Diário da República n.º 253, 2.º suplemento
I SÉRIE Terça-feira, 31 de dezembro de 2013 Número 253 ÍNDICE
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I SÉRIE Quinta-feira, 5 de setembro de 2013 Número 171 ÍNDICE
Lei n.º 72/2013 u) [Anterior alínea t).] de 3 de setembro