469 resultados nos descritores e sumários · 471 no texto integral
Relator: MESSIAS BENTO
anteriormente declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a um caso concreto e de equiparar a aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, em sede de fiscalização concreta, para o efeito ... artigo 282, n. 3, da Constituição, cobertos que estavam pela força de um caso julgado, ou, quando menos, pela força de um caso resolvido: e estavam-no, tivessem ou não
Relator: MESSIAS BENTO
Constituição. II - O caso em que a norma foi declarada inconstitucional com força obrigatoria geral e de equiparar aquele em que o Tribunal Constitucional a julgou inconstitucional, em sede ... artigo 282, n. 3, da Constituição, cobertos que estavam pela força de um caso julgado, ou, quando menos, pela força de um caso resolvido: e estavam-no, tivessem ou não
Relator: MONTEIRO DINIZ
Independentemente da questão do obrigatório acatamento do caso julgado decorrente do artigo 77º, nº 4, da Lei do Tribunal Constitucional, porém, na concreta situação processual apresentada à decisão do Tribunal ... sobre ela possa proferir uma decisão de acolhimento ou de rejeição. III - No caso em apreço, o Ministério Público não suscitou durante o processo, qualquer questão de constitucionalidade normativa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
decisão judicial que não considera abrangida pela força preclusiva do caso julgado a determinação do montante do capital de remição de uma pensão por acidente de trabalho não recusa ... restrição dos efeitos da inconstitucionalidade, e por em causa o ambito e alcance do caso julgado no incidente de remição de pensões. III - A questão do ambito e alcance
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
objector de consciencia ao serviço militar, com fundamento unico na verificação da excepção do caso julgado não aplicou a norma relativa ao prazo de propositura da acção para obtenção ... Alias, o eventual provimento do recurso pelo Tribunal Constitucional, nenhum efeito teria sobre o caso julgado, pois mesmo o efeito retroactivo da declaração de inconstitucionalidade respeita a força de caso
Relator: FERNANDA PALMA
toca aos tribunais arbitrais voluntários. Consequentemente, não pode também ser questionada a força de caso julgado atribuída às respectivas decisões. II - A decisão de um tribunal, qualquer que ele seja ... estar dotada, reunidos certos requisitos, da estabilidade e da força características do caso julgado. Em nada tais características restringem o acesso ao direito e aos tribunais garantido pelo artigo 20º
Relator: ANTONIO VITORINO
centrar a sua argumentação nas condições que havia levado, ou não, a formação de caso julgado, acabou por equacionar uma tematica que se prende, no fundo, com a interpretação ... atigo 282 da Constituição. Deste facto decorre que tal declaração não afectou os "casos julgados", de acordo com a regra geral constante do artigo 282 da Constituição, pelo
Relator: RAUL MATEUS
apenas aquelas que a final resolvem o conflito entre dois sujeitos sobre um determinado caso concreto, mas tambem todas aquelas que intermediamente, e segundo a sequencia processual legalmente estabelecida, forem ... 28/82, a decisão do recurso pelo Tribunal Constitucional faz caso julgado no processo (caso julgado formal) quanto a questão da inconstitucionalidade suscitada, pelo que a Relação não poderia julgar inadmissivel
Relator: HENRIQUES GASPAR
Constituição; 2ª. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não afectam, porém, os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a matéria sancionatória ... excepcional relevo o exigirem - artigo 282º, nº 4; 4ª. O princípio da ressalva dos casos julgados vale em relação a toda a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, mesmo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Caso a questão da constitucionalidade tenha sido decidida em despacho sobre o qual se formara caso julgado formal, a decisão do juiz "a quo" que vier a incidir sobre segundo ... qual se formule o mesmo pedido, rejeitando-o com fundamento na formação do referido caso julgado, não aplica a norma cuja inconstitucionalidade fora suscitada no primeiro requerimento. II - Tambem mesmo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
revogou o despacho de indeferimento do requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, faz caso julgado quanto a admissibilidade do recurso, o que significa que, sendo a norma erigida nessa ... alinea a) do Decreto-Lei n. 437/75, de 16 de Agosto, o acordão fez caso julgado quanto a admissibilidade do recurso e quanto ao seu objecto, pelo que não
Relator: FERNANDA PALMA
admite também, necessariamente, que às respectivas decisões não impugnadas tempestivamente seja conferida força de caso julgado, sem ulterior possibilidade de reapreciação da questão por outro tribunal. Para que um tribunal ... reunidos que estejam certos requisitos, sejam dotadas de estabilidade e da força características do caso julgado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
renovação da arguição da nulidade ja decidida por despacho transitado do relator, que fez caso julgado formal no processo
Relator: BRAVO SERRA
executar uma decisão do tribunal superior transitada em julgado e, por isso, constitutiva de caso julgado formal sobre a questão nela versada, porquanto, nesta hipotese, a decisão porventura a tomar
Relator: MONTEIRO DINIS
anterior acordão do tribunal ja transitado em julgado, constitui-se quanto aquela questão caso julgado formal impeditivo da reapreciação da materia. III - A fiscalização concreta da constitucionalidade prevista no disposto
Relator: BRAVO SERRA
anteriores decisões deste Tribunal proferidas em caso em tudo semelhantes ao presente, conclui-se que as decisões judiciais pretendidas impugnar não recusaram a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade ... qualquer norma, antes, e unicamente, se pronunciando no sentido de não ser abrangido pelo caso julgado, quer a forma de cálculo do capital cuja remição fora autorizada, quer o montante
Relator: RAUL MATEUS
anterior, transitada ja em julgado. III - Assim, sendo a causa da desutilização normativa o caso julgado e não a inconstitucionalidade, não se verifica o segundo daqueles pressupostos, pelo
Relator: MONTEIRO DINIS
interpos o recurso na primeira instancia de decisões de tribunais superiores ja transitadas em julgado, pelo que tambem por isso o recurso não podia ser admitido. IV - Mas mesmo ... quer porque a questão da interpretação da norma impugnada se constituiu no processo como caso julgado formal, quer porque relativamente a esse despacho saneador não haviam sido esgotados os recursos
Relator: MONTEIRO DINIS
decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em sede de "fiscalização concreta", revestidas da força de caso julgado que lhes e propria e que de modo directo e imediato se esgota ... qual ha-de resultar inteira e rigorosamente demarcada pelo seu enquadramento material no caso concreto e coincidir com a moldura factual considerada a tal respeito na decisão recorrida. II - Devendo
Relator: BRAVO SERRA
qualquer norma, tendo-se antes pronunciado sobre a questão de saber se o caso julgado formado sobre o aludido despacho abrangia, ou não, o montante do capital a remir ... esta matéria, não deverá o Tribunal Constitucional "intervir". II - Sendo isto assim, falha, no caso, um dos pressupostos do recurso previsto na alínea a) do nº 1 do artigo 280º