03306/07

Sumário

I – Os contratos administrativos de provimento celebrados ao abrigo do artigo 8º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo DL nº 185/81, de 1 de Julho, na redação dada pelo DL nº 69/88, de 3 de Março, caducam na falta de manifestação deliberativa no sentido da renovação do contrato nos termos do artigo 12º nº 2 do mesmo diploma (na redação à data), nos termos do qual as renovações de contratos daquela natureza “deverão ser expressas e fundamentadas em deliberação favorável do conselho científico”. II – Caducado o contrato, em aplicação do quadro legal aplicável, não pode reconhecer-se o direito do recorrente ao recebimento dos vencimentos e abonos (do valor que lhes corresponde), que teria recebido como se o contrato se tivesse renovado. III - O respeito pela boa-fé no contexto de qualquer atuação da Administração Pública, e por conseguinte também no âmbito da execução dos contratos, decorre desde logo do artigo 266º nº 2 da CRP e do artigo 6º-A do CPA, disposição esta de acordo com a qual no exercício da atividade administrativa e em todas as suas formas e fases, a Administração Pública, bem como os particulares, devem agir e relacionar-se segundo as regras da boa-fé, devendo para o efeito ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face das situações consideradas, em especial a confiança suscitada na contraparte pela atuação em causa e o objetivo a alcançar com a atuação empreendida. IV – A violação do princípio da boa-fé, mormente na vertente da proteção da confiança (legítima), o que originaria, enquanto conduta ilícita da Administração, seria a obrigação de indemnizar o recorrente, enquanto lesado, pelos danos que o mesmo tivesse sofrido em consequência de conduta da administração (ilícita e culposa). V - Tendo o contrato caducado por força da lei, e não obstante tenha o recorrente permanecido (ilegalmente) em funções depois dessa data e até que tenha sido constatada a ocorrência dessa caducidade, tal circunstância não origina que devam ser ainda pagos os montantes correspondentes aos vencimentos que receberia se tivesse permanecido em exercício de funções.