Diário da República n.º 192, 2.º suplemento

I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 1 de Outubro de 2010 Número 192 ÍNDICE 2.º SUPLEMENTO Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 30-A/2010: Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 2 de Agosto, que aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo e revoga o Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo Litoral, o Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente de Alqueva e o Plano Regional de Ordenamento do Ter- ritório da Zona dos Mármores, aprovados, respectivamente, pelo Decreto Regulamentar n.º 26/93, de 27 de Agosto, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2002, de 9 de Abril, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2002, de 8 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 2 de Agosto de 2010 . . . . . . . . . . . . . . . . . 4372-(8) Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Portaria n.º 1009-A/2010: Primeira alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8 de Janeiro, que define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário . . . . . . . 4372-(92) 4372-(8) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS às empresas, de acordo com a sua dimensão e natureza, devem articular-se com o comércio no reforço de cen- Centro Jurídico tralidades já existentes, contribuir para a valorização urbanística de espaços a consolidar, favorecer a diver- sificação funcional e a proximidade a áreas residenciais Declaração de Rectificação n.º 30-A/2010 mais densas e favorecer uma acessibilidade por trans- Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º porte público ou a pé; do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que f) Cabe aos PDM: a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 2 i) Desenvolver as opções estratégicas específicas para de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, o modelo de centralidades concelhio, contemplando n.º 148, de 2 de Agosto de 2010, saiu com as seguintes a localização preferencial e sempre que possível de inexactidões que, mediante declaração da entidade emi- grandes estabelecimentos ou conjuntos comerciais e de tente, assim se rectificam: serviços nos centros antigos ou históricos; 1 — Nas normas orientadoras 146 a 155 do capítulo IV, ii) Identificar nas novas centralidades as áreas a afec- «Normas Orientadoras e de Natureza Operacional», do tar ao uso comercial e de serviços garantindo um bom anexo I, «Plano Regional de Ordenamento do Território do funcionamento do sistema urbano. Alentejo», por ter ocorrido uma omissão na numeração de uma norma orientadora e à qual corresponderia o n.º 147, onde se lê: A Administração Local e a Administração Central devem garantir elevados níveis de qualidade e de aten- «146 — O planeamento municipal das actividades dimento nos diferentes serviços de saneamento. Para comerciais e de serviços deve contribuir para a conso- tal devem: lidação do sistema urbano regional e para a estruturação a) Servir a população com sistemas públicos de abas- urbana: tecimento de água, com fiabilidade, quantidade e quali- a) Os CUR devem desenvolver uma estrutura comer- dade. No que diz respeito aos sistemas de abastecimento cial e de serviços diversificada e inovadora que contri- público de água e de drenagem e tratamento de águas bua para a competitividade regional do sistema urbano. residuais urbanas: Todos os centros urbanos devem promover uma oferta i) Concluir a rede dos sistemas em “alta”; comercial e de serviços que favoreça a sociabilidade ii) Continuar a infra-estruturação dos sistemas em urbana e reforce a qualidade de vida dos residentes. Nas “baixa”; áreas de forte atracção turística e de lazer, os centros iii) Promover a interligação dos sistemas em “alta” urbanos devem incrementar uma oferta comercial e de e em “baixa”, tanto nas redes de distribuição de água serviços mais especializada e orientada para a procura como nas redes de drenagem de águas residuais (PEA- residencial e turística; ASAR, 2007-2013); b) O planeamento urbano, ao tratar especificamente da regulação espacial do pequeno e médio comércio b) Proceder à reabilitação dos sistemas existentes que das áreas urbanas, deve favorecer um modelo de ci- funcionam deficientemente, incluindo a transformação dade funcionalmente diversificada. Nas áreas centrais das redes unitárias em separativas e as remodelações das antigas ou históricas, deve-se favorecer a implantação estações de tratamento, cujas características e capaci- das actividades comerciais com o objectivo de inovar dade não são compatíveis com a legislação em vigor e valorizar os tecidos antigos ou a qualidade histórica e com a sensibilidade dos meios receptores. Garantir e patrimonial da escala urbana; a eficiência das infra-estruturas dos sistemas multi- c) As novas formas de comércio, sobretudo a implan- municipais, intermunicipais e municipais de recolha e tação de grandes estabelecimentos ou conjuntos comer- tratamento das águas residuais urbanas. ciais, têm cada vez mais repercussões na morfologia e c) Garantir o funcionamento dos sistemas de sanea- a imagem urbana, afectando a estrutura urbana, assim mento de águas residuais urbanas com elevados padrões como a rede urbana. Assim, a localização de novos de qualidade: empreendimentos comerciais deve realizar-se segundo uma concepção urbanística integradora, cuidando os i) Promover soluções adequadas para o abasteci- valores de ordem ambiental e urbanístico, de forma mento de água e tratamento de águas residuais, tendo a contribuir para o reforço da centralidade, permitir o em conta a densidade populacional e dispersão da po- acesso adequado em transportes colectivos e em boas pulação (grande número de aglomerados populacionais condições para o acesso pedonal,. Não é admissível a com menos de 500 habitantes); sua localização fora dos perímetros urbanos; ii) Promover a aplicação de soluções inovadoras para d) Os serviços de natureza social, em especial os tratamento e controlo de águas residuais industriais e que atraem um elevado número de pessoas de origens agro-industriais; geográficas variadas (escolas, hospitais, tribunais, etc.) iii) Promover a gestão empresarial ao nível da pres- devem ser definidos em sede de PMOT, nomeadamente, tação de serviços de recolha e tratamento de águas re- em PDM e PP, ter uma localização central ou favorecer siduais. Os sistemas de gestão deverão ser definidos a qualificação e consolidação de espaços pericentrais ou pelos municípios integrando parcerias para a gestão periféricos, permitindo sempre um acesso generalizado de redes; por transporte público e uma ligação fácil para quem iv) Promover soluções adequadas para o tratamento circule a pé; de águas residuais provenientes de suiniculturas (em e) Os estabelecimentos de serviços de natureza eco- particular, no Alentejo Litoral) e de queijarias (em nómica, em especial os mais vocacionados ao serviço particular, nos concelhos de Nisa, Borba e Estremoz). Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(9) d) Promover a conservação dos recursos hídricos, a sua regulamentação ajustada às características terri- nomeadamente, através da redução das perdas nos sis- toriais específicas dos respectivos municípios: temas ou da reutilização da água sem que esta ponha em risco a saúde pública. a) Edificação Isolada; b) Aglomerados rurais; c) Áreas de Edificação Dispersa: 147 — Dado o impacte que a localização do Novo Aeroporto de Lisboa terá sobre uma área significativa i) Área de Edificação em Solo Rural Periurbano do território regional, nomeadamente, no que se refere (AESRP); à dinâmica de usos de solo, ao crescimento urbano, à ii) Outras Áreas de Edificação Dispersa desestru- pressão sobre solos agrícolas e sobre áreas de interesse turadas. para a conservação da natureza e da biodiversidade, à pressão sobre as infra-estruturas, em geral, e sobre a rede d) Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT). rodoviária em particular, deve a Administração Central dotar-se de uma estratégia de ordenamento territorial, 153 — A Edificação Isolada pode destinar-se a: abrangendo a área de influência directa do NAL — na região de Lisboa e na região do Alentejo — e envol- a) Construções de apoio às actividades agrícolas, vendo os municípios abrangidos, a qual deverá definir pecuárias e florestais: a necessidade destas construções um quadro de desenvolvimento prospectivo da área de e a localização, deve ser comprovada pelos serviços influência do Novo Aeroporto de Lisboa e estabelecer sectoriais competentes. Os PMOT aplicáveis devem linhas gerais de orientação em matéria de ordenamento definir as condições de edificação destas construções, do território e desenvolvimento urbano, protecção de nomeadamente, uma área de implantação máxima ou áreas agrícolas e florestais, protecção e valorização índices de ocupação máximos do solo e critérios de ambiental, redes de acessibilidades, e grandes infra- integração ambiental e paisagística; -estruturas de localização empresarial. b) Residência própria do proprietário-agricultor de exploração agrícola respeitando as seguintes condições: B — Planeamento e Edificação em Solo Rural i) O requerente é agricultor, nos termos regulamen- 148 — Classifica-se como solo rural o que se destina tares sectoriais, responsável pela exploração agrícola ao aproveitamento agrícola, pecuário e florestal ou de e proprietário do prédio onde se pretende localizar a recursos geológicos, a espaços naturais de protecção habitação, facto que deve ser comprovado pelas enti- ou de lazer ou a outros tipos de ocupação humana que dades competentes; não lhe confiram o estatuto de solo urbano. Assim, a ii) A área mínima do prédio não poderá ser inferior a edificação em solo rural deve justificar-se como suporte 4 hectares podendo ser excepcionada até aos 2 hectares das actividades, directamente associadas aos usos e nas freguesias com forte presença de pequena proprie- funções referidos, e regendo-se por princípios gerais de dade. Consideram-se, para efeito de aplicação da pre- contenção da edificação isolada e do parcelamento da sente norma, freguesias com forte presença de pequena propriedade, pela racionalização das infra-estruturas e propriedade, as freguesias onde a soma da Superfície pelo fomento à reabilitação de construções existentes. Agrícola Útil (SAU) das explorações com SAU inferior 149 — No solo rural não são admitidas novas edi- a 5 hectares seja superior a 5,00 % (arredondamento feito ficações que possam conduzir a padrões de ocupação à centésima da percentagem) da Superfície Agrícola Útil dispersa, sendo a edificação em solo rural excepcional total da respectiva freguesia (os dados a utilizar para os e apenas admissível quando necessária para o suporte cálculos da SAU são os dados do recenseamento agrícola de actividades económicas associadas à valorização dos mais recente, publicado pelo INE). A presente excepção recursos naturais, culturais e paisagísticos e à multifun- apenas é aplicável nas situações em que não ponha em cionalidade dos espaços rurais. A edificação em solo rural causa as opções estratégicas e o modelo territorial do reger-se-á pelos princípios de contenção da edificação PROTA e não promova padrões de edificação dispersa; isolada, de contenção do parcelamento da propriedade iii) A área de construção máxima admitida é 500 m2; e da racionalização das operações de infra-estruturação. iv) O número máximo de pisos admitido acima da 150 — Na nova edificação e na construção de edifí- cota de soleira é dois; cios para fins habitacionais em espaço rural, o número v) Os prédios que constituem a exploração agrícola máximo de pisos acima da cota de soleira será definido em que se localiza a edificação são inalienáveis durante em PDM de acordo com o respeito pela morfologia e as o prazo de 10 anos subsequentes à construção, salvo por características paisagísticas do local em que se insere e dívidas relacionadas com a aquisição de bens imóveis o padrão de construção tradicional no que respeita no- da exploração e de que esta seja garantia, ou por dívidas meadamente à volumetria, sendo que o número máximo fiscais, devendo esse ónus constar do registo predial da de pisos admitido não ultrapassará dois. habitação. Este ónus não se aplica quando a transmissão 151 — Deve-se promover a recuperação de edifica- de quaisquer direitos reais sobre esses prédios ocorrer ções isoladas em solo rural. Cabe aos PDM definir os entre agricultores e desde que se mantenha a afectação parâmetros de edificabilidade a aplicar às operações da edificação ao uso exclusivo da habitação para resi- de reconstrução, reabilitação