Diário da República n.º 187

I SÉRIE Quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Número 187 ÍNDICE Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 229/2017: Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por parte de Espanha. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5522 Declaração de Retificação n.º 26/2017: Declaração de retificação à Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto, que «Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013». . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5522 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2017: Aprova a Estratégia para o Turismo 2027 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5522 Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 124/2017: Estabelece e regula as condições de atribuição de apoios pelo Ministério dos Negócios Estran- geiros às ações do movimento associativo das comunidades portuguesas . . . . . . . . . . . . . . . . . 5532 Aviso n.º 114/2017: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Socialista do Vietname aderido em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5535 5522 Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 27 de setembro de 2017 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução da Assembleia da República n.º 229/2017 Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2017 O turismo é uma atividade estratégica para Portugal, Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado sendo um instrumento determinante para a promoção da da Convenção de Espoo a violação coesão territorial e para a criação de emprego e de riqueza. da referida Convenção por parte de Espanha Em 2016, o turismo conheceu números recorde na eco- A Assembleia da República resolve, nos termos do nomia nacional, tendo atingido 12,7 mil milhões de euros n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao de receitas, o que representou 16,7 % das exportações de bens e serviços e 49 % das exportações de serviços, con- Governo que denuncie, ao Secretariado da Convenção tribuindo decisivamente para a criação de emprego. de Espoo — Convenção sobre Avaliação dos Impactes O saldo da balança turística ascendeu a 8,8 mil milhões Ambientais num Contexto Transfronteiriço, adotada de euros, refletindo, a par do crescimento da procura ex- em 25 de fevereiro de 1991, em Espoo —, o incumpri- terna, a dinamização do mercado interno com mais por- mento por parte de Espanha pela falta de comunicação tugueses a fazer férias em Portugal. ao Estado Português da intenção de prolongar a vida útil Apesar dos bons resultados, importa garantir que o tu- da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña e, ainda, rismo se afirme cada vez mais como uma atividade susten- pela inexistência de um estudo de impacte ambiental tável ao longo do ano e ao longo do território, que valorize (EIA) transfronteiriço, tal como exigido pela referida os recursos naturais de que Portugal dispõe e que contribua Convenção. para a criação de emprego e de riqueza e para a promoção da coesão territorial e social. Aprovada em 7 de abril de 2017. Por esta razão, o programa do XXI Governo Consti- O Presidente da Assembleia da República, Eduardo tucional identificou como prioridade o planeamento da atividade turística a longo prazo, de forma a assumir opções Ferro Rodrigues. claras e estáveis que promovam a confiança e garantam a mobilização dos recursos necessários para a implementa- Declaração de Retificação n.º 26/2017 ção de uma estratégia partilhada. O cariz multissetorial da atividade turística e as dife- Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 rentes escalas territoriais de atuação do desenvolvimento do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da Repú- turístico determinaram a importância de se construir uma blica, declara-se que a Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto, estratégia concertada entre agentes públicos e privados. que «Estabelece as prescrições mínimas em matéria de A presente estratégia visa, assim: proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segu- i) Proporcionar um quadro referencial estratégico a rança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos 10 anos para o turismo nacional; devido à exposição a campos eletromagnéticos durante ii) Assegurar a estabilidade e a assunção de compromis- o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parla- sos quanto às opções estratégicas para o turismo nacional; mento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013», iii) Promover uma integração das políticas setoriais; publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 7 iv) Gerar uma contínua articulação entre os vários agentes; de agosto de 2017, saiu com a seguinte incorreção, que v) Agir com sentido estratégico no presente e no curto/ assim se retifica: médio prazo. No quadro B4 (Níveis de ação para densidades do fluxo Com esta finalidade, e, após ter sido feito um diagnós- magnético de campos magnéticos estáticos) do anexo II, tico da evolução da atividade turística em Portugal en- onde se lê: tre 2005 e 2015, foi desencadeado, em 24 de maio de 2016, um processo de participação e discussão pública sobre «Perigos NA(B0) os grandes desafios, objetivos e metas para o turismo em Portugal nos próximos 10 anos. A estratégia que o XXI Governo Constitucional adota Interferência em implantes médicos ativos, por exemplo, estimuladores cardíacos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,5 μΤ através desta Resolução, resulta deste processo aberto e Risco de atração e projeção na extremidade alta do campo participado e afirma o turismo como hub para o desenvol- magnético (> 100 μΤ) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 μΤ» vimento económico, social e ambiental em todo o território, posicionando Portugal como um dos destinos turísticos mais competitivos e sustentáveis do mundo. deve ler-se: Para o efeito, identificam-se metas de sustentabilidade social, económica e ambiental e áreas estratégicas de in- «Perigos NA(B0) tervenção para as atingir. Para prossecução das mesmas, é fulcral o empenho e a Interferência em implantes médicos ativos, por exemplo, atuação concertada entre os agentes públicos e privados estimuladores cardíacos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,5 mΤ com competência na matéria, destacando-se, em especial, Risco de atração e projeção na extremidade alta do campo a nível local e regional, a importância da intervenção das magnético (> 100 μΤ) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 mΤ» entidades regionais de turismo, das autarquias locais e das entidades intermunicipais no desenvolvimento e promoção Assembleia da República, 21 de setembro de 2017. — do turismo, bem como na coesão territorial e valorização O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares. do interior. Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 27 de setembro de 2017 5523 A Estratégia para o Turismo 2027 foi apresentada e uma natureza mais transversal, tendo incidido sobre os discutida com os parceiros sociais, em sede de reunião da seguintes temas: Comissão Permanente de Concertação Social. Assim: i) Tendências e agenda internacional (TAI), Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, ii) Competitividade e inovação em turismo (CIT) e, o Conselho de Ministros resolve: iii) Conhecimento, emprego e formação (CEF). 1 — Aprovar a Estratégia para o Turismo 2027 (ET27) anexa à presente resolução e da qual faz parte integrante. De forma global, salientam-se os seguintes aspetos con- 2 — Definir que a implementação das medidas da ET27 clusivos dos LET: é assegurada pelas entidades e serviços da administração direta, indireta e autónoma do Estado, competentes em ra- • Estratégia 2027: oportunidade e pertinência do país ter zão da matéria, sob a coordenação do membro do Governo uma Estratégia para o turismo nos próximos 10 anos; responsável pela área do turismo. • Coordenação e ação em rede: reforçar a coordenação 3 — Determinar que, para efeitos de acompanhamento de atuações entre os vários atores e maior trabalho de e monitorização da implementação da ET27, o Turismo de parceria; Portugal, I. P., promove a apresentação anual de relatórios • Financiamento: assegurar coerência entre estratégia de progresso ao membro do Governo responsável pela e financiamento; área do turismo. • Notoriedade: aumentar a notoriedade de Portugal e 4 — Determinar que a avaliação e eventual revisão da das suas regiões nos mercados externos; Estratégia para o Turismo 2027 (ET27) deve ter lugar até • Recursos Humanos: escassez de recursos humanos final do ano de 2022. qualificados; 5 — Estabelecer que a presente resolução entra em vigor • Formação: atender mais às necessidades das empresas; no dia seguinte ao da sua publicação. • Conhecimento: aprofundar o conhecimento sobre a Presidência do Conselho de Ministros, 21 de setembro procura e melhorar a informação estatística. de 2017. — Pelo Primeiro-Ministro, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques, Ministra da Presidência e da Mo- I.2. Focus groups internacionais dernização Administrativa. Pela primeira vez, uma estratégia para o turismo em ANEXO Portugal auscultou a procura e os mercados internacionais. Decorreram em 5 mercados estratégicos que concentram (a que se refere o n.