74 resultados nos descritores e sumários · 77 no texto integral
Relator: VITAL MOREIRA
acordão, por não julgar inconstitucional outra norma da lei sindical, devem ordenar-se os pedidos formulados, concedendo-se precedencia ao relativo a não admissão do recurso e conhecendo ... primeiro se julgar improcedente. II - A perspectiva a adoptar para efeitos de aferição do principio da igualdade tem de ser adequada a finalidade a que se destina o confronto
Relator: MONTEIRO DINIS
existe desrespeito pelo principio da igualdade enquanto proibição de arbitrio quando os limites externos de discricionariedade legislativa são violados, isto e, quando a norma legal não dispõe de adequado suporte ... 109/88, de 26 de Setembro, Lei da Reforma Agraria, viola o principio da igualdade pois não se encontra qualquer fundamento material que sirva de suporte ao tratamento diferenciado e discriminatorio
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Na esteira de uma jurisprudencia uniforme do Constitucional pode afirmar se
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o
Relator: MONTEIRO DINIS
fiscalização concreta de constitucionalidade ao Tribunal Constitucional, delimitado como se encontra pelo principio do pedido, apenas cabe apreciar e julgar a inconstitucionalidade das normas que a decisão recorrida, conforme
Relator: SOUSA BRITO
I - O recurso ao abrigo da alinea b), do n. 1 do
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
I - ö nula a decisão judicial quando o juiz conheça de questões
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - As normas dos artigos 280, n. 5, da Constituição e 70
Relator: MARIO DE BRITO
I - Tendo os recorrentes afirmado na alegação do recurso para a Relação
Relator: RAUL MATEUS
I - Em recurso obrigatorio interposto pelo Ministerio Publico de decisão que se
Relator: RAUL MATEUS
I O recurso interposto para o Tribunal Constitucional de acordão do Supremo
Relator: RIBEIRO MENDES
orgânica, este tribunal encontra-se vinculado a um estreito princípio do pedido, isto é, só pode julgar inconstitucional ou ilegal a norma que a decisão recorrida, conforme os casos, tenha
Relator: FERNANDA PALMA
artigo 43º do Decreto-Lei nº 260/76. Ora, por força do princípio do pedido, o Tribunal Constitucional não pode alterar oficiosamente o objecto de recurso: o Tribunal só pode ponderar
Relator: MESSIAS BENTO
I - O objecto do recurso deve ser restringido as normas cuja inconstitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
outro programa normativo. V - Assim, o Ministerio Publico, ao pronunciar-se sobre o pedido de apoio judiciario, actua como orgão de justiça no exercicio de uma actividade basicamente subordinada ... proposito do seu parecer sobre os fundamentos e a procedencia do pedido, uma qualquer violação do principio da igualdade de armas, nem um qualquer afrontamento a independencia dos tribunais
Relator: ALVES CORREIA
essa inconstitucionalidade respeita. II - O poder jurisdicional esgota-se, em principio, com a prolação da sentença, pelo que o pedido de aclaração de uma decisão judicial ou a reclamação
Relator: SOUSA BRITO
I - A respeito da integração, ou não, do instituto da suspensão de
Relator: RAUL MATEUS
principio do acusatorio", não se pretendeu significar, com tal afirmação, que a possibilidade de infracção de tal garantia se houvesse de limitar a certos tipos de violação do principio ... recorrentes, não cabendo ao Ministerio Publico (ora requerente do pedido de esclarecimento de tal afirmação) e, ao menos em principio, alargar tal ambito, como o fez ao comtemplar nas suas
Relator: TAVARES DA COSTA
esgotado o seu poder jurisdicional, não sendo já pertinente, em princípio, o momento de arguição de nulidades ou do pedido de aclaração. II - Ao suscitar-se a inconstitucionalidade