Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 52/1964
- Data
- 1965-01-28
- Relator
- SAMPAIO DA NOVOA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Agricultura e Pescas
Sumário
O recurso das deliberações dos juris dos concursos de admissões e promoções do pessoal dos quadros da Direcção Geral dos Serviços Agricolas so pode ter por objecto a apreciação da regularidade formal, e não tambem o juizo formulado pelo juri.
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