27 resultados nos descritores e sumários · 52 no texto integral
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
preço anormalmente baixo nos termos do artigo 71º nº 1 alínea b) do CCP quando, fixado no caderno de encargos o preço base, o preço total resultante de uma proposta ... artigos 115º nº 3, artigo 132º nº 2 e 189º nº 3 do CCP. II – Se o preço contratual das propostas não ultrapassa o limiar do preço anormalmente baixo não
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
70º, nº. 2, alínea b), ambos do CCP, resulta que o júri, no relatório preliminar, deve propor, fundamentadamente, a exclusão das propostas que violem os parâmetros base do caderno ... imperativo, não poderia o júri solicitar esclarecimentos ao abrigo do art. 72.º, do CCP, ou admitir que, no decurso do pleito procedimental, fosse sanada a falta verificada, dado
Relator: RUI PEREIRA
prazo de vigência contratual cerca de seis vezes e meia superior ao previsto no CCP. III – Quer o artigo 48º, quer o artigo 440º, nº 1, ambos do CCP, exigem ... três anos fixado na lei. V – O nº 4 do artigo 283º do CCP prevê a possibilidade do afastamento do efeito anulatório do contrato por decisão judicial ou arbitral, quando
Relator: João Beato Oliveira Sousa
todas as propostas dos concorrentes rivais sejam excluídas nos termos do artigo 146º/2/d) do CCP, pelo facto de apresentarem a declaração referida no artigo 57º/1/a) do CCP, quando deveriam ... exigidos nos termos do disposto no nº1 do artigo 57º». Remontando ao artigo 57º/1 CCP aí se lê que «A proposta é constituída pelos seguintes documentos…» concretizando
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
bloco legal constantes dos artigos 132º nº 1 al. n) e 139º do CCP. III – No domínio dos procedimentos concursais, o preenchimento de uma grelha classificativa, em que se definem
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
pecuniária – o potencial benefício económico nos termos do art. 17º, n.º 4, do CCP -, que a Recorrente pretende obter, a qual se traduz no valor da proposta que apresentou ... caderno de encargos (art. 70.º, n.º 2, al.s a) e b) do CCP). iii) Os esclarecimentos às propostas apenas se poderão consubstanciar em informações e/ou explicações destinadas
Relator: HELENA AFONSO
Técnicas) do Caderno de Encargos, não viola o disposto no artigo 165.º do CCP, nem viola os princípios da legalidade e da concorrência. IV - O referido aspecto da execução ... alínea d), do n.º 2, do artigo 146.º do CCP, não viola o disposto nos artigos 162.º e ss, do CCP, maxime o artigo
Relator: Helena Canelas
outra, oposta ou divergente. III – O artigo 283º-A do Código dos Contratos Públicos (CCP) foi aditado pelo DL. nº 131/2010, de 14 de Dezembro, em transposição da Diretiva ... contratos sujeitos ao regime substantivo regulado na Parte III do Código dos Contratos Públicos (CCP), alterando a redação dos seus artigos 283°, 284°, 285° e 287°, passando agora as disposições
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
artigo 251º do CCP define acordo-quadro como “o contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras ... abrangidas. iii) A expressão “alteração substancial”, contida no artigo 257.º, nº 2, do CCP, interpretada conjugadamente com o disposto no artigo 313.º, nºs 1 e 2, do mesmo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
artigos 57.º, n.os 1 e 6, e 146.º, al. d), do CCP. III. Tal exclusão não é imediata, cabendo ao júri dirigir convite ao concorrente para suprimento dessa ... omissão, nos termos do artigo 72.º, n.º 3, do CCP, na medida em que se trata de documento que se limita a comprovar factos ou qualidades anteriores
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
contendo um preço anormalmente baixo, para efeitos do art. 71º n.º 2 do CCP. ii) No caso dos autos a Entidade Adjudicante e ora Recorrida entendeu, aliás fundamentadamente ... proposta”, nos termos do art. 71.º, n.ºs 2 e 3, do CCP. iv) O principio da boa fé assume-se como um dos princípios gerais que servem
Relator: HELENA AFONSO
termos do estabelecido no n.º 4, do artigo 57.º do CCP, os documentos, designadamente, o referido “Anexo II”, devem ser assinados pelo concorrente ou por representante que tenha ... exigência decorrente da previsão do artigo 57.º, n.º 4, do CCP, não se estando perante uma situação de exclusão da proposta apresentada pela Autora, ora Recorrente, com fundamento
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
termos do artigo 79.º, nº 4, do CCP: “[q]uando o órgão competente para a decisão de contratar decida não adjudicar com fundamento no disposto nas alíneas ... proposta, são indemnizáveis ao abrigo do disposto no art. 79.º, nº 4, do CCP. v)Inexistindo elementos que permitam a determinação do dano indemnizável, por referência aos serviços jurídicos
Relator: JORGE PELICANO
importando a falta de tal documento a exclusão das propostas face ao disposto no CCP – cfr. artigos ... ambos do CCP, na redacção anterior à atribuída pelo DL n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto – não procede o pedido de anulação do ato de adjudicação
Relator: Helena Canelas
dever de adjudicar, através da injunção constante no nº 1 do artigo 76º do CCP, conjugada com a ressalva das situações previstas no artigo 79º ... hipóteses consagradas nas diversas alíneas do nº 1 do artigo 79º do CCP como justificativas de uma decisão de não adjudicação, em particular as contidas nas alíneas
Relator: Frederico Macedo Branco
Como resulta do artigo 394º do CCP a receção provisória da obra depende da realização de vistoria, que deve ser efetuada logo que a obra esteja concluída no todo ... mora do credor. 3 – O n.º 1 do art.º 403.º do CCP, ao prever que, em caso de atraso na conclusão da execução da obra por facto
Relator: JOSE GOMES CORREIA
artigo 146º, conjugado com a alínea c) do nº1 do artigo 57°, ambos do CCP. IV) -No que concerne à alegação de que as contrainteressadas que a recorrente identifica deveriam ... nº2 do artigo 70º e alínea d) do nº2 do artigo 146º, ambos do CCP, pelo facto das características técnicas do equipamento apresentado não respeitarem os requisitos mencionados no anexo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
alínea a), e 450.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP). II - Tal contrato não se encontra excluído da contratação pública nos termos ... artigo 5º do CCP, antes estando submetido também ao regime dos procedimentos da contratação pública, por força dos artigos 6.º, n.º 1, alínea
Relator: Frederico Macedo Branco
proceder à sua correção. 2 – Como decorre do art. 72º, n.º 4 do CCP, estando em causa um lapso de escrita, a entidade adjudicante deve proceder à consideração oficiosa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
âmbito normativo do disposto no artigo 55.º, n.º 1, i) do CCP, implicando o impedimento da concorrente. III. Aferindo-se a ilegalidade da atuação da Administração