Decreto do Presidente da República n.º 45/2011

Decreto do Presidente da República n.º 45/2011 Os artigos 1.º a 7.º, 11.º, 12.º, 15.º, 20.º, 25.º, 26.º, 27.º, de 11 de Abril 31.º, 33.º a 35.º, 40.º, 41.º, 44.º a 47.º, 49.º, 54.º, 56.º, 59.º, 64.º, 65.º, 67.º a 71.º, 73.º a 78.º, 86.º, 87.º, 91.º e 92.º da Lei O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, n.º 27/2007, de 30 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: nos termos do artigo 133.º, alínea l), da Constituição, o seguinte: «Artigo 1.º É nomeado o Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto para o cargo de Representante da República para a Região [...] Autónoma da Madeira. A presente lei tem por objecto regular o acesso à acti- Assinado em 6 de Abril de 2011. vidade de televisão e o seu exercício, bem como a oferta ao público de serviços audiovisuais a pedido, transpondo Publique-se. para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/552/CEE, O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. do Conselho, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelas Directivas n.os 97/36/CE, do Parlamento e do Referendado em 7 de Abril de 2011. Conselho, de 30 de Junho, e 2007/65/CE, do Parlamento O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto e do Conselho, de 11 de Dezembro. de Sousa. Artigo 2.º Decreto do Presidente da República n.º 46/2011 [...] de 11 de Abril 1 — Para efeitos da presente lei, entende-se por: O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . nos termos do artigo 133.º, alínea l), da Constituição, o b) ‘Ajuda à produção’ a comunicação comercial au- seguinte: diovisual que consiste na inclusão ou referência a um É nomeado o Embaixador Pedro Manuel dos Reis Alves bem ou serviço num programa a título gratuito; Catarino para o cargo de Representante da República para c) ‘Autopromoção’ a comunicação comercial audio- a Região Autónoma dos Açores. visual difundida pelo operador de televisão ou por um Assinado em 6 de Abril de 2011. operador de serviços audiovisuais a pedido relativa aos seus próprios produtos e serviços, incluindo os serviços de Publique-se. programas televisivos, os serviços audiovisuais a pedido, O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. os programas e produtos conexos com ele directamente relacionados, bem como as obras cinematográficas e Referendado em 7 de Abril de 2011. audiovisuais em que tenham participado financeiramente; O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto d) ‘Colocação de produto’ a comunicação comercial de Sousa. audiovisual que consiste na inclusão ou referência a um bem ou serviço, ou à respectiva marca comercial, num programa a troco de pagamento ou retribuição similar; e) ‘Comunicação comercial audiovisual’ a apresenta- ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ção de imagens, com ou sem som, destinada a promover, directa ou indirectamente, os produtos, os serviços ou a Lei n.º 8/2011 imagem de uma pessoa singular ou colectiva que exerce uma actividade económica, incluindo a publicidade de 11 de Abril televisiva, a televenda, o patrocínio, a colocação de produto, a ajuda à produção e a autopromoção; Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei f) ‘Comunicação comercial audiovisual virtual’ a n.º 27/2007, de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publi- comunicação comercial audiovisual resultante da substi- cidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede tuição, por meios electrónicos, de outras comunicações à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio comerciais; e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parla- g) ‘Domínio’ a relação existente entre uma pessoa mento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro. singular ou colectiva e uma empresa quando, indepen- dentemente de o domicílio ou a sede se situar em Por- A Assembleia da República decreta, nos termos da tugal ou no estrangeiro, aquela possa exercer sobre esta, alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: directa ou indirectamente, uma influência dominante, considerando-se, em qualquer caso, existir domínio Artigo 1.º quando uma pessoa singular ou colectiva: Objecto i) Detém uma participação maioritária no capital A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a social ou a maioria dos direitos de voto; Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento e do Conselho, ii) Pode exercer a maioria dos direitos de voto, nos de 11 de Dezembro, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de termos de acordo parassocial; ou Julho, o Código da Publicidade, e a Lei n.º 8/2007, de 14 iii) Pode nomear ou destituir a maioria dos titulares de Fevereiro. dos órgãos de administração ou de fiscalização; 2140 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 h) ‘Obra criativa’ a produção cinematográfica ou au- r) ‘Publicidade televisiva’ a comunicação comercial diovisual assente em elementos estruturados de criação, audiovisual difundida em serviços de programas televi- considerando-se como tal, para efeitos de preenchimento sivos a troco de remuneração ou retribuição similar, ou das percentagens previstas na secção V do capítulo IV com carácter autopromocional, por uma pessoa singular da presente lei, longas e curtas-metragens de ficção e ou colectiva, pública ou privada, relacionada com uma animação, documentários, telefilmes e séries televisivas actividade comercial, industrial, artesanal ou profissão e ainda, para os mesmos efeitos, as reportagens televi- liberal, com o objectivo de promover o fornecimento, sivas, os programas didácticos, musicais, artísticos e mediante pagamento, de produtos ou serviços, incluindo culturais, desde que passíveis de protecção pelo direito bens imóveis, direitos e obrigações; de autor; s) ‘Serviço audiovisual a pedido’ ou ‘serviço au- i) ‘Obra de produção independente’ a obra produzida diovisual não linear’ a oferta ao público em geral de por um produtor independente e que satisfaça cumula- um catálogo de programas e dos conteúdos em texto tivamente os seguintes requisitos: que os acompanham, designadamente legendagem e guias electrónicos de programação, seleccionados e i) Detenção da titularidade dos direitos sobre a obra organizados sob responsabilidade de um operador de produzida pelo produtor independente, com a clara defi- serviços audiovisuais a pedido, para visionamento de nição contratual do tipo e duração dos direitos de difusão um utilizador, a pedido individual e num momento por cedidos aos operadores de televisão; este escolhido, por meio de redes de comunicações ii) Obra produzida com autonomia criativa e liber- electrónicas, na acepção da Lei n.º 5/2004, de 10 de dade na forma de desenvolvimento, nomeadamente no Fevereiro, não se incluindo neste conceito: que respeita à escolha dos estúdios, actores, meios e i) Qualquer forma de comunicação de carácter privado; distribuição; ii) Conteúdos audiovisuais produzidos por utiliza- dores particulares para serem partilhados preferencial- j) ‘Obra europeia’ a produção cinematográfica ou mente no âmbito de grupos com interesses comuns; audiovisual que reúna os requisitos fixados na alí- iii) Versões electrónicas de jornais e revistas e con- nea n) do artigo 1.º da Directiva n.º 89/552/CEE, do teúdos audiovisuais complementares; Conselho, de 3 de Outubro, alterada pelas Directivas n.os 97/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 30 de t) ‘Serviço de programas televisivo’ o conjunto se- Junho, e 2007/65/CE, do Parlamento e do Conselho, quencial e unitário dos elementos da programação for- de 11 de Dezembro; necido por um operador de televisão, organizado com l) [Anterior alínea e).] base numa grelha de programação; m) ‘Operador de serviços audiovisuais a pedido’ a u) ‘Telepromoção’ a publicidade televisiva inserida pessoa singular ou colectiva responsável pela selecção no decurso da interrupção cénica de um programa atra- e organização dos conteúdos dos serviços audiovisuais vés do anúncio de bens ou serviços pelo respectivo a pedido sob a forma de catálogo; apresentador; n) ‘Operador de televisão’ a pessoa colectiva legal- v) ‘Televenda’ a comunicação comercial audiovisual mente habilitada para o exercício da actividade de te- que consiste na difusão de ofertas directas ao público levisão, responsável pela organização de serviços de com vista ao fornecimento de bens ou serviços mediante programas televisivos; pagamento; o) ‘Patrocínio’ a comunicação comercial audiovisual x) ‘Televisão’ a transmissão, codificada ou não, de que consiste na contribuição feita por pessoas singulares imagens não permanentes, com ou sem som, através ou colectivas, públicas ou privadas, que não sejam ope- de uma rede de comunicações electrónicas, destinada radores de televisão, operadores de serviços audiovisu- à recepção em simultâneo pelo público em geral, não ais a pedido ou produtores de obras audiovisuais, para o se incluindo neste conceito: financiamento de serviços de programas televisivos ou i) Os serviços de comunicações destinados a serem serviços audiovisuais a pedido, ou dos seus programas, recebidos apenas mediante solicitação individual; com o intuito de promover o seu nome, marca, imagem, ii) A mera retransmissão de emissões alheias; actividades ou produtos; iii) A transmissão pontual de eventos, através de p) ‘Produtor independente’ a pessoa colectiva cuja dispositivos técnicos instalados nas imediações dos actividade principal consista na produção de obras cine- respectivos locais de ocorrência e tendo por alvo o pú- matográficas ou audiovisuais, desde que se verifiquem blico aí concentrado. cumulativamente os seguintes requisitos: i) Capital social não detido, directa ou indirecta- 2 — (Revogado.) mente, em mais de 25 % por um operador de televisão ou em mais de 50 % no caso de vários operadores de Artigo 3.º televisão; [...] ii) Limite anual de 90 % de vendas para o mesmo operador de televisão; 1 — Estão sujeitos às disposições da presente lei: a) Os serviços de programas televisivos transmitidos q) ‘Programa’ um conjunto de imagens em movi- por operadores que prossigam a actividade de televisão mento, com ou sem som, que constitui uma parte au- sob jurisdição do Estado Português; tónoma da grelha de programação de um serviço de b) Os serviços audiovisuais a pedido disponibilizados programas televisivo ou de um catálogo de um serviço por operadores que procedam à sua oferta sob jurisdição audiovisual a pedido; do Estado Português. Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2141 2 — Consideram-se sob jurisdição do Estado Português Artigo 6.º os operadores de televisão e os operadores de serviços [...] audiovisuais a pedido que satisfaçam os critérios definidos no artigo 2.º da Directiva n.º 89/552/CEE, do Conselho, de 1 — A Entidade Reguladora para a Comunicação 3 de Outubro, alterado pelas Directivas n.os 97/36/CE, do Social promove e incentiva a adopção de mecanismos Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho, e 2007/65/CE, de co-regulação, auto-regulação e cooperação entre os do Parlamento e do Conselho, de 11 de Dezembro. diversos operadores de televisão e de serviços audio- 3 — O disposto no número anterior é aplicável, com as visuais a pedido que permitam alcançar os objectivos necessárias adaptações, aos operadores de distribuição. referidos no número seguinte. 2 — O Estado, a concessionária do serviço público Artigo 4.º e os restantes operadores de televisão e de serviços audiovisuais a pedido devem colaborar entre si na pros- Transparência da propriedade e da gestão secução dos valores da dignidade da pessoa humana, 1 — As acções representativas do capital social dos do Estado de direito, da sociedade democrática e da operadores de televisão que revistam a forma de socie- coesão nacional e da promoção da língua e da cultura dade anónima são obrigatoriamente nominativas. portuguesas, tendo em consideração as necessidades 2 — A relação dos titulares e dos detentores de parti- especiais de certas categorias de espectadores. cipações no capital social dos operadores de televisão, a composição dos seus órgãos de administração e de gestão e Artigo 7.º a identificação do responsável pela orientação e pela super- [...] visão do conteúdo das suas emissões são tornadas públicas no sítio electrónico dos respectivos órgãos de comunicação 1— ..................................... social, devendo ser actualizadas nos sete dias seguintes à a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ocorrência do correspondente facto constitutivo sempre que: b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Um titular ou detentor atinja ou ultrapasse 5 %, c) Um distrito ou um conjunto de distritos contíguos 10 %, 20 %, 30 %, 40 % ou 50 % do capital social ou ou uma área metropolitana, no continente, ou um con- dos direitos de voto; junto de ilhas, nas Regiões Autónomas; b) Um titular ou detentor reduza a sua participação d) Um município ou um conjunto de municípios para valor inferior a cada uma das percentagens indi- contíguos e eventuais áreas limítrofes, de acordo com cadas na alínea anterior; as exigências técnicas à necessária cobertura daqueles, c) Ocorra alteração do domínio do operador de te- no continente, ou uma ilha com vários municípios, nas levisão; Regiões Autónomas. d) Ocorra alteração na composição dos órgãos de administração e de gestão ou na estrutura de responsa- 2 — A área geográfica consignada a cada serviço bilidade pela orientação e pela supervisão dos conteúdos de programas televisivo de âmbito nacional deve ser das emissões. coberta com o mesmo programa e sinal recomendado, salvo autorização em contrário, a conceder por deli- 3 — A relação referida no número anterior deve con- beração da Entidade Reguladora para a Comunicação ter, com as necessárias actualizações: Social, e sem prejuízo da utilização de meios de cober- tura complementares, quando devidamente autorizada. a) A discriminação das percentagens de participação 3— ..................................... dos respectivos titulares e detentores; 4— ..................................... b) A identificação de toda a cadeia de entidades a quem deva ser imputada uma participação de pelo me- Artigo 11.º nos 5 % nos operadores em causa; e c) A indicação das participações daqueles titulares e [...] detentores noutros órgãos de comunicação social. 1 — A actividade de televisão que consista na or- ganização de serviços de programas generalistas ou 4 — Na ausência de sítio electrónico, a informação temáticos informativos de âmbito internacional, na- e as actualizações referidas nos n.os 2 e 3 são supleti- cional ou regional apenas pode ser prosseguida, nos vamente comunicadas pelo operador de televisão res- termos da presente lei, por sociedades comerciais ou ponsável à Entidade Reguladora para a Comunicação cooperativas que tenham como objecto principal o Social, que disponibiliza o seu acesso público. seu exercício. 5 — O disposto nos n.os 2 e 3 é aplicável, com as 2 — A actividade de televisão que consista na organi- necessárias adaptações, às pessoas colectivas de forma zação de serviços de programas generalistas ou temáticos não societária que prosseguem a actividade de tele- informativos de âmbito local apenas pode ser prosse- visão, designadamente associações, cooperativas ou guida, nos termos da presente lei, por sociedades comer- fundações. ciais ou cooperativas que tenham como objecto princi- Artigo 5.º pal o exercício de actividades de comunicação social. [...] 3 — (Anterior corpo do n.º 2.) 1 — (Anterior corpo do artigo.) a) [Anterior alínea a) do n.º 2.] 2 — O serviço público de televisão pode integrar b) [Anterior alínea b) do n.º 2.] serviços audiovisuais a pedido ou outros serviços au- c) € 100 000 ou € 50 000, consoante se trate de ope- diovisuais necessários à prossecução dos seus fins. radores que forneçam serviços de programas televisivos 2142 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 de cobertura regional ou local, independentemente da 6— ..................................... sua tipologia. 7— ..................................... 8— ..................................... 4 — (Anterior corpo do n.º 3.) 9— ..................................... 10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) [Anterior alínea a) do n.º 3.] b) € 500 000, quando se trate de uma rede que abranja Artigo 20.º um conjunto de distritos no continente ou um conjunto de ilhas nas Regiões Autónomas, ou uma ilha com vários [...] municípios, ou ainda uma área metropolitana; Os operadores de televisão devem iniciar as emis- c) € 100 000, quando se trate de uma rede que abranja sões dos serviços de programas televisivos licenciados um município ou um conjunto de municípios contíguos. ou autorizados no prazo de 12 meses a contar da data da decisão final de atribuição do correspondente título 5 — Exceptuam-se do disposto nos n.os 1 e 2 os ope- habilitador. radores que apenas explorem, sem fins lucrativos, servi- ços de programas televisivos educativos, culturais e de Artigo 25.º divulgação científica, os quais podem revestir a forma de associação ou fundação. [...] 6 — (Anterior n.º 5.) 1— ..................................... 2— ..................................... Artigo 12.º 3— ..................................... [...] 4— ..................................... 5— ..................................... 1 — A actividade de televisão não pode ser exercida 6— ..................................... ou financiada, directa ou indirectamente, por partidos ou 7— ..................................... associações políticas, organizações sindicais, patronais 8— ..................................... ou profissionais, ou associações públicas profissionais, 9— ..................................... salvo se aquela actividade for exclusivamente exercida 10 — Os operadores de distribuição devem ter acesso, através da Internet ou canais de acesso condicionado e sem prejuízo dos usos de mercado conforme as regras consista na organização de serviços de programas de da concorrência, aos serviços de programas televisivos natureza doutrinária, institucional ou científica. em condições transparentes, razoáveis e não discrimina- 2 — Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, a acti- tórias, tendo em vista a respectiva distribuição. vidade de televisão não pode ser exercida pelo Estado, 11 — (Anterior n.º 10.) pelas Regiões Autónomas, por autarquias locais ou suas associações, directamente ou através de empresas pú- Artigo 26.º blicas estaduais ou regionais, empresas municipais, intermunicipais ou metropolitanas, salvo se aquela ac- [...] tividade for exclusivamente exercida através da Internet 1 — A liberdade de expressão do pensamento através e consista na organização de serviços de programas de dos serviços de programas televisivos e dos serviços natureza institucional ou científica. audiovisuais a pedido integra o direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, essencial Artigo 15.º à democracia e ao desenvolvimento social e económico [...] do País. 2 — Salvo os casos previstos na presente lei, o exer- 1— ..................................... cício da actividade de televisão e dos serviços audiovi- 2— ..................................... suais a pedido assenta na liberdade de programação, não 3 — O regulamento identifica as condições de admis- podendo a Administração Pública ou qualquer órgão de são das candidaturas, assim como a documentação que soberania, com excepção dos tribunais, impedir, con- as deve acompanhar, de forma a permitir a verificação dicionar ou impor a difusão de quaisquer programas. da conformidade dos candidatos e dos projectos às exi- gências legais e regulamentares, nomeadamente: Artigo 27.º a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . [...] b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 — A programação dos serviços de programas te- d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . levisivos e dos serviços audiovisuais a pedido deve e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . respeitar a dignidade da pessoa humana e os direitos, f) À suficiência dos meios humanos e técnicos a liberdades e garantias fundamentais. afectar; 2 — Os serviços de programas televisivos e os ser- g) À comprovação da situação tributária e contribu- viços audiovisuais a pedido não podem, através dos tiva regularizada, podendo a apresentação da respec- elementos de programação que difundam, incitar ao tiva certidão ser dispensada nos termos do Decreto-Lei ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem n.º 114/2007, de 19 de Abril. étnica ou nacional, pelo sexo, pela orientação sexual ou pela deficiência. 4— ..................................... 3 — Não é permitida a emissão televisiva de pro- 5— ..................................... gramas susceptíveis de prejudicar manifesta, séria e Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2143 gravemente a livre formação da personalidade de crian- 5 — Salvo acordo celebrado para o efeito, só é per- ças e adolescentes, designadamente os que contenham mitido o uso de curtos extractos, de natureza informa- pornografia, no serviço de programas de acesso não tiva, relativos a espectáculos ou outros eventos públicos condicionado ou violência gratuita. sobre os quais existam direitos exclusivos em serviços 4 — A emissão televisiva de quaisquer outros pro- audiovisuais a pedido quando incluídos em programas gramas susceptíveis de influírem de modo negativo na previamente difundidos pelo mesmo operador em ser- formação da personalidade de crianças e adolescentes viços de programas televisivos. deve ser acompanhada da difusão permanente de um identificativo visual apropriado e só pode ter lugar entre Artigo 34.º as 22 horas e 30 minutos e as 6 horas. Obrigações gerais dos operadores 5— ..................................... 6— ..................................... 1— ..................................... 7 — O disposto nos números anteriores abrange não 2— ..................................... só quaisquer elementos de programação, incluindo a 3 — A Entidade Reguladora para a Comunicação publicidade e as mensagens, extractos ou imagens de Social define, ouvidos o Instituto Nacional para a Reabi- autopromoção, como ainda serviços de teletexto e guias litação, as demais entidades representativas das pessoas electrónicos de programação. com deficiência, os operadores de televisão e os opera- 8— ..................................... dores de serviços audiovisuais a pedido, com base num 9— ..................................... plano plurianual que preveja o seu cumprimento gradual, 10 — Os programas dos serviços audiovisuais a pe- e tendo em conta as condições técnicas e de mercado dido que sejam susceptíveis de prejudicar manifesta, em cada momento por ela verificadas, o conjunto de séria e gravemente a livre formação da personalidade obrigações relativas à acessibilidade dos serviços de de crianças e adolescentes, tais como os de conteúdo programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pornográfico, apenas podem ser disponibilizados me- pedido por pessoas com necessidades especiais, nomea- diante a adopção de funcionalidades técnicas adequadas damente, e atenta a natureza do serviço, o recurso à a evitar o acesso a esses conteúdos por parte daquele legendagem, à interpretação por meio de língua gestual, segmento do público. à audiodescrição ou a outras técnicas que se revelem 11 — Os operadores de televisão e os operadores de adequadas, bem como à disponibilidade de menus de serviços audiovisuais a pedido podem adoptar códigos de navegação facilmente compreensíveis. conduta que respondam às exigências contidas no presente 4 — Para além das previstas nas alíneas a) a d) e f) do artigo, ouvidos, no caso dos operadores de televisão, os n.º 2, constituem obrigações dos serviços de programas respectivos conselhos de redacção, no âmbito das suas televisivos generalistas de âmbito regional ou local: atribuições. a) Alargar a programação televisiva a conteúdos de Artigo 31.º índole regional ou local; [...] b) Difundir informações com particular interesse para o âmbito geográfico da audiência; É vedada aos operadores de televisão, de distribuição c) Promover os valores característicos das culturas e de serviços audiovisuais a pedido a cedência de espa- regionais ou locais. ços de propaganda política, sem prejuízo do disposto no capítulo VI. 5 — Constituem obrigações dos serviços de progra- Artigo 33.º mas temáticos, atendendo à sua natureza, as alíneas a), [...] b) e g) e, independentemente da sua natureza, as alíne- 1 — Os responsáveis pela realização de espectáculos as c) e f) do n.º 2. ou outros eventos públicos que ocorram em território na- cional, bem como os titulares de direitos exclusivos que Artigo 35.º sobre eles incidam, não podem opor-se à transmissão de Responsabilidade e autonomia editorial breves extractos dos mesmos, de natureza informativa, por parte de serviço de programas disponibilizado por 1— ..................................... qualquer operador de televisão, nacional ou não. 2— ..................................... 2— ..................................... 3 — Cada operador de serviços audiovisuais a pedido 3 — Quando um operador sob jurisdição do Estado deve ter um responsável pela selecção e organização do Português detenha direitos exclusivos para a transmissão catálogo de programas. para o território nacional de acontecimentos ocorridos 4 — A designação e a demissão do responsável pelo no território de outro Estado membro da União Euro- conteúdo informativo dos serviços de programas tele- peia, deve facultar o acesso ao respectivo sinal a outros visivos são da competência do operador de televisão, operadores nacionais interessados na transmissão de ouvido o conselho de redacção. breves extractos de natureza informativa sobre aqueles 5 — A prévia audição do conselho de redacção é dispen- acontecimentos. sada na nomeação do primeiro responsável pelo conteúdo 4 — Sem prejuízo de acordo para utilização diversa, informativo de cada serviço de programas e nos serviços os extractos a que se referem os n.os 1 e 3 devem: de programas de natureza doutrinária ou confessional. 6 — Os cargos de direcção ou de chefia na área da a) [Anterior alínea a) do n.º 3.] informação são exercidos com autonomia editorial, b) [Anterior alínea b) do n.º 3.] estando vedado ao operador de televisão interferir na c) [Anterior alínea c) do n.º 3.] produção dos conteúdos de natureza informativa, bem d) [Anterior alínea d) do n.º 3.] como na forma da sua apresentação. 2144 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 7 — Exceptuam-se do disposto no número anterior 5 — (Anterior n.º 4.) as orientações que visem o estrito acatamento de pres- 6 — (Anterior n.º 5.) crições legais cujo incumprimento origine responsabili- dade penal ou contra-ordenacional por parte do operador Artigo 45.º de televisão. [...] Artigo 40.º 1 — (Anterior corpo do artigo.) Tempo reservado à publicidade televisiva e à televenda 2 — Os serviços audiovisuais a pedido devem contri- 1 — O tempo de emissão destinado à publicidade buir para a promoção de obras europeias, designadamente televisiva e à televenda, em cada período compreendido através da contribuição financeira para a sua produção ou entre duas unidades de hora, não pode exceder 10 % da sua incorporação progressiva no respectivo catálogo. ou 20 % consoante se trate de serviços de programas 3 — Os serviços audiovisuais a pedido devem con- televisivos de acesso condicionado ou de serviços de ferir especial visibilidade no seu catálogo às obras eu- programas televisivos de acesso não condicionado livre ropeias, adoptando funcionalidades que permitam ao ou não condicionado com assinatura. público a sua pesquisa pela origem. 2 — Excluem-se dos limites fixados no número ante- 4 — A observância das normas sobre promoção rior as autopromoções, as telepromoções e os blocos de de obras europeias prevista nos n.os 2 e 3 do presente televenda, bem como a promoção de produtos conexos, artigo é objecto de apreciação anual pela Entidade Re- guladora para a Comunicação Social. ainda que não sejam próprios, directamente relacionados com os programas dos operadores televisivos. Artigo 46.º 3 — Os blocos de televenda devem ter uma duração ininterrupta de, pelo menos, quinze minutos. [...] 1 — Os operadores de televisão que explorem ser- Artigo 41.º viços de programas televisivos de cobertura nacional Patrocínio devem assegurar que, pelo menos, 10 % da respectiva programação, com exclusão dos tempos consagrados aos 1 — Os serviços de programas televisivos e os serviços de noticiários, manifestações desportivas, concursos, publi- comunicação audiovisual a pedido, bem como os respectivos cidade, televenda e teletexto, sejam preenchidos através programas patrocinados, são claramente identificados como da difusão de obras criativas de produção independente tal pelo nome, logótipo ou qualquer outro sinal distintivo europeias, produzidas há menos de cinco anos. do patrocinador dos seus produtos ou dos seus serviços. 2 — Os serviços de programas referidos no número 2 — Os programas patrocinados devem ainda ser anterior, classificados como generalistas, devem dedi- identificados no início, no recomeço e no fim do pro- car pelo menos metade do tempo da percentagem da grama, sem prejuízo de tal indicação poder ser feita programação aí referida à difusão de obras criativas de cumulativamente noutros momentos, desde que não produção independente europeias, originariamente em atente contra a integridade dos programas, tendo em língua portuguesa, produzidas há menos de cinco anos. conta as suas interrupções naturais, bem como a sua 3 — Para efeitos da contabilização das percenta- duração e natureza, e seja efectuada de forma a não gens de programação referidas nos números anteriores lesar os direitos de quaisquer titulares. contam-se somente as primeiras cinco exibições de cada 3 — Os serviços noticiosos e os programas de infor- obra, independentemente do ano em que sejam exibidas. mação política não podem ser patrocinados. 4 — O conteúdo de um serviço de programas televi- Artigo 47.º sivo, serviço audiovisual a pedido ou programa patroci- [...] nado ou, no caso dos serviços de programas televisivos, a sua programação não podem, em caso algum, ser 1 — O cumprimento das obrigações referidas nos influenciados de modo a afectar a respectiva responsa- artigos 44.º a 46.º é avaliado anualmente, devendo ser bilidade e independência editorial. tidas em conta, quando aplicável, a natureza específica 5 — Os serviços de programas ou programas patro- dos serviços de programas televisivos temáticos e as cinados, assim como a identificação dos respectivos responsabilidades do operador em matéria de informa- ção, educação, cultura e diversão. patrocínios, não podem encorajar directamente à compra 2 — Os relatórios da avaliação referida no número ou locação de produtos ou serviços do patrocinador anterior, contendo as respectivas conclusões, são torna- ou de terceiros, nomeadamente através de referências dos públicos no sítio electrónico da Entidade Reguladora promocionais específicas a esses produtos ou serviços. para a Comunicação Social até 30 de Junho do ano subsequente àquele a que dizem respeito. Artigo 44.º [...] Artigo 49.º 1— ..................................... [...] 2— ..................................... Os operadores de televisão e os operadores de serviços 3— ..................................... audiovisuais a pedido estão obrigados a prestar trimestral- 4 — Para efeitos da contabilização da percentagem mente à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, de programação referida no número anterior contam- de acordo com modelo por ela definido, todos os elemen- -se somente as primeiras cinco exibições de cada obra, tos necessários para o exercício da fiscalização do cum- independentemente do ano em que sejam exibidas. primento das obrigações previstas nos artigos 44.º a 46.º Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2145 Artigo 54.º mas especialmente destinados às Regiões Autónomas, [...] ao direito de réplica política dos partidos representados nas Assembleias Legislativas Regionais que não façam 1 — O segundo serviço de programas generalista de âm- parte dos respectivos Governos Regionais. bito nacional compreende uma programação de forte com- ponente cultural e formativa, devendo valorizar a educação, Artigo 65.º a ciência, a investigação, as artes, a inovação, o empreende- [...] dorismo, os temas económicos, a acção social, a divulgação de causas humanitárias, o desporto não profissional e o 1 — Tem direito de resposta nos serviços de progra- desporto escolar, as confissões religiosas, a produção inde- mas televisivos e nos serviços audiovisuais a pedido pendente de obras criativas, o cinema português, o ambiente, qualquer pessoa singular ou colectiva, organização, a defesa do consumidor e o experimentalismo audiovisual. serviço ou organismo público que neles tiver sido ob- 2— ..................................... jecto de referências, ainda que indirectas, que possam 3— ..................................... afectar a sua reputação ou bom nome. 2 — As pessoas e entidades referidas no número an- Artigo 56.º terior têm direito de rectificação nos serviços de pro- [...] gramas televisivos e nos serviços audiovisuais a pedido em que tenham sido feitas referências inverídicas ou 1 — Os serviços de programas televisivos especial- erróneas que lhes digam respeito. mente destinados às Regiões Autónomas dos Açores e da 3 — O direito de resposta e o de rectificação ficam Madeira devem atender às respectivas realidades sociais, prejudicados se, com a concordância expressa do interes- culturais e geográficas dos arquipélagos e valorizar a sado, o operador de televisão ou o operador de serviços produção regional. audiovisuais a pedido tiver corrigido ou esclarecido o 2— ..................................... texto ou imagem em causa ou lhe tiver permitido, por 3— ..................................... outro meio, expor os factos ou os pontos de vista que alegadamente justificariam a resposta ou a rectificação. Artigo 59.º 4— ..................................... [...] Artigo 67.º 1— ..................................... 2 — (Anterior n.º 3.) [...] 3 — As entidades referidas no n.º 1 têm direito, gra- 1— ..................................... tuita e anualmente, aos seguintes tempos de antena: 2— ..................................... a) Dez minutos por partido representado na Assem- 3 — O texto da resposta ou da rectificação deve bleia da República, ou nas Assembleias Legislativas das ser entregue ao operador de televisão ou ao operador Regiões Autónomas, acrescidos de trinta segundos por de serviços audiovisuais a pedido, com assinatura e cada deputado eleito; identificação do autor, através de procedimento que b) Cinco minutos por partido não representado na comprove a sua recepção, invocando expressamente o Assembleia da República, ou nas Assembleias Legis- direito de resposta ou de rectificação ou as competentes lativas das Regiões Autónomas, com participação nas disposições legais. mais recentes eleições legislativas, acrescidos de trinta 4— ..................................... segundos por cada 15 000 votos nelas obtidos; 5— ..................................... c) [Anterior alínea c) do anterior n.º 2.] d) [Anterior alínea d) do anterior n.º 2.] Artigo 68.º e) [Anterior alínea e) do anterior n.º 2.] [...] 4 — No caso das Regiões Autónomas, o direito de 1 — Quando a resposta ou a rectificação forem intem- antena referido no número anterior é exercido pelos par- pestivas, provierem de pessoas sem legitimidade, care- tidos que se apresentaram a sufrágio nas eleições para as cerem manifestamente de fundamento ou contrariarem o Assembleias Legislativas Regionais nos serviços de pro- disposto nos n.os 4 ou 5 do artigo anterior, o operador de gramas especialmente destinados à respectiva Região. televisão ou o operador de serviços a pedido pode recusar a 5 — (Anterior n.º 4.) sua emissão, informando o interessado, por escrito, acerca 6 — (Anterior n.º 5.) da recusa e da sua fundamentação, nas vinte e quatro 7 — (Anterior n.º 6.) horas seguintes à recepção da resposta ou rectificação. 2— ..................................... Artigo 64.º 3— ..................................... 4— ..................................... [...] 5— ..................................... 1— ..................................... 6— ..................................... 2— ..................................... 3— ..................................... Artigo 69.º 4— ..................................... [...] 5— ..................................... 6 — O disposto nos números anteriores é correspon- 1 — A transmissão da resposta ou da rectificação dentemente aplicável, no âmbito dos serviços de progra- é feita até vinte e quatro horas a contar da entrega do 2146 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 respectivo texto ao operador de televisão ou ao operador o seu contributo profissional se não lhes for exigível a de serviços audiovisuais a pedido, salvo o disposto nos consciência do carácter criminoso do seu acto. n.os 1 e 2 do artigo anterior. 2 — A resposta ou a rectificação são transmitidas Artigo 73.º gratuitamente: [...] a) Nos serviços de programas televisivos, no mesmo 1 — Os responsáveis pela orientação e supervisão programa ou, caso não seja possível, em hora de emissão do conteúdo das emissões televisivas ou pela selecção equivalente; e organização do catálogo dos serviços audiovisuais a b) Nos serviços audiovisuais a pedido, em programa pedido, ou quem os substitua, incorrem no crime de a associar, no catálogo, ao programa a que a resposta desobediência qualificada quando, com o intuito de ou rectificação diz respeito, com o mesmo destaque e impedir os efeitos visados: devidamente identificado como tal. a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — A resposta ou a rectificação devem: b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Nos serviços de programas televisivos, ser trans- d) Não cumprirem decisão de suspensão da trans- mitidas tantas vezes quantas as emissões da referência missão ou retransmissão dos serviços de programas que as motivou; televisivos, da oferta de serviços audiovisuais a pedido b) Nos serviços audiovisuais a pedido, manter-se ou dos respectivos programas. acessíveis ao público pelo tempo de permanência em catálogo do programa onde foi feita a referência que 2— ..................................... as motivou ou, independentemente desse facto, por um período mínimo de sete dias. Artigo 74.º 4— ..................................... [...] 5— ..................................... 1 — Quem impedir ou perturbar o exercício da acti- vidade televisiva ou a oferta ao público de serviços au- Artigo 70.º diovisuais a pedido, ou apreender ou danificar materiais [...] necessários ao exercício de tais actividades, fora dos casos previstos na lei e com o intuito de atentar contra 1 — Na determinação das formas de efectivação da res- a liberdade de programação e informação, é punido com ponsabilidade civil emergente de factos cometidos atra- prisão até 2 anos ou com multa até 240 dias se pena mais vés de serviços de programas televisivos ou de serviços grave lhe não couber nos termos da lei penal. audiovisuais a pedido observam-se os princípios gerais. 2— ..................................... 2 — Os operadores de televisão ou os operadores 3— ..................................... de serviços audiovisuais a pedido respondem solida- riamente com os responsáveis pela transmissão de Artigo 75.º materiais previamente gravados, com excepção dos [...] transmitidos ao abrigo do direito de antena, de réplica política, de resposta e de rectificação ou no decurso de 1 — É punível com coima de € 7500 a € 37 500: entrevistas ou debates protagonizados por pessoas não vinculadas contratualmente ao operador. a) A inobservância do disposto no artigo 4.º-A, no n.º 3 do artigo 19.º, na primeira parte do n.º 4 do artigo 27.º, nos artigos 29.º e 42.º, no n.º 5 do artigo 44.º, nos ar- Artigo 71.º tigos 45.º e 46.º, no n.º 6 do artigo 40.º-B, no n.º 2 do Crimes cometidos por meio de serviços de programas artigo 41.º-B, no n.º 2 do artigo 41.º-C e no artigo 58.º; televisivos e de serviços audiovisuais a pedido b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 — Os actos ou comportamentos lesivos de interes- c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ses jurídico-penalmente protegidos perpetrados através de serviços de programas televisivos ou de serviços 2 — Tratando-se de serviços de programas de co- audiovisuais a pedido são punidos nos termos gerais, bertura local, o limite mínimo e máximo das contra- com as adaptações constantes dos números seguintes. -ordenações previstas no número anterior é reduzido 2 — Sempre que a lei não estabelecer agravação em para um terço. razão do meio de perpetração, os crimes cometidos 3 — A negligência é punível, sendo reduzidos a me- através de serviços de programas televisivos ou de ser- tade os limites mínimos e máximos das coimas previstos viços audiovisuais a pedido que não estejam previstos nos números anteriores. na presente lei são punidos com as penas estabelecidas nas respectivas normas incriminadoras, elevadas de um Artigo 76.º terço nos seus limites mínimo e máximo. [...] 3— ..................................... 4— ..................................... 1 — É punível com coima de € 20 000 a € 150 000: 5— ..................................... a) A inobservância do disposto nos n.os 1, 6, 8 e 9 6 — Os técnicos ao serviço dos operadores de te- do artigo 25.º, na segunda parte do n.º 4 e no n.º 8 do levisão ou dos operadores de serviços audiovisuais a artigo 27.º, no n.º 1 do artigo 30.º, no n.º 5 do artigo 32.º, pedido não são responsáveis pelas emissões a que derem nos n.os 4 e 5 do artigo 33.º, no n.º 3 do artigo 34.º, nos Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2147 artigos 35.º, 36.º, 37.º, 40.º e 40.º-A, nos n.os 1 a 5 do programas televisivos ou dos respectivos programas artigo 40.º-B, nos artigos 41.º e 41.º-A, nos n.os 1 e 3 do quando: artigo 41.º-B, nos n.os 1 e 3 do artigo 41.º-C, nos n.os 2 e 3 do artigo 41.º-D, no artigo 43.º, nos n.os 1 a 3 do a) Tratando-se de serviços de programas televisivos artigo 44.º, no artigo 49.º, no n.º 4 do artigo 59.º, nos de acesso não condicionado livre, ou não condicionado n.os 1 e 4 do artigo 61.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 64.º, no com assinatura, prejudiquem manifesta, séria e grave- artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 92.º; mente a livre formação da personalidade de crianças e b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . adolescentes, nomeadamente com a emissão de progra- c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . mas que incluam cenas de pornografia ou de violência d) A inobservância das condições de inclusão de fun- gratuita; ou cionalidades que permitam a passagem para ambiente b) Independentemente da tipologia de serviço de interactivo que contenha publicidade prevista no n.º 1 programas, incitem ao ódio, ao racismo ou à xenofobia; do artigo 41.º-D. e o operador de televisão transmissor tenha cometido 2 — Tratando-se de serviços de programas de co- tal violação pelo menos duas vezes no decurso dos bertura local, os limites mínimo e máximo das contra- 12 meses precedentes. -ordenações previstas no número anterior são reduzidos 2— ..................................... para um terço. 3 — A Entidade Reguladora para a Comunicação 3 — A negligência é punível, sendo reduzidos a me- Social informa o membro do Governo responsável pela tade os limites mínimos e máximos das coimas previstos área da comunicação social dos pedidos e comunicações nos números anteriores. que efectue nos termos do número anterior. Artigo 77.º Artigo 87.º [...] [...] 1 — É punível com coima de € 75 000 a € 375 000 O procedimento pelas infracções criminais cometidas e suspensão da licença ou autorização do serviço de através de serviços de programas televisivos e serviços programas ou da transmissão do programa em que for audiovisuais a pedido regem-se pelas disposições do cometida, consoante a gravidade do ilícito, por um pe- Código de Processo Penal e da legislação complementar, ríodo de 1 a 10 dias: com as especialidades decorrentes da presente lei. a) A inobservância do disposto nos n.os 1 a 3 do ar- Artigo 91.º tigo 4.º, 3 e 4 do artigo 4.º-B e 2 do artigo 7.º, nos arti- gos 11.º e 12.º, nos n.os 1 do artigo 21.º e 2 e 3 dos arti- [...] gos 25.º e 27.º, no artigo 31.º, nos n.os 2 e 6 do artigo 32.º, 1 — A requerimento do Ministério Público ou do 1 e 3 do artigo 33.º, 1 do artigo 39.º e 2 do artigo 60.º; ofendido, e mediante decisão judicial, a parte decisória b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . das sentenças condenatórias transitadas em julgado por c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . crimes cometidos através de serviços de programas d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . televisivos e de serviços audiovisuais a pedido, assim e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . como a identidade das partes, é difundida pelo respec- tivo operador. 2— ..................................... 2 — O acusado em processo crime noticiado atra- 3 — Tratando-se de serviços de programas de co- vés de serviços de programas televisivos e posterior- bertura local, os limites mínimo e máximo das contra- mente absolvido por sentença transitada em julgado -ordenações previstas nos números anteriores são redu- pode requerer ao tribunal que o teor dessa sentença seja zidos para um terço. 4 — A negligência é punível, sendo reduzidos a metade igualmente noticiado pela entidade emissora, no mesmo os limites mínimos e máximos das coimas previstos nos serviço de programas televisivo em horário, espaço e números anteriores. com destaque televisivo equivalentes. Artigo 78.º 3 — No caso dos serviços audiovisuais a pedido, à situação prevista no número anterior é aplicável, com [...] as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas b) 1 — Pelas contra-ordenações previstas nos artigos an- dos n.os 2 e 3 do artigo 69.º, relativos à transmissão da teriores responde o operador em cujo serviço de progra- resposta ou rectificação. mas televisivo ou serviço de programas audiovisual a 4 — A difusão da parte decisória das sentenças a que pedido tiver sido cometida a infracção, excepto quanto se referem os números anteriores deve efectuar-se de à violação do n.º 2 do artigo 60.º, pela qual responde o modo a salvaguardar os direitos de terceiros. titular do direito de antena. 2— ..................................... Artigo 92.º [...] Artigo 86.º 1— ..................................... Limitações à retransmissão de serviços 2 — O depósito legal previsto no número anterior de programas televisivos é regulado por diploma próprio, que salvaguardará os 1 — A Entidade Reguladora para a Comunicação interesses dos autores, dos produtores e dos operadores. Social pode suspender a retransmissão de serviços de 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» 2148 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 Artigo 3.º o fim da actividade de cada um dos seus serviços, os Aditamento à Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho elementos a que se referem as alíneas a) a d) do n.º 1 e as respectivas actualizações. São aditados à Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, os ar- 5 — As comunicações a que se refere o número an- tigos 1.º-A, 4.º-A, 4.º-B, 40.º-A, 40.º-B, 40.º-C, 41.º-A, terior são efectuadas nos 10 dias úteis subsequentes à 41.º-B, 41.º-C, 41.º-D, 77.º-A, 86.º-A e 86.º-B, com a ocorrência do facto que as justifica, não estando sujeitas seguinte redacção: a quaisquer taxas ou emolumentos. «Artigo 1.º-A Artigo 4.º-B Regimes aplicáveis Concorrência, não concentração e pluralismo 1 — São ainda aplicáveis aos serviços audiovisuais 1 — É aplicável aos operadores de televisão o regime a pedido as regras relativas aos serviços da sociedade geral de defesa e promoção da concorrência. da informação e ao comércio electrónico constantes 2 — As operações de concentração entre operadores do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, alterado de televisão sujeitas a intervenção da autoridade regu- pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março, que se ladora da concorrência são submetidas a parecer prévio adeqúem à sua natureza, desde que não contrariem o da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o disposto na presente lei. qual só é vinculativo quando se verifique existir fundado 2 — Sem prejuízo do disposto na presente lei, aplica- risco para a livre expressão e confronto das diversas -se ainda às comunicações comerciais audiovisuais, correntes de opinião. com as necessárias adaptações, o disposto no Código da 3 — Nenhuma pessoa singular ou colectiva pode Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de deter, directa ou indirectamente, designadamente atra- 23 de Outubro, e legislação complementar, bem como vés de uma relação de domínio, um número de licenças na Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, e no Decreto-Lei de serviços de programas televisivos de acesso não n.º 176/2006, de 30 de Agosto. condicionado livre de âmbito nacional superior a 50 % do número total das licenças atribuídas a serviços de Artigo 4.º-A programas congéneres na mesma área de cobertura. 4 — A prática de actos jurídicos que envolvam a Obrigações de identificação alteração do domínio de operadores que prosseguem a 1 — Os operadores de televisão, de distribuição e actividade de televisão mediante licença só pode ocorrer de serviços audiovisuais a pedido estão obrigados a três anos após a atribuição original da licença, dois anos divulgar, de forma a permitir um acesso fácil, directo após a modificação do projecto aprovado ou um ano e permanente: após a última renovação e está sujeita a autorização da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. a) Os respectivos nomes ou denominações sociais; 5 — A Entidade Reguladora para a Comunicação b) O nome do director ou responsável por cada ser- Social decide, ouvidos os interessados, no prazo de viço, quando aplicável; 30 dias úteis após verificação e ponderação das condi- c) O endereço geográfico em que se encontram es- ções iniciais determinantes para a atribuição do título tabelecidos; e dos interesses do auditório potencial dos serviços de d) Os seus meios de contacto, designadamente tele- programas fornecidos, garantindo a salvaguarda das fónicos, postais e electrónicos; condições que habilitaram a decidir sobre o projecto e) A identificação e contactos dos organismos regu- original ou sobre as alterações subsequentes. ladores competentes. 6 — O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, às pessoas colectivas 2 — No caso dos serviços de programas televisivos de forma não societária, designadamente associações, é ainda obrigatório disponibilizar permanentemente, cooperativas ou fundações que prosseguem a actividade excepto durante os blocos publicitários, um elemento de televisão, devendo a Entidade Reguladora para a visual que permita a identificação de cada serviço, sendo Comunicação Social, caso estejam reunidos os pres- a informação prevista no número anterior divulgada: supostos para a realização da operação, promover as a) No respectivo sítio electrónico, cujo endereço deve respectivas alterações ao título de habilitação para o ser divulgado no princípio e no fim de cada serviço exercício da actividade. noticioso ou, quando não incluam programação infor- mativa, durante as emissões a intervalos não superiores Artigo 40.º-A a quatro horas; Identificação e separação b) Caso existam e na medida em que seja viável, nos serviços complementares, tais como páginas de teletexto 1 — A publicidade televisiva e a televenda devem e guias electrónicos de programação. ser facilmente identificáveis como tais e claramente separadas da restante programação. 3 — Nos serviços audiovisuais a pedido a infor- 2 — A separação a que se refere o número anterior mação prevista no n.º 1 é disponibilizada nas páginas faz-se: electrónicas que permitem o acesso aos respectivos a) Entre programas e nas suas interrupções, pela programas. inserção de separadores ópticos e acústicos no início e 4 — Os operadores de serviços audiovisuais a pedido no fim de cada interrupção, devendo o separador inicial estão obrigados a comunicar à Entidade Reguladora para conter, de forma perceptível para os destinatários, e con- a Comunicação Social, por via electrónica, o início e soante os casos, a menção ‘Publicidade’ ou ‘Televenda’; Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2149 b) Havendo fraccionamento do ecrã, através da de- Artigo 41.º-A marcação de uma área do ecrã, nunca superior a uma Colocação de produto e ajuda à produção quarta parte deste, claramente distinta da área rema- nescente e identificada de forma perceptível para os 1 — A colocação de produto só é permitida em obras destinatários, com a menção ‘Publicidade’. cinematográficas, filmes e séries concebidos para servi- ços de programas televisivos ou serviços audiovisuais Artigo 40.º-B a pedido, programas sobre desporto e programas de entretenimento ligeiro. Inserção 2 — É proibida a colocação de produto em progra- 1 — A publicidade televisiva e a televenda podem mas infantis. ser inseridas desde que não atentem contra a integridade 3 — O conteúdo dos programas em que exista colo- dos programas e tenham em conta as suas interrupções cação de produto e, no caso dos serviços de programas naturais, bem como a sua duração e natureza, e de forma televisivos, a sua programação não podem, em caso a não lesar os direitos de quaisquer titulares: algum, ser influenciados de modo a afectar a respectiva responsabilidade e independência editorial. a) Entre programas e nas interrupções dos programas; 4 — Os programas que sejam objecto de colocação b) Utilizando a totalidade do ecrã ou parte deste. de produto não podem encorajar directamente à compra ou locação de produtos ou serviços, nomeadamente 2 — A inserção de publicidade televisiva ou televenda através de referências promocionais específicas a esses não pode implicar o aumento do nível do volume sonoro produtos ou serviços. aplicado à restante programação. 5 — A colocação de produto não pode conceder re- 3 — É proibida: levo indevido a produtos, serviços ou marcas comer- a) A televenda em ecrã fraccionado; ciais, designadamente quando a referência efectuada não b) A televenda no decurso de programas infantis e nos seja justificada por razões editoriais ou seja susceptível quinze minutos imediatamente anteriores e posteriores de induzir o público em erro em relação à sua natureza, à sua transmissão; ou ainda pela forma recorrente como aqueles elementos c) A publicidade televisiva em ecrã fraccionado no são apresentados ou postos em evidência. decurso de noticiários e de programas de informação 6 — Os programas que contenham colocação de política, em programas infantis e em programas desti- produto, quando produzidos ou encomendados pelo nados à difusão de serviços religiosos; operador de televisão ou pelo operador de serviços au- d) A publicidade televisiva em ecrã fraccionado no diovisuais a pedido que procede à respectiva difusão decurso da emissão de obras criativas, bem como em ou, ainda, por uma sua filial, devem ser adequadamente programas de debates ou entrevistas. identificados no início, no fim e aquando do seu reco- meço após interrupções publicitárias. 4 — A transmissão de noticiários, programas de in- 7 — É permitida a concessão de ajudas à produção a formação política, obras cinematográficas e de filmes qualquer programa quando os bens ou serviços utiliza- concebidos para televisão, com excepção de séries, dos não tenham valor comercial significativo, aplicando- folhetins e documentários, só pode ser interrompida por -se o disposto nos n.os 3 a 6. publicidade televisiva e, ou, televenda uma vez por cada 8 — Não é admitida a apresentação durante a exibi- período de programação de, no mínimo, trinta minutos. ção de programas infantis de qualquer tipo de mensa- 5 — A transmissão de programas infantis só pode gens comerciais susceptíveis de prejudicar o desenvol- ser interrompida por publicidade televisiva uma vez vimento físico e mental dos menores, designadamente as por cada período de programação de, no mínimo, trinta relativas a alimentos e bebidas que contenham nutrientes minutos desde que a duração prevista para o programa e substâncias com um efeito nutricional ou fisiológico seja superior a trinta minutos. cuja presença em quantidades excessivas no regime 6 — A difusão de serviços religiosos não pode ser alimentar não é recomendada. interrompida para inserção de publicidade televisiva 9 — Nas ajudas à produção em que os bens ou ser- e, ou, televenda. viços utilizados tenham valor comercial significativo 7 — As mensagens de publicidade televisiva e de te- aplicam-se as regras previstas para a colocação de pro- levenda isoladas, salvo se apresentadas em transmissões duto, incluindo as de natureza contra-ordenacional. de acontecimentos desportivos, só podem ser inseridas 10 — O valor comercial significativo é determinado a título excepcional. mediante acordo celebrado entre os operadores de te- levisão e de serviços audiovisuais a pedido e sujeito a Artigo 40.º-C ratificação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Telepromoção 11 — Na ausência ou na falta de subscrição do acordo 1 — A telepromoção só é admitida em programas referido no número anterior, o valor comercial signi- de entretenimento ligeiro com a natureza de concursos ficativo é definido pela Entidade Reguladora para a ou similares. Comunicação Social, ouvidos os operadores do sector, 2 — Os espectadores devem ser informados da exis- devendo em qualquer caso ter como referência o valor tência de telepromoção no início e no fim dos programas comercial dos bens ou serviços envolvidos e o valor que recorram a essa forma de publicidade. publicitário correspondente ao tempo de emissão em 3 — A telepromoção é imediatamente precedida de que o bem ou serviço seja comercialmente identificá- separador óptico ou acústico e acompanhada de um vel, designadamente através da exibição da respectiva identificador que assinale a sua natureza comercial. marca, acrescido do tempo de identificação imediata- 2150 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 mente anterior ou posterior ao programa, de acordo 2 — A prática das contra-ordenações previstas no ar- com o tarifário publicitário de televisão mais elevado tigo 77.º através de serviços audiovisuais a pedido pode em vigor à data da primeira emissão do programa ou dar lugar à suspensão do serviço audiovisual a pedido da sua primeira disponibilização a pedido. ou do programa em que forem cometidas, consoante a gravidade do ilícito, por um período de 1 a 10 dias. Artigo 41.º-B Comunicações comerciais audiovisuais virtuais Artigo 86.º-A Deslocalização de emissões 1 — Só podem ser inseridas comunicações comer- ciais audiovisuais virtuais em locais onde previamente 1 — A Entidade Reguladora para a Comunicação So- existam e sejam visíveis comunicações comerciais desde cial pode adoptar medidas adequadas, necessárias e pro- que não lhes seja dado maior relevo e obtido o acordo porcionais à cessação de infracções cometidas através dos organizadores do evento transmitido e dos deten- de serviços de programas fornecidos por operadores de tores dos direitos de transmissão. televisão sob jurisdição de outro Estado membro quando 2 — Os consumidores devem ser informados da in- verifique que tais serviços são total ou principalmente serção de comunicações comerciais audiovisuais virtuais dirigidos ao território português e que os respectivos no início e no fim de cada programa em que ocorram. operadores se estabeleceram noutro Estado membro 3 — É proibida a inserção de comunicações comer- para contornar as regras mais rigorosas a que ficariam ciais audiovisuais virtuais em obras criativas, tal como sujeitos sob jurisdição do Estado Português. definidas na alínea h) do n.º 1 do artigo 2.º, bem como 2 — As medidas referidas no número anterior ape- em programas de debates ou entrevistas. nas podem ser adoptadas quando, após ter formulado um pedido circunstanciado perante o Estado membro Artigo 41.º-C competente para fazer cessar a infracção, a Entidade Tempo de emissão Reguladora para a Comunicação Social: O tempo de emissão destinado à identificação do a) Não tenha por aquele sido informada, no prazo patrocínio, da colocação de produto e da ajuda à produ- máximo de dois meses, dos resultados obtidos, ou con- ção, bem como o destinado à difusão de mensagens que sidere tais resultados insatisfatórios; e digam respeito a serviços públicos ou fins de interesse b) Tenha subsequentemente comunicado, de forma público e apelos de teor humanitário transmitidos gratui- fundamentada, à Comissão Europeia e ao Estado mem- tamente, no âmbito de serviços de programas televisivos bro em causa a intenção de adoptar tais medidas, sem ou de serviços audiovisuais a pedido, não está sujeito a que, nos três meses seguintes, a Comissão se oponha qualquer limitação. à decisão. Artigo 41.º-D 3 — A Entidade Reguladora para a Comunicação Social assegura os procedimentos que garantam a re- Interactividade ciprocidade no exercício da faculdade referida no n.º 1 1 — É permitida a inclusão em espaços publicitários por outros Estados membros relativamente a serviços inseridos nos serviços de programas televisivos ou nos de programas televisivos de operadores de televisão serviços audiovisuais a pedido de funcionalidades que sujeitos à jurisdição do Estado Português. permitam a passagem para ambiente interactivo que 4 — A Entidade Reguladora para a Comunicação So- contenha publicidade. cial informa o membro do Governo responsável pela área 2 — É proibida a inclusão das funcionalidades in- da comunicação social dos pedidos e comunicações que teractivas referidas no número anterior no decurso de efectue nos termos do n.