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85 resultados nos descritores e sumários · 526 no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    06309/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    como requisito a autorização de acesso à informação bancária do requerente e dos respectivos administradores ou gerentes, incidente sobre o exercício em que ocorreu a transmissão e o anterior ... legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos

  2. TCASsó sumário

    08191/12

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    Estatuto da Aposentação e 148º do Código do Procedimento Administrativo, a rectificação dos actos administrativos tem apenas em vista os erros e imprecisões na expressão do acto, isto é, trata

  3. TCANsó sumário

    01395/07.0BEBRG

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    180º, nº1 alínea a), do CPTA, consubstancia norma especial que derroga, para o âmbito administrativo, o regime geral do artigo 1º, nº1, da LAV [Lei da Arbitragem Voluntária ... relativamente à proibição do recurso a tribunal arbitral em questões respeitantes à apreciação de actos administrativos relativos à execução de contratos; II. Não impede este entendimento o facto

  4. TCASsó sumário

    08685/12

    Relator: SOFIA DAVID

    artigo 157º, n.º 3, do CPTA, admite-se a força executiva, nomeadamente de actos administrativos impositivos, que determinem à Administração a prestação de certas obrigações ou a satisfação ... impugnação. II – Uma certidão, onde se emite uma declaração e uma opinião, não contém actos administrativos impositivos e não configura um título executivo. III – Tal certidão também não funda «outro

  5. TCASsó sumário

    07164/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efectuadas por aquelas decisões (cfr.art ... legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos

  6. TCASsó sumário

    06608/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Tribunal detém no que se refere à execução de sentenças de anulação de actos administrativos, espécie a que se reconduzem normalmente os processos de impugnação de actos tributários ... facto e o erro sobre os pressupostos de direito. Com efeito, há vícios dos actos administrativos e tributários a que não é adequada tal designação, nomeadamente os vícios de forma

  9. TCASsó sumário

    05067/09

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    nosso direito administrativo a nulidade tem carácter excepcional , ao contrário da anulabilidade que possui carácter geral, de acordo com o artigo 135º do CPA. Esta opção legislativa prende ... segunda parte do nº 1 do artigo 133º do CPA, serão nulos os actos administrativos destituídos de algum elemento essencial, bem como os actos que a lei especialmente sancione

  10. TCANsó sumário

    01772/07.7BEPRT

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    fundamentar a decisão administrativa surge como concretização da obrigação geral de fundamentação dos actos administrativos, que, de forma expressa e acessível devem dar a conhecer aos respectivos destinatários os motivos

  11. TCASsó sumário

    10501/13

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    para aferir da adequação das medidas cautelares requeridas tendo por objecto os normativos e actos administrativos e materiais identificados no petitório, na medida em que a nova realidade autárquica derivada ... A/2013 de 28.01, e a propósito da qual se peticiona a suspensão de actos e normas relativos às eleições autárquicas, entretanto efectivadas no passado dia de 29.SET.2013, tem assento

  12. TCANsó sumário

    00515/10.2BEPRT

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    hierárquico. II. Com a entrada em vigor do CPTA (em 01/01/04), a execução de actos administrativos consolidados sofreu alterações, pois que, nos termos do artigo 157º, nº3 do CPTA, quando ... CPTA. IV. Portanto, actualmente, para impor à Administração Tributária a execução de actos firmes por ela praticados (actos consolidados, não impugnáveis), é adequado e aplicável o processo de execução

  13. TCASsó sumário

    05562/09

    Relator: COELHO DA CUNHA

    acção administrativa comum é definida no CPTA por exclusão, abrangendo todos os processos em que não seja formulada nenhuma das pretensões para as quais aquele diploma estabelece um modelo especial ... todos os processos cujo objecto sejam pretensões emergentes da prática ou omissão legal de actos administrativos. III- O artigo 39º do CPTA, consagrando em termos legais um interesse processual qualificado

  14. TCANsó sumário

    00220/12.5BEMDL

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    processo executivo, dos actos e decisões que no mesmo tenham sido praticados pelo órgão de execução fiscal, mesmo que estejam em causa actos materialmente administrativos, caberá reclamação para o tribunal ... âmbito da sua competência jurisdicional o conhecimento de eventuais“reclamações dos actos materialmente administrativos praticados pelo órgão de execução fiscal”(art.º 151º, n.º1, do C.P.P.T.). III. Assim

  15. TCANsó sumário

    00221/12.3BEMDL

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    processo executivo, dos actos e decisões que no mesmo tenham sido praticados pelo órgão de execução fiscal, mesmo que estejam em causa actos materialmente administrativos, caberá reclamação para o tribunal ... âmbito da sua competência jurisdicional o conhecimento de eventuais “reclamações dos actos materialmente administrativos praticados pelo órgão de execução fiscal”(art.º 151º, n.º1, do C.P.P.T.). III. Assim

  16. TCASsó sumário

    10314/13

    Relator: COELHO DA CUNHA

    possibilitem a ocupação precária, por terceiros, de bens do domínio privado municipal constituem actos administrativos precários, proferidos no âmbito do exercício de um poder administrativo discricionário. II- Consequentemente, o acto ... acto nulo, devendo a eventual impugnação do mesmo regular-se pela regras relativas aos actos anuláveis (artigos 58º, nº2, alínea b) e 59º, nº1 do CPTA

  17. TCASsó sumário

    10037/13

    Relator: SOFIA DAVID

    Numa acção administrativa especial onde se requer a declaração de nulidade ou a anulação de AIM e a condenação do R. MEI a abster-se de fixar ... medicamentos, alegando-se a violação de direitos de patente através de tais actos administrativos, os factos alegados e relativos à aferição do conteúdo do direito de patente, da sua concreta

  18. TCASsó sumário

    03540/08

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    prática do acto administrativo, traduz-se em formalidade que lhe é exterior, não afectando a sua legalidade intrínseca. II. Uma coisa é o acto administrativo, enquanto acto unilateral de autoridade ... facto de, porventura, não terem sido respeitadas as regras legais de notificação dos actos administrativos em nada afecta ou abala a legalidade do acto administrativo, pois a notificação constitui apenas

  19. TCANsó sumário

    00716/11.6BEBRG

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    Autor/Recorrente interpôs acção administrativa especial da decisão proferida pelo Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE, de 27 de Maio de 2010, que mandou aplicar ... quinhentos euros). II - O CPTA fixa o prazo para a impugnação de actos administrativos, pelo que, nos termos do disposto na alínea b) do nº 2 do artº 58º

  20. TC-CONFsó sumário

    023/12

    Relator: PIRES ESTEVES

    Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei nº13/2002, de 19.2, na redacção da Lei nº107-D/2003, de 31/12, “Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação ... Quando essas posições se reportam a contratos assumirão a natureza jurídica do contrato. Serão actos administrativos se os contratos a que se reportam são contratos administrativos; serão declarações negociais