e ampliação, quando ad- dência própria do adquirente-agricultor. missíveis, devendo-se promover a qualidade ambiental e paisagística e assegurar infra-estruturas autónomas, c) Estabelecimentos industriais de primeira trans- racionais e ambientalmente sustentáveis. formação de produtos agrícolas ou florestais, podendo 152 — Respeitando as circunstâncias enunciadas nas ocorrer apenas nas seguintes condições: é imprescindí- normas anteriores, a nova edificação em solo rural pode vel a localização destes estabelecimentos na proximi- ocorrer sob quatro formas, devendo o PDM densificar dade da produção primária ou porque há inconvenientes 4372-(10) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 técnicos na sua instalação nas zonas industriais. Ambas área em causa para efeitos da sua inserção no sistema as situações devem ser devidamente comprovadas pela urbano municipal. entidade reguladora do licenciamento. Os PMOT devem b) Nas áreas de edificação dispersa o plano director definir as condições de edificação destas construções, municipal deve definir os objectivos, critérios e parâ- nomeadamente, índices de ocupação máximos do solo metros aplicáveis, respeitando o principio da contenção e altura da fachada; da edificação para habitação em solo rural.» d) Empreendimentos turísticos: a sua edificação deve estar em conformidade com as normas da Edificação deve ler-se: Turística definida no respectivo capítulo, nomeada- mente com as normas relativas aos empreendimentos «146 — O planeamento municipal das actividades turísticos isolados; comerciais e de serviços deve contribuir para a conso- e) Estabelecimentos industriais afectos à actividade lidação do sistema urbano regional e para a estruturação extractiva ou de transformação primária de produtos urbana: minerais: a transformação pode ocorrer na proximidade do local de extracção quando tal seja imprescindível ou a) Os CUR devem desenvolver uma estrutura comer- quando existem inconvenientes técnicos na sua insta- cial e de serviços diversificada e inovadora que contri- lação em zonas industriais, delimitadas nos PMOT em bua para a competitividade regional do sistema urbano. vigor. Ambas as situações devem ser devidamente com- Todos os centros urbanos devem promover uma oferta provadas pela entidade reguladora do licenciamento. O comercial e de serviços que favoreça a sociabilidade PDM deve definir as condições de implantação destas urbana e reforce a qualidade de vida dos residentes. Nas construções, nomeadamente, índices de ocupação má- áreas de forte atracção turística e de lazer, os centros ximos do solo e altura da fachada; urbanos devem incrementar uma oferta comercial e de f) Construção de outros edifícios indispensáveis à di- serviços mais especializada e orientada para a procura versificação de actividades produtivas dentro e fora das residencial e turística; explorações: devem ser edifícios indispensáveis à diver- b) O planeamento urbano, ao tratar especificamente sificação de actividades produtivas dentro e fora das ex- da regulação espacial do pequeno e médio comércio plorações agrícolas (1) que contribuam para reforçar a das áreas urbanas, deve favorecer um modelo de ci- base económica e para promover o emprego nos espaços dade funcionalmente diversificada. Nas áreas centrais rurais e que, pela sua natureza técnica e económica, só antigas ou históricas, deve-se favorecer a implantação possam ser instaladas em solo rural. A instalação destes edi- das actividades comerciais com o objectivo de inovar fícios depende da autorização fundamentada dos serviços e valorizar os tecidos antigos ou a qualidade histórica sectoriais competentes, nos termos legalmente previstos. e patrimonial da escala urbana; c) As novas formas de comércio, sobretudo a implan- 154 — Os Aglomerados rurais existentes são os nú- tação de grandes estabelecimentos ou conjuntos comer- cleos populacionais com funções residenciais e de apoio a ciais, têm cada vez mais repercussões na morfologia e actividades localizadas em solo rural, os quais devem ser a imagem urbana, afectando a estrutura urbana, assim delimitados no plano director municipal, constituindo uma como a rede urbana. Assim, a localização de novos categoria de solo rural com um regime de uso que promova empreendimentos comerciais deve realizar-se segundo a melhoria da qualidade de vida da população residente e uma concepção urbanística integradora, cuidando os enquadre futuras operações de qualificação ambiental e pai- valores de ordem ambiental e urbanístico, de forma sagística e de edificação, para os quais competirá ao PDM: a contribuir para o reforço da centralidade, permitir o acesso adequado em transportes colectivos e em boas a) Definir estratégias para a qualificação dos pe- condições para o acesso pedonal. Não é admissível a quenos aglomerados e regulamentar a sua ocupação sua localização fora dos perímetros urbanos; atendendo a critérios de integração paisagística nos d) Os serviços de natureza social, em especial os espaços rurais. que atraem um elevado número de pessoas de origens b) Definir para cada aglomerado ou tipo de aglo- geográficas variadas (escolas, hospitais, tribunais, etc.) merado os sistemas de infra-estruturas, com recurso a devem ser definidos em sede de PMOT, nomeadamente soluções ajustadas às suas características, com vista à em PDM e PP, ter uma localização central ou favorecer racionalização de custos de construção e de manutenção. a qualificação e consolidação de espaços pericentrais ou periféricos, permitindo sempre um acesso generalizado 155 — As áreas de edificação dispersa com função por transporte público e uma ligação fácil para quem residencial existentes em solo rural na envolvente dos circule a pé; perímetros urbanos ou excepcionalmente em áreas isola- e) Os estabelecimentos de serviços de natureza eco- das onde o fenómeno se evidencie à data da entrada em nómica, em especial os mais vocacionados ao serviço vigor do PROTA e que apresentem mais de 0,25 edifícios às empresas, de acordo com a sua dimensão e natureza, por hectare devem ser objecto de uma análise específica devem articular-se com o comércio no reforço de cen- no âmbito da revisão do plano director municipal, com tralidades já existentes, contribuir para a valorização vista à identificação das necessidades de reordenamento urbanística de espaços a consolidar, favorecer a diver- e programação de operações de qualificação: sificação funcional e a proximidade a áreas residenciais mais densas e favorecer uma acessibilidade por trans- a) Em áreas que apresentem mais de 4 edifícios por porte público ou a pé; hectare e se justifique a sua integração no modelo do sis- f) Cabe aos PDM: tema urbano podem ser classificadas como solo urbano, sendo obrigatório a elaboração de plano de urbanização i) Desenvolver as opções estratégicas específicas para que promova a qualificação ambiental e urbanística da o modelo de centralidades concelhio, contemplando Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(11) a localização preferencial e sempre que possível de pressão sobre as infra-estruturas, em geral, e sobre a rede grandes estabelecimentos ou conjuntos comerciais e de rodoviária, em particular, deve a Administração Central serviços nos centros antigos ou históricos; dotar-se de uma estratégia de ordenamento territorial, ii) Identificar nas novas centralidades as áreas a afec- abrangendo a área de influência directa do NAL — na tar ao uso comercial e de serviços garantindo um bom região de Lisboa e na região do Alentejo — e envol- funcionamento do sistema urbano. vendo os municípios abrangidos, a qual deverá definir um quadro de desenvolvimento prospectivo da área de 147 — A Administração Local e a Administração influência do Novo Aeroporto de Lisboa e estabelecer li- Central devem garantir elevados níveis de qualidade e nhas gerais de orientação em matéria de ordenamento do de atendimento nos diferentes serviços de saneamento. território e desenvolvimento urbano, protecção de áreas Para tal devem: agrícolas e florestais, protecção e valorização ambiental, a) Servir a população com sistemas públicos de abas- redes de acessibilidades e grandes infra-estruturas de tecimento de água, com fiabilidade, quantidade e quali- localização empresarial. dade. No que diz respeito aos sistemas de abastecimento público de água e de drenagem e tratamento de águas B — Planeamento e Edificação em Solo Rural residuais urbanas: 149 — Classifica-se como solo rural o que se destina i) Concluir a rede dos sistemas em “alta”; ao aproveitamento agrícola, pecuário e florestal ou de ii) Continuar a infra-estruturação dos sistemas em recursos geológicos, a espaços naturais de protecção “baixa”; ou de lazer ou a outros tipos de ocupação humana que iii) Promover a interligação dos sistemas em “alta” e não lhe confiram o estatuto de solo urbano. Assim, a em “baixa”, tanto nas redes de distribuição de água como edificação em solo rural deve justificar-se como suporte nas redes de drenagem de águas residuais (PEAASAR, das actividades, directamente associadas aos usos e 2007-2013); funções referidos, e regendo-se por princípios gerais de contenção da edificação isolada e do parcelamento da b) Proceder à reabilitação dos sistemas existentes que propriedade, pela racionalização das infra-estruturas e funcionam deficientemente, incluindo a transformação pelo fomento à reabilitação de construções existentes. das redes unitárias em separativas e as remodelações das 150 — No solo rural não são admitidas novas edi- estações de tratamento, cujas características e capaci- ficações que possam conduzir a padrões de ocupação dade não são compatíveis com a legislação em vigor dispersa, sendo a edificação em solo rural excepcional e com a sensibilidade dos meios receptores. Garantir e apenas admissível quando necessária para o suporte a eficiência das infra-estruturas dos sistemas multi- de actividades económicas associadas à valorização municipais, intermunicipais e municipais de recolha e dos recursos naturais, culturais e paisagísticos e à mul- tratamento das águas residuais urbanas; tifuncionalidade dos espaços rurais. A edificação em c) Garantir o funcionamento dos sistemas de sanea- mento de águas residuais urbanas com elevados padrões solo rural reger-se-á pelos princípios de contenção da de qualidade: edificação isolada, de contenção do parcelamento da propriedade e da racionalização das operações de infra- i) Promover soluções adequadas para o abasteci- -estruturação. mento de água e tratamento de águas residuais, tendo 151 — Na nova edificação e na construção de edifí- em conta a densidade populacional e dispersão da po- cios para fins habitacionais em espaço rural, o número pulação (grande número de aglomerados populacionais máximo de pisos acima da cota de soleira será definido com menos de 500 habitantes); em PDM de acordo com o respeito pela morfologia e as ii) Promover a aplicação de soluções inovadoras para características paisagísticas do local em que se insere e tratamento e controlo de águas residuais industriais e o padrão de construção tradicional no que respeita no- agro-industriais; meadamente à volumetria, sendo que o número máximo iii) Promover a gestão empresarial ao nível da pres- de pisos admitido não ultrapassará dois. tação de serviços de recolha e tratamento de águas resi- 152 — Deve-se promover a recuperação de edifica- duais. Os sistemas de gestão deverão ser definidos pelos ções isoladas em solo rural. Cabe aos PDM definir os municípios integrando parcerias para a gestão de redes; iv) Promover soluções adequadas para o tratamento parâmetros de edificabilidade a aplicar às operações de águas residuais provenientes de suiniculturas (em de reconstrução, reabilitação e ampliação, quando ad- particular, no Alentejo Litoral) e de queijarias (em par- missíveis, devendo-se promover a qualidade ambiental ticular, nos concelhos de Nisa, Borba e Estremoz); e paisagística e assegurar infra-estruturas autónomas, racionais e ambientalmente sustentáveis. d) Promover a conservação dos recursos hídricos, 153 — Respeitando as circunstâncias enunciadas nas nomeadamente, através da redução das perdas nos sis- normas anteriores, a nova edificação em solo rural pode temas ou da reutilização da água sem que esta ponha ocorrer sob quatro formas, devendo o PDM densificar em risco a saúde pública. a sua regulamentação ajustada às características terri- toriais específicas dos respectivos municípios: 148 — Dado o impacte que a localização do Novo a) Edificação Isolada; Aeroporto de Lisboa terá sobre uma área significativa b) Aglomerados rurais; do território regional, nomeadamente no que se refere