º 2, bem como dos que lhe sejam programas infantis e nos cinco minutos imediatamente dirigidos nas situações mencionadas no número anterior. anteriores e posteriores à sua transmissão. 3 — A passagem a ambiente interactivo que contenha Artigo 86.º-B publicidade é obrigatoriamente precedida de um ecrã in- Limitações à oferta de serviços audiovisuais a pedido termédio de aviso que contenha informação inequívoca sobre o destino dessa transição e que permita facilmente 1 — A Entidade Reguladora para a Comunicação o regresso ao ambiente linear. Social pode, de modo proporcional aos objectivos a 4 — À disponibilização em serviços de programas tutelar, impedir a oferta de programas incluídos em televisivos das funcionalidades previstas no número catálogos de serviços audiovisuais a pedido que violem anterior aplicam-se as normas gerais em matéria de o disposto nos n.os 2 e 10 do artigo 27.º publicidade, nomeadamente as que consagram restrições 2 — Tratando-se de serviços audiovisuais a pedido ao seu objecto e conteúdo. provenientes de outros Estados membros da União Eu- ropeia, a providência referida no número anterior deve Artigo 77.º-A ser precedida: Contra-ordenações praticadas por serviços a) Da solicitação ao Estado membro de origem do audiovisuais a pedido prestador do serviço que ponha cobro à situação; ou 1 — Quando as contra-ordenações referidas nos arti- b) Caso este o não tenha feito ou as providências que gos 75.º, 76.º e 77.º sejam praticadas através de serviços tome se revelem inadequadas, da notificação à Comissão audiovisuais a pedido, os limites mínimos e máximos Europeia e ao Estado membro de origem da intenção das respectivas coimas são reduzidos para um quarto. de tomar providências restritivas. Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2151 3 — Em caso de urgência, a Entidade Reguladora Artigo 27.º para a Comunicação Social pode tomar providências [...] restritivas não precedidas das notificações à Comissão e aos outros Estados membros de origem previstas no 1— ..................................... número anterior. 2— ..................................... 4 — No caso previsto no número anterior, a Entidade 3— ..................................... Reguladora para a Comunicação Social deve notificar as 4 — Os relatórios anuais do provedor do ouvinte e do providências restritivas no mais curto prazo à Comissão e provedor do telespectador devem ser enviados ao conselho ao Estado membro a cuja jurisdição o operador de serviços de opinião e à Entidade Reguladora para a Comunicação audiovisuais a pedido está sujeito, indicando as razões Social até ao dia 31 de Janeiro de cada ano e divulgados pelas quais considera que existe uma situação de urgência. anualmente pelos operadores que actuem ao abrigo de 5 — A Entidade Reguladora para a Comunicação concessão de serviço público de rádio e televisão através Social informa o membro do Governo responsável pela do respectivo sítio electrónico ou por qualquer outro meio área da comunicação social dos pedidos e comunicações conveniente.» que efectue nos termos do n.º 2, bem como dos que lhe Artigo 5.º sejam dirigidos nas situações mencionadas no número Alteração ao Código da Publicidade anterior.» O artigo 8.º do Código da Publicidade, aprovado pelo Artigo 4.º Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro Janeiro, e 61/97, de 25 de Março, pela Lei n.º 31-A/98, Os artigos 22.º, 23.º e 27.º dos Estatutos da Rádio e Te- de 14 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 275/98, de 9 de levisão de Portugal, S. A., aprovados pela Lei n.º 8/2007, Setembro, 51/2001, de 15 de Fevereiro, e 332/2001, de de 14 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: 24 de Dezembro, pela Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 224/2004, de 4 de Dezembro, pela «Artigo 22.º Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, passa a ter a seguinte redacção: [...] 1— ..................................... «Artigo 8.º a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . [...] b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1— ..................................... c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2— ..................................... d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — O separador a que se refere o número anterior é e) Emitir parecer sobre as iniciativas legislativas com constituído, na rádio, por sinais acústicos.» incidência no serviço público de rádio e de televisão; f) [Anterior alínea e).] Artigo 6.º g) Emitir, após audição pelo conselho de adminis- tração da Rádio e Televisão de Portugal, S. A., parecer Alterações sistemáticas sobre a criação de quaisquer entidades que tenham como 1 — É alterado o título da Lei n.º 27/2007, de 30 de objectivo o acompanhamento da actividade do serviço Julho, que passa a ter a designação «Lei da Televisão e público de rádio ou de televisão; dos Serviços Audiovisuais a Pedido». h) [Anterior alínea f).] 2 — O capítulo II da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, i) [Anterior alínea g).] passa a ter a epígrafe «Acesso à actividade de televisão». j) [Anterior alínea h).] 3 — A secção III do capítulo IV da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, passa a ter a epígrafe «Comunicações comerciais 2— ..................................... audiovisuais». 4 — São aditados à secção III do capítulo IV da Lei Artigo 23.º n.º 27/2007, de 30 de Julho, as seguintes subsecções: [...] a) Subsecção I, com a epígrafe «Publicidade televisiva 1 — (Anterior corpo do artigo.) e televenda», que inclui os artigos 40.º a 40.º-C; 2 — As faltas dos membros do conselho de opinião b) Subsecção II, com a epígrafe «Outras formas de são justificadas perante o presidente nos oito dias se- comunicação comercial audiovisual», que inclui os arti- guintes à sua ocorrência ou ao termo da circunstância gos 41.º a 41.º-D. de força maior que lhes deu origem. 3 — A ocorrência de três faltas injustificadas envolve 5 — O capítulo V da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, a perda de mandato do membro faltoso. passa a ter a epígrafe «Serviço público». 4 — A ausência de fundamento das faltas deve ser ratificada em plenário quando seja susceptível de en- Artigo 7.º volver a perda de mandato. Aplicação da lei no tempo 5 — Em caso de perda de mandato de um dos seus membros, o presidente do conselho de opinião notifica, O disposto no artigo 41.º-A da Lei n.º 27/2007, de 30 de nos 8 dias seguintes, a entidade responsável pela sua Julho, na redacção que lhe é dada pela presente lei, só eleição ou designação para que proceda e comunique, se aplica a programas produzidos após 19 de Dezembro no prazo de 30 dias, a nova indicação. de 2009. 2152 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 Artigo 8.º do Conselho, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi Norma revogatória dada pelas Directivas n.os 97/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho, e 2007/65/CE, do Parlamento São revogados: e do Conselho, de 11 de Dezembro. a) O n.º 2 do artigo 2.º, os artigos 85.º e 89.º e o n.º 2 do artigo 98.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho; Artigo 1.º-A b) Os n.os 1 a 4 do artigo 24.º e os artigos 25.º e 25.º-A Regimes aplicáveis do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei 1 — São ainda aplicáveis aos serviços audiovisuais a n.º 330/90, de 23 de Outubro. pedido as regras relativas aos serviços da sociedade da in- formação e ao comércio electrónico constantes do Decreto- Artigo 9.º -Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei Norma transitória n.º 62/2009, de 10 de Março, que se adeqúem à sua natu- reza, desde que não contrariem o disposto na presente lei. As normas sobre não concentração previstas na Lei 2 — Sem prejuízo do disposto na presente lei, aplica-se n.º 27/2007, de 30 de Julho, com as alterações introduzidas ainda às comunicações comerciais audiovisuais, com as ne- pela presente lei, devem ser objecto de reavaliação pela cessárias adaptações, o disposto no Código da Publicidade, Assembleia da República após a cessação das emissões aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, analógicas e de acordo com o plano de desenvolvimento e legislação complementar, bem como na Lei n.º 37/2007, da televisão digital terrestre. de 14 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto. Artigo 10.º Republicação Artigo 2.º Definições É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, com a 1 — Para efeitos da presente lei, entende-se por: redacção actual. a) «Actividade de televisão» a actividade que consiste Artigo 11.º na organização, ou na selecção e agregação, de serviços Entrada em vigor de programas televisivos com vista à sua transmissão, destinada à recepção pelo público em geral; 1 — A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua b) «Ajuda à produção» a comunicação comercial au- publicação. diovisual que consiste na inclusão ou referência a um bem 2 — A redacção dada às alíneas h), i) e p) do n.º 1 do ou serviço num programa, a título gratuito; artigo 2.º e aos artigos 44.º e 46.º da Lei n.º 27/2007, de c) «Autopromoção» a comunicação comercial audio- 30 de Julho, apenas produz efeitos a partir de 1 de Janeiro visual difundida pelo operador de televisão ou por um de 2012. operador de serviços audiovisuais a pedido relativa aos seus próprios produtos e serviços, incluindo os serviços de Aprovada em 4 de Fevereiro de 2011. programas televisivos, os serviços audiovisuais a pedido, O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. os programas e produtos conexos com ele directamente relacionados, bem como as obras cinematográficas e au- Promulgada em 18 de Março de 2011. diovisuais em que tenham participado financeiramente; Publique-se. d) «Colocação de produto» a comunicação comercial audiovisual que consiste na inclusão ou referência a um O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. bem ou serviço, ou à respectiva marca comercial, num Referendada em 23 de Março de 2011. programa, a troco de pagamento ou retribuição similar; e) «Comunicação comercial audiovisual» a apresenta- O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto ção de imagens, com ou sem som, destinada a promover, de Sousa. directa ou indirectamente, os produtos, os serviços ou a imagem de uma pessoa singular ou colectiva que exerce ANEXO uma actividade económica, incluindo a publicidade tele- visiva, a televenda, o patrocínio, a colocação de produto, Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho a ajuda à produção e a autopromoção; (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido) f) «Comunicação comercial audiovisual virtual» a co- municação comercial audiovisual resultante da substi- tuição, por meios electrónicos, de outras comunicações CAPÍTULO I comerciais; g) «Domínio» a relação existente entre uma pessoa Disposições gerais singular ou colectiva e uma empresa quando, independen- temente de o domicílio ou a sede se situar em Portugal ou Artigo 1.º no estrangeiro, aquela possa exercer sobre esta, directa ou Objecto indirectamente, uma influência dominante, considerando- -se, em qualquer caso, existir domínio quando uma pessoa A presente lei tem por objecto regular o acesso à acti- singular ou colectiva: vidade de televisão e o seu exercício, bem como a oferta ao público de serviços audiovisuais a pedido, transpondo i) Detém uma participação maioritária no capital social para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/552/CEE, ou a maioria dos direitos de voto; Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2153 ii) Pode exercer a maioria dos direitos de voto, nos q) «Programa» um conjunto de imagens em movimento, termos de acordo parassocial; ou com ou sem som, que constitui uma parte autónoma da gre- iii) Pode nomear ou destituir a maioria dos titulares dos lha de programação de um serviço de programas televisivo órgãos de administração ou de fiscalização; ou de um catálogo de um serviço audiovisual a pedido; r) «Publicidade televisiva» a comunicação comercial h) «Obra criativa» a produção cinematográfica ou au- audiovisual difundida em serviços de programas televi- diovisual assente em elementos estruturados de criação, sivos a troco de remuneração ou retribuição similar, ou considerando-se como tal, para efeitos de preenchimento com carácter autopromocional, por uma pessoa singular das percentagens previstas na secção V do capítulo IV ou colectiva, pública ou privada, relacionada com uma da presente lei, longas e curtas-metragens de ficção e actividade comercial, industrial, artesanal ou profissão animação, documentários, telefilmes e séries televisivas liberal, com o objectivo de promover o fornecimento, e ainda, para os mesmos efeitos, as reportagens televi- mediante pagamento, de produtos ou serviços, incluindo sivas, os programas didácticos, musicais, artísticos e bens imóveis, direitos e obrigações; culturais, desde que passíveis de protecção pelo direito s) «Serviço audiovisual a pedido» ou «serviço audio- de autor; visual não linear» a oferta ao público em geral de um i) «Obra de produção independente» a obra produzida catálogo de programas e dos conteúdos em texto que os por um produtor independente e que satisfaça cumulati- acompanham, designadamente legendagem e guias elec- vamente os seguintes requisitos: trónicos de programação, seleccionados e organizados sob responsabilidade de um operador de serviços audiovisuais i) Detenção da titularidade dos direitos sobre a obra a pedido, para visionamento de um utilizador, a pedido produzida pelo produtor independente, com a clara defi- individual e num momento por este escolhido, por meio nição contratual do tipo e duração dos direitos de difusão de redes de comunicações electrónicas, na acepção da cedidos aos operadores de televisão; Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, não se incluindo neste ii) Obra produzida com autonomia criativa e liberdade na conceito: forma de desenvolvimento, nomeadamente no que respeita i) Qualquer forma de comunicação de carácter privado; à escolha dos estúdios, actores, meios e distribuição; ii) Conteúdos audiovisuais produzidos por utilizadores particulares para serem partilhados preferencialmente no j) «Obra europeia» a produção cinematográfica ou âmbito de grupos com interesses comuns; audiovisual que reúna os requisitos fixados na alínea n) iii) Versões electrónicas de jornais e revistas e conteúdos do artigo 1.º da Directiva n.º 89/552/CEE, do Conselho, audiovisuais complementares; de 3 de Outubro, alterada pelas Directivas n.os 97/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho, e 2007/65/CE, t) «Serviço de programas televisivo» o conjunto sequen- do Parlamento e do Conselho, de 11 de Dezembro; cial e unitário dos elementos da programação fornecido l) «Operador de distribuição» a pessoa colectiva respon- por um operador de televisão, organizado com base numa sável pela selecção e agregação de serviços de programas grelha de programação; televisivos e pela sua disponibilização ao público, através u) «Telepromoção» a publicidade televisiva inserida no de redes de comunicações electrónicas; decurso da interrupção cénica de um programa através do m) «Operador de serviços audiovisuais a pedido» a anúncio de bens ou serviços pelo respectivo apresentador; pessoa singular ou colectiva responsável pela selecção v) «Televenda» a comunicação comercial audiovisual e organização dos conteúdos dos serviços audiovisuais a que consiste na difusão de ofertas directas ao público com pedido sob a forma de catálogo; vista ao fornecimento de bens ou serviços mediante pa- n) «Operador de televisão» a pessoa colectiva legal- gamento; mente habilitada para o exercício da actividade de televi- x) «Televisão» a transmissão, codificada ou não, de ima- são, responsável pela organização de serviços de programas gens não permanentes, com ou sem som, através de uma televisivos; rede de comunicações electrónicas, destinada à recepção o) «Patrocínio» a comunicação comercial audiovisual em simultâneo pelo público em geral, não se incluindo que consiste na contribuição feita por pessoas singula- neste conceito: res ou colectivas, públicas ou privadas, que não sejam i) Os serviços de comunicações destinados a serem operadores de televisão, operadores de serviços audiovi- recebidos apenas mediante solicitação individual; suais a pedido ou produtores de obras audiovisuais, para ii) A mera retransmissão de emissões alheias; o financiamento de serviços de programas televisivos ou iii) A transmissão pontual de eventos, através de disposi- serviços audiovisuais a pedido, ou dos seus programas, tivos técnicos instalados nas imediações dos respectivos lo- com o intuito de promover o seu nome, marca, imagem, cais de ocorrência e tendo por alvo o público aí concentrado. actividades ou produtos; p) «Produtor independente» a pessoa colectiva cuja 2 — (Revogado.) actividade principal consista na produção de obras cine- matográficas ou audiovisuais, desde que se verifiquem Artigo 3.º cumulativamente os seguintes requisitos: Âmbito de aplicação i) Capital social não detido, directa ou indirectamente, em mais de 25 % por um operador de televisão ou em mais 1 — Estão sujeitos às disposições da presente lei: de 50 % no caso de vários operadores de televisão; a) Os serviços de programas televisivos transmitidos ii) Limite anual de 90 % de vendas para o mesmo ope- por operadores que prossigam a actividade de televisão rador de televisão; sob jurisdição do Estado Português; 2154 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 b) Os serviços audiovisuais a pedido disponibilizados vulgar, de forma a permitir um acesso fácil, directo e por operadores que procedam à sua oferta sob jurisdição permanente: do Estado Português. a) Os respectivos nomes ou denominações sociais; b) O nome do director ou responsável por cada serviço, 2 — Consideram-se sob jurisdição do Estado Português quando aplicável; os operadores de televisão e os operadores de serviços c) O endereço geográfico em que se encontram esta- audiovisuais a pedido que satisfaçam os critérios definidos belecidos; no artigo 2.º da Directiva n.º 89/552/CEE, do Conselho, d) Os seus meios de contacto, designadamente telefó- de 3 de Outubro, alterado pelas Directivas n.os 97/36/CE, do nicos, postais e electrónicos; Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho, e 2007/65/CE, e) A identificação e contactos dos organismos regula- do Parlamento e do Conselho, de 11 de Dezembro. dores competentes. 3 — O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, aos operadores de distribuição. 2 — No caso dos serviços de programas televisivos é ainda obrigatório disponibilizar permanentemente, excepto Artigo 4.º durante os blocos publicitários, um elemento visual que Transparência da propriedade e da gestão permita a identificação de cada serviço, sendo a informação 1 — As acções representativas do capital social dos prevista no número anterior divulgada: operadores de televisão que revistam a forma de sociedade a) No respectivo sítio electrónico, cujo endereço deve anónima são obrigatoriamente nominativas. ser divulgado no princípio e no fim de cada serviço noti- 2 — A relação dos titulares e dos detentores de parti- cioso ou, quando não incluam programação informativa, cipações no capital social dos operadores de televisão, a durante as suas emissões a intervalos não superiores a composição dos seus órgãos de administração e de gestão e quatro horas; a identificação do responsável pela orientação e pela super- b) Caso existam e na medida em que seja viável, nos visão do conteúdo das suas emissões são tornadas públicas serviços complementares, tais como páginas de teletexto no sítio electrónico dos respectivos órgãos de comunicação e guias electrónicos de programação. social, devendo ser actualizadas nos sete dias seguintes à ocorrência do correspondente facto constitutivo sempre que: 3 — Nos serviços audiovisuais a pedido a informação a) Um titular ou detentor atinja ou ultrapasse 5 %, 10 %, prevista no n.º 1 é disponibilizada nas páginas electrónicas 20 %, 30 %, 40 % ou 50 % do capital social ou dos direitos que permitem o acesso aos respectivos programas. de voto; 4 — Os operadores de serviços audiovisuais a pedido b) Um titular ou detentor reduza a sua participação para estão obrigados a comunicar à Entidade Reguladora para valor inferior a cada uma das percentagens indicadas na a Comunicação Social, por via electrónica, o início e o fim alínea anterior; da actividade de cada um dos seus serviços, os elementos c) Ocorra alteração do domínio do operador de televisão; a que se referem as alíneas a) a d) do n.º 1 e as respectivas d) Ocorra alteração na composição dos órgãos de admi- actualizações. nistração e de gestão ou na estrutura de responsabilidade pela 5 — As comunicações a que se refere o número anterior orientação e pela supervisão dos conteúdos das emissões. são efectuadas nos 10 dias úteis subsequentes à ocorrência do facto que as justifica, não estando sujeitas a quaisquer 3 — A relação referida no número anterior deve conter, taxas ou emolumentos. com as necessárias actualizações: Artigo 4.º-B a) A discriminação das percentagens de participação Concorrência, não concentração e pluralismo dos respectivos titulares e detentores; b) A identificação de toda a cadeia de entidades a quem 1 — É aplicável aos operadores de televisão o regime deva ser imputada uma participação de, pelo menos, 5 % geral de defesa e promoção da concorrência. nos operadores em causa; e 2 — As operações de concentração entre operadores c) A indicação das participações daqueles titulares e de televisão sujeitas a intervenção da autoridade regula- detentores noutros órgãos de comunicação social. dora da concorrência são submetidas a parecer prévio da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o qual 4 — Na ausência de sítio electrónico, a informação e só é vinculativo quando se verifique existir fundado risco as actualizações referidas nos n.os 2 e 3 são supletivamente para a livre expressão e confronto das diversas correntes comunicadas pelo operador de televisão responsável à de opinião. Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que 3 — Nenhuma pessoa singular ou colectiva pode deter, disponibiliza o seu acesso público. directa ou indirectamente, designadamente através de uma 5 — O disposto nos n.os 2 e 3 é aplicável, com as ne- relação de domínio, um número de licenças de serviços de cessárias adaptações, às pessoas colectivas de forma não programas televisivos de acesso não condicionado livre de societária que prosseguem a actividade de televisão, desig- âmbito nacional igual ou superior a 50 % do número total nadamente associações, cooperativas ou fundações. das licenças atribuídas a serviços de programas congéneres na mesma área de cobertura. Artigo 4.º-A 4 — A prática de actos jurídicos que envolvam a alte- ração do domínio de operadores que prosseguem a acti- Obrigações de identificação vidade de televisão mediante licença só pode ocorrer três 1 — Os operadores de televisão, de distribuição e anos após a atribuição original da licença, dois anos após de serviços audiovisuais a pedido estão obrigados a di- a modificação do projecto aprovado ou um ano após a Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2155 última renovação e está sujeita a autorização da Entidade com o mesmo programa e sinal recomendado, salvo autori- Reguladora para a Comunicação Social. zação em contrário, a conceder por deliberação da Entidade 5 — A Entidade Reguladora para a Comunicação Social Reguladora para a Comunicação Social, e sem prejuízo da decide, ouvidos os interessados, no prazo de 30 dias úteis utilização de meios de cobertura complementares, quando após verificação e ponderação das condições iniciais de- devidamente autorizada. terminantes para a atribuição do título e dos interesses do 3 — A deliberação referida no número anterior fixa o li- auditório potencial dos serviços de programas fornecidos, mite horário de descontinuidade da emissão até ao máximo garantindo a salvaguarda das condições que habilitaram de duas horas por dia, podendo ser alargado, nos termos a decidir sobre o projecto original ou sobre as alterações nela previstos, em situações excepcionais e devidamente subsequentes. fundamentadas. 6 — O disposto nos números anteriores é aplicável, com 4 — As classificações a que se refere o presente arti- as necessárias adaptações, às pessoas colectivas de forma go competem à Entidade Reguladora para a Comunicação não societária, designadamente associações, cooperativas Social e são estabelecidas no acto da licença ou autoriza- ou fundações que prosseguem a actividade de televisão, de- ção, sem prejuízo da sua posterior alteração, a requerimento vendo a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, dos interessados, salvaguardadas as condições do exercício caso estejam reunidos os pressupostos para a realização da actividade a que os respectivos operadores se encontram da operação, promover as respectivas alterações ao título vinculados, nos termos previstos no artigo 21.º de habilitação para o exercício da actividade. Artigo 8.º Artigo 5.º Tipologia de serviços de programas televisivos Serviço público 1 — Os serviços de programas televisivos podem ser 1 — O Estado assegura a existência e o funcionamento generalistas ou temáticos e de acesso condicionado ou não de um serviço público de televisão, nos termos do capítulo V. condicionado e, dentro destes, de acesso não condicionado 2 — O serviço público de televisão pode integrar servi- livre ou de acesso não condicionado com assinatura. ços audiovisuais a pedido ou outros serviços audiovisuais 2 — Consideram-se «generalistas» os serviços de pro- necessários à prossecução dos seus fins. gramas televisivos que apresentem uma programação di- versificada e dirigida à globalidade do público. Artigo 6.º 3 — São temáticos os serviços de programas televisivos que apresentem um modelo de programação predominan- Princípio da cooperação temente centrado em matérias ou géneros audiovisuais 1 — A Entidade Reguladora para a Comunicação So- específicos ou dirigido preferencialmente a determinados cial promove e incentiva a adopção de mecanismos de segmentos do público. co-regulação, auto-regulação e cooperação entre os diver- 4 — Os serviços de programas televisivos temáticos de sos operadores de televisão e de serviços audiovisuais a autopromoção e de televenda não podem integrar quaisquer pedido que permitam alcançar os objectivos referidos no outros elementos de programação convencional, tais como número seguinte. serviços noticiosos, transmissões desportivas, filmes, séries 2 — O Estado, a concessionária do serviço público e ou documentários. os restantes operadores de televisão e de serviços audio- 5 — São de acesso não condicionado livre os serviços visuais a pedido devem colaborar entre si na prossecução de programas televisivos disponibilizados ao público sem dos valores da dignidade da pessoa humana, do Estado de qualquer contrapartida e de acesso não condicionado com direito, da sociedade democrática e da coesão nacional e assinatura os serviços de programas televisivos disponibi- da promoção da língua e da cultura portuguesas, tendo em lizados ao público mediante uma contrapartida pelo acesso consideração as necessidades especiais de certas categorias à infra-estrutura de distribuição ou pela sua utilização. de espectadores. 6 — São de acesso condicionado os serviços de pro- Artigo 7.º gramas televisivos disponibilizados ao público mediante Áreas de cobertura contrapartida específica, não se considerando como tal a quantia devida pelo acesso à infra-estrutura de distribuição, 1 — Os serviços de programas televisivos podem ter co- bem como pela sua utilização. bertura de âmbito internacional, nacional, regional ou local 7 — As classificações a que se refere o presente arti- consoante se destinem a abranger, respectivamente: go competem à Entidade Reguladora para a Comunicação Social e são atribuídas no acto da licença ou da autorização, a) De forma predominante o território de outros países; sem prejuízo da sua posterior alteração, a requerimento dos b) A generalidade do território nacional, incluindo as interessados, salvaguardadas as condições do exercício da Regiões Autónomas; actividade a que os respectivos operadores se encontram c) Um distrito ou um conjunto de distritos contíguos ou vinculados, nos termos previstos no artigo 21.º uma área metropolitana, no continente, ou um conjunto de ilhas, nas Regiões Autónomas; d) Um município ou um conjunto de municípios con- Artigo 9.º tíguos e eventuais áreas limítrofes, de acordo com as exi- Fins da actividade de televisão gências técnicas à necessária cobertura daqueles, no con- 1 — Constituem fins da actividade de televisão, con- tinente, ou uma ilha com vários municípios, nas Regiões soante a natureza, a temática e a área de cobertura dos Autónomas. serviços de programas televisivos disponibilizados: 2 — A área geográfica consignada a cada serviço de a) Contribuir para a informação, formação e entreteni- programas televisivo de âmbito nacional deve ser coberta mento do público; 2156 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 b) Promover o exercício do direito de informar, de se b) € 500 000, quando se trate de uma rede que abranja informar e de ser informado, com rigor e independência, um conjunto de distritos no continente ou um conjunto sem impedimentos nem discriminações; de ilhas nas Regiões Autónomas, ou uma ilha com vários c) Promover a cidadania e a participação democrática e municípios, ou ainda uma área metropolitana; respeitar o pluralismo político, social e cultural; c) € 100 000, quando se trate de uma rede que abranja d) Difundir e promover a cultura e a língua portuguesas, um município ou um conjunto de municípios contíguos. os criadores, os artistas e os cientistas portugueses e os valores que exprimem a identidade nacional. 5 — Exceptuam-se do disposto nos n.os 1 e 2 os operado- res que apenas explorem, sem fins lucrativos, serviços de 2 — Os fins referidos no número anterior devem ser programas televisivos educativos, culturais e de divulgação tidos em conta na selecção e agregação de serviços de científica, os quais podem revestir a forma de associação programas televisivos a disponibilizar ao público pelos ou fundação. operadores de distribuição. 6 — O capital dos operadores deve ser realizado in- tegralmente nos 30 dias após a notificação das decisões Artigo 10.º referidas no artigo 18.º, sob pena de caducidade da licença ou autorização. Normas técnicas As condições técnicas do exercício da actividade de Artigo 12.º televisão e as taxas a pagar pela atribuição de direitos Restrições ou utilização dos recursos necessários à transmissão são definidas na legislação aplicável em matéria de comuni- 1 — A actividade de televisão não pode ser exercida cações electrónicas. ou financiada, directa ou indirectamente, por partidos ou associações políticas, organizações sindicais, patronais ou profissionais, ou associações públicas profissionais, salvo CAPÍTULO II se aquela actividade for exclusivamente exercida através Acesso à actividade de televisão da Internet ou canais de acesso condicionado e consista na organização de serviços de programas de natureza doutri- Artigo 11.º nária, institucional ou científica. 2 — Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, a activi- Requisitos dos operadores dade de televisão não pode ser exercida pelo Estado, pelas 1 — A actividade de televisão que consista na organi- Regiões Autónomas, por autarquias locais ou suas asso- zação de serviços de programas generalistas ou temáticos ciações, directamente ou através de empresas públicas informativos de âmbito internacional, nacional ou regional estaduais ou regionais, empresas municipais, intermuni- apenas pode ser prosseguida, nos termos da presente lei, cipais ou metropolitanas, salvo se aquela actividade for por sociedades comerciais ou cooperativas que tenham exclusivamente exercida através da Internet e consista na como objecto principal o seu exercício. organização de serviços de programas de natureza insti- 2 — A actividade de televisão que consista na organi- tucional ou científica. zação de serviços de programas generalistas ou temáticos informativos de âmbito local apenas pode ser prosseguida, Artigo 13.º nos termos da presente lei, por sociedades comerciais ou Modalidades de acesso cooperativas que tenham como objecto principal o exer- cício de actividades de comunicação social. 1 — A actividade de televisão está sujeita a licencia- 3 — O capital mínimo exigível aos operadores de televi- mento, mediante concurso público, aberto por decisão são que careçam de licença para o exercício da actividade do Governo, quando utilize o espectro hertziano terrestre de televisão é de: destinado à radiodifusão, nos termos previstos no Quadro Nacional de Atribuição de Frequências e consista: a) € 5 000 000, quando se trate de operador que forneça serviços de programas televisivos generalistas de cobertura a) Na organização de serviços de programas televisivos nacional ou internacional; de acesso não condicionado livre; b) € 1 000 000, quando se trate de operador que forneça b) Na selecção e agregação de serviços de programas serviços de programas televisivos temáticos de cobertura televisivos de acesso condicionado ou não condicionado nacional ou internacional; com assinatura. c) € 100 000 ou € 50 000, consoante se trate de ope- radores que forneçam serviços de programas televisivos 2 — Tratando-se de serviços de programas de acesso de cobertura regional ou local, independentemente da sua não condicionado livre, as licenças são individualizadas de tipologia. acordo com o número de serviços de programas televisivos a fornecer por cada operador de televisão. 4 — O capital mínimo exigível aos operadores de dis- 3 — Tratando-se de serviços de programas televisivos tribuição de serviços de programas televisivos de acesso de acesso condicionado ou não condicionado com assina- tura, são atribuídos, no âmbito do mesmo concurso, dois condicionado ou não condicionado com assinatura que títulos habilitantes, um que confere direitos de utilização utilizem o espectro hertziano terrestre é de: das frequências ou conjuntos de frequências radioeléctricas a) € 5 000 000, quando se trate de uma rede que abranja envolvidas e outro para a selecção e agregação de serviços a generalidade do território nacional, incluindo as Regiões de programas televisivos a fornecer por um operador de Autónomas; distribuição. Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2157 4 — A actividade de televisão está sujeita a autorização, ser dispensada nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, a requerimento dos interessados, quando consista na orga- de 19 de Abril. nização de serviços de programas televisivos que: a) Não utilizem o espectro hertziano terrestre destinado 4 — Para efeito de graduação das candidaturas a con- à radiodifusão, nos termos previstos no Quadro Nacional curso e tratando-se de serviços de programas televisivos de Atribuição de Frequências; generalistas de âmbito nacional, são ainda tomados em b) Se destinem a integrar a oferta de um operador de conta os seguintes critérios: distribuição previamente licenciado para a actividade de a) O contributo de cada um dos projectos para quali- televisão, nos termos da alínea b) do n.º 1. ficar a oferta televisiva na área que se propõem cobrir, aferido em função das garantias de defesa do pluralismo 5 — As autorizações são individualizadas de acordo e de independência face ao poder político e económico, com o número de serviços de programas televisivos sob ju- do destaque concedido à informação e da salvaguarda dos risdição do Estado Português a fornecer por cada operador. direitos constitucionalmente reconhecidos aos jornalistas, 6 — Exceptua-se do disposto nos números anteriores da coerência das linhas gerais de programação apresen- o serviço público de televisão, nos termos previstos no tadas com o respectivo estatuto editorial e da adequação capítulo V. dos projectos à realidade sócio-cultural a que se destinam; 7 — As licenças e as autorizações para a actividade de b) O contributo de cada um dos projectos para a diversi- televisão são intransmissíveis. ficação da oferta televisiva na área que se propõem cobrir, 8 — A actividade de televisão está sujeita a registo, nos aferido em função da sua originalidade, do investimento em termos previstos no artigo 19.º, quando consista na difusão inovação e criatividade e da garantia de direitos de acesso de serviços de programas televisivos exclusivamente através a minorias e tendências sub-representadas; da Internet e que não sejam objecto de retransmissão através c) O contributo de cada um dos projectos para a difusão de outras redes. de obras criativas europeias, independentes e em língua Artigo 14.º originária portuguesa; Planificação de frequências d) O cumprimento das normas legais e compromissos assumidos no decurso de anterior exercício de uma acti- A planificação do espectro radioeléctrico para o exer- vidade licenciada de televisão; cício da actividade de televisão compete à autoridade re- e) As linhas gerais da política de recursos humanos, no- guladora nacional das comunicações, ouvida a Entidade meadamente quanto aos planos de recrutamento, formação Reguladora para a Comunicação Social. e qualificação profissionais. Artigo 15.º 5 — Para efeito de graduação das candidaturas a concurso Concurso público para serviços de programas e tratando-se de serviços de programas televisivos temáti- de acesso não condicionado livre cos ou de âmbito regional ou local, são tomados em conta, quando aplicáveis, os critérios referidos no número anterior. 1 — Sem prejuízo dos procedimentos necessários para 6 — O regulamento densifica os critérios de graduação a atribuição de direitos de utilização de frequências, a das candidaturas a concurso previstos nos n.os 4 e 5 e atribui cargo da autoridade reguladora nacional das comunica- a cada um deles uma ponderação relativa. ções de acordo com a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, 7 — O regulamento fixa o valor da caução e o respec- o concurso público de licenciamento para o exercício da tivo regime de liberação segundo princípios de adequação e actividade de televisão que consista na organização de serviços de programas de acesso não condicionado livre proporcionalidade face ao cumprimento das obrigações que é aberto por portaria do membro do Governo responsável visa salvaguardar, tendo em conta as tipologias e o âmbito pela área da comunicação social, a qual deve conter os territorial dos serviços de programas televisivos a licenciar. respectivos objecto e regulamento. 8 — O caderno de encargos, que contém as obrigações 2 — As exigências quanto à área de cobertura, à tipo- e as condições do exercício da actividade, deve estar pa- logia dos serviços de programas e ao número de horas das tente desde a data da publicação da portaria de abertura respectivas emissões devem obter expresso fundamento no do concurso até ao dia e hora de abertura do acto público texto do regulamento, tendo em conta o interesse público correspondente, nos termos nela definidos. que visam salvaguardar. 9 — A Entidade Reguladora para a Comunicação Social 3 — O regulamento identifica as condições de admissão pronuncia-se prévia e obrigatoriamente sobre o objecto do das candidaturas, assim como a documentação que as deve concurso, respectivo regulamento e caderno de encargos acompanhar, de forma a permitir a verificação da confor- no prazo de 20 dias úteis após a sua recepção. midade dos candidatos e dos projectos às exigências legais 10 — Decorrido o prazo referido no número anterior, o e regulamentares, nomeadamente: projecto de regulamento é submetido, por um período de 30 dias, a apreciação pública, sendo para o efeito publicado a) Aos requisitos dos operadores e restrições ao exer- na 2.ª série do Diário da República e no sítio electrónico cício da actividade; do departamento governamental responsável. b) Às regras sobre concentração da titularidade dos meios de comunicação social; Artigo 16.º c) À correspondência dos projectos ao objecto do concurso; d) À viabilidade económica e financeira dos projectos; Concurso público para serviços de programas de acesso não condicionado com assinatura e condicionado e) Às obrigações de cobertura e ao respectivo faseamento; f) À suficiência dos meios humanos e técnicos a afectar; 1 — O concurso público para a atribuição de direitos de g) À comprovação da situação tributária e contributiva utilização de frequências e de licenciamento para a activi- regularizada, podendo a apresentação da respectiva certidão dade de televisão que consista na selecção e agregação de 2158 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 serviços de programas de acesso não condicionado com 2 — Os processos de licenciamento previstos na alí- assinatura ou condicionado é aberto por portaria conjunta nea b) do n.º 1 do artigo 13.º são instruídos pela autoridade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da co- reguladora nacional das comunicações. municação social e das comunicações electrónicas, a qual 3 — Nos processos referidos no número anterior, a au- deve conter os respectivos objecto e regulamento. toridade reguladora nacional das comunicações submete à 2 — As exigências quanto à área de cobertura e à tipo- verificação da Entidade Reguladora para a Comunicação logia dos serviços de programas a disponibilizar devem Social o preenchimento das condições de admissão das obter expresso fundamento no texto do regulamento, tendo candidaturas que respeitem à sua competência. em conta os princípios da gestão óptima do espectro radio- 4 — Os pedidos de autorização são acompanhados de eléctrico e do interesse público que visam salvaguardar. documentação a definir por portaria a aprovar pelo membro 3 — O regulamento identifica as condições de admissão do Governo responsável pela área da comunicação social. das candidaturas, incluindo a documentação que as deve 5 — A entidade reguladora competente para a instrução acompanhar, as quais devem incidir nomeadamente sobre a notifica os proponentes, no prazo de 15 dias a contar da viabilidade económica e financeira dos projectos, as obriga- recepção, de quaisquer insuficiências detectadas nos res- ções de cobertura e o respectivo faseamento e a conformi- pectivos processos, devendo estas ser supridas nos 15 dias dade dos candidatos e dos projectos ao objecto do concurso subsequentes. e às exigências legais sectoriais, não podendo ser admitidos 6 — Os processos de candidatura que não preencham os candidatos que não tenham a sua situação fiscal regu- as condições de admissão previstas na portaria de aber- larizada ou que apresentem dívidas à segurança social. tura do concurso são recusados pela entidade reguladora 4 — Constituem critérios de graduação das candidaturas competente, mediante decisão fundamentada. a concurso, a ponderar conjuntamente, de acordo com as 7 — Os processos admitidos pela entidade reguladora respectivas competências, pela Entidade Reguladora para a competente devem, após o suprimento de eventuais in- Comunicação Social e pela autoridade reguladora nacional suficiências, ser objecto de decisão de atribuição ou de para as comunicações: rejeição dos títulos habilitadores requeridos no prazo de 90 dias, tratando-se de processo de licenciamento, ou de a) Os custos económicos e financeiros associados aos 30 dias, tratando-se de autorização. projectos; b) O contributo dos projectos para o desenvolvimento Artigo 18.º da sociedade da informação, para a qualificação da oferta televisiva, para a produção de obras europeias e para a Atribuição de licenças ou autorizações difusão de obras criativas de produção originária em língua 1 — Compete à Entidade Reguladora para a Comunica- portuguesa. ção Social atribuir, renovar, alterar ou revogar as licenças e autorizações para a actividade de televisão. 5 — O regulamento densifica os critérios legais de gra- 2 — É condição do licenciamento para a actividade de duação das candidaturas a concurso e atribui a cada um televisão que consista na disponibilização de serviços de deles uma ponderação relativa. programas televisivos generalistas de âmbito nacional a 6 — O regulamento fixa o valor da caução e o respectivo cobertura da generalidade do território nacional, incluindo regime de liberação segundo princípios de adequação e as Regiões Autónomas. proporcionalidade face ao cumprimento das obrigações 3 — As decisões de atribuição e de exclusão são expres- que visa salvaguardar. samente fundamentadas por referência ao preenchimento 7 — O caderno de encargos, que contém as obrigações das condições de admissão e a cada um dos critérios de e as condições do exercício da actividade, deve estar pa- graduação referidos nos artigos 15.º e 16.º, bem como às tente desde a data da publicação da portaria de abertura questões suscitadas em audiência de interessados. do concurso até ao dia e hora de abertura do acto público 4 — A Entidade Reguladora para a Comunicação So- correspondente, nos termos nela definidos. cial apenas pode recusar a atribuição de uma autorização 8 — A Entidade Reguladora para a Comunicação So- quando esteja em causa: cial e a autoridade reguladora nacional das comunicações pronunciam-se prévia e obrigatoriamente sobre o objecto a) A conformidade dos operadores e dos respectivos do concurso, respectivo regulamento e caderno de encargos projectos às obrigações legais aplicáveis; no prazo de 20 dias úteis após a sua recepção. b) A regularização da situação fiscal do proponente e 9 — Decorrido o prazo referido no número anterior para perante a segurança social; a consulta do projecto de regulamento, este é submetido, c) A qualidade técnica do projecto apresentado. por um período de 30 dias, a apreciação pública, sendo para o efeito publicado na 2.ª série do Diário da República 5 — Os títulos habilitadores relativos à actividade de e no sítio electrónico dos departamentos governamentais televisão enunciam as obrigações e condições a que os responsáveis. serviços de programas se vinculam, as classificações dos serviços de programas televisivos e ainda as obrigações e Artigo 17.º o faseamento da respectiva cobertura. 6 — As decisões referidas no n.º 3 são notificadas aos Instrução dos processos interessados, publicadas na 2.ª série do Diário da Repú- 1 — Os processos de licenciamento ou de autorização blica e disponibilizadas no sítio electrónico da Entidade referidos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 13.º são Reguladora para a Comunicação Social, acompanhadas dos instruídos pela Entidade Reguladora para a Comunicação títulos habilitadores contendo os fins e obrigações a que Social, que promove para o efeito a recolha do parecer da ficam vinculados os operadores licenciados ou autorizados. autoridade reguladora nacional das comunicações no que 7 — Compete à autoridade reguladora nacional das co- respeita às condições técnicas das candidaturas. municações atribuir, renovar, alterar ou revogar o título ha- Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2159 bilitante que confere os direitos de utilização das frequên- Comunicação Social entre 240 e 180 dias antes do termo cias ou conjuntos de frequências radioeléctricas destinadas do prazo respectivo. à disponibilização dos serviços de programas televisivos 3 — A Entidade Reguladora para a Comunicação Social de acesso não condicionado livre, não condicionado com decide sobre o pedido de renovação das licenças ou auto- assinatura ou condicionado, nos termos previstos na Lei rizações até 90 dias antes do termo do prazo respectivo. n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, sem prejuízo do regime de 4 — A renovação das licenças e autorizações é acom- licenciamento estabelecido na presente lei. panhada da densificação, pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social, à luz da evolução entretanto ocorrida Artigo 19.º no panorama audiovisual, das obrigações a que os opera- Registo dos operadores dores se encontram vinculados, por forma a adequá-las às disposições legais à data aplicáveis. 1 — Compete à Entidade Reguladora para a Comunica- 5 — A renovação das licenças ou autorizações apenas ção Social organizar um registo dos operadores de televisão é concedida em caso de reconhecido cumprimento das e de distribuição e respectivos serviços de programas tele- obrigações e condições a que se encontram vinculados os visivos com vista à publicitação da sua propriedade, da sua respectivos operadores. organização, do seu funcionamento e das suas obrigações, assim como à protecção da sua designação. Artigo 23.º 2 — A Entidade Reguladora para a Comunicação So- cial procede oficiosamente aos registos e averbamentos Avaliação intercalar que decorram da sua actividade de licenciamento e de 1 — No final dos 5.º e 10.º anos sobre a atribuição das autorização. licenças e autorizações, a Entidade Reguladora para a Co- 3 — Os operadores de televisão e de distribuição estão municação Social elabora e torna público, após audição dos obrigados a comunicar à Entidade Reguladora para a Co- interessados, um relatório de avaliação do cumprimento municação Social os elementos necessários para efeitos das obrigações e condições a que os operadores se encon- de registo, bem como a proceder à sua actualização, nos tram vinculados, devendo, em conformidade com a análise termos definidos em decreto regulamentar. efectuada, emitir as devidas recomendações. 4 — A Entidade Reguladora para a Comunicação So- 2 — Os relatórios das avaliações referidas no número cial pode, a qualquer momento, efectuar auditorias para anterior, assim como o da avaliação relativa ao último fiscalização e controlo dos elementos fornecidos pelos quinquénio de vigência das licenças e autorizações, devem operadores de televisão e de distribuição. ser tidos em conta na decisão da sua renovação. Artigo 20.º Artigo 24.º Início das emissões Extinção e suspensão das licenças ou autorizações Os operadores de televisão devem iniciar as emissões 1 — As licenças ou autorizações extinguem-se pelo dos serviços de programas televisivos licenciados ou auto- decurso do prazo ou por revogação, nos termos da lei. rizados no prazo de 12 meses a contar da data da decisão 2 — As licenças e autorizações, assim como os progra- final de atribuição do correspondente título habilitador. mas, podem ser suspensas nos casos e nos termos previstos nos artigos 77.º, 81.º e 85.º Artigo 21.º 3 — A revogação e a suspensão das licenças ou auto- Observância do projecto aprovado rizações são da competência da entidade à qual incumbe a sua atribuição. 1 — O exercício da actividade de televisão depende do cumprimento, pelo operador, das condições e termos do projecto licenciado ou autorizado, ficando a modificação CAPÍTULO III deste sujeita a aprovação da Entidade Reguladora para a Co- municação Social, a qual se pronuncia no prazo de 90 dias. Distribuição de serviços de programas televisivos 2 — A modificação dos serviços de programas tele- visivos só pode ocorrer a requerimento, três anos após Artigo 25.º a atribuição da licença ou um ano após a atribuição da Operadores de distribuição autorização. 3 — O pedido de modificação deve ser fundamentado 1 — Os operadores de distribuição devem, na ordena- tendo em conta, nomeadamente, as condições legais es- ção e apresentação da respectiva oferta televisiva, atribuir senciais de que dependeu a atribuição da licença ou da prioridade, sucessivamente, aos serviços de programas autorização, a evolução do mercado e as implicações para televisivos de expressão originária portuguesa de conteúdo a audiência potencial do serviço de programas em questão. generalista, de informação geral e de carácter científico, educativo ou cultural, tendo em conta o seu âmbito de Artigo 22.º cobertura e as condições de acesso praticadas. 2 — Os operadores de redes de comunicações electró- Prazo das licenças ou autorizações nicas utilizadas para a actividade de televisão ficam obri- 1 — As licenças e autorizações para o exercício da ac- gados, mediante decisão da autoridade reguladora nacional tividade de televisão são emitidas pelo prazo de 15 anos das comunicações emitida de acordo com o disposto nos e renováveis por iguais períodos. n.os 1 e 2 do artigo 43.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Feve- 2 — O pedido de renovação das licenças ou autorizações reiro, ao transporte dos serviços de programas televisivos a deve ser apresentado junto da Entidade Reguladora para a especificar pela Entidade Reguladora para a Comunicação 2160 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 Social nos termos da alínea s) do n.º 3 do artigo 24.º da visuais a pedido integra o direito fundamental dos cidadãos Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro. a uma informação livre e pluralista, essencial à democracia 3 — Para efeitos do disposto no número anterior, os e ao desenvolvimento social e económico do País. operadores de televisão responsáveis pela organização 2 — Salvo os casos previstos na presente lei, o exercício dos serviços de programas televisivos nele referidos ficam da actividade de televisão e dos serviços audiovisuais a obrigados a proceder à entrega do respectivo sinal. pedido assenta na liberdade de programação, não podendo 4 — A autoridade reguladora nacional das comunica- a Administração Pública ou qualquer órgão de soberania, ções pode, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 43.º com excepção dos tribunais, impedir, condicionar ou impor da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, determinar uma a difusão de quaisquer programas. remuneração adequada como contrapartida das obrigações de transporte impostas. Artigo 27.º 5 — A Entidade Reguladora para a Comunicação Social Limites à liberdade de programação pode determinar, de modo proporcionado, transparente e não discriminatório, uma remuneração adequada como 1 — A programação dos serviços de programas televi- contrapartida das obrigações de entrega impostas nos ter- sivos e dos serviços audiovisuais a pedido deve respeitar mos do n.º 3. a dignidade da pessoa humana e os direitos, liberdades e 6 — Os operadores de redes de comunicações electró- garantias fundamentais. nicas que comportem a emissão de serviços de programas 2 — Os serviços de programas televisivos e os serviços televisivos e os operadores de distribuição devem disponi- audiovisuais a pedido não podem, através dos elementos de bilizar capacidade de rede e de distribuição para serviços programação que difundam, incitar ao ódio racial, religioso, de programas televisivos regionais e locais, assim como político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo para a difusão de actividades de âmbito educativo ou cul- sexo, pela orientação sexual ou pela deficiência. tural, atendendo às características da composição da oferta 3 — Não é permitida a emissão televisiva de programas e às condições técnicas e de mercado em cada momento susceptíveis de prejudicar manifesta, séria e gravemente verificadas pela Entidade Reguladora para a Comunicação a livre formação da personalidade de crianças e adoles- Social no âmbito dos processos de autorização a que haja centes, designadamente os que contenham pornografia, lugar, ouvidas, sempre que entenda necessário, a Autori- no serviço de programas de acesso não condicionado ou dade da Concorrência ou a autoridade reguladora nacional violência gratuita. das comunicações. 4 — A emissão televisiva de quaisquer outros programas 7 — As alterações à composição da oferta dos serviços susceptíveis de influírem de modo negativo na forma- de programas televisivos distribuídos ou às respectivas ção da personalidade de crianças e adolescentes deve ser condições de acesso devem ter em conta as obrigações de acompanhada da difusão permanente de um identificativo diversificação e de pluralismo e o respeito pelos direitos visual apropriado e só pode ter lugar entre as 22 horas e dos consumidores. 30 minutos e as 6 horas. 8 — Independentemente do disposto no número anterior, 5 — A Entidade Reguladora para a Comunicação So- devem ser comunicadas ao consumidor, com 30 dias de an- cial incentiva a elaboração pelos operadores de televisão tecedência, quaisquer alterações das condições contratadas. de um sistema comum de classificação dos programas de 9 — As comunicações referidas no número anterior televisão que preveja um conjunto de sinais identificadores devem ser acompanhadas da menção da faculdade de re- dos diferentes escalões etários em função dos conteúdos solução do contrato sempre que respeitem a alterações da apresentados e que respeite na exibição de obras cinema- composição ou do preço da oferta dos serviços de progra- tográficas e de videogramas a classificação da comissão mas televisivos distribuídos. de classificação de espectáculos. 10 — Os operadores de distribuição devem ter acesso, 6 — Exceptuam-se do disposto nos n.os 4 e 5 as trans- sem prejuízo dos usos de mercado conforme as regras da missões em serviços de programas televisivos de acesso concorrência, aos serviços de programas televisivos em condicionado. condições transparentes, razoáveis e não discriminatórias, 7 — O disposto nos números anteriores abrange não só tendo em vista a respectiva distribuição. quaisquer elementos de programação, incluindo a publici- 11 — A Entidade Reguladora para a Comunicação So- dade e as mensagens, extractos ou imagens de autopromo- cial pode, nos termos dos respectivos Estatutos, adoptar ção, como ainda serviços de teletexto e guias electrónicos decisões que assegurem o cumprimento das disposições de programação. do presente artigo. 8 — Os elementos de programação com as caracterís- ticas a que se referem os n.os 3 e 4 podem ser transmitidos CAPÍTULO IV em quaisquer serviços noticiosos quando, revestindo im- portância jornalística, sejam apresentados com respeito Programação e informação pelas normas éticas da profissão e antecedidos de uma advertência sobre a sua natureza. 9 — A Entidade Reguladora para a Comunicação So- SECÇÃO I cial define e torna públicos os critérios seguidos para a Liberdade de programação e de informação avaliação do incumprimento do disposto nos n.os 3 e 4, os quais devem ser objectivos, adequados, necessários e Artigo 26.º proporcionais às finalidades prosseguidas. 10 — Os programas dos serviços audiovisuais a pedido Autonomia dos operadores que sejam susceptíveis de prejudicar manifesta, séria e 1 — A liberdade de expressão do pensamento através gravemente a livre formação da personalidade de crianças dos serviços de programas televisivos e dos serviços audio- e adolescentes, tais como os de conteúdo pornográfico, Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2161 apenas podem ser disponibilizados mediante a adopção Artigo 32.º de funcionalidades técnicas adequadas a evitar o acesso a Aquisição de direitos exclusivos esses conteúdos por parte daquele segmento do público. 11 — Os operadores de televisão e os operadores de 1 — É nula a aquisição por quaisquer operadores de serviços audiovisuais a pedido podem adoptar códigos de televisão de direitos exclusivos para a transmissão de acon- conduta que respondam às exigências contidas no presente tecimentos de natureza política. artigo, ouvidos, no caso dos operadores de televisão, os 2 — Em caso de aquisição por operadores de televisão respectivos conselhos de redacção, no âmbito das suas que emitam em regime de acesso condicionado ou sem atribuições. cobertura nacional de direitos exclusivos para a transmis- são, integral ou parcial, directa ou em diferido, de outros Artigo 28.º acontecimentos que sejam objecto de interesse generali- zado do público, os titulares dos direitos televisivos ficam Limites à liberdade de retransmissão obrigados a facultar, em termos não discriminatórios e de O disposto nos n.os 1 a 3 e 7 do artigo anterior é aplicá- acordo com as condições normais do mercado, o seu acesso vel à retransmissão de serviços de programas televisivos a outro ou outros operadores interessados na transmissão nos casos e de acordo com os procedimentos previstos no que emitam por via hertziana terrestre com cobertura na- artigo 86.º cional e acesso não condicionado. Artigo 29.º 3 — Na falta de acordo entre o titular dos direitos tele- visivos e os demais operadores interessados na transmissão Anúncio da programação do evento, há lugar a arbitragem vinculativa da Entidade 1 — Os operadores de televisão devem informar, com Reguladora para a Comunicação Social, mediante reque- razoável antecedência e de forma adequada ao conheci- rimento de qualquer das partes. mento pelo público, sobre o conteúdo e alinhamento da 4 — Os eventos a que se referem os números anterio- programação dos serviços de programas televisivos de que res, bem como as condições da respectiva transmissão, sejam responsáveis. constam de lista a publicar na 2.ª série do Diário da Re- 2 — A programação anunciada, assim como a sua dura- pública, até 31 de Outubro de cada ano, pelo membro ção prevista e horário de emissão, apenas pode ser alterada do Governo responsável pelo sector, ouvida a Entidade pelo operador de televisão com uma antecedência superior Reguladora para a Comunicação Social, sem prejuízo da a 48 horas. publicação de aditamentos excepcionais determinados 3 — A obrigação prevista no número anterior pode ser pela ocorrência superveniente e imprevisível de factos da afastada quando a própria natureza dos acontecimentos mesma natureza. transmitidos o justifique, por necessidade de cobertura 5 — Os titulares de direitos exclusivos para a trans- informativa de ocorrências imprevistas ou em casos de missão de quaisquer eventos ficam obrigados a ceder o força maior. respectivo sinal, em directo ou em diferido, aos operadores 4 — Independentemente da antecedência com que se que disponham de emissões internacionais, para utilização verifiquem e das razões que as determinem, as alterações restrita a estas, em condições a definir em decreto-lei, de programação referidas nos n.os 2 e 3 devem ser comuni- que estabelece os critérios da retribuição pela cedência, cadas ao público no serviço de programas a que respeitem. havendo lugar, na falta de acordo entre os interessados, 5 — O anúncio da programação prevista para os ser- a arbitragem vinculativa da Entidade Reguladora para a viços de programas televisivos efectuado em serviços ou Comunicação Social. órgãos de comunicação social diversos é obrigatoriamente 6 — Aos operadores de televisão sujeitos à presente lei acompanhado do identificativo a que se refere o n.