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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
proc. 9/10.6TDEVR.E1. III-Houve por parte da aqui Recorrida a violação da regra da elegibilidade, pois não demonstrou um efectivo pagamento da despesa antes da apresentação ao aqui Recorrente ... entendimento sufragado, se verifica a violação, por parte da Recorrida, da regra da elegibilidade, atento o que resulta, aliás, do ponto 4) do probatório. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Não sendo a prescrição em sede de Processo Administrativo uma questão
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
órgãos sociais -do Presidente ou de qualquer outro membro da Direcção afecta a elegibilidade de todos os restantes membros do órgão (e do subórgão Presidente) - seja no momento de admissão
Relator: Alexandra Alendouro
AGRO, o cumprimento das intervenções operacionais projectadas e financiadas exige, entre outras formalidades de elegibilidade de despesas, que o beneficiário da ajuda só apresente a pagamento despesas efectivamente realizadas ... aprovados, os quais são efectuados sob condição de verificação/controlo ulterior dos requisitos de elegibilidade do direito à ajuda, mormente de índole financeira e contabilística, assumidos contratualmente, pelo que caso
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
vaga, a ponto de se tornar imperiosa uma apreciação administrativa acerca das condições de elegibilidade de certa pessoa para órgãos das federações desportivas. 18.ª – O legislador pode considerar indigno ... confiança que a comunidade política nele depositou. 23.ª – A perda das condições de elegibilidade constitui incompatibilidade que determina a perda do mandato (cfr. n.º 1 do artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos às condições de elegibilidade com que o projeto foi aprovado, bem como a sua realização.” * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Frederico Macedo Branco
A/2007, de 10 de dezembro. 2 - Não estando preenchidos os pressupostos de elegibilidade e financiamento terão de ser retiradas as devidas ilações, efetivando-se a devolução dos adiantamentos efetuados
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Sendo o contrato de seguro dos autos um contrato de adesão
DIRETIVA (UE) 2018/2001 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRETIVA (UE) 2018/1972 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) - Aplicações relevantes (investimento de expansão
I SÉRIE Segunda-feira, 24 de dezembro de 2018 Número 247 ÍNDICE
Portaria n.º 315/2018 Artigo 374.º de 10 de dezembro Boletim
I SÉRIE Terça-feira, 4 de dezembro de 2018 Número 233 ÍNDICE
regime alargado depende da verificação cumulativa de todas das condições Objeto e âmbito de elegibilidade das empresas e dos veículos definidas nos 1 — A presente portaria procede à alteração ... modulação do valor das taxas de 3 — São definidas as seguintes condições de elegibili- portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 dade das empresas: afetos
I SÉRIE Quinta-feira, 27 de dezembro de 2018 Número 249 ÍNDICE
categoria A, relativamente aos quais tenha sido efetuada a o respeito pelos critérios de elegibilidade fixados pelo respetiva retenção na fonte, devem ser declarados na DMR. Decreto
Desenvolver uma atividade de produção de bens e serviços internacionalizáveis; Requisitos de elegibilidade de trabalhadores h) Comprovar a base tecnológica e inovadora através altamente qualificados do cumprimento de, pelo menos
I SÉRIE Terça-feira, 13 de novembro de 2018 Número 218 ÍNDICE
Artigo 4.º crédito garantido, no valor global de € 5000 000, ambas Condições de elegibilidade dos beneficiários destinadas às Cooperativas Agrícolas e às Organizações de Produtores, e ambas ... colmatar necessidades Constituem condições de elegibilidade às linhas de cré- de tesouraria resultantes das quebras de produção dos res- dito previstas na presente portaria: petivos associados. Uma das linhas