º 1) a maioria da procura turística externa — Espanha, Ale- manha, França, Reino Unido e Brasil — focus groups e Estratégia para o Turismo 2027 (ET27) reuniões bilaterais, totalizando 7 focus groups e 11 reu- I. Processo de construção niões bilaterais que envolveram mais de 80 participan- tes — operadores turísticos, agentes de viagem, líderes de A construção da Estratégia para o Turismo 2027 (ET27) opinião, associações setoriais e representantes da imprensa pautou-se por um processo que envolveu uma ampla parti- especializada. cipação dos agentes do turismo e da sociedade civil. O processo de discussão pública da Estratégia para Estas reuniões decorreram nos meses de junho, julho e o Turismo 2027 foi lançado a 24 de maio de 2016, em setembro e tiveram como objetivo conhecer a procura in- Tomar, numa conferência que reuniu olhares internos, ternacional, designadamente, auscultar quem comercializa sem perder a oportunidade de pensar o turismo em Por- e comunica a oferta turística portuguesa. tugal para os próximos 10 anos de forma out-of-the-box, Destas reuniões resultaram as principais conclusões que através de contributos de vários ângulos da sociedade nas se sintetizam seguidamente: suas diferentes valências. Este processo decorreu até 6 de janeiro de 2017 e contemplou diferentes formas de auscul- Aspetos positivos: Aspetos a melhorar: tação pública — laboratórios estratégicos de turismo, focus groups internacionais, website e plataformas tecnológicas, pareceres e contributos escritos por várias entidades públi- Autenticidade com modernidade e Estruturação do produto; preservação do destino; Experiência — especialmente em cas, privadas e cidadãos a título individual, envolvendo, Pessoas/hospitalidade; época baixa; no total, mais de 1.700 participantes. Segurança; Ligações aéreas ao longo de todo História e Cultura; o ano; I.1. Laboratórios Estratégicos de Turismo Surpreende — supera expectati- Falta de Recursos Humanos qua- vas; lificados em áreas específicas Os laboratórios estratégicos de turismo (LET), que de- Diversidade de oferta — liberdade (por exemplo, línguas, turismo correram entre julho e outubro de 2016, consistiram em para viajar; ativo); Aumento das acessibilidades aé- Informação sobre o que existe em sessões públicas territoriais e temáticas em todas as regiões reas; Portugal; do País, com os seguintes objetivos: i) obter contributos Relação preço/qualidade de ser- Notoriedade — destino ainda e recomendações para o turismo nacional, ii) analisar os viço. pouco conhecido além da oferta principais indicadores do turismo de cada região, iii) de- de sol e praia; Promoção mais eficaz e dirigida bater em torno das prioridades estratégicas para o turismo aos mercados; regional e nacional. Coordenação entre regiões turís- Assim, realizaram-se 10 sessões públicas — 7 LET ter- ticas; ritoriais/regionais e 3 LET temáticos — que envolveram Informações e condições de mobi- lidade para visita ao país. mais de 1.400 participantes. Os LET Temáticos revestiram 5524 Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 27 de setembro de 2017 I.3. Website e plataformas tecnológicas • Aumento de 14,2 % do emprego no turismo; • Todas as regiões com crescimentos significativos, com Em complemento aos LET e focus groups internacionais destaque para os Açores com crescimento de 21 %, Porto foi criado um website específico para a ET27, no qual foi e Norte com 13 % e Alentejo com 11 %; disponibilizado o documento da ET27 para discussão pú- • Forte crescimento da procura no Algarve no shoulder blica e foram sendo facultados documentos e apresentações period; públicas efetuadas nos LET e focus groups. Foi também • Ritmo de crescimento das receitas turísticas e dos assegurada a comunicação digital e em redes sociais, bem proveitos hoteleiros mais acelerado do que o aumento de como o reporte de atividades referentes à ET27. hóspedes; Decorreu ainda um questionário on-line sobre os 5 prin- • Aumento de 1,5 milhões de lugares na capacidade cipais desafios para o Turismo em Portugal nos próxi- aérea; mos 10 anos. Foram recebidas 312 respostas válidas e os 5 desafios mais votados foram i) combate à sazonalidade, • Diversificação de mercados, com crescimentos expres- ii) valorização do património e cultura, iii) desconcentração sivos do mercado americano, polaco e brasileiro; da procura, iv) qualificação e valorização dos recursos • Crescimento de 5 % do mercado interno; humanos, v) estímulo à inovação e ao empreendedorismo. • Aumento significativo de número de prémios interna- cionais (491 face a 157 obtidos em 2015); • 1.500 novas empresas ligadas à animação turística; I.4. Pareceres e contributos escritos • Aumento do peso do turismo nas exportações, repre- Outra forma de participação no processo de discussão sentando 16,7 % do total das exportações de bens e serviços pública da ET27 foi através da apresentação de pareceres e do país. contributos escritos. Assim, foram rececionados pareceres de várias entidades, públicas e privadas, nomeadamente, Estes resultados demonstraram a capacidade do turismo municípios, entidades eclesiásticas, associações empre- gerar mais receita, mais emprego e alargar cada vez mais sariais, confederações, instituições de ensino superior, a atividade ao longo do ano e do território. sindicatos e da sociedade civil no período em que vigorou Em 2016 foram implementados e desenvolvidos vários a discussão pública — 24 de maio de 2016 a 6 de janeiro projetos com estes objetivos: de 2017. • Para promover competitividade aérea e diversificação II. Estrutura da ET27 de mercados: II.1. Diagnóstico ◦ Programa de promoção de rotas aéreas e de operações turísticas. Em 2016 surgiram 64 novas operações aéreas, O diagnóstico efetuado, que compreendeu a déca- especialmente ligações a novos destinos e alargamento de da 2005-2015, focou-se na análise de indicadores rela- operações a todo o ano; cionados com a oferta e a procura turística, tendo-se obtido ◦ Ações de promoção e campanhas com operadores as seguintes conclusões gerais: turísticos; ◦ 1215 press trips e 15900 artigos internacionais sobre Fatores positivos: Aspetos a melhorar: o turismo em Portugal. Território e recursos turísticos mais Capitalização das empresas; • Para responder às dificuldades financeiras das empre- qualificados; Qualificação dos Recursos Hu- sas turísticas e ao baixo nível de autonomia financeira e Infraestruturas de suporte ao de- manos; dinamizar investimento: senvolvimento; Rendimentos dos trabalhadores no Crescimento em vários indicadores turismo; ◦ Instrumentos financeiros específicos para o turismo, da procura turística; Burocracia e custos de contexto; com prazos e condições adaptadas ao investimento turístico Oferta de alojamento mais quali- Digitalização da oferta turística; (nomeadamente linha de qualificação da oferta 2016, com ficada; Sazonalidade; Novas formas de alojamento e de Assimetrias Regionais; uma dotação de 60 milhões de euros e capital de risco); animação turística; Informação sobre Portugal nos ◦ Programa Capitalizar; Reconhecimentos e prémios inter- mercados externos; ◦ Aceleração da execução do PT 2020. Passou-se de nacionais em diversas áreas do Trabalho em rede e promoção con- 1 projeto pago em 2015 para 74 em 2016; turismo português; junta e cocriação; Acréscimo de ligações aéreas. Sustentabilidade do destino e das ◦ Reposição da competitividade fiscal na restauração, empresas. retomando a taxa do IVA de 13 %. Efetuou-se também uma análise das principais tendên- • Para qualificar, capacitar e diversificar a oferta: cias do turismo internacional e do respetivo impacto sobre ◦ Programa Valorizar para promoção e dinamização da a realidade do destino Portugal. oferta turística no interior do país, no âmbito do Programa Nacional para a Coesão Territorial; II.2. Turismo Hoje — 2016 ◦ All For All, programa de capacitação e adaptação Em 2016, o turismo atingiu números recorde em Por- da oferta para tornar Portugal um destino acessível para tugal com especial destaque para: todos; ◦ Portugal wi-fi, programa para disponibilizar rede wi-fi • Alargamento da atividade turística a meses menos gratuita nos centros históricos; tradicionais, tendo dois terços do crescimento acontecido ◦ Revive, programa para valorizar trinta imóveis públi- na chamada «época baixa»; cos em todo o país, convertendo-os em ativos económicos • Diminuição do índice de sazonalidade de 37 para geradores de emprego e riqueza nas populações e regiões 35 %; onde se inserem; Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 27 de setembro de 2017 5525 ◦ Portuguese Trails; vii) Hub internacional especializado para o turis- ◦ Projeto piloto cycling & walking no Algarve; mo — país de referência na produção de bens e serviços ◦ Implementação de uma estratégia nacional para o para a atividade turística à escala mundial. Turismo Militar. II. 4.2. Metas II.3. Definição de desafios A ET27 apresenta metas que abrangem as três dimen- A ET27 identifica 10 desafios para o próximo decénio sões da sustentabilidade: económica, social e ambiental. para o turismo em Portugal que emergiram do diagnóstico e que se elencam seguidamente. Metas relativas à dimensão económica: 1) Pessoas — promover o emprego, a qualificação e • Dormidas valorização das pessoas e o aumento dos rendimentos dos Objetivo: aumentar a procura turística no país e nas profissionais do turismo. várias regiões. 2) Coesão — alargar a atividade turística a todo o ter- Meta: 80 milhões de dormidas, aumento de 31 milhões ritório e promover o turismo como fator de coesão social; dormidas entre 2017 e 2027, traduzindo-se numa taxa de 3) Crescimento em valor — ritmo de crescimento mais variação média anual (TVMA) de 4,2 %. acelerado em receitas vs dormidas. 4) Turismo todo o ano — Alargar a atividade turística • Receitas turísticas a todo o ano, de forma a que o turismo seja sustentável. 5) Acessibilidades — garantir a competitividade das Objetivo: crescer em valor e crescer mais que os nossos acessibilidades ao destino Portugal e promover a mobili- principais concorrentes. dade dentro do território. Meta: 26 mil milhões € representando um crescimento 6) Procura — atingir os mercados que melhor respon- de 14 mil milhões € de 2017 a 2027, traduzindo-se numa dem aos desafios de crescer em valor e que permitem TVMA de 7 %. alargar o turismo a todo ano e em todo o território. 7) Inovação — estimular a inovação e empreendedo- Metas relativas à dimensão social: rismo. • Qualificações 8) Sustentabilidade — assegurar a preservação e a va- lorização económica sustentável do património cultural e Objetivo: aumentar as qualificações dos trabalhadores natural e da identidade local, enquanto ativo estratégico, na atividade turística. bem como a compatibilização desta atividade com a per- Meta: duplicar o nível de habilitações do ensino secun- manência da comunidade local. dário e pós-secundário no turismo — de 30 % para 60 %. 