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Relator: PADRÃO GONÇALVES
estes ultimos, da "indicação dos motivos determinantes da exclusão do concurso"; 2 - A formalidade referida na conclusão anterior e relativamente essencial, produzindo a invalidade (mera anulabilidade) do acto final ... homologatorio da acta contendo a lista da classificação final -, se a omissão de tal formalidade tiver produzido o efeito que a referida norma pretende evitar - o não conhecimento da "lista
Relator: LOPES ROCHA
Direcção Geral dos Serviços Agricolas so pode ter por objecto a apreciação da regularidade formal e não tambem o juizo formulado pelos mesmos juris quanto ao merito e classificação ... concorrentes; 2 - No caso que e objecto da consulta não foi preterida qualquer formalidade essencial, pelo que o recurso não merece provimento
Relator: MIGUEL CAEIRO
hierárquico só pode ter por objecto, em matéria de concursos, a apreciação da regularidade formal, e não o juizo formulado pelo juri respectivo; 2 - Nos concursos para promoção a estagiários ... votação por parte de um deles, constituem irregularidades que se traduzem na preterição de formalidades essenciais susceptiveis de produzir a anulação do mesmo concurso; 3 - Não é obrigatória nesses concursos
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Direcção Geral dos Serviços Agricolas so pode ter por objecto a apreciação da regularidade formal, e não tambem o juizo formulado pelo juri
Relator: VERA JARDIM
1 - A declaração a que se refere o Decreto-Lei n 27003
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
licenciatura; II. A titularidade de uma licenciatura, qualquer licenciatura, passa a ser o requisito formal de admissão de candidatos, remetendo-se para o domínio da avaliação dos candidatos admitidos, nomeadamente ... perfil de candidato pretendido, para ocupar a vaga, mediante a limitação do requisito habilitacional formal da licenciatura a determinada ou determinadas licenciaturas. Na verdade, a não ser assim, isso resultaria
Relator: GONÇALVES PEREIRA
quando se entenda que a expressão "razões de ordem administrativa" equivale a "formalidades processuais"; 2 - E perfeitamente conforme com o artigo 25 do citado Decreto n 41586 a existencia simultanea ... verifica a mencionada ilegalidade, nem, tão pouco, se argui a violação de qualquer formalidade essencial do concurso
Relator: SOFIA DAVID
propostas, por correio, dentro de um envelope fechado, que ostentasse determinadas indicações, era uma formalidade essencial que relevava para o efeito de tais envelopes só serem abertos no acto público
Relator: Cândido de Pinho
efectiva violação dos interesses de algum concorrente. III- Contudo, ainda que ocorra a violação formal da regra que impõe a divulgação atempada dos referidos factores, não haverá motivo para
Relator: Ana Paula Portela
prolongou em vários dias, tendo sido elaborada uma única acta. 8_ A preterição da formalidade prevista no art. 14º nº3 do CPA , por falta de fundamentação da suspensão da reunião
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
documental com prestação de provas so pode ter por objecto a apreciação da regularidade formal, e não tambem o juizo formulado pelo mesmo quanto ao merito e classificação dos concorrentes
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
recurso das deliberações do juri so pode ter por objecto a apreciação da regularidade formal, e não tambem o juizo formulado pelo juri; 2 - Ordenada num concurso, por virtude
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
juris dos mencionados concursos so pode ter por objecto a apreciação da regularidade formal, e não tambem o juizo formulado pelos mesmos juris quanto ao merito e classificação dos concorrentes
Relator: CAMPOS COSTA
recurso das deliberações do juri so pode ter por objecto a sua regularidade formal, e não o juizo de classificação dos candidatos, desde que para o emitir o juri não
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
decisões dos juris desses concursos so pode ter por objecto a apreciação da regularidade formal, e não tambem o juizo formulado pelos mesmos juris quanto ao merito e classificação
Relator: TINOCO DE FARIA
Numa votação nominal constitui irregularidade formal que afecta a validade do concurso a omissão na acta da sessão do juri dos nomes dos membros que votaram cada candidato
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
recurso das deliberações do juri so pode ter por objecto a apreciação da regularidade formal, e não tambem o juizo formulado pelo juri; 2 - Não pode ser aplicado por analogia
Relator: CAMPOS COSTA
Não ha preterição ou ofensa de qualquer formalidade essencial do processo de concurso de admissões e promoções do pessoal dos quadros da Direcção Geral dos Serviços Agricolas, se o juri
Relator: MIGUEL CAEIRO
quadros da Direcção Geral dos Serviços Agricolas so pode ter por objecto a regularidade formal, e não tambem o juizo formulado pelo juri
Relator: MIGUEL CAEIRO
Direcção Geral dos Serviços Agricolas, so podem ter por objecto a apreciação da regularidade formal, e não tambem o juizo formulado sobre o merito dos candidatos