º 4 do é vedado o exercício de direitos exclusivos em termos que artigo 27.º, devendo tal informação ser facultada pelo ope- impeçam uma parte substancial do público de outro Estado rador responsável. membro da União Europeia de acompanhar, na televisão de acesso não condicionado, eventos constantes das listas Artigo 30.º a que se refere o n.º 8, nas condições nelas fixadas. 7 — A inobservância do disposto nos n.os 2 ou 6 não dá Divulgação obrigatória lugar à aplicação das respectivas sanções sempre que o 1 — São obrigatoriamente divulgadas através do serviço titular do exclusivo demonstre a impossibilidade de cum- público de televisão, com o devido relevo e a máxima primento das obrigações neles previstas. urgência, as mensagens cuja difusão seja solicitada pelo 8 — Para efeito do disposto no n.º 6, a lista definitiva Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia das medidas tomadas pelos Estados membros, tal como da República e pelo Primeiro-Ministro. divulgada no Jornal Oficial da União Europeia, é objecto 2 — Em caso de declaração do estado de sítio ou do de publicação na 2.ª série do Diário da República, por estado de emergência, a obrigação prevista no número iniciativa do membro do Governo responsável pela área anterior recai também sobre os restantes operadores de da comunicação social. televisão. Artigo 33.º Artigo 31.º Direito a extractos informativos Propaganda política 1 — Os responsáveis pela realização de espectáculos É vedada aos operadores de televisão, de distribuição ou outros eventos públicos que ocorram em território na- e de serviços audiovisuais a pedido a cedência de espa- cional, bem como os titulares de direitos exclusivos que ços de propaganda política, sem prejuízo do disposto no sobre eles incidam, não podem opor-se à transmissão de capítulo VI. breves extractos dos mesmos, de natureza informativa, por 2162 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 parte de serviço de programas disponibilizado por qualquer e) Garantir o exercício do direito de antena em períodos operador de televisão, nacional ou não. eleitorais, nos termos constitucional e legalmente previstos; 2 — Para o exercício do direito à informação previsto f) Garantir o exercício dos direitos de resposta e de rec- no número anterior, os operadores podem utilizar o sinal tificação, nos termos constitucional e legalmente previstos; emitido pelos titulares dos direitos exclusivos, suportando g) Difundir obras criativas de origem europeia, desig- apenas os custos que eventualmente decorram da sua dis- nadamente em língua portuguesa, e participar no desen- ponibilização, ou recorrer, em alternativa, à utilização de volvimento da sua produção, de acordo com as normas meios técnicos próprios, nos termos legais que asseguram o legais aplicáveis. acesso dos órgãos de comunicação social a locais públicos. 3 — Quando um operador sob jurisdição do Estado 3 — A Entidade Reguladora para a Comunicação Social Português detenha direitos exclusivos para a transmissão, define, ouvidos o Instituto Nacional para a Reabilitação, as para o território nacional, de acontecimentos ocorridos no demais entidades representativas das pessoas com deficiên- território de outro Estado membro da União Europeia, deve cia, os operadores de televisão e os operadores de serviços facultar o acesso ao respectivo sinal a outros operadores audiovisuais a pedido, com base num plano plurianual que nacionais interessados na transmissão de breves extractos preveja o seu cumprimento gradual, e tendo em conta as de natureza informativa sobre aqueles acontecimentos. condições técnicas e de mercado em cada momento por ela 4 — Sem prejuízo de acordo para utilização diversa, os verificadas, o conjunto de obrigações relativas à acessibili- extractos a que se referem os n.os 1 e 3 devem: dade dos serviços de programas televisivos e dos serviços a) Limitar-se à duração estritamente indispensável à audiovisuais a pedido por pessoas com necessidades es- percepção do conteúdo essencial dos acontecimentos em peciais, nomeadamente, e atenta a natureza do serviço, o questão, tendo em conta a natureza dos eventos, desde que recurso à legendagem, à interpretação por meio de língua não exceda noventa segundos; gestual, à audiodescrição ou a outras técnicas que se re- b) Ser difundidos exclusivamente em programas regu- velem adequadas, bem como à disponibilidade de menus lares de natureza informativa geral; de navegação facilmente compreensíveis. c) Ser difundidos nas 36 horas subsequentes à cessação 4 — Para além das previstas nas alíneas a) a d) e f) do do evento, salvo quando a sua posterior inclusão em relatos n.º 2, constituem obrigações dos serviços de programas de outros acontecimentos de actualidade for justificada televisivos generalistas de âmbito regional ou local: pelo fim de informação prosseguido; a) Alargar a programação televisiva a conteúdos de d) Identificar a fonte das imagens caso sejam difundidas índole regional ou local; a partir do sinal emitido pelo titular do exclusivo. b) Difundir informações com particular interesse para o âmbito geográfico da audiência; 5 — Salvo acordo celebrado para o efeito, só é permitido c) Promover os valores característicos das culturas re- o uso de curtos extractos, de natureza informativa, relativos gionais ou locais. a espectáculos ou outros eventos públicos sobre os quais existam direitos exclusivos em serviços audiovisuais a pedido 5 — Constituem obrigações dos serviços de programas quando incluídos em programas previamente difundidos temáticos, atendendo à sua natureza, as alíneas a), b) e g) pelo mesmo operador em serviços de programas televisivos. e, independentemente da sua natureza, as alíneas c) e f) do n.º 2. SECÇÃO II Artigo 35.º Obrigações dos operadores Responsabilidade e autonomia editorial Artigo 34.º 1 — Cada serviço de programas televisivo deve ter Obrigações gerais dos operadores um director responsável pela orientação e supervisão do conteúdo das emissões. 1 — Todos os operadores de televisão devem garantir, 2 — Cada serviço de programas televisivo que inclua na sua programação, designadamente através de práticas programação informativa deve ter um responsável pela de auto-regulação, a observância de uma ética de antena, informação. que assegure o respeito pela dignidade da pessoa humana, 3 — Cada operador de serviços audiovisuais a pedido pelos direitos fundamentais e demais valores constitucio- deve ter um responsável pela selecção e organização do nais, em especial o desenvolvimento da personalidade de catálogo de programas. crianças e adolescentes. 4 — A designação e a demissão do responsável pelo 2 — Constituem, nomeadamente, obrigações gerais de conteúdo informativo dos serviços de programas televisi- todos os operadores de televisão que explorem serviços de vos são da competência do operador de televisão, ouvido programas televisivos generalistas, de cobertura nacional: o conselho de redacção. a) Assegurar, incluindo nos horários de maior audiência, 5 — A prévia audição do conselho de redacção é dispen- a difusão de uma programação diversificada e plural; sada na nomeação do primeiro responsável pelo conteúdo b) Assegurar a difusão de uma informação que respeite informativo de cada serviço de programas e nos serviços o pluralismo, o rigor e a isenção; de programas de natureza doutrinária ou confessional. c) Garantir uma programação e uma informação inde- 6 — Os cargos de direcção ou de chefia na área da in- pendentes face ao poder político e ao poder económico; formação são exercidos com autonomia editorial, estando d) Emitir as mensagens referidas no n.º 1 do artigo 30.º vedado ao operador de televisão interferir na produção dos em caso de declaração do estado de sítio ou do estado de conteúdos de natureza informativa, bem como na forma emergência; da sua apresentação. Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2163 7 — Exceptuam-se do disposto no número anterior as 2 — Excluem-se dos limites fixados no número anterior orientações que visem o estrito acatamento de prescrições as autopromoções, as telepromoções e os blocos de tele- legais cujo incumprimento origine responsabilidade penal venda, bem como a produção de produtos conexos, ainda ou contra-ordenacional por parte do operador de televisão. que não sejam próprios, directamente relacionados com os programas dos operadores televisivos. Artigo 36.º 3 — Os blocos de televenda devem ter uma duração ininterrupta de, pelo menos, quinze minutos. Estatuto editorial 1 — Cada serviço de programas televisivo deve adoptar Artigo 40.º-A um estatuto editorial que defina clara e detalhadamente, Identificação e separação com carácter vinculativo, a sua orientação e objectivos e inclua o compromisso de respeitar os direitos dos es- 1 — A publicidade televisiva e a televenda devem ser pectadores, bem como os princípios deontológicos dos facilmente identificáveis como tais e claramente separadas jornalistas e a ética profissional. da restante programação. 2 — O estatuto editorial é elaborado pelo responsável a 2 — A separação a que se refere o número anterior faz-se: que se refere o artigo anterior, ouvido o conselho de redac- a) Entre programas e nas suas interrupções, pela inser- ção, e sujeito a aprovação da entidade proprietária, devendo ção de separadores ópticos e acústicos no início e no fim ser remetido, nos 60 dias subsequentes ao início das emis- de cada interrupção, devendo o separador inicial conter, sões, à Entidade Reguladora para a Comunicação Social. de forma perceptível para os destinatários, e consoante os 3 — As alterações introduzidas no estatuto editorial casos, a menção «Publicidade» ou «Televenda»; seguem os termos do disposto no número anterior. b) Havendo fraccionamento do ecrã, através da demar- 4 — O estatuto editorial dos serviços de programas cação de uma área do ecrã, nunca superior a uma quarta televisivos deve ser disponibilizado em suporte adequado parte deste, claramente distinta da área remanescente e ao seu conhecimento pelo público. identificada de forma perceptível para os destinatários, com a menção «Publicidade». Artigo 37.º Serviços noticiosos Artigo 40.º-B Os serviços de programas televisivos generalistas devem Inserção apresentar serviços noticiosos regulares, assegurados por 1 — A publicidade televisiva e a televenda podem ser jornalistas. inseridas desde que não atentem contra a integridade dos Artigo 38.º programas e tenham em conta as suas interrupções naturais, Conselho de redacção e direito de participação dos jornalistas bem como a sua duração e natureza, e de forma a não lesar os direitos de quaisquer titulares: Nos serviços de programas televisivos com mais de cinco jornalistas existe um conselho de redacção, a eleger a) Entre programas e nas interrupções dos programas; segundo a forma e com as competências definidas por lei. b) Utilizando a totalidade do ecrã ou parte deste. Artigo 39.º 2 — A inserção de publicidade televisiva ou televenda Número de horas de emissão não pode implicar o aumento do nível do volume sonoro aplicado à restante programação. 1 — Os serviços de programas televisivos licenciados de- 3 — É proibida: vem emitir programas durante pelo menos seis horas diárias. a) A televenda em ecrã fraccionado; 2 — Excluem-se do apuramento do limite fixado no b) A televenda no decurso de programas infantis e nos número anterior as emissões de publicidade e de televenda, quinze minutos imediatamente anteriores e posteriores à sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 8.º, bem como sua transmissão; as que reproduzam imagens fixas ou meramente repetitivas. c) A publicidade televisiva em ecrã fraccionado no de- curso de noticiários e de programas de informação política, SECÇÃO III em programas infantis e em programas destinados à difusão Comunicações comerciais audiovisuais de serviços religiosos; d) A publicidade televisiva em ecrã fraccionado no de- curso da emissão de obras criativas, bem como em pro- SUBSECÇÃO I gramas de debates ou entrevistas. Publicidade televisiva e televenda 4 — A transmissão de noticiários, programas de infor- Artigo 40.º mação política, obras cinematográficas e de filmes conce- Tempo reservado à publicidade televisiva e à televenda bidos para televisão, com excepção de séries, folhetins e documentários, só pode ser interrompida por publicidade 1 — O tempo de emissão destinado à publicidade tele- televisiva e, ou, televenda uma vez por cada período de visiva e à televenda, em cada período compreendido entre programação de, no mínimo, trinta minutos. duas unidades de hora, não pode exceder 10 % ou 20 % 5 — A transmissão de programas infantis só pode ser consoante se trate de serviços de programas televisivos de interrompida por publicidade televisiva uma vez por cada acesso condicionado ou de serviços de programas televisi- período de programação de, no mínimo, trinta minutos vos de acesso não condicionado livre ou não condicionado desde que a duração prevista para o programa seja superior com assinatura. a trinta minutos. 2164 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 6 — A difusão de serviços religiosos não pode ser in- 3 — O conteúdo dos programas em que exista colocação terrompida para inserção de publicidade televisiva e, ou, de produto e, no caso dos serviços de programas televisi- televenda. vos, a sua programação não podem, em caso algum, ser 7 — As mensagens de publicidade televisiva e de te- influenciados de modo a afectar a respectiva responsabi- levenda isoladas, salvo se apresentadas em transmissões lidade e independência editorial. de acontecimentos desportivos, só podem ser inseridas a 4 — Os programas que sejam objecto de colocação de título excepcional. produto não podem encorajar directamente à compra ou locação de produtos ou serviços, nomeadamente através Artigo 40.º-C de referências promocionais específicas a esses produtos Telepromoção ou serviços. 5 — A colocação de produto não pode conceder re- 1 — A telepromoção só é admitida em programas de levo indevido a produtos, serviços ou marcas comerciais, entretenimento ligeiro com a natureza de concursos ou designadamente quando a referência efectuada não seja similares. justificada por razões editoriais ou seja susceptível de 2 — Os espectadores devem ser informados da existên- induzir o público em erro em relação à sua natureza, ou cia de telepromoção no início e no fim dos programas que ainda pela forma recorrente como aqueles elementos são recorram a essa forma de publicidade. apresentados ou postos em evidência. 3 — A telepromoção é imediatamente precedida de se- 6 — Os programas que contenham colocação de pro- parador óptico ou acústico e acompanhada de um identi- duto, quando produzidos ou encomendados pelo operador ficador que assinale a sua natureza comercial. de televisão ou pelo operador de serviços audiovisuais a pedido que procede à respectiva difusão ou, ainda, por SUBSECÇÃO II uma sua filial, devem ser adequadamente identificados no Outras formas de comunicação comercial audiovisual início, no fim e aquando do seu recomeço após interrupções publicitárias. Artigo 41.º 7 — É permitida a concessão de ajudas à produção a qualquer programa quando os bens ou serviços utilizados Patrocínio não tenham valor comercial significativo, aplicando-se o 1 — Os serviços de programas televisivos e os ser- disposto nos n.os 3 a 6. viços de comunicação audiovisual a pedido, bem como 8 — Não é admitida a apresentação, durante a exibição os respectivos programas patrocinados, são claramente de programas infantis, de qualquer tipo de mensagens identificados como tal pelo nome, logótipo ou qualquer comerciais susceptíveis de prejudicar o desenvolvimento outro sinal distintivo do patrocinador dos seus produtos físico e mental dos menores, designadamente as relati- ou dos seus serviços. vas a alimentos e bebidas que contenham nutrientes e 2 — Os programas patrocinados devem ainda ser identi- substâncias com um efeito nutricional ou fisiológico cuja ficados no início, no recomeço e no fim do programa, sem presença em quantidades excessivas no regime alimentar prejuízo de tal indicação poder ser feita cumulativamente não é recomendada. noutros momentos desde que não atente contra a integridade 9 — Nas ajudas à produção em que os bens ou serviços dos programas, tendo em conta as suas interrupções natu- utilizados tenham valor comercial significativo aplicam-se rais, bem como a sua duração e natureza, e seja efectuada as regras previstas para a colocação de produto, incluindo de forma a não lesar os direitos de quaisquer titulares. as de natureza contra-ordenacional. 3 — Os serviços noticiosos e os programas de informa- 10 — O valor comercial significativo é determinado ção política não podem ser patrocinados. mediante acordo celebrado entre os operadores de televisão 4 — O conteúdo de um serviço de programas televisivo, e de serviços audiovisuais a pedido e sujeito a ratificação serviço audiovisual a pedido ou programa patrocinado da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. ou, no caso dos serviços de programas televisivos, a sua 11 — Na ausência ou na falta de subscrição do acordo programação não podem, em caso algum, ser influenciados referido no número anterior, o valor comercial significativo de modo a afectar a respectiva responsabilidade e inde- é definido pela Entidade Reguladora para a Comunicação pendência editorial. Social, ouvidos os operadores do sector, devendo em qual- 5 — Os serviços de programas ou programas patroci- quer caso ter como referência o valor comercial dos bens nados, assim como a identificação dos respectivos patro- ou serviços envolvidos e o valor publicitário correspon- cínios, não podem encorajar directamente à compra ou dente ao tempo de emissão em que o bem ou serviço seja locação de produtos ou serviços do patrocinador ou de comercialmente identificável, designadamente através da terceiros, nomeadamente através de referências promo- exibição da respectiva marca, acrescido do tempo de iden- cionais específicas a esses produtos ou serviços. tificação imediatamente anterior ou posterior ao programa, de acordo com o tarifário publicitário de televisão mais Artigo 41.º-A elevado em vigor à data da primeira emissão do programa ou da sua primeira disponibilização a pedido. Colocação de produto e ajuda à produção 1 — A colocação de produto só é permitida em obras Artigo 41.º-B cinematográficas, filmes e séries concebidos para serviços Comunicações comerciais audiovisuais virtuais de programas televisivos ou serviços audiovisuais a pedido, programas sobre desporto e programas de entretenimento 1 — Só podem ser inseridas comunicações comerciais ligeiro. audiovisuais virtuais em locais onde previamente existam 2 — É proibida a colocação de produto em programas e sejam visíveis comunicações comerciais desde que não infantis. lhes seja dado maior relevo e obtido o acordo dos organi- Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2165 zadores do evento transmitido e dos detentores dos direitos mas, em caso de urgência devidamente fundamentada, ser de transmissão. enviadas no prazo máximo de 48 horas. 2 — Os consumidores devem ser informados da inser- ção de comunicações comerciais audiovisuais virtuais no SECÇÃO V início e no fim de cada programa em que ocorram. 3 — É proibida a inserção de comunicações comerciais Difusão de obras audiovisuais audiovisuais virtuais em obras criativas, tal como definidas na alínea h) do n.º 1 do artigo 2.º, bem como em programas Artigo 44.º de debates ou entrevistas. Defesa da língua portuguesa Artigo 41.º-C 1 — As emissões devem ser faladas ou legendadas em português, sem prejuízo da eventual utilização de qualquer Tempo de emissão outra língua quando se trate de programas que preencham O tempo de emissão destinado à identificação do pa- necessidades pontuais de tipo informativo, destinados ao trocínio, da colocação de produto e da ajuda à produção, ensino de idiomas estrangeiros ou especialmente dirigidos bem como o destinado à difusão de mensagens que digam a comunidades de imigrantes. respeito a serviços públicos ou fins de interesse público e 2 — Os serviços de programas televisivos de cobertura apelos de teor humanitário transmitidos gratuitamente, no nacional, com excepção daqueles cuja natureza e temática âmbito de serviços de programas televisivos ou de serviços a tal se opuserem, devem dedicar pelo menos 50 % das audiovisuais a pedido, não está sujeito a qualquer limitação. suas emissões, com exclusão do tempo consagrado à pu- blicidade, televenda e teletexto, à difusão de programas Artigo 41.º-D originariamente em língua portuguesa. 3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os Interactividade serviços de programas nele referidos devem dedicar pelo 1 — É permitida a inclusão em espaços publicitários menos 20 % do tempo das suas emissões à difusão de obras inseridos nos serviços de programas televisivos ou nos criativas de produção originária em língua portuguesa. serviços audiovisuais a pedido de funcionalidades que 4 — Para efeitos da contabilização da percentagem permitam a passagem para ambiente interactivo que con- de programação referida no número anterior contam-se somente as primeiras cinco exibições de cada obra, inde- tenha publicidade. pendentemente do ano em que sejam exibidas. 2 — É proibida a inclusão das funcionalidades interacti- 5 — As percentagens previstas nos n.os 2 e 3 podem ser vas referidas no número anterior no decurso de programas preenchidas, até um máximo de 25 %, por programas ori- infantis e nos cinco minutos imediatamente anteriores e ginários de outros países lusófonos para além de Portugal. posteriores à sua transmissão. 6 — Os operadores de televisão devem garantir que o 3 — A passagem a ambiente interactivo que contenha cumprimento das percentagens referidas nos n.os 2 e 3 não publicidade é obrigatoriamente precedida de um ecrã in- se efectue em períodos de audiência reduzida. termédio de aviso que contenha informação inequívoca sobre o destino dessa transição e que permita facilmente Artigo 45.º o regresso ao ambiente linear. 4 — À disponibilização em serviços de programas tele- Produção europeia visivos das funcionalidades previstas no número anterior 1 — Os operadores de televisão que explorem serviços aplicam-se as normas gerais em matéria de publicidade, de programas televisivos de cobertura nacional devem in- nomeadamente as que consagram restrições ao seu objecto corporar uma percentagem maioritária de obras europeias e conteúdo. na respectiva programação, uma vez deduzido o tempo de emissão consagrado aos noticiários, manifestações despor- SECÇÃO IV tivas, concursos, publicidade, televenda e teletexto. 2 — Os serviços audiovisuais a pedido devem contribuir Identificação dos programas e gravação das emissões para a promoção de obras europeias, designadamente atra- vés da contribuição financeira para a sua produção ou da Artigo 42.º sua incorporação progressiva no respectivo catálogo. Identificação dos programas 3 — Os serviços audiovisuais a pedido devem conferir especial visibilidade no seu catálogo às obras europeias, Os programas devem ser identificados e conter os ele- adoptando funcionalidades que permitam ao público a sua mentos relevantes das respectivas fichas artística e técnica. pesquisa pela origem. 4 — A observância das normas sobre promoção de obras Artigo 43.º europeias prevista nos n.os 2 e 3 do presente artigo é ob- Gravação das emissões jecto de apreciação anual pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social. 1 — Independentemente do disposto no artigo 92.º, as emissões devem ser gravadas e conservadas pelo prazo Artigo 46.º mínimo de 90 dias se outro mais longo não for determinado Produção independente por lei ou por decisão judicial. 2 — A Entidade Reguladora para a Comunicação Social 1 — Os operadores de televisão que explorem serviços pode, em qualquer momento, solicitar aos operadores as de programas televisivos de cobertura nacional devem as- gravações referidas no número anterior, devendo as mes- segurar que, pelo menos, 10 % da respectiva programação, 2166 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 com exclusão dos tempos consagrados aos noticiários, ma- 2 — O serviço público de televisão garante a observân- nifestações desportivas, concursos, publicidade, televenda cia dos princípios da universalidade e da coesão nacional, e teletexto, sejam preenchidos através da difusão de obras da diversificação, da qualidade e da indivisibilidade da criativas de produção independente europeias, produzidas programação, do pluralismo e do rigor, isenção e indepen- há menos de cinco anos. dência da informação, bem como o princípio da inovação. 2 — Os serviços de programas referidos no número an- terior, classificados como generalistas, devem dedicar pelo Artigo 51.º menos metade do tempo da percentagem da programação Obrigações específicas da concessionária aí referida à difusão de obras criativas de produção inde- do serviço público de televisão pendente europeias, originariamente em língua portuguesa, produzidas há menos de cinco anos. 1 — A concessionária do serviço público de televisão 3 — Para efeitos da contabilização das percentagens de deve, de acordo com os princípios enunciados no arti- programação referidas nos números anteriores contam-se go anterior, apresentar uma programação que promova a somente as primeiras cinco exibições de cada obra, inde- formação cultural e cívica dos telespectadores, garantindo pendentemente do ano em que sejam exibidas. o acesso de todos à informação, à educação e ao entrete- nimento de qualidade. Artigo 47.º 2 — À concessionária incumbe, designadamente: Critérios de aplicação a) Fornecer uma programação variada e abrangente que promova a diversidade cultural e tenha em conta os 1 — O cumprimento das obrigações referidas nos arti- interesses das minorias; gos 44.º a 46.º é avaliado anualmente, devendo ser tidas em b) Promover o acesso do público às manifestações cul- conta, quando aplicável, a natureza específica dos serviços turais portuguesas e garantir a sua cobertura informativa de programas televisivos temáticos e as responsabilidades adequada; do operador em matéria de informação, educação, cultura c) Proporcionar uma informação isenta, rigorosa, plural e diversão. e contextualizada que garanta a cobertura noticiosa dos 2 — Os relatórios da avaliação referida no número an- principais acontecimentos nacionais e internacionais; terior, contendo as respectivas conclusões, são tornados d) Garantir a produção e transmissão de programas edu- públicos no sítio electrónico da Entidade Reguladora para cativos e de entretenimento destinados ao público jovem a Comunicação Social até 30 de Junho do ano subsequente e infantil, contribuindo para a sua formação; àquele a que dizem respeito. e) Garantir a transmissão de programas de carácter cul- tural, educativo e informativo para públicos específicos, Artigo 48.º incluindo os que compõem as diversas comunidades imi- Apoio à produção grantes em Portugal; f) Participar em actividades de educação para os meios O Estado deve assegurar a existência de medidas de de comunicação social, garantindo, nomeadamente, a trans- incentivo à produção audiovisual de ficção, documentário e missão de programas orientados para esse objectivo; animação de criação original em língua portuguesa, tendo em g) Promover a emissão de programas em língua por- vista a criação de condições para o cumprimento do disposto tuguesa, de géneros diversificados, e reservar à produção nos artigos 44.º a 46.º, através da adopção dos mecanismos europeia parte considerável do seu tempo de emissão, jurídicos, financeiros, fiscais ou de crédito apropriados. devendo dedicar-lhes percentagens superiores às exigidas na presente lei a todos os operadores de televisão, atenta a Artigo 49.º missão de cada um dos seus serviços de programas; Dever de informação h) Apoiar a produção nacional de obras cinematográficas e audiovisuais, no respeito pelos compromissos interna- Os operadores de televisão e os operadores de serviços cionais que vinculam o Estado Português, e a co-produção audiovisuais a pedido estão obrigados a prestar trimestral- com outros países, em especial europeus e da comunidade mente à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, de língua portuguesa; de acordo com modelo por ela definido, todos os elementos i) Emitir programas destinados especialmente aos por- necessários para o exercício da fiscalização do cumprimento tugueses residentes fora de Portugal e aos nacionais de das obrigações previstas nos artigos 44.º a 46.º países de língua oficial portuguesa igualmente residentes fora de Portugal; CAPÍTULO V j) Garantir a possibilidade de acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais, nomea- Serviço público damente através do recurso à legendagem, à interpretação por meio da língua gestual, à audiodescrição ou a outras Artigo 50.º técnicas que se revelem adequadas, assim como emitir pro- gramação especificamente direccionada para esse segmento Princípios do público, de acordo com a calendarização definida no 1 — A estrutura e o funcionamento do operador de plano plurianual referido no n.º 3 do artigo 34.º, a qual tem serviço público de televisão devem salvaguardar a sua em conta as especiais responsabilidades de serviço público, independência perante o Governo, a Administração Pública previstas no âmbito do respectivo contrato de concessão; e os demais poderes públicos, bem como assegurar a pos- l) Garantir o exercício dos direitos de antena, de res- sibilidade de expressão e confronto das diversas correntes posta e de réplica política, nos termos constitucional e de opinião. legalmente previstos; Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2167 m) Emitir as mensagens cuja difusão seja solicitada pelo definir os objectivos a alcançar e os critérios qualitativos Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia e quantitativos que assegurem a sua concretização, bem da República ou pelo Primeiro-Ministro; como as respectivas formas de avaliação. n) Ceder tempo de emissão à Administração Pública 7 — O conteúdo do contrato de concessão e dos actos ou com vista à divulgação de informações de interesse geral, contratos referidos no número anterior é objecto de parecer nomeadamente em matéria de saúde e segurança públicas. da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. 8 — O contrato de concessão deve ser revisto no final de Artigo 52.º cada período de quatro anos, sem prejuízo das alterações que entretanto ocorra fazer. Concessão de serviço público de televisão 9 — O processo de revisão referido no número an- 1 — A concessão do serviço público de televisão é atri- terior deve considerar a avaliação do cumprimento do buída por períodos de 16 anos, nos termos de contrato a serviço público e contemplar uma consulta pública sobre celebrar entre o Estado e a sociedade concessionária. os objectivos e critérios de referência para o quadriénio 2 — A concessão do serviço público de televisão realiza- seguinte. -se por meio de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre ou, quando razões de natureza Artigo 53.º tecnológica ou financeira o imponham, de acesso não con- Primeiro serviço de programas generalista de âmbito nacional dicionado com assinatura. 3 — A concessão do serviço público inclui necessa- O serviço de programas generalista de âmbito nacional riamente: dirigido ao grande público deve, atendendo às realidades territoriais e aos diferentes grupos constitutivos da socie- a) Um serviço de programas generalista distribuído dade portuguesa, conceder especial relevo: em simultâneo em todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas, com o objectivo de satisfazer as a) À informação, designadamente através da difusão de necessidades formativas, informativas, culturais e recrea- debates, entrevistas, reportagens e documentários; tivas do grande público; b) Ao entretenimento de qualidade e de expressão ori- b) Um segundo serviço de programas generalista dis- ginária portuguesa; tribuído em simultâneo em todo o território nacional, in- c) À transmissão de programas de carácter cultural; cluindo as Regiões Autónomas, aberto à participação da d) À sensibilização dos telespectadores para os seus sociedade civil e com o objectivo de satisfazer as necessi- direitos e deveres enquanto cidadãos. dades informativas, recreativas e, em especial, educativas, formativas e culturais dos diversos segmentos do público, Artigo 54.º incluindo as minorias; Segundo serviço de programas generalista de âmbito nacional c) Dois serviços de programas televisivos especialmente destinados, respectivamente, à Região Autónoma dos Aço- 1 — O segundo serviço de programas generalista de res e à Região Autónoma da Madeira; âmbito nacional compreende uma programação de forte d) Um ou mais serviços de programas vocacionados componente cultural e formativa, devendo valorizar a para os telespectadores de língua portuguesa residentes no educação, a ciência, a investigação, as artes, a inovação, estrangeiro ou especialmente dirigidos aos países de língua o empreendedorismo, os temas económicos, a acção so- oficial portuguesa que promovam a afirmação, valorização cial, a divulgação de causas humanitárias, o desporto não e defesa da imagem de Portugal no mundo. profissional e o desporto escolar, as confissões religiosas, a produção independente de obras criativas, o cinema por- 4 — Os serviços de programas televisivos referidos nas tuguês, o ambiente, a defesa do consumidor e o experi- alíneas a), b) e c) do número anterior são necessariamente mentalismo audiovisual. de acesso livre. 2 — O segundo serviço de programas generalista de âm- 5 — Para cumprimento das obrigações legal e contra- bito nacional deve assegurar uma programação de grande tualmente estabelecidas, a concessão do serviço público qualidade, coerente e distinta dos demais serviços de pro- de televisão pode integrar ainda serviços de programas gramas televisivos de serviço público, nele participando televisivos que tenham por objecto, designadamente: entidades públicas ou privadas com acção relevante nas áreas referidas no número anterior. a) A prestação especializada de informação, concedendo 3 — Junto do segundo serviço de programas funciona particular atenção a temas com interesse para regiões e um órgão consultivo representativo dos parceiros da Ad- comunidades específicas, em articulação ou não com os ministração Pública e da sociedade civil que com ele se demais serviços de programas televisivos, nomeadamente relacionem. em matéria de gestão conjunta de direitos; b) A divulgação do acervo documental proveniente Artigo 55.º dos arquivos audiovisuais da concessionária do serviço Serviços de programas televisivos de âmbito internacional público; c) A satisfação das necessidades educativas e formativas 1 — Os serviços de programas televisivos referidos do público infantil e juvenil; na alínea d) do n.º 3 do artigo 52.º prosseguem os seus d) A promoção do acesso às diferentes áreas do conhe- objectivos próprios tendo em conta os interesses nacionais cimento. no que respeita à ligação às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo ou à cooperação com os países 6 — O contrato de concessão a que alude o n.º 1 es- de língua portuguesa. tabelece, de acordo com o disposto no presente capítulo, 2 — Para o cumprimento do disposto no número ante- os direitos e obrigações de cada uma das partes, devendo rior, a concessionária do serviço público de televisão pode 2168 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 realizar acordos de colaboração com as operadoras priva- CAPÍTULO VI das de televisão que transmitam serviços de programas televisivos generalistas, assim como com os organismos Direitos de antena, de resposta e de réplica política e serviços públicos com actividade relevante naqueles domínios. SECÇÃO I 3 — Junto dos serviços de programas televisivos inter- Disposição comum nacionais funciona um órgão consultivo representativo dos parceiros da Administração Pública e da sociedade civil que com ele se relacionem. Artigo 58.º Contagem dos tempos de emissão Artigo 56.º Os operadores de televisão asseguram a contagem dos Serviços de programas televisivos de âmbito regional tempos de antena, de réplica política e de resposta, para 1 — Os serviços de programas televisivos especial- efeitos do presente capítulo, dando conhecimento dos res- mente destinados às Regiões Autónomas dos Açores e da pectivos resultados aos interessados. Madeira devem atender às respectivas realidades sociais, culturais e geográficas dos arquipélagos e valorizar a pro- SECÇÃO II dução regional. Direito de antena 2 — Os serviços de programas televisivos de âmbito regional devem ceder tempo de emissão à Administração Pública, incluindo a administração regional autónoma, Artigo 59.º com vista à divulgação de informações de interesse ge- Acesso ao direito de antena ral, nomeadamente em matéria de saúde e segurança 1 — Aos partidos políticos, ao Governo, às organizações pública. sindicais, às organizações profissionais e representativas 3 — A concessionária do serviço público de televisão das actividades económicas e às associações de defesa do e os Governos Regionais dos Açores e da Madeira po- ambiente e do consumidor é garantido o direito a tempo dem estabelecer acordos específicos que prevejam o fi- de antena no serviço público de televisão. nanciamento de obrigações complementares específicas 2 — Por «tempo de antena» entende-se o espaço de do serviço público de televisão, como tal definidas pelas programação própria da responsabilidade do titular do respectivas Assembleias Legislativas. direito, facto que deve ser expressamente mencionado no início e no termo de cada programa. Artigo 57.º 3 — As entidades referidas no n.º 1 têm direito, gratuita Financiamento e controlo da execução e anualmente, aos seguintes tempos de antena: 1 — O Estado assegura o financiamento do serviço a) Dez minutos por partido representado na Assembleia público de televisão e zela pela sua adequada aplicação, da República, ou nas Assembleias Legislativas das Regiões nos termos estabelecidos na lei e no contrato de concessão. Autónomas, acrescidos de trinta segundos por cada depu- 2 — O financiamento público deve respeitar os princí- tado eleito; pios da proporcionalidade e da transparência. b) Cinco minutos por partido não representado na As- 3 — O contrato de concessão deve estabelecer um sembleia da República, ou nas Assembleias Legislativas sistema de controlo que verifique o cumprimento das das Regiões Autónomas, com participação nas mais recen- missões de serviço público e a transparência e a pro- tes eleições legislativas, acrescidos de trinta segundos por porcionalidade dos fluxos financeiros associados, ga- cada 15 000 votos nelas obtidos; rantindo que estes se limitem ao necessário para a sua c) Sessenta minutos para o Governo e sessenta minutos prossecução e prevendo os mecanismos adequados para para os partidos representados na Assembleia da República assegurar o reembolso, em caso de sobrecompensação que não façam parte do Governo, a ratear segundo a sua financeira. representatividade; 4 — O contrato de concessão deve igualmente impedir d) Noventa minutos para as organizações sindicais, a concessionária de adoptar práticas não justificadas pelas noventa minutos para as organizações profissionais e regras do mercado que conduzam ao incremento de custos representativas das actividades económicas e cinquenta ou à redução de proveitos. minutos para as associações de defesa do ambiente, do 5 — Com o objectivo de permitir uma adequada e eficaz consumidor e dos direitos humanos, a ratear de acordo gestão de recursos, de acordo com a evolução previsível da com a sua representatividade; conjuntura económica e social, os encargos decorrentes do e) Quinze minutos para outras entidades que tenham financiamento do serviço público de rádio e de televisão direito de antena atribuído por lei. serão previstos num horizonte plurianual, com a duração de quatro anos. 4 — No caso das Regiões Autónomas, o direito de an- 6 — A previsão referida no número anterior deve identi- tena referido no número anterior é exercido pelos partidos ficar, além dos custos totais para o período de quatro anos, que se apresentaram a sufrágio nas eleições para as Assem- a parcela anual desses encargos. bleias Legislativas Regionais nos serviços de programas 7 — A auditoria externa anual, promovida pela Enti- especialmente destinados à respectiva Região. dade Reguladora para a Comunicação Social no âmbito 5 — Cada titular não pode utilizar o direito de antena das suas competências, inclui necessariamente a veri- mais de uma vez em cada 15 dias, nem em emissões com ficação do cumprimento do disposto nos n.os 2 a 4 do duração superior a dez ou inferior a três minutos, salvo se presente artigo. o seu tempo de antena for globalmente inferior. Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2169 6 — Os responsáveis pela programação devem organi- políticas proferidas pelo Governo no serviço público de zar, com a colaboração dos titulares do direito de antena e televisão que directamente os atinjam. de acordo com a presente lei, planos gerais da respectiva 2 — A duração e o relevo concedidos para o exercício utilização. do direito referido no número anterior são iguais aos das 7 — A falta de acordo sobre os planos referidos no declarações que lhes tiverem dado origem. número anterior dá lugar a arbitragem pela Entidade Re- 3 — Quando mais de um partido tiver solicitado, através guladora para a Comunicação Social. do respectivo representante, o exercício do direito, o tempo é rateado em partes iguais pelos vários titulares, nunca Artigo 60.º podendo ser inferior a um minuto por cada interveniente. 4 — Ao direito de réplica política são aplicáveis, com as Limitação ao direito de antena devidas adaptações, os procedimentos previstos na presente 1 — O exercício do direito de antena não pode ocorrer lei para o exercício do direito de resposta. aos sábados, domingos e feriados nacionais, devendo ainda 5 — Para efeitos do presente artigo, só se consideram ser suspenso um mês antes da data fixada para o início do as declarações de política geral ou sectorial feitas pelo período de campanha em qualquer acto eleitoral ou refe- Governo em seu nome e como tal identificáveis, não re- rendário, nos termos da legislação respectiva. levando, nomeadamente, as declarações de membros do 2 — O direito de antena é intransmissível. Governo sobre assuntos relativos à gestão dos respectivos departamentos. Artigo 61.º 6 — O disposto nos números anteriores é correspon- Emissão e reserva do direito de antena dentemente aplicável, no âmbito dos serviços de progra- mas especialmente destinados às Regiões Autónomas, ao 1 — Os tempos de antena são emitidos no serviço de direito de réplica política dos partidos representados nas programas televisivo de cobertura nacional de maior au- Assembleias Legislativas Regionais que não façam parte diência imediatamente antes ou após o principal jornal dos respectivos Governos Regionais. nacional difundido entre as 19 e as 22 horas. 2 — Os titulares do direito de antena devem solicitar SECÇÃO IV a reserva do tempo de antena a que tenham direito até 15 dias antes da transmissão, devendo a respectiva grava- Direitos de resposta e de rectificação ção ser efectuada ou os materiais pré-gravados entregues até 40 horas antes da emissão do programa. Artigo 65.º 3 — No caso de programas prontos para emissão, a Pressupostos dos direitos de resposta e de rectificação entrega deve ser feita até vinte e quatro horas antes da transmissão. 1 — Tem direito de resposta nos serviços de programas 4 — Aos titulares do direito de antena são assegurados televisivos e nos serviços audiovisuais a pedido qualquer os indispensáveis meios técnicos para a realização dos pessoa singular ou colectiva, organização, serviço ou orga- respectivos programas em condições de absoluta igualdade. nismo público que neles tiver sido objecto de referências, ainda que indirectas, que possam afectar a sua reputação Artigo 62.º ou bom nome. 2 — As pessoas e entidades referidas no número ante- Caducidade do direito de antena rior têm direito de rectificação nos serviços de programas O não cumprimento dos prazos previstos no artigo an- televisivos e nos serviços audiovisuais a pedido em que terior determina a caducidade do direito, salvo se tiver tenham sido feitas referências inverídicas ou erróneas que ocorrido por facto não imputável ao seu titular, caso em que lhes digam respeito. o tempo não utilizado pode ser acumulado ao da utilização 3 — O direito de resposta e o de rectificação ficam pre- programada posterior à cessação do impedimento. judicados se, com a concordância expressa do interessado, o operador de televisão ou o operador de serviços audio- Artigo 63.º visuais a pedido tiver corrigido ou esclarecido o texto ou imagem em causa ou lhe tiver permitido, por outro meio, Direito de antena em período eleitoral expor os factos ou os pontos de vista que alegadamente Nos períodos eleitorais, o exercício do direito de antena justificariam a resposta ou a rectificação. é regulado pela legislação eleitoral aplicável, abrangendo 4 — O direito de resposta e o de rectificação são inde- todos os serviços de programas televisivos generalistas pendentes de procedimento criminal pelo facto da emissão, de acesso livre. bem como do direito à indemnização pelos danos por ela causados. SECÇÃO III Artigo 66.º Direito de réplica política Direito ao visionamento Artigo 64.º 1 — O titular do direito de resposta ou de rectificação, ou quem legitimamente o represente nos termos do n.º 1 do Direito de réplica política dos partidos da oposição artigo seguinte, pode exigir, para efeito do seu exercício, 1 — Os partidos representados na Assembleia da Re- o visionamento do material da emissão em causa, o qual pública e que não façam parte do Governo têm direito de deve ser facultado ao interessado no prazo máximo de réplica, no mesmo serviço de programas, às declarações vinte e quatro horas. 2170 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2 — O pedido de visionamento suspende o prazo para 5 — Só é admitida prova documental, sendo todos os o exercício do direito de resposta ou de rectificação, que documentos juntos com o requerimento inicial e com a volta a correr vinte e quatro horas após o momento em que contestação. a entidade emissora o tiver facultado. 6 — No caso de procedência do pedido, o operador 3 — O direito ao visionamento envolve igualmente a emite a resposta ou a rectificação no prazo fixado no n.º 1 obtenção de um registo da emissão em causa, mediante do artigo seguinte, acompanhado da menção de que aquela pagamento do custo do suporte que for utilizado. é efectuada por decisão judicial ou da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Artigo 67.º Artigo 69.º Exercício dos direitos de resposta e de rectificação Transmissão da resposta ou da rectificação 1 — O direito de resposta e o de rectificação devem ser exercidos pelo próprio titular, pelo seu representante legal 1 — A transmissão da resposta ou da rectificação é feita até ou pelos herdeiros, nos 20 dias seguintes à emissão. vinte e quatro horas a contar da entrega do respectivo texto ao 2 — O prazo do número anterior suspende-se quando, operador de televisão ou ao operador de serviços audiovisuais por motivo de força maior, as pessoas nele referidas es- a pedido, salvo o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior. tiverem impedidas de fazer valer o direito cujo exercício 2 — A resposta ou a rectificação são transmitidas gra- estiver em causa. tuitamente: 3 — O texto da resposta ou da rectificação deve ser en- a) Nos serviços de programas televisivos, no mesmo tregue ao operador de televisão ou ao operador de serviços programa ou, caso não seja possível, em hora de emissão audiovisuais a pedido, com assinatura e identificação do equivalente; autor, através de procedimento que comprove a sua recep- b) Nos serviços audiovisuais a pedido, em programa ção, invocando expressamente o direito de resposta ou de a associar, no catálogo, ao programa a que a resposta ou rectificação ou as competentes disposições legais. rectificação diz respeito, com o mesmo destaque e devi- 4 — O conteúdo da resposta ou da rectificação é limi- damente identificado como tal. tado pela relação directa e útil com as referências que as tiverem provocado, não podendo exceder o número de 3 — A resposta ou a rectificação devem: palavras do texto que lhes deu origem. 5 — A resposta ou a rectificação não podem conter a) Nos serviços de programas televisivos, ser transmi- expressões desproporcionadamente desprimorosas ou tidas tantas vezes quantas as emissões da referência que que envolvam responsabilidade criminal ou civil, a qual, as motivou; neste caso, só ao autor da resposta ou rectificação pode b) Nos serviços audiovisuais a pedido, manter-se aces- ser exigida. síveis ao público pelo tempo de permanência em catálogo do programa onde foi feita a referência que as motivou ou, Artigo 68.º independentemente desse facto, por um período mínimo de sete dias. Decisão sobre a transmissão da resposta ou rectificação 1 — Quando a resposta ou a rectificação forem intem- 4 — A resposta ou a rectificação são lidas por um locu- pestivas, provierem de pessoas sem legitimidade, care- tor da entidade emissora em moldes que assegurem a sua cerem manifestamente de fundamento ou contrariarem o fácil percepção e pode incluir componentes audiovisuais disposto nos n.os 4 ou 5 do artigo anterior, o operador de sempre que a referência que as motivou tiver utilizado televisão ou o operador de serviços a pedido pode recusar a técnica semelhante. sua emissão, informando o interessado, por escrito, acerca 5 — A transmissão da resposta ou da rectificação não da recusa e da sua fundamentação, nas vinte e quatro horas pode ser precedida nem seguida de quaisquer comentários, seguintes à recepção da resposta ou rectificação. à excepção dos necessários para apontar qualquer inexacti- 2 — Caso a resposta ou a rectificação violem o disposto dão ou erro de facto, os quais podem originar nova resposta nos n.os 4 ou 5 do artigo anterior, o operador convida o inte- ou rectificação, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 65.º ressado, no prazo previsto no número anterior, a proceder à eliminação, nas 48 horas seguintes, das passagens ou CAPÍTULO VII expressões em questão, sem o que fica habilitado a recusar a divulgação da totalidade do texto. Responsabilidade 3 — No caso de o direito de resposta ou de rectificação não terem sido satisfeitos ou terem sido infundadamente SECÇÃO I recusados, o interessado pode recorrer ao tribunal judi- cial do seu domicílio, no prazo de 10 dias a contar da Responsabilidade civil recusa ou do termo do prazo legal para a satisfação do direito, e à Entidade Reguladora para a Comunicação Artigo 70.º Social, nos termos e prazos da legislação especifica- Responsabilidade civil mente aplicável. 4 — Requerida a notificação judicial do operador que 1 — Na determinação das formas de efectivação da não tenha dado satisfação ao direito de resposta ou de responsabilidade civil emergente de factos cometidos atra- rectificação, é aquele imediatamente notificado por via vés de serviços de programas televisivos ou de serviços postal para contestar no prazo de dois dias úteis, após o audiovisuais a pedido observam-se os princípios gerais. que será proferida em igual prazo a decisão, da qual há 2 — Os operadores de televisão ou os operadores de ser- recurso com efeito meramente devolutivo. viços audiovisuais a pedido respondem solidariamente com Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2171 os responsáveis pela transmissão de materiais previamente Artigo 73.º gravados, com excepção dos transmitidos ao abrigo do direito Actividade ilegal de televisão de antena, de réplica política, de resposta e de rectificação ou no decurso de entrevistas ou debates protagonizados 1 — Os responsáveis pela orientação e supervisão do por pessoas não vinculadas contratualmente ao operador. conteúdo das emissões televisivas ou pela selecção e orga- nização do catálogo dos serviços audiovisuais a pedido, ou quem os substitua, incorrem no crime de desobediência qua- SECÇÃO II lificada quando, com o intuito de impedir os efeitos visados: Regime sancionatório a) Não acatarem a decisão do tribunal que ordene a transmissão de resposta ou de rectificação, ao abrigo do Artigo 71.º disposto no n.º 6 do artigo 68.º; Crimes cometidos por meio de serviços de programas b) Recusarem a difusão de decisões judiciais, nos termos televisivos e de serviços audiovisuais a pedido do artigo 91.º; 1 — Os actos ou comportamentos lesivos de interesses c) Não cumprirem as deliberações da Entidade Regu- jurídico-penalmente protegidos perpetrados através de ser- ladora para a Comunicação Social relativas ao exercício viços de programas televisivos ou de serviços audiovisuais dos direitos de antena, de réplica política, de resposta ou a pedido são punidos nos termos gerais, com as adaptações de rectificação; constantes dos números seguintes. d) Não cumprirem decisão de suspensão da transmissão ou retransmissão dos serviços de programas televisivos, da 2 — Sempre que a lei não estabelecer agravação em oferta de serviços audiovisuais a pedido ou dos respectivos razão do meio de perpetração, os crimes cometidos através programas. de serviços de programas televisivos ou de serviços au- diovisuais a pedido que não estejam previstos na presente 2 — Incorrem ainda em crime de desobediência qualifi- lei são punidos com as penas estabelecidas nas respectivas cada as entidades que não acatarem a decisão da Entidade normas incriminadoras, elevadas de um terço nos seus Reguladora para a Comunicação Social que determine a limites mínimo e máximo. suspensão de retransmissão, nos termos do disposto no 3 — O director referido no artigo 35.º apenas responde artigo 86.º criminalmente quando não se oponha, podendo fazê-lo, à Artigo 74.º prática dos crimes referidos no n.º 1, através das acções adequadas a evitá-los, caso em que são aplicáveis as penas Atentado contra a liberdade de programação e informação cominadas nos correspondentes tipos legais, reduzidas de 1 — Quem impedir ou perturbar o exercício da acti- um terço nos seus limites. vidade televisiva ou a oferta ao público de serviços au- 4 — Tratando-se de declarações correctamente reprodu- diovisuais a pedido, ou apreender ou danificar materiais zidas ou de intervenções de opinião, prestadas por pessoas necessários ao exercício de tais actividades, fora dos casos devidamente identificadas, só estas podem ser responsabi- previstos na lei e com o intuito de atentar contra a liberdade lizadas, salvo quando o seu teor constitua incitamento ao de programação e informação, é punido com prisão até ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem 2 anos ou com multa até 240 dias se pena mais grave lhe étnica ou nacional, pelo sexo ou pela orientação sexual, não couber nos termos da lei penal. ou à prática de um crime, e a sua transmissão não possa 2 — A aplicação da sanção prevista no número anterior ser justificada por critérios jornalísticos. não prejudica a efectivação da responsabilidade civil pelos 5 — No caso de emissões não consentidas, responde prejuízos causados à entidade emissora. quem tiver determinado a respectiva transmissão. 3 — Se o infractor for agente ou funcionário do Estado 6 — Os técnicos ao serviço dos operadores de televisão ou de pessoa colectiva pública e, no exercício das suas ou dos operadores de serviços audiovisuais a pedido não funções, praticar os factos descritos no n.º 1, é punido com são responsáveis pelas emissões a que derem o seu con- prisão até 3 anos ou com multa até 320 dias se pena mais tributo profissional se não lhes for exigível a consciência grave lhe não couber nos termos da lei penal. do carácter criminoso do seu acto. Artigo 75.º Artigo 72.º Contra-ordenações leves Actividade ilegal de televisão 1 — É punível com coima de € 7500 a € 37 500: 1 — Quem exercer a actividade de televisão sem para tal estar legalmente habilitado é punido com prisão até a) A inobservância do disposto no artigo 4.º-A, no n.º 3 3 anos ou com multa até 320 dias. do artigo 19.º, na primeira parte do n.º 4 do artigo 27.º, nos 2 — São declarados perdidos a favor do Estado os bens artigos 29.º e 42.º, no n.º 5 do artigo 44.º, nos artigos 45.º utilizados no exercício da actividade de televisão sem e 46.º, no n.º 6 do artigo 40.º-B, no n.º 2 do artigo 41.º-B, habilitação legal, sem prejuízo dos direitos de terceiros de no n.º 2 do artigo 41.º-C e no artigo 58.º; boa fé, nos termos do artigo 110.º do Código Penal. b) O incumprimento do disposto na primeira parte do 3 — O disposto no n.º 1 é nomeadamente aplicável n.º 1 do artigo 60.º; em caso de: c) A omissão da menção a que se refere a segunda parte do n.º 6 do artigo 68.º a) Exercício da actividade por entidade diversa da que foi licenciada ou autorizada; 2 — Tratando-se de serviços de programas de cobertura b) Incumprimento da decisão de revogação da licença local, os limites mínimo e máximo das contra-ordenações ou de interdição da retransmissão de serviço de programas. previstas no número anterior são reduzidos para um terço. 2172 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 3 — A negligência é punível, sendo reduzidos a metade b) Tratando-se de retransmissões de conteúdos prove- os limites mínimos e máximos das coimas previstos nos nú- nientes de países não pertencentes à União Europeia, a meros anteriores. infracção seja manifesta e notória e o operador de distribui- Artigo 76.º ção não impossibilite o acesso aos respectivos conteúdos. Contra-ordenações graves 3 — Tratando-se de serviços de programas de cobertura 1 — É punível com coima de € 20 000 a € 150 000: local, os limites mínimo e máximo das contra-ordenações a) A inobservância do disposto nos n.os 1, 6, 8 e 9 do ar- previstas no número anterior são reduzidos para um terço. tigo 25.º, na segunda parte do n.º 4 e no n.º 8 do artigo 27.º, 4 — A negligência é punível, sendo reduzidos a metade no n.º 1 do artigo 30.º, no n.º 5 do artigo 32.º, nos n.os 4 e 5 os limites mínimos e máximos das coimas previstos nos do artigo 33.º, no n.º 3 do artigo 34.º, nos artigos 35.º, números anteriores. 36.º, 37.º, 40.º e 40.º-A, nos n.os 1 a 5 do artigo 40.º-B, nos Artigo 77.º-A artigos 41.º e 41.º-A, nos n.os 1 e 3 do artigo 41.º-B, nos Contra-ordenações praticadas por serviços audiovisuais a pedido n.os 1 e 3 do artigo 41.º-C, nos n.os 2 e 3 do artigo 41.º-D, no artigo 43.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 44.º, no artigo 49.º, no 1 — Quando as contra-ordenações referidas nos arti- n.º 4 do artigo 59.º, nos n.os 1 e 4 do artigo 61.º, nos n.os 2 gos 75.º, 76.º e 77.º sejam praticadas através de serviços e 3 do artigo 64.º, no artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 92.º; audiovisuais a pedido os limites mínimos e máximos das b) A omissão da informação a que se refere o n.º 1 do respectivas coimas são reduzidos para um quarto. artigo 68.º; 2 — A prática das contra-ordenações previstas no ar- c) A violação do disposto no artigo 20.º e na segunda tigo 77.º através de serviços audiovisuais a pedido pode dar parte do n.º 1 do artigo 60.º e dos prazos fixados no n.º 1 lugar à suspensão do serviço audiovisual a pedido ou do do artigo 66.º e no n.º 6 do artigo 68.º; programa em que forem cometidas, consoante a gravidade d) A inobservância das condições de inclusão de fun- do ilícito, por um período de 1 a 10 dias. cionalidades que permitam a passagem para ambiente interactivo que contenha publicidade prevista no n.º 1 do Artigo 78.º artigo 41.º-D. Responsáveis 1 — Pelas contra-ordenações previstas nos artigos ante- 2 — Tratando-se de serviços de programas de cobertura riores responde o operador em cujo serviço de programas local, os limites mínimo e máximo das contra-ordenações televisivo ou serviço de programas audiovisual a pedido tiver previstas no número anterior são reduzidos para um terço. sido cometida a infracção, excepto quanto à violação do n.º 2 3 — A negligência é punível, sendo reduzidos a metade do artigo 60.º, pela qual responde o titular do direito de antena. os limites mínimos e máximos das coimas previstos nos 2 — O operador de distribuição responde pelas contra- números anteriores. -ordenações que lhe sejam imputáveis nos termos do ar- tigo 25.º e do n.º 2 do artigo 77.º Artigo 77.º Contra-ordenações muito graves Artigo 79.º 1 — É punível com coima de € 75 000 a € 375 000 e sus- Infracção cometida em tempo de antena pensão da licença ou autorização do serviço de programas ou da transmissão do programa em que for cometida, con- A violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.º e 2 soante a gravidade do ilícito, por um período de 1 a 10 dias: do artigo 60.º, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º, quando cometida no exercício do direito de antena, é ainda, a) A inobservância do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 4.º, consoante a gravidade da infracção, punida com a sanção 3 e 4 do artigo 4.º-B e 2 do artigo 7.º, nos artigos 11.º e 12.º, acessória de suspensão do exercício do mesmo direito por nos n.os 1 do artigo 21.º e 2 e 3 dos artigos 25.º e 27.º, no períodos de 3 a 12 meses, com um mínimo de 6 a 12 meses artigo 31.º, nos n.os 2 e 6 do artigo 32.º, 1 e 3 do artigo 33.º, em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções 1 do artigo 39.º e 2 do artigo 60.º; previstas na lei. b) A violação, por qualquer operador, das garantias de Artigo 80.º cobertura e obrigações de faseamento a que se encontra Atenuação especial e dispensa da suspensão e da coima vinculado; c) A violação, por qualquer operador, do disposto no 1 — Caso se verifiquem as circunstâncias das quais a n.