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Sumário

I - As normas dos artigos 280, n. 5, da Constituição e 70, n. 1, alinea f), da Lei n. 28/82, abrangem tambem o recurso de decisões dos tribunais que apliquem norma anteriormente declarada inconstitucional com força obrigatoria geral pelo Tribunal Constitucional. II - Tendo o tribunal "a quo" aplicado norma declarada inconstitucional com força obrigatoria geral ha apenas que aplicar, ao caso concreto, a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, concedendo provimento ao recurso. III - O Tribunal Constitucional não pode conhecer da inconstitucionalidade de normas que extravasem do pedido, apenas podendo conhecer a questão da inconstitucionalidade quanto as normas impugnadas, e exclusivamente nos termos em que a questão e posta no caso concreto submetido a julgamento, seja pelo recorrente, seja pelo o juiz "a quo", seja pelo Ministerio Publico.