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Sumário

I - Constitui pressuposto do recurso previsto na alínea g) do nº1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional que a norma arguida de inconstitucional tenha sido aplicada pelo tribunal "a quo" e que tenha sido julgada anteriormente inconstitucional pelo próprio Tribunal Constitucional. Podendo a aplicação da norma reportar-se apenas a uma certa interpretação da mesma, não está preenchido o pressuposto do recurso se o tribunal recorrido aplicar norma com interpretação diversa da julgada inconstitucional. II - Relativamente ao recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº1 do artigo 70º da L.T.C., de acordo com jurisprudência firmada, a questão de inconstitucionalidade de uma norma deve ser suscitada durante o processo, constituindo excepção a esta regra os casos "anómalos" ou "excepcionais" em que o recorrente é confrontado com uma situação de aplicação ou interpretação normativa imprevista ou inesperada e sendo assim, poderá ocorrer uma dispensa daquele ónus de suscitação prévia da questão. III - Porém, a simples "surpresa" com a interpretação dada a uma certa norma não é de molde, em princípio, a justificar aquela dispensa, pois não pode deixar de recair sobre as partes o ónus de considerarem as várias possibilidades interpretativas das normas de que se pretendem fazer valer e de adoptarem, face a elas, as necessárias cautelas processuais. Só se justifica a dispensa, quando a interpretação judicial for tão insólita que se torne desrazoável impôr à parte que tivesse feito um juízo de prognose coincidente.