TCONST
970/2024
Relator: Afonso Patrão
sentido de permitir a prova de um facto ou através de uma ambiguidade interpretativa, por maioria simples, violando por isso o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 32º
129 resultados
Relator: Afonso Patrão
sentido de permitir a prova de um facto ou através de uma ambiguidade interpretativa, por maioria simples, violando por isso o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 32º
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 931/2024 Processo n.º 713/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
trata-se de uma decisão devidamente fundamentada e perfeitamente clara – não havendo qualquer contradição, ambiguidade ou omissão de pronúncia, pois que em todas as decisões proferidas nos autos principais
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 924/2024 Processo n.º 279/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 921/2024 Processo n.º 948/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José António Teles Pereira
Tribunal Constitucional. Por se tratar de lapsos de escrita revelados, sem equívoco ou ambiguidade, pelo teor das peças processuais (e sem prejuízo de eventual retificação que o tribunal recorrido venha
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
entre as causas de nulidade aquela que consiste em a decisão enfermar de «alguma ambiguidade ou obscuridade que a torne ininteligível» (artigo 615.º, n.º 1, alínea
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença”, constituindo agora a ambiguidade ou obscuridade que tornem a decisão ininteligível causas de nulidade da Sentença, segundo o disposto na segunda ... decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se presta a interpretações diferentes”. 4º. Deste modo, vem o recorrente
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
artigo 615.º do CPC. 6.º De resto, o acórdão não padece de ambiguidades ou obscuridades que justifiquem dúvidas ou que importe suprir, demandando apenas que se alcance ... alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, a ambiguidade ou obscuridade daquela decisão que a tornem ininteligível e, nos termos da alínea d) dos mesmos
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
idade, o que, entre o mais, e sem prejuízo da acentuada ambiguidade do conceito no ordenamento jurídico nacional, contraria o seu prévio conceito de "jovem delinquente “consagrado no artigo
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
sentença” (cfr. n.º 2 do artigo 613.º), sendo certo que a ambiguidade ou obscuridade [passou] a estar prevista como fundamento de nulidade do acórdão, contando que torne
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
clientes, da CSR julgada ilegal pelo TJUE, emitindo, quando tal lhes é solicitado, declarações ambíguas e equívocas. 11º E estes mesmos Tribunais Arbitrais, com honrosas exceções, têm lançado todo
Relator: João Carlos Loureiro
respetiva decisão constante do douto Acórdão de 04/04/2024, supra melhor identificado, não incorre em ambiguidade por falta de concretização efetiva, tornando a referida decisão ininteligível, o que, segundo a douta ... partes. XI – Também não se percebe, sendo a decisão constante do Acórdão também ambígua por essa via, de que forma uma página do Facebook (da qual, de resto, não
Relator: José António Teles Pereira
decisão; c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões ... retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença”, constituindo agora a ambiguidade ou obscuridade que tornem a decisão ininteligível causas de nulidade da Sentença, segundo o disposto na segunda
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 834/2024[1] Processo n.º 21/2024 1.ª Secção Relatora
Relator: António José da Ascensão Ramos
retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença», constituindo agora a ambiguidade ou obscuridade que tornem a decisão ininteligível causas de nulidade da sentença, segundo o disposto na segunda ... mesmo sempre seria de indeferir, não só porque o requerimento não identifica qualquer ambiguidade ou obscuridade, mas, igualmente, porque, se nos afigura que a questão agora suscitada havia sido suscitada
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 817/2024 Processo n.º 548/2024 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença”, constituindo agora a ambiguidade ou obscuridade que tornem a decisão ininteligível causas de nulidade da Sentença, segundo o disposto na segunda ... decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se presta a interpretações diferentes”. 4º. Deste modo, vem o recorrente
Relator: António José da Ascensão Ramos
apreensibilidade. A reforma da Lei processual civil afastou este mecanismo e, ao tempo presente, ambiguidades ou obscuridades de decisão jurisdicional apenas importam caso conduzam à sua ininteligibilidade, caso catalogado como
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
observado o disposto no artigo 374.º; A sentença contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial. - Se já tiver subido recurso da sentença, a correcção ... artigo 374.º do mesmo código ou quando contenha «erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importa modificação essencial». […] 11.º Resultando, pois, inquestionável que pressuposto da aplicação