º 2 do artigo 30.º e do direito previsto no n.º 1 do ar- lei geral faz depender a atenuação especial da pena: tigo 66.º; a) Em caso de contra-ordenação leve ou grave, aplica-se d) A exploração de serviços de programas televisivos o disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 433/82, por entidade diversa do titular da licença ou da autorização; de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto- e) A negação do exercício do direito de antena às en- -Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro; tidades que a ele tenham direito nos termos do n.º 1 do b) Em caso de contra-ordenação muito grave, os limites artigo 59.º da coima são reduzidos em um terço, podendo não ser de- cretada a suspensão da licença ou da autorização do serviço 2 — É punível com a coima prevista no número ante- de programas ou da transmissão do programa. rior a retransmissão de serviços de programas televisivos ou de programas que violem o disposto nos n.os 2 e 3 do 2 — Em caso de contra-ordenação leve, pode o agente artigo 27.º quando: ser dispensado da coima se se verificarem as circunstân- a) Os direitos sobre os conteúdos em causa forem ad- cias das quais a lei penal geral faz depender a dispensa quiridos com conhecimento da sua natureza; ou da pena. Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2173 3 — O operador pode ser dispensado de coima em caso 4 — A revogação determina o cumprimento da suspen- de violação dos limites de tempo de publicidade estabele- são cuja execução estava suspensa e a quebra da caução. cidos no artigo 40.º quando o incumprimento desse limite ocorrer pontualmente e por motivos de carácter excepcional Artigo 84.º devidamente justificados, designadamente o atraso ou pro- Processo abreviado longamento imprevisto da emissão, e se verificar que, no conjunto dessa hora, da anterior e da seguinte, foi respeitado o 1 — No caso de infracção ao disposto nos n.os 1 e 2 do limite acumulado da publicidade previsto naquela disposição. artigo 40.º e em qualquer outro em que a Entidade Regu- ladora para a Comunicação Social dispuser de gravação Artigo 81.º ou outro registo automatizado dos factos que constituem Agravação especial a infracção, logo que adquirida a notícia da infracção, o operador será notificado: Se o operador cometer uma contra-ordenação depois de ter sido sancionado, há menos de um ano, por outra contra- a) Dos factos constitutivos da infracção; -ordenação prevista na presente lei, os limites mínimo e b) Da legislação infringida; máximo da coima e da suspensão da transmissão são elevados c) Das sanções aplicáveis; para o dobro. d) Do prazo concedido para apresentação da defesa. Artigo 82.º 2 — O arguido pode, no prazo de 20 dias a contar da Revogação da licença ou da autorização notificação, apresentar a sua defesa, por escrito, com a indi- 1 — A violação do disposto nos n.os 2 do artigo 7.º, 1 do cação de meios de prova que entenda deverem produzir-se. artigo 21.º e 2 e 3 dos artigos 25.º e 27.º, no artigo 31.º e nos n.os 2 e 6 do artigo 32.º, 1 dos artigos 33.º, 39.º e 59.º, Artigo 85.º 2 do artigo 60.º e 1 do artigo 66.º e a violação das obri- Suspensão cautelar da transmissão gações de cobertura e obrigações de faseamento a que o operador se encontra vinculado em serviços de progra- (Revogado.) mas televisivos que já tenham sido objecto de outras duas contra-ordenações da mesma gravidade podem dar lugar à Artigo 86.º revogação da respectiva licença ou autorização. Limitações à retransmissão de serviços 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, de programas televisivos qualquer contra-ordenação deixa de ser tomada em conta quando, entre a condenação da sua prática e a da contra- 1 — A Entidade Reguladora para a Comunicação Social -ordenação seguinte, tiver decorrido mais de dois anos. pode suspender a retransmissão de serviços de programas 3 — A violação do disposto no artigo 12.º e no n.º 2 televisivos ou dos respectivos programas quando: do artigo 30.º pode, atendendo à gravidade do ilícito, dar a) Tratando-se de serviços de programas televisivos de lugar à revogação da licença ou autorização dos serviços acesso não condicionado livre, ou não condicionado com de programas televisivos em que tenha sido cometida. assinatura, prejudiquem manifesta, séria e gravemente a 4 — A violação do disposto no artigo 20.º pode dar lugar livre formação da personalidade de crianças e adolescentes, à fixação, pela Entidade Reguladora para a Comunicação nomeadamente com a emissão de programas que incluam Social, de um novo prazo para o início das emissões, findo cenas de pornografia ou de violência gratuita; ou o qual, em caso de persistência do incumprimento, é revo- b) Independentemente da tipologia de serviço de pro- gada a licença ou autorização. gramas, incitem ao ódio, ao racismo ou à xenofobia; 5 — A violação reiterada do disposto nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 73.º pode dar lugar à revogação da licença e o operador de televisão transmissor tenha cometido tal ou autorização dos serviços de programas televisivos em violação pelo menos duas vezes no decurso dos 12 meses que tenha sido cometida. precedentes. 6 — A violação da alínea d) do n.º 1 do artigo 73.º pode 2 — Tratando-se de serviços de programas televisivos dar lugar à revogação da licença ou autorização dos servi- ou de programas provenientes de outros Estados membros ços de programas televisivos em que tenha sido cometida. da União Europeia, a providência referida no número an- terior deve ser precedida: Artigo 83.º a) De notificação feita pela Entidade Reguladora para Suspensão da execução a Comunicação Social ao operador de televisão transmis- 1 — Pode ser suspensa a execução da suspensão da licença sor e à Comissão Europeia, na qual são identificadas as ou da autorização do serviço de programas, ou da transmissão alegadas violações e as medidas que serão adoptadas caso do programa, por um período de três meses a um ano, caso se tais violações se verifiquem novamente; verifiquem os pressupostos de que a lei penal geral faz depen- b) Em caso de persistência da violação, decorrido o der a suspensão da execução das penas e o operador não tiver prazo de 15 dias a contar da notificação da alínea anterior sido sancionado por contra-ordenação há pelo menos um ano. e após as consultas conciliatórias entre o Estado membro 2 — A suspensão da execução pode ser condicionada à de transmissão e a Comissão Europeia, de notificação prestação de caução de boa conduta, a fixar entre € 20 000 da Entidade Reguladora para a Comunicação Social à a € 150 000, tendo em conta a duração da suspensão. Comissão Europeia, ao Estado membro de transmissão 3 — A suspensão da execução é sempre revogada se, e ainda ao operador de distribuição da suspensão da re- durante o respectivo período, o infractor cometer contra- transmissão dos programas que contrariem o disposto no -ordenação muito grave. número anterior. 2174 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 3 — A Entidade Reguladora para a Comunicação So- 4 — No caso previsto no número anterior, a Entidade cial informa o membro do Governo responsável pela área Reguladora para a Comunicação Social deve notificar as da comunicação social dos pedidos e comunicações que providências restritivas no mais curto prazo à Comissão e efectue nos termos do número anterior. ao Estado membro a cuja jurisdição o operador de serviços audiovisuais a pedido está sujeito, indicando as razões Artigo 86.º-A pelas quais considera que existe uma situação de urgência. Deslocalização de emissões 5 — A Entidade Reguladora para a Comunicação So- cial informa o membro do Governo responsável pela área 1 — A Entidade Reguladora para a Comunicação Social da comunicação social dos pedidos e comunicações que pode adoptar medidas adequadas, necessárias e proporcio- efectue nos termos do n.º 2, bem como dos que lhe sejam nais à cessação de infracções cometidas através de serviços dirigidos nas situações mencionadas no número anterior. de programas fornecidos por operadores de televisão sob jurisdição de outro Estado membro quando verifique que tais SECÇÃO III serviços são total ou principalmente dirigidos ao território português e que os respectivos operadores se estabeleceram Disposições especiais de processo noutro Estado membro para contornar as regras mais rigorosas a que ficariam sujeitos sob jurisdição do Estado Português. Artigo 87.º 2 — As medidas referidas no número anterior apenas Forma do processo podem ser adoptadas quando, após ter formulado um pe- dido circunstanciado perante o Estado membro competente O procedimento pelas infracções criminais cometidas para fazer cessar a infracção, a Entidade Reguladora para através de serviços de programas televisivos e serviços au- a Comunicação Social: diovisuais a pedido regem-se pelas disposições do Código a) Não tenha por aquele sido informada, no prazo má- de Processo Penal e da legislação complementar, com as ximo de dois meses, dos resultados obtidos ou considere especialidades decorrentes da presente lei. tais resultados insatisfatórios; e b) Tenha subsequentemente comunicado, de forma fun- Artigo 88.º damentada, à Comissão Europeia e ao Estado membro em Competência territorial causa a intenção de adoptar tais medidas, sem que, nos três 1 — Para conhecer dos crimes previstos na presente lei é meses seguintes, a Comissão se oponha à decisão. competente o tribunal da comarca do local onde o operador tenha a sua sede ou representação permanente. 3 — A Entidade Reguladora para a Comunicação Social 2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os assegura os procedimentos que garantam a reciprocidade no crimes cometidos contra o bom nome e reputação, a re- exercício da faculdade referida no n.º 1 por outros Estados mem- serva da vida privada ou outros bens da personalidade, bros relativamente a serviços de programas televisivos de ope- cuja apreciação é da competência do tribunal da comarca radores de televisão sujeitos à jurisdição do Estado Português. do domicílio do ofendido. 4 — A Entidade Reguladora para a Comunicação So- 3 — No caso de transmissões televisivas por entidade cial informa o membro do Governo responsável pela área não habilitada nos termos da lei, e não sendo conhecido da comunicação social dos pedidos e comunicações que o elemento definidor da competência nos termos do n.º 1, efectue nos termos do n.º 2, bem como dos que lhe sejam é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. dirigidos nas situações mencionadas no número anterior. Artigo 89.º Artigo 86.º-B Suspensão cautelar em processo por crime Limitações à oferta de serviços audiovisuais a pedido 1 — A Entidade Reguladora para a Comunicação So- (Revogado.) cial pode, de modo proporcional aos objectivos a tutelar, impedir a oferta de programas incluídos em catálogos de Artigo 90.º serviços audiovisuais a pedido que violem o disposto nos Regime de prova n.os 2 e 10 do artigo 27.º 2 — Tratando-se de serviços audiovisuais a pedido 1 — Para prova dos pressupostos do exercício dos direi- provenientes de outros Estados membros da União Eu- tos de resposta ou de rectificação, e sem prejuízo de outros ropeia, a providência referida no número anterior deve meios admitidos por lei, o interessado pode requerer, nos ser precedida: termos do artigo 528.º do Código de Processo Civil, que a entidade emissora seja notificada para apresentar, no a) Da solicitação ao Estado membro de origem do pres- prazo da contestação, as gravações do programa respectivo. tador do serviço que ponha cobro à situação; ou 2 — Para além da referida no número anterior, só é ad- b) Caso este o não tenha feito ou as providências que mitida prova documental que se junte com o requerimento tome se revelem inadequadas, da notificação à Comissão inicial ou com a contestação. Europeia e ao Estado membro de origem da intenção de tomar providências restritivas. Artigo 91.º Difusão das decisões 3 — Em caso de urgência, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social pode tomar providências restritivas 1 — A requerimento do Ministério Público ou do ofen- não precedidas das notificações à Comissão e aos outros dido, e mediante decisão judicial, a parte decisória das Estados membros de origem previstas no número anterior. sentenças condenatórias transitadas em julgado por crimes Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2175 cometidos através de serviços de programas televisivos e por via hertziana terrestre detidos pelos operadores licen- de serviços audiovisuais a pedido, assim como a identidade ciados ou concessionados à data da entrada em vigor da das partes, é difundida pelo respectivo operador. presente lei. 2 — O acusado em processo crime noticiado através 2 — O direito a que se refere o número anterior deve de serviços de programas televisivos e posteriormente ser exercido junto da Entidade Reguladora para a Comu- absolvido por sentença transitada em julgado pode reque- nicação Social pelos operadores interessados, sob pena de rer ao tribunal que o teor dessa sentença seja igualmente caducidade, no prazo de 60 dias após a data da atribuição noticiado pela entidade emissora, no mesmo serviço de do direito de utilização daquelas frequências. programas televisivo em horário, espaço e com destaque 3 — O não exercício do direito previsto nos números televisivo equivalentes. anteriores não prejudica o disposto nos n.os 2 e 3 do ar- 3 — No caso dos serviços audiovisuais a pedido, à si- tigo 25.º da presente lei. tuação prevista no número anterior são aplicáveis, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas b) dos n.os 2 Artigo 95.º e 3 do artigo 69.º, relativos à transmissão da resposta ou Alterações supervenientes rectificação. 4 — A difusão da parte decisória das sentenças a que se A atribuição de novas licenças ou autorizações bem referem os números anteriores deve efectuar-se de modo como a modificação do quadro legislativo existente não a salvaguardar os direitos de terceiros. constituem fundamento para que os operadores de televisão aleguem alteração das condições de exercício da activi- dade, em termos de equilíbrio económico e financeiro, nem CAPÍTULO VIII conferem direito a qualquer indemnização. Conservação do património televisivo Artigo 96.º Artigo 92.º Remissões Depósito legal Consideram-se efectuadas para as correspondentes dis- 1 — Os registos das emissões qualificáveis como de posições da presente lei as remissões efectuadas para a Lei interesse público, em função da sua relevância histórica ou n.º 32/2003, de 22 de Agosto. cultural, ficam sujeitos a depósito legal, para efeitos de con- servação a longo prazo e acessibilidade aos investigadores. Artigo 97.º 2 — O depósito legal previsto no número anterior é Norma transitória regulado por diploma próprio, que salvaguardará os inte- resses dos autores, dos produtores e dos operadores. 1 — O disposto nos n.os 1 dos artigos 22.º e 52.º não 3 — O Estado promove igualmente a conservação a prejudica a contagem dos prazos das licenças, das auto- longo prazo e a acessibilidade pública dos registos consi- rizações e da concessão do serviço público de televisão derados de interesse público anteriores à promulgação do em curso. diploma regulador do depósito legal, através de protocolos 2 — O disposto no artigo 23.º é aplicável às licenças específicos celebrados com cada um dos operadores. ou autorizações detidas pelos operadores em exercício, devendo a primeira avaliação intercalar ocorrer no final do 1.º ou do 2.º quinquénio subsequente à data da atribuição CAPÍTULO IX ou da última renovação, consoante o caso. 3 — As normas da presente lei são plenamente aplicá- Disposições finais e transitórias veis às empresas que exerçam, de facto, uma actividade de televisão, tal como definida na alínea a) do n.º 1 do Artigo 93.º artigo 2.º Competências de regulação Artigo 98.º 1 — Salvo disposição legal em contrário, compete à Norma revogatória Entidade Reguladora para a Comunicação Social a regu- 1 — São revogados: lação das matérias previstas na presente lei e a fiscalização do seu cumprimento. a) A Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto; 2 — Compete à Entidade Reguladora para a Comunica- b) O Decreto-Lei n.º 237/98, de 5 de Agosto. ção Social a instrução dos processos de contra-ordenação previstos na presente lei e ao seu presidente a aplicação 2 — (Revogado.) das coimas correspondentes. 3 — A receita das coimas reverte em 60 % para o Estado Resolução da Assembleia da República n.º 79/2011 e em 40 % para a Entidade Reguladora para a Comunica- ção Social. Recomenda ao Governo que proceda à revisão das normas Artigo 94.º de atribuição de bolsas Reserva de capacidade de estudo aos alunos do ensino superior 1 — Na atribuição de direitos de utilização de frequên- A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 cias para o serviço de radiodifusão televisiva digital terres- do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar tre de cobertura nacional de acesso não condicionado livre ao Governo que proceda à revisão das normas de atribui- é reservada capacidade de transmissão para os serviços ção de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior de de programas televisivos difundidos em modo analógico modo a concretizar um conjunto de melhorias, alterações e 2176 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 correcções necessárias que permitam uma maior adequação provenientes do trabalho e de prestações sociais a uma deste apoio às reais necessidades dos estudantes, elimi- percentagem inferior à actualmente verificada, de 85 %, nando, assim, as situações de injustiça e de incumprimento ou através da criação de mecanismos que permitam do direito ao ensino e à igualdade de oportunidades. apoiar de forma adequada os agregados familiares com despesas de saúde e de habitação que limitem o seu Aprovada em 4 de Março de 2011. rendimento disponível; O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. d) A adaptação do regulamento de modo a não penalizar os agregados familiares com maior dimensão, introduzindo Resolução da Assembleia da República n.º 80/2011 uma majoração do valor de bolsa nos casos de vários filhos inscritos no ensino superior; Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere na dispo- e) A obrigação de identificação clara por cada serviço nibilização de apoios financeiros para minimizar o impacte dos de acção social de conceito de aluno deslocado, nomea- estragos causados pela intempérie nos concelhos de Ferreira damente através da inclusão quer da distância em quiló- do Zêzere, Tomar, Sertã e Belmonte. metros quer da duração da deslocação, e a publicidade A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 desse conceito; do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo f) A manutenção no próximo ano lectivo de um regime que: transitório para os estudantes que se candidataram inicial- 1 — Garanta uma solução célere na disponibilização de mente ao abrigo do regime de bolsas anterior, de forma a apoios financeiros para minimizar o impacte dos estragos acautelar as expectativas criadas. causados a cidadãos, autarquias e empresas pela intem- périe nos concelhos de Ferreira do Zêzere, Tomar, Sertã e 2 — A reorganização dos serviços de acção social esco- Belmonte no dia 7 de Dezembro de 2010. lar do ensino superior no sentido de os dotar de maior 2 — Remeta à Assembleia da República, mensalmente, eficiência e capacidade de resposta. para conhecimento da Comissão Parlamentar de Ambiente, 3 — A manutenção dos valores para acção social directa Ordenamento do Território e Poder Local, um relatório inscritas no Orçamento do Estado de 2011 no próximo sobre a evolução dos diferentes processos. Orçamento do Estado. 3 — Remeta à Assembleia da República, para conhe- 4 — A revisão do regime de actualização de preços da cimento da Comissão Parlamentar de Ambiente, Orde- acção social escolar indirecta, assegurando o seu carácter namento do Território e Poder Local, cópia de todas as gradual, nos quadros máximos da inflação prevista para actas das reuniões da estrutura de coordenação e controlo cada ano económico. prevista no n.º 4 do despacho n.º 1453/2011, de 18 de Janeiro. Aprovada em 4 de Março de 2011. Aprovada em 4 de Março de 2011. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Resolução da Assembleia da República n.º 82/2011 Resolução da Assembleia da República n.º 81/2011 Recomenda ao Governo que efectue uma revisão urgente ao sistema de atribuição Formula recomendações ao Governo no âmbito da acção de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior social escolar para o ensino superior A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: ao Governo que: 1 — Deve garantir que o valor aprovado pela Assem- 1 — No quadro da revisão das normas reguladoras bleia da República, através do Orçamento do Estado, e das bolsas de acção social para o ensino superior e das complementado por fundos comunitários, se traduz, con- respectivas normas técnicas, a efectuar pelo Ministério forme assumido pelo Ministro da Ciência, Tecnologia da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), em e Ensino Superior, na efectiva afectação de um volume articulação com o Conselho de Reitores das Universida- financeiro não inferior a 147 milhões de euros em bolsas des Portuguesas (CRUP), com o Conselho Coordenador de estudo da acção social escolar para alunos do ensino dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) e com o superior no ano lectivo de 2010-2011. movimento associativo: 2 — Deve rever urgentemente as normas técnicas de modo a que os rendimentos decorrentes de pensões e pres- a) A introdução de maior celeridade e eficiência ao tações sociais sejam alvo de um tratamento idêntico ao sistema de forma a reduzir substancialmente o período que é aplicado aos rendimentos do trabalho, com uma de resposta aos requerimentos de bolsa de estudo, deter- base de incidência situada, portanto, igualmente em 85 % minando um prazo final de resposta em data anterior à do respectivo valor. actualmente prevista; 3 — Deve rever urgentemente as normas técnicas b) O reforço dos mecanismos de resposta de urgência de modo a eliminar situações onde o modo como os em caso de verificação de situações de carência no decurso critérios de apuramento do aproveitamento escolar, para do ano lectivo, sem imposição de limites rígidos; efeitos da atribuição de bolsas, facilmente se mostra ser c) A revisão das regras de cálculo do rendimento do desadequado, através da consideração de uma combina- agregado familiar em casos de especial carência, no- ção de valores absolutos e percentuais de ECTS (Sistema meadamente no sentido de considerar os rendimentos Europeu de Acumulação e Transferência de Créditos) na Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2177 definição de critérios de aproveitamento escolar mínimo Resolução da Assembleia da República n.º 84/2011 para o presente ano lectivo, bem como da consideração de situações onde se registaram mudanças de curso ou Recomenda ao Governo a adopção de medidas de ciclo de estudos. urgentes a implementar 4 — Deve rever urgentemente as normas técnicas, nelas no sector dos combustíveis em Portugal contemplando devidamente a existência de complementos aos valores das bolsas de estudo que sejam adequados, AAssembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do nomeadamente no que se prende com despesas de alo- artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: jamento ou apoios específicos ao transporte para alunos 1 — Promova uma avaliação, por uma entidade inde- pendente, sobre a formação dos preços dos combustíveis não deslocados. em Portugal que permita retirar conclusões concretas sobre 5 — Deve rever urgentemente as normas técnicas de se existe ou não um clima verdadeiramente concorrencial modo a clarificar inequivocamente, dando com isso o de- no sector, designadamente: vido suporte legal, as condições em que não vai ser soli- citada qualquer devolução de verbas atribuídas a alunos a) Explique com detalhe a formação do preço final dos que posteriormente vieram a ficar excluídos da atribuição combustíveis pago pelos consumidores nas suas várias de qualquer bolsa de estudo. etapas: refinação, transporte e armazenamento; 6 — Deve iniciar desde já um trabalho aprofundado, b) Ao nível do tipo e qualidade dos combustíveis ven- com envolvimento activo de todos os parceiros relevan- didos nos diferentes postos de abastecimento, esclareça se tes, incluindo a secção especializada de acção social do se justifica o diferencial de preços que hoje existe entre as Conselho Coordenador do Ensino Superior, e tendo em diferentes categorias de combustíveis vendidas nos postos consideração a iniciativa da Assembleia da República, de de abastecimento; apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 70/2010, de c) Retire conclusões relativamente a outros países europeus 16 de Junho, no sentido de ver redefinido um novo sistema no sentido de saber se a existência de concorrência ao nível da de atribuição de bolsas, a ser aplicado no ano lectivo de refinação, transporte e armazenamento de combustíveis per- 2011-2012, onde sejam feitas as melhorias, correcções e mite aumentar o clima concorrencial no sector e, consequen- alterações decorrentes das lacunas actualmente existentes, temente, garantir a existência de preços mais competitivos. que o Governo foi incapaz de evitar, e que se tornaram evidentes com a correspondente atribulada aplicação, ao 2 — Ao nível da fiscalidade que incide sobre os com- longo do presente ano lectivo, de 2010-2011, com isso bustíveis, se debruce nos seguintes pontos: corrigindo também manifestas situações de injustiça social, a) Com carácter de urgência, se disponha a rever toda a como aquelas que decorrem de situações decorrentes dos política fiscal que incide sobre o preço dos combustíveis rendimentos e patrimónios de sociedades comerciais que em Portugal; se interligam com determinados agregados familiares, b) Estude a possibilidade de traduzir o recente aumento bem como garantindo uma efectiva estabilidade plurianual da receita fiscal proveniente da subida do preço dos com- de atribuição de bolsas ao longo de um ciclo de estudos bustíveis (ISP e IVA) em medidas de apoio de carácter completo. fiscal aos consumidores. Aprovada em 4 de Março de 2011. 3 — Seja finalmente publicado o decreto-lei específico O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. para o subsector do petróleo que passa a permitir que haja concorrência e novos players no mercado ao nível Resolução da Assembleia da República n.º 83/2011 da refinação, transporte, licenciamento e armazenamento, complementando assim o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 Recomenda ao Governo a revisão do sistema de atribuição de Fevereiro, conforme a Resolução do Conselho de Mi- de bolsas de estudo do ensino superior nistros n.º 29/2010, de 15 de Abril. 4 — Juntamente com as empresas do sector dos trans- A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 portes em Portugal, estude eventuais medidas de apoio a do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar aplicar a curto prazo que tenham como objectivo aliviar ao Governo que: o peso da recente escalada do preço dos combustíveis na 1 — Sejam revistas as normas técnicas publicadas pelo estrutura de custos das empresas. Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior re- Aprovada em 18 de Março de 2011. lativas ao sistema de acção social estabelecendo que os complementos de alojamento sejam alargados de forma a O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. abranger um maior número de alunos que não têm acesso às residências universitárias por falta de oferta. Resolução da Assembleia da República n.º 85/2011 2 — Realize um trabalho de análise das consequências da aplicação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, Posição da Assembleia da República sobre o acompanha- à atribuição das bolsas de estudo do ensino superior. mento interparlamentar da política externa e de segu- 3 — As alterações ao Regulamento de Atribuição de rança comum e da política comum de segurança e defesa. Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior e res- A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 pectivas normas técnicas sejam publicadas até Junho de do artigo 166.º da Constituição, adoptar a seguinte posição: 2011. 1 — Deve ser instituída uma conferência interparla- Aprovada em 4 de Março de 2011. mentar para a política externa e de segurança comum e a política comum de segurança e defesa para garantir um O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. efectivo acompanhamento interparlamentar destas maté- 2178 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 rias, nos termos do artigo 10.º do Protocolo Relativo ao MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia (UE), anexo ao Tratado de Lisboa. Aviso n.º 51/2011 2 — Esta Conferência deve ser composta por deputados das comissões de negócios estrangeiros, de defesa e de Por ordem superior se torna público que o Secretariado- assuntos europeus dos Parlamentos nacionais, bem como -Geral do Conselho da União Europeia notificou, por nota da comissão relevante do Parlamento Europeu. de 26 de Janeiro de 2011, ter o Luxemburgo concluído, 3 — As delegações devem ser constituídas, por analogia em 6 de Dezembro de 2010, as formalidades necessárias à com a estrutura da conferência dos órgãos parlamentares entrada em vigor da Convenção Relativa ao Auxílio Judi- especializados nos assuntos da União (COSAC/COSAU), ciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros até um máximo de seis deputados por cada Parlamento da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio nacional e pelo Parlamento Europeu e até um máximo de de 2000, e do Protocolo da Convenção Relativa ao Auxí- três deputados por cada país candidato à UE (com estatuto lio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados de observadores). Membros da União Europeia, assinado no Luxemburgo 4 — A Conferência deve ser presidida pelo Parlamento em 16 de Outubro de 2001. nacional do Estado membro que exerce a presidência ro- Na mesma data, o Luxemburgo formulou as seguintes tativa do Conselho. declarações relativas à Convenção: 5 — A Conferência deve poder emitir opiniões. «Conformément au paragraphe 7 de l’article 6 de 6 — A Conferência deve reunir duas vezes por ano, no la Convention du 29 mai 2000 relative à l’entraide ju- Estado membro que exerce a presidência. diciaire en matière pénale entre les Etats membres de 7 — A Conferência deve seguir o regime linguístico em l’Union européenne, le Gouvernement du Grand-Duché vigor na COSAC/COSAU. de Luxembourg déclare qu’il n’est lié ni par la première 8 — O apoio de secretariado deve ser fornecido pela phrase du paragraphe 5 de l’article 6, ni par le paragra- presidência, apoiada pelas estruturas já existentes: o se- phe 6 de l’article 6. cretariado da COSAC/COSAU e os representantes perma- Conformément au paragraphe 7 de l’article 18 de nentes dos Parlamentos nacionais em Bruxelas. la Convention du 29 mai 2000 relative à l’entraide ju- 9 — A Alta Representante da UE para os Negócios Es- diciaire en matière pénale entre les Etats membres de trangeiros e Política de Segurança deve ser convidada para l’Union européenne, le Gouvernement du Grand-Duché as reuniões da Conferência. de Luxembourg déclare qu’il n’est lié par le paragra- Aprovada em 25 de Março de 2011. phe 6 de l’article 18 que lorsqu’il n’est pas en mesure d’assurer une transmission immédiate des télécommu- O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. nications. Conformément aux dispositions de l’article 23 de Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011 la Convention du 29 mai 2000 relative à l’entraide judiciaire en matière pénale entre les Etats mem- Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de bres de l’Union européenne (ci-après dénommée ‘la Março, que «[e]stabelece o regime da autorização da des- Convention’), le Gouvernement du Grand-Duché de pesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Es- Luxembourg déclare que, lorsque des données à ca- tado, institutos públicos, autarquias locais, fundações ractère personnel sont communiquées à un autre Etat públicas, associações públicas e empresas públicas». membre par le Grand-Duché de Luxembourg au titre A Assembleia da República resolve, nos termos dos de la Convention, le Grand-Duché de Luxembourg n.os 5 do artigo 166.º e 1 e 4 do artigo 169.º da Constituição, peut, sous réserve des dispositions de l’article 23, do n.º 2 do artigo 193.º e dos artigos 194.º e 195.º do Regi- paragraphe 1, point c), de la Convention, selon le cas mento, fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, d’espèce, exiger que, sauf si l’Etat membre concerné de 22 de Março, que «[e]stabelece o regime da autorização a obtenu le consentement de la personne concernée, da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo les données à caractère personnel ne puissent être Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações utilisées aux fins visées à l’article 23, paragraphe 1, públicas, associações públicas e empresas públicas», e points a) et b), de la Convention qu’avec l’accord repristinar as normas por este revogadas. préalable du Grand-Duché de Luxembourg dans le ca- dre de procédures pour lesquelles le Grand-Duché de Aprovada em 30 de Março de 2011. Luxembourg aurait pu refuser ou limiter la transmis- O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. sion ou l’utilisation de données à caractère personnel conformément aux dispositions de la Convention ou Resolução da Assembleia da República n.º 87/2011 des instruments visés à l’article 1er de la Conven- tion. Si, dans un cas d’espèce, le Grand-Duché de Deslocação do Presidente da República a Budapeste Luxembourg refuse de donner son consentement suite à la demande d’un Etat membre en application des A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- dispositions du paragraphe 1, il motivera sa décision nea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constitui- par écrit. ção, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente Conformément à l’article 24 de la Convention du da República em visita de carácter oficial a Budapeste, nos 29 mai 2000 relative à l’entraide judiciaire en matière dias 8 e 9 do próximo mês de Abril. pénale entre les Etats membres de l’Union européenne, Aprovada em 30 de Março de 2011. le Gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg dé- clare que les autorités compétentes pour l’application O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. de la Convention sont les autorités judiciaires, et, lors- Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2179 que l’intervention d’une autorité centrale est requise, Nos termos dos artigos 28.º e 14.º da Convenção e do le procureur général d’Etat, Cité judiciaire, Bâtiment Protocolo, respectivamente, a Convenção e o Protocolo CR, L-2080 Luxembourg. Par autorité judiciaire, le entram em vigor no Luxemburgo em 6 de Março de 2011. Gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg entend, Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada, para conformément à la Déclaration faite à l’article 24 de la ratificação, pela Resolução da Assembleia da República Convention européenne d’entraide judiciaire en matière n.º 63/2001 e ratificada pelo Decreto do Presidente da pénale du 20 avril 1959, ‘les membres du pouvoir ju- República n.º 53/2001, ambos publicados no Diário diciaire chargés de dire le droit, les juges d’instruction da República, 1.ª série-A, n.º 240, de 16 de Outubro et les membres du Ministère public’.» de 2001, bem como no Protocolo, aprovado, para ra- tificação, pela Resolução da Assembleia da República Tradução n.º 61/2006 e ratificado pelo Decreto do Presidente da Nos termos do n.º 7 do artigo 6.º da Convenção de 29 República n.º 119/2006, ambos publicados no Diário de Maio de 2000 Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo da República, 1.ª série, n.º 234, de 6 de Dezembro de em Matéria Penal entre os Estados Membros da União 2006. A Convenção e o Protocolo estão em vigor em Europeia, o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo Portugal em 23 de Agosto de 2005 e 12 de Março de declara que não está vinculado pelo disposto no primeiro 2007, respectivamente. período do n.º 5 do artigo 6.º nem pelo disposto no n.º 6 Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, 9 de Março de do artigo 6.º 2011. — O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Nos termos do n.º 7 do artigo 18.º da Convenção de 29 Luís Inez Fernandes. de Maio de 2000 Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo Aviso n.º 52/2011 declara que apenas está vinculado pelo disposto no n.º 6 Por ordem superior se torna público que o Secretariado- do artigo 18.º quando não puder proceder à transmissão -Geral do Conselho da União Europeia notificou por nota imediata das telecomunicações. de 8 de Março de 2011 ter a República de Malta depositado, Nos termos do disposto no artigo 23.º da Convenção em 3 de Fevereiro de 2011, o instrumento de ratificação: de 29 de Maio de 2000 Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Da Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Europeia (a seguir designada «Convenção»), o Governo Tratado da União Europeia, Relativa à Protecção dos Inte- do Grão-Ducado do Luxemburgo declara que, quando resses Financeiros das Comunidades Europeias, assinada são transmitidos dados pessoais pelo Grão-Ducado em Bruxelas em 26 de Julho de 1995; do Luxemburgo a outro Estado membro ao abrigo da Do Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do presente Convenção, o Grão-Ducado do Luxemburgo Tratado da União Europeia, da Convenção Relativa à Pro- pode, sob reserva do disposto no n.º 1, alínea c), do tecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Euro- artigo 23.º da Convenção, exigir, nas circunstâncias do peias, assinado em Dublim em 27 de Setembro de 1996; caso em questão, salvo se o Estado membro em causa Do Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do tiver obtido o consentimento da pessoa interessada, Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Tí- que os dados pessoais apenas podem ser utilizados, tulo Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades para os efeitos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do Europeias da Convenção Relativa à Protecção dos Inte- artigo 23.º da Convenção, com o acordo prévio do Grão- resses Financeiros das Comunidades Europeias, assinado -Ducado do Luxemburgo, nos procedimentos em que o em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996; Grão-Ducado do Luxemburgo poderia ter recusado ou Do Segundo Protocolo, estabelecido com base no ar- limitado a transmissão ou a utilização dos dados pes- tigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção soais nos termos do disposto na presente Convenção ou Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Co- nos instrumentos referidos no artigo 1.º Se, num caso munidades Europeias, assinado em Bruxelas em 19 de específico, recusar o seu consentimento a um pedido Junho de 1997. de um Estado membro, nos termos do disposto no n.º 1, o Grão-Ducado do Luxemburgo fundamentará a sua Nos termos dos artigos 11.º, n.º 3, 9.º, n.º 3, 4.º, n.º 3, decisão por escrito. e 16.º, n.º 3, respectivamente, a Convenção e os três Pro- Nos termos do artigo 24.º da Convenção de 29 de tocolos entram em vigor na República de Malta em 4 de Maio de 2000 Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo Maio de 2011. em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Portugal é Parte na Convenção e nos Protocolos, apro- Europeia, o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo vados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia declara que as autoridades competentes para a apli- da República n.º 86/2000 e ratificados pelo Decreto do cação da Convenção são as autoridades judiciárias e, Presidente da República n.º 82/2000, ambos publicados quando for requerida a intervenção de uma autoridade no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 228, de 15 de central, o Procurador-Geral do Estado, Cidade Judi- Dezembro de 2000. A Convenção e os Protocolos de 27 de ciária, Edifício CR, L 2080, Luxemburgo. O Governo Setembro e 29 de Novembro de 1996 estão em vigor em do Grão-Ducado do Luxemburgo considera autoridade Portugal desde 17 de Outubro de 2002. O Segundo Pro- judiciária, nos termos da declaração ao artigo 24.º da tocolo de 19 de Junho de 1997 está em vigor em Portugal Convenção Europeia Relativa ao Auxílio Judiciário desde 19 de Maio de 2009. Mútuo em Matéria Penal de 20 de Abril de 1959, «os membros do poder judiciário encarregues de aplicar Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, 15 de Março de o direito, os juízes de instrução e os membros do Mi- 2011. — O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, nistério Público». Luís Inez Fernandes. 2180 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Código Decreto-Lei n.º 51/2011 da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, de 11 de Abril e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o seguinte: O presente decreto-lei aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, que visa regulamentar o Código Artigo 1.º da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, concretizando os princípios fundamentais neste definidos. Objecto Segundo a exposição de motivos da proposta de lei que lhe É aprovado o Regulamento Geral dos Estabelecimentos deu origem, o Código «contém os princípios fundamentais da execução das penas e medidas privativas da liberdade, Prisionais, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz pretendendo-se que venha a ser regulamentado por um Regu- parte integrante. lamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, apto a garantir Artigo 2.º uma aplicação homogénea da lei em todo o sistema prisional». Estrutura orgânica e funcionamento Assim, o artigo 1.º do Código estabeleceu que o seu livro I dos estabelecimentos prisionais (que se ocupa da execução das penas e medidas privativas A estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as da liberdade) é regulamentado por um regulamento geral competências dos órgãos e serviços dos estabelecimentos dos estabelecimentos prisionais, a aprovar por decreto-lei. prisionais são definidos no diploma que aprova a estrutura A aprovação de um regulamento geral dos estabeleci- orgânica da respectiva direcção-geral. mentos prisionais era de há muito proposta pela doutrina penitenciária. Por um lado, com um regulamento geral, Artigo 3.º aplicável a todos os estabelecimentos prisionais, garante-se uniformidade e igualdade na aplicação da regulamentação Norma revogatória penitenciária no conjunto do sistema prisional. É revogado o Despacho Normativo n.º 352/80, de 6 de Por outro lado, reunir e sistematizar num só documento Novembro. matérias actualmente muito dispersas por numerosos re- gulamentos, circulares e despachos apresenta importantes Artigo 4.º vantagens, tanto para os aplicadores do direito penitenciário como para os seus destinatários, por tornar de mais fácil Entrada em vigor apreensão o direito aplicável. O presente decreto-lei entra em vigor 60 dias após a O Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais sua publicação. ocupa-se, nomeadamente, de matérias como os procedi- mentos de ingresso no estabelecimento prisional, a trans- Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de ferência de reclusos entre estabelecimentos prisionais, Fevereiro de 2011. — José Sócrates Carvalho Pinto de saídas e transporte, define quais os equipamentos e objectos Sousa — Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — Alberto existentes nos espaços de alojamento e as condições da sua de Sousa Martins — Maria Helena dos Santos André — utilização, as condições de utilização das instalações para Ana Maria Teodoro Jorge — Maria Isabel Girão de Melo actividades da vida diária, o tipo, quantidade e conserva- Veiga Vilar — José Mariano Rebelo Pires Gago — Maria ção do vestuário, o tipo, quantidade, acondicionamento e Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas. frequência da recepção de alimentos do exterior, as con- dições das visitas a reclusos e as condições de recepção e Promulgado em 17 de Março de 2011. expedição de encomendas. Concretiza ainda os incentivos Publique-se. ao ensino e à formação, as condições de organização das actividades sócio-culturais e desportivas e a colaboração O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. com instituições particulares e organizações de voluntá- Referendado em 18 de Março de 2011. rios. A regulamentação desta matéria dá cumprimento ao O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto Programa do XVIII Governo Constitucional, que, em ma- de Sousa. téria de reforço da eficácia na prevenção da criminalidade, promove a criação de melhores condições de reintegração ANEXO social, a aposta na qualificação e uma maior cooperação (a que se refere o artigo 1.º) entre os serviços prisionais e a sociedade civil. Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, REGULAMENTO GERAL DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, o Provedor de Justiça, a Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, a Associação Sindical dos Juízes Portu- PARTE I gueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional e a Aplicação Comissão Nacional de Protecção de Dados. Foi promovida a audição à Associação dos Directores e Artigo 1.º Adjuntos Prisionais, ao Sindicato Independente do Corpo Âmbito de aplicação da Guarda Prisional, à Associação Sindical dos Trabalhado- res dos Serviços Prisionais e ao Observatório Permanente 1 — O Regulamento Geral dos Estabelecimentos Pri- da Justiça Portuguesa. sionais regulamenta o livro I do Código da Execução das Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2181 Penas e Medidas Privativas da Liberdade, adiante desig- f) A adopção de cuidados imediatos de saúde, quando nado por Código, nos termos do n.º 2 do seu artigo 1.º necessário; 2 — O Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisio- g) O registo de quaisquer ferimentos visíveis ou queixa nais, adiante designado por Regulamento Geral, é aplicável de agressões anteriores; a todos os estabelecimentos prisionais dependentes do h) A entrega de produtos de higiene e vestuário; Ministério da Justiça. i) O levantamento das necessidades de apoio na re- solução de questões pessoais, familiares e profissionais urgentes. PARTE II Artigo 4.º Regime comum Registo do ingresso TÍTULO I 1 — São registados no sistema de informação prisional os seguintes elementos: Âmbito a) Identificação pessoal; b) Informações constantes do título que determinou o Artigo 2.º ingresso; Regime comum c) Data e hora do ingresso; d) Imagem facial; 1 — As normas da presente parte aplicam-se aos re- e) Características ou sinais físicos particulares objec- clusos colocados em regime comum, nos termos do dis- tivos; posto no n.º 2 do artigo 12.º e no artigo 13.º do Código. f) Pessoa a contactar em caso de necessidade; 2 — Os reclusos colocados em regime comum são afec- g) Pessoas pelas quais deseja ser visitado. tos a estabelecimento ou unidade prisional de segurança alta. 2 — O recluso que, por razões religiosas, filosóficas ou de saúde, pretenda um regime alimentar específico deve declará-lo expressamente. TÍTULO II 3 — O recluso declara, no momento do ingresso, se pretende assistência espiritual e religiosa, sem prejuízo de Ingresso, afectação, transferências e libertação a poder igualmente solicitar a todo o tempo. 4 — O registo referido na alínea d) do n.º 1 é efectuado CAPÍTULO I com rosto e cabeça descobertos, de face e em perfis, actua- lizado anualmente ou sempre que se verifiquem alterações Ingresso no estabelecimento prisional significativas na fisionomia do recluso. SECÇÃO I Artigo 5.º Revista pessoal Procedimentos de ingresso 1 — O recluso é sujeito a revista pessoal por desnu- Artigo 3.º damento, por dois elementos dos serviços de vigilância Ingresso inicial e segurança do mesmo sexo, em local reservado e com respeito pela sua dignidade e integridade e pelo seu sen- 1 — O ingresso em estabelecimento prisional é sempre timento de pudor. precedido da verificação do título que o determina e da 2 — A revista é registada em documento escrito, com identidade pessoal do recluso. indicação da data, da hora e da identidade dos funcioná- 2 — Sempre que alguém se apresente voluntariamente rios intervenientes, bem como dos resultados da mesma. num estabelecimento prisional declarando ter uma pena de prisão a cumprir é elaborado auto e, após confirmação ime- Artigo 6.º diata dos fundamentos da apresentação junto do tribunal Exame, inventário, apreensão e guarda de objectos competente, dá-se início aos procedimentos de ingresso. 3 — Caso não seja possível confirmar os fundamentos 1 — Os objectos de que o recluso seja portador são exa- da apresentação, é recusado o ingresso. minados e inventariados, sendo apreendidos aqueles que 4 — Quando alguém se apresente declarando ter co- são proibidos por lei geral, pelo Código ou pelo presente metido um crime, não é permitido o seu ingresso, sendo Regulamento Geral. contactado de imediato o órgão de polícia criminal com- 2 — Os objectos cuja posse constitua ilícito penal ou petente. contra-ordenacional, bem como aqueles cuja apreensão 5 — Os procedimentos de ingresso implicam, nos ter- seja solicitada para efeitos probatórios ou de investigação mos dos artigos seguintes: criminal, são entregues ao órgão de polícia criminal com- petente, acompanhados do auto respectivo. a) O registo; 3 — O inventário discrimina os objectos que o recluso b) A revista pessoal; mantém e aqueles que ficam guardados no estabelecimento c) O exame e inventário de objectos, documentos e prisional, sendo assinado pelo funcionário e pelo recluso, valores; a quem é entregue cópia. d) A realização de contactos telefónicos; 4 — Os medicamentos que o recluso tenha na sua posse e) A prestação de informações gerais; e que pretenda manter consigo são cautelarmente reti- 2182 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 dos até se receberem instruções dos serviços clínicos, os à sua integração no estabelecimento prisional, designa- quais são de imediato contactados pela via mais expedita. damente sobre os serviços e actividades disponíveis e 5 — Os bens perecíveis que o recluso não possa ter os horários de funcionamento, bem como sobre o local consigo e que não possam ser entregues em tempo útil a ter- onde pode ser consultada a legislação e regulamentação ceiro por aquele indicado são destruídos, lavrando-se auto. relevantes para a execução da pena ou medida. 6 — Os objectos guardados pelo estabelecimento pri- 3 — Os estabelecimentos prisionais dispõem do folheto sional são entregues a pessoa designada pelo recluso. a que se reporta o número anterior impresso em língua 7 — Quando o recluso justificadamente não indique portuguesa e nos idiomas estrangeiros mais falados pela terceiro a quem entregar os seus objectos ou quando a população prisional estrangeira. pessoa indicada os não levantar, os mesmos permanecem no estabelecimento prisional até à libertação. Artigo 10.º 8 — O inventário dos objectos do recluso é mantido Cuidados médicos imediatos actualizado, procedendo-se ao registo de todas as entradas e saídas, nos termos dos números anteriores. 1 — São assegurados cuidados médicos imediatos ao recluso que deles declare necessitar, que se apresente em Artigo 7.º evidente sofrimento ou com síndroma de privação de subs- tâncias psico-activas ou alcoólicas. Exame, inventário e guarda de documentos e valores 2 — Para os efeitos previstos no número anterior e no 1 — Os documentos e valores de que o recluso seja n.º 4 do artigo 6.º, o elemento dos serviços de vigilância e portador são examinados e inventariados, procedendo-se segurança responsável pelo ingresso contacta os serviços à sua identificação individual com indicação do número clínicos ou o competente serviço de emergência médica, e data de validade, caso exista. seguindo as instruções que lhe forem fornecidas. 2 — O inventário é assinado pelo funcionário e pelo recluso, a quem é entregue cópia. Artigo 11.º 3 — Os documentos e valores ficam guardados, respec- Lesões anteriores ao ingresso tivamente, junto ao processo individual único do recluso e na tesouraria do estabelecimento prisional. 1 — A constatação de qualquer ferimento visível ou a 4 — Os serviços do estabelecimento verificam a va- queixa de agressões anteriores ao ingresso são reduzidas lidade dos documentos de identificação e informam, por a auto e, se o recluso consentir, as lesões são fotografadas. escrito, o recluso das respectivas datas de caducidade, 2 — No caso previsto no número anterior, é sempre efec- cabendo a este, por sua iniciativa e a expensas suas, soli- tuado exame médico e elaborado o consequente relatório, citar atempadamente aos serviços a revalidação dos do- assegurando-se cuidados médicos imediatos, quando exigíveis. cumentos. 3 — O director do estabelecimento remete de imediato 5 — Nos casos de comprovada incapacidade econó- ao director-geral cópia do auto acompanhada, se o recluso mica e mediante pedido fundamentado e atempadamente nisso consentir, do relatório médico. apresentado pelo recluso, a revalidação dos documentos é suportada pelos serviços prisionais. Artigo 12.º 6 — A entrega a terceiros de documentos e valores pres- Higiene e vestuário supõe a manifestação expressa e justificada do recluso nesse sentido, formalizada por escrito, indicando-se indivi- 1 — É entregue ao recluso um conjunto de produtos para prover às necessidades básicas de higiene, cuja composição dualmente os documentos e valores entregues e assinando é aprovada por despacho do director-geral. cada um dos intervenientes o respectivo termo. 2 — Sempre que razões de ordem sanitária o exijam, o 7 — Para efeitos do presente artigo, consideram-se va- recluso é sujeito às medidas de higiene necessárias e o seu lores o dinheiro, cheques, letras, cartões de crédito e de vestuário é destruído, mediante auto lavrado no momento, débito e jóias. do qual consta a forma e o motivo da destruição. 3 — Para os efeitos previstos no número anterior, o ele- Artigo 8.º mento dos serviços de vigilância e segurança responsável Contactos telefónicos pelo ingresso contacta, se necessário, os serviços clínicos e segue as instruções que pelos mesmos forem fornecidas. 1 — É permitido ao recluso telefonar gratuitamente a 4 — Em caso de necessidade, é entregue ao recluso uma um familiar ou uma pessoa da sua confiança e ao advo- muda de roupa. gado. Artigo 13.º 2 — O contacto telefónico é realizado sob o controlo visual directo do elemento dos serviços de vigilância e Apoio na resolução de questões pessoais, familiares e profissionais urgentes segurança que procede ao ingresso, sendo assegurada a confidencialidade da conversa. 1 — O recluso é questionado sobre se necessita de apoio na resolução de questões pessoais, familiares e profissio- Artigo 9.º nais urgentes que não se compadeça com uma demora de Prestação de informações gerais 72 horas. 2 — Caso exista necessidade de apoio, o funcionário 1 — O recluso é informado sobre os seus direitos e de- que procede ao ingresso transmite imediatamente a infor- veres, que lhe são explicados e traduzidos, se necessário. mação aos serviços responsáveis pelo acompanhamento 2 — É entregue ao recluso folheto que indica os seus da execução da pena, que garantem o apoio necessário. direitos e deveres, as normas em vigor relevantes para a 3 — Se os serviços responsáveis pelo acompanhamento execução da pena ou medida e as informações necessárias da execução da pena não se encontrarem em funciona- Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2183 mento, o funcionário contacta o director, que determina 2 — O modelo do processo individual único é aprovado os procedimentos necessários. por despacho do director-geral. 3 — A consulta do processo individual pelo recluso, Artigo 14.º pelo seu representante legal ou advogado é realizada na Abertura de processo e de conta secretaria e na presença de funcionário, não sendo permi- tida a confiança do processo. 1 — No prazo de dois dias úteis após o ingresso do 4 — É vedado o acesso aos documentos classificados recluso, é aberto o processo individual e são emitidos e ou a documentos nominativos de terceiros que constem entregues os cartões de identificação e de utente. do processo individual, nos termos da lei. 2 — No mesmo prazo é criada a conta corrente do re- cluso. Artigo 17.º Artigo 15.º Acesso a documentos para fins de investigação académica Cartões de identificação e de utente 1 — O director-geral pode autorizar, nos termos da lei, 1 — Os cartões de identificação e de utente são pessoais o acesso a documentos constantes de processos com vista e intransmissíveis. à realização de estudos e investigações, especialmente 2 — O cartão de identificação contém a fotografia do no âmbito de licenciaturas, mestrados, pós-graduações recluso, o nome e o número mecanográfico. e doutoramentos, quando susceptíveis de conduzir a um 3 — O recluso faz-se acompanhar permanentemente melhor conhecimento científico sobre a realidade prisional. do cartão de identificação, aposto de forma visível sobre 2 — O pedido de acesso é instruído com documento a sua roupa. emitido pela autoridade académica, que explicita a fina- 4 — O cartão de utente destina-se, nomeadamente, à lidade do acesso, descrevendo o objecto e a metodologia aquisição de bens e produtos disponibilizados no estabe- do estudo ou investigação, e demonstra a necessidade da lecimento prisional e à utilização das cabinas telefónicas. consulta dos documentos em causa para a concretização 5 — Os encargos com a emissão de segundas vias, em do estudo ou investigação. virtude de extravio ou deficiente utilização do cartão, são 3 — O pedido de acesso contém, ainda, declaração do suportados pelo recluso. requerente em que este se compromete a não proceder 6 — O modelo dos cartões de identificação e de utente, à recolha ou tratamento de dados pessoais, salvo com o que podem ser dois cartões ou um cartão único, é aprovado consentimento prévio do titular dos dados, nem à utilização por despacho do director-geral. dos dados obtidos para fim diverso do que determinou o acesso. SECÇÃO II 4 — Não é permitida a extracção ou reprodução por Processo individual cópia de documentos do processo nem a confiança do processo. Artigo 16.º SECÇÃO III Processo individual único 1 — O processo individual único do recluso integra, Alojamento e avaliação inicial obrigatoriamente: Artigo 18.º a) Os dados constantes do registo de ingresso, previstos Alojamento no sector de admissão no n.º 1 do artigo 4.º; b) Os inventários previstos nos artigos 6.º e 7.º; 1 — Concluídos os procedimentos referidos na secção I, c) Cópias das sentenças e despachos judiciais; o recluso é alojado em sector próprio destinado à admissão, d) Cópia da procuração forense ou da nomeação oficiosa onde permanece por período não superior a 15 dias, com do advogado do recluso; vista à avaliação inicial. e) A avaliação inicial a que se refere o artigo 19.º e 2 — A atribuição do alojamento tem em conta circuns- documentos respectivos; tâncias de particular vulnerabilidade do recluso e de even- f) O plano individual de readaptação, quando exista, e tual perigo para outrem ou para a ordem e segurança do as alterações que venham a ser homologadas durante a sua estabelecimento prisional. execução ou documento equivalente que contemple o tra- tamento prisional, bem como as actualizações e avaliações Artigo 19.º periódicas nos termos dos artigos 67.º e 68.º; g) Informações, notícias e relatórios respeitantes à ava- Avaliação inicial liação de segurança; 1 — Após o ingresso, em prazo não superior a 72 ho- h) Informações, notícias e relatórios respeitantes ao ras, o recluso é avaliado pelos serviços responsáveis pelo acompanhamento da execução da pena ou medida privativa acompanhamento da execução da pena e pelos serviços de liberdade; de vigilância e segurança, os quais registam na ficha de i) O registo disciplinar; avaliação inicial os elementos respeitantes: j) O registo das visitas; l) As petições apresentadas pelo recluso; a) Às exigências de segurança, tendo em conta o even- m) As decisões judiciais ou administrativas respeitantes tual perigo de fuga, os riscos para a segurança de terceiros ao recluso; ou do próprio e a particular vulnerabilidade do recluso, n) Cópia das actas do conselho técnico respeitantes ao particularmente o risco de suicídio, tendo em conta as in- recluso. formações constantes do sistema de informação prisional 2184 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 ou provenientes dos órgãos de polícia criminal, do próprio e) Cumprimento de medida disciplinar; recluso e dos serviços centrais; f) Execução de meio especial de segurança. b) Ao apoio a prestar ao recluso na resolução de questões pessoais, familiares e profissionais urgentes. 3 — A transferência precária prevista nas alíneas a) a c) do número anterior converte-se em definitiva quando se 2 — Nos prazos e termos previstos no artigo 53.º, o prolongue ininterruptamente por mais de três meses, sem recluso é sujeito a avaliação clínica, com vista à identifi- prejuízo de a afectação do recluso poder ser revertida logo cação dos cuidados de saúde exigidos. que se mostrem realizadas as finalidades que estiveram na 3 — Até ao termo do período de permanência no sector base da transferência. destinado à admissão, o recluso é presente ao director 4 — No caso do número anterior, o estabelecimento do estabelecimento prisional, o qual, tendo em conta os prisional de origem remete o processo individual, informa elementos avaliativos já disponíveis e, se necessário, ou- os serviços centrais e procede às comunicações previstas vidos os serviços responsáveis pelo acompanhamento da no artigo seguinte. execução da pena, os serviços de vigilância e segurança Artigo 22.