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  1. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2013

    manutenção e em n.º 18/2008, de 29 de janeiro, no Ministro da Defesa Na- boletins de serviço. Por sua vez, de forma a garantir e sal- cional, com faculdade ... componente essencial do desenvol- componentes, sistemas e subsistemas associados, confi- vimento integral dos cidadãos e pretende criar condições gura um interesse essencial de segurança nacional, rela- para estimular o desporto

  2. DR-I

    Portaria n.º 359/2013

    Portaria n.º 359/2013 2 — As competências descritas e os comportamentos de

  3. DR-I

    Aviso n.º 122/2013

    Aviso n.º 122/2013 Por ordem superior se torna público que, em

  4. DR-I

    Lei n.º 72/2013

    Lei n.º 72/2013 u) [Anterior alínea t).] de 3 de setembro