168 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 45-A/2024

    locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 116/2024

    Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de ­energia

  3. DR-I

    Portaria n.º 315/2024/1

    Portaria n.º 315/2024/1 Objeto A presente portaria estabelece as regras nacionais