c) Áreas de Edificação Dispersa: à dinâmica de usos de solo, ao crescimento urbano, à pressão sobre solos agrícolas e sobre áreas de interesse i) Área de Edificação em Solo Rural Periurbano para a conservação da natureza e da biodiversidade, à (AESRP); 4372-(12) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 ii) Outras Áreas de Edificação Dispersa desestru- entre agricultores e desde que se mantenha a afectação turadas; da edificação ao uso exclusivo da habitação para resi- dência própria do adquirente-agricultor; d) Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT). c) Estabelecimentos industriais de primeira transfor- 154 — Os Aglomerados rurais existentes são os nú- mação de produtos agrícolas ou florestais, podendo ocor- cleos populacionais com funções residenciais e de apoio rer apenas nas seguintes condições: é imprescindível a a actividades localizadas em solo rural, os quais devem localização destes estabelecimentos na proximidade da ser delimitados no plano director municipal, consti- produção primária ou porque há inconvenientes técnicos tuindo uma categoria de solo rural com um regime de na sua instalação nas zonas industriais. Ambas as situa- uso que promova a melhoria da qualidade de vida da ções devem ser devidamente comprovadas pela entidade população residente e enquadre futuras operações de reguladora do licenciamento. Os PMOT devem definir as qualificação ambiental e paisagística e de edificação, condições de edificação destas construções, nomeadamente para os quais competirá ao PDM: índices de ocupação máximos do solo e altura da fachada; d) Empreendimentos turísticos: a sua edificação deve a) Definir estratégias para a qualificação dos pe- estar em conformidade com as normas da Edificação quenos aglomerados e regulamentar a sua ocupação Turística definida no respectivo capítulo, nomeada- atendendo a critérios de integração paisagística nos mente com as normas relativas aos empreendimentos espaços rurais; turísticos isolados; b) Definir para cada aglomerado ou tipo de aglo- e) Estabelecimentos industriais afectos à actividade merado os sistemas de infra-estruturas, com recurso a extractiva ou de transformação primária de produtos soluções ajustadas às suas características, com vista à minerais: a transformação pode ocorrer na proximidade racionalização de custos de construção e de manutenção. do local de extracção quando tal seja imprescindível ou quando existem inconvenientes técnicos na sua insta- 155 — A Edificação Isolada pode destinar-se a: lação em zonas industriais, delimitadas nos PMOT em a) Construções de apoio às actividades agrícolas, vigor. Ambas as situações devem ser devidamente com- pecuárias e florestais: a necessidade destas construções provadas pela entidade reguladora do licenciamento. O e a localização devem ser comprovadas pelos serviços PDM deve definir as condições de implantação destas sectoriais competentes. Os PMOT aplicáveis devem construções, nomeadamente índices de ocupação má- definir as condições de edificação destas construções, ximos do solo e altura da fachada; nomeadamente uma área de implantação máxima ou f) Construção de outros edifícios indispensáveis à di- índices de ocupação máximos do solo e critérios de versificação de actividades produtivas dentro e fora das integração ambiental e paisagística; explorações: devem ser edifícios indispensáveis à diversi- b) Residência própria do proprietário-agricultor de ficação de actividades produtivas dentro e fora das explo- exploração agrícola, respeitando as seguintes condições: rações agrícolas (1) que contribuam para reforçar a base económica e para promover o emprego nos espaços rurais i) O requerente é agricultor, nos termos regulamen- e que, pela sua natureza técnica e económica, só possam tares sectoriais, responsável pela exploração agrícola ser instaladas em solo rural. A instalação destes edifícios e proprietário do prédio onde se pretende localizar a depende da autorização fundamentada dos serviços sec- habitação, facto que deve ser comprovado pelas enti- toriais competentes, nos termos legalmente previstos.» dades competentes; ii) A área mínima do prédio não poderá ser inferior 2 — Em consequência da rectificação mencionada no a 4 ha, podendo ser excepcionada até aos 2 ha nas fre- número anterior, procede-se à renumeração das normas guesias com forte presença de pequena propriedade. orientadoras subsequentes para o número imediatamente Consideram-se, para efeito de aplicação da presente superior, de modo a que, no total, o capítulo IV, «Normas norma, freguesias com forte presença de pequena pro- Orientadoras e de Natureza Operacional», seja constituído priedade as freguesias onde a soma da Superfície Agrí- por 239 normas orientadoras. cola Útil (SAU) das explorações com SAU inferior a 3 — No título do anexo II, onde se lê: 5 ha seja superior a 5,00 % (arredondamento feito à centésima da percentagem) da Superfície Agrícola Útil «Disposições dos PDM e dos PEOT Incompatíveis total da respectiva freguesia (os dados a utilizar para os com o PROT ALENTEJO» cálculos da SAU são os dados do recenseamento agrícola mais recente, publicado pelo INE). A presente excepção deve ler-se: apenas é aplicável nas situações em que não ponha em «Disposições dos PDM incompatíveis com o PROT causa as opções estratégicas e o modelo territorial do ALENTEJO» PROTA e não promova padrões de edificação dispersa; iii) A área de construção máxima admitida é 500 m2; 4 — Nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento iv) O número máximo de pisos admitido acima da de Publicação de Actos no Diário da República, apro- cota de soleira é dois; vado pelo Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 29 de v) Os prédios que constituem a exploração agrícola Julho, alterado pelo Despacho Normativo n.º 13/2009, de em que se localiza a edificação são inalienáveis durante 1 de Abril, é republicado em anexo à presente declaração o prazo de 10 anos subsequentes à construção, salvo por de rectificação, que dela faz parte integrante, o anexo I à dívidas relacionadas com a aquisição de bens imóveis Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 2 de da exploração e de que esta seja garantia, ou por dívidas Agosto, na versão corrigida. fiscais, devendo esse ónus constar do registo predial da habitação. Este ónus não se aplica quando a transmissão Centro Jurídico, 1 de Outubro de 2010. — A Directora- de quaisquer direitos reais sobre esses prédios ocorrer -Adjunta, Alexandra Leitão. Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(13) ANEXO impulsionados pelo Empreendimento de Fins Múltiplos (republicação do anexo I à Resolução do Conselho de Ministros de Alqueva (EFMA) e pelos restantes aproveitamentos n.º 53/2010, de 2 de Agosto, a que se refere o n.º 4) hidroagrícolas; e) A valia dos recursos turísticos, principalmente no ANEXO I espaço do Alentejo litoral e do Alqueva, compatibilizando a protecção dos valores ambientais com o desenvolvi- PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO ALENTEJO mento de uma fileira de produtos turísticos de elevada qualidade; CAPÍTULO I f) O desenvolvimento de uma estratégia de gestão inte- grada para a zona costeira; Introdução g) A valorização do montado, bem como das manchas de pinheiro, quer do ponto de vista económico e social 1 — Enquadramento quer na perspectiva ambiental; h) O desenvolvimento de uma estratégia de resposta O Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT) integrada a situações de seca que considere as diversas ca- do Alentejo foi elaborado ao abrigo da lei de bases da política pacidades de armazenamento estratégico de água na região. de ordenamento do território e de urbanismo, aprovada pela Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, alterada pela Lei n.º 54/2007, Quanto ao Modelo de Ordenamento do Território re- de 31 de Agosto (LBPOTU), que estabelece os fins, os prin- gional, estabeleceu a Resolução do Conselho de Ministros cípios gerais e os objectivos da política de ordenamento do acima referida que a sua estruturação deveria atender à território e de urbanismo. A lei referida determina, ainda, necessidade de: a estrutura do sistema de gestão territorial e a sua compo- sição, traduzida num articulado conjunto de quatro tipos a) Integrar num modelo territorial coerente os elementos de instrumentos de gestão territorial: os instrumentos de estratégicos de organização do território, nomeadamente a desenvolvimento territorial, os instrumentos de planeamento relação com Lisboa, a centralidade de Évora, a plataforma territorial, os instrumentos de política sectorial e, por fim, os de conectividade internacional de Sines, o potencial do instrumentos de natureza especial. De entre os instrumentos Alqueva e as relações transfronteiriças; de desenvolvimento territorial, instrumentos com uma natu- b) Organizar o sistema urbano, robustecendo a dimensão reza estratégica e vocacionados para a definição das grandes funcional das principais cidades, numa perspectiva de espe- opções com relevância para a organização do território, a lei cialização e complementaridade, densificando as relações identifica os planos regionais de ordenamento do território intra-regionais e assumindo a importância estratégica da (PROT). Os PROT definem a estratégia regional de desen- cooperação urbana transfronteiriça; volvimento territorial, integrando as opções estabelecidas c) Reforçar o potencial estruturante dos grandes eixos ao nível nacional e considerando as estratégias municipais de transporte nacionais e transeuropeus que atravessam a de ordenamento do território e de desenvolvimento local, região, contribuindo para a consolidação de um sistema constituindo o quadro de referência para a elaboração dos urbano regional policêntrico e para a qualificação das planos especiais do ordenamento do território e dos planos relações com as regiões confinantes, nomeadamente as municipais de ordenamento do território. de Lisboa e do Algarve; A elaboração do PROT Alentejo foi determinada (em si- d) Afirmar Sines como grande porto atlântico da Europa multâneo com a decisão de elaboração dos PROT do Oeste e grande plataforma portuária e industrial, de serviços de e Vale do Tejo, do Centro, e do Norte) pela Resolução do logística internacional e de energia; Conselho de Ministros n.º 28/2006, de 23 de Março, objecto e) Promover a cooperação entre as instituições de ensino da Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006, publicada no superior no sentido de aumentar os recursos regionais de Diário da República, 1.ª série B, n.º 97, 2.º Suplemento, investigação e desenvolvimento tecnológico, responder de 19 de Maio, a qual definiu linhas de orientação para às necessidades tecnológicas e estimular oportunidades o desenvolvimento do Plano quer em matérias de opções de inovação; estratégicas de base territorial, quer em matéria de modelo f) Identificar a estrutura de protecção e valorização de organização do território regional. Quanto às opções ambiental, integrando as áreas classificadas e os valores ou estratégicas, estabeleceu a Resolução do Conselho de Mi- riscos naturais relevantes para a estruturação do território; nistros que a sua definição deveria contemplar: g) Ordenar, recuperar e valorizar as áreas de indústrias extractivas, em particular qualificando o eixo dos már- a) A concretização das opções constantes dos IGT de mores; âmbito nacional, no respeito pelos princípios gerais da h) Ordenar os espaços rurais, nomeadamente agrícolas coesão, da equidade, da competitividade, da sustentabi- e florestais, de forma a salvaguardar os recursos hídricos lidade dos recursos naturais e da qualificação ambiental, e o uso racional e eficiente da água; urbanística e paisagística do território; i) Desenvolver uma rede de pólos de excelência (em ter- b) A articulação dos sistemas estruturantes do território, mos residenciais, ambientais, de serviços e de produções) construindo uma visão regional integrada e combatendo estruturantes do povoamento rural e promover projectos os factores de fragmentação e consequente risco de perda de valorização urbanística dos pequenos centros. de coerência interna do conjunto do Alentejo; c) O reforço dos factores e espaços de internacionaliza- O processo de elaboração do Plano teve o acompa- ção da economia, em especial nos grandes eixos de ligação nhamento da Comissão Mista de Coordenação, criada internacional e na plataforma de Sines; pela Resolução do Conselho de Ministros que determinou d) O papel estratégico da agricultura e do desenvolvi- a elaboração do PROT, composta por representantes de mento rural e a qualificação dos processos de transfor- 102 