9) Simplificação — simplificar a legislação e tornar mais ágil a administração pública • Turismo todo o ano 10) Investimento — garantir recursos financeiros e di- namizar o investimento. Objetivo: alargar o turismo durante todo o ano. Meta: reduzir o índice de sazonalidade de 37,5 % II.4. Referencial estratégico para 33,5 %. II.4.1. Visão • Satisfação dos residentes A visão da ET27 espelha o que se pretende alcançar para Objetivo: assegurar uma integração positiva do turismo o turismo em 2027: afirmar o turismo como hub para o nas populações residentes. desenvolvimento económico, social e ambiental em todo Meta: mais de 90 % da população residente considera o território, posicionando Portugal como um dos destinos positivo o impacto do turismo no seu território *. turísticos mais competitivos e sustentáveis do mundo. Liderar o turismo do futuro, fazendo de Portugal: * A aferir nos territórios/locais com maior densidade turística. i) Destino sustentável — onde o desenvolvimento turís- tico assenta na conservação e na valorização do património Metas relativas à dimensão ambiental: natural e cultural identitário e contribui para a permanência • Energia e a melhoria da qualidade de vida da comunidade local; ii) Território coeso — em que a procura turística acon- Objetivo: incrementar os níveis de eficiência energética tece em todo o território nacional de forma mais homogé- nas empresas do turismo. nea e contribui para a coesão social; Meta: mais de 90 % das empresas do turismo adotam iii) Destino inovador e competitivo — que se posiciona medidas de utilização eficiente da energia. no topo dos rankings internacionais; iv) Destino em que o trabalho é valorizado — investindo • Água nas pessoas, nas suas qualificações, valorizando as profis- Objetivo: impulsionar uma gestão racional do recurso sões e atraindo talentos; água no Turismo. v) Destino para visitar, mas também para investir, Meta: mais de 90 % das empresas turísticas promovem viver e estudar — país que capta turistas, mas também uma utilização eficiente da água nas suas operações. investimento, país para viver, estudar, investigar e criar empresas; • Resíduos vi) País inclusivo, aberto e ligado ao mundo — destino de turismo para todos, tecnológico, aberto ao mundo e com Objetivo: promover uma gestão eficiente dos resíduos mais ligações a «velhos» e “novos” mundos; na atividade turística nacional. 5526 Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 27 de setembro de 2017 Meta: mais de 90 % das empresas desenvolvem ações • Envolver ativamente a sociedade no processo de de- de gestão eficiente dos resíduos. senvolvimento turístico do país e das regiões; • Mobilizar o trabalho em rede e a promoção conjunta II.4.3. Eixos e linhas estratégicas de atuação entre os vários setores. O referencial estratégico apresentado na ET27 foi Eixo 5 — Projetar Portugal construído tendo por base o diagnóstico, os desafios atrás identificados e a visão que se pretende alcançar com esta Linhas de atuação estratégia. Este referencial consubstancia-se em cinco eixos • Reforçar a internacionalização de Portugal enquanto estratégicos, contendo, cada um deles, um conjunto de destino turístico para visitar, investir, viver e estudar; linhas de atuação, conforme se identifica seguidamente. • Posicionar o turismo interno como fator de competi- tividade e de alavanca da economia nacional; Eixo 1 — Valorizar o território e as comunidades • Valorizar a comunidade lusodescendente como ativo Linhas de atuação: estratégico na promoção de Portugal e na captação de investimento; • Conservar, valorizar e usufruir do património histórico- • Tornar Portugal como um destino de congressos e -cultural e identitário; eventos culturais e desportivos de âmbito internacional; • Valorizar e preservar a autenticidade do País e a vi- • Afirmar Portugal nas organizações mundiais e na vência das comunidades locais; cooperação internacional. • Afirmar o turismo na economia do mar; • Potenciar economicamente o património natural e rural II.4.5. Ativos estratégicos e assegurar a sua conservação; • Promover a regeneração urbana das cidades e regiões O referencial estratégico em apreço contempla também e o desenvolvimento turístico sustentável dos territórios/ 10 ativos estratégicos, que se agrupam em três categorias: destinos; i) diferenciadores, ii) qualificadores e iii) emergentes a que • Estruturar e promover ofertas que respondam à pro- se junta um ativo único e transversal — Pessoas. cura turística. Os ativos diferenciadores consubstanciam atributos- -âncora que constituem a base e a substância da oferta Eixo 2 — Impulsionar a economia turística nacional, reunindo uma ou mais das seguintes características: Linhas de atuação: • Endógenos — que refletem características intrínsecas • Assegurar a competitividade das empresas de turismo e distintivas do destino/território, que possuem reconhe- numa perspetiva de curto, médio e longo prazo; cimento turístico internacional e/ou elevado potencial de • Reduzir os custos de contexto, simplificar, dar estabi- desenvolvimento no futuro; lidade jurídico-fiscal e desburocratizar; • Não transacionáveis — que são parte de um destino/ • Atrair investimento e qualificar a oferta turística; território concreto, não transferíveis para outro local e • Afirmar Portugal como um polo de referência interna- não imitáveis; cional na inovação, no empreendedorismo e na produção • Geradores de fluxos — que estimulam a procura. de bens e serviços para o turismo; • Estimular a economia circular no turismo. A ET27 identifica cinco ativos diferenciadores, a saber: 1) Clima e luz — Clima temperado mediterrânico, Eixo 3 — Potenciar o conhecimento ameno, com sol e luminosidade intensa durante a maior Linhas de atuação: parte do ano (em média 259 dias/ano); 2) História, cultura e identidade — Mais de 900 anos • Prestigiar as profissões do turismo e formar massa de História; Património Cultural, Militar e Religioso; Pa- crítica adaptada às necessidades do mercado e promover trimónio Mundial material e imaterial ao longo de todo o a igualdade do género e de oportunidades; território reconhecido pela UNESCO; legado de tradições, • Assegurar a transferência de conhecimento de insti- lendas, usos e costumes; arquitetura e cultura contemporâ- tuições de ensino e centros de investigação para as em- nea (protagonizada por personalidades que se destacam da presas; música ao desporto) e a identidade própria dos territórios • Difundir conhecimento e informação estatística; e comunidades locais; • Capacitar em contínuo os empresários e gestores para 3) Mar — Orla costeira de excelência, com potencial liderar o turismo do futuro — tecnológico, inclusivo e para a prática de surf -reconhecido mundialmente — e sustentável. outros desportos e atividades náuticas; biodiversidade • Afirmar Portugal como smart destination. marinha vasta; condições naturais e infraestruturais para cruzeiros turísticos. A combinação sol e mar permite ofe- Eixo 4 — Gerar redes e conectividade recer praias (579) e marinas, portos e docas de recreio em Linhas de atuação: Portugal (52) de reconhecida qualidade; 4) Natureza — Vasto e rico património natural; fauna • Promover e reforçar rotas aéreas e captar operações e flora ímpar, constituída por espécies autóctones únicas; de homeport e de turnaround de cruzeiros; cerca de 23 % do território nacional está incluído na Rede • Melhorar os sistemas de mobilidade rodoferroviária Natura 2000 o que faz de Portugal um dos países mais e de navegabilidade; ambiciosos na proteção da biodiversidade e da paisagem; • Promover o «turismo para todos» numa ótica inclusiva 5) Água — Rios, lagos, albufeiras e águas termais de que acolha os diferentes mercados/segmentos turísticos; reconhecida de qualidade ambiental. Existência de várias Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 27 de setembro de 2017 5527 praias fluviais ao longo de todo o país (115). A água cons- entre os investimentos em turismo e os instrumentos de titui o suporte de ativos únicos localizados na sua grande financiamento comunitário; iii) mobilizar atores e moni- maioria no interior do país e com potencial turístico (ex. torizar a estratégia. Alqueva — maior lago artificial da Europa, rio Douro, 2) Laboratórios Estratégicos de Turismo — Constituem Albufeira do Azibo, Lagoas da Serra da Estrela, Portas plataformas de auscultação ongoing dos territórios e merca- de Ródão). dos para a implementação dos projetos e medidas da ET27. Estas plataformas de concertação e colaboração ativa serão Os ativos qualificadores caracterizam-se por enriquecer também espaços de discussão de temas propostos pelos a experiência turística e/ou acrescentam valor à oferta dos parceiros, visando: i) criar condições para uma melhor territórios, alavancados pelos ativos diferenciadores do territorialização da política nacional de Turismo; ii) deba- destino e compreendem os seguintes ativos: ter temas-chave em torno de setores e subsetores cruciais para o Turismo e gerar conhecimento em áreas críticas; iii) 1) Gastronomia e vinhos — Enriquecem a experiência conhecer dinâmicas, motivações e tendências da procura turística. A gastronomia tradicional está presente em todo internacional. Terão lugar em diferentes regiões do país o país. Portugal está entre os países com o melhor peixe do e em mercados externos, por forma a considerar as espe- mundo; dispõe de chefs internacionalmente reconhecidos cificidades de cada território e de cada mercado alvo. Os e de vários restaurantes agraciados com Estrelas Michelin. LET a decorrer no território nacional serão constituídos, Os prémios alcançados pelo vinhos portugueses colocam- nomeadamente, por entidades das áreas do turismo e de- -nos entre os melhores do mundo, sendo um cartão de senvolvimento regional, da cultura, do Sistema Científico visita para potenciar o Enoturismo; e Tecnológico Nacional e do setor empresarial. 