92-0088

Sumário

I - Para a reclamação ser deferida teriam que se verificar os pressupostos do recurso de constitucionalidade, o que não e o caso. II - A sentença de que os reclamantes pretendem recorrer para o Tribunal Constitucional e irrecorrivel. Porque não recusou a aplicação a qualquer norma legal com fundamento em inconstitucionalidade o recurso não se poderia fundar na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional. III - Os reclamantes não suscitaram, durante o processo, a inconstitucionalidade de qualquer norma juridica que aquela sentença houvesse aplicado. O recurso não se poderia fundar na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional. IV - Os reclamantes imputaram a propria sentença o vicio de inconstitucionalidade. E jurisprudencia firme do Tribunal Constitucional que so pode ser objecto de um recurso de constitucionalidade a questão de constitucionalidade de normas juridicas e não a questão de inconstitucionalidade das decisões judiciais, consideradas em si mesmas. V - O recurso foi interposto fora de prazo.