44 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
anteriormente declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a um caso concreto e de equiparar a aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, em sede de fiscalização concreta, para o efeito ... artigo 282, n. 3, da Constituição, cobertos que estavam pela força de um caso julgado, ou, quando menos, pela força de um caso resolvido: e estavam-no, tivessem ou não
Relator: MESSIAS BENTO
anteriormente declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a um caso concreto e de equiparar a aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, em sede de fiscalização concreta, para o efeito ... artigo 282, n. 3, da Constituição, cobertos que estavam pela força de um caso julgado, ou, quando menos, pela força de um caso resolvido: e estavam-no, tivessem ou não
Relator: MESSIAS BENTO
Constituição. II - O caso em que a norma foi declarada inconstitucional com força obrigatoria geral e de equiparar aquele em que o Tribunal Constitucional a julgou inconstitucional, em sede ... artigo 282, n. 3, da Constituição, cobertos que estavam pela força de um caso julgado, ou, quando menos, pela força de um caso resolvido: e estavam-no, tivessem ou não
Relator: MONTEIRO DINIZ
Independentemente da questão do obrigatório acatamento do caso julgado decorrente do artigo 77º, nº 4, da Lei do Tribunal Constitucional, porém, na concreta situação processual apresentada à decisão do Tribunal ... sobre ela possa proferir uma decisão de acolhimento ou de rejeição. III - No caso em apreço, o Ministério Público não suscitou durante o processo, qualquer questão de constitucionalidade normativa
Relator: ANTONIO VITORINO
sempre tera que respeitar as decisões judiciais transitadas em julgado. VII - O conceito de caso julgado não esta constitucionalmente definido, mas a luz dos entendimentos doutrinais, quando se trata ... avaliar a imodificabilidade de casos julgados fundados em aplicação de norma que, posteriormente a decisão judicial que os formou, venha a ser declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, os autores
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
decisão judicial que não considera abrangida pela força preclusiva do caso julgado a determinação do montante do capital de remição de uma pensão por acidente de trabalho não recusa ... restrição dos efeitos da inconstitucionalidade, e por em causa o ambito e alcance do caso julgado no incidente de remição de pensões. III - A questão do ambito e alcance
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
objector de consciencia ao serviço militar, com fundamento unico na verificação da excepção do caso julgado não aplicou a norma relativa ao prazo de propositura da acção para obtenção ... Alias, o eventual provimento do recurso pelo Tribunal Constitucional, nenhum efeito teria sobre o caso julgado, pois mesmo o efeito retroactivo da declaração de inconstitucionalidade respeita a força de caso
Relator: FERNANDA PALMA
toca aos tribunais arbitrais voluntários. Consequentemente, não pode também ser questionada a força de caso julgado atribuída às respectivas decisões. II - A decisão de um tribunal, qualquer que ele seja ... estar dotada, reunidos certos requisitos, da estabilidade e da força características do caso julgado. Em nada tais características restringem o acesso ao direito e aos tribunais garantido pelo artigo 20º
Relator: ANTONIO VITORINO
centrar a sua argumentação nas condições que havia levado, ou não, a formação de caso julgado, acabou por equacionar uma tematica que se prende, no fundo, com a interpretação ... atigo 282 da Constituição. Deste facto decorre que tal declaração não afectou os "casos julgados", de acordo com a regra geral constante do artigo 282 da Constituição, pelo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
revogou o despacho de indeferimento do requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, faz caso julgado quanto a admissibilidade do recurso, o que significa que, sendo a norma erigida nessa ... alinea a) do Decreto-Lei n. 437/75, de 16 de Agosto, o acordão fez caso julgado quanto a admissibilidade do recurso e quanto ao seu objecto, pelo que não
Relator: FERNANDA PALMA
admite também, necessariamente, que às respectivas decisões não impugnadas tempestivamente seja conferida força de caso julgado, sem ulterior possibilidade de reapreciação da questão por outro tribunal. Para que um tribunal ... reunidos que estejam certos requisitos, sejam dotadas de estabilidade e da força características do caso julgado
Relator: MARTINS DA FONSECA
eventual nulidade, para o Supremo Tribunal de Justiça , verifica-se a excepção do caso julgado , não podendo o Tribunal Constitucional , dada a existencia desta excepção peremptoria , voltar a conhecer
Relator: BRAVO SERRA
anteriores decisões deste Tribunal proferidas em caso em tudo semelhantes ao presente, conclui-se que as decisões judiciais pretendidas impugnar não recusaram a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade ... qualquer norma, antes, e unicamente, se pronunciando no sentido de não ser abrangido pelo caso julgado, quer a forma de cálculo do capital cuja remição fora autorizada, quer o montante
Relator: RAUL MATEUS
anterior, transitada ja em julgado. III - Assim, sendo a causa da desutilização normativa o caso julgado e não a inconstitucionalidade, não se verifica o segundo daqueles pressupostos, pelo
Relator: MONTEIRO DINIS
decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em sede de "fiscalização concreta", revestidas da força de caso julgado que lhes e propria e que de modo directo e imediato se esgota ... qual ha-de resultar inteira e rigorosamente demarcada pelo seu enquadramento material no caso concreto e coincidir com a moldura factual considerada a tal respeito na decisão recorrida. II - Devendo
Relator: BRAVO SERRA
qualquer norma, tendo-se antes pronunciado sobre a questão de saber se o caso julgado formado sobre o aludido despacho abrangia, ou não, o montante do capital a remir ... esta matéria, não deverá o Tribunal Constitucional "intervir". II - Sendo isto assim, falha, no caso, um dos pressupostos do recurso previsto na alínea a) do nº 1 do artigo 280º
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
questão da abrangencia ou não pelo caso julgado da determinação do montante do capital de remição de pensões por acidente de trabalho e uma materia que diz respeito
Relator: ALVES CORREIA
não as decisões judiciais elas mesmas. II - A questão da abrangencia ou não pelo caso julgado da determinação do montante do capital de remição de pensão por acidente de trabalho
Relator: SOUSA BRITO
Militar, deixado transitar pelos aqui reclamantes e que, por isso, ai, adquiriu força de caso julgado formal. Não atacada, como o não foi, e ja tardia a alegação posterior ... suspensão viola algum principio constitucional, sempre substituiria na decisão o entendimento de que o caso concreto exigia a efectividade da pena
Relator: GUILHERME DA FONSECA
qualquer norma, antes, e unicamente, se pronunciando no sentido de não ser abrangido pelo caso julgado, quer a forma de calculo do capital cuja remição fora autorizada, quer o montante