2) Eventos artístico-culturais, desportivos e de negó- 3) Fórum Anual de Turismo — constitui um espaço cios — Rede de eventos de expressão artístico-cultural, para: i) reflexão e debate sobre o turismo no país e nas musicais, desportivos e de negócios que alcançam diferen- regiões; ii) partilha de boas práticas (projetos e iniciativas) tes públicos, com cobertura ao longo de todo o país, nomea- subjacentes às prioridades estratégicas; iii) reporte do grau damente em territórios onde a procura é menos expressiva. de implementação da ET27; iv) formulação de recomen- Portugal dispõe de eventos que já hoje demonstram um dações para ação no curto/médio prazo. inequívoco contributo para a sua projeção internacional e que, em alguns casos, contribuem, simultaneamente, V. Operacionalização 2017-2020 para dinamizar economias locais em territórios de baixa densidade, concorrendo para alargar o turismo todo o ano A execução e materialização da ET27 passa pela imple- e a todo o território. mentação de projetos assentes nas linhas de atuação dos seus cinco eixos estratégicos que concorrem, naturalmente, Os ativos emergentes são ativos que começam a ser para alcançar as metas e a visão da ET27. reconhecidos internacionalmente e que apresentam ele- Assim, a ET27 comporta um capítulo — operacionali- vado potencial de crescimento, podendo no futuro gerar zação 2017-2020 — que apresenta tipologias de projetos movimentos de elevado valor acrescentado e de potenciar prioritários para o desenvolvimento turístico do país e das o efeito multiplicador do turismo na economia: regiões, concretizando assim também a função de referen- cial estratégico da ET27 para o curto/médio prazo. Estas 1) Bem-estar — Combina vida saudável, saúde, terma- tipologias materializam de forma mais concreta as opções lismo, bem-estar e atividades desportivas e de natureza. estratégicas da ET27. Abrange ainda realização de tratamentos de saúde específi- cos efetuados em centros especializados e cujo crescimento V.1. Tipologias de projetos prioritários se alicerça na qualidade das infraestruturas hospitalares; na relação qualidade/preço; no reconhecimento internacional Eixo 1 — Valorizar o território e as comunidades do Serviço Nacional de Saúde e boa posição do país em Linha de atuação: conservar, valorizar e usufruir o pa- importantes indicadores de saúde; trimónio histórico-cultural e identitário. 2) LIVING — Viver em Portugal — Portugal é cada vez mais procurado para viver pela qualidade de vida que Tipologias: proporciona materializada no clima, na gastronomia, na • Projetos de conservação e valorização económica segurança, na proximidade, na qualidade dos serviços de do património edificado de reconhecido valor histórico- saúde, na relação qualidade/preço. É notória a crescente -cultural, tornando-o acessível e aberto à prestação de procura de investidores, cidadãos de outros países, estu- serviços de interesse público-turístico, designadamente, dantes estrangeiros e investigadores que escolhem Portugal no âmbito do programa Revive. para residir, contribuindo para um ambiente multicultural e • Produção e disponibilização de conteúdos e de elemen- um ecossistema empreendedor, capaz de gerar movimentos tos info-promocionais, incluindo de natureza tecnológica, de elevado valor acrescentado. sobre o património histórico-cultural. • Desenvolvimento de suportes digitais e aplicações tec- IV. Modelo de gestão e monitorização nológicas que permitam densificar a experiência turística O modelo de gestão e monitorização da ET27 é com- nos territórios e nos seus patrimónios. posto por: • Criação de programas de utilização do património público, transformando-o em ativos turísticos. 1) Entidade gestora — o Turismo de Portugal I. P., en- • Ações de valorização dos produtos endógenos re- quanto autoridade turística nacional sob a superintendência gionais, nomeadamente, no âmbito do ativo estratégico e tutela do membro do Governo responsável pela área do Gastronomia & Vinhos. turismo, tem a responsabilidade de: i) dinamizar a e pro- • Projetos de valorização e divulgação da identidade mover a implementação da ET27; ii) assegurar a coerência local, envolvendo as próprias comunidades. 5528 Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 27 de setembro de 2017 Linha de atuação: Valorizar e preservar a autenticidade Linha de atuação: Promover a regeneração urbana das de Portugal e a vivência das comunidades locais cidades e regiões e o desenvolvimento turístico sustentável dos territórios/destinos Tipologias: Tipologias: • Iniciativas de valorização e ativação turística do pa- trimónio cultural imaterial português. • Linha de apoio à sustentabilidade. • Dinamização do comércio tradicional e das «lojas • Implementação em todo o território nacional de um com história», promovendo a identidade e autenticidade sistema de indicadores de sustentabilidade de referência de Portugal. internacional para a gestão sustentável dos destinos, em • Valorização e promoção do consumo informado, atra- parceria com a Organização Mundial do Turismo. • Operações de regeneração urbana de centros históri- vés de uma marca ativa e identitária da produção nacio- cos/urbanos, a preservação da autenticidade e vivências nal — «Portugal Sou Eu». locais, a promoção de um turismo acessível nas cidades • Projetos de valorização dos espaços de vivência das envolvendo, nomeadamente: comunidades locais, estimulando a contribuição do turismo para a melhoria da qualidade de vida e para a fixação de ◦ Reabilitação e qualificação urbanística do edificado; residentes. ◦ Melhoramento do espaço público e eliminação de barreiras físicas; Linha de atuação: Afirmar o turismo na economia do ◦ A funcionalização de equipamentos coletivos e de mar infraestruturas sem utilização e/ou em degradação para fins turísticos; Tipologias: ◦ Promoção da mobilidade sustentável visando melhorar as condições de visitação e usufruto das cidades; • Reforço do posicionamento de Portugal como destino ◦ Promoção do comércio tradicional e das suas lojas de atividades náuticas, desportivas e de lazer associadas ao com história. mar, em toda a costa e como destino de surf de referência ◦ Melhoria da qualidade de vida das comunidades locais, internacional. incluindo o apoio à reabilitação de espaços e equipamentos • Dinamização e valorização de infraestruturas, equi- comunitários (por ex., associações culturais, associações pamentos e serviços de apoio ao turismo náutico, nomea- de bairro, clubes recreativos). damente, portos, marinas e centros náuticos. • Atividades náuticas de usufruto do mar ligadas ao • Elaboração/implementação de estratégias de desenvol- mergulho, vela, canoagem, observação de cetáceos e aves vimento turístico para destinos turísticos de âmbito regio- marinhas, pesca, passeios marítimo-turísticos e atividades nal/sub-regional/local, tendo em vista a sustentabilidade e de praia que integrem a sustentabilidade na cultura náutica competitividade dos territórios. do mar. • Dinamização de «rotas de experiências» e ofertas Linha de atuação: estruturar e promover ofertas que turísticas em torno do mar e das atividades náuticas. respondam à procura turística • Ações de valorização do litoral, incluindo a requalifi- Tipologias: cação das marginais e valorização das praias. • Ações de estruturação da oferta turística em torno de • Projetos de turismo de saúde e bem-estar associado roteiros/itinerários temáticos com forte vocação turística às propriedades terapêuticas do Mar. de âmbito histórico-cultural e/ou natural, tendo subjacente • Valorização dos produtos do mar associados à Dieta os ativos turísticos estratégicos nacionais, nomeadamente, Mediterrânica. através da implementação dos seguintes projetos: Linha de atuação: Potenciar economicamente o patri- ◦ Portuguese Trails (alargar a todo o país o projeto piloto mónio natural e rural e assegurar a sua conservação. Cycling and Walking da região do Algarve); ◦ Caminhos de Fátima; Tipologias: ◦ Caminhos de Santiago; ◦ Rede de turismo militar. • Desenvolvimento do turismo de natureza e espaço rural através de projetos de valorização económica e de uma ges- • Iniciativas de estruturação de produtos ajustados a dife- tão ativa do património natural e rural, onde se inclui a rede rentes segmentos da procura (em que se incluem, produtos de nacional de áreas protegidas, as reservas da biosfera e os específicos, designadamente, para famílias, seniores/smart Geoparques reconhecidos pela UNESCO, nomeadamente, age, jovens, surf, turismo equestre, turismo militar). no contexto da promoção da marca Natural.PT. • Infraestruturas e serviços de apoio ao turismo de natu- Eixo 2 — Impulsionar a economia reza e/ou ao turismo em espaço rural, sinalética e elementos de interpretação turístico-ambiental. Linha de atuação: assegurar a competitividade das empre- • Operações de revitalização e dinamização económica sas de turismo numa perspetiva de curto, médio e longo prazo de aldeias e centros rurais com vocação turística, nomea- Tipologias: damente em torno de redes temáticas e/ou de recursos endógenos dos territórios, como sendo as Aldeias de Xisto, • Ações para a capitalização das empresas no âmbito do as Aldeias Históricas e as Aldeias Vinhateiras. Programa Capitalizar, nomeadamente: • Ações de valorização turística e de promoção dos lagos ◦ Dinamização de instrumentos de inovação financeira e águas interiores, rios, albufeiras, nascentes e águas/es- no turismo como fundos de capital de risco e outros ins- tâncias termais. trumentos financeiros específicos para o turismo; Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 27 de setembro de 2017 5529 ◦ Diversificação de fontes de financiamento no turismo, social e de governance, permitindo fluxos circulares de nomeadamente através do equity crowdfunding e peer-to- reutilização, restauração e renovação, de forma integrada. -peer; • Iniciativas de promoção da sustentabilidade dos desti- ◦ Dinamização de soluções de financiamento para as nos e dos agentes do turismo, bem como a sua comunicação empresas; e a inclusão das variáveis não financeiras (ambientais, ◦ Disponibilização de informação agregada sobre as sociais e de governance) nos projetos de investimento soluções de financiamento e