34 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
sentença recorrida fez efectiva aplicação, explicita ou implicita. III - Não ha interesse processual em conhecer a inconstitucionalidade da norma do n. 1 do artigo 55 da Lei n 77/77 ... deva atribuir-se caracter processual. X - Por outro lado, se e de conhecer a regulamentação substantiva da colonia o questionado interesse especifico - pois que se trata de materia que interessa
Relator: TAVARES DA COSTA
sentença recorrida fez efectiva aplicação, explicita ou implicita. III - Não ha interesse processual em conhecer a inconstitucionalidade das normas do artigo 55 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro ... deva atribuir-se caracter processual. VI - Por outro lado, se e de conhecer a regulamentação substantiva da colonia o questionado interesse especifico - pois que se trata de materia que interessa
Relator: CARDOSO DA COSTA
materia que não se reveste de interesse especifico para a região, pois, se se reconhece a regulamentação substantiva da colonia o questionado interesse especifico (pois que se trata ... substantivos da materia e aquele artigo 9 tem natureza processual. XVI - Mantem-se o interesse processual no conhecimento de eventual inconstitucionalidade material do aludido artigo 9, apesar de entretanto
Relator: MONTEIRO DINIS
Mantem-se interesse processual no conhecimento do recurso de decisão que recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação de normas do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, apesar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
concluir que existe interesse processual no conhecimento do objecto do recurso, por a solução da questão de constitucionalidade ser susceptivel de influenciar o sentido da decisão recorrida, se a decisão
Relator: VITAL MOREIRA
decisões de autoridades administrativas que apliquem coimas por contra-ordenação laboral - não retira o interesse processual no conhecimento do recurso, ainda que essa norma seja de aplicação imediata e abranja
Relator: NUNES DE ALMEIDA
encontram reunidos os pressupostos deste tipo de recurso de constitucionalidade. III - Mantem-se o interesse processual do recurso, muito embora o preceito em causa tenha sido revogado, por tal revogação
Relator: MONTEIRO DINIS
igualdade processual das partes e o principio do contraditorio. IX - Não acarreta nem violação do principio da reserva do juiz, nem do principio da igualdade processual, o facto ... imputados a uma norma quando tal se revista de um interesse meramente academico, sendo do ponto de vista processual uma "res inutilis". XI - Igualmente e com mais razão deve
Relator: RIBEIRO MENDES
Agosto, não viola qualquer preceito constitucional porque trata de materia de interesse especifico para a Região Autonoma da Madeira não reservada a competencia propria dos orgãos de soberania ... direito de acesso aos tribunais e os principios do contraditorio e da igualdade processual das partes, porque impede que a parte demandada na acção de remição possa suscitar questões
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento da questão de constitucionalidade, ainda
Relator: MESSIAS BENTO
I - Apesar de a norma em apreciação não estar ja em vigor
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O artigo 55 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Tendo sido decidido em acordão, que transitou em julgado, tirado para
Relator: ANTONIO VITORINO
77/77 (Lei de bases da reforma agraria) pelo que inexiste interesse em conhecer do recurso quanto a este preceito. IX - O artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M ... não entram as modificações da competencia judicial a que deva atribuir-se simples caracter processual
Relator: VITAL MOREIRA
I - Tendo os recursos para o Tribunal Constitucional unicamente por objecto uma
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O principio da não retroactividade no dominio do direito penal não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - As decisões do Tribunal de Contas de Macau relativas ao "visto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O conhecimento do recurso mantem utilidade no caso de poder ter
Relator: RAUL MATEUS
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a
Relator: MESSIAS BENTO
I - O recurso para o Tribunal Constitucional e restrito a questão de