entidades e serviços da administração directa e in- mação que lhes andam associados, designadamente os directa do Estado, de institutos e empresas públicas, do 4372-(14) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 Conselho da Região, dos municípios e Associações de gional de desenvolvimento territorial tendo também em Municípios, de associações empresariais, de Organizações consideração as estratégias municipais de desenvolvimento não governamentais (ONG) e de instituições de ensino local, transcritas nos Planos Directores Municipais em superior localizadas na região. Para além do processo for- vigor ou transmitidas durante o processo de elaboração mal de acompanhamento do Plano, a metodologia seguida do PROT (em sede da Comissão Mista de Coordenação, para a elaboração técnica do Plano resultou na condução em reuniões parcelares entre a equipa e as autarquias e de um amplo processo complementar de participação e de associações de municípios, ou registadas na Plataforma concertação institucional, quer com os vários organismos Colaborativa do PROT Alentejo). da Administração Central, quer com os municípios e As- O PROT do Alentejo faz, assim, uma articulação entre sociações de Municípios e outras entidades regionais. Esta os vários documentos de política de índole nacional, quer metodologia de participação contribuiu de forma inques- de estratégia quer de regulamentação, nos vários domínios. tionável para o bom prosseguimento dos trabalhos, tendo Esta articulação e esta integração das opções estabelecidas sido determinante para o resultado atingido no documento a nível nacional estão implícitas ao longo de todo o do- final do Plano. cumento do PROT, desde a visão, passando pelas Opções Estratégicas de Base Territorial, pelos Sistemas Territoriais 1.1 — Enquadramento Legal e, por fim, pelas Normas Orientadoras. Simultaneamente, A elaboração do PROT do Alentejo tem como enqua- o PROT integra os documentos de estratégia e regulamen- dramento legislativo os seguintes diplomas fundamentais: tação a nível regional e considera e procura articular, com- A Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto — Lei de bases da plementar e criar sinergias entre as estratégias municipais política de ordenamento do território e de Urbanismo — al- de desenvolvimento local. terada pela Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto; 1.2 — Enquadramento Estratégico Nacional e Regional O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Ter- ritorial — Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, O PROT Alentejo incorpora as Estratégias, Políticas, alterado pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, pelo Programas e Planos de índole nacional com incidência Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, pela Lei territorial. As orientações estabelecidas ao nível das estraté- n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, pela Lei n.º 56/2007, de gias e políticas nacionais, nomeadamente, no Programa Na- 31 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Se- cional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), tembro, e pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro; na Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável A Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2006, de (ENDS), no Plano Nacional para as Alterações Climáticas 23 de Março, que determina a elaboração do Plano Regio- (PNAC), e no Programa Nacional de Acção para o Cres- nal de Ordenamento do Território do Alentejo e incumbe cimento e o Emprego (PNACE), bem como nos planos e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional estratégias sectoriais que estejam formalmente em vigor do Alentejo de a promover. ou em elaboração, constituem um quadro de referência ao A elaboração do PROT Alentejo atendeu ainda aos pla- nível nacional para os PROT. nos sectoriais e aos planos especiais de ordenamento do A definição e a adopção da ENDS, com um horizonte território (PEOT) em vigor, com incidência no território de 2015, asseguram o adequado equilíbrio das dimen- abrangido pelo PROT, com os quais estabelece uma relação sões económica, social e ambiental do desenvolvimento de compatibilização das respectivas opções de ordena- do país e das regiões. A ENDS identifica sete objectivos mento do território: transversais, em torno dos três pilares do desenvolvimento a) Plano Sectorial da Rede Natura 2000; sustentável (Protecção e Valorização do Ambiente, Coesão b) Planos de Bacia Hidrográfica dos Rios Tejo, Sado, Social e Desenvolvimento Económico): Mira e Guadiana; Preparar Portugal para a sociedade do conhecimento; c) Planos Regionais de Ordenamento Florestal do Alen- tejo Litoral, do Alto Alentejo, do Alentejo Central e do Crescimento sustentado, competitividade à escala global Baixo Alentejo; e eficiência energética; d) Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sado/Sines Melhorar o ambiente e valorização do património natural; e Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sines/Burgau; Mais equidade, igualdade de oportunidades e coesão social; Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas — Plano Melhor conectividade internacional do país e valoriza- de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado, ção equilibrada do território; Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Lagoas Um papel activo de Portugal na construção europeia e de Santo André e da Sancha, Plano de Ordenamento do na cooperação internacional; Parque Natural da Serra de São Mamede, Plano de Orde- Uma administração pública mais eficiente e modernizada. namento do Parque Natural do Vale do Guadiana, Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano Em termos de policentrismo urbano e coesão territorial, e Costa Vicentina; a ENDS realça a necessidade de articular a estrutura do sis- Planos de Ordenamento de Albufeiras de Águas Pú- tema urbano com as redes de transportes e acessibilidades. blicas — Alqueva e Pedrógão, Alvito, Apartadura, Caia, Tem uma perspectiva integrada de desenvolvimento urbano- Campilhas e Fonte Serne, Divor, Maranhão, Montargil, -rural, em que as tecnologias de informação e comunicação Monte da Rocha, Monte Novo, Odivelas, Pego do Altar, desempenham um papel crítico no desenvolvimento das Póvoa e Meadas, Roxo, Santa Clara, Tapada Grande, Ta- regiões, pois podem assegurar uma boa conectividade di- pada Pequena e Vigia. gital numa malha policêntrica e promover o enraizamento O PROT do Alentejo, enquanto plano de ordenamento local das competências em tecnologias da informação e do território de cariz regional, define uma estratégia re- comunicação (TIC). Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(15) das regiões da UE. Em consonância com as orientações aí definidas, a política de cidades POLIS XXI irá apostar no reforço da capacidade de inovação, competitividade e internacionalização da base económica das áreas urbanas, bem como na melhoria da qualidade de vida. Por outro lado, o PROT estabelece uma articulação com a dinâmica de planeamento de âmbito nacional e regional realizada no âmbito do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) 2007/2013 e do Programa de Desenvol- vimento Rural do Continente (PRODER) 2007-2013, neste segundo caso especificamente para os sectores agrícola e florestal e do desenvolvimento rural. Desta articulação procura-se uma integração e articu- lação entre as políticas territoriais e as políticas de pro- gramação das intervenções co-financiadas pelos Fundos Estruturais e de Coesão da UE, com vista a garantir uma maior sustentabilidade da trajectória de desenvolvimento pretendida, e uma maior eficiência e eficácia das medidas Fonte: Adaptado PIENDS, 2007 de acção. Reforçar a coesão social, territorial e ambiental Figura 1 — O mosaico do planeamento estratégico em Portugal como factores de competitividade e desenvolvimento sus- tentável, promover o emprego, combater o desemprego e Para a concretização de uma estratégia nacional conce- reforçar a educação e qualificação da população portuguesa bida num quadro das referências e prioridades da Estratégia numa óptica de aprendizagem ao longo da vida, são objec- de Lisboa, o PNACE 2005-2008 surge como uma resposta tivos estratégicos que se articulam e complementam com às suas orientações e no âmbito do qual as políticas de coe- as prioridades estratégicas do QREN 2007/2013. são territorial e de sustentabilidade ambiental pressupõem a O PROTA acolhe as Orientações Estratégicas Territoriais simplificação e eficiência dos instrumentos de ordenamento para o Alentejo estabelecidas pelo PNPOT incorpora, ainda, do território. No PNACE 2005-2008 são realçadas, numa orientações resultantes de um vasto conjunto de Estraté- lógica e numa estratégia de desenvolvimento, as políticas gias e Programas Nacionais de Âmbito Sectorial, como: de ambiente, ordenamento do território e coesão territorial enquanto parte integrante de uma abordagem transversal e Plano Nacional para as Alterações Climáticas (Resolu- integrada. As medidas enumeradas no PNACE 2005-2008 ção do Conselho de Ministros n.º 1/2008, de 4 de Janeiro; são estruturantes para o desenvolvimento sustentável do novas metas 2007 do PNAC 2006); País tendo em conta o objectivo da coesão regional, con- Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da templando medidas de discriminação positiva a favor de Biodiversidade — ENCNB (Resolução do Conselho de regiões menos desenvolvidas para os projectos com elevado Ministros n.º 152/2001, de 11 de Outubro); potencial inovador e indutores de progresso tecnológico. Plano Sectorial da Rede Natura 2000 (Resolução do O PNPOT, que foi aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 4 Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de Julho); de Setembro, estabelece as grandes opções com relevância Plano Nacional da Água — PNA (Decreto-Lei para a organização do território nacional, constituindo o n.º 112/2002, de 17 de Abril); quadro de referência estratégico nacional para os demais Estratégia Nacional para o Mar (Resolução do Conselho instrumentos de desenvolvimento e de planeamento ter- de Ministros n.º 163/2006, de 12 de Dezembro); ritorial, bem como para a coordenação das políticas com Estratégia de Gestão Integrada da Zona Costeira Na- incidência territorial. O PNPOT constitui, também, um cional (2009); dos instrumentos fundamentais para a implementação da Estratégia Nacional para as Florestas (Resolução do ENDS, pondo em relevo o contributo das políticas de or- Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de Setembro); denamento do território para que Portugal seja: um espaço Orientações Estratégicas para a Recuperação de Áreas sustentável e bem ordenado; uma economia competitiva, Ardidas (30 de Julho de 2005); integrada e aberta; um território equitativo em termos de desenvolvimento e bem-estar; uma sociedade criativa e Programa de Acção Nacional de Combate à Deserti- com sentido de cidadania. ficação (PANCD) (Resolução do Conselho de Ministros Reflectindo os princípios, objectivos e orientações n.º 69/99, de 9 de Julho); consagrados no PNPOT e constituindo uma referência Plano Estratégico Nacional de Turismo — PENT (Re- estratégica para os planos municipais de ordenamento do solução do Conselho de Ministros n.º 53/2007, de 4 de território (PMOT), o PROT apresenta-se como uma peça Abril); fundamental para a coerência e eficácia do Sistema de Ges- Plano Tecnológico (Resolução do Conselho de Ministros tão Territorial, assegurando a nível regional a integração n.º 190/2005, de 16 de Dezembro); das opções estabelecidas a nível nacional e considerando Plano Estratégico Nacional para as Pescas 2007-2013; as estratégias municipais de desenvolvimento local. (2007); A Agenda Territorial da União Europeia (UE) e o Pro- Plano Estratégico Nacional e dos programas de de- grama de Acção da Agenda Territorial apoiam a imple- senvolvimento rural para o período de 2007-2013 (Re- mentação das Estratégias de Lisboa e de Gotemburgo, solução do Conselho de Ministros n.º 147/2006, de 2 de representando um quadro de referência para o desenvolvi- Novembro); mento económico sustentável e para a criação de emprego, Estratégia Nacional para a Energia (Resolução do Con- bem como para o desenvolvimento social e ambiental selho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro); 4372-(16) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde 2008 — 2013 do Território e anteriores PROT — a elaboração do PROT (Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2008, de 4 de beneficiou, ainda, de um conjunto de estudos de natureza Junho); estratégica realizados recentemente na região e promo- Plano Nacional para a Igualdade — Cidadania e gé- vidos, nomeadamente, pela Comissão de Coordenação nero (2007-2010) (Resolução do Conselho de Ministros e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR Alen- n.