115 resultados nos descritores e sumários · 116 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
28/82, a questão da apreciação da respectiva inconstitucionalidade, não e licito ao Tribunal Constitucional ampliar o objecto do recurso a outras questões, designadamente averiguar se ocorreu recusa de aplicação ... caso julgado a circunstancia de o tribunal "a quo" dissentir de certa afirmação, constante da fundamentação de acordão anteriormente proferido pelo Tribunal Constitucional, mas que não consta da parte decisoria
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
fundam as decisões recorridas, não um contencioso de decisões. II - Não cabe ao Tribunal Constitucional, quando verifica se estão reunidas as condições de admissibilidade do recurso, suprir patentes insuficiencias, obscuridades ... instancia recorrida visa a obtenção de uma decisão susceptivel de ser impugnada perante o Tribunal Constitucional, de forma a evitar que este, ao conhecer da questão sem a certeza
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso de constitucionalidade visando a fiscalização concreta as normas jurídicas, não dispondo o Tribunal Constitucional de competência para tomar conhecimento de recursos em que se imputa a inconstitucionalidade às próprias ... pelo tribunal recorrido. b) Que a norma tenha sido anteriormente julgada inconstitucional pelo próprio tribunal judicial. IV - A anterioridade do julgamento de inconstitucionalidade da norma pelo Tribunal Constitucional para efeitos
Relator: BRAVO SERRA
Sendo o recurso para o Tribunal Constitucional interposto ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da LTC82, e exigivel, para alem do mais, a suscitação pelo ... antes da prolação do acordão recorrido, da desconformidade constitucional de todas as normas cuja inconstitucionalidade ele vem arguir perante aquele tribunal (ou pelo menos, de uma certa interpretação dessas normas
Relator: SOUSA BRITO
competencia do Tribunal Constitucional acha-se limitada a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade suscitada, nos termos do artigo 71, n. 1, da Lei do Tribunal Constitucional, tendo em conta ... pressupostos das alineas a) e b), do artigo 70, n. 1, da Lei do Tribunal Constitucional, não e possivel admitir o presente recurso. Nem tão-pouco se imputa a norma
Relator: RIBEIRO MENDES
constitucionalidade não vincula o Tribunal Constitucional. II - Não admitindo o nosso direito constitucional o recurso de amparo, em sede fiscalização concreta, a competência do Tribunal está confinada à fiscalização
Relator: MESSIAS BENTO
caso. II - A sentença de que os reclamantes pretendem recorrer para o Tribunal Constitucional e irrecorrivel. Porque não recusou a aplicação a qualquer norma legal com fundamento em inconstitucionalidade ... poderia fundar na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional. III - Os reclamantes não suscitaram, durante o processo, a inconstitucionalidade de qualquer norma juridica
Relator: MESSIAS BENTO
questão de inconstitucionalidade durante o processo e faze-lo em momento em que o tribunal a quo ainda pudesse conhecer da questão, ou seja, antes de esgotado o poder jurisdicional ... não haja disposto de oportunidade processual para levantar a questão de inconstitucionalidade; III - O Tribunal Constitucional dispõe apenas de competencia para conhecer da constitucionalidade de normas, e não de decisões
Relator: MARIO AFONSO
Afirmar que determinada interpretação, dada pelo tribunal recorrido, não poderia ter sido querida pelo legislador, sob pena de inconstitucionalidade, vale por arguição da inconstitucionalidade da norma em causa. II - Não ... conhecer da arguição de inconstitucionalidade enunciada apenas na interposição de recurso perante o Tribunal Constitucional, sendo irrelevante o facto de se tratar de norma ja julgada inconstitucional pelo mesmo Tribunal
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
abrigo da alínea i) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional quando o recorrente não refere qualquer norma aplicada pela decisão recorrida que tenha contrariado ... anterior decisão do Tribunal Constitucional, não identificada pelo mesmo recorrente, sobre a matéria em causa. II - Não pode conhecer-se do recurso interposto ao abrigo da alínea
Relator: NUNES DE ALMEIDA
28/82. II - Quanto aos acórdãos anteriores, o prazo de recurso para o Tribunal Constitucional está manifestamente excedido, tendo aqueles acórdãos transitado em julgado, e por isso, quanto a eles
Relator: TAVARES DA COSTA
constitucionalidade de uma norma, recusada pelo juiz ou por este aplicada, não funcionando o Tribunal Constitucional como mais um grau de jurisdição, que, no caso, permita sindicar acordão proferido pelo ... despacho-convite previsto no n. 5 do artigo 75-A da Lei do Tribunal Constitucional, suprimento da omissão das indicações exigidas naquele artigo, e face ao que dispõe
Relator: MONTEIRO DINIS
Jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional tem considerado que não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acordãos da Relação proferidos sobre recursos interpostos em processo de transgressão, salvo ... inconstitucionalidade porque o poder jurisdicional do tribunal recorrido ja se encontra esgotado. Assim, dessa decisão judicial ja não cabe recurso para o Tribunal Constitucional. III - A invocação pelo recorrente
Relator: TAVARES DA COSTA
decisões de outros tribunais subsequentes a declarações de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, o Tribunal Constitucional so pode intervir para, em via de recurso, reapreciar as decisões desses outros tribunais ... segunda decisão do outro tribunal couber autonomamente na previsão das varias alineas do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional e nunca como instancia de supervisão
Relator: RIBEIRO MENDES
suscitação tardia desta questão de constitucionalidade, não ignorando por certo que a jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem admitido que possa haver dispensa de tal exigencia em hipotese excepcionais ... constitucionalidade antes de proferida a decisão. II - O pressuposto de suscitação da questão de constitucionalidade durante o processo e entendido, pela jurisprudencia uniforme e pacifica do Tribunal Constitucional, não
Relator: MONTEIRO DINIS
Pressupostos do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo são o de que o recorrente haja suscitado ... constitucionalidade o legislador constituinte elegeu como elemento identificador do objecto tipico da actividade do Tribunal Constitucional o conceito de norma juridica, pelo que apenas estas podem ser objecto de sindicancia
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional vem considerando admissível que, com base no artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional, se peça a apreciação da inconstitucionalidade de determinada norma segundo ... processo conforme se exige no artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional. É que, durante o processo, isto é, a tempo de o tribunal
Relator: MONTEIRO DINIS
invocação da alinea g) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional mostra-se desadequada, desde logo por não ter sido identificada na petição do recurso qualquer ... recurso fundado na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional ha-de o recorrente ter suscitado, durante o processo, a inconstitucionalidade das normas
Relator: SOUSA BRITO
tardia a alegação posterior de eventual desconformidade constitucional, ja que aquela norma não voltou a ser aplicada pelo Supremo Tribunal Militar no seu segundo acordão. II - A questão colocada ... isto que, mesmo que o Tribunal aceitasse o recurso e, por hipotese, decidisse depois que essa exclusão do instituto da suspensão viola algum principio constitucional, sempre substituiria na decisão
Relator: TAVARES DA COSTA
dominio da fiscalização concreta, os recursos de constitucionalidade tem por objecto apenas normas juridicas e não decisões judiciais, em si mesmas consideradas. II - Ora, no caso "sub judice" torna ... não estar prpriamente em causa a conformidade constitucional das normas convocadas do Codigo Penal, antes se pretendendo reapreciar, agora sob enfoque constitucional tambem, o anteriormente decidido. III - Ou seja, para