85-0032

Sumário

I O recurso interposto para o Tribunal Constitucional de acordão do Supremo Tribunal de Justiça mantem o efeito do recurso anterior "ex vi" do n.3 do artigo 78 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, visto tratar-se de decisão da qual não cabe recurso ordinario. II - O recurso interposto para o Tribunal Constitucional pelo Ministerio Publico, com fundamento em que a decisão recorrida recusou a aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade não pode por este Tribunal ser convertido em recurso com fundamento em a decisão recorrida ter aplicado norma anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. III - Não se verifica desaplicação de norma com fundamento em inconstitucionalidade se o Tribunal aplica a norma com um sentido conforme a Constituição.