º 82/2007, de 22 de Junho); tejo). O mais recente documento de orientação estratégica Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 regional — Orientações estratégicas regionais — Alentejo (Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2006, de 26 2015 — preparado com vista à fundamentação do Pro- de Abril); grama Operacional Regional 2006-2013, ao estabelecer Orientações Estratégicas para o Sector Ferroviário (2006); os grandes eixos estratégicos de intervenção das políticas Plano Estratégico Aeroportuário (2006); públicas de desenvolvimento regional a implementar no Orientações Estratégicas para o Sector Marítimo — Por- horizonte do presente ciclo de programação estrutural tuário (2006, versão para consulta); constituiu um documento de orientação fundamental para Plano Rodoviário Nacional — PRN 2000 (Decreto-Lei os trabalhos do PROTA. n.º 222/98, de 17 de Julho, alterado pela Lei n.º 98/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de Agosto); Plano Portugal Logístico (apresentado a 9 de Maio de 2006); Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais — ENEAPAI (Despacho Conjunto do MADRP e do MAOTDR n.º 8277/2007, de 09 de Maio); Estratégia Nacional Para a Redução de Resíduos Urba- nos Biodegradáveis Destinados a Aterros — ERB (Decreto- -Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio); Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos 2007 — 2016 — PERSU II (Portaria n.º 187/2007, de 12 de Fevereiro); Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água — PNUEA (Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2005, de 30 de Junho); Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Sa- neamento de Águas Residuais 2007 — 2013 — PEAA- SAR II (Despacho n.º 2339/2007, de 14 de Fevereiro, do MAOTDR); Figura 2 — Alentejo 2015 — Eixos Estratégicos de Intervenção Plano Estratégico dos Resíduos Agrícolas — PERAGRI (em preparação); Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Indus- Foram ainda utilizados pelos trabalhos de elaboração triais — PESGRI 99 (Decreto-Lei n.º 516/99, de 2 de do PROT, nomeadamente, os seguintes estudos de âmbito Dezembro); regional: Estudo para a Definição da Base Económica Plano Nacional de Prevenção de Resíduos Indus- Regional, CCRA, 1995; Avaliação das Potencialidades das triais — PNAPRI (Novembro de 2001). Infra-estruturas Ferroviárias na Região Alentejo — Ver- tente turística, CCRA, 1999; Estudo de Transportes da Região Alentejo, CCRA, 2000; Avaliação das Oportuni- Por fim, o programa do Governo e as Grandes Opções do dades de Desenvolvimento Regional, CCRA, 2003; Plano Plano 2005-2009 (GOP) integraram as principais medidas de Desenvolvimento Turístico do Alentejo, ARTA, 2001; e linhas de acção, aprovadas em Conselho de Ministros, Identificação e Reabilitação de Corredores Ecológicos no que visam dar resposta aos problemas estruturais que afec- tam a competitividade do país. No domínio específico do Alentejo, DRAOT Alentejo e Universidade de Évora, 2004; ordenamento territorial, a 3.ª opção das GOP preconiza a Plano Regional de Inovação do Alentejo, CCDR Alentejo, necessidade de melhorar a qualidade de vida e reforçar a 2005, Contributos para a Identificação e Caracterização da coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvi- Paisagem em Portugal Continental — Vols. 4 e 5, DGO- mento. São apresentadas diversas indicações no sentido da TDU/Universidade de Évora, 2004. concretização de medidas tendo em vista a implementação 2 — Âmbito Territorial da política de cidades e o reforço do acesso das popula- ções mais carenciadas à habitação, através de acções de O PROT Alentejo aplica-se ao território dos 47 conce- valorização dos recursos do território. Simultaneamente, lhos alentejanos integrados nas quatro NUT III do Alentejo pretende-se obter uma maior coerência e eficiência dos Litoral, do Alto Alentejo, do Alentejo Central e do Baixo instrumentos de gestão territorial, nomeadamente através Alentejo: Alandroal, Alcácer do Sal, Alter do Chão, Aljus- da construção e conclusão do quadro de instrumentos de trel, Almodôvar, Alvito, Avis, Arraiolos, Arronches, Bar- ordenamento e desenvolvimento territorial. Neste contexto, rancos, Beja, Borba, Campo Maior, Castelo de Vide, Castro o PROT apresenta-se como um instrumento relevante e Verde, Crato, Cuba, Elvas, Estremoz, Évora, Ferreira do oportuno para a concepção e implementação de uma estra- Alentejo, Fronteira, Gavião, Grândola, Marvão, Mértola, tégia de coesão territorial para a Região do Alentejo. Monforte, Montemor-o-Novo, Mora, Moura, Mourão, Para além dos trabalhos integrantes dos vários Planos Nisa, Odemira, Ourique, Ponte de Sôr, Portalegre, Portel, de âmbito regional — Planos Especiais de Ordenamento Redondo, Reguengos de Monsaraz, Santiago do Cacém, Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(17) Serpa, Sines, Sousel, Vendas Novas, Viana do Alentejo, cujos traços principais são já visíveis, tem tido impactes Vidigueira e Vila Viçosa. A divisão administrativa adoptada em dois níveis que importa destacar. Por um lado, criando é a que consta da Carta Administrativa Oficial de Portugal novos equilíbrios e novas relações entre as várias parcelas (CAOP) publicada pelo Instituto Geográfico Português. e pontos do território regional: a emergência das cidades Corresponde a uma superfície de cerca de 27 000 km2, e dos principais centros urbanos, o despovoamento de com uma população de aproximadamente 550 000 habi- aldeias e freguesias mais marginais e as novas relações tantes de acordo com o último censo, de 2001. Representa urbano-rural são a manifestação concreta deste nível de um território de articulação com a Área Metropolitana de análise. Por outro lado, são também já evidentes novas Lisboa, com forte potencial na função de charneira pela sua geografias das relações estabelecidas entre parcelas do continuidade espacial com a Extremadura Espanhola. território regional com o exterior da própria região: a in- tensificação das influências provenientes da Área Metro- 3 — Quadro Estratégico de Referência politana de Lisboa (AML), as relações com os territórios da fronteira espanhola, os fluxos turísticos nacionais e 3.1 — Novos Contextos e Novas Dinâmicas Territoriais internacionais, são exemplos que traduzem um quadro As características fundamentais da organização terri- de relações territoriais da região com o seu exterior que torial e da estrutura económica que ainda hoje marcam a rompe, claramente, com as linhas dominantes do quadro região do Alentejo evidenciam profundos vínculos com de inserção geoeconómica do Alentejo verificado até ao aspectos socioeconómicos que marcaram a história social último quartel do século XX. da região no século passado. A base produtiva regional as- Neste quadro, o desafio fundamental que se coloca, sente, de forma predominante, na exploração dos recursos presentemente, às políticas públicas, nomeadamente, às naturais, com destaque reconhecido para a exploração da políticas de ordenamento e desenvolvimento territorial terra — de (quase) toda a terra — pelas actividades agríco- e de urbanismo, sejam elas políticas de âmbito nacional, las e florestais, unificava, de forma singular, as estruturas regional ou municipal, consiste na formulação de uma económicas, sociais e de organização do território regio- resposta adequada ao novo contexto e às novas dinâmicas nal, numa combinação que historicamente se estendia por sócio-económicas regionais (dinâmicas já estabelecidas e terras de Espanha. Um aspecto particularmente saliente e dinâmicas emergentes) traduzidas em novas tendências de relevante importância histórica consistia, com efeito, de organização territorial e novos padrões de inserção nesta intensa relação de simbiose que se estabelecia entre geoeconómica que a região observa no espaço nacional, a base económica agrícola, as características fundamentais europeu e mundial. da sociedade rural local e o uso e organização do territó- É nesta posição de contribuir, à escala regional, com rio regional. Durante longo tempo estes três elementos uma resposta ajustada ao novo contexto espacial da Região trilharam um destino comum com uma intensidade tal que o PROT Alentejo se coloca, nomeadamente, no que se que o tempo presente ainda não apagou, quer no terreno, refere ao quadro de orientação estratégica de referência que quer, fundamentalmente, nas representações individuais e propõe — Visão, Desígnios Regionais, Modelo Territorial sociais que se formulam sobre a própria região. e Opções Estratégicas de Base Territorial. Nas três últimas décadas o Alentejo, enquadrado pela trajectória de desenvolvimento percorrida pelo país, sofreu 3.2 — Os Desafios do Ordenamento Territorial no Alentejo profundas transformações na sua condição socioeconómica O Diagnóstico Prospectivo Regional desenvolvido no e espacial, distanciando-se, de forma inequívoca e irre- âmbito do processo de elaboração do PROT identificou versível, do Alentejo agrícola e rural do século passado. nove grandes desafios que se colocam ao processo de À semelhança de evoluções registadas noutras regiões ordenamento e desenvolvimento territorial da Região no do interior do país, bem como noutras regiões agrícolas futuro próximo: da Europa, as estruturas agrícolas no Alentejo perderam influência na base produtiva regional, deixaram de exercer Promover o crescimento económico e o emprego; uma relação de estruturação global da condição rural da Suster a perda demográfica e qualificar e atrair recursos sociedade local, e, do mesmo modo, viram regredir a res- humanos; pectiva influência no que se refere ao padrão de uso do solo Consolidar o sistema urbano e desenvolver um novo e da organização espacial da economia e das comunidades relacionamento urbano-rural; locais. Não obstante, as recentes evoluções quer ao nível Garantir níveis adequados de coesão territorial; das infra-estruturas de apoio à actividade agrícola, com um Valorizar e preservar o património natural, paisagístico aumento considerável da área de regadio no Alentejo, quer e cultural; ao nível da conjuntura mundial, com um aumento signifi- Implementar um modelo de turismo sustentável; cativo dos preços das matérias primas e com a resultante Potenciar o efeito das grandes infra-estruturas (regionais crise alimentar mundial, vêm alterar significativamente e nacionais); o quadro produtivo regional e criar condições para uma Criar escala e reforçar as relações com o exterior; evolução da agricultura alentejana como actividade eco- Combater os processos de desertificação. nómica de referência. O Alentejo está, claramente, num processo de transição, A colocação dos desafios referentes ao crescimento o qual, tendo uma dimensão económica — resultante da económico e à população e recursos humanos como os transformação da sua base económica — e uma dimensão dois primeiros desafios deste conjunto de nove foi uma social — resultante da transformação das suas estruturas opção reflectida e decorreu da avaliação destas matérias sociais — tem, também, intrínseca e incontornavelmente, como problemas estruturais da situação socioeconómica uma dimensão territorial traduzida em novos padrões de regional. Contudo, o conjunto dos desafios identificados organização espacial das relações económicas e sociais na tem por base uma avaliação de potencialidades estratégicas região. A dimensão territorial deste processo de transição, e de novas dinâmicas e tendências que importa destacar. 4372-(18) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 O património natural e paisagístico é uma dimensão que do território e de crescimento urbano regional que, como marca, de forma vincada e distinta, a região Alentejo num tal, são acolhidas no modelo territorial do Plano. âmbito que ultrapassa a escala regional. A sua preservação e valorização e o estabelecimento de um quadro de interven- 4 — Conteúdo Documental do Plano ção de combate ao processo de desertificação (física) são as O PROT Alentejo é constituído, ao abrigo do artigo 54.