89-0041

Sumário

I - Constituem pressupostos do recurso de constitucionalidade previsto nos artigos 280, n. 1, alinea a), da Constituição e 70, n. 1, alinea a), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, que a aplicação de determinada norma juridica seja recusada por decisão de tribunal e que essa recusa aplicativa o seja por inconstitucionalidade. II - O tribunal recorrido, ao desaplicar a norma do artigo 1860, alinea e), do Codigo Civil, fe-lo com o fundamento de que tal norma ja havia sido julgada supervenientemente inconstitucional e desaplicada (nos mesmos autos e relativamente a mesma questão) por decisão sua anterior, transitada ja em julgado. III - Assim, sendo a causa da desutilização normativa o caso julgado e não a inconstitucionalidade, não se verifica o segundo daqueles pressupostos, pelo que o recurso de constitucionalidade ora interposto não devia ser admitido. IV - Não se justifica o apelo ao disposto no artigo 70, n. 4, da Lei n. 28/82 para ultrapassar esta situação, uma vez que tal preceito, conjugado com a alinea a) do seu n. 1, permite que se recorra de decisão que na sequencia de recurso ordinario interposto, desaplique por inconstitucionalidade uma norma, enquanto, na hipotese sub-judice, a decisão que primeiro desaplicou a referida norma não era ja passivel de recurso ordinario e a segunda não desaplicou essa norma com fundamento em inconstitucionalidade.