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159 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    1153/10.5BELSB

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    não seja admissível na acção administrativa comum, inserir no Probatório da sentença recorrida os factos provados por documentos do processo administrativo, como defende a Recorrente. III - Com efeito, o processo ... deve o autor: (…) l) Indicar os factos cuja prova se propõe fazer, juntando os documentos que desde logo provem esses factos ou informando que eles constam do processo administrativo

  2. TCASsó sumário

    732/10.5BESNT

    Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA

    sejam requisitos dos direitos exercidos, sem prejuízo de, face à dificuldade da prova dos factos negativos, se admitir uma menor exigência relativamente à sua demonstração, por força do princípio constitucional ... prova de facto negativo – não existência de atividade – essa prova não é tão exigente como a prova de factos positivos, sob pena de se afrontar o princípio da proporcionalidade referido

  3. TCASsó sumário

    3370/23.9BELSB-A

    Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA

    respectiva junção, impondo-se o seu desentranhamento. II - A contradição entre os factos dados como provados não constitui nulidade da sentença pois que não integra o rol de nulidades taxativamente ... Alegando a recorrente que o facto que pretende fazer constar do probatório se mostra provado por documentos por si juntos sem identificar o(s) documento(s) que entende fazerem essa

  4. TCASsó sumário

    185/23.8BECTB

    Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

    erro de julgamento de facto se, por via da sua não apreciação, não foram provados factos alegados, controvertidos e necessários à decisão da causa ou foram erroneamente dados como provados ... factos que deveriam ter sido considerados não provados, não constitui nulidade da sentença por omissão de pronúncia; II - A decisão de facto em sede cautelar, ainda que sumária e decorrente

  5. TCASsó sumário

    119/19.4BCLSB

    Relator: JORGE CORTÊS

    vicio de falta de análise crítica da prova, por falta de discriminação dos factos provados e dos factos não provados constitui motivo de anulação da decisão arbitral, por falta ... apuramento de tal vício depende da observância dos ónus de alegação e prova dos factos com relevo para a decisão da causa

  8. TCASsó sumário

    1270/10.1 BESNT

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    exercício da gerência de facto, designadamente que ela se presume a partir da gerência de direito. III - Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente ... indiciadores do exercício da gerência por parte da Recorrida, a verdade é que a prova produzida, designadamente a testemunhal, corrobora a alegação da Oponente, no sentido de que, apesar

  9. TCASsó sumário

    1079/09.5BESNT

    Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO

    certificado de habilitações que esteve na origem do processo crime arquivado em 1999 (facto provado D.), por força do princípio in dúbio pro reo, constando do probatório que, nesta segunda ... denúncia, o Ministério Público decidiu voltar a arquivar o processo (facto provado L), com a referência de que “...o responsável pelos serviços administrativos onde são emitidos os certificados na Universidade

  10. TCASsó sumário

    302/24.0BELRA

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    apresente dotada de suficiente robustez para que o Tribunal possa julgar como provados os factos configuradores da prática da infração pelo arguido, o que exige que se apresentem provas ... culpabilidade. III- Em sede de processo disciplinar, a Administração está vinculada aos factos dados por provados na decisão penal condenatória do recorrente, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico

  12. TCASsó sumário

    629/08.9BELRS

    Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

    prestados não relevaram para o probatório atendendo a que dos mesmos não resultaram quaisquer factos provados com relevância para a decisão dos autos, uma vez que as questões que importam ... designadamente a falta de fundamentação; IV - Invocando a recorrente que não se encontram provados os factos e como tal não correspondem à realidade pelo que, não poderia a AT recorrer

  13. TCASsó sumário

    2330/18.6BELSB

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    face da factualidade assente, dos factos não provados e da minuciosa motivação acima transcrita, o tribunal a quo alicerçou de forma clara, coerente e completa ... convicção, enunciando os meios de prova e o valor probatório conferido à produção da prova no seu conjunto e aos factos que dai resultaram assentes e não assentes; III- Ponto

  14. TCASsó sumário

    962/19.2BESNT

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    essenciais, tal obstaculiza a produção de prova testemunhal. III - Só está legitimada a produção de prova testemunhal se tiverem, previamente, sido alegados factos, na medida em que essa prova, destina ... alegação, na medida em que estes são meros meios de prova, donde não tendo sido alegados os factos essenciais que constituem a causa de pedir, não podem ser tidos

  15. TCASsó sumário

    1359/08.7BESNT

    Relator: RUI A.S.FERREIRA

    facto de a sentença desconsiderar toda a prova testemunhal produzida por entender, de acordo com o seu prudente juízo, que os depoimentos das testemunhas arroladas não permitem afirmar ... processo racional e lógico pelo qual o tribunal considerou os factos provados ou não provados, com base na prova produzida, de forma a ser possível conhecer as razões

  16. TCASsó sumário

    134/08.3BESNT

    Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

    caso; II – A avaliação da prova deve ser exteriorizada através da análise crítica das provas, a indicação das ilações que se retiram dos factos instrumentais, impondo-se ainda ao juiz ... motivação dos factos provados e não provados de modo a permitir compreender o percurso cognoscitivo que levou o Tribunal a julgar a matéria de facto; III - O legislador estabeleceu

  17. TCASsó sumário

    1141/11.4BELSB

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    220/2006, de 3 de Novembro. IV - Assim sendo, não poderia ter sido consignado nos factos provados, factualidade robustecida por documentos que não traduzam o real conteúdo do que espelham, sendo ... sentença recorrida não promoveu uma errónea formulação da matéria de facto que na mesma deu como provada e não provada. VI - Neste enquadramento, a aplicação do direito à factualidade contida

  18. TCASsó sumário

    2841/15.5BELSB

    Relator: RUI PEREIRA

    falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível”. III– A vivência em condições análogas ... equiparada ao casamento para efeitos de extinção da mesma pensão. IV– A prova do facto conducente à extinção da pensão de sobrevivência pode ser feita, de acordo com o artigo

  19. TCASsó sumário

    28/17.1BEFUN

    Relator: MARGARIDA REIS

    pela fundamentação da sentença, ou pelo objeto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não poderia razoavelmente contar antes de a decisão ter sido proferida ... carta registada com aviso de receção, devendo retirar-se deste facto as necessárias consequências relativamente à prova da referida notificação

  20. TCASsó sumário

    32/10.0BELSB

    Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO

    Perante a impugnação da matéria de facto, caso entenda que os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impunham decisão diversa, deverá o Tribunal ad quem ... são admissíveis todas as provas não proibidas por lei - de prova produzida no processo criminal em que esteja em causa a averiguação dos mesmos factos (por natureza, os de maior