137 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 279/2013

    Portaria n.º 279/2013 mencionarestefactoeidentificarrestante(s)inventariado

  2. DR-I

    Lei n.º 58/2013

    Lei n.º 58/2013 de 20 de agosto b) Para atuação em

  3. DR-I

    Lei n.º 47/2013

    Lei n.º 47/2013 de 10 de julho Artigo 27.º [...] Procede