Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2024 Sumário: Aprova a minuta de contrato fiscal de investimento, de aditamento e de rescisões de contra- tos fiscais de investimento, a celebrar entre o Estado Português e diversas entidades. O investimento produtivo em Portugal, nos mais variados setores, é essencial para a criação de emprego, para a competitividade e para o crescimento da economia. Deste modo, importa apoiar pro- jetos de investimento que, pelo seu mérito, demonstrem especial interesse para a economia nacional e reúnam as condições necessárias para a concessão dos incentivos fiscais legalmente previstos. Por outro lado, para que estes objetivos não sejam frustrados, é fundamental acompanhar estes projetos e, quando necessário, promover as alterações que se justifiquem aos contratos de investimentos ou declarar a resolução dos respetivos contratos, nos termos previstos nos contratos de investimento e no Código Fiscal do Investimento (CFI). Assim, a presente resolução aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Luso Finsa — Indústria e Comércio de Madeira, S. A., relativo a um projeto de investimento para o aumento da capacidade de produção da sua unidade industrial em Nelas. Adicionalmente, verificou-se também a necessidade de proceder a ajustamentos no contrato fiscal de investimento celebrado, em 23 de outubro de 2018, entre o Estado Português e a sociedade Coficab Portugal — Companhia de Fios e Cabos, L.da, pelo que a presente resolução procede, também, a esses ajustamentos aprovando um aditamento ao contrato. Por fim, na sequência dos pedidos de desistência apresentados pelos promotores Amorim Cork Flooring, S. A., e CIN — Corporação Industrial do Norte, S. A., cumpre declarar a resolução dos con- tratos celebrados, nos termos previstos nos respetivos contratos de investimento e seus anexos e do artigo 20.º do CFI. Assim: Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º, do artigo 19.º e do n.º 1 do artigo 20.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portu- gal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e a sociedade Luso Finsa — Indústria e Comércio de Madeira, S. A., com o número de pessoa coletiva 501133747, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o ren- dimento das pessoas coletivas. 2 — Aprovar a minuta do aditamento ao contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e a sociedade Coficab Portugal — Companhia de Fios e Cabos, L.da, com o número de pessoa coletiva 503062928. Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2024 3 — Determinar que os originais do contrato e do aditamento referidos nos n.os 1 e 2, respetiva- mente, fiquem arquivados na AICEP, E. P. E. 4 — Declarar a resolução do contrato fiscal de investimento celebrado, em 31 de dezembro de 2021, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 210/2021, de 31 de dezembro, entre o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e a sociedade Amorim Cork Flooring, S. A., com o número de pessoa coletiva 500137927. 5 — Declarar a resolução do contrato fiscal de investimento celebrado, em 31 de dezembro de 2021, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 210/2021, de 31 de dezembro, entre o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e a sociedade CIN — Corporação Industrial do Norte, S. A., com o número de pessoa coletiva 500076936. 1/2  1.ª série N.º 251 27-12-2024 6 — Determinar que, nos termos do clausulado dos contratos referidos nos n.os 4 e 5 e do artigo 21.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, na sua redação atual, a resolução do mesmo implica a perda total dos benefícios fiscais concedidos. 7 — Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 18 de dezembro de 2024. — O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 118502258 Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2024 2/2  1.ª série N.º 251 27-12-2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS