89-0228

Sumário

I - Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração aos casos concretos submetidos a sua apreciação. II - Partindo do principio "ne eat judex ultra petite partium" e da sua projecção no direito processual constitucional, o Tribunal Constitucional aprecia a questão da inconstitucionalidade apenas quanto as normas impugnadas e exclusivamente nos termos em que a questão e posta no caso concreto submetido a julgamento (pelo recorrente, pelo juiz a quo, pelo Ministerio publico). III - O requerimento de interposição de recurso, e o acto idoneo para a fixação do objecto deste e se a parte nele especificou as normas a fiscalizar não pode ja, nas subsequentes alegações, ampliar a outras normas aquele objecto.