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892/07.2TAFAR.E1
Relator: ANTÓNIO LATAS
termos do disposto no artigo 12º, nº 5, al. a), do C. P. Penal, norma para a qual remete, expressamente, o artigo 35º do mesmo C. P. Penal
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Relator: ANTÓNIO LATAS
termos do disposto no artigo 12º, nº 5, al. a), do C. P. Penal, norma para a qual remete, expressamente, o artigo 35º do mesmo C. P. Penal
Relator: MONTEIRO DINIS
recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo dependem, entre outros pressupostos, que o tribunal recorrido tenha efectivamente aplicado, ainda que implicitamente ... normas impugnadas, restringindo-se o objecto do recurso a essas normas. II - A extinção da colonia imposta pela Constituição traduz-se na concentração da propriedade do solo e das benfeitorias
Relator: GUILHERME DA FONSECA
caso julgado quanto a admissibilidade do recurso, o que significa que, sendo a norma erigida nessa decisão como norma aplicada pelo tribunal a quo do artigo 4, n. 1, alinea ... afirmado, por diversas vezes, que, quando esteja em causa a inconstitucionalidade material de uma norma, o parametro constitucional a ter em conta e o texto constitucional vigente no momento
Relator: TAVARES DA COSTA
Integram o objecto do recurso as normas dos nºs 1 e 3 do artigo 83º do Decreto-Lei nº 385/82, de 16 de Setembro, pois que as questões de constitucionalidade ... suscitadas pelos recorrentes subentendem a aplicação pela decisão recorrida daquelas normas, na interpretação segundo a qual o regime remuneratório do vencimento de categoria dos oficiais de justiça daí decorrente
Relator: RIBEIRO MENDES
podem ser objecto de recurso de constitucionalidade visando a fiscalização concreta as normas jurídicas, não dispondo o Tribunal Constitucional de competência para tomar conhecimento de recursos em que se imputa ... artigo 70º, da Lei do Tribunal Constitucional que a questão de inconstitucionalidade da norma haja sido suscitada "durante o processo". Esta última expressão tem de ser entendida num sentido funcional
Relator: MARIO DE BRITO
admissivel o recurso para o Tribunal Constitucional, com fundamento em recusa de aplicação de norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, do acordão que tenha entendido fazer uma interpretação e aplicação ... Processo Penal de 1929, uma vez que tal decisão julgou implicitamente inconstitucional essa norma, na parte em que ela, segundo a interpretação corrente, consente que o Ministerio Publico se pronuncie
Relator: TAVARES DA COSTA
Objecto de recurso de constitucionalidade são normas e não as decisões judiciais. II - Tendo o recurso sido interposto ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo ... 28/82, de 15 de Novembro, e não tendo a decisão recorrida desaplicado qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade, não deve tomar-se conhecimento do recurso
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
28/82, de 15 de Novembro (recurso de decisões que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo), depende dos seguintes pressupostos: (1) a inconstitucionalidade da norma ... sido, previamente invocada pelo recorrente; (2) a mesma norma ha-de ter sido, depois, objecto de aplicação pela decisão recorrida; (3) desta decisão ja não admissivel recurso ordinario
Relator: ANTONIO VITORINO
natureza de acto definitivo e executorio, o que fez socorrendo-se das pertinentes normas do Estatuto da Aposentação, da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos e do Codigo de Processo ... Civil, não tendo, por isso, chegado a fazer aplicação das normas cuja constitucionalidade o recorrente impugna. II - Embora, para efeitos do julgamento atinente a natureza do acto impugnado e consequentemente
Relator: MONTEIRO DINIS
uniforme do Tribunal Constitucional vem firmando a orientação de que o conceito de norma para o efeito da fiscalização da constitucionalidade não abrange apenas os preceitos gerais e abstratos ... sentido estrito. Uns e outros são actos de aplicação, execução ou simples utilização de "normas", seja de normas infra constitucionais, seja de normas constitucionais. III - Porem, onde um acto
