Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 73/1957
- Data
- 1957-10-31
- Relator
- MIGUEL CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Economia
- Descritores
Sumário
O recurso das deliberações dos juris dos concursos para tirocinio, de apuramento e de nomeação, na Direcção Geral dos Serviços Agricolas, so podem ter por objecto a apreciação da regularidade formal, e não tambem o juizo formulado sobre o merito dos candidatos.
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