29 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 88/2017

    Lei n.º 88/2017 de 21 de agosto d) «Autoridade de execução

  2. DR-I

    Lei n.º 96/2017

    Lei n.º 96/2017 [...] de 23 de agosto 1 — Compete à DGAV

  3. DR-I

    Lei n.º 49-A/2017

    presente lei cria a Comissão Técnica Indepen- atempado de tal informação, e aos esclarecimentos adicio- dente, adiante abreviadamente designada Comissão, cuja nais que lhes forem solicitados. missão consiste em proceder ... mais 30 dias até à guinte modo: conclusão dos seus trabalhos. a) Seis peritos designados pelo Presidente da Assem- bleia da República ouvidos os Grupos Parlamentares; Artigo

  4. DR-I

    Lei n.º 46/2017

    Lei n.º 46/2017 de 5 de julho Artigo 4.º Consulta

  5. DR-I

    Lei n.º 47/2017

    Lei n.º 47/2017 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» de 7 de julho Artigo 3.º