Relator: MARIO DE BRITO
recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo so pode ser interposto pela parte que haja suscitado ... constitucionalidade, quer no recurso das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, sempre a inconstitucionalidade ha-de ser referida a "normas
Relator: MONTEIRO DINIS
acontece em sede de fiscalização abstracta, não e possivel dissociar-se a norma ou normas postas em causa, da propria relação juridica substancial a que foi ou foram aplicadas ... essa aplicação ocorreu. E isto e assim, porquanto sera a partir da norma concretamente aplicada que se ha-de formar o juizo do Tribunal Constitucional sobre a eventual invalidade constitucional
Relator: NUNES DE ALMEIDA
sequer um desenvolvimento de legislação de bases, mas sim e apenas uma mera norma derivada ou consequencial, que nada acrescenta de novo ao que já constava da própria Constituição ... redacção originária), pelo que improcedem os apontados vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade destas normas. II - Daí resulta ser supérflua a apreciação da inconstitucionalidade da norma do artigo 55º
Relator: BRAVO SERRA
alternativa: 1) - a) a recusa de aplicação, na decisão de um tribunal, de uma norma; b) que essa norma conste de acto legislativo; c) que aquela recusa se fundamente ... contraditoriedade da norma com uma convenção internacional; ou 2) - a) a aplicação, na decisão de um tribunal, de uma norma; b) que essa norma conste de acto legislativo
Relator: TAVARES DA COSTA
caso vertente não houve recusa de aplicação de norma com fundamento em inconstitucionalidade, mas apenas a não aplicação de normas em razão das mesmas terem sido revogadas - ja ao tempo ... requerimento de interposição do recurso, limitado a invocação de inconstitucionaldiade e ilegalidade das normas aplicadas, e do despacho do Conselheiro relator do Supremo, emitido ao abrigo do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
alínea g) do nº1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional que a norma arguida de inconstitucional tenha sido aplicada pelo tribunal "a quo" e que tenha sido julgada ... anteriormente inconstitucional pelo próprio Tribunal Constitucional. Podendo a aplicação da norma reportar-se apenas a uma certa interpretação da mesma, não está preenchido o pressuposto do recurso se o tribunal
Relator: TAVARES DA COSTA
verificação, entre outros, de dois pressupostos: a) - suscitação durante o processo da inconstitucionalidade de norma - ou normas; utilização dessa norma - ou normas - pela decisão recorrida, como fundamento normativo do julgamento ... ratio decidendi". II - A respeito deste específico pressuposto - efectiva aplicação, na decisão recorrida, de norma cuja inconstitucionalidade é suscitada - dir-se-á que o recurso de constitucionalidade desempenha, sempre
Relator: TAVARES DA COSTA
necessario congregar pressupostos varios, entre os quais: a) que a inconstitucionalidade de uma norma haja sido previamente suscitada no processo pelo recorrente; b) que essa norma venha a ser utilizada ... haverem esgotado as que no caso cabiam. II - Este sistema de Fiscalização respeita a normas juridicas e ja não a outros actos, nomeadamente decisões judiciais. III - Ora, no caso
Relator: RAUL MATEUS
28/82, de 15 de Novembro, que a aplicação de determinada norma juridica seja recusada por decisão de tribunal e que essa recusa aplicativa o seja por inconstitucionalidade. II - O tribunal ... recorrido, ao desaplicar a norma do artigo 1860, alinea e), do Codigo Civil, fe-lo com o fundamento de que tal norma ja havia sido julgada supervenientemente inconstitucional e desaplicada
Relator: RAUL MATEUS
Novembro: a) que a decisão recorrida haja recusado a aplicação de uma norma e que o fundamento da recusa haja sido a inconstitucionalidade da norma desaplicada (artigo ... alinea a), b) que a decisão recorrida haja aplicado uma norma juridica, que a inconstitucionalidade da norma aplicada haja sido suscitada pelo recorrente durante o processo e que a decisão