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Relator: Hélder Vieira
definem a situação jurídica dos interessados — nº 3 do artº 68º do CCP e artºs 124º e 125º, ambos do CPA, aplicáveis por via do disposto na alínea ... artº 5º do CCP em conjugação com o disposto no nº 3 do artº 268º da CRP —, inclui o dever de fundamentar as decisões que recaiam sobre os esclarecimentos justificativos
Relator: DORA LUCAS NETO
princípios conformadores do Direito da União Europeia, enquanto direito primário, assim como o CCP, impõem limites a eventuais especificações técnicas na peças dos procedimentos concursais, designadamente, o de que sejam ... Diretiva 2014/24 e no art. 1.º-A, do CCP, de igualdade de tratamento e da não discriminação, bem como atuando de maneira transparente e proporcionada, assim se garantindo, designadamente
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
deve ser lido em conjugação com o disposto no artigo 43.º do mesmo CCP. 2 – Atento o patenteado na cláusula 7.ª do Caderno de encargos, ex vi artigo ... CCP [este por sua vez, ex vi artigo 361.º, n.º 3, também do CCP], tendo o Réu Município, dono da obra, chamado a si o poder de densificar
Relator: Esperança Mealha
agrupamento concorrente, na declaração a que se refere o artigo 57.º/1-a) do CCP, quando a proposta foi submetida na plataforma electrónica contendo a assinatura electrónica do outro membro ... interpretar o disposto nos artigos 57.º, 72.º e 146.º do CCP no sentido de admitirem “válvulas de escape”, que permitam evitar a exclusão de uma proposta cuja
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
pedido de esclarecimentos que o júri do concurso, ao abrigo do artº 72º do CCP, devia ter-lhe solicitado; mais substanciosamente, infere-se das atinentes conclusões que a recorrente entende ... proposta com fundamento no artigo 70.º, n.º 2, alínea b) do CCP), pelo que não é configurável a pretendida omissão de pronúncia. V) – Ademais a matéria em apreço
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
passa pela aplicação do disposto no art.º 60.º n.º 3 do CCP. II- O caso posto é perfeitamente subsumível na previsão normativa ... CCP, pois que, a simples análise aritmética do número de refeições a servir- informação concedida pelo Recorrido nas peças concursais- e do preço unitário indicado para as refeições- indicação
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
desrespeito da exigência inscrita no n.º 1 do art.º 71.º do CCP, pois que, não resta qualquer dúvida de que a cláusula que define o preço base ... baixo para efeitos do espoletamento do regime descrito no art.º 71.º do CCP, especialmente, o estabelecido nos seus n.ºs 3 e 4. V. Todavia, sendo verdade
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
inscrito na al. l) do n.º 1 do art.º 55.º do CCP a circunstância de a validade do ato sancionatório em que assenta o dito impedimento estar ... CCP- normativos estes que densificam o regime vertido no art.º 57.º, n.ºs 4, al. g), 5, 6 e 7 da Diretiva 2014/24/EU- não estabelecem qualquer momento
Relator: Antero Pires Salvador
1. Um co-contratante tem direito à reposição do equilíbrio financeiro do
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
lançado mão do mecanismo estabelecido no art.º 72.º, n.º 3 do CCP, principalmente, por múltiplas vezes, como fez. IV. É que, o mecanismo de suprimento e regularização ... todos do CCP. Isto é, se o concorrente não responde ao convite que lhe dirige o júri, ou se, respondendo, a prestação do concorrente não corresponder ao exigido
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
elaborada num determinado contexto circunstancial, extraindo-se do art. 65.º do CCP a regra geral nesta matéria. IV. Esse prazo deve constar do programa do procedimento ou do convite ... validade inferior, mormente, o prazo supletivo previsto no referido art. 65.º do CCP. VI. A ideia basilar ínsita no n.º 2 do art. 72.º do CCP
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
CCP, consonantemente com o disposto no art.º 103.º-A do CPTA. II- Contudo, os efeitos estatuídos para os casos em que esteja em causa uma situação subsumível ... CCP) supõe, necessariamente, que não possam ser aplicadas as exceções insertas no art.º 95.º, n.º 4 e no art.º 104.º, n.º 2 do CCP
Relator: Hélder Vieira
ambiental relacionadas com tal execução — cfr. nºs 5 e 6 do artigo 42º do CCP —, sendo que as propostas são analisadas em todos os seus atributos e termos e condições ... artigo 70º do CCP. II — São excluídas as propostas cuja análise revele que não apresentam documentos que, em função do objecto do contrato a celebrar e dos aspectos da execução
Relator: HELENA TELO AFONSO
alínea a), todos do CCP permite-se que a omissão de apresentação do DEUCP e das declarações dos anexos i e v ao CCP seja objeto de suprimento, desde ... referida Diretiva). III – Devendo o artigo 70.º, n.º 2, alínea a), do CCP ser interpretado, em conformidade com o disposto no artigo 63.º da Diretiva 2014/24/EU
Relator: HELENA CANELAS
artigo 58º nº 1 do CCP resulta a regra que a proposta e todos os documentos que a constituem e integram, devem estar redigidos numa única língua ... deve ser excluída, por força do disposto artigo 146º nº 2 alínea e) do CCP. II – Tal regra comporta, todavia, desvios, os quais ocorrem quanto aos seguintes documentos
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
violação da al. f) do n.º 2 do art.º 70.º do CCP, não merecendo a proposta da Recorrida a exclusão do procedimento. XV. A Recorrente insiste ... virtude do disposto no art.º 55.º, n.º 1, al. i) do CCP (cfr. ponto E.1 do probatório). O que acarreta que não se mostre claro ou razoavelmente
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
CCP refere-se a discrepâncias existentes entre os preços globais e os preços unitários indicados no documento primitivo da proposta e não a eventuais discrepâncias ou incoerências entre o conteúdo ... não há lugar à aplicação do art.º 60.º, n.º 3 do CCP. III- Considerando o manancial informativo fornecido pelo contratante público nas peças do concurso, apenas coube
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
apresentação e análise das propostas e adjudicação (cfr. art.º 163.º do CCP). II. De acordo com o estatuído ... CCP, verifica-se que a fase de qualificação dos candidatos destina-se a avaliar se os potenciais concorrentes detêm capacidade técnica e/ou financeira para garantir, dentro do possível
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
exclusão prevista na al. d) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP respeita à omissão de documento exigido nos termos do disposto ... artigo 57.º do CCP e no n.º 1 do artigo 57.º-A do CCP e não à apresentação de proposta cujo equipamento a instalar omite aspetos
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
termos previstos no art.º 57.º, n.º 2, al. b) do CCP, estando em causa um procedimento de formação de contrato de empreitada, a proposta deve, necessariamente, conter ... projeto de execução. II - Por seu turno, o art.º 361.º do mesmo CCP estipula que o plano de trabalhos destina-se, com respeito pelo prazo de execução