º condições de base fundamentais do modelo de ordenamento do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado e desenvolvimento territorial. Neste sentido, a Estrutura pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, por Regional de Protecção e Valorização Ambiental (ERPVA) três relatórios: constitui uma das estruturas integrantes do modelo terri- torial do Plano, relevando os objectivos de manutenção da 1 — O Relatório Fundamental, que apresenta e desenvolve: diversidade biológica e de protecção dos sistemas biofísi- 1.1 — O Quadro Estratégico de Referência e as Opções cos essenciais, contribuindo para a manutenção do estado Estratégicas de Base Territorial; de conservação favorável dos habitats, a integridade dos 1.2 — O Modelo Territorial e os sistema de organização ecossistemas e a qualidade das paisagens. territorial que o suportam, nomeadamente, o Sistema Am- O novo quadro de inserção geográfica da região nos biental, o Sistema da Base Económica, o Sistema Urbano circuitos económicos ibéricos e europeus, proporcionado e de Suporte da Coesão Territorial e o Sistema de Acessi- pelo desenvolvimento presente e futuro de redes de aces- bilidades e de Conectividade Internacional; sibilidades e de pólos de conectividade nacional e inter- 1.3 — As Normas Orientadoras, organizadas segundo nacional, bem como pelo crescimento de novas formas de dois tipos de normas: normas de natureza geral e normas mobilidade, constitui uma potencialidade estratégica que especificas com uma natureza operacional; deverá ser valorizada pelo próprio padrão de organização 1.4 — O Sistema de Gestão e Monitorização, definindo do território regional e em favor de novas dinâmicas econó- as funções necessárias a desempenhar pelos serviços e micas regionais. O incremento das relações funcionais com órgãos da CCDR Alentejo com vista a um eficaz processo os territórios envolventes, com particular destaque para as de gestão e monitorização do Plano. relações económicas com a AML e com Espanha, assume, 2 — O Relatório Complementar, constituído por dois com efeito, uma relevante posição nas opções estratégicas volumes: e traduz-se no modelo territorial proposto, quer através da 2.1 — Volume I — Diagnóstico Prospectivo Regional, referência ao corredor central como espaço estruturante que apresenta os elementos de diagnóstico sectorial e de da organização territorial e da base económica da região, diagnóstico regional elaborados, fundamentalmente, com quer através da marcação dos restantes eixos de articulação base em trabalhos e estudos preexistentes na CCDR Alen- sub-regional e de ligação com o exterior. tejo e completados por estudos específicos desenvolvidos O despovoamento de espaços de baixa densidade, o durante o processo de elaboração do PROT; incremento dos níveis de urbanização acompanhado por 2.2 — Volume II — Programa de Execução e Sistema um claro crescimento das funções económicas desem- de Indicadores, estabelecendo, por um lado, o conjunto penhadas pelas cidades e, ainda, a emergência de novas de projectos de natureza estruturante e fundamentais à dinâmicas nas relações urbano-rural, constituem um quadro implementação da estratégia regional de desenvolvimento de novas tendências na organização do território regional territorial e apresentando, por outro lado, um conjunto de com importância determinante para a estratégia e, conse- indicadores de referência para a monitorização do processo quentemente, para o modelo territorial que se propõe para de implementação do Plano. a região. O modelo territorial sublinha a centralidade do 3 — O Relatório Ambiental, no qual se identificam, sistema urbano regional na organização das relações econó- descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos micas e sociais no seio da região e além dos seus limites. O no ambiente, resultantes da aplicação do plano. modelo de organização do sistema urbano assenta na opção de uma organização policêntrica, quer ao nível regional, CAPÍTULO II assente no reforço de redes de concertação estratégica, quer ao nível dos subsistemas sub-regionais, tomando-o como Visão e Desígnios para a Região a estrutura fundamental de suporte à coesão territorial e ao desenvolvimento sub-regional. 1 — Síntese do Diagnóstico Prospectivo Regional Algumas dinâmicas sócio-económicas já em curso apontam claramente para um incremento do processo de Tabela resumo dos elementos de Diagnóstico Prospectivo Regional urbanização na região, ainda que com uma expressão ter- ritorial diferenciada. Este reforço da urbanização surge Potencialidades Estratégicas Factores de Estrangulamento: sustentado por vários factores, nomeadamente, a expansão Identidade cultural e paisagem, Erosão do solo e desertifica- ção, da actividade turística e, particularmente, a implementação Sistemas culturais mediterrâneos, Dimensão e estrutura demo- das medidas no âmbito do PENT (com especial incidência gráfica, em torno da albufeira de Alqueva e no litoral alentejano), a Recursos hídricos e EFMA, População activa, concentração de investimentos no pólo industrial, energé- Valor natural do litoral e zona Dimensão produtiva da re- costeira, gião, tico e logístico de Sines e consequente reforço do corredor Cidades equipadas e seguras e qua- Rede Viária e Serviços de urbano litoral, o crescimento da actividade imobiliária lidade dos centros históricos, Transportes. associada à função residencial, e, também, o efeito de pro- Estrutura do povoamento urbano ximidade à AML reforçado pela decisão de localização com indutora de uma sustentabili- dade ambiental, novo aeroporto de Lisboa na margem sul do Tejo. A zona Recursos extractivos, envolvente da albufeira de Alqueva e o Litoral Alentejano Recursos energéticos endógenos, constituirão no período de aplicação do presente Plano Posicionamento geográfico e aces- duas áreas fundamentais do processo de (re)organização sibilidades. Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(19) Tendências Pesadas Tendências Emergentes: cionais mediterrâneos e, simultaneamente, pela capacidade de adaptação do sistema produtivo face às oportunidades Despovoamento rural e concentra- Procura crescente da região ção urbana, para turismo e lazer, de mercado; Afirmação das cidades e das gran- Diversificação da base produ- 5 — Uma região com um relevante património natural, des infra-estruturas como moto- tiva regional, paisagístico e cultural, assente na protecção e valorização res de crescimento, ambiental, manifestando resultados eficazes no combate ao Ampliação da área de influência Trajectórias diferenciadas de na AML, crescimento ao nível sub- processo de desertificação, e na valorização e preservação -regional, dos recursos históricos e culturais. Constituição de pólos turísticos Reforço do sistema urbano de âmbito nacional (Litoral e regional, Alqueva), CAPÍTULO III Alteração dos sistemas culturais, Procura crescente de recursos hídricos. Opções Estratégicas de Base Territorial (OEBT) Valorização do património, Promoção das energias limpas, Alteração do ciclo da água, 1 — Eixos Estratégicos Valorização do transporte ferroviá- rio e da intermodalidade. Eixo Estratégico I — Integração Territorial Desafios: e Abertura ao Exterior Crescimento económico e emprego, Demografia, população e recursos humanos, OEBT I.1 — Potenciar a abertura da Região ao exterior, tirando Reforço dos principais Centros Urbanos e nova relação urbano- partido do seu posicionamento geográfico privilegiado no -rural, contexto nacional e ibérico, reforçando a competitividade das Criar escala e reforçar as relações com o exterior, redes de infra-estruturas de transporte e promovendo a cons- Implementar um modelo de turismo sustentável, tituição de um Sistema Regional de Logística Empresarial, por Garantir adequados níveis de coesão territorial interna, forma a dotar a região de condições de elevada qualidade de Preservar e valorizar o património natural e cultural, atracção de empresas e de desenvolvimento empresarial. Potenciar as grandes infra-estruturas, Combater os processos de desertificação. Atendendo ao novo posicionamento geoeconómico da Região de afirmação das infra-estruturas de conectivi- 2 — Visão e Desígnios Regionais para o Alentejo dade internacional no contexto das relações económicas ibéricas, o aproveitamento da melhoria das condições de A região do Alentejo afirma-se como território susten- acessibilidade de âmbito nacional, ibérico e internacional tável e de forte identidade regional, sustentada por um define-se como um elemento fundamental da estratégia de sistema urbano policêntrico, garantindo adequados níveis desenvolvimento territorial do Alentejo. de coesão territorial e afirmando uma reforçada integração Com efeito, um vasto conjunto de significativos investi- com outros espaços nacionais e internacionais, valorizando mentos públicos e privados, no interior da Região e na sua o seu posicionamento geoestratégico. Enquanto espaço envolvente imediata, reforçarão o seu potencial na atracção de baixa densidade aposta em nichos de oportunidade de novos investimentos empresariais e, como consequên- ligados a actividades emergentes potenciadores dos seus cia, a sua inserção em cadeias de produção de amplitude activos naturais e patrimoniais. A sustentabilidade ter- europeia e internacional. A ampliação da área de influência ritorial assenta na valorização dos recursos endógenos, da AML, reforçada pela localização do novo aeroporto de designadamente, dos valores naturais e paisagísticos e Lisboa, pelo eixo de alta velocidade Lisboa — Madrid e no desenvolvimento de níveis acrescidos de concertação estratégica e cooperação funcional, capazes de gerar no- pelo desenvolvimento de actividades logísticas nos limi- vas oportunidades e responder eficazmente aos potenciais tes da região, coloca, inevitavelmente, uma ampla faixa riscos ambientais e sociais. do território regional no seio do Arco Metropolitano de O PROTA estabelece como Desígnios: Lisboa (PNPOT), o que, conjugado com as estratégias de 1 — Uma região com um posicionamento reforçado desenvolvimento de outras infra-estruturas de relevante no contexto da economia nacional através da ampliação importância regional e nacional (porto de Sines e Aeroporto da sua base económica regional, afirmando as suas poten- de Beja), cria condições objectivas para uma nova posição cialidades geoeconómicas no contexto ibérico e europeu, do Alentejo no âmbito das relações económicas à escala consolidando os sectores e funções económicas emergentes ibérica e europeia. com uma valência estratégica e apostando na inovação e Neste contexto e para uma maior articulação com o na competitividade das actividades produtivas tradicionais; território espanhol, assumem importância fundamental o 2 — Uma região funcionalmente mais aberta e arti- corredor central rodoferroviário Lisboa-Madrid, o corre- culada com os territórios envolventes, com particular re- dor rodoviário a sul, que ligará Sines, Beja e Andaluzia, o levância para o reforço das relações com a AML e com corredor ferroviário Sines-Évora-Elvas/Caia-Badajoz, e, Espanha, dotada de uma qualificada organização territorial ainda, a criação do corredor rodoviário a norte, ligando a de suporte às actividades económicas e de atracção de zona do novo aeroporto de Lisboa a Portalegre e Espanha. empresas e de população em idade activa; Ao nível dos eixos rodoviários de ligação do Alentejo 3 — Uma região com adequados níveis de coesão ter- com o território nacional envolvente, revela-se de impor- ritorial, sustentada pelo papel do sistema urbano regional tância regional, no contexto da estratégia de desenvolvi- como infra-estrutura privilegiada de suporte aos equilíbrios mento territorial, a constituição do corredor rodoviário do socioeconómicos internos, à sustentabilidade dos espaços Litoral Alentejano, a construção dos troços em falta no rurais, a uma maior integração territorial regional e a uma IP2, a infra-estruturação completa do corredor de ligação mais elevada qualidade de vida e de bem-estar social; interior do Baixo Alentejo ao Algarve (IC27), bem como 4 — Uma região com marcada identidade dos espaços a qualificação das ligações à Lezíria do Tejo (através do rurais sustentada pela valorização de sistemas multifun- IC13) e ao Médio Tejo (através do IC9). 