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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pedido de intimação para a passagem de certidão contendo a identidade e residência de contra-interessados, nos termos do disposto no n.º 4, do artigo 115º do Código ... pretendia deduzir em juízo, impossibilitando assim a Administração de saber quais os eventuais contra-interessados na relação jurídica controvertida. 2. Não é de admitir o pedido de intimação para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
lhes pertencem no quadro da relação jurídica substantiva. III – A entidade administrativa – e o contra-interessado – devem invocar na defesa todos os factos que lhes interessa provar, neste caso
Relator: José Augusto Araújo Veloso
não fará sentido, em princípio, mantê-la apenas para preservar a utilidade impugnatória do contra-interessado; III. O tribunal só deverá decretar a inutilidade superveniente da lide quando esteja
Relator: TERESA DE SOUSA
Recorrente está, tal como o outro contra-interessado, numa situação paralela à da Entidade Demandada e em litisconsórcio necessário passivo com esta (cfr. arts. 10º, nº 1 e 57º, ambos
Relator: Antero Pires Salvador
requeridas, bem como dos contra-interessados a quem a pretensão possa prejudicar, para contestarem no prazo de 20 dias", devem ser identificados todos os contra-interessados que possam ser prejudicados ... não tenham sido chamados a intervir no processo principal. 2. A não indicação dos contra-interessados, mesmo depois de notificação expressa para o efeito, importa a ilegitimidade passiva e consequente
Relator: José Augusto Araújo Veloso
tiver sido apresentado ao órgão competente para o decidir, este deverá notificar quer os contra-interessados, se os houver, quer o autor do acto, para se pronunciarem no prazo
Relator: TERESA DE SOUSA
cadeiras que a contra-interessada se propôs fornecer respeitam as características exigidas pelo caderno de encargos, não se verificando qualquer violação do respectivo art. 18º, este deve prevalecer sobre ... peças do concurso, sendo certo que, no caso concreto, a proposta da concorrente, aqui contra-interessada, apresentava armários com as dimensões solicitadas nas peças concursais; III – Se da análise
Relator: TERESA DE SOUSA
71º, nº 4 do CCP) III - No caso em apreço a Contra-interessada cumpriu este procedimento legal, tendo instruído, desde logo, a sua proposta com uma Nota Justificativa do preço ... Autora, a valoração feita pelo Júri quanto à justificação do preço da proposta da Contra-interessada regeu-se por critérios de discricionariedade técnica e revela-se insindicável
Relator: TERESA DE SOUSA
termo do prazo para a apresentação das propostas, deve ser excluída a proposta da contra-interessada que não se conformou com o exigido naquele preceito e nas regras concursais ... concorrente indicasse o preço unitário e o preço global, era este item que a contra-interessada tinha de observar, em nome do princípio da intangibilidade das propostas, não podendo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
entidade ou entidades requeridas e os contra-interessados a quem a satisfação da pretensão possa prejudicar. III. Para a demanda dos contra-interessados e como tal para a imposição
Relator: RUI PEREIRA
suspensão de eficácia das deliberações do Conselho de Administração do INFARMED que concederam à contra-interessada autorizações de introdução no mercado do medicamento não genérico Sildenafil Cinfa, na dosagem ... iniciar ou prosseguir na execução dos actos de concessão de AIM requeridos pela contra-interessada, o que significa que todo o procedimento subsequente, nomeadamente o de fixação do PVP, fica
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
preço máximo de venda ao público (PVP), cujo procedimento se inicia a requerimento do interessado – artº 64º nº 3 e), CRP. 6. A autorização de introdução no mercado ... controlo participado no iter de formação da decisão, ao abrigo do estatuto jurídico de contra-interessados - artºs. 52º e 53º, CPA. 10. Tendo a lei afastado expressamente o efeito preclusivo
Relator: TERESA DE SOUSA
lançamento no mercado do genéricos contendo o princípio activo em causa nos autos, pela contra-interessada durante o período remanescente do direito de exclusivo emergente da Patente e respectiva comercialização
Relator: TERESA DE SOUSA
controlo participado no iter de formação da decisão, ao abrigo do estatuto jurídico de contra-interessados – art. 53º
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
contém e desenvolve entre interesses de ordem privada, a saber os da pessoa singular contra-interessada ora Recorrida e os da ora Recorrente proprietária do jornal em causa, pelo
Relator: PAULO CARVALHO
vícios formais por ele invocados e imputados à AIM, por deixar de ser contra-interessado para efeitos processuais. 3- À mesma solução se chega se aceitarmos que nas relações administrativas
Relator: PAULO CARVALHO
titular do direito de patente, com esta causa de pedir não pode ser considerado contra-interessado, pelo que não pode invocar vícios formais ou orgânicos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
para provimento de lugar de professor catedrático. 2. Cabe à Entidade Demandada e ao Contra-Interessado o ónus da prova de que o Júri foi constituído nos termos legais
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
execução do acto administrativo em si mesmo, feito pela Administração ou por acção dos interessados, para prossecução de um interesse público. 2. Entendimento contrário traduziria uma interpretação inconstitucional do disposto ... República Portuguesa, dado não estar previsto que o particular, interessado na construção, se possa opor ao ataque do contra-interessado que quer ver a obra paralisada, como a Autoridade Pública
Relator: TERESA DE SOUSA
lançamento no mercado do genéricos contendo como princípio activo a Quetiapina, pelas contra-interessadas durante o período remanescente do direito de exclusivo emergente da Patente e respectiva comercialização, viabilizada pelas