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Relator: RUI PEREIRA
iuris”, desde que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, nos termos previstos na alínea a) do artigo 120º, supra transcrita. II – Em tais ... legal, ou seja, o “periculum in mora”. III – Contudo, essa evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Processo nos Tribunais Administrativos, impondo-se apreciar os requisitos da alínea b) do mesmo preceito. 2. É manifesta a improcedência da impugnação a deduzir no processo principal para anulação ... parte da locatária, conforme ficou provado em acórdão transitado em julgado proferido em processo crime; ao falta de pagamento atempado do pagamento das rendas. 3. Estes fundamentos de resolução, aceites
Relator: RUI PEREIRA
situação que se pretende obter, a título definitivo, com a sentença a proferir no processo principal. Ou seja, visam dar resposta a interesses cuja satisfação, no processo principal, depende ... CPTA, tem de ser provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente para que a tutela pretendida – antecipando, a título provisório
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
tais que permitam concluir ser provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente (cfr. artigo 120º, n.º 1 do CPTA ... perfunctória - sumario cognitio - do bem fundado da pretensão deduzida ou a deduzir no processo principal, ou seja, a probabilidade da existência do direito, para o que se mostra suficiente
Relator: Paula Moura Teixeira
mérito, podendo ser intentada como preliminar ou como incidente do processo respetivo e é apensada ao processo principal. II. O procedimento cautelar é sempre dependência de uma causa que tenha ... instrumentalidade da providência decorre que a sua subsistência fica dependente de vicissitudes relativas ao processo principal, das quais pode resultar a caducidade da providência, como resulta do disposto
Relator: Joaquim Cruzeiro
exigido a formulação de um juízo de probabilidade de que a pretensão formulada no processo principal venha ser jugada procedente. II. É ónus dos requerentes alegar a matéria de facto
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
importa aferir da existência de um perigo de inutilidade da decisão a proferir no processo principal, ainda que meramente parcial, pela constituição de uma situação de facto consumado ou pelo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
invalidade do acto quer em simultâneo quer na pendência do processo de impugnação, como incidente deste processo principal – artigo 114º, n.º1, alíneas ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que a determinação legal de que o processo cautelar corra por apenso ao processo principal – n.º2 do artigo 113º do mesmo diploma
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Não se apresenta como manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada no processo principal, quando a causa de pedir assenta, nomeadamente, em erro nos pressupostos de facto ... situação de impossibilidade da reintegração específica da sua esfera jurídica, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente. v) Apesar de reconhecida a lesão, em abstracto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
falta de audiência prévia, apenas poderá obter com a decisão judicial do processo principal a prolação de uma decisão administrativa devidamente fundamentada e depois de ser assegurada a audiência prévia ... manutenção do afastamento. 3. O requerente não pode obter no processo cautelar mais do que pode obter no processo principal, dada a instrumentalidade daquele em relação a este, pelo
Relator: Alexandra Alendouro
deixou de existir o critério da evidente procedência da pretensão formulada no processo principal que permitia decretar, só por si, a providência requerida, bem como a gradação do fumus boni ... mantiveram com a mesma formulação, da provável procedência da pretensão formulada no processo principal, tendo o requerente o ónus de fazer prova do bem fundado da pretensão deduzida na acção
Relator: Alexandra Alendouro
deixou de existir o critério da evidente procedência da pretensão formulada no processo principal que permitia decretar, só por si, a providência requerida, bem como a gradação do fumus boni ... todas as providências. II – Não se mostrando provável que a pretensão a formular no processo principal da qual depende a presente providência cautelar de suspensão dos artigos
Relator: Alexandra Alendouro
deixou de existir o critério da evidente procedência da pretensão formulada no processo principal que permitia decretar, só por si, a providência requerida, bem como a gradação do fumus boni ... todas as providências. II – Não se mostrando provável que a pretensão a formular no processo principal da qual depende a presente providência cautelar de suspensão dos artigos
Relator: Joaquim Cruzeiro
artigo 120º do CPTA está, reservada para situações de evidência da procedência do processo principal, designadamente por manifesta ilegalidade do acto. II- Verificam-se prejuízos de difícil reparação quando haja ... fundado receio de que quando termine o processo principal a decisão já não venha dar resposta às situações alvo do litígio. Tal situação deve ser apoiada em factos concretos
Relator: CATARINA JARMELA
credível de infrutuosidade de uma futura sentença definitiva de provimento a proferir no processo principal, traduzido na impossibilidade ou na extrema dificuldade na execução concreta dos efeitos dessa sentença, isto ... realização efectiva dos interesses defendidos no processo principal. IV – O que é manifesto não necessita de ser explicado nem indagado com grande cuidado: sempre que haja necessidade de explicar
Relator: Frederico Macedo Branco
prejuízos de difícil reparação para os interesses que se pretendem ver reconhecidos no processo principal, tal determinará a inverificação do preenchimento do requisito do periculum in mora constante da alínea ... prejuízos de difícil reparação para os interesses que a requerente visa assegurar no processo principal.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RUI PEREIRA
Caso se alegue e demonstre a evidência da procedência da pretensão do requerente no processo principal, não haverá, obviamente, necessidade de proceder à ponderação de interesses, pelo que nestes casos ... recusar a providência, porventura com fundamento numa pretensa evidência da improcedência do processo principal
Relator: João Beato Oliveira Sousa
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Requerente visa assegurar no processo principal…” em dois domínios diversos; por um lado a impossibilidade de continuar a desempenhar funções docentes ... reparação” para os efeitos do artigo 120º/1 CPTA, pois em caso de êxito no processo principal não haveria obstáculos sérios à reconstituição da carreira docente, que independentemente das funções exercidas
Relator: Hélder Vieira
Tendo sido assacados ao acto impugnado no processo principal, e suspendendo no processo cautelar, vícios sancionados com nulidade e ali pedido que a mesma fosse declarada, sendo a nulidade invocável ... acção principal ainda não se concluiu pela verificação de tal excepção, nos concretos termos em que se apresenta, também no atinente processo cautelar, que se destina a assegurar a utilidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 615º, do Código de Processo Civil de 2013 (alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do Código de Processo Civil de 1995), podendo constituir, apenas, simples deficiência ... sobre esse tema, salvo a situação excepcional de se antecipar no processo cautelar a decisão do processos principal – artigo 121º do Código de Processos nos Tribunais Administrativos. 7. A compensação