4372-(20) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 O desenvolvimento da plataforma portuária de Sines, O Alentejo deve apostar num modelo de desenvolvi- consolidando a sua vocação ibérica e europeia baseada mento baseado no policentrismo, assente numa rede regio- numa posição geoestratégica privilegiada relativamente nal de pólos urbanos, que reforce a integração territorial e ao cruzamento de grandes rotas mundiais de transporte diminua as disparidades territoriais. A melhoria ou criação marítimo, constitui um factor importante para a afirmação de infra-estruturas que assegurem um maior acesso às internacional do país e da região. Também a abertura do redes de comunicação e transportes mundiais — as tele- Aeroporto de Beja poderá abrir caminho a novos processos comunicações, o transporte aéreo, o transporte marítimo de internacionalização da região, quer mediante a captação e viário — permitem uma melhor articulação da Rede de fluxos turísticos relacionados com o Alqueva, o Litoral Urbana Regional às Redes Urbanas Transeuropeias. Alentejano e o Algarve, quer através da emergência de Simultaneamente, a estruturação da Região Metropo- novas actividades económicas. litana de Lisboa pressupõe a amarração de um território Por seu turno, a política actual da UE aposta de forma amplo que se estende até Sines e que penetra no Alentejo clara no reforço do transporte ferroviário e do transporte Central, passando também pela transferência e consolida- marítimo, o que constitui um enquadramento favorável ção de novas funções nas centralidades urbanas localizadas a uma interligação mais estreita com Espanha, designa- nesta vasta região urbana. O Alentejo tem de intensificar damente através da concretização da Linha de Alta Velo- e tirar partido do crescente relacionamento com a Região cidade Ferroviária (que facultará a ligação mais directa Metropolitana de Lisboa, rentabilizando as acessibilidades entre as duas capitais ibéricas) e da linha convencional rodoviárias existentes através da atractividade de pessoas, de mercadorias Sines-Évora-Elvas/Caia-Badajoz-Madrid, eventos e investimentos. Isso passa pela promoção do criando esta última novas oportunidades para um desen- potencial locativo do litoral e dos centros urbanos mais volvimento concorrencial do Porto de Sines no contexto atractivos, de forma a assegurar a instalação de activi- internacional. dades especializadas de retaguarda a funções avançadas O actual enquadramento que as dinâmicas de integração sedeadas na área metropolitana e a potenciar o desen- económica do espaço ibérico e europeu oferecem ao po- volvimento urbano de serviços avançados relacionados sicionamento geoeconómico do Alentejo, reforçado pelo com especializações emergentes ao nível de “actividades desenvolvimento das infra-estruturas de acessibilidade e transaccionáveis” — energias renováveis, aeronáutica, de conectividade internacional, abre espaço à possibilidade cultura e turismo. de afirmação de uma estratégia regional de criação de con- Neste quadro, a qualidade urbana mostra-se determi- dições qualificadas para a atracção e desenvolvimento de nante. O valor patrimonial da cidade de Évora e o valor empresas. Neste sentido, o PROT Alentejo estabelece uma natural e cultural da Região mostram-se claramente dife- abordagem das infra-estruturas logísticas e de acolhimento renciadores e com uma forte imagem no exterior. Animação e de desenvolvimento empresarial numa perspectiva de cultural, qualidade de serviços de saúde e ensino, e am- criação de novos factores de competitividade territorial e bientes abertos em termos culturais e de vivências urbanas consubstanciada na constituição de um Sistema Regional ajudam a atrair e a estimular a criatividade tecnológica, de Logística Empresarial, suportado por uma eficaz rede empresarial ou artística. A diversificação e a afirmação de acessibilidade e conectividade internacional e com uma externa de projectos inovadores passam pelo reforço da forte ligação à rede regional de infra-estruturas de ciência e atractividade urbana e da internacionalização da base cien- tecnologia. Este Sistema Regional assenta em princípios de tífica e cultural regional. Por outro lado, a proximidade organização hierárquica das infra-estruturas integrantes e, ao destino turístico Algarve e a crescente articulação com simultaneamente, pressupõe como base da sua promoção e as regiões da Extremadura e da Andaluzia mostram um desenvolvimento a criação de um efeito de rede, garantindo cenário de geometria estratégica variável em termos de uma eficaz articulação das infra-estruturas, quer à escala inserção internacional. regional, quer à escala sub-regional. No que se refere às redes de infra-estruturas TIC, im- OEBT I.3 — Afirmar em termos europeus e internacionais os porta promover a disponibilidade na região de acessos recursos naturais e a paisagem, em prol de uma maior in- tegração territorial e de uma estratégia de construção de em banda larga, quer quanto aos grandes eixos urbanos, redes. industriais e logísticos, quer quanto às ligações “finais”, para todos os cidadãos, agentes socioeconómicos e admi- A preservação de uma estrutura ecológica europeia é nistração, abrangendo sistematicamente todo o território estratégica para a sustentabilidade e a identidade da Eu- e a disponibilização de postos de acesso de custo reduzido ropa, potenciando a cooperação e a integração europeias. ou postos públicos fixos ou móveis. Esta consubstancia-se na classificação de áreas de conser- vação da natureza, com diferentes níveis de protecção e OEBT I.2 — Promover a internacionalização da região, através enquadramento jurídico e no reforço das redes ecológicas da consolidação da conectividade urbana externa, do desen- pan-europeias. As iniciativas nesta matéria têm de ser volvimento de serviços avançados e de uma aposta urbana incentivadas, reforçando-se as redes de conservação da diferenciadora. natureza e da biodiversidade e a qualidade da paisagem. Não só as redes de infra-estruturas mas também as redes A existência na região Alentejo de habitats de relevân- imateriais estão a definir, a dar forma e a estruturar a na- cia europeia e mundial, como o caso de algumas zonas tureza dos territórios e das estruturas urbanas. As cidades húmidas inscritas na Convenção de Ramsar (estuário do e as interacções urbanas, de pessoas, produtos e ideias, Sado e lagoas de Santo André e da Sancha) cujo estado de através de intercâmbios empresariais, de conhecimento e conservação é ainda assinalável, concorrem para a noto- culturais, mostram o relevo que os pólos e as redes estão riedade do Alentejo numa escala internacional. a ter na construção territorial. O policentrismo e a integra- No contexto europeu, o litoral alentejano é considerado ção territorial a múltiplas escalas são fundamentais para o um dos melhores exemplos de ambiente natural costeiro e desenvolvimento dos territórios. marinho, onde têm sido preservados os valores naturais e Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(21) paisagísticos. Numa extensão de cerca de 170 km a costa orientações estão expressas nos Planos de Ordenamento apresenta extensos areais limitados por cordões dunares e das Áreas Protegidas e, para cada Sítio e Zonas de Pro- por arribas alcantiladas, onde se encaixam pequenas praias, tecção Especial (ZPE), no Plano Sectorial da Rede Natura estuários e lagunas costeiras. Face a outras áreas do país 2000. Estas áreas são elementos essenciais de qualquer e da Europa, a sua menor ocupação constitui uma enorme estrutura ecológica, à escala regional ou municipal, consti- mais valia ambiental e potencia outros aspectos da sua tuindo espaços privilegiados para promover a informação, singularidade, destacam-se o Sítio da Comporta-Galé, a a sensibilização e a formação em matéria de ambiente, de reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha e forma a mobilizar a participação pública na sua gestão. a área do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa A preservação do património natural deve ainda permitir Vicentina. potenciar o reforço dos sinais de identidade das comuni- Por outro lado, a reserva estratégica de água propor- dades rurais das áreas classificadas. cionada pela albufeira de Alqueva, com um perímetro Apesar do reconhecido valor dos ecossistemas e das de 1100 km, constitui o maior lago artificial da Europa, paisagens do Alentejo, assinala-se a ocorrência de alguns inundando, em pleno armazenamento, uma área de 250 km2 processos de degradação, que justificam a recuperação dos ao longo de um troço de 83 km do rio Guadiana. espaços degradados. Neste contexto, pretende-se promover Os sistemas culturais tradicionais do Alentejo têm como a criação de soluções e a aplicação de medidas com vista base as espécies características do clima mediterrânico, à recuperação de áreas degradadas e ao restauro e reabili- sobretudo o sobro (o Alentejo é o maior produtor mundial tação dos ecossistemas e dos padrões e processos ecológi- de cortiça) e o azinho explorados em sistema de montado, cos que sustentam a biodiversidade. Estas áreas, uma vez caracterizando-se pelo seu elevado valor natural, paisa- reabilitadas, podem constituir importantes corredores de gístico e económico, conferindo uma singularidade única ligação no âmbito de uma estrutura ecológica e possibilitar à paisagem, característica deste clima e potenciadora de a reutilização dos seus recursos sociais e naturais. identidades sociais regionais e do desenvolvimento turís- Assumem particular relevo as actividades de recupera- tico, com projecção a nível do País e da Europa. ção e valorização de áreas abandonadas de extracção de inertes recursos minerais (a céu aberto ou antigas zonas Eixo Estratégico II — Conservação e Valorização do Ambiente mineiras abandonadas), a promoção do enquadramento e do Património Natural ambiental das existentes em actividade, a reflorestação das áreas ardidas e a reabilitação ecológica da rede hidro- OEBT II.1 — Cumprir as metas ambientais, garantindo a ma- gráfica (ecossistemas e habitats aquáticos e ribeirinhos nutenção e valorização da biodiversidade através de uma integração sólida entre a gestão dos sistemas naturais, em associados), em particular dos troços de maior impor- especial nas áreas classificadas para a conservação da na- tância ambiental, que inclui o valor natural, hidráulico e tureza, e as oportunidades que se oferecem às actividades paisagístico, mitigando os efeitos de processos erosivos produtivas. e de cheias. Estas actividades devem articular-se com o No Sexto Programa de Acção em matéria do Ambiente desenvolvimento de novas tecnologias e processos técnicos da Comunidade Europeia, “Ambiente 2010: o nosso fu- inovadores e criativos que concretizem os objectivos de turo, a nossa escolha”, a Natureza e a Biodiversidade são valorização ambiental. estabelecidos como alvos prioritários de actuação.,. A salvaguarda dos habitats e das espécies constitui um dos OEBT II.2 — Promover o desenvolvimento sustentável dos espaços rurais e dos recursos naturais objectivos estratégicos fundamentais do espaço europeu. Embora as áreas classificadas constituam as zonas nuclea- A agricultura desempenha um papel importante na con- res para a conservação da biodiversidade, a manutenção do servação dos solos e da biodiversidade. Muitos dos valores estado de conservação favorável de espécies e habitats está naturais mais característicos dos ecossistemas mediterrâni- fortemente dependente das interacções que se estabelecem cos mantiveram-se num estado de conservação favorável, com a matriz em que elas se inserem e, nomeadamente, beneficiando das práticas culturais associadas ao tradi- da existência de uma rede de conectividade funcional. A cional uso agro-silvo-pastoril. Todavia, certas formas de sua concretização está dependente da aplicação da Rede agricultura mais intensivas têm tido um impacto negativo Fundamental de Conservação da Natureza. sobre a conservação do solo, da água e de espécies da flora A estrutura ecológica contraria e previne a fragmentação e da fauna selvagens. de habitats e os seus efeitos, com impactes negativos no A agricultura e as florestas desempenham, ainda na estado de conservação favorável das espécies, quer estas óptica dos impactes ambientais, um papel chave no ci- possuam estatuto de protecção, as quais a legislação obriga clo do carbono e no controlo das emissões de gases com a preservar, quer sejam espécies que asseguram os siste- efeito de estufa (GEE). A este papel acresce ainda o con- mas vitais de suporte de vida. Assim, é crucial assegurar tributo fundamental destas actividades para a conservação a estrutura e a dinâmica dos ecossistemas a fim de benefi- e valorização paisagística dos espaços abertos e de outras ciar dos serviços que estes providenciam, nomeadamente, amenidades rurais. na alimentação (agricultura), no controlo da erosão, na O reconhecimento desta complexa e estreita interliga- manutenção do ciclo hidrológico e nos serviços culturais ção agricultura-ambiente conduziu ao desenvolvimento (turismo). A estrutura ecológica contribui, ainda, para o de políticas públicas a nível comunitário, baseadas em cumprimento das metas no que diz respeito à diminuição três grandes tipos de instrumentos: condicionalidade da da perda de biodiversidade até 2010, e além desta data, atribuição das ajudas aos agricultores ao cumprimento de e para aumentar a capacidade de resposta dos sistemas normas ambientais