45 resultados nos descritores e sumários
Relator: RIBEIRO MENDES
respeitantes ao recurso de apelação. II - E licito ao Tribunal Constitucional esclarecer alguma obscuridade ou ambiguidade que a sentença contenha. III - As obscuridades ou ambiguidades sucessivamente apontadas constituem apenas criticas ... solução perfilhada no acordão, que nada tem a ver com a sua obscuridade, ininteligibilidade ou ambiguidade, mas se dirigem a fundamentação tida por errada ou constitucionalmente inadequada desse mesmo acordão
Relator: MONTEIRO DINIZ
partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha. II - A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ... quer no plano da fundamentação, quer no sentido decisório, não sofre de qualquer obscuridade ou ambiguidade que careça de ser esclarecida
Relator: MARIO DE BRITO
partes requerer no tribunal que proferiu a decisão o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha, e aplicavel a segunda instancia por força do artigo 716 daquele Codigo ... artigo 44 da Lei Uniforme, tambem nada ha a esclarecer. VI - Inexiste tambem obscuridade ou ambiguidade na "ligação" que se estabeleceu no acordão deste Tribunal entre o regime dos artigos
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 699º do Código de Processo Civil se a mesma for obscura ou ambígua. A obscuridade ocorre se nela se contiver algum passo cujo sentido seja inintelegível. Se se prestar
Relator: MONTEIRO DINIS
decisão torne a sua leitura evidente, não consentindo que se possa qualifica-lo de obscuro, ambiguo ou ininteligivel, quer no plano das razões que lhes serviram de suporte, quer
Relator: MONTEIRO DINIS
partes requerer no tribunal que proferiu a sentença "o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha". II - A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja
Relator: MARTINS DA FONSECA
pedida a aclaração de Acordão do Tribunal Constitucional se este contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, sendo que a decisão e obscura quando contem algum passo cujo sentido e ininteligivel ... ambiguo quando alguma passagem se preste a diferentes interpretações. II - As razões referidas pela reclamante, no caso, não constituem uma obscuridade da decisão mas, quando muito, uma nulidade, da qual
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Não suscitando o acórdão que se pretende ver aclarado qualquer ambiguidade ou obscuridade, deve o respectivo pedido de aclaração ser indeferido
Relator: MONTEIRO DINIS
Não sofrendo o acordão n. 25/91 de qualquer obscuridade ou ambiguidade quer no plano da decisão, quer no plano da fundamentação não pode o Tribunal Constitucional atender o pedido
Relator: RIBEIRO MENDES
Não existe no acórdão aclarando qualquer obscuridade ou ambiguidade que importe esclarecer, porquanto existe uma orientação jurisprudencial firmada sobre os pressupostos de admissibilidade dos recursos de constitucionalidade previstos na alínea
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
acordão n. 137/92 não padece de qualquer obscuridade ou ambiguidade, pelo que deve ser indeferido o pedido de aclaração formulado pelo Ministerio Publico. II - O julgamento de inconstitucionalidade refere
Relator: MARIO DE BRITO
não contem o acordão em questão, nem na decisão, nem na fundamentação, qualquer obscuridade ou ambiguidade. II - As dividas que o requerente coloca, pretendendo ver esclarecido se o despacho
Relator: RIBEIRO MENDES
pedido de aclaração de uma decisão judicial tem como fundamento o esclarecimento de obscuridade ou ambiguidade da mesma, sob pena de indeferimento. II - A exposição de relator e uma peça
Relator: RIBEIRO MENDES
pedido de aclaração do citado Acordão. III - Porem, não se vislumbra qualquer obscuridade ou ambiguidade naquela decisão ao sustentar que a lei de autorização legislativa tinha de definir o sentido
Relator: RAUL MATEUS
certas normas, "embora com dimensões diferentes", apontam em determinado sentido, não se configura como obscura, não so porque a simples comparação dessas normas (artigos 365 do Codigo de Processo Penal ... pede um esclarecimento em relação com trecho do acordão que se tivesse por obscuro ou ambiguo, mas antes se pedem explicações adicionais que nada tem a ver com uma eventual
Relator: TAVARES DA COSTA
Não havendo qualquer obscuridade ou ambiguidade que mereça ser esclarecida, indefere-se o pedido de aclaração
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
jurisprudência corrente, ainda que não unânime, do Tribunal Constitucional, não padece de qualquer obscuridade ou ambiguidade decisória que necessite de esclarecimento
Relator: TAVARES DA COSTA
agora pretende ver apreciada, tendo-se limitado, no requerimento de aclaração, por invocada obscuridade ou ambiguidade do acordão proferido, a afirmar não ter a pena em causa razão
Relator: TAVARES DA COSTA
façam da Lei ou dos princípios constitucionais que devem respeitar. Não há pois obscuridade ou ambiguidade justificativas do pedido de aclaração
Relator: NUNES DE ALMEIDA
destina-se apenas a permitir que as partes peçam o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da sentença, pelo que nada ha a esclarecer no acordão referido