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Declaração n.º 17/2010
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Portaria n.º 1226/2010 de 6 de Dezembro os As Portarias n
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I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 17 de Novembro de 2010
serviço de mediação: Distribuição a) Realizar a sessão de pré-mediação, explicando às Os processos são distribuídos pelos juízes de paz de partes a natureza, as características e o objectivo ... regulamento dos ção. serviços de mediação dos julgados de paz e demais legis- lação conexa. Artigo 6.º Serviço de atendimento Artigo 10.º 1 — O serviço de atendimento
Portaria n.º 1166/2010 1 — Reconhecimento de entidade formadora . . . . . . 2 500 2
Aviso n.º 298/2010 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de
Resolução da Assembleia da República n.º 112/2010 adopte, ce vingtième jour
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I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 1 de Outubro de 2010
ainda o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa, n.º 111/2005, de 8 de Julho, que cria a «empresa na hora», em matéria ... aumento de produtividade dos serviços do registo predial e actos conexos. de registo e a conclusão do processo de transposição da informação existente em suporte papel para suporte infor- Artigo
como forma alternativa de resolução de quaisquer litígios, ainda que excluídos da competência Os processos são distribuídos pelos juízes de paz de do Julgado de Paz, com excepção ... demais legis- 1 — O serviço de atendimento é assegurado, prefe- lação conexa. rencialmente, por licenciados em Direito ou por solici- Artigo 10.º tadores. Competências do serviço de atendimento
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mediação; Distribuição b) Informar as partes sobre a escolha do mediador, res- Os processos são distribuídos pelos juízes de paz de pectiva forma de intervenção e posição de neutralidade ... demais legis- diador que intervém na mediação é efectuada de forma a ga- lação conexa. rantir a igualdade de repartição do serviço de mediação. Artigo 10.º Competências do serviço