º e os serviços clínicos, adopta as medidas que considerar Iniciativa da transferência adequadas, designadamente: a) A determinação do futuro espaço de alojamento do 1 — A transferência pode ser da iniciativa do director recluso; do estabelecimento prisional, dos serviços centrais ou a b) A prestação de cuidados de saúde especiais; pedido do recluso. c) Medidas de prevenção de suicídio; 2 — Quando seja da iniciativa do director do estabeleci- d) A prestação de cuidados psicoterapêuticos indivi- mento prisional, a proposta é fundamentada e acompanhada dualizados; dos pareceres dos serviços responsáveis pelo acompanha- e) Medidas especiais de vigilância; mento da execução da pena, dos serviços de vigilância f) A inserção do recluso em determinadas actividades e segurança e, caso se justifique, dos serviços clínicos. ou programas; 3 — Quando seja da iniciativa do recluso, o pedido é g) A proposta de transferência do recluso para outro fundamentado e entregue ao director do estabelecimento estabelecimento prisional; prisional, que o remete, no prazo de 15 dias, ao director- h) A colocação em regime aberto no interior ou a pro- -geral, acompanhado do seu parecer e das informações dos posta de colocação em regime de segurança. serviços referidos no número anterior. 4 — Quando a transferência não seja da iniciativa do recluso, este é previamente ouvido sobre a proposta de CAPÍTULO II transferência, especialmente quando esta vise favorecer a aproximação ao meio familiar e social, o tratamento Afectação e transferências prisional, a execução do plano individual de readaptação ou o tratamento médico, ressalvados os casos em que fun- Artigo 20.º dadas razões de ordem e segurança se oponham à audição. Afectação 5 — O pedido de transferência indeferido só pode ser renovado pelo recluso decorridos seis meses sobre a data do 1 — Para efeitos de decisão sobre a afectação do re- indeferimento, salvo se ocorrer alteração dos pressupostos cluso, os serviços centrais solicitam ao estabelecimento do indeferimento. prisional a avaliação prevista no artigo 19.º do Código e Artigo 23.º a audição do recluso nos termos do artigo 20.º do Código. 2 — Quando se verifique, mesmo antes de estar con- Comunicação das decisões cluída a avaliação inicial, que o recluso, por razões de 1 — A decisão de afectação é comunicada a familiar ou a perigosidade ou de especial vulnerabilidade, deva ser pessoa indicada pelo recluso, ao seu advogado, ao tribunal imediatamente afecto a estabelecimento ou unidade pri- à ordem do qual o recluso cumpre a medida privativa da sional mais adequado às suas características, o director liberdade e ao Tribunal de Execução das Penas. do estabelecimento prisional informa, desde logo, por 2 — A decisão de transferência é comunicada aos es- escrito, o director-geral, remetendo toda a informação de tabelecimentos prisionais de origem e destino, sendo no- que disponha sobre o recluso. tificada ao recluso pelo estabelecimento de origem, salvo quando razões de ordem e segurança o desaconselhem Artigo 21.º e constem do despacho de transferência, caso em que a Modalidades de transferência notificação é efectuada pelo estabelecimento de destino, após a concretização da transferência. 1 — A transferência do recluso pode ser precária ou 3 — A decisão de transferência é comunicada a fami- definitiva. liar ou a pessoa indicada pelo recluso, ao seu advogado e 2 — A transferência precária é efectuada por um período aos tribunais competentes pelo estabelecimento prisional de tempo limitado, não determina a afectação do recluso de origem, excepto nas situações em que, nos termos do ao estabelecimento prisional para onde é transferido e tem número anterior, não tenha havido prévia notificação do re- lugar, designadamente, nos seguintes casos: cluso, caso em que a comunicação é efectuada pelo estabe- a) Comparência a actos processuais; lecimento de destino, após a concretização da transferência. b) Internamento hospitalar ou realização de acto mé- 4 — A decisão de transferência é também comunicada dico; ao serviço responsável pelo transporte do recluso, acom- c) Frequência de acções de formação profissional; panhada das informações pertinentes relativas aos riscos d) Visitas; em matéria de ordem e segurança. Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2185 Artigo 24.º 3 — O disposto no n.º 7 do artigo 24.º não é aplicável Procedimentos de transferência às transferências precárias. 4 — Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 24.º, 1 — A transferência efectua-se, de preferência, durante os objectos que o recluso pode transportar consigo têm o período diurno. em conta o motivo da transferência e a sua duração pre- 2 — O estabelecimento prisional de origem emite guia visível. de transferência, que acompanha o recluso, da qual consta: Artigo 27.º a) A identidade, fotografia e situação jurídico-penal Transporte do recluso do recluso; 1 — O transporte do recluso compete aos serviços pri- b) O estabelecimento prisional de destino; sionais e é efectuado em veículo celular, excepto quando as c) O despacho que decide a transferência; deslocações não se efectuem por via terrestre e nos casos d) A modalidade da transferência; previstos no n.º 5. e) O tipo de transporte utilizado; 2 — Por razões de ordem e segurança, o director-geral f) Os meios e procedimentos de segurança aplicados; pode determinar, por despacho fundamentado, a atribuição g) Informação sobre eventual tratamento médico e me- de escolta. dicamentoso a que o recluso esteja sujeito. 3 — O recluso permanece algemado durante o percurso, podendo o director do estabelecimento prisional dispensar 3 — Na guia referida no número anterior são ainda a aplicação das algemas, por despacho fundamentado. especificados os montantes existentes na conta corrente 4 — As razões de ordem e segurança que fundamen- do recluso com a identificação dos respectivos fundos. tam a atribuição de escolta e a dispensa de algemas são 4 — O recluso a transferir é identificado presencialmente antecipadamente comunicadas aos serviços que efectuem pelos serviços de vigilância e segurança, sendo acompanhado o transporte do recluso. até ao veículo de transporte pelo elemento dos serviços de 5 — O transporte de recluso em estado de fragilidade de vigilância e segurança que tiver procedido à identificação. saúde, nomeadamente do que seja portador de deficiência 5 — O recluso a transferir é portador dos seus docu- física ou de anomalia psíquica, ou do que se encontre em mentos e dos objectos que, pelo seu peso e volume, sejam período pós-operatório, é efectuado com os cuidados pró- adequados ao espaço disponível no meio de transporte ou prios, definidos pelo médico, se necessário com recurso a sejam permitidos pelos limites fixados pela transportadora, ambulância ou viatura não celular, mediante autorização sendo examinados e relacionados à saída do recluso do do director do estabelecimento prisional. estabelecimento prisional. 6 — É efectuada uma relação dos objectos deixados Artigo 28.º pelo recluso, da qual lhe é entregue cópia. Medicação em situação de transferência 7 — Os objectos e valores deixados pelo recluso per- manecem guardados no estabelecimento prisional, sendo 1 — A medicação considerada imprescindível pelos entregues a pessoa por ele indicada, que não pode ser ou- serviços clínicos acompanha o recluso, em dose suficiente tro recluso, ou remetidos para guarda no estabelecimento para, no mínimo, oito dias de tratamento. prisional de destino. 2 — Os medicamentos prescritos, devidamente acondicio- 8 — É efectuada ao recluso revista pessoal por desnu- nados e selados, são entregues ao elemento do corpo da guarda damento, nos termos do artigo 5.º, à saída e à entrada dos prisional que chefia a diligência, acompanhados de informação estabelecimentos prisionais. sobre a medicação a administrar ao recluso em carta fechada, com a menção «confidencial — sujeito a sigilo profissional» Artigo 25.º e dirigida aos serviços clínicos do estabelecimento de destino. 3 — Sempre que for necessário administrar medicamen- Ingresso de recluso por transferência tos no decurso da transferência, estes seguem em separado, 1 — Ao ingresso de recluso por transferência são aplicá- devendo os serviços clínicos dar, por escrito, instruções veis as disposições relativas ao ingresso inicial constantes claras e inequívocas sobre os procedimentos a adoptar. dos artigos 9.º, 10.º e 11.º 4 — No caso de transferência de recluso que siga um pro- 2 — O recluso é presente aos serviços de vigilância e se- grama de produtos farmacológicos de substituição, o estabe- gurança, aos serviços responsáveis pelo acompanhamento lecimento prisional de origem envia as doses necessárias para da execução da pena e aos serviços clínicos, em prazo não oito dias de tratamento, cabendo ao estabelecimento prisional superior a 72 horas após a transferência. de destino diligenciar junto da competente entidade de saúde 3 — O estabelecimento prisional de destino credita local no sentido de garantir a continuidade do tratamento. a conta corrente do recluso pelos valores mencionados 5 — O disposto nos n.os 1 e 2 não se aplica aos reclusos na guia de transferência e actualiza o saldo do cartão de transferidos para efeitos de internamento hospitalar. utente. Artigo 26.º CAPÍTULO III Transferência precária Libertação 1 — São aplicáveis à transferência precária, com as devidas adaptações, as disposições relativas à transferência Artigo 29.º definitiva. Ordem de libertação 2 — O estabelecimento prisional de destino assegura o acompanhamento adequado por parte dos serviços de vigi- O director do estabelecimento prisional confirma a au- lância e segurança, de educação e clínicos, tendo em conta o tenticidade das ordens de libertação que sejam recebidas motivo da transferência precária e a sua duração previsível. nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do Código. 2186 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 Artigo 30.º n.º 1 do artigo 31.º, contacta de imediato a secretaria do Determinação do momento da libertação estabelecimento prisional. 2 — Se nada obstar à libertação, o elemento dos servi- Para proceder à determinação do momento da libertação ços de vigilância e segurança responsável pela diligência nos termos do n.º 4 do artigo 24.º do Código, o director procede à anotação no próprio mandado dos elementos do estabelecimento prisional solicita parecer aos serviços referidos no n.º 4 do artigo 31.º responsáveis pelo acompanhamento da execução da pena 3 — Aquando da libertação, é aferida a necessidade de e procede à audição do recluso. apoio, nomeadamente para realização de contacto com familiar ou pessoa da sua confiança ou para transporte para Artigo 31.º o local de origem, caso em que os serviços do estabeleci- Procedimentos de libertação mento prisional asseguram o apoio necessário. 4 — O recluso é informado de que pode requerer pos- 1 — A libertação do recluso é precedida da compro- teriormente no estabelecimento prisional documento com- vação de que não pendem outras decisões judiciais que provativo da libertação. impliquem a privação da liberdade do recluso. 5 — O recluso é informado de que os objectos, docu- 2 — Pendendo outros processos judiciais onde esteja mentos e valores que tenha deixado no estabelecimento ordenada a privação da liberdade do recluso, os mandados prisional ficam depositados nesse estabelecimento, de- de libertação e subsequente detenção são sucessivamente vendo ser levantados no prazo de 60 dias, findo o qual cumpridos na secretaria do estabelecimento, informando-se é efectuada comunicação ao Tribunal de Execução das imediatamente os correspondentes tribunais. Penas para efeitos do disposto na alínea i) do n.º 4 do 3 — O recluso a libertar é identificado presencialmente artigo 138.º do Código. pelos serviços de vigilância e segurança, sendo acom- 6 — Os objectos que se encontrem no espaço de alo- panhado até à saída do estabelecimento prisional pelo jamento do recluso são retirados do mesmo e guardados elemento daqueles serviços que tiver procedido à iden- no estabelecimento prisional, após realização de inventá- tificação. rio efectuado por dois funcionários e por estes assinado. 4 — A libertação do recluso, assim como a data e hora 7 — Os serviços clínicos são informados da libertação da mesma, são registadas no sistema de informação pri- do recluso, de forma a comunicarem de imediato a sua sional e certificadas ao tribunal à ordem do qual o recluso cumpre a medida privativa da liberdade e ao Tribunal de saída ao centro de saúde onde está inscrito e enviarem o Execução das Penas. respectivo relatório clínico, caso o recluso tenha consentido 5 — É entregue ao recluso documento comprovativo nesse procedimento. da libertação. 6 — Ao recluso que esteja a tomar medicação que não TÍTULO III deva interromper são fornecidos os medicamentos neces- sários para um período até oito dias. Alojamento, objectos pessoais, vestuário, higiene 7 — Sempre que possível, o recluso é examinado pelo pessoal, roupa de cama, alimentação e cantinas médico em momento anterior à libertação e observam-se os procedimentos previstos no n.º 9 do artigo 56.º 8 — Os procedimentos de libertação têm natureza ur- CAPÍTULO I gente, preferindo sobre todos os outros. Alojamento e objectos pessoais Artigo 32.º Artigo 34.º Entrega de objectos, documentos e valores Alojamento 1 — No momento da libertação são devolvidos ao re- cluso, mediante recibo, todos os seus objectos, documentos 1 — O recluso colocado em regime comum é alojado e valores que se encontrem guardados no estabelecimento em cela individual, excepto quando razões familiares, de prisional, incluindo as importâncias que integram os fundos tratamento ou de prevenção de riscos físicos ou psíquicos de uso pessoal e de apoio à reinserção social. aconselhem o alojamento em comum, bem como em casos 2 — Os objectos e valores que comprovadamente o excepcionais de insuficiência temporária de alojamento. recluso não possa transportar consigo ficam depositados no 2 — Os espaços de alojamento, individual ou comum, estabelecimento prisional, sendo o recluso expressamente dispõem para cada recluso de equipamento constituído informado de que aqueles devem ser levantados no prazo por uma cama, uma mesa, uma cadeira e um armário. máximo de 60 dias, findo o qual é efectuada comunicação 3 — Os espaços de alojamento são providos de lavatório ao Tribunal de Execução das Penas para efeitos do disposto e de sanita ou equivalente. na alínea i) do n.º 4 do artigo 138.º do Código. 4 — Em cada espaço de alojamento é afixado inventário do equipamento existente. Artigo 33.º 5 — No lado exterior da porta do alojamento é afixado o nome do ocupante ou ocupantes e o respectivo número Libertação fora do estabelecimento prisional mecanográfico. 1 — Quando a ordem de libertação, subsequente a acto 6 — Os espaços de alojamento são dotados de sistema processual, deva ser cumprida de imediato, fora do estabe- de alarme e comunicação que permita ao recluso entrar em lecimento prisional, o elemento dos serviços de vigilância contacto com o pessoal em qualquer momento. e segurança responsável pela diligência, caso a guia de 7 — O recluso é responsável pelos danos que cause condução seja omissa quanto aos elementos referidos no nas instalações que ocupa e respectivos equipamentos. Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2187 8 — O recluso pode personalizar o seu espaço de aloja- d) Fonogramas, videogramas e jogos; mento através da afixação de fotografias, imagens, gravu- e) Televisor, aparelho de rádio, leitor de música e filmes, ras ou escritos, em placard destinado a esse fim. consola de jogos ou outro equipamento multimédia que 9 — É proibido colocar cortinas, pendurar roupa ou não possibilite a comunicação electrónica, até ao máximo outros objectos nas paredes, na porta ou nas janelas ou por de três equipamentos, não sendo, em qualquer caso, per- qualquer forma ocultar, total ou parcialmente, o interior mitidos os computadores; do espaço de alojamento ou dificultar a sua visibilidade a f) Publicações de conteúdo espiritual e religioso e ob- partir do exterior. jectos pessoais de culto espiritual e religioso; Artigo 35.º g) Alimentos, nas quantidades e espécies permitidas nos Abertura e encerramento dos espaços de alojamento termos do presente Regulamento Geral; h) Tabaco e instrumento de ignição, em quantidade 1 — O recluso permanece no seu espaço de alojamento, adequada ao consumo próprio; excepto quando esteja autorizado a deslocar-se ou a perma- i) Objectos a que o recluso atribua particular valor afec- necer noutra zona do estabelecimento prisional, sendo-lhe tivo, desde que não possuam valor económico elevado nem, vedado entrar nos alojamentos de outros reclusos. pelas suas características ou quantidade, comprometam a 2 — Quando o recluso se encontra fora do espaço de ordem, segurança e disciplina do estabelecimento; alojamento, este é fechado. j) Outros objectos cuja permanência no alojamento seja 3 — A abertura dos espaços de alojamento só pode ter imprescindível por razões de saúde do recluso, sob pro- lugar na presença do recluso, salvo determinação expressa posta do médico e mediante autorização do director do em contrário do director do estabelecimento prisional e no estabelecimento prisional. caso previsto no artigo 150.º 4 — Na ausência do recluso, a abertura do espaço de alojamento é efectuada, no mínimo, por dois elementos 4 — As quantidades, as dimensões e o tipo dos objectos dos serviços de vigilância e segurança. e equipamentos referidos nas alíneas c) a g) do n.º 3 são aprovados pelo director-geral, tendo em consideração o Artigo 36.º tipo de estabelecimento e a circunstância de o alojamento ser individual ou em comum. Abertura dos espaços de alojamento no período nocturno 5 — Os equipamentos referidos na alínea e) do n.º 3 1 — Após o encerramento geral e durante o período são verificados e selados antes da sua entrega ao recluso. nocturno, a abertura dos espaços de alojamento só pode 6 — Os objectos e equipamentos referidos nos n.os 1 ter lugar, excepcionalmente, quando exista doença ou ne- e 2 são incluídos no inventário dos objectos do recluso, cessidade de administração de medicamentos, lesão ou destinam-se a utilização pelo próprio e não podem ser sério perigo para a vida, integridade física, liberdade ou cedidos, a qualquer título, a outro recluso ou a funcionário. dignidade do recluso ou por razões de ordem e segurança 7 — A utilização de tais objectos e equipamentos não do estabelecimento. pode comprometer a ordem e segurança do estabeleci- 2 — Nas situações previstas no número anterior, a mento prisional nem o bem-estar dos demais reclusos, abertura é efectuada por, pelo menos, dois elementos dos caso em que são apreendidos, nos termos do disposto no serviços de vigilância e segurança e é registada em auto artigo seguinte. assinado pelos intervenientes, do qual consta, expressa e 8 — O uso de objectos e equipamentos não pode causar obrigatoriamente, a hora, o motivo que determinou a aber- ruído a partir da hora de silêncio. tura do espaço de alojamento e o resultado da intervenção. 9 — Não é permitida a posse de objectos e publicações 3 — São ainda objecto de participação escrita todas as ou partes destas que ponham em perigo os fins da execução situações em que o recluso não seja conduzido ao espaço ou a segurança e a ordem do estabelecimento prisional ou de alojamento no momento do encerramento geral, com tenham carácter injurioso ou difamatório. indicação do motivo. 10 — Não é permitida a posse de dinheiro. 4 — O disposto no número anterior não se aplica às situações em que o recluso, por motivo de trabalho, fre- Artigo 38.º quência de programas, atendimento pelos serviços clínicos ou de diligência ao exterior, deva recolher ao alojamento Destino dos objectos e valores proibidos posteriormente. 1 — Os objectos e valores proibidos por lei geral, pelo Código e pelo presente Regulamento Geral que sejam Artigo 37.º encontrados na posse do recluso são apreendidos. Posse e uso de objectos 2 — Os objectos apreendidos nos termos do número anterior, e cuja posse constitua ilícito penal ou contra- 1 — Ao recluso apenas é permitido o uso de aliança, de -ordenacional, bem como aqueles cuja conservação seja relógio e de um objecto de adorno que não possua valor necessária para efeitos probatórios ou de investigação económico elevado. criminal, são entregues ao órgão de polícia criminal com- 2 — O recluso pode substituir por outros de valor se- petente, acompanhados do auto respectivo. melhante os objectos referidos no número anterior, apenas 3 — Os bens perecíveis que sejam apreendidos nos quando, simultaneamente, faça entrega dos que tem na termos do n.º 1 e que não possam ser entregues em tempo sua posse. útil a terceiro, indicado pelo recluso, assim como os irre- 3 — No espaço de alojamento são unicamente permitidos: mediavelmente deteriorados e insusceptíveis de qualquer a) artigos de higiene pessoal; aplicação útil e ainda os que possam pôr em causa a in- b) Vestuário e calçado para seu uso pessoal; tegridade física de terceiro ou do próprio, sem prejuízo c) Livros, publicações periódicas e material de escrita; da sua conservação pelo tempo necessário para efeitos 2188 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 probatórios ou de investigação criminal, são destruídos, CAPÍTULO II lavrando-se auto. 4 — Dos demais objectos cuja posse não seja permitida, Vestuário, higiene pessoal e roupa de cama nos termos do Código e do presente Regulamento Geral, bem como dos objectos apreendidos cuja propriedade não Artigo 42.º seja determinada, é feita comunicação ao Tribunal de Exe- Vestuário e calçado cução das Penas para efeitos do disposto na alínea i) do n.º 4 do artigo 138.º do Código. 1 — O recluso pode ter consigo vestuário e calçado 5 — Os objectos achados, quando proibidos por lei nas quantidades e tipos determinados por despacho do geral, pelo Código ou pelo presente Regulamento Geral, director-geral. são igualmente apreendidos e, quando não se saiba a quem 2 — O director-geral pode autorizar quantidades di- pertencem, é-lhes dado o seguinte destino: ferentes das previstas no despacho referido no número anterior quando as condições climatéricas ou a actividade a) Os que constituam ilícito penal ou contra-ordenacional laboral o justifiquem, por proposta do director do estabe- são entregues ao órgão de polícia criminal competente lecimento prisional. acompanhados de auto; 3 — O estabelecimento prisional, sempre que a natureza b) Os demais revertem a favor do Estado, sendo-lhes do trabalho o exija, fornece vestuário adequado para o dado o destino que o director-geral determinar, sob pro- trabalho a executar. posta do director do estabelecimento prisional. 4 — O estabelecimento prisional fornece roupa e cal- çado aos reclusos que deles necessitem e não disponham Artigo 39.º de meios para a sua aquisição, nomeadamente para des- Objectos e valores abandonados locações ao exterior. 5 — O recluso é responsável pelo estado de conserva- 1 — Consideram-se abandonados, decorrido um ano ção e limpeza da sua roupa e calçado, disponibilizando sobre a data da libertação, da ausência ilegítima ou da o estabelecimento prisional os meios e os equipamentos evasão do recluso, os objectos e valores por este deixados adequados para o efeito. no estabelecimento prisional. 6 — Nos estabelecimentos prisionais onde não puder ser 2 — Os objectos e valores abandonados pelo recluso são integralmente assegurada a lavagem de todo o vestuário apreendidos, sendo efectuado inventário que acompanha a pessoal dos reclusos, é permitido, excepcionalmente, o seu comunicação ao Tribunal de Execução das Penas para efeitos tratamento semanal no exterior, nas condições fixadas pelo do disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 138.º do Código. director do estabelecimento prisional. 3 — Os objectos declarados perdidos, nos termos do 7 — Por razões de ordem sanitária, pode ser determi- número anterior, podem ser afectos ao funcionamento do nada a destruição de vestuário ou calçado, aplicando-se os estabelecimento prisional e a este atribuídos. procedimentos previstos no n.º 2 do artigo 12.º 4 — Os valores abandonados são entregues ao Tesouro. 5 — Anualmente, o estabelecimento prisional organiza Artigo 43.º processo tendente à venda dos bens abandonados aos quais Higiene pessoal o Tribunal de Execução das Penas não tenha definido outro destino. 1 — O recluso pode ter consigo produtos de higiene 6 — A venda decorre até ao final do mês de Janeiro do pessoal fornecidos pelo estabelecimento prisional ou adqui- ano civil seguinte, segundo modalidade a definir pelo di- ridos pelo recluso através do serviço de cantina, nas quanti- rector do estabelecimento prisional, e o respectivo produto dades e tipos determinados por despacho do director-geral. constitui receita da Direcção-Geral. 2 — É assegurado ao recluso um banho diário de água quente e o acesso ao serviço de barbearia em horário e Artigo 40.º condições a fixar por despacho do director do estabeleci- Higiene e limpeza mento prisional. 3 — Apenas é permitido o uso de utensílios de barbear 1 — O recluso é responsável pela higiene e limpeza descartáveis e de máquinas de barbear fornecidos pelo es- do seu espaço de alojamento, sendo-lhe distribuídos os tabelecimento prisional ou adquiridos pelo recluso através artigos e utensílios necessários para o efeito. do serviço de cantina. 2 — Nos espaços de alojamento comum, a higiene e a 4 — O corte de cabelo e de barba, bem como o banho, limpeza são asseguradas, rotativamente, pelos respectivos podem ser impostos ao recluso por particulares razões de ocupantes. ordem sanitária, por despacho do director do estabeleci- 3 — A limpeza dos espaços comuns é assegurada pe- mento prisional fundamentado em parecer dos serviços los reclusos designados para esse efeito pelo director do clínicos. estabelecimento prisional. 5 — Ao recluso que, comprovadamente, não disponha de meios para aquisição de produtos de higiene pessoal é Artigo 41.º fornecido periodicamente um conjunto básico idêntico ao previsto no n.º 1 do artigo 12.º Tabaco 1 — Ao recluso é permitido fumar ao ar livre, nas celas Artigo 44.º destinadas a fumadores e nos espaços destinados a esse fim. Roupa de cama e de banho 2 — O tabaco e os instrumentos de ignição são obri- gatoriamente adquiridos através do serviço de cantina 1 — O estabelecimento prisional distribui a cada recluso ou do serviço de venda directa através de máquinas au- a roupa de cama e de banho adequada, de acordo com a tomáticas. estação do ano. Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2189 2 — O estabelecimento prisional assegura a lavagem da 7 — As ementas são anunciadas e afixadas com, pelo roupa de cama e de banho e a sua muda semanal. menos, uma semana de antecedência. 3 — O recluso é responsável pelo bom estado e con- servação da roupa que lhe é fornecida e devolve-a no Artigo 48.º momento da transferência ou libertação. Alimentos do exterior 4 — Não é permitida a utilização de roupa de cama e de banho proveniente do exterior. 1 — Só é permitida a entrada de alimentos no estabe- lecimento prisional nos termos expressamente admitidos no presente Regulamento Geral. CAPÍTULO III 2 — É admitida a entrada, uma vez por semana, de Alimentação pequenas quantidades de alimentos embalados com o peso máximo de 1 kg por cada entrega. Artigo 45.º 3 — Os tipos de alimentos cuja entrada é permitida, nos termos do número anterior, são aprovados por despacho Alimentação do director-geral. 1 — O estabelecimento prisional fornece três refei- 4 — Os alimentos são entregues em saco de plástico e ções diárias e um reforço nocturno distribuído com a são embalados em material que não constitua risco para 3.ª refeição. a segurança do estabelecimento prisional, não sendo ad- 2 — O estabelecimento prisional assegura dietas ali- mitidas as embalagens em vidro, em metal, ou que não mentares específicas que sejam prescritas pelo médico. permitam a visualização do seu interior ou a pesquisa e 3 — Na medida do possível, o estabelecimento prisional análise fácil do seu conteúdo sem meios especializados. disponibiliza regimes alimentares específicos que respei- 5 — Por ocasião da visita de convívio alargado por mo- tem as convicções religiosas ou filosóficas do recluso. tivo do aniversário do recluso, é admitida a entrada de um 4 — Não é permitido o consumo de bebidas alcoólicas, bolo de aniversário com peso até 2 kg, previamente fatiado. admitindo-se, contudo, o fornecimento de uma bebida 6 — Por ocasião das visitas de convívio a que se refere espirituosa, em duas ocasiões festivas por ano. o n.º 2 do artigo 59.º do Código, o recluso pode ser auto- 5 — É proibida a confecção de alimentos pelo recluso rizado a partilhar com os visitantes, a expensas suas, uma no espaço de alojamento. refeição fornecida pelo estabelecimento prisional. 7 — Não é permitida a entrada de bebidas de qualquer Artigo 46.º tipo. Controlo da alimentação Artigo 49.º 1 — O estabelecimento prisional controla diariamente Procedimentos de entrada de alimentos a quantidade e qualidade de todas as refeições fornecidas, efectuando o respectivo registo. 1 — Os alimentos referidos no artigo anterior são en- 2 — O controlo a que se refere o número anterior é tregues pelo visitante no estabelecimento prisional em efectuado nos locais de confecção e de distribuição das momento imediatamente anterior à visita ao recluso. doses individuais. 2 — Os alimentos entregues pelos visitantes são exami- 3 — Semestralmente, ou sempre que necessário, o mé- nados na sua presença, recusando-se a entrada daqueles que dico ou o nutricionista inspeccionam e elaboram relatório não obedecerem aos requisitos previstos no artigo anterior. relativamente às condições de conservação, armazena- 3 — O visitante é informado de que deve proceder, no mento e confecção de alimentos, bem como à higiene dos termo da visita, à recolha dos alimentos cuja entrada foi re- locais de confecção e armazenamento dos géneros. cusada, sob pena de se proceder à sua imediata destruição. 4 — Os alimentos que não forem recolhidos, nos termos Artigo 47.º do número anterior, são de imediato destruídos, lavrando- -se o competente auto. Horário e local das refeições 5 — Não é admitida a recepção de alimentos por via 1 — O recluso toma as refeições nos refeitórios do es- postal, excepto no caso previsto no n.º 4 do artigo 127.º tabelecimento prisional, com excepção do disposto no n.º 4 e do reforço nocturno referido no n.º 1 do artigo 45.º Artigo 50.º 2 — Os reclusos estão impedidos de levar para o refei- Serviço de cantina tório ou dele retirar quaisquer alimentos e bebidas. 3 — Nos estabelecimentos prisionais ou unidades onde 1 — Em cada estabelecimento prisional existe um ser- não exista refeitório, o local das refeições é determinado viço de cantina ao qual o recluso pode recorrer para aqui- pelo director do estabelecimento prisional. sição dos alimentos ou outros produtos e objectos úteis à 4 — O recluso doente, em cumprimento de medida sua vida diária, constantes de lista aprovada por despacho disciplinar ou sujeito a meio especial de segurança que do director-geral. impliquem permanência em espaço próprio, ou por de- 2 — O director do estabelecimento prisional fixa e terminação fundamentada do director do estabelecimento publica em ordem de serviço o dia da recepção das re- prisional, toma as refeições no espaço de alojamento. quisições e o dia da distribuição dos alimentos, produtos 5 — Nos estabelecimentos prisionais apenas são admi- e objectos, divulgando ainda os respectivos preços, que tidos pratos e copos de material inoxidável, de plástico ou devem aproximar-se o mais possível dos preços de venda descartável e talheres de plástico. ao público. 6 — O horário das refeições é fixado pelo director do 3 — Os alimentos, produtos e objectos são entregues estabelecimento prisional. ao recluso contra recibo. 2190 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 4 — Todas as aquisições de bens e produtos efectuadas 3 — No prazo máximo de 72 horas após o ingresso no pelo recluso fazem-se por débito directo e imediato ao estabelecimento prisional, o recluso é presente a consulta saldo do cartão de utente. médica, na qual é feita a sua avaliação. 5 — A pedido do recluso, o saldo do cartão de utente é 4 — Durante a consulta médica referida no número creditado quinzenalmente por débito no respectivo fundo anterior é prestada especial atenção aos seguintes aspectos: de uso pessoal, até ao limite previsto no n.º 7. 6 — Nos estabelecimentos prisionais onde o cartão de a) Presença de distúrbios mentais; utente ainda não se encontre em funcionamento, a re- b) Factores de risco para o suicídio; quisição do recluso só é satisfeita após confirmação da c) Síndromas de abstinência, sinais de agressão ou vio- existência de saldo no seu fundo de uso pessoal, ficando lência física ou de cariz sexual; logo cativa a verba correspondente. d) Doenças transmissíveis e contagiosas e patologias 7 — O director-geral fixa anualmente o saldo máximo crónicas. do cartão de utente e o valor máximo que cada recluso pode despender, quinzenalmente, nas aquisições de cantina. 5 — Quando se revele necessário, o médico prescreve, segundo critérios clínicos, a realização de exames com- Artigo 51.º plementares de diagnóstico que permitam o rastreio de doenças organo-metabólicas e doenças transmissíveis e Serviço de venda directa contagiosas. 1 — Os estabelecimentos prisionais organizam um ser- 6 — Caso o recluso não esteja inscrito como utente do viço de venda directa ou a instalação de máquinas automá- Serviço Nacional de Saúde, os serviços promovem a sua ticas para fornecimento dos seguintes produtos: inscrição, para os efeitos da alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º e do n.º 2 do artigo 32.º do Código. a) Café; b) Água e outras bebidas sem álcool, em embalagem Artigo 54.º de plástico; c) Produtos de pastelaria ou padaria; Informação e aconselhamento d) Tabaco. 1 — No momento da avaliação clínica inicial, o recluso é informado sobre os deveres dos técnicos de saúde, de- 2 — Através do serviço referido no número anterior, signadamente em matéria de confidencialidade e inde- podem ainda ser disponibilizados outros produtos de entre pendência dos actos clínicos, sobre os procedimentos de os constantes da lista prevista no n.º 1 do artigo anterior. acesso e horários de atendimento dos serviços clínicos, 3 — O director do estabelecimento prisional fixa e pu- sendo-lhe ainda disponibilizados folhetos com informação blica em ordem de serviço os horários e condições de no âmbito da promoção da saúde e prevenção da doença. acesso aos serviços previstos no presente artigo. 2 — No decurso da execução da pena ou medida priva- 4 — Os preços dos produtos devem aproximar-se o mais tiva da liberdade, é prestada ao recluso informação sobre possível dos preços de venda ao público. programas específicos de promoção da saúde e prevenção da doença em meio prisional. Artigo 52.º Gestão dos serviços de cantina e de venda directa Artigo 55.º Os procedimentos relativos à administração e gestão Plano de promoção da saúde e planos dos serviços de cantina e de venda directa, bem como os específicos de intervenção clínica relativos à conta corrente do recluso, são aprovados por 1 — Cada estabelecimento prisional elabora e submete despacho do director-geral. à aprovação do director-geral um plano de promoção da saúde e prevenção da doença, com particular incidên- cia na vertente da redução dos comportamentos de risco. TÍTULO IV 2 — A aplicação de planos específicos de intervenção Prestação de cuidados de saúde clínica, designadamente nas áreas da toxicodependência e utilização abusiva de substâncias, das doenças infeccio- Artigo 53.º sas, da saúde mental e ainda da prevenção do suicídio e dos comportamentos autolesivos deliberados, carece de Avaliação clínica inicial aprovação do director-geral. 1 — No prazo máximo de 24 horas após o ingresso 3 — O director do estabelecimento prisional procede no estabelecimento prisional, o recluso é observado pelo à divulgação junto dos reclusos e dos funcionários do enfermeiro de serviço na consulta de admissão, o qual estabelecimento prisional das normas relativas ao acesso procede à abertura do processo clínico, onde regista os e funcionamento dos planos referidos no presente artigo. dados pessoais e informações sobre o estado de saúde do recluso, adopta as medidas que se revelem necessárias Artigo 56.º e encaminha o recluso para as consultas subsequentes. Processo clínico individual 2 — Na recolha de informação prevista no número ante- rior são apurados os dados relativos à inscrição do recluso 1 — O processo clínico individual contém a história como utente do Serviço Nacional de Saúde, contactando- clínica do recluso e o registo de todas as consultas e obser- -se subsequentemente o seu médico assistente, desde que vações, exames complementares de diagnóstico, tratamen- o recluso o consinta, para obter informação quanto aos tos efectuados, medicação prescrita e outros documentos antecedentes clínicos. relevantes. Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2191 2 — Todos os contactos do recluso com serviços clí- 3 — O recluso deposita a sua solicitação em receptáculo nicos são documentados no processo clínico individual, destinado a esse fim na zona prisional, ao qual só têm registando-se a data, o motivo, o técnico de saúde inter- acesso elementos dos serviços clínicos, que procedem à veniente e os tratamentos prescritos. sua recolha, sempre que possível, diariamente. 3 — São sempre registados no processo clínico indivi- 4 — O recluso é observado com a periodicidade fixada dual os pedidos de atendimento do recluso, as suas queixas pelo médico e, pelo menos, uma vez por ano. e os resultados da observação efectuada, procedendo-se 5 — A medicação é ministrada ao recluso preferencial- à descrição pormenorizada e, sempre que possível, ao mente através da toma observada directamente e, sempre registo fotográfico de lesões apresentadas, com menção que possível, assegurada pelo pessoal clínico. da causa apontada pelo recluso e juízo técnico sumário quanto à possível adequação da causa apontada à obser- Artigo 59.º vação clínica. Prestação de cuidados de saúde e internamento no exterior 4 — Os registos referidos no número anterior referentes às lesões físicas compatíveis com situação de agressão de- 1 — Sempre que os cuidados ambulatórios exigidos pelo vem ser levados de imediato ao conhecimento do director estado de saúde do recluso não possam ser prestados em do estabelecimento prisional, sendo essa comunicação estabelecimento prisional, o director do estabelecimento registada no processo clínico individual. prisional autoriza, sob proposta dos serviços clínicos, a 5 — Constam do processo clínico individual as decla- saída do recluso ao exterior para o efeito. rações subscritas pelo recluso de consentimento para a 2 — A necessidade de internamento do recluso em uni- realização de exames ou de tratamentos prescritos. dade de saúde no exterior é comunicada pelos serviços 6 — São registadas no processo clínico individual, com clínicos ao director do estabelecimento prisional, que pro- indicação da data e do serviço em causa, as declarações de põe a saída do recluso ao director-geral para autorização. recusa do recluso em efectuar consulta, realizar tratamento 3 — No caso de o internamento do recluso em unidade ou exame ou tomar medicação prescrita. de saúde no exterior resultar de uma situação de urgência, 7 — O processo clínico individual acompanha o re- compete ao director do estabelecimento prisional autorizar cluso durante o seu percurso prisional, mesmo em caso a saída, com salvaguarda das exigências de segurança, de transferência, e é reaberto caso o recluso reingresse em comunicando tal facto ao director-geral. estabelecimento prisional. 4 — O recluso que deva receber cuidados de saúde no 8 — Os dados do processo clínico individual podem exterior do estabelecimento prisional é acompanhado de estar contidos em processo desmaterializado incluído no toda a informação clínica necessária e relevante para o mais rápido despiste da situação, documentação esta que sistema de informação prisional, ao qual apenas acedem é entregue ao elemento do corpo da guarda prisional que as pessoas referidas no n.º 1 do artigo seguinte, sendo o chefia a diligência, em envelope fechado com a menção acesso do recluso feito através de suporte de papel. «confidencial — sujeito a sigilo profissional» e dirigida 9 — Antes da libertação, com a antecedência adequada, ao médico ou aos serviços de saúde de destino. o estabelecimento prisional, com o consentimento do re- 5 — No regresso, o recluso é acompanhado da infor- cluso, encaminha-o para o centro de saúde competente mação que tinha transportado ao médico no exterior, para efectuar o seu seguimento, ao qual remete relatório acrescentando-se a informação sobre os meios de diag- médico que descreva a sua situação clínica. nóstico utilizados, os resultados, diagnóstico e terapêuticas instituídas, bem como recomendações para o posterior Artigo 57.º seguimento do recluso, documentação esta que é entregue Acesso a dados clínicos ao elemento do corpo da guarda prisional que chefia a diligência, em envelope fechado com a menção «confiden- 1 — O acesso ao processo clínico individual é efectuado cial — sujeito a sigilo profissional» e dirigida aos serviços nos termos da lei, sendo restringido ao recluso e aos téc- clínicos do estabelecimento prisional. nicos de saúde responsáveis pelo seu acompanhamento. 6 — Quando o recluso deva receber cuidados de saúde 2 — O recluso que pretenda ter acesso ao seu processo no exterior, o transporte é efectuado em viatura celular, clínico individual, mesmo após a sua libertação, solicita-o com a excepção prevista no n.º 5 do artigo 27.º por escrito ao director do estabelecimento prisional. 3 — Nos casos em que o Código ou o presente Regu- Artigo 60.º lamento Geral prevejam a prestação de informação clí- nica, cabe ao médico prestá-la, através de relatório escrito. Acesso do recluso a médico da sua confiança 4 — As pessoas que tenham acesso a dados de saúde 1 — A assistência ao recluso por médico da sua con- do recluso ficam obrigadas ao sigilo profissional, mesmo fiança é efectuada a expensas suas e depende de pedido após o termo das suas funções. escrito dirigido ao director do estabelecimento prisional. 2 — Os actos a praticar pelo médico de confiança do Artigo 58.º recluso decorrem nos serviços clínicos do estabelecimento Procedimentos de acesso aos cuidados de saúde prisional, no horário normal de atendimento. 3 — Ao médico de confiança do recluso é prestado o 1 — A prestação de cuidados de saúde ao recluso faz-se apoio necessário à realização dos actos médicos e facultada nos estabelecimentos prisionais e, quando necessário, em toda a informação clínica disponível sobre o recluso, desig- unidades de saúde no exterior. nadamente acesso ao respectivo processo clínico individual. 2 — A solicitação de cuidados de saúde é efectuada por 4 — A observação e a eventual prescrição de medicação escrito, em impresso próprio disponível nas alas prisionais, pelo médico de confiança do recluso são registadas no seu que inclui um campo para que o recluso descreva sucin- próprio papel timbrado e arquivadas no processo clínico tamente, querendo, o motivo principal da sua solicitação. individual. 2192 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 5 — O pedido de realização de actos médicos no ex- d) Ao Serviço de Auditoria e Inspecção da Direcção- terior é apresentado pelo médico de confiança do recluso -Geral; ao director do estabelecimento prisional, que o confirma e) À Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça; junto do recluso e solicita aos serviços clínicos parecer f) Às entidades de saúde competentes. sobre o local adequado à sua realização. 4 — Quando a morte ocorra no exterior, os serviços Artigo 61.º clínicos do estabelecimento prisional diligenciam junto Rastreio de doenças transmissíveis e contagiosas da unidade hospitalar ou médico que assistiu o recluso no sentido de apurar a causa da morte. 1 — A realização gratuita de testes de rastreio de doen- ças contagiosas e transmissíveis é garantida ao recluso, Artigo 64.º segundo critério clínico, quer no momento da avaliação Morte violenta ou de causa desconhecida clínica inicial quer, periodicamente, ao longo da execução da pena ou medida privativa da liberdade. 1 — Nos casos de morte previstos no n.º 4 do artigo 36.º 2 — O pedido ou a declaração de consentimento do do Código, o director do estabelecimento prisional de- recluso para a realização de testes de rastreio de doenças termina as medidas adequadas à preservação do local da contagiosas e transmissíveis é junto ao processo clínico. ocorrência, dos indícios e dos elementos de prova, até à 3 — Sempre que haja a fundada necessidade de realizar chegada do competente órgão de polícia criminal, interdi- teste de rastreio de doença contagiosa que represente perigo tando o acesso a esse local e, se necessário, determinando para a saúde pública e o recluso não o consinta, os serviços a criação de um perímetro de segurança assegurado por clínicos procedem a comunicação escrita ao director do elementos dos serviços de vigilância e segurança. estabelecimento prisional, que determina a realização coer- 2 — O director do estabelecimento prisional ou o res- civa do teste e adopta as medidas necessárias, adequadas ponsável pelos serviços de vigilância e segurança podem e proporcionais à sua realização. determinar o encerramento imediato de todos os reclusos 4 — Sem prejuízo da comunicação das doenças de no- quando necessário para assegurar a preservação de meios tificação obrigatória, nos termos da lei e do disposto no de prova ou a ordem e segurança no estabelecimento. artigo seguinte, os resultados dos testes de rastreio são 3 — A morte do recluso é comunicada de imediato às confidenciais e são transmitidos ao recluso por técnico pessoas e entidades referidas no n.º 3 do artigo anterior. de saúde. Artigo 62.º Artigo 65.º Tratamento e acompanhamento de doença contagiosa Greve de fome 1 — Em caso de resultado positivo do teste previsto no 1 — A decisão de iniciar ou terminar greve de fome é artigo anterior, os serviços clínicos informam por escrito e declarada por escrito pelo recluso e confirmada por fun- confidencialmente o director do estabelecimento prisional cionário do estabelecimento prisional, com indicação dos do resultado e propõem as medidas adequadas a prevenir respectivos motivos. o contágio de terceiros. 2 — A declaração do recluso é efectuada em impresso 2 — O director do estabelecimento prisional adopta, próprio, aprovado por despacho do director-geral, sendo com base na proposta dos serviços clínicos, as medidas assinado pelo recluso e por funcionário ou, no caso de adequadas a prevenir o contágio de terceiros, designada- recusa daquele, por dois funcionários. mente limitando, na medida do necessário, o contacto do 3 — A declaração do recluso é entregue ao director do recluso com outras pessoas. estabelecimento prisional, que determina a sua audição pe- 3 — Os serviços clínicos informam o director do es- los serviços responsáveis pelo acompanhamento da execu- tabelecimento prisional logo que as medidas adoptadas ção da pena, para confirmação da situação e seus motivos, deixem de ser necessárias. e dá de imediato conhecimento aos serviços clínicos, para 4 — O director do estabelecimento prisional informa acompanhamento do recluso, e aos serviços de vigilân- a unidade orgânica competente dos serviços centrais da cia e segurança, para os demais procedimentos exigidos. doença detectada e das medidas adoptadas, bem como da 4 — O director do estabelecimento prisional dá co- sua cessação. nhecimento de imediato ao director-geral e ao Tribunal Artigo 63.º de Execução das Penas, remetendo cópia do impresso Comunicação de internamento, doença grave ou morte referido no n.º 2. 5 — Iniciada greve de fome, o recluso é alojado in- 1 — A comunicação de internamento hospitalar ou dividualmente, sem contacto com outros reclusos, não doença grave é efectuada no prazo máximo de 24 horas e pelo tendo acesso a quaisquer outros alimentos para além dos meio mais expedito, de preferência por contacto telefónico, previstos no n.º 7. às pessoas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 36.º do Código. 6 — Se a greve de fome não incluir greve de sede, é 2 — A comunicação a que se refere o número anterior garantido ao recluso o acesso a água potável, sem adição é efectuada pelo director do estabelecimento prisional ou de quaisquer substâncias. por funcionário dos serviços responsáveis pelo acompa- 7 — Ao recluso é garantida a permanência a céu aberto nhamento da execução da pena por aquele designado. por um período não inferior a duas horas, separadamente 3 — A morte do recluso é comunicada de imediato: dos restantes reclusos. a) Às pessoas e entidades referidas no artigo 36.º do 8 — As refeições são apresentadas ao recluso às horas Código; regulamentares no seu alojamento e, se aquele manifestar b) Ao Ministério Público; o seu propósito de continuar a greve de fome, são imedia- c) Ao órgão de polícia criminal; tamente retiradas. Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2193 9 — Se o recluso declarar, nos termos do n.º 1, que cessa i) Saúde; a greve de fome, inicia regime alimentar prescrito pelos j) Motivação para a mudança; serviços clínicos, sendo aconselhado e informado sobre as l) Eventual estado de vulnerabilidade do recluso; práticas alimentares adequadas à normalização do seu es- m) Avaliação de segurança. tado clínico e permanecendo, se necessário, sob observação. 10 — O termo da greve de fome é levado de imediato 4 — A avaliação de segurança do recluso é efectuada ao conhecimento do director do estabelecimento prisional pelos serviços de vigilância e segurança, com a colaboração e do director-geral. dos demais serviços do estabelecimento prisional. 5 — A avaliação de segurança tem por objecto o even- Artigo 66.º tual perigo de fuga, os riscos para a segurança de terceiros Acompanhamento de greve de fome ou do próprio, a vulnerabilidade do recluso e os riscos resultantes para a comunidade e para a vítima, tendo espe- 1 — O recluso em greve de fome é acompanhado pe- cialmente em vista o envolvimento do recluso em: los serviços clínicos, que preenchem uma ficha diária de monitorização da situação clínica levada, também diaria- a) Actuações colectivas contra a ordem e a segurança mente, ao conhecimento do director do estabelecimento prisional, bem como a prática de actos violentos, indivi- prisional. duais ou colectivos, entre reclusos ou contra funcionários; 2 — A recusa de realização pelo recluso de quaisquer b) Evasões e tiradas de reclusos, tanto do interior dos exames clínicos é confirmada por duas testemunhas, iden- estabelecimentos prisionais como no decurso de diligências tificadas na ficha de monitorização da situação clínica. no exterior; 3 — No acompanhamento clínico da greve de fome, o c) Actividades ilícitas no interior dos estabelecimentos técnico de saúde informa o recluso dos possíveis efeitos prisionais ou a partir destes; lesivos e riscos decorrentes da greve. d) Entrada e circulação no interior dos estabelecimentos 4 — Quando a evolução do estado de saúde do recluso prisionais de objectos e substâncias ilícitas ou susceptíveis exija o seu internamento em unidade de saúde no exterior, de afectar a segurança, designadamente armas, explosivos, aplica-se o disposto no artigo 59.º dinheiro, telemóveis e substâncias estupefacientes; e) Contactos não autorizados com o exterior, designa- damente contactos com vítimas e co-arguidos ou colabo- TÍTULO V radores em actividade ilícita. Tratamento prisional Artigo 68.º Programação do tratamento prisional CAPÍTULO I 1 — A programação do tratamento prisional baseia-se Avaliação e programação do tratamento prisional nos resultados da avaliação e é elaborada pelos serviços responsáveis pelo acompanhamento da execução da pena, Artigo 67.º com a participação dos serviços de vigilância e segurança e, quando necessário, dos serviços clínicos, bem como com Avaliação do recluso a participação e, tanto quanto possível, adesão do recluso. 1 — Após o termo do período de permanência do re- 2 — A programação do tratamento prisional é apro- cluso no sector destinado à admissão, os serviços respon- vada pelo director do estabelecimento prisional, ouvido sáveis pelo acompanhamento da execução da pena, com o respectivo conselho técnico, sendo dada a conhecer ao a participação dos serviços de vigilância e segurança e recluso e arquivada no processo individual. dos serviços clínicos, completam a avaliação iniciada nos termos do artigo 19.º Artigo 69.º 2 — A avaliação tem por base entrevistas com o recluso Plano individual de readaptação e com elementos do seu agregado familiar, recolha de in- formação actualizada sobre o meio familiar e social onde 1 — A programação do tratamento prisional tem por o recluso se encontra integrado, consulta da documentação base um plano individual de readaptação, nos casos pre- existente no processo e, se necessário, em processos an- vistos nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º do Código. teriores, análise de informação sobre a eventual execução 2 — O plano individual de readaptação estabelece os anterior de penas, bem como análise dos dados relativos objectivos a atingir pelo recluso, as actividades a desen- ao comportamento e atitudes do recluso desde o ingresso volver, o respectivo faseamento, bem como as medidas de e de toda a demais informação relevante. apoio e controlo do seu cumprimento a adoptar pelo esta- 3 — A avaliação é completada nos prazos e para os belecimento prisional, contemplando as seguintes matérias: efeitos previstos nos n. os 4, 5 e 7 do artigo 19.º do Có- a) Escolaridade e formação profissional; digo e abrange, designadamente, os seguintes factores: b) Trabalho e actividades ocupacionais; a) Antecedentes criminais; c) Programas; b) Competências sociais; d) Actividades sócio-culturais e desportivas; c) Competências pessoais e emocionais; e) Saúde; d) Eventuais comportamentos aditivos; f) Contactos com o exterior; e) Enquadramento familiar; g) Estratégias de preparação para a liberdade. f) Percurso e comportamento prisional; g) Enquadramento escolar e formação profissional; 3 — O plano individual de readaptação é elaborado h) Trabalho e emprego; pelos serviços responsáveis pelo acompanhamento da 2194 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 execução da pena, com a participação dos serviços de unidade orgânica dos serviços centrais que gere essa área vigilância e segurança e dos serviços clínicos. do tratamento prisional. 4 — No decurso da elaboração do plano individual de 4 — O estabelecimento prisional garante o suporte readaptação, o recluso é ouvido e estimulado a apresentar material e afecta os espaços necessários à realização de propostas e projectos, podendo manifestar a sua adesão ao actividades escolares e formativas, com as necessárias plano através de declaração nele incluída. condições de funcionalidade e de segurança e providos 5 — No caso de recluso menor, os pais, representante do adequado equipamento. legal ou pessoa que tenha a sua guarda podem igualmente 5 — Para além dos espaços destinados às actividades ser ouvidos, se se considerar que há benefício para a sua lectivas, sempre que possível, cada estabelecimento prisio- reinserção social. nal afecta ainda para apoio ao ensino uma sala polivalente 6 — A execução do plano individual de readaptação é equipada com materiais didácticos e meios informáticos, continuamente acompanhada pelos serviços responsáveis com salvaguarda da segurança e das regras de restrição de pelo acompanhamento da execução da pena e pelos ser- comunicação dos reclusos com o exterior. viços de vigilância e segurança e é avaliada anualmente, salvo se for fixado prazo inferior pelo director do estabe- Artigo 72.º lecimento prisional ou as circunstâncias o justificarem. Acesso ao ensino, acompanhamento e avaliação 7 — As alterações do plano que se mostrem neces- dos cursos e acções de formação sárias são efectuadas nos termos previstos nos números anteriores. 1 — Os serviços responsáveis pelo acompanhamento da 8 — No planeamento anual e plurianual das actividades execução da pena disponibilizam informação sobre a oferta do estabelecimento, são tidas em conta as necessidades educativa disponível e motivam o recluso para a frequência que resultem dos planos em execução no estabelecimento. do ensino, principalmente os jovens, os iletrados e aqueles que apresentem necessidades específicas. Artigo 70.º 2 — Os reclusos que pretendam frequentar o ensino formulam esse pedido através de formulário disponibili- Aprovação e homologação do plano individual de readaptação zado pelos serviços responsáveis pelo acompanhamento 1 — O plano individual de readaptação é aprovado pelo da execução da pena. director do estabelecimento prisional após audição do 3 — Os serviços responsáveis pelo acompanhamento da respectivo conselho técnico. execução da pena iniciam os procedimentos tendentes à 2 — Após aprovação, o plano é remetido ao Tribunal inscrição dos reclusos e à organização dos diversos grupos de Execução das Penas para os efeitos previstos no ar- ou turmas e, em articulação com as escolas associadas e tigo 172.º do Código. demais entidades formadoras, elaboram a lista dos reclusos 3 — Caso o plano não seja homologado, o estabeleci- matriculados em cada curso ou acção. mento prisional procede à sua reformulação, no prazo de 4 — Os reclusos matriculados em cada curso ou acção 15 dias, seguindo todos os procedimentos previstos no são registados em aplicação informática do sistema de artigo anterior. informação prisional, tendo em vista o acompanhamento 4 — O plano individual de readaptação e as respectivas e a avaliação dos cursos e acções. actualizações são sempre dados a conhecer ao recluso, 5 — No início das actividades escolares e formativas, é entregue ao recluso um cartão de aluno, que contém o sendo-lhe entregue cópia após homologação pelo Tribunal horário das actividades e que o acompanha sempre que se de Execução das Penas, e arquivados no processo indivi- desloque para o espaço escolar. dual. 6 — Os encargos com a emissão de segundas vias do 5 — É também remetida cópia do plano individual de cartão de aluno, em virtude de extravio ou deficiente uti- readaptação a todas as entidades que intervêm na sua exe- lização, são suportados pelo recluso. cução. 7 — São afixadas junto aos espaços de alojamento as listas dos alunos que se encontrem a frequentar as actividades es- CAPÍTULO II colares e formativas, com indicação dos respectivos horários. 8 — O recluso que frequenta actividades escolares e Ensino e formação profissional formativas está sujeito aos deveres de assiduidade e pon- tualidade. Artigo 71.º Artigo 73.º Organização do ensino Incentivos ao ensino 1 — A actividade escolar e formativa é estruturada de 1 — Para os efeitos previstos no artigo 39.º do Código, o acordo com os mesmos princípios técnicos e pedagógicos aproveitamento escolar, a assiduidade e o comportamento do estabelecidos no meio livre e enquadrada na programação recluso no espaço educativo são avaliados regularmente pelos do tratamento penitenciário. serviços responsáveis pelo acompanhamento da execução da 2 — Os serviços responsáveis pelo acompanhamento da pena, com base na informação recolhida junto dos responsáveis execução da pena procedem anualmente à caracterização pelas actividades escolares e formativas, ficando os respec- das necessidades educativas da população prisional afecta tivos registos arquivados no processo individual do recluso. ao estabelecimento prisional e, em articulação com as 2 — As faltas injustificadas determinam a perda do escolas associadas e outros parceiros locais, elaboram o subsídio previsto no n.º 1 do artigo 39.º do Código pelo projecto educativo do estabelecimento prisional. período correspondente. 3 — O projecto educativo é aprovado pelo director do 3 — As faltas que resultem do cumprimento de medidas estabelecimento prisional e remetido aos competentes ser- disciplinares ou da imposição de medidas cautelares ou viços do Ministério da Educação, sendo enviada cópia à de medidas especiais de segurança incompatíveis com a Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2195 frequência de actividades escolares e formativas determi- serviços responsáveis pelo acompanhamento da execução nam a perda do subsídio previsto no n.º 1 do artigo 39.º da pena aconselhar e orientar o recluso para as acções de do Código pelo período correspondente. formação que melhor se adeqúem às suas necessidades e 4 — Os prémios referidos no n.º 2 do artigo 39.º do Có- aptidões pessoais e às exigências do mercado de trabalho, digo são atribuídos pelo director do estabelecimento prisio- em prol da empregabilidade. nal, sob proposta da entidade responsável pelas actividades 2 — O recluso é auxiliado pelos serviços responsáveis escolares e formativas e ouvidos os serviços responsáveis pelo acompanhamento da execução da pena na obtenção pelo acompanhamento da execução da pena, ao recluso da documentação necessária à candidatura para frequência que obtenha, em cada curso, as melhores classificações. da acção de formação profissional. 5 — Os montantes dos prémios referidos no n.º 2 do artigo 39.º do Código são fixados por despacho do director- 3 — A candidatura do recluso é instruída com pareceres -geral. dos serviços responsáveis pelo acompanhamento da exe- 6 — Os prémios e subsídios referidos no artigo 39.º cução da pena, dos serviços de vigilância e segurança e, do Código não são atribuídos se a frequência do ensino quando a natureza da formação o justifique, dos serviços estiver integrada em curso que confira bolsa de formação clínicos. ou prestação económica equivalente. 