capitalização para PME. em turismo. • Projetos que estimulem a eficiência energética na • Alargamento de prazos nos financiamentos atribuídos. cadeia de valor do turismo e a integração da economia • Programas de financiamento de projetos turísticos arti- circular naquela, designadamente na redução, reutilização, culados entre o Turismo de Portugal, I. P., banca e sistema recuperação e reciclagem de materiais e energia. de garantia mútua — protocolos bancários. • Inclusão da dimensão sustentabilidade como elemento • Sistemas de incentivos e linhas de financiamento valorizador no sistema de classificação dos empreendi- para reforçar a competitividade e a internacionaliza- mentos turísticos. ção das empresas do turismo, nomeadamente no que respeita à requalificação e inovação da oferta turísti- Linha de atuação: afirmar Portugal como um polo de re- ca — alojamento, restauração, animação e serviços ferência internacional na inovação, no empreendedorismo turísticos — privilegiando-se, entre outros elementos, a e na produção de bens e serviços para o turismo diferenciação, a orientação para a procura, o turismo aces- Tipologias: sível, a eficiência energética, a certificação ambiental, a adoção de normas de qualidade internacionais e resposta • Projetos de incentivo ao desenvolvimento e cresci- a novas dinâmicas de oferta e procura. mento de startups, atividades de inovação e de empreen- dedorismo em turismo. Linha de atuação: reduzir os custos de contexto, simpli- • Ações de apoio à criação de novos negócios que pri- ficar, dar estabilidade jurídico-fiscal e desburocratizar vilegiem a criatividade, a tecnologia e o conhecimento, sobretudo, nos domínios da especialização inteligente. Tipologias: • Ações quer promovam sinergias entre as indústrias • Iniciativas que visem reduzir os custos empresariais criativas e o turismo, proporcionando visibilidade ao des- inerentes a i) processos de licenciamento, ii) certificação, tino Portugal e a melhoria da experiência turística. • Constituição e dinamização de clusters e redes de pro- iii) acesso a financiamento e a outros relevantes para o dutores de bens e serviços para a indústria do turismo. desenvolvimento da atividade turística; • Ações de promoção e internacionalização de Portugal • Ações de apoio proativo e contínuo às empresas, en- como país de referência no fornecimento de bens e serviços volvendo atividades que promovam a capacitação das para a «indústria do turismo». empresas — modelos de negócio, conhecimento da pro- • Iniciativas de interação do turismo com setores pro- cura, mentoring, internacionalização — e iniciativas que dutivos tradicionais, permitindo ganhar escala e alavancar proporcionem uma comunicação simples e objetiva por as vantagens comparativas de Portugal. parte da administração pública junto das empresas em • Programas de digitalização das empresas turísticas diversas áreas — como sendo no licenciamento e no fi- para aumento da competitividade. nanciamento. • Iniciativas de dinamização do empreendedorismo, incluindo, nomeadamente, as seguintes componentes: Linha de atuação: atrair investimento e qualificar a oferta turística ◦ Incubação e aceleração de empresas; ◦ Rede Nacional de Incubadoras de Turismo; Tipologias: ◦ Apoio à internacionalização de empresas — partici- • Operações de captação ativa de investimento direto es- pação em feiras internacionais; trangeiro, envolvendo ações nos mercados externos, como ◦ Programa de Empreendedorismo no Turismo para roadshows, missões empresariais, dossiers e instrumentos alunos das Escolas de Hotelaria e Turismo. de prospeção de mercados e de atração de investimento. • Ações de suporte e acompanhamento ao investidor e ao Eixo 3 — Potenciar o conhecimento empresário — disponibilização de informação completa, Linhas de atuação: valorizar as profissões do turismo e acessível e com interfaces que permitam uma comunicação formar Recursos Humanos que respondam às necessidades eficaz, permanente e interativa — incluindo a disponibili- do mercado zação de uma plataforma para o investidor. • Adaptação da legislação turística às novas realidades. Tipologias: • Agilização dos procedimentos de vistos nos mercados • Programa bianual de levantamento de necessidade de estratégicos. formação no turismo, envolvendo diferentes parceiros, designadamente, instituições de ensino, associações e enti- Linha de atuação: estimular a economia circular no dades empresariais, de forma articulada com o Sistema de turismo Antecipação de Necessidades de Qualificações (SANQ). Tipologias: • Cursos, ações de formação e de capacitação destinados à qualificação de recursos humanos em Turismo, adaptados • Elaboração de referenciais para a sustentabilidade do à procura e em áreas que respondam às necessidades das turismo em Portugal nas vertentes económica, ambiental, empresas. 5530 Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 27 de setembro de 2017 • Ações de reconhecimento, validação e certificação de Tipologias: competências dos profissionais da área do Turismo, em • Projetos de desenvolvimento das capacidades estratégi- articulação com programas específicos como o Programa cas e de gestão competitiva das PME, incluindo, nomeada- Qualifica. • Projetos de criação de emprego por conta própria e mente, adaptação a novos modelos de negócio, acesso aos ações de reconversão de competências para o turismo de mercados internacionais e à economia digital; pessoas em situação de desemprego, em parceria com a • Projetos de capacitação da oferta turística para seg- rede de ensino e formação profissional (Centros do Instituto mentos/mercados turísticos concretos. do Emprego e da Formação Profissional, I. P., e Escolas Profissionais). Linha de atuação: afirmar Portugal como smart des- • Iniciativas de promoção e valorização das profissões tination do turismo, incluindo a promoção da igualdade do género Tipologias: e de oportunidades. • Dinamização das Escolas de Hotelaria e Turismo do • Projetos de tecnologia, conhecimento e informação Turismo de Portugal como Centros Especializados de for- que permitam uma gestão integrada e «inteligente» dos mação em Turismo, Empreendedorismo e com vocação destinos regionais e do destino Portugal. internacional. • Programas de «digitalização» da oferta turística. • Inclusão da dimensão Recursos Humanos qualificados • Soluções tecnológicas para a oferta turística e para as como elemento valorizador no sistema de classificação dos empresas do turismo, reforçando a sua competitividade e empreendimentos turísticos. adaptação às tendências da procura e ao(s) perfil(s) do(s) «novo(s) turista(s)», e possibilitem melhorar a experiência Linha de atuação: assegurar a transferência de conheci- turística dos visitantes. mento de instituições de ensino e centros de investigação • Disponibilização de rede WI-FI gratuita nos centros para as empresas. históricos, por forma a melhorar a experiência de usufruto do património nacional. Tipologias: • Implementação de projeto de open data para o tu- • Projetos de investigação aplicada ao turismo que rismo. promovam a transferência de conhecimento para as em- presas, tendo em vista a valorização económica do co- Eixo 4 — Gerar redes e conectividade nhecimento. Linha de atuação: alargar e reforçar rotas aéreas ao longo • Open Kitchen Fab Labs — abertura das Escolas de do ano e captar operações de homeport e de turnaround Hotelaria e Turismo a empresas e startups para testes de de cruzeiros produtos e fomento da criatividade e inovação na gastro- nomia e restauração. Tipologias: • Dinamização de um ecossistema de contínua inovação • Reforço da competitividade aérea de Portugal enquanto no turismo e de referência internacional, em que se insere destino turístico, nomeadamente, das suas infraestruturas a criação de um Centro de Inovação em Turismo assente aeroportuárias; numa parceria entre o Turismo de Portugal, estruturas asso- • Programa VIP.pt — promoção e captação de rotas ciativas, empresas, entidades do ecossistema empreendedor aéreas de operações turísticas. e das indústrias criativas e parceiros tecnológicos. • Promoção e captação de rotas de cruzeiros e de ope- rações turísticas. Linha de atuação: difundir conhecimento e informação • Fortalecimento da competitividade e da atratividade estatística para os agentes do turismo dos portos de cruzeiros turísticos. Tipologias: Linha de atuação: melhorar os sistemas de mobilidade • Disponibilização de informação estatística sistema- rodoferroviária e de navegabilidade. tizada e/ou a gestão e disponibilização de conhecimento sobre a atividade turística para os diversos stakeholders Tipologias: do turismo, incluindo-se, nomeadamente: • Qualificação de eixos de interesse turístico de âmbito ◦ Implementação da Conta Satélite do Turismo; rodoviário ou ferroviário que contribuam para a valoriza- ◦ Recolha de informação estatística pertinente e atua- ção da oferta turística. lizada em indicadores-chave para os agentes do turismo; • Assegurar boas condições de mobilidade rodoviária ◦ Operacionalização de plataforma/mecanismos de ges- nos destinos turísticos, especialmente naqueles que regis- tão e disponibilização de conhecimento para os agentes tam maior tráfego e intensidade turística. do turismo; • Implementação de projetos de sinalização turística. ◦ Disponibilização na WEB de informação georreferen- • Projetos de melhoramento da navegação fluvial, in- ciada sobre o Turismo nacional. cluindo o melhoramento de cais fluviais e a criação de plataformas de acostagem de embarcações de recreio e de • Fornecimento de informação atualizada e on-line sobre outras infraestruturas e serviços de apoio ao turismo nos procura e mercados emissores. rios e águas interiores do País. • Promover a utilização de transportes públicos junto Linha de atuação: capacitar em contínuo os empresários das principais ofertas turísticas. e gestores para liderar o turismo do futuro — tecnológico, • Assegurar uma oferta de transportes públicos adequada inclusivo e sustentável à intensidade turística existente. Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 27 de setembro de 2017 5531 • Ações que promovam a intermodalidade e a interope- • Desenvolvimento de parcerias de cross-selling entre o rabilidade entre diferentes serviços de transporte. turismo e outros setores/clusters da economia portuguesa, • Desenvolvimento de projetos que promovam a mobi- possibilitando a participação cruzada em eventos de dife- lidade sustentável nos destinos turísticos, designadamente, rentes atividades económicas, maximizando sinergias e a mobilidade suave. captando investimento direto estrangeiro. • Concretização do projeto-piloto «Algarve — Mobi- • Dinamização de ações que permitam alavancar o mé- lidade Elétrica» e posterior alargamento a outras regiões. rito e reconhecimentos internacionais de Portugal e dos portugueses para projetar internacionalmente o destino Linha de atuação: promover o «turismo para todos», Portugal. numa ótica inclusiva, que acolha os diferentes mercados/ • Articulação dos suportes digitais de promoção do des- segmentos turísticos tino Portugal, através de uma plataforma digital integrada dos destinos regionais e nacional, proporcionando uma Tipologias: comunicação integrada e coerente do destino — imagem, • Ações de sensibilização e de capacitação das empre- de complementaridade tecnológica e de conteúdos. sas do turismo e das organizações para o «turismo para • Projetos de internacionalização de territórios e clusters todos». temáticos que potenciem sinergias e ganhos de escala que • Projetos que promovam a acessibilidade e o usufruto reforcem a vocação internacional de Portugal enquanto da oferta turística, nomeadamente, operações de adaptação destino turístico. e melhoria de infraestruturas, equipamentos e de recursos • Ações que promovam a utilização de ferramentas di- turísticos. gitais na promoção, comunicação e estruturação de ofer- • Promover Portugal como destino LGBTI. tas, respondendo a uma oferta/marketing cada vez mais customizada. Linha de atuação: envolver ativamente a sociedade no • Projetos que impulsionem a internacionalização das processo de desenvolvimento turístico do país e das re- empresas do turismo, nomeadamente, através de ações giões. de prospeção e acesso a novos mercados, de participação em feiras internacionais e de iniciativas de promoção e Tipologias: comercialização nos mercados externos. • Iniciativas para a participação da sociedade em pro- • Ações para a afirmação de Portugal como um destino cessos de cocriação de projetos/iniciativas para o desen- internacional de produção de filmagens. volvimento turístico de Portugal. • Dinamização de uma rede de restaurantes portugueses • Projetos de envolvimento da população residente/ no mundo. comunidades locais em iniciativas respeitantes ao acolhi- • Valorização da diáspora enquanto promotores do des- mento e bem-estar dos visitantes. tino e enquanto promotores de investimento e «embaixa- • Implementação de orçamentos participativos para o dores» de Portugal. Turismo, incluindo nas Escolas de Hotelaria e Turismo. • Desenvolvimento de estudos de monitorização do Linha de atuação: posicionar o turismo interno como impacto da atividade turística. fator de competitividade e de alavanca da economia na- cional Linha de atuação: mobilizar o trabalho em rede e a Tipologias: promoção conjunta entre os setores • Projetos que contribuam para a dinamização do tu- Tipologias: rismo interno, durante todo o ano, envolvendo ações de • Iniciativas de clusterização, de redes colaborativas promoção específicas e campanhas nacionais, nomeada- e de consórcios, que contribuam para a afirmação dos mente, através da criação e desenvolvimento de conteúdos ativos estratégicos turísticos nacionais e/ou concorram inovadores e do envolvimento dos portugueses. para reforçar a competitividade e a internacionalização do • Eventos que concorram para a promoção turística dos Destino Portugal, designadamente, a operacionalização dos territórios, a valorização das economias locais, dos seus clusters de competitividade da economia nacional objeto produtos endógenos e das suas estórias e tradições. de reconhecimento, onde se inclui o Cluster Turismo 2020. • Cooperação transfronteiriça e transnacional, envol- Linha de atuação: tornar Portugal um destino interna- vendo o reforço das relações de cooperação Portugal- cional de congressos e eventos culturais e desportivos -Espanha e a participação ativa de Portugal e dos seus Tipologias: territórios em redes internacionais. • Ações direcionadas para a captação, realização, apoio Eixo 5 — Projetar Portugal e acompanhamento especializado de congressos e eventos internacionais, incluindo, nomeadamente: Linha de atuação: reforçar a internacionalização de Portugal enquanto destino turístico para visitar, investir, ◦ Criação de equipa especializada; viver e estudar ◦ Dinamização de fundo de apoio à captação de con- gressos e eventos Internacionais; Tipologias: ◦ Disponibilização de uma plataforma meetings and • Ações de promoção nos mercados internacionais tendo incentives (M&I) que agregue a informação nacional re- em conta as especificidades de cada mercado, dos segmen- levante sobre eventos em Portugal; tos de procura, afirmando Portugal como país para visitar, ◦ Execução de ações promocionais específicas para investir, viver e estudar. este segmento. 5532 Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 27 de setembro de 2017 • Operações de criação/reforço de infraestruturas e ser- No seio das comunidades portuguesas, a proliferação de viços para o acolhimento de grandes eventos internacionais iniciativas e de movimentos com carácter associativo tem e sua promoção. sido uma característica assaz significativa, que demonstra não só a permanência de um vínculo de pertença cultural, Linha de atuação: afirmar Portugal nas organizações mas sobretudo um sinal de integração nos países de aco- mundiais e na cooperação internacional lhimento. De facto, as mais diferentes associações, com Tipologias: origem na comunidade portuguesa, têm uma vocação que largamente excede a pura relação intracomunitária. São • Assumir o turismo como instrumento de afirmação da conhecidas as diversas parcerias em vários países entre CPLP, nomeadamente através da promoção do património movimentos associativos das comunidades portuguesas e da língua portuguesa; e diferentes poderes locais e, bem assim, a sua própria • Atividades que intensifiquem e mantenham o posi- cionamento de Portugal em organizações internacionais, abertura à participação de e por outras comunidades. Os marcando presença dinâmica nos temas centrais da agenda desafios da passagem do testemunho às novas gerações, no internacional do turismo; tempo presente, recomendam uma reflexão não só sobre • Iniciativas que contribuam para afirmar Portugal na a sustentabilidade das iniciativas e sobre o rigor na atri- cooperação internacional, através de participação em pro- buição dos diferentes apoios, mas também sobre as suas jetos conjuntos de troca de conhecimento e experiências condições de angariação de meios, dada a complexidade com outros países e organizações internacionais. crescente das relações no seio das sociedades marcadas pela globalização. V.2. Mercados prioritários A espontaneidade do surgimento das associações é uma das suas principais riquezas. Contudo, o apelo à unifi- Os mercados prioritários de atuação no âmbito da pro- cação e à construção de sinergias que levem ao reforço moção e comercialização da oferta turística portuguesa das capacidades de intervenção no domínio associativo é foram identificados tendo por base a procura externa e a capacidade de resposta da oferta nacional face a essa também uma das valências que se pretende fazer relevar procura e dividem-se em quatro grupos distintos: na disponibilização de apoios públicos. O reforço das iniciativas das associações portuguesas no Mercados estratégicos — Espanha, Alemanha, Reino estrangeiro, como espaço privilegiado de valorização de Unido, França, Brasil, Holanda, Irlanda, Escandinávia. Portugal no mundo e de apoio e proteção aos portugueses, Mercados de aposta — Estados Unidos da América, no quadro das atribuições consulares, justifica uma dis- China e Índia. ciplina de atribuição de apoios sustentada na avaliação e Mercados de crescimento — Itália, Bélgica, Suíça, Áus- ponderação por critérios objetivos. Pretende-se, assim, um tria, Polónia, Rússia, Canadá. reforço da organização e do rigor na avaliação e aplicação Mercados de atuação seletiva — Japão, Austrália, Sin- dos recursos públicos ao serviço do movimento associa- gapura, Coreia do Sul, Índia, Israel e países da Península tivo, em consonância com os princípios gerais que regem Arábica. a concessão de subvenções públicas, estabelecidos pelo Tendo em conta que a procura turística é dinâmica, Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto. evolutiva e é influenciada por diversos fatores, os mer- Assim: cados identificados anteriormente podem ser objeto de Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- revisão/ajustamento, nomeadamente, no âmbito do plano tituição, o Governo decreta o seguinte: de marketing turístico nacional e das atividades anualmente planeadas para a promoção turística externa de Portugal CAPÍTULO I e das Regiões. Disposições gerais Artigo 1.º NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Objeto e âmbito Decreto-Lei n.º 124/2017 1 — O presente decreto-lei estabelece e regula as con- de 27 de setembro dições de atribuição de apoios, por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), às ações e projetos de A projeção de Portugal no mundo, através das suas movimentos associativos das comunidades portuguesas no comunidades residentes no estrangeiro, implica o reco- estrangeiro, que contribuam para os seguintes objetivos nhecimento da importância do papel que estas têm desem- gerais: penhado, constituindo, entre outros, objetivo do Governo potenciar a representatividade das comunidades e reforçar a) Promover a integração social, nomeadamente em a solidariedade para com estas. termos linguísticos, culturais e políticos, dos portugueses É atribuição do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos países de acolhimento; a prosseguir pela Direção-Geral dos Assuntos Consulares b) Reforçar a ligação dos portugueses residentes no e das Comunidades Portuguesas, o apoio e a valorização estrangeiro à vida social, política, cultural e económica das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo. dos países onde residem; Neste contexto, o associativismo constitui uma das mais c) Promover e divulgar a língua e cultura portuguesas importantes formas de organização social e um instru- no estrangeiro; mento privilegiado para a satisfação das necessidades do d) Consolidar os laços de solidariedade entre os mem- ser humano, nas suas mais diversas manifestações sociais, bros de uma determinada comunidade, nomeadamente educativas, políticas, culturais e económicas. com os mais idosos e carenciados; Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 27 de setembro de 2017 5533 e) Estimular e consolidar os vínculos de pertença à b) Outras pessoas coletivas nacionais ou estrangeiras cultura portuguesa; constituídas há mais de um ano, sem fins lucrativos ou f) Promover a formação dos dirigentes associativos; partidários, que proponham a realização de atividades que g) Promover a igualdade, designadamente de género, e resultem em benefício das comunidades portuguesas e se a cidadania nas comunidades. enquadrem em pelo menos um dos objetivos e prioridades definidas no artigo 1.º 2 — Sem prejuízo do número anterior, consideram-se prioritárias as ações do movimento associativo que pri- 2 — É condição prévia de apresentação de qualquer vilegiem a promoção da língua e da cultura portuguesas, candidatura a credenciação da entidade junto da DGACCP, os jovens, a inclusão social, a capacitação e a valorização através da apresentação: profissional, a participação cívica e política, o combate à xenofobia e o diálogo com as micro e pequenas empresas a) Do ato de constituição e dos estatutos; dos portugueses residentes no estrangeiro que queiram b) Do registo junto das autoridades do país onde está investir em Portugal. sediada; 3 — Em casos excecionais, nomeadamente os que di- c) Do plano de atividades e orçamento; e gam respeito aos países identificados no âmbito do Plano d) Do relatório de atividades e contas relativos ao ano Nacional de Regresso, podem vir a ser apoiados outros anterior, aprovados e assinados pelos órgãos sociais. projetos ou ações, desde que estejam devidamente fun- damentados quanto aos seus objetivos e destinatários e Artigo 5.º relevem pela sua qualidade. Apresentação de candidaturas Artigo 2.º 1 — As candidaturas ao apoio são apresentadas junto do posto consular ou da secção consular da embaixada Natureza territorialmente competente, em razão da área de execução Os apoios têm a natureza de apoio financeiro não re- da ação ou projeto, preferencialmente por via eletrónica. embolsável e são concedidos através do financiamento 2 — As candidaturas são apresentadas mediante en- de ações e projetos, enquadrados no plano de atividades e trega de formulário disponível no Portal das Comunidades orçamento da entidade proponente, até ao limite máximo Portuguesas. de 80 % ou de 50 % do valor considerado elegível do or- 3 — As candidaturas devem ser acompanhadas de um çamento apresentado, consoante se trate de entidades com orçamento global, do qual conste a estimativa de custos e sede em território estrangeiro ou em território nacional. receitas, incluindo os apoios de outras entidades, nacionais ou estrangeiras, quando existam, de modo a permitir a Artigo 3.º avaliação da viabilidade do projeto. 4 — Para além dos elementos referidos no número an- Publicitação do apoio terior, as candidaturas devem ser acompanhadas: 1 — As entidades beneficiárias ficam obrigadas a pu- a) Do plano de atividades calendarizado e do orçamento blicitar o apoio atribuído, com menção explícita ao MNE do ano para o qual se solicita o apoio, aprovados e assina- e utilização do logótipo das Comunidades Portuguesas, dos pelos órgãos sociais; disponível no sítio na Internet do MNE, em todas as ações, b) Do relatório de atividades e contas relativas ao ano atividades ou suportes de comunicação com divulgação anterior ao da apresentação da candidatura, aprovados e pública. assinados pelos órgãos sociais; 2 — O incumprimento do disposto no número anterior c) Das certidões comprovativas de situação contributiva determina a impossibilidade de apresentação de novas e tributária regularizadas, quando aplicável, ou de consen- candidaturas, nos três anos seguintes à sua verificação. timento para consulta da situação tributária ou contributiva 3 — A Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Co- regularizada; munidades Portuguesas (DGACCP) divulga anualmente, d) De declaração, sob compromisso de honra, de não no sítio na Internet do MNE, a lista de apoios concedidos, condenação da pessoa coletiva ou dos titulares dos seus nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 64/2013, de 27 órgãos sociais por factos relativos à prossecução do seu de agosto. objeto, por sentença transitada em julgado, nos cinco anos que precedem a candidatura, nos termos constantes do CAPÍTULO II formulário de candidatura; e) De declaração, sob compromisso de honra, da vera- Acesso aos apoios cidade das informações prestadas, nos termos constantes do formulário de candidatura; Artigo 4.º f) Do programa do projeto, com cronograma. Candidaturas 5 — O prazo para apresentação de candidaturas decorre 1 — Podem candidatar-se à atribuição de apoios as se- entre 1 de outubro e 31 de dezembro de cada ano para ação guintes entidades: ou projeto a realizar no ano civil seguinte, ou que tenha a) Associações e federações das comunidades portu- conclusão até ao final do primeiro trimestre do segundo guesas legalmente constituídas há mais de um ano, sem ano civil seguinte, de modo a permitir uma análise sobre fins lucrativos ou partidários, cujo objeto vise o benefício a planificação de prioridades, enquadramento orçamental sociocultural das referidas comunidades; e respetiva execução. 5534 Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 27 de setembro de 2017 6 — A não apresentação dos documentos exigidos nos Artigo 9.º n.os 3 e 4 determina o indeferimento liminar da candidatura Decisão pelo posto consular ou secção consular da embaixada. 7 — O modelo de formulário previsto no n.º 2 é apro- 1 — Tendo em conta os critérios indicados no artigo 7.º, vado por portaria do membro do Governo responsável pela a DGACCP procede à análise das candidaturas e elabora área dos assuntos consulares. uma proposta de distribuição da dotação orçamental dis- ponível para o efeito, até 15 de março de cada ano. Artigo 6.º 2 — A proposta da DGACCP é publicada no Portal das Comunidades Portuguesas, podendo qualquer interessado Parecer pronunciar-se sobre a mesma, no prazo de 10 dias. As candidaturas apresentadas carecem de parecer do 3 — A DGACCP elabora uma proposta final de distri- posto consular ou da secção consular da embaixada terri- buição da dotação orçamental disponível, tendo em conta torialmente competente, o qual deve ser emitido no prazo os contributos apresentados nos termos do número an- de 15 dias a contar da data da receção da candidatura no terior, competindo ao membro do Governo responsável posto consular ou secção consular da embaixada. pela área dos assuntos consulares a aprovação da referida proposta. Artigo 7.º 4 — A lista das entidades cujos pedidos foram aprova- dos é divulgada pela DGACCP no Portal das Comunidades Critérios de apreciação do mérito das candidaturas Portuguesas, até 15 de maio de cada ano. 1 — Na apreciação do mérito das candidaturas, e para 5 — As candidaturas a que não seja atribuído financia- efeitos de instrução da decisão sobre o pedido de atribuição mento são indeferidas, sendo as entidades em causa notifi- do apoio, são considerados os seguintes critérios: cadas da decisão, nos termos dos artigos 110.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. a) A conformidade da ação ou projeto com os objetivos ou prioridades definidas no artigo 1.º; b) A conformidade com as exigências previstas no ar- CAPÍTULO III tigo 5.º; Entrega, controlo e avaliação dos apoios c) A qualidade do projeto apresentado, bem como a sua relevância e interesse para a comunidade portuguesa Artigo 10.º local; d) A capacidade de organização, de promoção e de di- Entrega do apoio atribuído vulgação de iniciativas demonstradas pela entidade can- 1 — A entrega do apoio atribuído é feita por intermédio didata; do posto ou secção consular da embaixada territorialmente e) O número e a caracterização dos potenciais destina- competente, mediante a celebração de um contrato. tários do projeto; 2 — O contrato a celebrar com a entidade apoiada con- f) Previsão da ação ou projeto no plano de atividades tém, designadamente: anual, nos termos previstos no número seguinte; g) A não atribuição de financiamento para a mesma ação a) A identificação das partes e dos respetivos represen- ou projeto por outra entidade, nacional ou estrangeira. tantes, assim como do título a que intervêm; b) A descrição do objeto do contrato; 2 — Para a concessão do apoio, é obrigatório que as c) Os direitos e obrigações de cada uma das partes; ações ou projetos estejam devidamente enquadrados no d) O prazo de execução das atividades apoiadas; plano de atividades anual da entidade candidata, aprovado e) O montante do apoio atribuído; pelos órgãos estatutários competentes. f) As consequências do incumprimento contratual, tendo em conta, nomeadamente, o disposto no artigo 13.º Artigo 8.º 3 — O contrato é assinado, em representação da Repú- Elegibilidade das despesas blica Portuguesa, pelo titular do posto ou secção consular 1 — São consideradas elegíveis as despesas realiza- da embaixada territorialmente competente. das pelas entidades candidatas para execução da ação ou 4 — O contrato é celebrado em triplicado, sendo um projeto apoiado, desde que previstas no orçamento global exemplar enviado à DGACCP no prazo de 30 dias a contar referido no n.º 3 do artigo 5.