147 resultados

1. TCONST2025-12-19

   541-A/2025

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 1210/2025 Processo n.º 541-A/2025 3.ª Secção Relator

2. TCONST2025-12-18

   824/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 1187/2025 Processo n.º 824/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2025-12-18

   1093/2025

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 1198/2025 Processo n.º 1093/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2025-12-18

   1292/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 1202/2025 Processo n.º 1292/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2025-12-18

   1134/2025

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 1199/2025 Processo n.º 1134/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2025-12-18

   786/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 1194/2025 Processo n.º 786/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2025-12-18

   1036/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 1178/2025 Processo n.º 1036/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2025-12-16

   747/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 1145/2025 Processo n.º 747/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2025-12-15

   1384/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 1134/2025 Processo n.º 1384/2025 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos

10. TCONST2025-12-02

    1140/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano [Conselheiro Rui Guerra da Fonseca] A

    ACÓRDÃO Nº 1129/2025 Processo n.º 1140/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2025-11-21

    75/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1102/2025 Processo n.º 75/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2025-11-18

    471/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 1100/2025 Processo n.º 471/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2025-11-18

    850/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 1081/2025 Processo n.º 850/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2025-11-18

    965/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1097/2025 Processo n.º 965/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2025-11-18

    235/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 1071/2025 Processo n.º 235/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2025-11-18

    157/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1099/2025 Processo n.º 157/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2025-11-18

    745/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1098/2025 Processo n.º 745/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2025-11-05

    488/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1049/2025 Processo n.º 488/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2025-11-05

    890/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 1050/2025 Processo n.º 890/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2025-11-05

    851/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1046/2025 Processo n.º 851/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira