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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
contestar como contra-interessados todos os proprietários das fracções do prédio e os titulares de garantias sobre as aludidas fracções. 2. Tendo sido indicados como contra-interessados e citados apenas ... titulares de garantias, verifica-se a nulidade decorrente da falta de citação de contra-interessados, a determinar nulidade de todo o processado a partir do momento em que se verificou
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ambas no exercício de poderes discricionários, entre o presidente do júri, a colocar a contra-interessada à frente do autor com uma diferença superior a 2 pontos numa escala ... posição dos restantes 4 membros do júri, a colocar o autor à frente da contra-interessada, também com uma diferença superior a 2 pontos, uma tem de estar manifestamente errada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
contestar no prazo de 20 dias; o prazo de que os interessados dispõem para se constituírem como contra-interessados no processo de contencioso pré-contratual é de 5 dias, face ... propostas melhor classificadas são contra-interessados na acção de impugnação e não todos os 23 concorrentes. 6. Sendo o número de contra-interessados inferior da 20 não era permitida
Relator: Ana Patrocínio
sociedade, intentada por um dos dois únicos sócios da mesma, deve ser demandado, como contra-interessado, o outro sócio, se este não acorda na dissolução da sociedade, sob pena ... falta de indicação/citação dos contra-interessados, na medida em que sempre seria impossível impor decisão desfavorável a contra-interessado não interveniente no processo judicial, não produzindo essa decisão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
alçadas fixadas para os Tribunais Judiciais de 1ª. Instância. 5. A noção de contra-interessado deve buscar-se no artº.57, do C.P.T.A., visualizando-se como as pessoas, ou entidades ... reclamação da decisão do órgão de execução fiscal deverá entender-se que os contra-interessados, quando existam, devem também ser notificados para responderem, no prazo de oito dias referido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
exclusão da autora foi praticado em simultâneo com o acto de adjudicação à contra-interessada, faz sentido – só faz sentido - impugnar os dois actos em simultâneo porque, formalmente, é apenas ... empreitada de obra pública está implicitamente abrangido pela impugnação do acto de adjudicação à contra-interessada. 3. Ainda que houvesse dúvidas, esse pedido, de anulação do acto de exclusão, está
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
contra-interessados beneficiários do ato administrativo nulo, parte no processo declarativo, não são terceiros no processo de execução. II - Os danos decorrentes da demolição como um cumprimento do artigo 173º/1 ... apresentou o projeto ilegal como a quem emitiu a licença nula. III - Se os contra-interessados sabem desde 1993 que poderiam ficar sujeitos ao processo de execução, por terem sido
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
falta de intervenção do contra-interessado consubstancia uma manifesta situação de indefesa, com total ablação dos seus direitos não só processuais (por referência ao processo concreto), como substantivos (efeitos ... tutela judicial efectiva. ii) Estando em causa a falta de citação de um contra-interessado, torna-se necessário anular os termos do processo desde a citação, com a consequente reformulação
Impugnação de decisão final de procedimento; contra-interessados; (in)competência material do Tribunal Arbitral
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Autor da causa, a exigência legal dos elementos relativos à identidade e residência dos contra-interessados, sob cominação de absolvição da instância sem prejuízo de em 15 dias o interessado
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Contra-interessados, segundo o CPTA, são, com base na relação material trazida a juízo e no p.a., os titulares de um direito ou interesse legítimo contraposto ao interesse prosseguido pelo
Relator: Hélder Vieira
precariedade da sua situação. A previsão dessa norma não se preenche quando os contra-interessados haviam sido citados, enquanto tal, para os termos da respectiva acção de anulação, sendo partes ... nesse caso, eficácia erga omnes da sentença anulatória. IV — Não sendo a situação dos contra-interessados subsumível à previsão da norma ínsita no nº 3 do artigo 173º do CPTA
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
petição se siga, sem mais, a notificação da entidade requerida e de eventuais contra-interessados “para contestarem no prazo de 20 dias” – artigo 177.º, n.º1, do Código
Relator: JOAQUIM CONDESSO
actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente. 6. Nestes casos, se o contribuinte impugnou
Relator: RUI PEREIRA
desse acto, estando obrigada a impedir, com urgência, que os serviços competentes ou os interessados levem a cabo tal execução, a menos que, no prazo de 15 dias, mediante resolução ... situações irreversíveis, a lesão de liberdades públicas ou direitos fundamentais do requerente e/ou de contra-interessados. V – A resolução fundamentada não pode ser objecto de impugnação autónoma desligada da existência
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
acto devido do que se trata é de apreciar a pretensão material do interessado e não a legalidade do acto da Administração; estamos perante um processo de plena jurisdição ... administrativa especial de condenação do Município a ordenar a demolição das obras que os contra-interessados construíram ilegalmente, deve o Tribunal atender ao facto de os mesmos, na pendência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
submeter a suspensão da eficácia do acto à condição de o requente pagar à contra-interessada o valor estipulado de renda pela cedência do terreno onde está instalado o parque
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
quando sejam realizadas diligências instrutórias a requerimento da parte processual contestante (ou de qualquer contra-interessado) ou sejam juntos aos autos documentos a que o autor não tenha podido
Relator: HELENA CANELAS
44º nº 1 alínea a) do CPA, quando na situação em apreço o identificado contra-interessado (à data diretor da Escola), era membro do Conselho de Representantes, participando assim, nessa
Relator: Esperança Mealha
licenças urbanísticas que conferem direitos de uso e de exploração a um terceiro (contra-interessado), o autor não está eximido de provar o facto essencial (e, no caso, único