88-0049

Sumário

I - Em fiscalização concreta, e porque não esta prevista a possibilidade de limitar os efeitos do juizo de inconstitucionalidade, o Tribunal Constitucional não pode deixar de confirmar a decisão de desaplicação de uma norma que julgue inconstitucional e de revogar a decisão que a tenha aplicado. II - Nesta conformidade, o principio da retroactividade da lei penal mais favoravel que pressupõe, alias, a validade das normas em causa, não pode naturalmente conduzir a aplicação de normas posteriores inconstitucionais. III - Em fiscalização concreta, a repristinação de norma revogada tambem se verifica como consequencia do juizo de inconstitucionalidade. IV - Mas a referida repristinação, no caso de se tratar de norma penal, tem limites, pois não podera aplicar-se na parte em que provocar a aplicação de pena mais grave do que a prevista no momento da infracção, por força do artigo 29, n. 4, primeira parte, da Constituição. V - Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de normas objecto do recurso, o Tribunal Constitucional apenas tem de fazer aplicação daquela declaração ao caso concreto, estando excluida a reapreciação da questão da inconstitucionalidade dessas normas.