90-0267

Sumário

I - Tocantemente ao recurso, para o Tribunal Constitucional, previsto no artigo 70, n. 1 alinea i), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, necessario se torna, para o seu cabimento, para alem da existencia da decisão de um tribunal, a concorrencia de um dos seguintes grupos de pressupostos em alternativa: 1) - a) a recusa de aplicação, na decisão de um tribunal, de uma norma; b) que essa norma conste de acto legislativo; c) que aquela recusa se fundamente na contraditoriedade da norma com uma convenção internacional; ou 2) - a) a aplicação, na decisão de um tribunal, de uma norma; b) que essa norma conste de acto legislativo; c) que a aplicação tenha sido efectuada desconformemente com o que, anteriormente, sobre a questão, foi decidido pelo Tribunal Constitucional. II - Por seu turno, o tipo de recuso previsto na alinea b) (ou f)) do n. 1 do mesmo artigo 70 nunca tera cabimento sem que, entre outras coisas, se tenha suscitado, durante o processo, a questão de inconstitucionalidade (ou de ilegalidade por violação de lei com valor reforçado) de uma norma que tenha sido aplicada na decisão, de um tribunal, de que se pretendeu recorrer.