Tribunal Central Administrativo Sul
Não impondo as peças do procedimento concursal que as propostas fossem instruídas com o comprovativo do pagamento do prémio de seguro, nem importando a falta de tal documento a exclusão das propostas face ao disposto no CCP – cfr. artigos 57.º, n.º 1, 70.º, n.º 2 e 146.º, n.º 2, als. d) e o), ambos do CCP, na redacção anterior à atribuída pelo DL n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto – não procede o pedido de anulação do ato de adjudicação.
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