90-0064

Sumário

I - Constitui pressuposto do recurso de constitucionalidade a que se refere a alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei 28/82, de 15 de Novembro, que a norma cuja constitucionalidade se pretende ver apreciada haja sido efectivamente aplicada pela decisão recorrida. II - O acordão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou o acordão da Relação que, em recurso, julgara improcedente a acção para a obtenção do estatuto de objector de consciencia ao serviço militar, com fundamento unico na verificação da excepção do caso julgado não aplicou a norma relativa ao prazo de propositura da acção para obtenção da situação de objector de consciencia. III - Alias, o eventual provimento do recurso pelo Tribunal Constitucional, nenhum efeito teria sobre o caso julgado, pois mesmo o efeito retroactivo da declaração de inconstitucionalidade respeita a força de caso julgado das aplicações concretas da norma considerada inconstitucional.