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  2. TCASsó sumário

    03306/07

    Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS

    contratos administrativos de provimento celebrados ao abrigo do artigo 8º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo DL nº 185/81, de 1 de Julho ... Março, caducam na falta de manifestação deliberativa no sentido da renovação do contrato nos termos do artigo 12º nº 2 do mesmo diploma (na redação à data), nos termos

  10. DR-I

    Portaria n.º 219/2014

    execu- posição não jurisdicional de conflitos esteia-se no n.º 4 ção dos contratos por si celebrados. do artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, e encontra ... qual foi aprovada a aos litígios relativos ao pessoal docente e pessoal não Lei da Arbitragem Voluntária, particularizando-se que a docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico

  16. DR-I

    Declaração n.º 7/2014

    provedor do estudante; Denominação, sede, natureza e regime jurídico k) Contratar e exonerar os docentes e investigadores, 1 — O Instituto Universitário da Maia, adiante desig- sob proposta do reitor, ouvido ... científico; nado abreviadamente por ISMAI, ou por Instituto, é um l) Contratar e exonerar o pessoal não docente; estabelecimento de ensino superior universitário privado, m) Convidar as personalidades externas

  18. DR-I

    Portaria n.º 137/2014

    Portaria n.º 137/2014 à presente portaria, que dela fazem parte integrante

  20. DR-I

    Diário da República n.º 142

    presente diploma dar de pessoal docente da educação, dos ensinos básico e se- cumprimento, por um lado, ao recomendado na citada cundário e do pessoal docente especializado em educação Diário ... julho. docente em regime de contrato de trabalho a termo resolu- 3 — Os docentes que, ao abrigo do número anterior, não tivo ou contrato administrativo de provimento, ainda que obtiverem