4 — O director do estabelecimento prisional designa 7 — O recluso que pretenda frequentar níveis de ensino os candidatos sujeitos a selecção técnico-pedagógica por não disponíveis no estabelecimento prisional, nomeada- parte da entidade formadora e aprova a lista dos candidatos mente o ensino superior, é apoiado pelos serviços res- seleccionados, que é afixada no estabelecimento prisional ponsáveis pelo acompanhamento da execução da pena na em local acessível aos reclusos. articulação com o respectivo estabelecimento de ensino, 5 — Sempre que possível, a frequência de acções de nomeadamente no contacto com os serviços administra- formação profissional é antecedida de orientação profis- tivos e com os docentes, e, quando não disponha dos ne- sional. cessários recursos económicos, é apoiado pelos serviços 6 — O recluso sem qualificações profissionais ou habi- responsáveis pelo acompanhamento da execução da pena litações escolares ou com escolaridade reduzida tem prefe- em articulação com os serviços sociais dos respectivos es- rência na frequência de acções de formação profissional. tabelecimentos de ensino, nomeadamente para candidatura à atribuição de bolsas e outros benefícios. Artigo 76.º Artigo 74.º Frequência de acção de formação profissional Organização da formação profissional 1 — A frequência de acção de formação profissional 1 — O estabelecimento prisional disponibiliza os espa- pelo recluso pressupõe a celebração de contrato de for- ços e garante as necessárias condições de funcionalidade mação em que são partes o recluso, a entidade formadora e segurança para a realização de acções de formação pro- e o Estado, através da Direcção-Geral, representada pelo fissional. director do estabelecimento prisional, que prevê: 2 — O director-geral aprova o plano anual de formação a) Direitos e deveres do formando; profissional sustentado nos diagnósticos de necessidades b) Regime de faltas e seus efeitos; e nas ofertas de formação profissional apresentadas pelos estabelecimentos prisionais. c) Regras de atribuição e perda de bolsa de formação e 3 — O Centro Protocolar de Formação Profissional para de outros benefícios; o Sector da Justiça participa na organização da formação d) Causas de cessação do contrato. profissional, nos termos do protocolo homologado pela Portaria n.º 538/88, de 10 de Agosto. 2 — Sempre que se justifique, o recluso em formação 4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, beneficia de seguro de acidentes pessoais. podem promover acções de formação profissional nos 3 — O director do estabelecimento prisional pode fazer estabelecimentos prisionais as entidades formadoras cer- cessar o contrato sempre que a conduta do recluso ponha tificadas que celebrem acordo de cooperação com a em causa a ordem, a segurança ou a disciplina, comuni- Direcção-Geral. cando tal decisão à entidade formadora. 5 — A certificação da conclusão de acção de formação 4 — Se o recluso que frequente acção de formação profissional cabe à entidade formadora. profissional for libertado, a entidade formadora deve di- 6 — A execução do plano anual de formação, os resul- ligenciar no sentido de possibilitar a continuidade da fre- tados das acções de formação profissional e a acção das quência no exterior. entidades formadoras são objecto de avaliação regular promovida pela Direcção-Geral. 7 — Os reclusos inscritos em cada curso ou acção de CAPÍTULO III formação profissional são registados em aplicação infor- mática do sistema de informação prisional para os efeitos Trabalho e actividade ocupacional previstos no número anterior. Artigo 77.º Artigo 75.º Âmbito de aplicação Acesso à formação profissional As disposições previstas no presente capítulo aplicam-se 1 — O plano anual de formação profissional é divul- ao trabalho previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 42.º e gado junto dos estabelecimentos prisionais, cabendo aos no artigo 45.º do Código. 2196 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 Artigo 78.º b) À integridade moral e física e à adequada política Organização das actividades laborais de prevenção de riscos profissionais de acordo com a le- gislação em vigor; 1 — O director do estabelecimento prisional fixa as c) À remuneração correspondente à actividade produtiva actividades laborais disponíveis, o local, o horário e as desenvolvida e ao descanso semanal; respectivas condições de funcionamento. d) A participar na organização e planeamento do trabalho 2 — O número de postos de trabalho, funções e catego- quando tal lhe for solicitado; rias correspondentes a cada actividade laboral são aprova- e) À segurança, higiene e saúde no trabalho; dos pelo director-geral, mediante proposta do director do f) À formação profissional adequada ao desempenho estabelecimento prisional. da actividade produtiva. 3 — Cada actividade laboral é supervisionada por um funcionário designado pelo director do estabelecimento Artigo 82.º prisional. Deveres do recluso trabalhador Artigo 79.º Colocação laboral do recluso Sem prejuízo de outros que possam ser definidos em função da especificidade do estabelecimento prisional e 1 — Os serviços responsáveis pelo acompanhamento da da actividade produtiva, o recluso, no âmbito da relação execução da pena disponibilizam informação ao recluso de trabalho, tem o dever de: sobre as actividades laborais disponíveis e os critérios de selecção e afectação às mesmas. a) Respeitar e tratar com urbanidade e probidade os 2 — O recluso pode manifestar o interesse em desenvol- funcionários prisionais, as outras pessoas que desempe- ver determinada actividade laboral através de requerimento nhem funções no estabelecimento prisional, terceiros e os em impresso próprio para o efeito. demais reclusos; 3 — A decisão de colocação do recluso no posto de b) Comparecer no seu local de trabalho com assiduidade trabalho cabe ao director do estabelecimento prisional, e pontualidade; ouvido o respectivo conselho técnico. c) Realizar o trabalho com zelo e diligência; 4 — Sempre que a natureza do trabalho a efectuar o d) Cumprir as ordens e instruções que legitimamente justifique, a colocação laboral do recluso é precedida de lhe forem transmitidas; avaliação médica quanto à sua aptidão física e mental. e) Velar pela conservação e boa utilização dos bens 5 — A colocação laboral é efectivada mediante termo de relacionados com o seu trabalho que lhe forem confiados; aceitação, do qual constam todas as condições estabelecidas. f) Promover ou executar todos os actos tendentes à 6 — Pode ser permitida a colocação laboral dos reclusos melhoria da produtividade; a tempo parcial, de modo a tornar possível a frequência da g) Cooperar para a melhoria do sistema de segurança, escola ou de outro tipo de programas ou actividades, no higiene e saúde no trabalho; quadro da programação do seu tratamento prisional, bem h) Cumprir as prescrições de segurança, higiene e saúde como, se tal for necessário, para rentabilizar a oferta de tra- no trabalho. balho disponível. Artigo 83.º Artigo 80.º Suspensão da actividade laboral Critérios para a colocação laboral 1 — A actividade laboral pode ser suspensa pelos se- 1 — A colocação laboral tem em conta a avaliação e guintes motivos: a programação do tratamento prisional do recluso, bem a) Mútuo acordo; como os seguintes critérios: b) Incapacidade temporária inferior a um terço do pe- a) Aptidão para o posto de trabalho; ríodo de vigência da actividade laboral; b) Obrigação de indemnização à vítima; c) Maternidade e puerpério, pelo período de 120 dias c) Encargos familiares; imediatamente posteriores ao parto; d) Outras obrigações decorrentes de decisões judiciais; d) Frequência de tratamentos médicos ou programas e) Frequência de formação profissional; terapêuticos; f) Maior duração da pena aplicada; e) Motivo de força maior, não imputável ao recluso. g) Necessidade de uma actividade laboral por razões de saúde, conforme parecer dos serviços clínicos; 2 — Podem ainda ser causa de suspensão motivos co- h) Manifesta carência económica ou inexistência de nexos com o cumprimento da pena ou medida privativa apoio sócio-familiar. de liberdade, designadamente: a) Cumprimento de medidas disciplinares, até ao limite 2 — Na colocação laboral tem-se ainda em conta a de 10 dias de ausência do posto de trabalho; eventual extinção de anteriores actividades laborais pelos b) Ausências autorizadas, por períodos determinados, motivos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 e a) e b) do do estabelecimento prisional; n.º 2 do artigo 85.º c) Razões de ordem, disciplina e segurança do estabe- Artigo 81.º lecimento prisional. Direitos do recluso trabalhador No âmbito da actividade laboral, o recluso tem direito: Artigo 84.º Efeitos da suspensão a) À não discriminação em função da raça, da nacionali- dade, da orientação sexual, do crime praticado, da condição 1 — Quando ocorra a suspensão da actividade laboral, social e das convicções religiosas e políticas; não há lugar ao pagamento da remuneração. Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2197 2 — O posto de trabalho que se encontre livre, por força Artigo 88.º de uma suspensão, pode ser ocupado, durante o correspon- Saúde, higiene e segurança no trabalho dente período, por outro recluso. 3 — Logo que cesse a causa que determinou a suspen- 1 — O médico procede anualmente, ou sempre que o são, o recluso ocupa o seu posto de trabalho. estado de saúde do recluso o torne necessário, à reavaliação da aptidão física e mental dos reclusos para o trabalho. Artigo 85.º 2 — O director do estabelecimento prisional promove a realização de inspecções regulares às oficinas e demais Extinção da actividade laboral locais de trabalho no estabelecimento prisional, em matéria 1 — A actividade laboral extingue-se, designadamente, de higiene, limpeza e segurança das instalações e equipa- pelos seguintes motivos: mentos utilizados no trabalho pelos reclusos. 3 — O Estado é responsável pelos acidentes de traba- a) Mútuo acordo; lho e doenças profissionais que decorram das actividades b) Vontade expressa do recluso, manifestada com a laborais compreendidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 42.º antecedência de 30 dias; do Código. c) Violação culposa e reiterada dos deveres constantes do artigo 82.º que determine a impossibilidade de manu- Artigo 89.º tenção da actividade laboral; d) Inaptidão superveniente do recluso para a colocação Actividades ocupacionais no posto de trabalho; 1 — Os reclusos podem desenvolver actividades ocu- e) Incapacidade temporária igual ou superior a um terço pacionais de natureza artesanal, intelectual ou artística. do período de duração da actividade laboral; 2 — A actividade é autorizada pelo director, mediante f) Morte ou incapacidade permanente do recluso; pedido do recluso, que especifica: g) Incapacidade de adaptação às modificações técnicas operadas no seu posto de trabalho, decorridos dois meses a) A identificação da actividade em causa; sobre a introdução das mesmas; b) A enumeração completa dos materiais e ferramentas h) Termo da empreitada, obra ou serviço que ocupava que são utilizados, bem como a forma da sua aquisição e o recluso; da sua entrada no estabelecimento prisional; i) Motivo de força maior que inviabilize de forma per- c) O destino final dos produtos. manente a manutenção da actividade laboral. 3 — No início do desenvolvimento das actividades, 2 — Podem, igualmente, constituir causa de extinção da procede-se a um inventário dos materiais e ferramentas actividade laboral os motivos relacionados com o cumpri- utilizados, sejam propriedade do recluso ou fornecidos pelo mento da pena ou medida privativa de liberdade, desig- estabelecimento prisional, que é subscrito pelo recluso e nadamente: pelo funcionário responsável e é regularmente conferido e actualizado. a) Cumprimento de sanções disciplinares que se tra- 4 — No caso de bens destinados a venda ao público, duzam em ausência do posto de trabalho por um período o director do estabelecimento prisional determina as res- igual ou superior a 11 dias; pectivas condições de venda. b) Ausência não autorizada do estabelecimento pri- sional; Artigo 90.º c) Libertação; d) Transferência do recluso; Remunerações e outras receitas e) Razões de ordem, disciplina e segurança do estabe- As remunerações e demais receitas provenientes do lecimento prisional. trabalho ou actividade ocupacional do recluso são obriga- toriamente percebidas através do estabelecimento prisional, Artigo 86.º sendo afectas aos fundos constituídos na conta de recluso, Efeitos da extinção nos termos previstos no artigo 46.º do Código. A extinção da actividade laboral implica apenas a perda do posto de trabalho e a consequente cessação CAPÍTULO IV dos direitos e deveres inerentes ao exercício da activi- Programas dade laboral. Artigo 91.º Artigo 87.º Tipos de programas Avaliação do exercício de actividade laboral 1 — Os estabelecimentos prisionais desenvolvem pro- 1 — O funcionário referido no n.º 3 do artigo 78.º avalia gramas específicos, considerando o perfil e as caracte- mensalmente o exercício da actividade laboral, tendo em rísticas da população reclusa, os quais visam, designa- conta a assiduidade, o comportamento e a produtividade damente: do recluso. 2 — Consideram-se justificadas todas as faltas que re- a) A aquisição, promoção ou reforço de competências sultem de doença, devidamente comprovada, bem como pessoais, emocionais e sociais; todas as outras que decorram de motivos não imputáveis b) A promoção da mudança de atitudes e de compor- ao recluso. tamentos; 2198 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 c) O controlo da agressividade e de comportamentos Artigo 94.º violentos em grupos diferenciados de reclusos, nomeada- Serviço de leitura e biblioteca mente nos reclusos jovens; d) A promoção da empatia para com a vítima e a cons- 1 — Em cada estabelecimento prisional é assegurado um ciencialização do dano provocado, nomeadamente através serviço de leitura para todos os reclusos, o qual dispõe de do envolvimento dos reclusos em programas de mediação géneros literários diversificados e de publicações editadas e de justiça restaurativa; nos idiomas estrangeiros mais falados no estabelecimento. e) A prevenção da reincidência e da recaída, nomeada- 2 — O director do estabelecimento prisional aprova as mente em crimes de natureza sexual, de violência domés- normas relativas à requisição e consulta de publicações, tica ou relativos à condução de veículo sem habilitação à permanência dos reclusos na biblioteca e ao horário de legal ou em estado de embriaguez ou sob a influência de funcionamento. substâncias estupefacientes. 3 — Em todas as bibliotecas estão disponíveis para con- sulta o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas 2 — Os programas específicos de tratamento disponi- da Liberdade, o Regulamento Geral dos Estabelecimentos bilizados pelo estabelecimento prisional são aprovados Prisionais e uma compilação dos regulamentos e despachos pelo membro do Governo responsável pela área da justiça. do director-geral e do director do estabelecimento prisional que dão execução àquela legislação. Artigo 92.º 4 — A organização do serviço de leitura e da biblioteca compete aos serviços responsáveis pelo acompanhamento Condições da execução da pena, fomentando-se a colaboração dos 1 — A participação em programas pressupõe a adesão reclusos na sua gestão e na formulação de propostas para expressa do recluso. aquisições que considerem de interesse. 2 — Os programas assentam na celebração de um con- 5 — É promovida a articulação com entidades públicas trato, do qual constam obrigatoriamente as regras, condi- e privadas, com vista à permanente actualização do espólio ções e eventuais prémios de participação e as causas de literário da biblioteca. exclusão do programa. 6 — É promovida, nomeadamente, a articulação com 3 — Os programas são preferencialmente executados entidades diplomáticas ou consulares ou com entidades dentro do estabelecimento prisional. representativas dos interesses dos estrangeiros ou dos imi- 4 — Sempre que o recluso trabalhe e cumulativamente grantes com vista à disponibilização de publicações nos frequente um programa que implique a sua ausência tem- idiomas estrangeiros falados no estabelecimento. porária do local de trabalho, esta não implica perda de 7 — O disposto no presente artigo é aplicável à dispo- remuneração. nibilização de videogramas e fonogramas. 5 — No caso de não ser possível compatibilizar os ho- rários de trabalho com os dos programas, estes podem ser Artigo 95.º organizados em horário pós-laboral. Actividade desportiva 6 — Ao recluso que participa em programas pode ser 1 — A actividade desportiva é estruturada de acordo atribuído subsídio, nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do com princípios técnicos e pedagógicos e enquadrada na Código. programação do tratamento prisional, cabendo aos estabe- lecimentos prisionais garantir o devido suporte material, CAPÍTULO V orgânico e técnico no sentido de proporcionar aos reclu- sos as condições necessárias para a prática desportiva de Actividades sócio-culturais e desportivas modalidades individuais ou colectivas e a participação em quadros competitivos internos e externos. Artigo 93.º 2 — Devem ser particularmente desenvolvidas meto- Actividades culturais e recreativas dologias desportivas de índole colectiva, sem prejuízo de práticas físicas de carácter individual que visem o desen- 1 — As actividades culturais e recreativas programa- volvimento de capacidades psicomotoras, excluindo-se das pelos serviços responsáveis pelo acompanhamento aquelas que impliquem situações de confronto físico di- da execução da pena são enquadradas na programação de recto entre praticantes. tratamento prisional e têm em conta a diversidade cultural 3 — Os horários das actividades desportivas organiza- dos reclusos. das são compatibilizados com os de outras actividades, 2 — Os serviços responsáveis pelo acompanhamento designadamente laboral, escolar ou de formação profissio- da execução da pena organizam, pelo menos trimestral- nal, sendo para o efeito criados grupos com horário pré ou mente, a fim de assegurar o bem-estar físico e psíquico pós-laboral, incluindo quando possível os fins-de-semana. e favorecer o espírito de convivência social dos reclusos, 4 — A actividade desportiva organizada funciona com eventos de promoção da leitura, exposições, colóquios, base na constituição de grupos por modalidades despor- espectáculos musicais ou teatrais, tendo em atenção as tivas e na frequência de espaços desportivos específicos. sugestões dos reclusos e envolvendo-os na respectiva 5 — É fomentada a participação de entidades externas programação. em actividades desportivas. 3 — A programação e a realização das actividades en- volvem, sempre que possível, as entidades que têm inter- Artigo 96.º venção directa junto da população reclusa, nomeadamente Acesso à actividade desportiva organizada os professores e os voluntários. 4 — É fomentada a participação de entidades do exterior 1 — Todos os reclusos têm acesso às actividades des- ligadas a estas actividades. portivas organizadas, formalizando essa vontade mediante Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2199 o preenchimento de impresso adequado para o efeito, in- entidades públicas competentes em matéria de segurança dicando qual a modalidade ou forma de prática desportiva e acção social, emprego, formação profissional, ensino e pretendida de entre as disponíveis no estabelecimento saúde, em função das necessidades de apoio detectadas no prisional. decurso do acompanhamento. 2 — O acesso à prática da actividade desportiva organi- zada depende de declaração favorável por parte dos servi- Artigo 99.º ços clínicos, a qual é renovada anualmente, bem como dos serviços responsáveis pelo acompanhamento da execução Instituições particulares da pena e dos serviços de vigilância e segurança. 1 — A participação de instituições particulares em acti- 3 — O acesso à prática desportiva organizada depende vidades de cariz cultural e de ocupação de tempos livres, no da existência de vagas nos grupos em funcionamento, apoio social a reclusos e seus familiares e em actividades sendo o número de elementos constituintes de cada grupo definido de acordo com as condições de espaço e o equi- relevantes para o processo de reinserção social, designa- pamento existente, e das características da modalidade damente em matéria de emprego e alojamento, pressupõe desportiva. a celebração de acordo escrito com a Direcção-Geral, no 4 — Caso a procura relativa às actividades despor- qual são definidos: tivas organizadas exceda as possibilidades de oferta, é a) O objectivo da intervenção; elaborada uma lista de espera por ordem cronológica de b) As acções a realizar; inscrição, sendo os pedidos contemplados de acordo com c) As condições de acesso dos reclusos; as eventuais vagas surgidas no final de cada mês, sem d) Os procedimentos de articulação e avaliação; prejuízo de parecer clínico que aconselhe a admissão imediata de um recluso em algum grupo de modalidade e) As formas e causas de cessação da respectiva vigência. desportiva. 5 — A participação nas actividades desportivas organi- 2 — Além dos casos estipulados nos termos da alí- zadas é registada através de uma ficha de presenças, sendo nea e) do número anterior, o director do estabelecimento motivo de exclusão do grupo a ausência não justificada a prisional pode determinar a suspensão ou propor a cessa- 25 % das sessões mensais. ção da colaboração da instituição particular, em todos ou em alguns domínios de actividade, por fundados motivos de ordem e segurança, comunicando a sua decisão ao TÍTULO VI director-geral. 3 — O estabelecimento prisional assegura a formação Apoio social e económico inicial, o enquadramento e o apoio técnico às institui- Artigo 97.º ções particulares e coordena, supervisiona e avalia as actividades realizadas por estas, nos termos do acordo Acompanhamento pelo estabelecimento prisional celebrado. 1 — Os serviços responsáveis pelo acompanhamento da execução da pena efectuam o acompanhamento dos Artigo 100.º reclusos com vista especialmente a detectar as situações Voluntariado em que estes não auferem qualquer tipo de rendimentos, não recebem visitas regulares ou não dispõem de qualquer 1 — A organização do voluntariado e a prestação de outro tipo de apoio do exterior, particularmente no caso trabalho voluntário obedecem ao disposto na lei, designa- dos reclusos estrangeiros. damente em matéria de princípios enquadradores, direitos 2 — Os serviços responsáveis pelo acompanhamento e deveres do voluntário e relações entre este e o estabele- da execução da pena promovem e propõem ao director cimento prisional. do estabelecimento prisional as medidas de apoio social 2 — A prestação de trabalho voluntário em actividades e económico que incumbem ao estabelecimento prisional, de cariz cultural e de ocupação de tempos livres, no apoio nos termos definidos de acordo com o previsto no n.º 4 do social a reclusos e seus familiares e em actividades relevan- artigo 54.º do Código. tes para o processo de reinserção social, designadamente Artigo 98.º em matéria de emprego e alojamento, é feita ao abrigo dos Articulação com outras entidades acordos previstos no n.º 1 do artigo anterior. 3 — Para além dos casos previstos na lei, a suspen- 1 — Os serviços responsáveis pelo acompanhamento da execução da pena informam o recluso sobre as entidades, são ou a cessação da colaboração do voluntário pode ser públicas ou privadas, competentes ou vocacionadas para determinada pelo director do estabelecimento prisional prestar o apoio social e económico de que necessite ou a por fundados motivos de ordem e segurança, dando-se que tenha direito, bem como os tipos e características dos conhecimento aos serviços centrais. apoios disponíveis. 2 — Os serviços responsáveis pelo acompanhamento Artigo 101.º da execução da pena, com o consentimento do recluso, Assistência espiritual e religiosa transmitem às entidades referidas no número anterior os elementos relevantes para a prestação de apoio social e A assistência religiosa rege-se pelo disposto na Lei da económico que por elas sejam solicitados, informando-as Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de em caso de transferência ou libertação do recluso. 22 de Junho, e no Regulamento da Assistência Espiritual e 3 — Os serviços responsáveis pelo acompanhamento Religiosa nos Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo da execução da pena efectuam o encaminhamento para as Decreto-Lei n.º 252/2009, de 23 de Setembro. 2200 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 TÍTULO VII 5 — É feito controlo de detecção de metais através de passagem no pórtico ou de detector manual. Contactos com o exterior 6 — No caso de ser sinalizado algum metal, é solicitado ao advogado que verifique a origem do sinal, até que seja identificada. CAPÍTULO I 7 — A verificação do conteúdo da pasta ou objecto Comunicação com advogado, solicitador, similar transportado pelo advogado é efectuada através notário ou conservador de aparelho adequado ou, na sua falta, visualmente, não podendo em caso algum proceder-se à leitura dos docu- mentos que contém. SECÇÃO I 8 — Os documentos transportados pelo advogado não Comunicação com advogado podem, em caso algum, ser objecto de controlo sobre o seu conteúdo. Artigo 102.º 9 — Durante a comunicação, o advogado pode entre- gar ao recluso e receber deste escritos e documentos para Direito de comunicação com advogado resolução de assuntos de natureza jurídica respeitantes ao 1 — O recluso tem direito a comunicar com advogado, recluso, não podendo ser feito qualquer controlo sobre o pessoal e reservadamente, em local que assegure a con- seu conteúdo. fidencialidade da comunicação e o controlo meramente Artigo 105.º visual da mesma. Telemóveis, computadores e outros equipamentos 2 — A comunicação com advogado não depende de autorização. 1 — O advogado pode ser portador, para seu uso exclu- sivo e no âmbito da sua actividade profissional, de tele- Artigo 103.º móveis ou outros aparelhos que permitam a comunicação sem fios, bem como de computadores pessoais portáteis. Horário 2 — No caso previsto no número anterior, é feito registo 1 — A comunicação com advogado tem lugar nos dias do número e identificação dos aparelhos transportados. úteis, em horário a fixar pelo estabelecimento prisional, 3 — Ao advogado é garantida a utilização dos apare- dentro do período normal de expediente, ouvido o compe- lhos referidos no presente artigo nas mesmas condições de tente conselho distrital da Ordem dos Advogados. confidencialidade e reserva em que decorre a comunicação 2 — A comunicação com advogado pode ter lugar fora com o recluso. do horário fixado e dos dias úteis, desde que o carácter 4 — A utilização não permitida dos equipamentos refe- urgente e o prejuízo que o adiamento da comunicação ridos no presente artigo determina a imediata interrupção importaria para o cabal exercício do patrocínio forense da visita e é objecto de participação escrita para o director sejam sumariamente justificados, ainda que verbalmente, do estabelecimento, que a transmite ao director-geral para pelo advogado. efeitos de participação à Ordem dos Advogados. 3 — No caso previsto no número anterior, a comunica- ção não terá lugar quando possa pôr em causa a ordem e SECÇÃO II segurança do estabelecimento ou quando razão imperiosa de serviço o imponha, cabendo, nesse caso, ao director do Visitas de solicitadores, notários e conservadores estabelecimento ou ao seu substituto legal, por escrito, justificar ao advogado e ao recluso as razões determinantes Artigo 106.º da não realização da comunicação e fornecer ao advogado Visitas de solicitadores, notários e conservadores o horário alternativo em que a comunicação pode ter lugar, no mais curto espaço de tempo possível. 1 — As visitas de solicitadores, notários e conserva- 4 — O expediente relativo à efectivação ou à recusa da dores, bem como dos substitutos legais ou ajudantes de comunicação, nos termos dos n.os 2 e 3, é presente ao di- notário ou conservador por aqueles designados para o acto, rector do estabelecimento prisional no 1.º dia útil seguinte. não carecem de prévia autorização e decorrem em dias úteis, em horário a fixar pelo estabelecimento prisional, Artigo 104.º dentro do período normal de expediente, ouvidos, respec- tivamente, o competente conselho regional da Câmara Entrada no estabelecimento prisional dos Solicitadores, a Ordem dos Notários e o Instituto dos 1 — O advogado deve comprovar a sua identidade atra- Registos e do Notariado. vés da exibição da respectiva cédula profissional, que não 2 — São aplicáveis às visitas de solicitadores, notários pode, em caso algum, ser retida. e conservadores, bem como dos substitutos legais ou aju- 2 — O recluso pode ser visitado por advogado estran- dantes de notário ou conservador por aqueles designados geiro, observados os requisitos exigidos pelo Estatuto da para o acto, as disposições previstas nos artigos 102.º a Ordem dos Advogados para o exercício da advocacia em 104.º, com as devidas adaptações. Portugal. 3 — Os solicitadores, notários e conservadores, bem 3 — A comunicação com o advogado depende de pedido como os substitutos legais ou ajudantes de notário ou con- ou consentimento do recluso ou detido, que, em caso de servador por aqueles designados para o acto, podem ser recusa, o declara por escrito. portadores de computadores pessoais portáteis, para seu 4 — São sempre registados os elementos identificativos uso exclusivo e no âmbito da sua actividade profissional. do advogado, o nome do recluso ou detido e o dia e a hora 4 — No caso previsto no número anterior, é feito re- da comunicação. gisto de identificação do computador e a sua utilização Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2201 não permitida determina a imediata interrupção da visita identidade do visitante, através dos respectivos documentos e é objecto de participação escrita para o director do esta- de identificação. belecimento, que a transmite ao director-geral para efei- Artigo 110.º tos de participação à Câmara dos Solicitadores, à Ordem Registo das visitas dos Notários ou ao Instituto dos Registos e do Notariado. 1 — As visitas são registadas no sistema de informação prisional e no processo individual do recluso, devendo CAPÍTULO II constar o nome do recluso visitado e o nome, domicílio, Visitas número do documento de identificação pessoal, data e hora de entrada e saída do visitante, assim como a natureza da relação deste com o recluso. SECÇÃO I 2 — Na 1.ª visita, o visitante é informado do registo Visitas pessoais previsto no número anterior e do direito que lhe assiste de acesso e rectificação dos seus dados. Artigo 107.º Artigo 111.º 1.ª visita Duração das visitas regulares e número de visitantes 1 — A 1.ª visita de pessoa indicada pelo recluso nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º depende de veri- 1 — O recluso beneficia de dois períodos de visita pes- ficação da identidade do visitante, através dos respectivos soal regular por semana com duração de até uma hora cada, documentos de identificação. preferencialmente durante o fim-de-semana. 2 — O director do estabelecimento prisional pode au- 2 — Na 1.ª visita são entregues ao visitante os docu- torizar diversa duração e periodicidade das visitas sempre mentos necessários à sua acreditação. que a pessoa visitante resida fora do território nacional ou 3 — A 1.ª visita de pessoas indicadas pelo recluso em a visita envolva dificuldades de deslocação, nomeadamente momento posterior depende da conclusão do processo de entre as Regiões Autónomas ou entre estas e o território acreditação. continental. 3 — A requerimento do recluso, apresentado com oito Artigo 108.º dias de antecedência, o director do estabelecimento prisio- Procedimentos de acreditação de visitas regulares nal pode, se as condições do estabelecimento o permitirem, autorizar a acumulação dos dois períodos de visita semanal 1 — Com vista à sua acreditação, o visitante, na sua num único dia de visita, até ao limite de duas horas, sendo 2.ª visita, devolve o formulário preenchido com os seus a autorização comunicada ao recluso com a antecedência dados de identificação, acompanhado, quando for invo- de, pelo menos, dois dias da data pretendida. cada relação familiar com o recluso, pelos documentos 4 — O recluso apenas pode receber três pessoas em probatórios adequados. cada período de visita, não se incluindo neste limite um 2 — A efectivação da 2.ª visita de pessoa indicada nos menor com idade inferior a 3 anos. termos da alínea g) do artigo 4.º depende da entrega pelo 5 — Não é permitida, durante cada período de visita, a visitante do formulário referido no número anterior, pre- substituição dos visitantes, com a excepção dos menores, enchido. caso em que é possível uma substituição. 3 — Ao entregar o formulário preenchido, o visitante 6 — O tempo despendido pelos visitantes nas formali- recebe uma guia, válida por 30 dias, que substitui pro- dades de entrada não é considerado tempo de visita, desde visoriamente o cartão de visitante, o qual é emitido no que o visitante compareça com a antecedência necessária, mesmo prazo. a fixar pelo director do estabelecimento prisional, para 4 — As visitas subsequentes dependem da exibição do serem efectuados os procedimentos de controlo. cartão de visitante. 5 — Em caso de transferência do recluso para outro Artigo 112.º estabelecimento prisional, é permitida visita aos possui- dores de cartão de visitante emitido no estabelecimento Visitas familiares alargadas de origem. 1 — Decorrido o prazo de seis meses após o ingresso, o recluso pode beneficiar de visitas alargadas de familiares Artigo 109.º e de outras pessoas com quem mantenha relação pessoal Cartão de visitante significativa, em data ou por motivo de particular signifi- cado humano ou religioso. 1 — O modelo do cartão de visitante é aprovado pelo 2 — O aniversário do recluso constitui data de particular director-geral. significado para os efeitos previstos no número anterior. 2 — O cartão de visitante indica o nome do visitante, 3 — A visita é requerida pelo recluso, com a antece- o número e espécie do respectivo documento de identifi- dência mínima de 15 dias, indicando os motivos e identi- cação, o nome do recluso visitado e a natureza da relação ficando os visitantes até ao limite máximo de seis pessoas. entre ambos. 4 — A autorização da visita depende da avaliação do 3 — O recluso ou o visitante comunicam ao estabele- recluso, sendo também ponderadas razões de ordem, se- cimento prisional as alterações que ocorram na natureza gurança e disciplina. da sua relação. 5 — O director fixa o dia e a hora da visita, cuja du- 4 — O cartão de visitante não é um documento de iden- ração máxima é de duas horas, preferencialmente ao fim- tificação e não dispensa a confirmação, em cada visita, da -de-semana. 2202 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 6 — As visitas decorrem no local mais apropriado ao 5 — As malas pessoais, bem como os outros objectos ou convívio do recluso com os seus visitantes, desde que valores que o visitante não queira ou não possa transportar existam as condições necessárias. no decurso da visita, ficam guardadas em local próprio para 7 — Os estabelecimentos prisionais podem criar espaços o efeito, cuja chave fica na posse do visitante. específicos para reuniões familiares entre o recluso, o seu 6 — A revista a visitantes não envolve desnudamento, cônjuge, ou pessoa com quem mantenha relação análoga, e ainda que parcial. os respectivos descendentes menores, dotados de mobiliário 7 — Pode ser efectuada revista ao vestuário de crianças, e equipamento adequados a estimular o convívio entre o incluindo de colo. recluso e as crianças. 8 — Se o visitante recusar sujeitar-se aos procedimentos Artigo 113.º de segurança e controlo, não lhe é permitida a entrada no Visitas ocasionais e urgentes estabelecimento prisional nem o acesso à visita. 9 — Finda a visita, procede-se de imediato à revista 1 — As visitas previstas no artigo 60.º do Código são dos reclusos, a qual pode implicar desnudamento integral. requeridas pelo recluso ou pelo visitante, justificando a 10 — Não é permitida a saída dos visitantes do esta- necessidade da sua urgente realização. belecimento prisional antes de concluída a revista dos 2 — Comprovados os motivos da urgência, o director reclusos e de comprovado individualmente o seu regresso do estabelecimento prisional autoriza a visita, a qual se à zona prisional, devendo os visitantes ser disso previa- realiza tão rapidamente quanto possível, ponderadas razões mente informados. de ordem e segurança. Artigo 116.º 3 — A visita tem a duração estritamente indispensável à resolução do assunto que a motiva. Entrega de bens na visita 1 — No decurso da visita não é permitido ao visitante Artigo 114.º entregar directamente ao recluso ou receber deste qualquer Local e vigilância das visitas objecto, documento ou valor. 2 — Os bens, objectos, documentos ou valores trazidos 1 — As visitas decorrem no parlatório, sempre sob o pelo visitante destinados ao recluso são entregues nos controlo visual directo de elementos dos serviços de vigi- serviços do estabelecimento prisional. lância e segurança. 3 — O visitante pode entregar, para este efeito, nas 2 — Quando necessário, por razões de ordem e segu- quantidades e espécies permitidas nos termos do presente rança, o director do estabelecimento prisional pode deter- Regulamento Geral: minar, fundamentadamente, que as visitas decorram sob o controlo auditivo presencial de um funcionário. a) Alimentos; 3 — Quando as características do estabelecimento ou uni- b) Livros e publicações; dade especialmente o justifiquem, a vigilância nos locais onde c) Fonogramas, videogramas e jogos. decorrem as visitas e nos respectivos acessos pode também ser efectuada através de sistema de videovigilância, nos ter- 4 — O director do estabelecimento prisional pode au- mos estabelecidos no artigo 155.º e nos demais termos legais. torizar, a requerimento do recluso, a entrega pelo visitante de: 4 — A visita pode ser interrompida nos termos do ar- a) Vestuário e calçado; tigo 64.º do Código. b) Televisor, aparelho de rádio, leitor de música e filmes, consolas de jogos ou outros equipamentos multimédia, Artigo 115.º desde que não disponham de funcionalidades de comuni- Controlo de visitantes cação electrónica, e instrumentos musicais. 1 — O controlo dos visitantes previsto no n.º 4 do ar- 5 — Os serviços de vigilância e segurança procedem ao tigo 63.º do Código é efectuado no momento de entrada exame dos bens, objectos ou valores entregues, recusando no estabelecimento, por elemento dos serviços de vigi- a entrada daqueles que excedam as quantidades permiti- lância e segurança do mesmo sexo, podendo envolver: das e daqueles cuja posse não é permitida ao recluso ou a) Sujeição ao pórtico detector de metais ou a detector que sejam proibidos por lei geral, emitindo recibo, que é de metais móvel; entregue ao visitante, quanto àqueles cuja entrada é aceite. b) Palpação minuciosa de vestuário; 6 — Os bens e objectos previstos no n.º 3 são imedia- c) Palpação de cabelos e observação do interior da boca; tamente verificados, sendo entregues ao recluso após a d) Revista ao calçado e acessórios de vestuário, que conclusão da visita, informando-se o visitante de que deve pode implicar o descalçar de sapatos e a retirada de cintos; proceder, no termo da visita, à recolha dos bens e objectos e) Revista de mala pessoal ou objecto similar. cuja entrada for recusada. 7 — Os bens e objectos previstos no n.º 4 são verifi- 2 — Todos os objectos transportados pelos visitantes, cados e entregues em momento posterior, informando-se incluindo mala pessoal ou similar e o calçado, podem ser o visitante de que, em caso de recusa de entrada, deve submetidos a exame por aparelho de RX ou equipamento proceder à sua recolha na visita seguinte. semelhante. 8 — Caso o visitante não recolha os bens e objectos 3 — Os objectos penalmente ilícitos que sejam encon- recusados, estes são entregues a pessoa designada pelo trados durante a revista são retirados e entregues ao órgão recluso, sob pena de apreensão caso não sejam recolhidos de polícia criminal competente, juntamente com o auto da no prazo de 60 dias. ocorrência. 9 — O visitante pode entregar nos serviços do estabe- 4 — Não é permitida a entrada da mala pessoal ou ob- lecimento prisional dinheiro destinado ao recluso, o qual jecto similar. é afecto ao fundo de uso pessoal, sendo emitido recibo. Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2203 10 — À violação do disposto no n.º 1 aplica-se o dis- mento ou prejuízo para a reinserção social do recluso, os posto no artigo 64.º do Código. serviços responsáveis pelo acompanhamento da execução 11 — O recluso pode entregar ao visitante documentos, da pena ou os serviços de vigilância e segurança propõem objectos ou valores que tenha em sua posse, nos termos ao director do estabelecimento prisional que proíba essas previstos nos n.os 1 e 2 e após verificação pelos serviços. visitas. 2 — A proibição de visitas e a sua prorrogação são, Artigo 117.º sempre que possível, precedidas de audição do visitante. 3 — São notificados ao recluso a proibição da visita e Visitas por videoconferência os respectivos fundamentos, com excepção dos casos que 1 — Os contactos por videoconferência são autorizados assentem em informação de segurança classificada ou pelo director do estabelecimento prisional, a pedido do em segredo de justiça, com a indicação expressa de que recluso, quando este não tenha visitas presenciais fre- pode impugnar a decisão perante o Tribunal de Execução quentes, por motivo de considerável distância ou difícil das Penas. acesso entre o estabelecimento e a residência dos visitantes. 4 — A proibição da visita e a sua prorrogação são re- 2 — Os visitantes efectuam o contacto utilizando o gistadas no sistema de informação prisional. sistema de videoconferência do estabelecimento prisional mais próximo da sua residência. SECÇÃO III 3 — Os contactos são calendarizados em função da disponibilidade do sistema em ambos os estabelecimentos Visitas íntimas prisionais. 4 — Aplicam-se aos contactos por videoconferência Artigo 120.º as regras aplicáveis às visitas regulares no que se refere Requisitos à acreditação de visitantes, registo e vigilância da visita. 5 — Os contactos por videoconferência podem ser alar- 1 — Pode ser autorizado a receber visitas íntimas o gados a sistemas colocados em outras entidades públicas, recluso que não tenha beneficiado de licença de saída em território nacional ou no estrangeiro, após certificação jurisdicional há mais de seis meses e que, à data do início da respectiva segurança, por despacho do director-geral. da reclusão: 6 — O tempo em que a visita se interrompa por eventual a) Seja casado; ou dificuldade no funcionamento do sistema não é conside- b) Mantenha relação análoga à dos cônjuges ou relação rado tempo de visita. afectiva estável com pessoa que tenha sido indicada nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º e visite regular- SECÇÃO II mente o recluso ou mantenha com ele correspondência regular. Não autorização e proibição de visita 2 — Pode igualmente ser autorizado a receber visitas Artigo 118.º íntimas o recluso referido no número anterior que, no de- Não autorização de visita curso da reclusão, celebre casamento ou, não sendo casado, inicie relação afectiva com a pessoa visitante, desde que 1 — Quando, no decurso da verificação da identidade e tenha recebido desta visitas regulares ou correspondência acreditação dos visitantes regulares, bem como da avalia- regular ao longo de um ano. ção da indicação feita pelo recluso nos termos da alínea g) 3 — O recluso e a pessoa visitante devem ter idade do n.º 1 do artigo 4.º, se constate que a visita constitui superior a 18 anos, excepto se forem casados entre si. perigo para a segurança e ordem do estabelecimento ou prejudica a reinserção social do recluso, os serviços res- Artigo 121.º ponsáveis pelo acompanhamento da execução da pena ou os serviços de vigilância e segurança propõem ao director Autorização das visitas do estabelecimento prisional que não autorize essas visitas. 1 — As visitas íntimas são autorizadas pelo director do 2 — São notificados ao recluso a recusa de autorização estabelecimento prisional, após verificação dos requisitos e os respectivos fundamentos, com excepção dos casos em indicados no artigo anterior e ponderada a avaliação actua- que estes assentem em informação de segurança classifi- lizada do recluso constante do processo individual, ouvido cada ou em segredo de justiça, com a indicação expressa o conselho técnico do estabelecimento prisional. de que pode impugnar a decisão perante o Tribunal de 2 — A autorização para a realização das visitas íntimas Execução das Penas. é requerida pelo recluso, juntamente com declaração de 3 — A recusa de autorização pode ser reapreciada, por consentimento nas visitas e de aceitação das respectivas iniciativa do recluso, do visitante ou do director do es- condições, subscrita pelo recluso e pela pessoa visitante. tabelecimento prisional, decorridos seis meses sobre a 3 — No caso de a pessoa visitante se encontrar também decisão. recluída, as visitas íntimas são autorizadas também pelo 4 — A não autorização da visita é registada no sistema director do estabelecimento prisional a que se encontra de informação prisional. afecta, nos termos dos n.os 1 e 2. Artigo 119.º Artigo 122.º Proibição de visitas Periodicidade e duração 1 — Quando no decurso das visitas se constate que estas 1 — O recluso pode beneficiar de uma visita íntima constituem perigo para a segurança e ordem do estabeleci- mensal. 2204 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2 — A data das visitas é definida pelo director do es- 3 — A autorização para realização de visitas íntimas tabelecimento prisional, tanto quanto possível de entre as cessa ainda: indicadas pelo recluso, preferencialmente nos dias úteis. 3 — O director pode estabelecer periodicidade diferente a) A pedido do recluso ou da pessoa visitante; da prevista no n.º 1, sempre que a pessoa visitante resida b) Quando seja concedida licença de saída, excepto se fora do território nacional ou a visita envolva deslocações a pessoa visitante se encontrar recluída e não beneficiar entre Regiões Autónomas ou entre estas e o território con- de licenças de saída há mais de seis meses. tinental, não podendo contudo o número anual de visitas ser superior a 12. 4 — As decisões de suspensão ou revogação da au- 4 — Cada visita tem a duração máxima de três horas, torização para realização de visitas íntimas são sempre em horário definido pelo director do estabelecimento pri- notificadas ao recluso. sional. 5 — O recluso pode requerer nova autorização para Artigo 123.º realização de visitas íntimas decorridos seis meses sobre a revogação, aplicando-se o disposto nos artigos 120.º e Realização das visitas 121.º 1 — As visitas íntimas realizam-se em instalações apro- priadas, dotadas de mobiliário e condições adequadas, SECÇÃO IV designadamente de privacidade. 2 — O estabelecimento prisional disponibiliza preser- Visitas aos estabelecimentos prisionais vativos e informação escrita sobre prevenção das doenças sexualmente transmissíveis. Artigo 125.º 3 — O visitante leva consigo os objectos pessoais ne- Visitas aos estabelecimentos prisionais cessários, designadamente de higiene e roupa de cama, os quais, após o termo da visita, não podem ser deixados ao 1 — As visitas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 66.º do recluso visitado. Código não dependem de autorização, sendo, salvo nos 4 — No caso de a pessoa visitante se encontrar também casos em que a lei ou convenção preveja o acesso sem recluída, a roupa de cama é fornecida pelo estabelecimento aviso prévio, comunicadas previamente ao director-geral. onde se realiza a visita. 2 — Os visitantes são sujeitos ao controlo de detecção 5 — No termo da visita, as instalações, o mobiliário e de metais através de detector manual ou passagem no os objectos nelas existentes são deixados, pelo recluso e pórtico. pelo visitante, no mesmo estado de limpeza, conservação 3 — A realização de visitas nos termos do n.º 3 do ar- e utilização em que os encontraram, disponibilizando o tigo 66.º do Código é autorizada caso a caso, ponderadas estabelecimento prisional os produtos de limpeza neces- as respectivas motivações e finalidades. sários para o efeito. 4 — O director-geral fixa os termos e condições das 6 — Antes e após a realização da visita, o recluso é visitas previstas no número anterior, sendo aplicáveis a obrigatoriamente submetido a revista por desnudamento. estes visitantes as regras de identificação, registo e con- 7 — Após a realização da visita o recluso pode ser sub- trolo previstas para as visitas regulares e as medidas de metido a testes para detecção de consumo de álcool ou vigilância adequadas. de estupefacientes, cuja contra-análise pode requerer a expensas suas, sendo reembolsado se a contra-análise tiver resultado negativo. CAPÍTULO III 8 — Aplicam-se ao visitante as regras de controlo de Correspondência visitas previstas no artigo 115.º, com as adaptações decor- rentes do disposto no presente artigo. Artigo 126.º Artigo 124.º Envio e recepção de correspondência Suspensão, revogação e cessação 1 — A correspondência do recluso é enviada em sobres- crito que menciona obrigatoriamente o nome completo do 1 — O director do estabelecimento prisional pode sus- recluso remetente, assegurando-se a respectiva expedição pender a realização de visitas íntimas por um período até ao termo do 2.º dia útil seguinte. máximo de seis meses, sempre que se verifique: 2 — O director do estabelecimento prisional fixa os a) Violação das regras de realização das visitas; períodos diários destinados à entrega e recepção de cor- b) Aplicação de medida disciplinar de permanência respondência pelos serviços de vigilância e segurança, obrigatória no alojamento ou de internamento em cela garantindo-se a entrega da correspondência ao recluso disciplinar; até ao termo do 1.º dia útil seguinte ao da sua recepção. c) Conduta da pessoa visitante que constitua facto ilí- 3 — A correspondência de recluso iletrado ou que não cito ou que ponha em causa a ordem, a segurança ou a possa ler ou escrever pode ser escrita ou lida por pessoa disciplina do estabelecimento prisional ou a reinserção da sua confiança, nomeadamente durante as visitas, po- social do recluso. dendo também, a pedido do recluso, ser escrita ou lida por funcionário designado para o efeito pelo director do 2 — A autorização para a realização de visitas íntimas estabelecimento prisional, no prazo de 24 horas. pode ser revogada pelo director, ouvido o conselho técnico 4 — Nos casos de comprovada insuficiência econó- do estabelecimento prisional, quando ocorra com especial mica, o estabelecimento prisional fornece ao recluso, a gravidade, ou de forma reiterada, qualquer das circunstân- seu pedido, o papel, sobrescritos e selos necessários para cias referidas no número anterior. remeter até quatro cartas por mês. Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2205 Artigo 127.º Artigo 130.º Envio e recepção de encomendas Registo da correspondência e encomendas 1 — O recluso pode receber, através do correio, uma 1 — A correspondência expedida e recebida pelo re- encomenda por mês remetida pelas pessoas que estejam cluso é registada, incluindo o nome e endereço completos registadas como seus visitantes, com o peso máximo de do remetente e destinatário, a data em que foi remetida 5 kg cada. ou recebida e, tratando-se de encomenda, a relação dos 2 — As encomendas referidas no número anterior não artigos que a compõem. podem conter alimentos. 2 — É entregue ao recluso recibo relativo a correspon- 3 — O director do estabelecimento prisional pode au- dência entregue para expedição, quando seja destinada torizar o recluso que não receba visitas regulares a rece- às pessoas e entidades referidas nos artigos 61.º e 62.º ber até um máximo de duas encomendas por mês, com o e nos n.os 1 e 2 do artigo 66.º do Código, assim como a peso máximo de 5 kg cada, e a receber encomendas de respeitante ao exercício do direito previsto nas alíneas m) pessoas que não estejam registadas como visitantes, após e n) do n.º 1 do artigo 7.º do Código, excepto quando en- verificação da respectiva identidade e de declaração de viada sob registo, com ou sem aviso de recepção, caso aceitação do recluso. em que é entregue ao recluso o respectivo comprovativo. 4 — No caso previsto no número anterior, pode ainda 3 — A correspondência destinada ao recluso prove- autorizar-se que as encomendas contenham alimentos, niente das pessoas e entidades referidas no número an- cuja entrada seja permitida nos termos do artigo 48.º, com terior é entregue ao recluso contra a assinatura deste em o peso máximo de 1 kg de alimentos por encomenda. protocolo. 5 — Quando o recluso pretenda adquirir vestuário ou calçado, livros e publicações e outros objectos permitidos, Artigo 131.º o director do estabelecimento prisional pode autorizar que estes sejam adquiridos por correspondência e entregues Controlo e retenção da correspondência e encomendas pela mesma via. 1 — A correspondência e encomendas dirigidas ao re- 6 — As quantidades de objectos adquiridos nos termos cluso são abertas na sua presença por elemento dos serviços do número anterior respeitam os limites fixados para os de vigilância e segurança, que efectua a respectiva veri- objectos que o recluso pode ter na sua posse. ficação para detecção da presença de objectos ilícitos ou 7 — O recluso pode expedir encomendas destinadas às cuja posse não seja permitida pelo Código e pelo presente pessoas que estejam registadas como seus visitantes, com Regulamento Geral. os limites previstos no n.º 1. 2 — Na verificação da correspondência e encomen- das podem utilizar-se equipamentos e instrumentos de Artigo 128.º detecção. Correspondência registada 3 — A leitura da correspondência prevista no n.º 2 do artigo 68.º do Código é feita por funcionário designado 1 — Os encargos com a correspondência registada ou pelo director. remetida com aviso de recepção são suportados pelo re- 4 — O controlo da correspondência não implica, em cluso e são deduzidos do seu fundo de uso pessoal. caso algum, a rasura ou truncagem do escrito. 2 — Caso o recluso não disponha de saldo no fundo 5 — Após a leitura da correspondência, esta é devol- de uso pessoal, a expedição é recusada, disso se dando vida ao recluso, excepto quando seja retida nos termos do imediato conhecimento ao recluso. artigo 69.º do Código. 3 — Os talões de aceitação de registo e de aviso de 6 — A correspondência e encomendas expedidas pelo recepção são entregues ao recluso até ao final do 2.º dia recluso são fechadas por elemento de vigilância, na pre- útil seguinte ao do seu recebimento no estabelecimento sença do recluso, depois de efectuado o respectivo controlo, prisional. nos termos do n.º 1 do artigo 68.º do Código. Artigo 129.º 7 — A correspondência prevista no n.º 4 do artigo 68.º Recusa de recepção e reenvio do Código não é objecto de qualquer controlo. 1 — O recluso que recuse receber correspondência que lhe é 8 — As decisões de retenção de correspondência e de dirigida manifesta por escrito essa vontade, podendo a mesma não comunicação ao recluso são comunicadas ao Minis- ser devolvida ao remetente, a expensas do recluso, se este tério Público junto do Tribunal de Execução das Penas, assim o pretender, acompanhada de cópia da sua declaração. para os efeitos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 69.º do 2 — A correspondência recusada que não seja devol- Código. vida é depositada pelo prazo de seis meses, findo o qual é destruída. CAPÍTULO IV 3 — A correspondência proveniente de quaisquer enti- dades oficiais que o recluso recuse receber é de imediato Contactos telefónicos e outros meios de comunicação devolvida ao remetente, acompanhada de cópia da decla- ração prevista no n.º 1. Artigo 132.º 4 — Se o recluso se encontrar internado em estabele- Comunicações telefónicas cimento diferente do mencionado no endereço postal do destino da correspondência, esta é reexpedida para aquele 1 — O recluso pode efectuar uma chamada telefónica estabelecimento. por dia para o exterior, com a duração máxima de cinco 5 — Os encargos com as devoluções e reexpedições pre- minutos, bem como uma chamada telefónica por dia para vistas nos n.os 3 e 4 são suportados pelo estabelecimento. o seu advogado ou solicitador, com a mesma duração. 2206 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2 — Os contactos telefónicos são, exclusivamente, 2 — O controlo presencial previsto no n.º 1 do artigo 71.º efectuados através das cabinas instaladas para o efeito do Código é feito por funcionário a designar pelo director nos estabelecimentos prisionais, dotadas de sistemas de do estabelecimento. bloqueamento electrónico que permitam o acesso dos re- 3 — As cabinas telefónicas são colocadas em local que clusos apenas aos contactos autorizados, sendo vedada permita o controlo visual permanente e, quando necessário, a utilização, a posse ou a mera detenção de quaisquer o controlo presencial. outros aparelhos telefónicos, designadamente telemóveis. 3 — As cabines telefónicas destinadas aos reclusos uti- Artigo 136.º lizam, exclusivamente, meios de pagamento electrónicos Outros meios de comunicação facultados aos reclusos pelos estabelecimentos prisionais. 4 — Os meios de pagamento e de bloqueamento podem 1 — O director pode, excepcionalmente e em caso de utilizar o mesmo sistema informático e os respectivos manifesta urgência, autorizar o recluso a receber e expedir dados podem ser registados. comunicações através de telecópia, nos casos previstos no 5 — O director do estabelecimento prisional pode, em n.º 1 do artigo 72.º do Código, desde que não ocorra pre- casos individuais, por razões de ordem, segurança ou rein- juízo para as comunicações do estabelecimento prisional, serção social, restringir a periodicidade e a duração dos aplicando-se a estas comunicações as regras previstas para contactos telefónicos, bem como proibir ou restringir os o registo e entrega de correspondência ao recluso, sendo contactos com determinadas pessoas, sendo a decisão e os sempre controlado o respectivo conteúdo através de leitura respectivos fundamentos notificados ao recluso. por funcionário designado pelo director, com as excepções previstas no n.º 2 do mesmo artigo. 6 — O director do estabelecimento prisional pode au- 2 — Nos casos previstos no número anterior, o direc- torizar contactos telefónicos mais frequentes ou de maior tor pode também autorizar o recluso a receber e expedir duração ao recluso que não receba visitas regulares. comunicações através de correio electrónico, utilizando o endereço dos serviços administrativos do estabelecimento Artigo 133.º prisional, desde que não ocorra prejuízo para o funciona- Identificação dos destinatários mento dos serviços. 3 — Para o efeito previsto no número anterior, as men- 1 — O recluso é autorizado a contactar com 10 números sagens que o recluso pretenda expedir são por ele escritas telefónicos, por si indicados. em documento, sendo este subsequentemente copiado 2 — A autorização pressupõe a prévia confirmação da pelos serviços para o texto da mensagem electrónica a identidade dos destinatários e da relação destes com o expedir, não sendo permitido o acesso directo do recluso recluso, bem como da expressa aceitação, por escrito, ao computador. desses destinatários. 4 — As mensagens recebidas por correio electrónico desti- 3 — Aos contactos previstos no n.º 1 acrescem os dos nadas ao recluso são impressas e entregues e registadas como advogados ou solicitadores, após confirmação da respec- a demais correspondência, sendo sempre previamente lido o tiva identidade e qualidade profissional. seu conteúdo por funcionário designado pelo director, com 4 — O recluso pode aceder livremente aos números as excepções previstas no n.º 2 do artigo 72.º do Código. telefónicos de interesse público, definidos por despacho 5 — Não é permitido o acesso do recluso a sistemas de do director-geral, que não são bloqueados. mensagem instantânea. 5 — O recluso pode alterar os contactos previstos no n.º 1 com periodicidade trimestral. Artigo 137.º Artigo 134.º Contactos com órgãos de comunicação social Recepção de comunicações telefónicas 1 — O pedido de autorização de realização de entrevista a reclusos previsto no n.º 2 do artigo 75.º do Código é diri- 1 — Não é permitido ao recluso receber chamadas te- gido por escrito ao director-geral e contém uma descrição de- lefónicas do exterior. talhada do teor, sentido e objectivo da entrevista solicitada. 2 — O director pode autorizar a recepção de chamadas, 2 — Quando o pedido de realização de entrevista não excepcionalmente, por motivos de particular significado seja dirigido a recluso determinado, a Direcção-Geral in- humano, designadamente em caso de doença grave ou dica o recluso a entrevistar. falecimento de familiar próximo ou de pessoa com quem 3 — Para a obtenção do consentimento do recluso pre- o recluso mantenha ligação afectiva análoga, ou para re- visto no n.º 2 do artigo 75.º do Código é-lhe entregue cópia solução de assunto profissional urgente. integral do pedido, o qual lhe é explicado de forma inequí- 3 — Excepcionam-se também do disposto no n.º 1 voca por funcionário do estabelecimento prisional. chamadas telefónicas provenientes de entidades a que a 4 — O consentimento do recluso é prestado por escrito e lei ou convenção atribua direito de acesso aos reclusos a é revogável pela mesma forma até à publicação ou difusão qualquer hora. da entrevista. 4 — A decisão de recusa de um contacto solicitado nos 5 — O consentimento do recluso menciona expressa- termos dos números anteriores é escrita e fundamentada. mente se abrange a divulgação do seu nome e imagem. 6 — As entrevistas decorrem na presença de funcionário Artigo 135.º do estabelecimento prisional, podendo ser interrompidas Controlo dos contactos telefónicos quando a conduta ou as declarações do recluso ou do jorna- lista ponham em risco a disciplina, a ordem e a segurança 1 — Os contactos telefónicos decorrem sob o controlo do estabelecimento prisional, as finalidades da prisão pre- visual directo de um elemento dos serviços de vigilância ventiva, a privacidade ou a segurança de terceiros, aplicando- e segurança. -se à interrupção o disposto no artigo 64.