Pesquisa jurídicaTogaAI

66 resultados

  9. DR-I

    Aviso n.º 122/2013

    objetivos dos meios de prova, ainda que ‘tarifada’, das circuns- visados com a medida tâncias que atestem a seriedade e plausibilidade das (...) Contra isto não vale, evidentemente, o argumento declarações

  12. DR-I

    Decreto-Lei n.º 136/2013

    atividades humanas de subs- a) As águas, os fundos e os subsolos marinhos situados tâncias ou de energia, incluindo o ruído submarino, da entre a linha de base a partir

  15. DR-I

    Lei n.º 72/2013

    Lei n.º 72/2013 u) [Anterior alínea t).] de 3 de setembro