Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 94/1950
- Data
- 1951-01-25
- Relator
- VERA JARDIM
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Comércio e da Indústria
- Descritores
Sumário
1 - A declaração a que se refere o Decreto-Lei n 27003 e indispensavel para a admissão a qualquer concurso, seja de admissao, seja de promoção; 2 - Tal declaração deve ser solicitada aos candidatos antes de o juri elaborar a lista daqueles que preenchem os requisitos legais para a admissão ao concurso. ###
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