º do Código. Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2207 7 — O disposto no n.º 1 aplica-se aos pedidos de repor- nidade da saída e os serviços de vigilância e segurança da tagem previstos no n.º 1 do artigo 75.º do Código. existência de condições de segurança e meios operacionais 8 — As reportagens a que se refere o número anterior que permitam a sua concretização. são acompanhadas por funcionário, que assegura que não 3 — A custódia das licenças de saída especiais é garan- são tomadas imagens de locais não permitidos ou de re- tida pelos elementos dos serviços de vigilância e segurança clusos que não autorizaram a divulgação da sua imagem. que no dia em causa se encontrem escalados para o serviço 9 — A reportagem e as imagens colhidas não podem ser normal de diligências no exterior. utilizadas para fins diferentes dos mencionados no pedido 4 — Os guardas custodiantes asseguram a custódia de- de autorização. vidamente fardados, excepto em situações excepcionais reconhecidas pelo director na decisão de concessão da CAPÍTULO V licença, nomeadamente cerimónias fúnebres, desde que Licenças de saída do estabelecimento prisional razões de segurança não o desaconselhem. 5 — As licenças de saída especiais são executadas em Artigo 138.º viatura celular, apenas sendo admitidas as excepções au- torizadas pelo director-geral, sob proposta fundamentada Licenças de saída jurisdicionais do director do estabelecimento prisional. 1 — O requerimento a que se refere o n.º 2 do ar- 6 — Durante as licenças de saída especiais, os reclusos tigo 189.º do Código é apresentado na secretaria do esta- não podem ser portadores de dinheiro ou documentos belecimento prisional, até 30 dias antes da data pretendida pessoais, os quais, caso a situação o justifique, devem ser para a saída. entregues ao responsável pela diligência. 2 — A secretaria do estabelecimento prisional regista 7 — O requerimento previsto no n.º 1, as informações o requerimento e entrega ao recluso o recibo respectivo. previstas no n.º 2 e a decisão do director são feitos em 3 — O requerimento é remetido no prazo de cinco dias formulário aprovado pelo director-geral. ao Tribunal de Execução das Penas, acompanhado dos ele- 8 — As licenças de saída concedidas são comunicadas mentos previstos no n.º 3 do artigo 189.º do Código, para os aos serviços centrais, através de remessa de cópia do for- efeitos previstos nos artigos 190.º e seguintes do Código. mulário previsto no número anterior e de informação sobre 4 — Quando, entre a data da concessão de licença de eventuais incidentes ocorridos no seu decurso. saída e a data da sua concretização, ocorra facto ilícito ou alteração superveniente dos pressupostos legais de Artigo 141.º concessão da licença, o director suspende a execução do Licenças de saída de preparação para a liberdade mandado de saída, dando imediato conhecimento do facto ao Tribunal de Execução das Penas. 1 — As licenças de saída de preparação para a liberdade 5 — No decurso de licença de saída, o recluso faz-se previstas no artigo 83.º do Código são requeridas pelo acompanhar de duplicado do mandado de saída, de cópia recluso e concedidas pelo director-geral. da decisão que a autoriza, dos seus documentos de identi- 2 — O requerimento é apresentado pelo recluso com a ficação e de outros documentos pessoais cuja necessidade antecedência mínima de 15 dias em relação à data preten- de utilização seja especialmente justificada. dida para a saída, indicando os dias necessários e o fim a 6 — No termo da licença, o recluso apresenta-se no que a saída se destina. estabelecimento prisional onde se encontra a cumprir a 3 — O requerimento é instruído com informações so- pena, salvo diferente determinação. bre a necessidade da saída, tendo em conta os motivos 7 — No termo da licença são recolhidos os elementos invocados pelo recluso, e sobre a evolução do seu com- que permitam confirmar o cumprimento das condições a portamento, elaboradas, respectivamente, pelos serviços que o juiz sujeitou o recluso, junto das entidades referidas responsáveis pelo acompanhamento da execução da pena no n.º 4 do artigo 192.º do Código. e pelos serviços de vigilância e segurança, e com parecer do director do estabelecimento prisional. Artigo 139.º Licenças de saída para actividades Artigo 142.º 1 — As licenças de saída para actividades são concedi- Outras licenças de saída administrativas das pelo director-geral, mediante proposta do director do 1 — As saídas para comparência em acto judicial ou em estabelecimento prisional, apresentada com a antecedência acto de investigação criminal, a que se refere a alínea a) do mínima de 10 dias. n.º 4 do artigo 76.º do Código, são autorizadas pelo director 2 — A proposta do director do estabelecimento prisional do estabelecimento prisional, salvo quando impliquem a inclui a informação necessária à apreciação dos pressupos- transferência do recluso para outro estabelecimento pri- tos constantes dos artigos 78.º e 81.º do Código. sional, caso em que são autorizadas pelo director-geral. 2 — A autorização das saídas previstas no número an- Artigo 140.º terior depende de prévia solicitação escrita do tribunal, Licenças de saída especiais do Ministério Público ou do órgão de polícia criminal competentes, no âmbito de processo penal em curso, de 1 — As licenças de saída especiais são concedidas pelo onde conste: director do estabelecimento prisional a requerimento do recluso, que indica a finalidade da saída, a duração prevista a) O número de identificação do processo penal; e o local de destino. b) A finalidade da saída, incluindo o tipo de acto a que o 2 — Os serviços responsáveis pelo acompanhamento recluso deve comparecer, o responsável pela sua realização da execução da pena informam da necessidade e oportu- e o local de destino; 2208 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 c) A data e a hora da comparência, a duração prevista e vistos no n.º 1 do artigo 85.º do Código, remetendo as a data e hora previstas para regresso ao estabelecimento; declarações do recluso, quando existam. d) A identificação do responsável pela guarda do recluso, 5 — As decisões previstas no n.º 1 do artigo 85.º do sempre que a custódia não deva ser assegurada pelos ser- Código e os respectivos fundamentos são notificados ao viços prisionais. recluso. 3 — As saídas para receber cuidados de saúde, a que se refere a alínea b) do n.º 4 do artigo 76.º do Código, TÍTULO VIII são autorizadas nos termos do disposto no artigo 59.º do presente Regulamento Geral. Ordem e segurança Artigo 143.º CAPÍTULO I Apoio no gozo de licenças de saída Meios comuns de segurança A utilização excepcional do fundo de apoio à reinserção social para apoio no gozo de licenças de saída prevista na Artigo 147.º alínea b) do n.º 1 do artigo 46.º do Código é autorizada Meios comuns de segurança pelo director do estabelecimento prisional. 1 — A utilização regular dos meios comuns de segu- Artigo 144.º rança tem em vista a manutenção da ordem e da segurança prisional, particularmente no que se refere à prevenção: Lesões no regresso de saída a) Da actuação colectiva de reclusos contra a ordem e Sempre que no regresso de saída se verifique qualquer a segurança prisional, bem como da prática de actos vio- ferimento visível ou a queixa de agressões anteriores, é lentos, individuais ou colectivos, entre reclusos ou contra aplicável o disposto no artigo 11.º funcionários; b) De evasões de reclusos, tanto do interior dos esta- Artigo 145.º belecimentos prisionais como no decurso de diligências Incumprimento das licenças de saída jurisdicionais no exterior; 1 — O não regresso ao estabelecimento prisional na c) Da tirada de reclusos, tanto do interior dos estabe- data fixada na licença de saída é comunicado de imediato lecimentos prisionais como no decurso de diligências no ao Tribunal de Execução das Penas, nos termos e para os exterior; efeitos previstos no artigo 195.º do Código, bem como d) De actividades ilícitas no interior dos estabelecimen- às entidades referidas no n.º 1 do artigo 97.º do Código. tos prisionais ou a partir destes; 2 — O incumprimento das demais condições impostas e) Da entrada e circulação no interior dos estabeleci- nas licenças de saída jurisdicional é comunicado ao Tri- mentos prisionais de objectos e substâncias ilícitas ou bunal de Execução das Penas, nos termos e para os efeitos susceptíveis de afectar a segurança, designadamente ar- previstos nos artigos 194.º e 195.º do Código. mas, explosivos, dinheiro, telemóveis e estupefacientes; 3 — As decisões de revogação das licenças de saída f) De contactos não autorizados dos reclusos com o jurisdicionais são notificadas de imediato ao recluso, para exterior, designadamente de contactos com vítimas e co- os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 196.º do Código. -arguidos ou colaboradores em actividade ilícita. 4 — Em caso de não regresso ao estabelecimento pri- sional na data fixada na licença de saída, a notificação 2 — Os meios comuns de segurança são regularmente prevista no número anterior é efectuada imediatamente accionados, recorrendo-se, entre outros, à observação de após a captura ou a apresentação do recluso. reclusos, ao controlo periódico de presenças, ao batimento de grades, a instrumentos de detecção, à revista pessoal, Artigo 146.º à busca, ao uso de meios cinotécnicos e aos sistemas electrónicos de vigilância e biométricos, nos termos dos Incumprimento das licenças de saída administrativas artigos seguintes. 1 — Quando se verifique o incumprimento das condi- ções impostas para as saídas administrativas, o recluso é Artigo 148.º ouvido, se estiver presente. Observação de reclusos 2 — Quando a licença de saída seja revogada com fundamento no não regresso do recluso na data fixada 1 — A observação dos reclusos tem por objectivo o na licença de saída, a decisão é remetida ao Tribunal de conhecimento dos seus movimentos, actividades e compor- Execução das Penas para os efeitos previstos na alínea t) tamento habitual, a sua inserção em grupos, assim como o do n.º 4 do artigo 138.º do Código, ao Ministério Público seu relacionamento com os demais e a influência, benéfica para os efeitos previstos na alínea h) do artigo 141.º do ou nociva, que sobre estes exercem. Código e às entidades referidas no n.º 1 do artigo 97.º do 2 — A observação pode ser efectuada directamente ou Código. através de sistemas de videovigilância, neste caso com 3 — As decisões de revogação do director do estabele- observância do disposto no artigo 155.º cimento prisional são comunicadas aos serviços centrais. 3 — Os factos ou circunstâncias relevantes para a ordem 4 — Quando se trate de incumprimento de licença con- e segurança do estabelecimento prisional que sejam cons- cedida pelo director-geral, o director do estabelecimento tatados na observação são imediatamente comunicados e prisional comunica ao director-geral, para os efeitos pre- objecto de informação escrita. Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2209 Artigo 149.º 3 — O recluso pode ser sujeito a revista pessoal em Controlo periódico de presenças quaisquer situações em que tenha acesso ao exterior ou a pessoas vindas do exterior e é obrigatoriamente revistado 1 — São realizadas contagens regulares de reclusos no na saída das zonas de trabalho e no regresso das visitas momento de abertura geral das celas, no período do almoço que ocorram sem separação física. e no momento do encerramento geral nocturno. 4 — O recluso pode ser sujeito a revista por desnuda- 2 — As contagens periódicas destinam-se à efectiva mento nos seguintes casos: confirmação da presença do recluso no estabelecimento prisional, sendo o termo de conto assinado pelos guardas a) Verificada situação concreta de perigo iminente para prisionais que o efectuam e entregue ao chefe de guardas. a ordem e segurança do estabelecimento; 3 — Os serviços de vigilância e segurança registam b) Sempre que regresse de saída ao exterior, ainda que obrigatoriamente as alterações de local de alojamento dos custodiada, desde que haja fundada suspeita de esconder reclusos, sempre que possível por meios informáticos, em si objecto cuja posse não seja permitida; mantendo-se essa informação em arquivo pelo período c) Sempre que na ida para qualquer tipo de visitas ou mínimo de um ano. no seu regresso haja a suspeita de que transporta consigo 4 — Procede-se igualmente ao controlo dos acessos objecto cuja posse não seja permitida; e dos movimentos dos reclusos nos locais para onde se d) Perante a suspeita fundada de que esconde em si deslocam para trabalho ou outras actividades. objecto cuja posse não seja permitida. 5 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1, pode ser deter- minada pelo director do estabelecimento prisional uma con- 5 — Nos casos previstos no número anterior, a revista tagem extraordinária dos reclusos sempre que necessário. depende de autorização prévia do director do estabeleci- 6 — Sempre que a contagem periódica coincida com mento prisional, salvo se a situação prevista na alínea a) mudanças de turno do pessoal de vigilância, esta é efectuada exigir actuação imediata, do que é dado conhecimento ao e assinada por elementos de ambos os turnos. director do estabelecimento prisional. 7 — Durante o período nocturno procede-se, aquando 6 — A revista por desnudamento é obrigatória nos se- das rendições, ao controlo da presença dos reclusos, prefe- guintes casos: rencialmente através do visor ou, se tal se revelar inviável, a) Quando o recluso ingresse pela primeira vez no através da abertura da cela na presença de dois elementos estabelecimento prisional, ainda que em trânsito entre dos serviços de vigilância e segurança, sendo neste caso estabelecimentos; objecto de registo. b) Sempre que o recluso regresse de saída ao exterior não custodiada; Artigo 150.º c) Sempre que o recluso deva dar entrada em cela dis- Batimento de grades ciplinar, em cela de separação ou em quarto de segurança; 1 — O pessoal de vigilância e segurança procede diaria- d) Quando o recluso ingresse pela primeira vez em ala mente ao batimento de todas as grades da zona prisional, livre de droga; sempre que possível em horários diversificados. e) No decurso de busca ao espaço de alojamento do 2 — O batimento das grades é registado em impresso recluso ou quando se proceda a busca geral ao estabe- próprio, com menção da hora e das anomalias detectadas. lecimento prisional ou parte deste onde o recluso se en- contre. Artigo 151.º 7 — A revista por desnudamento decorre em local re- Instrumentos de detecção servado, de forma a respeitar a privacidade do recluso, e 1 — Quando transite entre zonas diferentes do estabe- é efectuada por dois elementos dos serviços de vigilância lecimento prisional, ou quando provenha do exterior, o e segurança. recluso é controlado através da passagem por instrumentos 8 — A revista por desnudamento é sempre objecto de fixos de detecção de metais ou, quando estes não existam, registo, o qual inclui a data, a hora, o local e o motivo da através da utilização de instrumentos portáteis. sua realização, a identificação dos elementos dos serviços 2 — Podem ainda ser utilizados instrumentos de detec- de vigilância e segurança que a efectuaram, assim como o ção sempre que o director do estabelecimento prisional, resultado da mesma. por imperativos de segurança, assim o determine, salvo 9 — Para efeitos do presente artigo, considera-se re- se a situação exigir actuação imediata, caso em que a sua vista por desnudamento a que implique a nudez, ainda utilização é objecto de registo escrito e logo reportada ao que parcial. director do estabelecimento prisional. 10 — A intrusão corporal para identificação e extracção de objectos só pode ter lugar mediante autorização do Tri- Artigo 152.º bunal de Execução das Penas, a requerimento do director do estabelecimento prisional, e é sempre executada sob Revista pessoal orientação médica. 1 — A revista pessoal é realizada quando não possam utilizar-se com êxito instrumentos de detecção, sendo efec- Artigo 153.º tuada por pessoa do mesmo sexo do recluso, por palpação, Busca com respeito pela sua dignidade e integridade e pelo seu sentimento de pudor. 1 — A busca depende de ordem ou autorização do di- 2 — Em acto prévio à revista é sempre comunicado ao rector do estabelecimento prisional, salvo se a situação recluso que é sujeito à mesma. exigir actuação imediata. 2210 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2 — A busca é sempre objecto de registo, o qual inclui de gravação durante 30 dias, após o que são automatica- a data, a hora, o local e o motivo da sua realização, assim mente apagadas, salvo se estas puderem servir como meio como o resultado da mesma, assinalando-se igualmente de prova da prática de crime, caso em que as imagens são qualquer dano ou destruição de bens do recluso ou de conservadas até determinação em contrário da autoridade terceiro. judiciária, sendo imediatamente comunicada a sua exis- 3 — Salvo razões de urgência ou de segurança, devida- tência ao Ministério Público, juntando-se uma cópia das mente fundamentadas, a busca aos espaços de alojamento imagens gravadas. é realizada na presença dos seus ocupantes. 3 — Nas situações em que ocorra a aplicação de meios 4 — No decurso da busca deve preservar-se a integri- coercivos sobre um recluso, ou ainda quando tenham sido dade das coisas, evitando-se danificar bens do recluso ou apresentadas participações contra reclusos, visitantes ou de terceiro, a menos que a destruição seja imprescindível funcionários, as imagens são conservadas durante seis para a eficácia da diligência. meses, procedendo-se à conservação nos termos do número 5 — Sempre que no decurso da busca seja necessário anterior caso venha a ser exercido o direito de queixa. retirar da cela determinado objecto que exija exame mais 4 — As imagens de actos susceptíveis de consubstanciar complexo ou demorado, o objecto é selado e esse exame é a prática de factos ilícitos, por recluso ou funcionário, feito posteriormente, na presença do recluso ou de terceiros bem como as imagens de utilização de meios coercivos, não envolvidos na busca, lavrando-se auto. são sempre comunicadas de imediato ao director do es- 6 — No decurso da busca podem ser utilizados instru- tabelecimento. mentos de detecção e meios cinotécnicos. 5 — O acesso às gravações de imagens é limitado ao 7 — Cada estabelecimento prisional deve realizar, pelo director-geral, ao director do estabelecimento prisional, ao menos, uma busca geral por ano, sem prejuízo de buscas chefe de guardas, a outras pessoas para o efeito autorizadas sectoriais a realizar regularmente. por despacho do director-geral, ao Serviço de Auditoria 8 — Sempre que situações excepcionais de segurança o e Inspecção e à Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, justifiquem, pode o director-geral determinar que a busca bem como às pessoas ou entidades a que lei ou convenção seja efectuada com recurso a elementos de vigilância de atribua direito de acesso. outros estabelecimentos prisionais ou do Grupo de Inter- 6 — A Direcção-Geral, enquanto entidade responsável venção e Segurança Prisional. pelo cumprimento do disposto no presente artigo, adopta as medidas técnicas, organizativas e de segurança necessárias Artigo 154.º ao seu cumprimento. Meios cinotécnicos 1 — É permitido o recurso a meios cinotécnicos pró- CAPÍTULO II prios ou pertencentes a outras forças de segurança. Meios especiais de segurança 2 — A utilização dos meios previstos no número anterior tem natureza essencialmente preventiva e visa a detecção Artigo 156.º de produtos ilícitos, a intervenção em revistas e buscas aos espaços de alojamento e demais instalações do estabeleci- Apreensão temporária de objectos mento prisional e a guarda e patrulha das instalações nas Os objectos temporariamente apreendidos aos reclu- zonas de portaria, periferia e perimetria. sos nos termos da alínea a) do n.º 3 e nas circunstâncias 3 — Os meios cinotécnicos podem ainda ser utilizados previstas no n.º 4 do artigo 88.º do Código são registados, para reposição da ordem e recaptura de reclusos evadidos. inventariados e guardados pelo estabelecimento prisional. 4 — A utilização dos meios cinotécnicos para revista e busca, bem como para reposição da ordem, carece de pré- Artigo 157.º via autorização do director do estabelecimento prisional, devendo o resultado da intervenção ser reduzido a escrito Observação durante o período nocturno pelo elemento de vigilância responsável pela acção e co- 1 — A observação durante o período nocturno é deter- municado por relatório imediato ao director-geral. minada pelo director do estabelecimento prisional, que 5 — O recurso a meios cinotécnicos faz-se com respeito fixa a periodicidade e o local onde esta deve ser efectuada. pela dignidade e integridade física das pessoas. 2 — O elemento dos serviços de vigilância e segurança 6 — Em tudo o que não estiver previsto no presente responsável pela observação apresenta ao director do esta- artigo, aplica-se à utilização de meios cinotécnicos o dis- belecimento prisional relatório no termo de cada período posto no Regulamento de Utilização dos Meios Coercivos de observação. nos Serviços Prisionais. Artigo 158.º Artigo 155.º Privação ou restrição do convívio com determinados reclusos Videovigilância ou do acesso a espaços comuns do estabelecimento prisional 1 — O recurso ao sistema de videovigilância só é ad- 1 — O director do estabelecimento prisional pode proi- mitido nos espaços comuns e na área circundante do es- bir ou restringir a um recluso o contacto com outros reclu- tabelecimento prisional, com salvaguarda da intimidade sos determinados ou o acesso a espaços comuns, quando da vida privada, para assegurar a ordem e a segurança no ocorram as circunstâncias previstas no n.º 4 do artigo 88.º estabelecimento prisional, nos termos estabelecidos nos do Código. artigos 88.º e 90.º do Código e nos demais termos legais. 2 — As medidas previstas no número anterior e os 2 — A gravação de imagens decorre ininterruptamente respectivos fundamentos são registados no sistema de e as imagens recolhidas são conservadas no equipamento informação prisional. Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2211 3 — As proibições ou restrições previstas nos números comunicação ao Ministério Público prevista nos n.os 6 e 7 anteriores mantêm-se apenas enquanto subsistirem os fun- do artigo 92.º do Código. damentos que lhes deram origem, devendo, em qualquer caso, a decisão do director que as determina fixar o respec- Artigo 161.º tivo termo final, que pode ser diferido após reavaliação. Quarto de segurança Artigo 159.º 1 — O quarto de segurança situa-se preferencialmente no sector clínico, podendo apenas ser utilizado nas situa- Utilização de algemas ções previstas no artigo 93.º do Código. 1 — Sempre que seja necessária a utilização de algemas 2 — O quarto de segurança é especificamente cons- para evitar que o recluso pratique actos de violência contra truído e equipado por forma a salvaguardar a integridade si próprio, contra terceiro ou contra coisas, procede-se, se física do recluso e de terceiros. possível, a advertência prévia. 3 — O despacho fundamentado do director do esta- 2 — Decorrida uma hora e subsistindo a necessidade de belecimento prisional que decide a colocação do recluso manter o recluso algemado, são contactados os serviços em quarto de segurança é imediatamente comunicado ao clínicos, para avaliação e adopção das medidas que se médico para efeito do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 93.º entendam adequadas ao seu estado clínico. do Código. 3 — Aplica-se à utilização de algemas o disposto no 4 — O dia e a hora da entrada e da saída do recluso Regulamento de Utilização dos Meios Coercivos nos Ser- do quarto de segurança são registados em livro próprio e viços Prisionais. em meio informático, no qual se anota ainda o motivo da colocação, os funcionários que acompanham o recluso, Artigo 160.º eventuais lesões que sejam visíveis no seu corpo e, neste caso, o registo da observação por médico ou enfermeiro, Cela de separação bem como o exame médico e o acompanhamento clínico 1 — A colocação do recluso em cela de separação da diário. restante população prisional tem lugar unicamente no sec- 5 — Se decorridos 10 dias se mantiverem os pressupos- tor do estabelecimento prisional destinado a esse fim, o tos que determinaram a aplicação da medida, o director do qual é devidamente identificado. estabelecimento prisional diligencia pelo internamento do 2 — A cela de separação dispõe do mobiliário e equi- recluso em estabelecimento ou unidade de saúde hospitalar pamento previstos para os espaços de alojamento indivi- adequada. dual. 3 — O despacho fundamentado do director do esta- belecimento prisional que decide a colocação do recluso TÍTULO IX em cela de separação da restante população prisional é notificado ao recluso, excepto se a tanto obstarem razões Procedimento disciplinar de ordem e segurança. 4 — No despacho referido no número anterior, atentas SECÇÃO I as circunstâncias do caso, o director determina ainda quais Procedimento os objectos que o recluso pode ter na sua posse e fixa o tipo e a periodicidade dos contactos com o exterior. Artigo 162.º 5 — O dia e a hora da entrada e da saída do recluso de cela de separação são registados em livro próprio e Notícia da infracção em meio informático, no qual se anota ainda o motivo da 1 — Sempre que um funcionário dos serviços prisio- colocação, os funcionários que acompanham o recluso, nais presenciar ou tiver conhecimento de qualquer facto bem como eventuais lesões que sejam visíveis no seu praticado por recluso que constitua infracção disciplinar, corpo e, neste caso, o registo da observação por médico levanta auto de notícia, do qual consta: ou enfermeiro. 6 — São garantidos os cuidados médicos regulares que a) A descrição do facto praticado; decorram da observação e do exame médico a que, nos b) O dia, a hora, o local e as circunstâncias do facto; termos dos n.os 3 e 4 do artigo 92.º do Código, o recluso c) A identidade do autor da infracção; deve ser sujeito previamente ou logo após a entrada na d) Os meios de prova conhecidos, nomeadamente tes- cela de separação. temunhas. 7 — Os serviços de vigilância e segurança apresentam diariamente ao director do estabelecimento prisional in- 2 — O auto é assinado pelo funcionário que o lavrou e formação escrita sobre a evolução do comportamento do apresentado ao director do estabelecimento prisional, até recluso. ao termo do dia útil seguinte ao conhecimento da ocorrên- 8 — Sem prejuízo da obrigatoriedade de reapreciação cia, sem prejuízo da sua comunicação imediata quando as a que se refere o n.º 5 do artigo 92.º do Código, o director circunstâncias o exijam. faz cessar a medida sempre que das informações referidas 3 — Quando o conhecimento dos factos que constituem no número anterior resulte que esta já não é necessária. infracção disciplinar resulte de denúncia, o funcionário dos 9 — Não sendo possível a execução da medida no esta- serviços prisionais tem o dever de os participar ao director belecimento prisional, o director solicita a imediata trans- do estabelecimento prisional, no prazo previsto no número ferência do recluso para cumprimento da mesma noutro anterior, identificando o autor da denúncia. estabelecimento prisional, competindo ao director deste 4 — Sempre que o director do estabelecimento pri- último a observância do disposto no presente artigo e a sional tenha conhecimento, por qualquer outra via, de 2212 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 factos que possam constituir infracção disciplinar, deter- 5 — Todas as declarações são gravadas ou reduzidas mina que os mesmos sejam investigados, nos termos dos a escrito e, neste caso, assinadas pelos intervenientes. artigos seguintes. 6 — Caso tenham sido impostas medidas cautelares, o Artigo 163.º instrutor propõe ao director do estabelecimento prisional Processo de inquérito a sua imediata cessação logo que conclua que não são necessárias. 1 — Quando o auto não identifique suficientemente o 7 — A instrução do processo é concluída com um rela- autor da infracção disciplinar mas haja indícios da prática tório no qual se descrevem resumidamente as diligências desta, o director do estabelecimento prisional determina realizadas e o seu resultado, os factos provados e a sua a abertura de processo de inquérito, designando instrutor. relevância disciplinar e se elabora proposta final fundamen- 2 — O processo de inquérito é concluído em 10 dias tada propondo o arquivamento do processo ou a aplicação úteis, com relatório final em que se descrevem os fac- de medida disciplinar. tos indiciados e o seu presumível autor, se conhecido. Artigo 167.º Artigo 164.º Decisão e notificação Formas de processo 1 — Elaborado o relatório final, o processo é concluso O processo disciplinar segue a forma comum ou abre- ao director do estabelecimento prisional, que, caso entenda viada. não ser necessária nenhuma outra diligência de instrução, profere decisão, tendo em conta o prazo previsto no n.º 3 Artigo 165.º do artigo 110.º do Código. Processo disciplinar comum 2 — O director pode, previamente à decisão, ouvir o 1 — Sendo conhecido o autor dos factos e se se en- conselho técnico do estabelecimento prisional, nos termos tender que a simples advertência ou a mediação não são do n.º 3 do artigo 112.º do Código. adequadas ou suficientes, o director do estabelecimento 3 — O director do estabelecimento prisional pode, fun- prisional determina a abertura de processo disciplinar logo damentando, aplicar medida disciplinar diferente da pro- que lhe seja presente o auto de notícia ou o processo de posta pelo instrutor, de entre as tipificadas no artigo 105.º inquérito concluído. do Código. 2 — No despacho que determina a abertura do processo 4 — Na aplicação de medida de permanência obrigatória disciplinar, o director do estabelecimento prisional nomeia no alojamento ou de internamento em cela disciplinar a o instrutor, preferencialmente um jurista, sempre que pos- recluso que tenha sido sujeito a medida cautelar nos termos sível pertencente a grupo profissional diverso daquele onde do artigo 111.º do Código, o director do estabelecimento se integre o autor do auto de notícia. prisional pondera, para efeitos de atenuação, o período de 3 — O director do estabelecimento prisional, fundamen- tempo cumprido ao abrigo desta medida. tadamente e sempre que se mostre necessário, determina 5 — A notificação da decisão ao recluso e ao seu advo- a imposição da medida cautelar adequada, nos termos do gado, quando o tenha, inclui toda a respectiva fundamenta- artigo 111.º do Código, sem prejuízo de o instrutor, a todo ção, bem como, nos casos previstos no n.º 1 do artigo 114.º o tempo, poder suscitar a sua adopção. do Código, a menção de que pode ser impugnada. Artigo 166.º Artigo 168.º Instrução Processo abreviado 1 — O instrutor nomeado fixa no primeiro despacho 1 — Há lugar a processo abreviado quando a infracção todas as diligências que previsivelmente careça de realizar tenha sido constatada em flagrante delito pelo funcionário para instrução do processo, designadamente: que levantou o auto de notícia. a) Interrogatório do arguido e inquirição das testemu- 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, con- nhas; sidera-se flagrante delito toda a infracção que se está come- b) Junção do registo disciplinar do arguido; tendo ou acabou de cometer ou a situação em que o agente, c) Exame e descrição dos objectos relacionados com logo após a infracção, foi perseguido ou encontrado com a infracção; objectos ou sinais que demonstrem claramente que acabou d) Junção de relatórios de testes de despistagem de de a cometer ou de nela participar. consumo de álcool e de estupefacientes. 3 — No caso previsto no n.º 1, ao ser-lhe presente o auto de notícia, o director do estabelecimento prisional 2 — O arguido é notificado da data designada para inter- determina que o processo siga a forma abreviada e designa rogatório, informado sobre os factos que lhe são imputados instrutor. e de que pode, até ao termo do processo, oferecer as provas 4 — O recluso é ouvido pelo instrutor, que o informa que entenda úteis para sua defesa. dos factos constantes no auto de notícia e lhe pergunta se 3 — Sempre que o recluso declare que pretende ser pretende confessá-los integralmente e sem reservas, caso assistido por advogado, a data para o interrogatório é-lhe em que o processo é concluso ao director do estabeleci- notificada com, pelo menos, três dias úteis de antecedência. mento prisional com a proposta do instrutor acompanhada 4 — Incumbe ao recluso contactar o seu advogado e do registo disciplinar daquele. assegurar a sua presença na data designada para o interro- 5 — A confissão integral e sem reservas é ponderada, gatório, sendo-lhe para tanto facultado o acesso a contacto para efeitos de atenuação, na aplicação da medida disci- telefónico, se necessário. plinar. Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2213 6 — O recluso é notificado do teor da decisão do di- tada a transferência precária do recluso para outro estabele- rector do estabelecimento prisional e da faculdade que cimento prisional, onde permanece pelo tempo estritamente eventualmente lhe assista de impugnação judicial da me- necessário ao cumprimento da medida. dida disciplinar. 3 — O director do estabelecimento prisional para o 7 — Caso o recluso declare que não pretende confessar, qual o recluso é transferido para cumprimento da medida o processo segue a forma comum. disciplinar não pode alterá-la na sua espécie e medida. 4 — Nos termos do n.º 2 do artigo 114.º do Código, Artigo 169.º as medidas disciplinares de permanência obrigatória no alojamento ou de internamento em cela disciplinar não são Consulta do processo disciplinar e passagem de certidões executadas imediatamente, apenas se iniciando a execução 1 — O recluso, por si ou por intermédio do seu advo- quando se esgotar o prazo para a impugnação ou, se a gado, tem o direito, mediante requerimento, de consultar decisão for impugnada, quando houver decisão definitiva o processo disciplinar em que seja visado, bem como do- do Tribunal de Execução das Penas. cumentos ou imagens que dele constem. 2 — Existindo no processo documentos que contenham Artigo 172.º dados de terceiros ou informações do foro da reserva da Registo vida privada de terceiros, que não sejam relevantes para o processo, é previamente expurgada a informação cor- Relativamente a cada processo disciplinar são regis- respondente. tados, por súmula, no sistema de informação prisional, o 3 — Existindo no processo documentos que contenham número do processo, o facto que originou a sua instauração informações cujo conhecimento possa pôr em causa a e respectiva data, a aplicação de medidas cautelares, a ordem e segurança no estabelecimento prisional ou a se- decisão final e a eventual impugnação judicial. gurança do Estado ou possa prejudicar processo de inqué- rito ou investigação criminal, é previamente expurgada a SECÇÃO II informação correspondente. 4 — Existindo no processo documentos preparatórios de Execução das medidas de permanência obrigatória decisões a proferir no âmbito de outros processos ou cons- no alojamento e de internamento em cela disciplinar tantes de processos ainda não concluídos, a sua consulta, até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou Artigo 173.º ao decurso de um ano após a sua elaboração, é possível Permanência obrigatória no alojamento se o director considerar que não existe inconveniente. 5 — O direito de consulta abrange o direito de, mediante 1 — O início da medida de permanência obrigatória no requerimento e pagamento das importâncias devidas, obter alojamento é registado em livro próprio com menção da certidão ou reprodução dos documentos constantes do data e da hora de início e com descrição de eventuais lesões processo, com as limitações previstas no presente artigo. visíveis no corpo do recluso, as quais são fotografadas. 2 — No livro referido no número anterior regista-se Artigo 170.º igualmente o número de dias que o recluso tem a cumprir e a data efectiva do termo da medida, toda a assistência Suspensão da execução da medida disciplinar médica dispensada ao recluso neste período e qualquer 1 — Em caso de incumprimento culposo das condições ocorrência com ele relacionada. impostas ou de prática de infracção disciplinar na pendên- 3 — As visitas autorizadas nos termos do n.º 3 do ar- cia da suspensão, o director do estabelecimento prisional tigo 107.º do Código decorrem no parlatório, se possível revoga, nos termos do n.º 3 do artigo 106.º do Código, a em horário em que não estejam presentes outros reclusos. suspensão e determina a imediata execução da medida 4 — A permanência a céu aberto decorre individual- disciplinar aplicada. mente e tem a duração de duas horas diárias, que pode ser 2 — No termo do período de suspensão, o processo reduzida até uma hora, por despacho do director, quando disciplinar é apresentado ao director do estabelecimento os espaços disponíveis para o efeito sejam insuficientes. prisional, que declara a extinção da medida disciplinar, 5 — No decurso de execução de medida disciplinar, ordenando os competentes registos, excepto se existirem a medicação e as refeições são asseguradas no próprio processos disciplinares pendentes por factos praticados alojamento. no seu decurso, caso em que se aguarda pela respectiva 6 — Nos casos previstos no n.º 4 do artigo 107.º do conclusão. Código, o director pode, ponderadas as circunstâncias do Artigo 171.º caso, fixar os períodos interpolados para o cumprimento desta medida, que podem ser: Execução da medida disciplinar a) Os fins-de-semana e dias feriados, bem como todos 1 — No caso de serem aplicadas as medidas discipli- aqueles em que não haja lugar a actividades escolares ou nares de permanência obrigatória no alojamento ou de formativas em que o recluso esteja integrado; internamento em cela disciplinar a recluso que se encon- b) Os períodos do dia em que não haja lugar a activi- tre em tratamento médico psiquiátrico, ou tenha ideação dades escolares ou formativas. suicida conhecida, o director do estabelecimento prisional determina a prévia sujeição do recluso a exame médico. Artigo 174.º 2 — Não existindo no estabelecimento prisional cela Internamento em cela disciplinar destinada à execução da medida de internamento em cela disciplinar ou quando não seja previsível que num prazo 1 — A entrada do recluso em cela disciplinar é regis- máximo de 30 dias se possa dar início à execução, é solici- tada em livro próprio, existente no sector disciplinar, com 2214 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 menção da data e da hora da entrada e dos funcionários ventilação e luz natural, bem como luz artificial, estando que custodiam o recluso e com descrição de eventuais dotada de sistema de alarme e comunicação que permita, lesões visíveis no corpo do recluso, que são fotografadas. a todo o tempo, entrar em contacto com o pessoal. 2 — No livro referido no número anterior regista-se 2 — A cela disciplinar é dotada de uma cama fixa ao igualmente o número de dias que o recluso tem a cumprir solo, uma mesa fixa e uma cadeira de material flexível e em cela disciplinar e a data efectiva do termo da medida, inquebrável, bem como de instalações sanitárias constitu- toda a assistência médica dispensada ao recluso no período ídas por materiais inquebráveis. em que permaneça no sector disciplinar e qualquer ocor- 3 — A cela disciplinar é dotada de um gradão de se- rência com ele relacionada. gurança com gradeamento vertical, que impeça o acesso 3 — No momento do ingresso em cela disciplinar, o directo do recluso à porta da cela e permita a algemagem recluso é revistado com desnudamento integral. do recluso e a entrega das refeições sem abertura da cela. 4 — Ao recluso não é permitida a posse de quaisquer 4 — A cela, o respectivo equipamento e as instalações objectos no interior da cela disciplinar, salvo os necessários sanitárias não devem apresentar pontos de fixação que à sua higiene pessoal e os previstos no n.º 8, os quais lhe permitam que o recluso atente contra a sua vida ou inte- podem ser temporariamente retirados se for posta em causa gridade física. a ordem e a segurança ou a integridade física do próprio. 5 — O consumo de tabaco e a posse de instrumentos de TÍTULO X ignição apenas são permitidos durante o recreio a céu aberto. Salvaguarda de direitos e meios de tutela 6 — As visitas excepcionalmente autorizadas nos ter- mos do n.º 3 do artigo 108.º do Código decorrem no par- Artigo 177.º latório, em horário em que não estejam presentes outros reclusos. Exercício do direito de reclamação, petição, queixa e exposição 7 — O recluso pode ter consigo livros, jornais ou re- 1 — As reclamações, petições, queixas e exposições diri- vistas, com o limite de um exemplar de cada espécie si- gidas pelo recluso ao director do estabelecimento prisional multaneamente. são entregues aos serviços do estabelecimento prisional, 8 — A permanência a céu aberto decorre individual- que as registam, emitem recibo e entregam ao director para mente e tem a duração de duas horas diárias, que pode ser os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 116.º do Código. reduzida até uma hora, por despacho do director, quando 2 — Os estabelecimentos prisionais dispõem de uma os espaços disponíveis para o efeito sejam insuficientes. caixa fechada, colocada em zona acessível que garanta 9 — O recluso que mantenha consigo filho menor per- privacidade, onde os reclusos podem depositar reclama- manece na cela disciplinar no período entre a abertura geral ções, petições, queixas e exposições. e o encerramento geral, após o que retorna ao seu espaço 3 — O funcionário designado pelo director do estabele- de alojamento para acompanhar o menor durante a noite. cimento prisional procede diariamente à recolha da caixa, 10 — As refeições são tomadas na cela disciplinar, bem que apresenta ao director para os efeitos previstos no n.º 2 como a medicação, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do do artigo 116.º do Código. artigo 58.º 4 — O recluso pode ainda remeter por via postal os es- critos respeitantes ao exercício do direito de reclamação, Artigo 175.º petição, queixa e exposição dirigidos às entidades previs- Assistência médica tas nos n.os 3 e 4 do artigo 116.º do Código, aplicando-se a esta correspondência o disposto no artigo 130.º do presente 1 — O recluso em cumprimento de medida de perma- Regulamento Geral e não podendo a mesma ser objecto de nência obrigatória no alojamento ou internamento em cela qualquer controlo. disciplinar, ou sujeito à medida cautelar de confinamento Artigo 178.º por todo o dia prevista no n.º 4 do artigo 111.º do Código, Acesso ao estabelecimento prisional fica sob vigilância clínica, sendo visitado diariamente por enfermeiro e sendo observado pelo médico com a frequên- Os juízes e magistrados do Ministério Público junto cia que este entenda necessária. do Tribunal de Execução das Penas e as demais entidades 2 — É garantido ao recluso o acesso às terapias de a quem a lei ou convenção atribua tal direito têm acesso substituição aconselhadas, quando este esteja integrado a todos os locais do estabelecimento prisional e a todos em programas terapêuticos específicos ou de redução de os reclusos, a qualquer hora, podendo ouvir os reclusos riscos. sempre que o entendam necessário, em condições que 3 — Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 109.º do assegurem a confidencialidade. Código, o médico é ouvido antes da aplicação das medidas a que se refere o n.º 1. 4 — Em qualquer dos casos, quando da observação PARTE III médica resulte que o cumprimento da medida é suscep- Regime aberto tível de afectar gravemente o estado de saúde física ou mental do recluso, o médico propõe por escrito ao director Artigo 179.º a interrupção da execução da medida ou a sua alteração. Regime aberto Artigo 176.º 1 — Aos reclusos colocados em regime aberto nos ter- Características e equipamento da cela disciplinar mos do artigo 14.º do Código aplicam-se as disposições da presente parte e, onde estas não as afastem, as dispo- 1 — A cela disciplinar reúne as indispensáveis con- sições aplicáveis ao regime comum, com as necessárias dições de habitabilidade, no que respeita às dimensões, adaptações. Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2215 2 — Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º do h) Informação sobre eventual pagamento de indemni- Código, o regime aberto admite as modalidades de regime zação à vítima; aberto no interior e de regime aberto no exterior. i) Indicação do técnico responsável pelo acompanha- 3 — A colocação em regime aberto e as condições es- mento do regime aberto e, nos casos de concessão do tabelecidas exigem o consentimento do recluso. regime para efeitos de tratamento da toxicodependência, 4 — É limitada e sujeita a controlo a participação do indicação do técnico de saúde do estabelecimento pri- recluso em regime aberto em actividades laborais, esco- sional responsável pela articulação com a instituição de lares ou outras que envolvam contacto com reclusos do destino. regime comum. Artigo 180.º Artigo 182.º Iniciativa e procedimento de colocação Decisão e comunicações em regime aberto no interior 1 — A decisão de colocação do recluso em regime aberto 1 — A colocação em regime aberto no interior é pro- estabelece as condições a que o recluso fica sujeito. posta pelos serviços centrais ou pelos serviços do estabe- 2 — As condições previstas no número anterior incluem, lecimento prisional ou requerida pelo recluso, sendo em obrigatoriamente: qualquer caso dirigida ao director. 2 — Recebida a proposta ou o requerimento referidos no a) A actividade concreta a desempenhar pelo recluso; número anterior, os serviços do estabelecimento prisional b) Os respectivos horários e regras de assiduidade; reúnem todas as informações necessárias à verificação dos c) Injunções e proibições de conduta. pressupostos constantes do artigo 14.º do Código, bem como as avaliações a que se refere o artigo 67.º do presente 3 — As condições previstas nos números anteriores Regulamento Geral e a declaração de consentimento do são dadas a conhecer ao recluso antes de este prestar o recluso, quando não seja este o requerente. seu consentimento sobre a colocação em regime aberto. 3 — A colocação em regime aberto no interior com- 4 — A decisão de colocação em regime aberto no in- pete ao director do estabelecimento prisional, ouvido o terior é comunicada ao director-geral, juntamente com os conselho técnico. elementos referidos no n.º 2 do artigo 180.º Artigo 181.º 5 — A decisão de colocação em regime aberto no exte- Iniciativa e procedimento de colocação rior, acompanhada dos elementos que a fundamentaram, em regime aberto no exterior é comunicada imediatamente, sem exceder 24 horas, ao Tribunal de Execução das Penas para efeitos de homolo- 1 — A colocação em regime aberto no exterior é pro- gação, de acordo com o previsto no n.º 8 do artigo 14.º e posta pelos serviços centrais ou pelos serviços do estabe- no artigo 172.º-A do Código. lecimento prisional ou requerida pelo recluso. 6 — A decisão de colocação do recluso em regime aberto 2 — O director do estabelecimento prisional ouve o con- no exterior só produz efeitos após a sua homologação pelo selho técnico e remete aos serviços centrais, para decisão Tribunal de Execução das Penas. do director-geral, os seguintes elementos: a) Requerimento do recluso ou proposta dos serviços Artigo 183.º do estabelecimento prisional ou dos serviços centrais e Afectação declaração de consentimento do recluso, quando não seja este o requerente; 1 — Os reclusos colocados em regime aberto são afectos b) Cópia da certidão da decisão condenatória, caso não a estabelecimento ou unidade prisional de segurança média. esteja disponível por meios informáticos; 2 — Nos estabelecimentos prisionais onde existam uni- c) Cópia da acta do conselho técnico de onde constem o dades prisionais com diferentes níveis de segurança, os re- parecer dos serviços responsáveis pelo acompanhamento clusos em regime aberto são alojados em edifícios ou zonas da execução da pena e dos serviços de vigilância e segu- prisionais distintos daqueles em que se encontram os re- rança, os relatórios e as avaliações previstas no artigo 67.º clusos em regime comum, por forma a limitar e controlar e o relatório clínico, quando a concessão do regime vise os contactos entre os reclusos colocados nos dois regimes. uma actividade laboral ou um programa de tratamento, bem 3 — Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 14.º do Có- como o parecer do director do estabelecimento prisional; digo, a colocação do recluso em regime aberto ocorre d) Proposta da entidade patronal de onde conste a iden- após a permanência no sector de admissão pelo período de tificação desta, o local de trabalho, o vencimento, o horá- 15 dias a que se refere o artigo 18.º e depois de concluída a rio e demais condições impostas pela legislação ou pelo avaliação a que se refere o artigo 19.º, ambos do presente instrumento de regulação colectiva de trabalho aplicáveis Regulamento Geral. à actividade a exercer; ou 4 — Durante o período de 15 dias referido no número e) Informação sobre o programa de formação profis- anterior, aplicam-se ao recluso as regras do regime comum. sional ou de ensino de onde conste a localização da ins- tituição de formação ou de ensino e respectiva duração e Artigo 184.º horário; ou Alojamento f) Informação sobre o programa de tratamento, discri- minando o respectivo tipo, duração, localização e horário, 1 — O recluso colocado em regime aberto é alojado acompanhada de comprovativo de admissão; em cela individual, sendo também admitido o alojamento g) Horário de entrada e saída do estabelecimento pri- em comum. sional, bem como referência aos meios de transporte uti- 2 — O recluso pode permanecer fora do seu espaço lizados; de alojamento, utilizando as áreas comuns do estabe- 2216 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 lecimento ou unidade prisional, até à hora do encerra- 5 — Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 14.º do Có- mento. digo, o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 112.º do presente Regulamento Geral é reduzido a um mês. Artigo 185.º Posse e uso de objectos Artigo 189.º Licenças de saída de curta duração As quantidades, dimensões e tipo dos objectos, equi- pamentos, bens e produtos cuja posse e uso são auto- 1 — Para além das licenças de saída previstas nos ar- rizados ao recluso em regime aberto, para além dos tigos 79.º e 81.º a 83.º do Código, o recluso colocado em previstos no artigo 37.º, são aprovados por despacho regime aberto pode ainda beneficiar de licenças de curta do director-geral. duração, de acordo com o disposto no artigo 80.º do Código e nas condições previstas nos números seguintes. Artigo 186.º 2 — O recluso apresenta o requerimento de concessão de licença de saída de curta duração na secretaria do esta- Alimentação belecimento prisional, até 10 dias antes da data pretendida 1 — O recluso colocado em regime aberto pode ser para a saída. autorizado a confeccionar as suas refeições em locais 3 — Os serviços do estabelecimento prisional juntam apropriados para o efeito, a definir pelo director do esta- ao requerimento informação da qual consta: belecimento, sem prejuízo do direito a receber as refeições a) O regime de execução da pena; fornecidas pelo estabelecimento prisional. b) Gozo prévio de licença de saída jurisdicional; 2 — No caso previsto no número anterior, os utensílios c) Inexistência de evasão, ausência ilegítima ou revoga- e equipamento de cozinha são fornecidos pelo estabele- ção da liberdade condicional nos 12 meses que antecedam cimento prisional e os géneros utilizados na confecção o pedido; são adquiridos pelo recluso, a expensas suas, através do d) Data da última licença de saída de curta duração. serviço de cantina. 3 — As quantidades e espécies de alimentos cuja 4 — Os serviços responsáveis pelo acompanhamento da entrada no estabelecimento ou unidade prisional é per- execução da pena e os serviços de vigilância e segurança mitida constam de despacho aprovado pelo director- emitem parecer sobre a concessão da saída. -geral. 5 — O director fixa as datas e os horários das licenças de curta duração, bem como as condições que o recluso Artigo 187.º deve respeitar durante o período da licença. Revista pessoal 6 — Dentro do limite máximo previsto na lei, as licen- ças são concedidas por dias inteiros, a gozar uma única 1 — O recluso em regime aberto é sujeito a revista vez de três em três meses e preferencialmente aos fins- pessoal sempre que regresse ao estabelecimento ou uni- -de-semana, não podendo ser cumuladas com licenças de dade prisional. saída jurisdicionais. 2 — A revista prevista no número anterior é efectuada 7 — No decurso de licença de saída, o recluso faz-se com desnudamento quando haja a suspeita de que trans- acompanhar de guia emitida pelo estabelecimento pri- porta consigo objectos, bens ou produtos cuja posse não sional, dos seus documentos de identificação e de outros seja permitida. documentos pessoais cuja necessidade de utilização seja especialmente justificada. Artigo 188.º 8 — No termo da licença, o recluso apresenta-se no Visitas estabelecimento prisional onde se encontra a cumprir a pena, salvo determinação diferente. 1 — O recluso beneficia de dois períodos de visita 9 — No termo da licença, quando necessário, são re- pessoal regular por semana com a duração de até uma colhidos os elementos que permitam confirmar o cumpri- hora e meia cada, preferencialmente durante o fim-de- mento das condições, designadamente junto das compe- -semana. tentes entidades policiais. 2 — O director do estabelecimento prisional pode au- torizar diversa duração e periodicidade das visitas sempre Artigo 190.º que a pessoa visitante resida fora do território nacional ou a visita envolva dificuldades de deslocação, nomeada- Incumprimento das condições das licenças de saída de curta duração mente nas Regiões Autónomas ou entre estas e o território continental. 1 — Quando se verifique o incumprimento das condi- 3 — A requerimento do recluso, apresentado com ções impostas para a saída de curta duração, o recluso é oito dias de antecedência, o director do estabelecimento ouvido, se estiver presente. prisional pode, se as condições do estabelecimento o 2 — Quando o director do estabelecimento prisional permitirem, autorizar a acumulação dos dois períodos de revogue a licença de saída com fundamento no não regresso visita semanal num único dia de visita, até ao limite de do recluso na data fixada na licença de saída, a decisão três horas, sendo a autorização comunicada ao recluso é remetida ao Tribunal de Execução das Penas para os com a antecedência de, pelo menos, dois dias da data efeitos previstos na alínea t) do n.º 4 do artigo 138.º do pretendida. Código, ao tribunal à ordem do qual o recluso cumpre 4 — O recluso apenas pode receber quatro pessoas em a medida privativa de liberdade, ao Ministério Público, cada período de visita, não se incluindo neste limite um para os efeitos previstos na alínea h) do artigo 141.º do menor com idade inferior a 3 anos. Código, às autoridades policiais e aos serviços centrais. Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2217 3 — As decisões do director previstas no n.º 1 do ar- municada ao Tribunal de Execução das Penas se se tratar tigo 85.º do Código e os respectivos fundamentos são no- de cessação de regime aberto no exterior. tificados ao recluso, sendo-o imediatamente em caso de revogação, para os efeitos previstos no n.º 2 do mesmo artigo. PARTE IV Artigo 191.º Regime de segurança Cessação do regime aberto Artigo 193.º 1 — A avaliação periódica dos reclusos em regime aberto inclui a apreciação dos riscos de subtracção à exe- Regime de segurança cução da pena ou da prática de delitos, do comportamento Aos reclusos colocados em regime de segurança, nos prisional, das exigências de ordem, segurança e disciplina termos do artigo 15.º do Código, aplicam-se as disposições do estabelecimento, das necessidades de protecção da ví- da presente parte e, onde estas não as afastem, as disposi- tima e da ordem e da paz social, bem como do cumprimento ções aplicáveis ao regime comum. das condições estabelecidas. 2 — O regime aberto cessa quando, na avaliação do Artigo 194.º recluso, se constate que deixaram de verificar-se os pres- supostos previstos no n.º 1 do artigo 14.º do Código ou Iniciativa e competência que aquele deixou de cumprir as condições estabelecidas 1 — A decisão de colocação em regime de segurança aquando da sua concessão. é da competência do director-geral, mediante proposta 3 — O regime aberto cessa também quando: dos serviços centrais ou do director do estabelecimento a) O recluso tenha pendente processo que implique a prisional, verificados os pressupostos previstos nos n.os 1 prisão preventiva; ou e 2 do artigo 15.º do Código. b) O recluso recuse realização dos testes previstos no 2 — A decisão a que se refere o número anterior é n.º 9 do artigo 14.º do Código. fundamentada e é comunicada imediatamente, sem ex- ceder 24 horas, ao Ministério Público junto do Tribunal 4 — O regime aberto cessa, ainda, por motivo não im- de Execução das Penas, nos termos e para os efeitos do putável ao recluso, designadamente por extinção do posto artigo 198.º do Código. 3 — O recluso é notificado da colocação em regime de trabalho ou termo da actividade desempenhada, bem de segurança e, salvo na medida em que razões de ordem como nos casos em que o recluso, por motivo de saúde, e segurança o impedirem, dos respectivos fundamentos. deixe definitivamente de poder trabalhar ou desempenhar 4 — A notificação prevista no número anterior é efectuada essa actividade, sem que seja possível a afectação a outra. pelo estabelecimento prisional de origem, salvo quando razões 5 — Quando seja aberto procedimento disciplinar contra de ordem e segurança que constam do despacho de transfe- o recluso, o director do estabelecimento prisional pode rência o desaconselhem, caso em que a notificação é efectu- suspender o regime aberto, até à conclusão do processo dis- ada pelo estabelecimento de destino, após a concretização da ciplinar, submetendo esta decisão a ratificação do director- transferência. -geral no caso de regime aberto no exterior. Artigo 195.º 6 — Só há lugar à suspensão do regime aberto no caso previsto no número anterior. Registo diário de ocorrências 7 — A decisão de aplicação de medida disciplinar não 1 — Nos estabelecimentos ou unidades prisionais de implica automaticamente cessação do regime aberto. segurança especial existe um registo diário de ocorrências em modelo uniformizado. Artigo 192.º 2 — O registo diário de ocorrências é efectuado pelo Procedimento de cessação elemento dos serviços de vigilância e segurança respon- sável pela chefia. 1 — A decisão de cessação do regime aberto no interior Artigo 196.º é precedida de audição do recluso e compete ao director do estabelecimento prisional, sendo comunicada ao director-geral, Afectação juntamente com o auto com as declarações do recluso e os docu- 1 — Os reclusos colocados em regime de segurança mentos relativos à avaliação prevista no n.º 1 do artigo anterior, são afectos a estabelecimento ou unidade prisional de bem como os demais documentos relevantes, nomeadamente, segurança especial. quando for o caso, a decisão disciplinar logo que transitada. 2 — Nos estabelecimentos prisionais onde existam uni- 2 — A cessação do regime aberto no exterior é proposta dades prisionais com diferentes níveis de segurança, é asse- ao director-geral pelo director do estabelecimento prisional, gurada a separação física da unidade prisional de segurança depois de ouvido o recluso, quando a essa audição não especial, de forma a impedir completamente os contactos obstem razões de ordem, segurança ou disciplina. com reclusos colocados em regimes diferentes. 3 — Com a proposta, o director do estabelecimento prisional remete ao director-geral o auto com as decla- Artigo 197.º rações do recluso e os documentos relativos à avaliação Alojamento prevista no n.º 1 do artigo anterior, bem como os demais documentos relevantes, nomeadamente, quando for o caso, 1 — O alojamento é sempre efectuado em cela indi- a decisão disciplinar logo que transitada. vidual. 4 — A decisão de cessação do regime aberto é sempre 2 — A limpeza das celas é efectuada pelos reclusos fundamentada e notificada ao recluso, sendo também co- que as habitam e a das áreas comuns, rotativamente, pelos 2218 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 reclusos designados por despacho do director, não podendo Artigo 200.º o número de reclusos simultaneamente envolvidos ser Utilização de vestuário próprio superior a três. 1 — Sempre que se desloque ao exterior, o recluso pode Artigo 198.º utilizar o vestuário próprio que se encontra depositado no Posse e uso de objectos estabelecimento ou unidade prisional. 2 — O recluso pode usar a sua própria roupa interior, 1 — Ao recluso apenas é permitido o uso de aliança e em quantidade correspondente a uma muda diária. de relógio de pulso. 3 — O recluso pode ter na sua posse um par de calçado 2 — No espaço de alojamento são unicamente permi- para a prática desportiva. tidos: 4 — Os bens referidos nos n.os 2 e 3 podem ser subs- a) O vestuário e calçado fornecidos pelo estabeleci- tituídos com periodicidade semestral ou quando o estado mento ou unidade prisional e o autorizado nos termos dos de deterioração pelo uso o aconselhe, através dos servi- n.os 2 e 3 do artigo seguinte; ços do estabelecimento prisional e a expensas do recluso. b) artigos de higiene pessoal fornecidos pelo estabele- cimento ou unidade prisional ou adquiridos pelo recluso Artigo 201.