DR-I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017 reformulação do PAEC
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017 reformulação do PAEC
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Lei n.º 96/2017 [...] de 23 de agosto 1 — Compete à DGAV
I SÉRIE Quarta-feira, 26 de julho de 2017 Número 143 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 11 de julho de 2017 Número 132 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 19 de julho de 2017 Número 138 ÍNDICE