º, e na medida em que se da sua assinatura. demonstrem adequadas e necessárias. 5 — Quando o montante do apoio atribuído for inferior 2 — Não são por regra consideradas as despesas rela- a € 10 000,00, a entrega do financiamento faz-se mediante tivas, nomeadamente: a assinatura, pela entidade apoiada, de declaração de com- promisso de execução da ação ou projeto, nos precisos ter- a) Aos encargos correntes e permanentes que digam mos da candidatura, e de aceitação das condições impostas respeito ao regular e normal funcionamento da entidade pelo presente decreto-lei, a enviar pelo titular do posto ou candidata ao apoio; secção consular da embaixada territorialmente competente b) À aquisição de instalações; à DGACCP, no prazo previsto no número anterior. c) À aquisição e aluguer de veículos automóveis; d) À aquisição de instrumentos, equipamentos científi- Artigo 11.º cos, técnicos e de software; Circunstâncias imprevistas e) Às viagens, alojamento, alimentação e ajudas de custo de qualquer espécie de colaboradores permanentes 1 — Se, por circunstâncias imprevistas e imprevisí- da entidade candidata ao apoio. veis, uma ação ou projeto financeiramente apoiado não for Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 27 de setembro de 2017 5535 cumprido no prazo estabelecido, o mesmo pode ainda ser d) A utilização do apoio financeiro, no todo ou em parte, executado até ao final do trimestre seguinte àquele prazo, para fins diversos daqueles para os quais foi atribuído, ou nos termos do número seguinte. outras irregularidades de igual gravidade. 2 — O pedido de prorrogação deve ser apresentado junto do posto consular ou da secção consular da embai- 3 — A reposição do montante atribuído pode ser exigida xada territorialmente competente, dirigido ao Diretor-Geral no prazo de três anos a contar do seu recebimento pela dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, entidade apoiada, aplicando-se quanto a esta matéria, com e é remetido à DGACCP no prazo de 10 dias, instruído com as devidas adaptações, o disposto no regime da adminis- o parecer do titular do serviço, para autorização. tração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis Artigo 12.º n.os 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de março, pelo Decreto-Lei Controlo, acompanhamento e avaliação n.º 190/96, de 9 de outubro, pela Lei n.º 55-B/2004, de 1 — Cabe à DGACCP o controlo, acompanhamento e 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de avaliação dos projetos apoiados. março, e pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e pelo 2 — As entidades apoiadas são obrigadas a apresentar Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro. à DGACCP, no prazo de 45 dias a contar do termo da 4 — As falsas declarações são puníveis nos termos ge- ação ou projeto apoiado, um relatório final que contenha rais da lei. todos os elementos de natureza qualitativa e quantitativa necessários à análise e avaliação dos resultados obtidos e CAPÍTULO IV da boa aplicação do apoio concedido, o qual deve merecer parecer do posto ou secção consular da embaixada territo- Disposições complementares e finais rialmente competente. 3 — As entidades apoiadas devem ainda organizar um Artigo 14.º arquivo autónomo, preferencialmente em suporte eletró- Direito subsidiário nico, da documentação relativa à ação ou projeto apoiado, utilizando os documentos originais ou cópias autenticadas Em tudo o que não estiver especificamente regulado das despesas efetuadas e respetivos comprovativos de no presente decreto-lei, aplica-se subsidiariamente, e com pagamento, emitidos nos termos legais aplicáveis, devi- as necessárias adaptações, o disposto no Código do Pro- damente numerados, e identificando a percentagem de cedimento Administrativo e no regime jurídico aplicável qualquer outro apoio financeiro recebido, quando seja à concessão de subvenções públicas, estabelecido pelo caso disso. Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto. 4 — Para efeitos de apreciação e avaliação dos resul- tados obtidos e da boa aplicação do apoio concedido, a Artigo 15.º DGACCP pode solicitar o acesso ao arquivo mencionado Norma revogatória no número anterior, ou, através dos postos consulares ou das secções consulares das embaixadas, a todos os ele- É revogado o Despacho n.º 16155/2005, publicado no mentos que entenda pertinentes para a melhor apreciação Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de julho, com e avaliação dos projetos apoiados. efeitos à data de 30 de setembro de 2017. 5 — O modelo de relatório final é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área dos assuntos Artigo 16.º consulares, e é disponibilizado no Portal das Comunidades Entrada em vigor Portuguesas. O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 13.º Incumprimento Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de maio de 2017. — Mário José Gomes de Freitas Centeno — 1 — A falta de cumprimento, pela entidade apoiada, das Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira. respetivas obrigações ou do disposto no presente decreto- Promulgado em 28 de junho de 2017. -lei, determina a impossibilidade de apresentação de no- vas candidaturas nos três anos seguintes à verificação do Publique-se. incumprimento. O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. 2 — Implica ainda a reposição do montante atribuído, pela entidade apoiada, qualquer dos seguintes factos: Referendado em 30 de junho de 2017. a) A não execução da ação ou projeto no prazo previsto O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. ou até ao final da prorrogação autorizada nos termos do artigo 11.º; Aviso n.º 114/2017 b) A não apresentação do relatório previsto no n.º 2 do artigo anterior; Por ordem superior se torna público que, por notifi- c) A não apresentação dos elementos solicitados pela cação de 14 de abril de 2016, o Ministério dos Negócios DGACCP, nos termos do n.º 4 do artigo anterior, sempre Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a que estes sejam considerados essenciais para justificar a República Socialista do Vietname aderido em conformi- boa aplicação do apoio concedido; dade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação 5536 Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 27 de setembro de 2017 e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extraju- verem reunidas todas as condições previstas no n.º 2 do diciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a artigo 15.º da Convenção. 15 de novembro de 1965. 6 — Um pedido feito ao Vietname, segundo o modelo estipulado pela Convenção, deverá ser preenchido em (Tradução) língua vietnamita ou acompanhado de uma tradução para vietnamita. À exceção dos atos judiciais que deverão ser Adesão objeto de citação ou de notificação a um nacional do Es- tado de origem, nos termos do artigo 8.º ou da alínea a) Vietname, 16-03-2016 do artigo 10.º da Convenção, todos os atos judiciais ob- De acordo com o n.º 2 do artigo 28.º, a Convenção só en- jeto de citação ou de notificação no Vietname deverão trará em vigor para o Vietname se não houver objeção por ser redigidos em língua vietnamita ou acompanhados de parte de nenhum Estado que tenha ratificado a Convenção uma tradução para vietnamita; sendo que neste caso a antes do depósito do instrumento de adesão, notificada ao assinatura do tradutor tem de ser devidamente verificada Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países ou reconhecida. Baixos num prazo de seis meses a contar da data em que o referido Ministério lhe tiver notificado essa adesão. Autoridade Por razões de ordem prática, neste caso, esse prazo de Vietname, 16-03-2016 seis meses termina a 30 de setembro. Não havendo objeção, de acordo com o n.º 3 do ar- 1 — Em conformidade com o artigo 2.º da Convenção, tigo 28.º, a Convenção entrará em vigor para o Vietname o Ministério da Justiça da República Socialista do Viet- a 1 de outubro de 2016. name é designado como autoridade central e é a única autoridade designada para efeitos dos artigos 6.º e 9.º da Declarações Convenção. Vietname, 16-03-2016 A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, 2 — De acordo com o n.º 2 do artigo 8.º da Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 210/71, publicado a República Socialista do Vietname declara que se opõe à no Diário do Governo, n.º 116, 1.ª série, de 18 de maio de forma de citação ou notificação de atos judiciais, prevista 1971, e ratificada a 27 de dezembro de 1973, de acordo no artigo 8.º da Convenção, no seu território, salvo se os com o publicado no Diário do Governo, n.º 20, 1.ª série, atos tiverem de ser objeto de citação ou de notificação a de 24 de janeiro de 1974. um nacional do Estado de origem. O instrumento de ratificação foi depositado a 27 de 3 — A República Socialista do Vietname declara que dezembro de 1973, conforme o Aviso publicado no Diário se opõe à utilização das modalidades de comunicação de do Governo, n.º 20, 1.ª série, de 24 de janeiro de 1974. documentos previstas nas alíneas b) e c) do artigo 10.º da Esta Convenção está em vigor para Portugal desde 25 de Convenção. fevereiro de 1974, de acordo com o Aviso publicado no 4 — A República Socialista do Vietname não se opõe Diário do Governo, n.º 20, 1.ª série, de 24 de janeiro de à citação ou notificação de atos judiciais via postal, refe- 1974. ridas na alínea a) do artigo 10.º da Convenção, se os atos De acordo com o Aviso n.º 361/2010 publicado no remetidos por via postal forem enviados por carta registada Diário da República, n.º 240, 1.ª série, de 14 de dezem- com aviso de receção. bro de 2010, a Direção-Geral da Administração da Justiça 5 — A República Socialista do Vietname declara que do Ministério da Justiça foi designada como autoridade central, em conformidade com o artigo 2.º, alínea 1.ª um juiz, não obstante o disposto no n.º 1 do artigo 15.º, pode julgar, ainda que nenhum certificado da citação ou Departamento de Assuntos Jurídicos, 7 de setembro notificação, ou da entrega, tenha sido recebido, se esti- de 2017. — A Diretora, Susana Vaz Patto. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750