º através do serviço de cantina; Exame e inventário de objectos c) Fotografias e imagens colocadas obrigatoriamente no placard destinado a esse fim e que não excedam a área de 1 — No momento do ingresso, os objectos, vestuário exposição respectiva; e calçado próprio, documentos e valores de que o recluso d) Televisor, aparelho de rádio ou leitor de música e seja portador são examinados e inventariados, sendo o filmes, fornecidos pelo estabelecimento ou unidade prisio- inventário assinado pelo funcionário e pelo recluso, a quem nal a expensas do recluso, salvo se o respectivo director, é entregue cópia. fundamentadamente, autorizar procedimento diferente, 2 — Os objectos, vestuário e calçado próprio, docu- designadamente o uso de aparelhos pertencentes ao pró- mentos e valores cuja posse não seja permitida ao recluso prio recluso; ficam guardados no estabelecimento ou unidade prisional. e) Livros, jornais, revistas, fonogramas ou videogra- 3 — O inventário discrimina os objectos, vestuário e mas, com o limite de um exemplar de cada espécie si- calçado próprio, documentos e valores que ficam guar- multaneamente, requisitados à biblioteca ou adquiridos, dados no estabelecimento ou unidade prisional e aqueles a expensas do recluso, através do serviço de cantina do que ficam na posse do recluso. estabelecimento; 4 — O recluso pode solicitar, por escrito, que os objec- f) Uma publicação de conteúdo espiritual ou religioso tos, vestuário e calçado próprio, documentos e valores que e objectos pessoais de culto espiritual e religioso que não ficam guardados no estabelecimento ou unidade prisional constituam risco para a segurança; sejam entregues a pessoa por si indicada. g) Outros objectos cuja permanência no alojamento seja imprescindível por razões de saúde do recluso, sob Artigo 202.º proposta do médico e mediante autorização do director do Higiene pessoal estabelecimento ou unidade prisional. 1 — O recluso tem acesso aos produtos de higiene pes- 3 — O recluso pode requisitar à biblioteca livros, jor- soal, fornecidos pelo estabelecimento ou unidade prisional nais, revistas, fonogramas ou videogramas, que devolve ou adquiridos através do serviço de cantina, em quantidade, quando proceder a nova requisição. espécie e periodicidade estabelecidas por despacho do 4 — Os equipamentos referidos na alínea d) do n.º 2 director-geral. são verificados e selados antes da sua colocação no espaço 2 — O corte de cabelo é assegurado mensalmente pelo de alojamento. estabelecimento ou unidade prisional, sendo realizado na 5 — Os objectos referidos nos n.os 1 e 2 são incluídos presença de elemento do pessoal de vigilância. no inventário dos bens do recluso, destinam-se a utilização 3 — É assegurado um banho diário de água quente. pelo próprio e não podem ser cedidos, a qualquer título, a outra pessoa. Artigo 203.º Alimentação Artigo 199.º 1 — A alimentação é exclusivamente fornecida pelo Vestuário e roupa de cama estabelecimento ou unidade prisional, sendo interdita a 1 — O vestuário e calçado fornecidos pelo estabeleci- entrada de alimentos vindos do exterior. mento ou unidade prisional, no momento do ingresso, são 2 — As refeições são tomadas na própria cela. de modelo aprovado pelo director-geral. 3 — Não é permitido o consumo ou posse de bebidas 2 — O recluso tem na sua posse vestuário em quan- alcoólicas. tidade que permita três mudas semanais, salvo tratando- -se de roupa interior, em que é assegurada uma muda Artigo 204.º diária. Visitas 3 — O estabelecimento ou unidade prisional fornece roupa de cama, de harmonia com a época do ano, e ainda 1 — O recluso beneficia de dois períodos de visita pes- roupa de banho adequada, assegurando o seu bom estado soal regular por semana com duração de até uma hora cada, de conservação e limpeza e a muda semanal. um deles durante o fim-de-semana. Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2219 2 — O director do estabelecimento prisional pode au- segurança, o director pode determinar que a visita decorra torizar diversa duração e periodicidade das visitas sempre com vidro de separação. que a pessoa visitante resida fora do território nacional ou a 5 — No termo das visitas que não decorram com vidro visita envolva dificuldades de deslocação, nomeadamente nas de separação e permitam contacto directo entre visitantes Regiões Autónomas ou entre estas e o território continental. e visitado, o recluso é revistado com desnudamento. 3 — O recluso apenas pode receber três pessoas em cada período de visita, não se incluindo neste limite um Artigo 207.º menor com idade inferior a 3 anos. Comunicação com advogados, solicitadores, notários 4 — Não é permitida, durante cada período de visita, a e conservadores e visitas substituição dos visitantes, com a excepção dos menores, de representantes diplomáticos ou consulares caso em que é possível uma substituição. 1 — A comunicação com advogados, solicitadores, 5 — Uma vez por ano, em dia com especial significado notários e conservadores e as visitas de representantes humano ou religioso para o recluso, ponderada a respectiva diplomáticos ou consulares, no exercício das suas funções, avaliação e os riscos para a segurança, pode ser autorizada decorrem em local reservado que assegure a confidencia- uma visita extraordinária, com a duração de duas horas, lidade da comunicação e o controlo visual da mesma, sem podendo ser autorizado um número de visitantes superior vidro de separação. ao referido no n.º 3. 2 — Não é possível o porte de telemóvel ou de outros 6 — Podem ser autorizadas visitas íntimas nas condi- aparelhos que permitam a comunicação sem fios, os quais ções previstas nos artigos 120.º a 124.º ficam guardados em local próprio para o efeito, cuja chave 7 — Não é permitido ao visitante entregar ao recluso, fica na posse do visitante. directamente ou através dos serviços do estabelecimento 3 — O director do estabelecimento prisional pode auto- prisional, qualquer bem, objecto ou valor. rizar a utilização de computadores pessoais portáteis, para 8 — A requerimento do recluso, o director do estabe- seu uso exclusivo e no âmbito da sua actividade profis- lecimento prisional pode autorizar o visitante a entregar, sional, não sendo permitida qualquer ligação ao exterior através dos serviços do estabelecimento prisional, o ves- por seu intermédio, designadamente através da Internet. tuário e o calçado previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 200.º 9 — O visitante pode entregar nos serviços do estabe- Artigo 208.º lecimento prisional dinheiro destinado ao recluso, o qual é afecto ao fundo de uso pessoal, sendo emitido recibo. Encomendas 1 — Não é permitida a recepção ou expedição de en- Artigo 205.º comendas por via postal ou entrega directa. Acreditação de visitas regulares 2 — O disposto no número anterior não se aplica a reclusos estrangeiros no que respeita à recepção de livros, 1 — A primeira visita e acreditação de visitantes de jornais ou revistas escritos na respectiva língua materna, recluso que ingresse directamente em regime de segurança devendo ser disponibilizados nos termos e com os limites seguem os procedimentos previstos nos artigos 107.º e da alínea e) do n.º 2 do artigo 198.º 108.º 2 — No caso de recluso colocado em regime de segu- Artigo 209.º rança transferido de estabelecimento prisional de segurança média ou alta, é permitida visita aos possuidores de cartão Contactos telefónicos de visitante emitido no estabelecimento de origem, após 1 — O director do estabelecimento prisional pode au- reapreciação, pelo director do estabelecimento ou unidade torizar o recluso, a expensas deste, a efectuar dois telefo- prisional, das autorizações concedidas, aplicando-se, com nemas por semana em telefone da rede fixa, com duração as devidas adaptações, o disposto no artigo 118.º não superior a dez minutos cada. 2 — O recluso efectua pedido específico para utilização Artigo 206.º do telefone, do qual conste o número de destino e o nome Local das visitas e vigilância do destinatário, com a antecedência mínima de 24 horas. 3 — O director do estabelecimento prisional pode au- 1 — As visitas decorrem no parlatório, com vidro inque- torizar a efectivação de telefonema a expensas do recluso, brável de separação, sem contacto directo entre visitantes em caso de comprovada situação de especial significado e visitado. na vida deste. 2 — O director do estabelecimento prisional pode de- 4 — As ligações telefónicas são sempre efectuadas por terminar, fundamentadamente, por razões de ordem e se- elemento do pessoal de vigilância. gurança, que a conversa entre o recluso e o visitante seja 5 — Por razões de ordem e segurança, o director do controlada por audição presencial através de elemento do estabelecimento prisional pode determinar o controlo au- pessoal de vigilância, sendo-lhes essa decisão comunicada ditivo da conversa telefónica, por funcionário designado no início da visita e registada no diário de ocorrências. para o efeito, disso dando prévio conhecimento ao re- 3 — A visita a que se refere o n.º 5 do artigo 204.º de- cluso, procedendo-se ao registo no diário de ocorrências. corre em local adequado determinado pelo director, sem 6 — O recluso não pode receber telefonemas. vidro de separação, no interior do estabelecimento ou da unidade prisional, é sujeita a vigilância contínua e não Artigo 210.º permite o contacto com os restantes reclusos. Telefonema para advogado 4 — Excepciona-se do previsto no número anterior o caso em que tenha sido autorizado um número de visitantes 1 — O recluso, sempre que o solicite e a expensas suas, superior, caso em que, por fundadas exigências de ordem e pode contactar diariamente por telefone o seu advogado. 2220 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2 — A chamada telefónica a que se refere o número an- proposta do director do estabelecimento prisional e ouvidos os terior não pode exceder cinco minutos e a ligação é sempre serviços clínicos, a saída do recluso ao exterior para o efeito. efectuada por elemento do pessoal de vigilância. 2 — A necessidade de internamento do recluso em uni- 3 — Em casos justificados ou mediante requerimento do dade de saúde no exterior é comunicada pelos serviços advogado, o director pode autorizar uma duração da cha- clínicos ao director do estabelecimento prisional, que pro- mada ao advogado superior à prevista no número anterior. põe a saída do recluso ao director-geral para autorização. 4 — Para efeitos do disposto no presente artigo, o re- 3 — Quando o internamento do recluso em unidade cluso indica previamente o número de telefone do advo- de saúde no exterior resulte de uma situação de urgência, gado, o qual é registado no diário de ocorrências. compete ao director do estabelecimento prisional autorizar a saída, com salvaguarda das exigências de segurança, Artigo 211.º comunicando tal facto ao director-geral. 4 — O recluso é escoltado na deslocação ao exterior Outros meios de comunicação quando o despacho do director-geral o determine, sendo Não é permitida a utilização de outros meios de comu- nesse caso a escolta assegurada pelo Grupo de Intervenção nicação com o exterior, para além da correspondência e da e Segurança Prisional. utilização do telefone da rede fixa, nos termos constantes dos artigos anteriores. Artigo 217.º Artigo 212.º Licenças de saída administrativas Actividades formativas ou laborais e programas 1 — As licenças de saída administrativas dos reclu- Podem ser autorizadas actividades formativas ou labo- sos preventivos ou condenados em regime de segurança rais e frequência de programas que seja possível realizar previstas na alínea c) do n.º 3 e no n.º 4 do artigo 76.º do no interior do espaço de alojamento ou em espaço físico Código são autorizadas pelo director-geral. apropriado para esse efeito e que sejam compatíveis com 2 — Em caso de urgência, a autorização a que se refere a ordem e a segurança. o número anterior pode ser obtida por qualquer meio. 3 — No caso das licenças a que se refere a alínea c) do Artigo 213.º n.º 3 do artigo 76.º do Código, o director do estabelecimento prisional solicita previamente a concordância do tribunal à Actividades físicas e lúdicas ordem do qual é executada a medida de coacção e comunica-a 1 — Desde que não seja posta em causa a ordem e se- ao director-geral, excepto nos casos em que a demora possa gurança, é permitida a prática de uma hora diária de activi- tornar inútil a saída, designadamente nos casos de faleci- dade física em ginásio ou outro local a tal destinado, bem mento ou estado de doença grave de familiares próximos. como a realização de jogos de mesa, com a participação 4 — O recluso é escoltado na deslocação ao exterior máxima de quatro reclusos em simultâneo. quando o despacho do director-geral o determine, sendo 2 — A privação ou restrição do convívio com determi- nesse caso a escolta assegurada pelo Grupo de Intervenção nados reclusos ou do acesso a espaços comuns faz-se nos e Segurança Prisional. termos do artigo 158.º 3 — Se o espaço físico o permitir, o director do es- Artigo 218.º tabelecimento prisional pode autorizar a realização de Acompanhamento actividades colectivas, incluindo actividades desportivas a céu aberto, fixando-se caso a caso o número máximo de 1 — Os pedidos de audiência dirigidos pelo recluso ao participantes. director do estabelecimento prisional são registados no Artigo 214.º diário de ocorrências. 2 — Os serviços responsáveis pelo acompanhamento Permanência a céu aberto da execução da pena efectuam o atendimento dos reclusos 1 — Ao recluso são concedidas duas horas diárias de pelo menos uma vez por semana. permanência a céu aberto. 2 — Não é permitida a permanência a céu aberto de mais Artigo 219.º de três reclusos em simultâneo no mesmo local. Avaliação Artigo 215.º 1 — A decisão de colocação em regime de segurança é obrigatoriamente reavaliada no prazo máximo de seis meses, Assistência médica ou de três meses no caso de recluso com idade até aos 21 anos. 1 — A prestação dos cuidados de saúde é efectuada nos 2 — Independentemente dos prazos fixados no número serviços clínicos do estabelecimento ou unidade prisional, anterior, quando haja alteração das circunstâncias que preferencialmente sem contacto com os demais reclusos. determinaram a colocação em regime de segurança, pode 2 — A data e a hora de realização dos exames médicos esta ser reavaliada a todo o tempo por iniciativa do esta- são sempre objecto de registo no diário de ocorrências. belecimento prisional ou a requerimento do recluso. 3 — Para os efeitos previstos nos números anteriores, o director do estabelecimento prisional organiza processo Artigo 216.º do qual consta: Prestação de cuidados de saúde e internamento no exterior a) Relatório dos serviços de vigilância e segurança 1 — Sempre que os cuidados ambulatórios exigidos pelo contendo a descrição e avaliação do comportamento do estado de saúde do recluso não possam ser prestados no esta- recluso, nomeadamente a interacção com os demais re- belecimento ou unidade prisional, o director-geral autoriza, sob clusos, no período em apreço; Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2221 b) Relatório dos serviços responsáveis pelo acompa- 2 — Desde que razões de saúde, higiene e segurança nhamento da execução da pena contendo a avaliação da não o desaconselhem, é admitida a entrada de pequenas participação do recluso em programas ou em actividades quantidades de alimentos, até ao peso máximo total de 1 kg de ensino e formação, laborais, físicas e lúdicas que lhe por cada entrega, observando-se o disposto no artigo 48.º foram propostas e evolução do estado psico-emocional; c) Relatório de avaliação médica; Artigo 224.º d) Relatório do director do estabelecimento prisional Licenças de saída para actividades contendo a apreciação sobre a actualidade dos motivos que determinaram a colocação em regime de segurança. 1 — O recluso preventivo colocado em regime comum pode beneficiar das licenças de saída para actividades 4 — A reavaliação a que se referem os n.os 1 e 2 é efec- previstas no n.º 1 do artigo 81.º do Código. tuada em reunião do conselho técnico do estabelecimento 2 — Tratando-se das licenças previstas no n.º 3 do ar- que elabora parecer em acta, da qual consta proposta de tigo 81.º do Código, o director do estabelecimento prisional manutenção ou de cessação do regime e que, juntamente comunica previamente a proposta de licença ao tribunal à com cópia dos relatórios referidos no n.º 3, é submetida a ordem do qual é executada a medida de coacção. apreciação e despacho do director-geral. 3 — Quando o tribunal não se oponha à concessão da licença, o director do estabelecimento prisional remete a Artigo 220.º proposta, para decisão, ao director-geral, acompanhada de cópia da resposta do tribunal. Comunicação das decisões As decisões de colocação e manutenção em regime de Artigo 225.º segurança, bem como as decisões de cessação são de ime- Licenças de saída especiais diato, em prazo não superior a 24 horas, comunicadas ao Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Pe- 1 — A concessão de licenças de saída especiais ao re- nas para o efeito previsto no n.º 6 do artigo 15.º do Código. cluso preventivo colocado em regime comum é da com- petência do director do estabelecimento prisional. 2 — A concessão de licenças de saída especiais depende PARTE V da não oposição do tribunal à ordem do qual é execu- tada a medida de coacção, excepto nos casos em que a Regras especiais demora resultante da comunicação com o tribunal possa tornar inútil a saída, designadamente nos casos de faleci- mento ou estado de doença grave de familiares próximos. TÍTULO I Prisão preventiva TÍTULO II Artigo 221.º Prisão por dias livres e regime de semidetenção Âmbito Artigo 226.º 1 — A execução da prisão preventiva decorre em esta- belecimento ou unidade prisional próprios, nos termos do Ingresso disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Código. 1 — No primeiro ingresso do recluso em cumprimento 2 — O recluso em prisão preventiva é colocado em de pena de prisão por dias livres ou em regime de semide- regime comum ou em regime de segurança, sendo cor- tenção aplicam-se os procedimentos de ingresso previstos respondentemente aplicáveis as disposições das partes II nos artigos 3.º a 16.º e IV do presente Regulamento Geral, com as necessárias 2 — Nos ingressos subsequentes aplicam-se os proce- adaptações constantes dos artigos seguintes. dimentos previstos nos artigos 5.º, 10.º e 11.º 3 — A colocação em regime comum ou em regime de 3 — Os objectos, documentos e valores que o recluso trans- segurança tem em conta a avaliação prevista no artigo 19.º porte consigo no início de cada período de prisão e que não lhe do presente Regulamento Geral, sem prejuízo do ingresso seja permitido manter nos termos do presente Regulamento directo no regime de segurança quando se verifiquem, Geral são examinados e inventariados, sendo depositados em desde logo, os pressupostos do artigo 15.º do Código. local a determinar pelo director e devolvidos em cada saída. 4 — O inventário é assinado pelo funcionário que o Artigo 222.º elabora e pelo recluso, a quem é entregue cópia. Visitas 5 — O recluso pode ser autorizado a manter consigo me- dicamentos na quantidade necessária para 48 horas, desde 1 — O recluso preventivo colocado em regime comum que venha acompanhado por carta do seu médico assistente pode receber visitas, sempre que possível todos os dias. que confirme a prescrição e as respectivas doses. 2 — Ao recluso preventivo colocado em regime de se- 6 — A medicação e a carta referidas no número anterior gurança aplicam-se as correspondentes normas do presente são verificadas na observação a que se refere o n.º 1 do Regulamento Geral. artigo 53.º Artigo 223.º Artigo 227.º Alimentação Execução 1 — Não é permitida a entrada de refeições confec- 1 — A execução da prisão por dias livres e em regime cionadas no exterior, nem de bebidas de qualquer tipo. de semidetenção decorre em sector próprio do estabeleci- 2222 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 mento prisional que garanta a total separação dos demais Artigo 232.º reclusos. Visitas de entidades diplomáticas ou consulares 2 — As entradas e saídas do recluso do estabelecimento prisional são anotadas de acordo com o disposto no ar- 1 — As visitas de entidades diplomáticas ou consulares tigo 125.º do Código e registadas no sistema de informação não dependem de autorização e decorrem em dias úteis, em prisional. horário a fixar pelo director do estabelecimento prisional, 3 — O recluso em cumprimento de prisão por dias li- dentro do período normal de expediente. vres não pode receber visitas nem correspondência ou 2 — Com a antecedência de 24 horas, a entidade que encomendas. pretenda efectuar a visita comunica essa intenção ao di- rector do estabelecimento prisional, para obtenção do con- Artigo 228.º sentimento do recluso na visita. Faltas e incumprimentos 3 — São aplicáveis às visitas de entidades diplomáticas ou consulares, com as devidas adaptações, as disposições As faltas de entrada no estabelecimento prisional do previstas nos artigos 102.º a 104.º, relativas à comunicação condenado em prisão por dias livres ou em regime de com advogado. semidetenção, nos termos indicados na sentença conde- natória, são imediatamente comunicadas ao Tribunal de Artigo 233.º Execução das Penas para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 125.º do Código. Mandatário estrangeiro O recluso estrangeiro pode ser visitado por advogado TÍTULO III estrangeiro observados os requisitos exigidos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados para o exercício da advocacia Reclusos estrangeiros em Portugal. Artigo 229.º Artigo 234.º Âmbito Visitas pessoais e contactos telefónicos 1 — Ao recluso estrangeiro aplicam-se as normas cons- 1 — As normas respeitantes à duração e periodicidade tantes das partes II, III e IV do presente Regulamento Geral, das visitas pessoais e aos contactos telefónicos podem ser consoante o regime em que está colocado, com as especi- adaptadas, por despacho do director do estabelecimento ficidades previstas no presente título. prisional, sempre que a pessoa visitante resida fora do 2 — A execução das penas e medidas privativas da território nacional. liberdade de recluso estrangeiro tem particularmente em 2 — Em caso de manifesta e comprovada necessidade consideração os princípios orientadores constantes do n.º 4 económica do recluso, é-lhe assegurada a realização de do artigo 4.º do Código. duas chamadas telefónicas por mês, com a duração de cinco minutos cada, para o cônjuge ou pessoa com quem Artigo 230.º mantenha relação análoga ou relação pessoal significativa, Contacto com entidade diplomática ou consular sempre a efectuar por funcionário. 1 — No momento do ingresso, o recluso estrangeiro ou Artigo 235.º apátrida é informado da possibilidade de ser dado conhe- cimento da sua situação de reclusão à respectiva entidade Transferência de pessoas condenadas diplomática ou consular ou a entidade representativa dos O recluso estrangeiro é informado da faculdade que seus interesses e regista-se a sua manifestação de vontade. lhe assiste de pedir transferência para o país de origem 2 — Ao recluso estrangeiro ou apátrida que tenha ma- para cumprir o remanescente da pena em que tiver sido nifestado vontade de contactar a respectiva entidade di- plomática ou consular ou a entidade representativa dos condenado, ao abrigo da lei ou de tratados e convenções seus interesses é permitido telefonar gratuitamente para internacionais, nomeadamente a Convenção Relativa à a mesma, sem prejuízo dos demais contactos telefónicos Transferência de Pessoas Condenadas, dirigindo para o previstos no artigo 8.º efeito um pedido ao Ministério Público junto do Tribunal 3 — O estabelecimento prisional remete cópia da de- de Execução das Penas. claração a que se refere o n.º 1 aos serviços centrais com- petentes. Artigo 236.º Libertação de recluso estrangeiro com pena acessória de expulsão Artigo 231.º 1 — No caso de recluso estrangeiro ao qual tenha Comunicação das decisões sido aplicada pena acessória de expulsão, o director Quando tiver sido dado conhecimento da situação de do estabelecimento prisional comunica ao Serviço de reclusão a entidade diplomática ou consular ou a entidade Estrangeiros e Fronteiras, com uma antecedência de representativa dos interesses de recluso estrangeiro ou dois meses, a data previsível do termo da pena ou da apátrida, a esta são igualmente comunicadas as decisões libertação. e informações que ao mesmo respeitam, sem prejuízo das 2 — A comunicação prevista no número anterior é demais comunicações às entidades previstas nos corres- acompanhada de informação relativa ao prazo de validade pondentes artigos do presente Regulamento Geral. dos documentos de identificação do recluso. Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2223 TÍTULO IV Artigo 242.º Libertação Mulheres Em momento anterior à libertação, no caso de reclusa Artigo 237.º em estado de gravidez ou puerpério ou após interrupção Âmbito da gravidez, esta é examinada pelo médico e, no caso de este considerar que a saída imediata representa perigo para 1 — A execução das penas e medidas privativas da liber- a sua vida ou perigo grave para a sua saúde, informa por dade das mulheres decorre em estabelecimento ou unidade escrito o director do estabelecimento prisional, o qual, prisional próprio, nos termos do disposto na alínea d) do obtido o consentimento da reclusa, pode autorizar a sua n.º 2 do artigo 9.º do Código. permanência neste pelo tempo estritamente indispensável 2 — Às mulheres reclusas aplicam-se as normas cons- à concretização do ingresso em estabelecimento de saúde tantes das partes II, III e IV do presente Regulamento Geral, adequado, no exterior. consoante o regime em que estão colocadas, com as espe- cificidades previstas no presente título. TÍTULO V Artigo 238.º Reclusos com filhos menores Higiene pessoal 1 — O estabelecimento prisional fornece periodica- Artigo 243.º mente à reclusa que, comprovadamente, não disponha de Âmbito meios para a sua aquisição um conjunto básico de produtos de higiene, cuja composição é aprovada por despacho do 1 — À execução das penas e medidas privativas da liber- director-geral. dade dos reclusos que têm consigo filho menor, nos termos 2 — É assegurado à reclusa o acesso a serviço de ca- do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º do Código, beleireiro, cuja periodicidade e horário são fixados pelo aplicam-se as normas constantes das partes II e III do presente director do estabelecimento prisional. Regulamento Geral, consoante o regime em que estão colo- cados, com as especificidades previstas no presente título. Artigo 239.º 2 — Ao recluso colocado em regime de segurança não é permitido ter consigo filho menor. Assistência médica 1 — O estabelecimento prisional garante acompanha- Artigo 244.º mento médico adequado e o despiste periódico de doenças Alojamento do foro ginecológico. 2 — Às reclusas no período de gravidez ou puerpério 1 — O espaço de alojamento do recluso que tem consigo é proporcionado acompanhamento médico especializado. filho menor situa-se em zona do estabelecimento prisio- 3 — Na medida do possível, são tomadas todas as pro- nal destinada a esse efeito, separada dos alojamentos dos vidências para que o parto tenha lugar num hospital não demais reclusos. prisional. 2 — O espaço de alojamento é dotado do mobiliário e equipamento necessários à permanência do menor e têm Artigo 240.º a dimensão adicional adequada. Transporte das reclusas Artigo 245.º 1 — Durante o transporte é sempre garantido o acom- Posse de objectos panhamento da reclusa por um elemento dos serviços de vigilância e segurança do sexo feminino. 1 — Ao recluso com filho menor é permitido ter ainda 2 — O transporte de reclusa que se encontre em estado no seu espaço de alojamento os produtos de puericultura de gravidez ou puerpério é efectuado com os cuidados pró- e higiene infantil, o vestuário do menor e brinquedos, nas prios, se necessário com recurso a ambulância, mediante quantidades e tipos determinados pelo director do estabe- autorização do director. lecimento prisional. 3 — A reclusa com filhos que tenha que deslocar-se 2 — A entrada dos bens e produtos referidos no número ao exterior pode fazer-se acompanhar por estes, quando anterior no estabelecimento prisional fica sujeita aos procedi- esteja a amamentar. mentos de exame de entrada dos bens e produtos destinados a reclusos. Artigo 241.º Artigo 246.º Execução de medidas disciplinares de permanência Alimentação e outras necessidades do menor no alojamento e de internamento em cela disciplinar 1 — O estabelecimento prisional garante a alimentação 1 — O médico do estabelecimento prisional é ouvido dos filhos menores, conforme as suas necessidades e de antes da aplicação de medida disciplinar à reclusa nos casos acordo com as indicações médicas. de gravidez, puerpério ou após a interrupção de gravidez, 2 — São assegurados aos filhos menores leite pediátrico quando se trate das medidas disciplinares previstas na e papas infantis, de acordo com as indicações médicas, alínea f) e g) do n.º 1 do artigo 105.º do Código. quando os reclusos comprovadamente não disponham de 2 — A medida prevista na alínea g) do artigo 105.º do meios para a sua aquisição. Código não é aplicável às reclusas nos seis meses seguintes 3 — As refeições do recluso com filho menor são to- ao parto. madas em local próprio, separado dos demais reclusos. 2224 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 4 — O estabelecimento prisional fornece os produtos putáveis aplicam­‑se as normas constantes das partes ii, iii de puericultura e higiene infantil necessários, quando os e iv do presente Regulamento Geral, consoante o regime reclusos comprovadamente não disponham de meios para em que estão colocados, com as necessárias adaptações e a sua aquisição. as especificidades previstas nos artigos 126.º a 132.º do Artigo 247.º Código e no presente título. Assistência médica 2 — Sempre que, nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Código, o internamento não deva ser executado em unidade 1 — O estabelecimento prisional assegura a assistência de saúde mental não prisional, a execução decorre em médica aos filhos menores, garantindo, em articulação com estabelecimento ou unidade prisional próprio, nos termos o Serviço Nacional de Saúde, o cumprimento do plano na‑ do disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Código. cional de vacinação e saúde infantil, bem como os rastreios para diagnóstico e tratamento de doenças, tendo em vista Artigo 253.º o seu normal desenvolvimento físico e intelectual. 2 — Caso os filhos menores tenham que se deslocar ao Restrições e orientação médica exterior para consulta ou acto médico, os reclusos podem 1 — Os internados são sujeitos a acompanhamento mé‑ acompanhá­‑los mediante autorização do director do estabe‑ dico permanente, desde o momento do ingresso. lecimento prisional. 2 — As restrições às regras aplicáveis ao regime em que Artigo 248.º o internado se encontra colocado são determinadas pelo Transporte de menores director do estabelecimento prisional, mediante parecer O transporte de recluso acompanhado de filho menor médico escrito prévio, salvo situações de urgência em efectua­‑se preferencialmente em viatura não celular, desde que não seja possível estabelecer imediato contacto por que a isso não se oponham razões de ordem ou segurança. qualquer meio com o médico responsável. 3 — As restrições previstas no número anterior são Artigo 249.º individualizadas e submetem­‑se aos princípios da neces‑ sidade, adequação e proporcionalidade, sendo aplicadas Actividades para os filhos menores pelo tempo estritamente necessário. 1 — O estabelecimento prisional organiza actividades lúdi‑ 4 — A decisão de aplicação das restrições previstas cas e de ocupação de tempos livres, em instalações adequadas. no n.º 2 é escrita e fundamentada e define o prazo da sua 2 — Sempre que possível e com o consentimento do aplicação, pelo máximo de dois meses, podendo ser pror‑ recluso, deve fomentar­‑se a participação dos menores em rogado, após reapreciação, por igual prazo, sob orientação actividades no exterior adequadas à idade, nomeadamente médica. garantindo o acesso à rede pública pré­‑escolar. Artigo 254.º Artigo 250.º Plano terapêutico e de reabilitação Visitas 1 — O plano terapêutico e de reabilitação a que se refere 1 — Nos casos em que os progenitores do menor estejam o artigo 128.º do Código é completado no prazo de 60 dias em cumprimento de pena ou medida privativa da liberdade e é aprovado pelo director do estabelecimento prisional em estabelecimentos prisionais distintos e desde que não após audição do respectivo conselho técnico. obstem razões de segurança, são permitidas as visitas entre 2 — Após aprovação, o plano é remetido ao Tribunal o casal e o menor, para manutenção dos laços familiares. de Execução das Penas para os efeitos previstos no ar‑ 2 — Sempre que possível, as visitas previstas no número tigo 172.º do Código. anterior têm uma periodicidade quinzenal. 3 — O plano terapêutico e de reabilitação e as respecti‑ vas actualizações são, sempre que possível, dados a conhe‑ Artigo 251.º cer ao recluso, sendo­‑lhe entregue cópia após homologação Diligências ao exterior pelo Tribunal de Execução das Penas, e são arquivados no processo individual. Os reclusos com filho menor que tenham que se deslocar 4 — É também remetida cópia do plano terapêutico e ao exterior podem fazer­‑se acompanhar por estes, sempre de reabilitação a todas as entidades que intervêm na sua que a diligência seja de duração superior a um dia e tenham execução. que pernoitar noutro estabelecimento prisional, desde que 5 — O disposto no presente artigo aplica­‑se, com as este reúna as condições necessárias. necessárias adaptações, à execução de internamento em unidades de saúde mental não prisionais. TÍtulo vi Artigo 255.º Medida de segurança de internamento Meios especiais de segurança e internamento de imputável portador de anomalia psíquica 1 — A aplicação de meios especiais de segurança é determinada pelo director do estabelecimento prisional, Artigo 252.º sob proposta e orientação do médico, salvo se se tratar de situação de perigo iminente. Âmbito 2 — A aplicação dos meios previstos no artigo anterior 1 — Aos inimputáveis ou imputáveis internados, por é efectuada na presença de pessoal clínico e, tanto quanto decisão judicial, em estabelecimento destinado a inim‑ possível, sem a presença de outros internados. Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2225 3 — O internado sujeito aos meios previstos no n.º 1 c) As características dos espaços desportivos e de gi- fica sob vigilância directa, permanente, de pessoal clínico. násios, os respectivos equipamentos, as regras e procedi- 4 — A aplicação dos meios previstos no n.º 1 é registada mentos da sua utilização e a organização e participação no processo individual do internado, com a menção do em competições desportivas. termo inicial e final da mesma, das circunstâncias e mo- tivos que a determinaram, dos meios usados e do médico Artigo 261.º que a acompanhou, bem como das lesões eventualmente Horários resultantes. 1 — Os horários de abertura e encerramento dos espaços Artigo 256.º de alojamento e a definição do período de silêncio são aprovados pelo director-geral, sob proposta dos directores Formação dos estabelecimentos prisionais. O pessoal afecto a estabelecimento prisional destinado 2 — No prazo de 30 dias após a entrada em vigor do ao internamento de inimputáveis recebe formação espe- presente Regulamento Geral, o director de cada estabele- cífica para o efeito. cimento prisional fixa, por despacho: a) Os horários relativos às refeições, à permanência a céu aberto e às visitas; PARTE VI b) As regras de utilização dos telefones pelos reclusos, Disposições finais que definem os termos de acesso e o horário em que se efectuam; Artigo 257.º c) Os horários das actividades e funcionamento dos serviços nos estabelecimentos prisionais. Contagem dos prazos Os prazos previstos no presente Regulamento Geral 3 — Os horários e regras previstos no número anterior são submetidos a homologação do director-geral. contam-se de acordo com as normas previstas no Código do Procedimento Administrativo quando se trate de prazos Artigo 262.º relativos a procedimentos da administração penitenciária, contando-se em dias corridos nos demais casos. Inspecções aos estabelecimentos prisionais É efectuada anualmente, pelo Serviço de Auditoria e Artigo 258.º Inspecção, uma inspecção comum aos estabelecimentos Comunicações e notificações prisionais, sem prejuízo das inspecções extraordinárias que se revelem necessárias em função das ocorrências. 1 — As comunicações previstas no presente Regula- mento Geral, nomeadamente entre os estabelecimentos prisionais, os serviços centrais e os tribunais de execução das penas são efectuadas, sempre que possível, por via MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, electrónica, em condições que permitam a verificação da sua autenticidade. DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS 2 — As notificações ao recluso são efectuadas por no- tificação pessoal e, caso o mesmo recuse a notificação, o Portaria n.º 152/2011 facto é certificado com recurso a, pelo menos, uma tes- de 11 de Abril temunha. A Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro, estabeleceu Artigo 259.º as regras de execução para as campanhas de 2008-2009 a 2011-2012 da medida de apoio à destilação de vinho Sistema de informação prisional em álcool de boca contemplada no programa nacional de As menções do presente diploma ao sistema de informa- apoio ao sector vitivinícola previsto no Regulamento (CE) ção prisional referem-se à base de dados com tratamento n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro. automatizado relativa a pessoas penalmente privadas da Posteriormente, foram introduzidas alterações através das liberdade prevista e regulada no Decreto-Lei n.º 144/2001, Portarias n.os 764/2009, de 16 de Julho, 402/2010, de 28 de de 26 de Abril. Junho, e 465/2010, de 2 de Julho, que visaram flexibilizar os prazos de execução da medida, rever o valor do apoio por Artigo 260.º hectare e possibilitar a apresentação de adendas aos contratos de destilação, tendo em atenção as situações de fragilidade Manuais de procedimentos económica sentidas por parte dos operadores do sector vi- O director-geral aprova em manuais de procedimentos: tivinícola, com especial incidência no tecido cooperativo. De forma a agilizar o processo e adaptar os procedi- a) As regras e procedimentos de prestação de cuidados mentos para que as respostas da Administração sejam de saúde aos reclusos; mais eficazes e céleres, importa introduzir modificações b) As orientações técnicas, os instrumentos e os modelos que potenciem o recurso às tecnologias de informação e utilizados na avaliação do recluso e na programação do concorram para a simplificação desta medida de apoio. tratamento prisional, designadamente os respeitantes ao Por outro lado, considera-se adequado que a concretiza- plano individual de readaptação e ao plano terapêutico e ção de certas regras de aplicação passem a ser estabelecidas de reabilitação; directamente pelos serviços competentes do Ministério 2226 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de existências (DE), quando a tal estavam obrigados, na permitindo assim uma actuação mais próxima das neces- campanha vitivinícola anterior e naquela em que solicitam sidades dos operadores do sector. a ajuda; É neste enquadramento que, relativamente às campanhas b) Cumprir a prestação vínica referente à campanha vitivinícolas de 2010-2011 e de 2011-2012, se procede a anterior àquela em que solicitam a ajuda; uma revisão alargada das normas previstas para a aplicação c) Declarar no pedido único (PU), de acordo com o pro- desta medida de apoio, assim se justificando optar pela cedimento aprovado pelo IFAP, as parcelas da exploração revogação dos anteriores diplomas e pela adopção de uma cuja ocupação cultural é vinha e a respectiva área afecta, nova portaria. devendo o total da área inscrita ser igual ou superior à área Assim: elegível a declarar no contrato. Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto 2 — Caso os beneficiários sejam cooperativas, a de- no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 claração de áreas referida na alínea c) do número anterior de Dezembro, o seguinte: deverá ser feita pelos seus associados. Artigo 1.º Artigo 5.º Objecto Contrato de destilação A presente portaria estabelece, para o território do con- 1 — O contrato referido no n.º 1 do artigo 2.º é ce- tinente, as normas complementares de execução da ajuda lebrado em formulário próprio estabelecido pelo IFAP à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas e submetido de forma electrónica àquela entidade, nas vitivinícolas de 2010-2011 e de 2011-2012, prevista no ar- condições e prazos aprovados pelo seu conselho direc- tigo 103.º-W do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Con- tivo e divulgados no respectivo sítio, em www.ifap.pt. selho, de 22 de Outubro, e nos artigos 26.º e 27.º do Regu- 2 — Pode ser objecto de contrato o vinho sem direito lamento (CE) n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho. a indicação geográfica ou a denominação de origem, in- cluído na categoria de vinho ou de vinho novo ainda em Artigo 2.º fermentação referidos no anexo XI-B do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, até ao volume total de vinho e mosto Âmbito originários de vinhas exploradas pelo beneficiário cons- 1 — O apoio, sob a forma de uma ajuda por hectare, tantes de uma DCP da campanha em causa, indicada pelo é pago pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e beneficiário. Pescas, I. P. (IFAP) aos produtores de vinho que celebrem 3 — Para efeitos do número anterior, consideram-se os um contrato de destilação de vinho com um destilador dados constantes na DCP no dia útil anterior à data de início reconhecido. do período para a submissão electrónica dos contratos. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a lista 4 — As eventuais alterações à DCP relacionada com o de destiladores reconhecidos consta no sítio do Instituto da contrato, numa data posterior à referida no número anterior, Vinha e do Vinho, I. P. (IVV), em www.ivv.min-agricultura.pt. são apresentadas ao IVV, o mais tardar, até ao 5.º dia útil anterior à data do fim do período para a submissão dos con- Artigo 3.º tratos, de forma a permitir a sua atempada apreciação. 5 — O contrato inclui: Beneficiários a) A referência da DCP relacionada com o mesmo; 1 — Podem beneficiar da presente ajuda os produtores b) O local de armazenagem do vinho, a identificação dos estabelecidos no território do continente, cuja produção depósitos, volume, título alcoométrico volúmico adquirido, seja obtida pela vinificação de produtos originários de cor e acidez total do vinho contratado; parcelas de vinha sob a sua exploração e que celebrem um c) A área elegível, o volume elegível e o título alcoo- contrato cujo objecto consista na entrega de vinho para métrico volúmico adquirido médio. destilação, que tenha como utilização final o fabrico de destilados vínicos destinados ao sector de álcool de boca. Artigo 6.º 2 — Para efeitos da aplicação desta medida, as coopera- tivas são equiparadas aos produtores referidos no número Área elegível anterior. 1 — Para efeitos da presente ajuda, a área total elegível 3 — Os beneficiários obrigam-se, no âmbito da presente para o território do continente é de 12 650 ha por campanha medida de apoio, a prestar aos organismos intervenientes todas vitivinícola. as informações necessárias à execução e acompanhamento 2 — A área máxima (AM) de cada beneficiário suscep- da mesma, a cumprir as obrigações decorrentes da presente tível de beneficiar de ajuda é calculada pela aplicação da portaria e da legislação referida no artigo 1.º e sujeitam-se seguinte fórmula: às acções de controlo necessárias à verificação do seu cum- primento. AM = AT × (PMC/PT) Artigo 4.º Obrigações dos produtores 3 — Para aplicação da fórmula indicada no número anterior, entende-se que: 1 — Para beneficiar da presente ajuda, os produtores devem: a) AT corresponde à área total, em hectares, explorada pelo beneficiário e inscrita na DCP; a) Entregar, dentro dos prazos fixados pelo IVV, a de- b) PMC consiste na produção máxima, em hectolitros, claração de colheita e produção (DCP) e a declaração que pode ser contratada, diminuída dos volumes de aguar- Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2227 dente, mosto concentrado e mosto concentrado rectificado Artigo 11.º adicionados; Entregas de vinho na destilaria c) PT corresponde à produção total, em hectolitros, diminuída dos volumes de aguardente, mosto concentrado 1 — O transporte de vinho para a destilaria é efectuado a e mosto concentrado rectificado adicionados. coberto de um documento de acompanhamento onde consta a referência identificativa do contrato, observando-se, em 4 — O resultado do cálculo PMC/PT é expresso em função do estatuto do produtor, as disposições pertinentes percentagem. em matéria fiscal, designadamente em sede de impostos 5 — A área elegível do beneficiário é determinada atra- especiais de consumo. vés da aplicação do rendimento forfetário de 20 hl/ha 2 — As entregas na destilaria devem ter início após a ao volume constante no contrato, não podendo, em caso submissão do contrato e ocorrer até à data limite fixada por algum, exceder a área máxima calculada nos termos dos deliberação do conselho directivo do IFAP e publicitada n.os 2, 3 e 4. no respectivo sítio, em www.ifap.pt. 3 — O vinho entregue para destilação deve apresentar Artigo 7.º um título alcoométrico volúmico adquirido igual ou su- perior a 9 % vol. e um teor de acidez total, expresso em Taxa de aceitação percentual ácido tartárico, não inferior a 3,5 g/l. Caso se verifique que a área total elegível, definida 4 — É admitida uma tolerância de 0,5 % vol., entre o título no n.º 1 do artigo 6.º, é ultrapassada, será aplicada uma alcoométrico volúmico adquirido constante no documento de redução proporcional à área e volume elegíveis de todos acompanhamento e o verificado por controlo oficial à entrada os beneficiários. do vinho na destilaria, não podendo, em caso algum, ser in- ferior a 9 % vol. Artigo 8.º Artigo 12.º Área objecto de ajuda Cumprimento do contrato Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 7.º, 1 — Para efeitos de atribuição da presente ajuda, o con- a área objecto de ajuda é limitada à menor das seguintes trato submetido considera-se cumprido quando se verifi- áreas: quem, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) A área correspondente ao volume de vinho efecti- a) As entregas de vinho na destilaria perfizerem, pelo vamente entregue para destilação, ficando limitada à área menos, 90 % do volume elegível indicado no contrato, elegível determinada de acordo com o n.º 5 do artigo 6.º; nos termos da alínea c) do n.º 5 do artigo 5.º e, quando b) A área declarada no PU. aplicável, do artigo 7.º; b) A média do título alcoométrico volúmico adquirido, Artigo 9.º do volume total entregue na destilaria, corresponder, no mínimo, ao constante no contrato, sendo admitido que Montante da ajuda apresente até menos 0,5 % vol.; 1 — O valor da ajuda a pagar aos beneficiários, calcu- c) O destilador fizer prova da recepção do vinho na des- lado para a entrega forfetária de vinho, correspondente a tilaria, da sua destilação e dos volumes de produto obtido, 20 hl/ha, é fixado para cada campanha vitivinícola nos através da apresentação de um mapa resumo por contrato, em seguintes montantes. por hectare: formato electrónico, a ser submetido através do sítio do IFAP, antes da apresentação do pedido de ajuda pelo beneficiário. a) € 350 na campanha de 2010-2011; b) € 310 na campanha 2011-2012. 2 — Quando se verificar o incumprimento do contrato por parte do beneficiário, não será paga a ajuda na cam- 2 — O beneficiário pode entregar, por contrato, um vo- panha em causa. lume de vinho que corresponda a 27 hl/ha, situação em que 3 — Excepto em situações devidamente fundamentadas, a ajuda por hectare fixada no número anterior é aumentada e aceites pelo IFAP, o destilador que não cumpra o requi- numa percentagem igual à percentagem de incremento do sito previsto na alínea c) do n.º 1 do presente artigo fica, rendimento por hectare em relação ao rendimento forfetário sem prejuízo da aplicação de outras cominações, inibido de 20 hl/ha, até ao máximo de 35 %. de celebrar contratos de destilação, no âmbito da medida de apoio prevista na presente portaria, na campanha se- Artigo 10.º guinte, sem prejuízo do pagamento integral da ajuda ao Alteração subsequente beneficiário. Artigo 13.º 1 — Antes do termo de cada campanha vitivinícola e Pedido de ajuda em função do nível de utilização dos fundos financeiros previstos no programa de apoio ao sector vitivinícola 1 — O pedido de ajuda é formalizado pelo beneficiário verificado em cada exercício financeiro, o IVV pode em formulário próprio definido pelo IFAP, sendo subme- aprovar, dentro dos normativos aplicáveis e após pro- tido de forma electrónica àquela entidade após a submissão núncia do IFAP, a alteração do limite previsto no n.º 1 pelo destilador do mapa resumo referido na alínea c), n.º 1, do artigo 6.º e do valor da ajuda por hectare referido do artigo 12.º, dentro dos prazos definidos pelo respectivo no n.º 1 do artigo 9.º conselho directivo e divulgados no seu sítio, em www.ifap.pt. 2 — A alteração referida no número anterior é aprovada 2 — O pedido de ajuda apresentado após o prazo esta- através de despacho do presidente do IVV, divulgado no belecido nos termos do número anterior é sujeito a uma respectivo sítio, em www.ivv.min-agricultura.pt. redução, de 1 % por cada dia útil de atraso, do montante a 2228 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 que o beneficiário da ajuda teria direito se o pedido tivesse Artigo 17.º sido apresentado atempadamente. Organismos intervenientes 3 — Se o atraso na apresentação do pedido de ajuda for superior a 15 dias úteis, o pedido não é admitido. Para aplicação desta medida de apoio são competentes os seguintes organismos: Artigo 14.º a) IVV; Sanções b) IFAP; c) DRAP; 1 — O incumprimento dos prazos estabelecidos pelo d) IVDP. IVV para a entrega das DCP e DE, nos termos do previsto Artigo 18.º no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 436/2009, da Co- missão, de 26 de Maio, relativamente às declarações da Competências do IVV campanha vitivinícola em causa ou da anterior, origina, Compete ao IVV: salvo caso de força maior, uma redução de 1 % por cada dia útil de atraso do montante a que o beneficiário teria a) Acompanhar e avaliar a aplicação da medida e pro- direito se o prazo tivesse sido cumprido. mover a maior eficácia dos seus efeitos; 2 — Se o atraso na apresentação das declarações for b) Divulgar a medida e os seus objectivos, em colabo- superior a 10 dias úteis, não é paga qualquer ajuda na ração com entidades competentes; campanha em curso e na seguinte. c) Assegurar a actualização e divulgação da lista dos 3 — Salvo caso de força maior, quando as declarações destiladores referidos no artigo 2.º; referidas no número anterior forem reconhecidas como d) Assegurar a interlocução e a prestação de informação incompletas ou inexactas e o conhecimento dos elementos às instâncias comunitárias, no âmbito do Comité de Gestão omissos ou inexactos for essencial para a correcta aplicação da Organização Comum de Mercados Agrícolas; da medida, aplicam-se as seguintes sanções: e) Fornecer ao IFAP a informação necessária à execução e pagamento da presente medida de apoio. a) Redução no montante da ajuda da percentagem de rectificação do volume declarado, se a rectificação for Artigo 19.º igual ou inferior a 5 %; b) Redução no montante da ajuda do dobro da percen- Competências do IFAP tagem de rectificação, se a rectificação for superior a 5 % Compete ao IFAP: e igual ou inferior a 20 %; c) Não é paga qualquer ajuda, se a rectificação for su- a) Elaborar e divulgar os procedimentos administrativos perior a 20 %. de suporte aos contratos, pedidos de ajuda e respectivo Artigo 15.º pagamento; b) Proceder à recepção dos contratos e dos pedidos de Pagamento da ajuda ajuda; 1 — A ajuda devida é paga no prazo de 3 meses após c) Proceder ao pagamento da ajuda nos prazos estabe- a recepção do pedido e até 15 de Outubro da campanha lecidos; vitivinícola seguinte. d) Estabelecer as normas e amostras de controlo, as- 2 — Nos casos em que persistam dúvidas fundamentadas segurar o supervisionamento e acompanhamento da sua quanto ao direito à ajuda, o IFAP efectua as diligências ne- realização, observando, nomeadamente, as disposições cessárias e procede ao respectivo pagamento, se estiverem previstas no título V do Regulamento (CE) n.º 555/2008, reunidas as condições para o efeito, o mais tardar, até 15 de da Comissão, de 27 de Junho; Outubro da campanha vitivinícola seguinte à referida no e) Exercer as demais funções de organismo pagador; número anterior. f) Fornecer ao IVV a informação relevante ao acom- Artigo 16.º panhamento e avaliação da presente medida de apoio. Controlo Artigo 20.º 1 — As verificações são efectuadas, sob orientação e Competências das DRAP supervisão do IFAP, por meio de controlos administrativos e no local. Compete às DRAP: 2 — As direcções regionais de agricultura e pescas a) Assegurar a realização dos controlos necessários (DRAP) e o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. previstos no artigo 77.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008, (IVDP), este último no âmbito da Região Demarcada do da Comissão, de 27 de Junho; Douro, delimitada nos termos do Decreto-Lei n.º 173/2009, b) Informar o IFAP dos resultados dos controlos no de 3 de Agosto, asseguram a execução dos controlos ne- local. cessários previstos no artigo 77.º do Regulamento (CE) Artigo 21.º n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho. Competências do IVDP 3 — Os controlos no local incidem, nomeadamente, Compete ao IVDP: sobre: a) Assegurar, no âmbito da Região Demarcada do a) As entregas de vinho na destilaria, para avaliação das Douro, a realização dos controlos necessários previstos disposições previstas no artigo 11.º; no artigo 77.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008; b) Os volumes de destilados vínicos obtidos e as existên- b) Informar o IFAP dos resultados dos controlos no cias dos mesmos. local. Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 2229 Artigo 22.º REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Comunicações Assembleia Legislativa 1 — O IFAP comunica periodicamente ao IVV a in- formação relevante para o acompanhamento e avaliação da medida, nomeadamente a relativa à identificação dos Decreto Legislativo Regional n.º 9/2011/M beneficiários, volumes propostos e aprovados, volumes Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida de vinho destilados, áreas objecto de ajuda e montantes para vigorar a partir de Janeiro de ajuda paga. de 2011 na Região Autónoma da Madeira 2 — Os produtores que assumam a forma de coope- O Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro, es- rativas e que beneficiem de ajudas à destilação de vinho tabeleceu o novo montante da retribuição mínima mensal em álcool de boca, apresentam ao IVV, até 30 de Junho garantida, a vigorar a partir de Janeiro de 2011. seguinte à campanha em causa, informação que indique a A retribuição mínima assume, desde a sua instituição remuneração aos associados e que permita aferir o efeito legal, especial importância no que respeita à elevação das ajudas na mesma. das retribuições mais baixas e como referencial de outros 3 — O destilador transmite ao IVV, na forma e prazos rendimentos e prestações. a estabelecer por aquela entidade, a informação necessária A presente actualização tem em consideração, em simul- para efectuar o acompanhamento do destino dos destila- tâneo, a necessária racionalidade económica que a conjun- dos obtidos, devendo esta informação ser posteriormente tura actual exige face aos objectivos de competitividade remetida ao IFAP. da economia e ao seu importante contributo no reforço da 4 — O IVV disponibiliza ao IFAP os elementos de- coesão social, não obstante as condicionantes da situação clarativos necessários à determinação das áreas a que se económica e as exigências de contenção e austeridade. refere o artigo 6.º Nesta linha de preocupações o Governo da Região Autó- noma da Madeira prossegue a sua política de actualização, iniciada em 1987, no sentido de atenuar os efeitos dos custos Artigo 23.º da insularidade que afectam particularmente os trabalhado- Disposições transitórias res que auferem menores níveis de remunerações, fixando acréscimos regionais de 2 % aos montantes da retribuição 1 — Os pedidos de ajuda, relativos aos novos contratos mínima estipulada anualmente para o território continental, ou adendas celebrados e aprovados pelo IFAP na campa- medida que se tem revelado importante para a prossecução nha de 2009-2010, nos termos do artigo 2.º da Portaria de tais objectivos e consequentemente para a elevação sus- n.º 402/2010, de 28 de Junho, na redacção dada pela Por- tentada do salário médio, aproximando-o da média nacional. taria n.º 649/2010, de 9 de Agosto, apresentados após 20 Assim: de Agosto de 2010, são sujeitos a uma redução de 1 % por A Assembleia Legislativa da Madeira decreta, ao abrigo da dia útil de atraso, sobre o montante a que o beneficiário alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do artigo 228.º da Consti- da ajuda teria direito se o pedido tivesse sido apresentado tuição da República Portuguesa, conjugados com a alínea vv) atempadamente, não sendo admitidos os pedidos apresen- do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região tados após 20 de Setembro. Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 2 — A informação a que se refere a primeira parte 5 de Junho, na redacção dada pela Lei n.º 130/99, de 21 de do n.º 3 do artigo 22.º, relativamente às campanhas de Agosto, com a alteração introduzida pela Lei n.º 12/2000, 2008-2009 e de 2009-2010, é transmitida ao IVV, o mais de 21 de Junho, bem como do disposto no artigo 11.º da tardar até 30 de Junho de 2011. Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e do artigo 6.º do De- creto Legislativo Regional n.º 21/2009/M, de 4 de Agosto, o seguinte: Artigo 24.º Artigo 1.º Revogações O valor da retribuição mínima mensal garantida es- É revogada a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro, tabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 143/2010, de na redacção dada pelas Portarias n.os 764/2009, de 16 de 31 de Dezembro, acrescido de complemento regional, é, Julho, 402/2010, de 28 de Junho, Portaria n.º 465/2010, na Região Autónoma da Madeira, de €494,70. de 10 de Julho e a Portaria n.º 649/2010, de 9 de Agosto, sem prejuízo da sua aplicação às situações referentes às Artigo 2.º campanhas de 2008-2009 e de 2009-2010, conforme dis- O valor referido no artigo anterior é devido com efeitos posto no artigo anterior. a partir de 1 de Janeiro de 2011. Artigo 25.º Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 3 de Março de 2011. Entrada em vigor O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da Jardim d’Olival Mendonça. sua publicação e produz efeitos a 21 de Fevereiro de 2011, data de início do período de candidaturas ao PU. Assinado em 4 de Abril de 2011. Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural Publique-se. e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado O Representante da República para a Região Autónoma das Pescas e Agricultura, em 7 de Abril de 2011. da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz. 2230 Diário da República, 1.ª série — N.º 71 — 11 de Abril de 2011 COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES Número de Número de Círculos eleitorais eleitores (1) deputados Mapa Oficial n.º 4/2011 Lisboa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 878 702 47 Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia Portalegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 106 443 2 da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 570 154 39 (n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, aditado Santarém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 402 350 10 pela Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de Junho). Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 711 089 17 Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 257 039 6 Vila Real. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235 536 5 Número de Número de Círculos eleitorais eleitores (1) deputados Viseu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 381 601 9 Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 222 095 5 Madeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 255 867 6 Aveiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 651 230 16 Europa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 114 2 Beja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135 724 3 Fora da Europa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120 068 2 Braga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 774 995 19 Bragança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 153 902 3 Total . . . . . . . . . . . . . . 9 621 076 230 Castelo Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 190 981 4 1 Coimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 395 075 9 ( ) Fonte — informação prestada pela Direcção-Geral da Adminis- Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145 894 3 tração Interna, em 7 de Abril de 2011. Faro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 360 068 9 Guarda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 172 391 4 Comissão Nacional de Eleições, 7 de Abril de 2011. — O Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 424 758 10 Presidente, Fernando Costa Soares. I SÉRIE Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio electrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa