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Diário da República n.º 250, 1.º suplemento
I SÉRIE Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2011 Número 250 ÍNDICE
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I SÉRIE Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011 Número 197 ÍNDICE
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I SÉRIE Segunda-feira, 31 de Outubro de 2011 Número 209 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 14 de Setembro de 2011 Número 177 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 10 de Agosto de 2011 Número 153 ÍNDICE
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I SÉRIE Terça-feira, 17 de Maio de 2011 Número 95 ÍNDICE
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Portaria n.º 136/2011 2— ..................................... de 5 de Abril a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A Portaria
Decreto do Presidente da República n.º 45/2011 Os artigos 1.º