92-0039

Sumário

I - Caso a questão da constitucionalidade tenha sido decidida em despacho sobre o qual se formara caso julgado formal, a decisão do juiz "a quo" que vier a incidir sobre segundo requerimento no qual se formule o mesmo pedido, rejeitando-o com fundamento na formação do referido caso julgado, não aplica a norma cuja inconstitucionalidade fora suscitada no primeiro requerimento. II - Tambem mesmo que se entenda que o segundo despacho integra o indeferimento do primeiro pedido por ir buscar os seus fundamentos ao despacho anterior, o recurso de constitucionalidade formulado ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional so pode ser admitido se se verificar, no caso, o requisito da exaustão dos recursos ordinarios.