obrigatórias (eco-condicionalidade); biológicos face às alterações climáticas. contratualização de apoios plurianuais às explorações agrí- A gestão das áreas nucleares de conservação da natureza colas como contrapartida de compromissos ambientais e da biodiversidade assenta na obrigação de conservar os que excedam o cumprimento dessas normas e das boas valores naturais que levaram à sua classificação, cujas práticas agrícolas (medidas agro-ambientais); e apoios a 4372-(22) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 investimentos na agricultura ou silvicultura com objectivos (com as correspondentes linhas de actuação): conservação de requalificação ou valorização ambiental. do solo e da água; manutenção da população activa nas O Programa de Desenvolvimento Rural, dando segui- zonas rurais; recuperação das áreas mais ameaçadas pela mento aos objectivos de sustentabilidade definidos pela desertificação; sensibilização da população para a proble- UE em Gotemburgo (2001) e no FEADER, tem enunciado mática de desertificação; e integração da problemática da como uma prioridade a melhoria da gestão sustentável dos desertificação nas políticas de desenvolvimento. De entre Espaços Rurais e dos Recursos Naturais. estes, revelam-se de especial acuidade os relativos ao solo A gestão sustentável dos espaços rurais e dos recursos (erosão, salinização, etc.) e à água (seca, qualidade da naturais, concebida como objectivo a atingir, enquanto água) cujos potenciais efeitos deverão ser adequadamente actuante directamente no espaço e na utilização dos recur- avaliados no que respeita ao risco de salinização face à pro- sos, ou indirectamente, pelas empresas, como actores na gressiva implementação de sistemas de regadio (agricultura implementação de uma gestão ambientalmente sustentável, e turismo) em áreas de extensão significativa. incidirá na conservação dos valores naturais e paisagísticos Embora, no contexto geral, a qualidade do ar, na maior associados ao espaço rural e na valorização das externali- parte da região Alentejo, não atinja níveis alarmantes, salvo dades positivas criadas pelos sistemas agro-florestais, bem certas situações pontuais (áreas de concentração industrial), como na optimização da utilização dos recursos naturais será conveniente a adopção de determinadas medidas de com vista à durabilidade dos sistemas. A estratégia para prevenção. Assim, deverão ser desenvolvidas as acções uma gestão sustentável dos espaços rurais e dos recursos necessárias à implementação das políticas de gestão da naturais assentará ainda em objectivos específicos, tais qualidade do ar dirigidas a um melhor conhecimento e a como: manter a actividade agrícola ou florestal em zonas uma melhor gestão da qualidade do ar ambiente, à criação com condicionantes ou desvantagens naturais; preservar de zonas de protecção em áreas com forte incidência de os recursos naturais e a paisagem no âmbito da activi- indústrias, e ao incentivo do uso de energias renováveis e dade agrícola e florestal; tornar a floresta mais estável e ao consumo eficiente de energia. resistente aos agentes bióticos e abióticos; incentivar os sistemas florestais e agro-florestais compatíveis com o OEBT II.4 — Assegurar a gestão integrada dos recursos ambiente e promover a eco-eficiência. hídricos, incluindo a protecção da rede hidrográfica e dos aquíferos e uma política de uso eficiente da água OEBT II.3 — Prevenir os factores e as situações de riscos natu- Sendo a água um factor essencial para o desenvolvi- rais e tecnológicos e desenvolver dispositivos e medidas de mento socioeconómico do Alentejo, considera-se um re- minimização dos respectivos impactes e controlar e mitigar os processos associados à desertificação. curso estratégico e estruturante, tendo necessariamente que se garantir uma elevada eficiência do seu uso, o que deve A multiplicidade de riscos naturais e tecnológicos po- corresponder a uma opção estratégica de gestão integrada tenciais, de gravidade e extensão diferenciadas, com in- de recursos hídricos traduzida na progressiva capacidade cidência na região Alentejo e a insuficiente informação de avaliação e compatibilização dos diversos usos face às disponível apontam para a necessidade de aprofundamento disponibilidades e consumos previsíveis. Esta gestão tem do conhecimento nesta temática e para o desenvolvimento tido uma importância regional crescente face à elevada e implementação de um sistema integrado de informação e dependência humana deste recurso natural, às limitadas monitorização dos vários riscos, que permita a identifica- reservas existentes e à escassez crescente por via da sua ção de áreas críticas, o acompanhamento da sua dinâmica utilização pouco eficiente. e o estabelecimento de bases de intervenção preventiva, Um dos principais desafios para a região deverá pas- adaptativa e reactiva. sar pela adopção de uma gestão integrada das origens de Uma abordagem de gestão de riscos, com a inerente apli- água, promovendo a complementaridade da utilização de cação do princípio da precaução, exige, por outro lado, o recursos hídricos superficiais e subterrâneos em função das desenvolvimento de uma estratégia integrando as diversas disponibilidades e da maior adequação técnica, ambiental situações de risco, tendo em conta os meios necessários e económica. Tendo em conta esta complementaridade e a capacidade de intervenção, e implicará a definição de hidrológica entre as águas superficiais e subterrâneas, deve planos de emergência distritais e supradistritais a adoptar a sua gestão integrada contemplar a utilização das águas pelas diversas entidades públicas e privadas. subterrâneas, optimizando no espaço e no tempo as poten- De entre os riscos naturais e tecnológicos destacam-se os cialidades hídricas de cada sistema aquífero, de acordo com decorrentes dos fenómenos extremos (secas e cheias) e alte- a procura prevista, o que permitirá o seu funcionamento rações no ciclo hidrológico, o risco de incêndio, o risco de regular e imediata utilização em caso de necessidade. perda de área florestal associado ao nemátodo da madeira Não obstante a importância do EFMA como reserva es- do pinheiro, outros riscos associados à fitossanidade flo- tratégica de água, será fundamental a concretização de um restal, o risco sísmico associado às falhas activas e o risco modelo de desenvolvimento que potencie as suas diversas associado ao funcionamento de estabelecimentos abran- valências (componente agrícola, energias renováveis, agro- gidos pela Directiva de Seveso II e ao transporte de ma- -indústrias e turismo) numa óptica de desenvolvimento teriais perigosos (vias rodoviária, marítima e ferroviária). sustentável, enquadrada na política de desenvolvimento Em particular a desertificação, sendo um fenómeno assumida para a Região e sem comprometer os traços generalizado em grande parte do Alentejo (77 % do total essenciais da identidade regional. Deverão, pois, ser ga- de área da região apresenta susceptibilidade à desertifica- rantidos adequados níveis de qualidade da água a fornecer ção e, desta percentagem, 60 % apresenta susceptibilidade para as diversas utilizações, compatíveis com custos eco- elevada), exige que, para além dos aspectos referidos, nomicamente comportáveis. sejam objecto de abordagem específica (de acordo com No caso do Norte Alentejano, deverá ser considerada o estabelecido no Programa de Acção Nacional de Com- a necessidade de uma melhor cobertura relativa a infra- bate à Desertificação) cinco grandes eixos de intervenção -estruturas de armazenamento de água superficial como Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(23) reforço das reservas estratégicas de água. A construção Desta forma, constitui um importante desafio promover da Barragem do Crato-Pisão, armazenando os caudais da o uso eficiente da água na Região, nos sectores urbano, ribeira de Seda, com uma bacia que se estende das en- agrícola e industrial, contribuindo para minimizar os ris- costas do sistema montanhoso da serra de São Mamede à cos de stress hídrico, quer em situação hídrica normal, povoação do Crato, ganha neste contexto uma relevância quer durante períodos de seca. Neste âmbito, deverão ser particular. desenvolvidos esforços com vista à redução de perdas, A região Alentejo apresenta alguns troços da sua rede com destaque para as originadas por fugas nos sistemas hidrográfica com problemas de deficiente conservação e públicos de abastecimento de água, para 15 %, as quais, manutenção por parte dos agentes a quem essa competên- actualmente, na maioria das situações, rondam os 40 % cia está legalmente atribuída. A conservação, valorização (segundo PNUEA). Deve ainda ser considerada a reutili- e gestão ambiental dos rios, ribeiras e linhas de água que zação das águas residuais tratadas para usos secundários constituem a rede hidrográfica, bem como das zonas ribei- (ex: rega) e os sistemas alternativos de abastecimento de rinhas que lhe estão associadas, constitui um importante água (cisternas, sistemas de pequena escala). desafio a ter em conta na gestão integrada dos recursos Ao nível da gestão de recursos hídricos assume ainda hídricos, na óptica de um desenvolvimento sustentável. especial importância o ciclo urbano da água. A constituição A utilização e conservação de recursos hídricos en- de entidades gestoras de abastecimento e saneamento de quanto recursos essenciais à vida e ao desenvolvimento águas residuais deverá assumir-se como uma prioridade, económico, e no quadro de uma preocupação de protecção integrando o princípio da cobertura dos custos de serviço, e valorização da rede hidrográfica e das zonas ribeirinhas, como forma de garantir a sua própria sustentabilidade. deverá constituir um objectivo a atingir no sentido de Assim, a gestão destes recursos deverá, tendencialmente, assegurar a sua disponibilidade espacial e temporal em evoluir para modelos empresariais que integrem os cus- termos futuros, tanto para os usos humanos como para a tos reais dos serviços, optimizando a gestão das referidas preservação dos ecossistemas ribeirinhos. vertentes e o desempenho ambiental do sector. No que se refere à água para consumo humano, a melhor Ainda, no seio da gestão dos recursos hídricos constitui forma de dispor de água para esse fim passa por proteger um importante desafio a interligação dos sistemas em as suas origens, quer a nível superficial quer subterrâneo. «alta» e em «baixa», tanto nas redes de distribuição de água Assume particular importância a protecção dos aquíferos como nas redes de drenagem de águas residuais, de modo enquanto reservas estratégicas a mobilizar em situações de a assegurar a plena operacionalidade das infra-estruturas escassez no abastecimento público, bem como suporte de construídas e, consequentemente, a melhoria dos níveis outras actividades económicas, consideradas prioritárias, de atendimento público. tais como a agricultura. Apesar de melhor protegidas que as águas superficiais, OEBT II.5 — Valorizar e ordenar o Litoral potenciando o seu as águas subterrâneas, quando alcançadas por poluentes, valor ambiental e económico à escala regional e nacional recuperam a sua qualidade mais dificilmente e de forma Embora sujeita a pressões de transformação urbano- mais dispendiosa. Por conseguinte, a protecção das origens -turística, a zona costeira alentejana mantém ainda, na de água, com a definição de perímetros de protecção em generalidade, valores naturais e paisagísticos bem preser- seu redor, surge não só com a necessidade de evitar eleva- vados, com algumas áreas de elevada fragilidade ambiental dos custos e demoras associados à recuperação das águas em que qualquer alteração de carga de utilização pode ter subterrâneas, mas também com a necessidade de proteger e consequências graves. garantir a qualidade das águas subterrâneas a longo prazo. Neste contexto, com vista à preservação da riqueza Torna-se também indispensável a implementação dos Pla- paisagística e ambiental do litoral alentejano e à garantia nos de Acção das Zonas Vulneráveis à poluição difusa da salvaguarda das condições de segurança de pessoas e (aplicação da Directiva Nitratos), nomeadamente nas zonas bens, assume-se como fundamental a manutenção das suas já declaradas, gabros de Beja e Elvas/Vila Boim. características através da promoção dos usos adequados Relativamente à qualidade das águas superficiais, será às características do território, da contenção da pressão fundamental a manutenção de um cadastro de fontes po- urbanística sobre a zona costeira e da qualificação dos luidoras (pontuais e difusas) devidamente actualizado com valores naturais. vista a um controlo das rejeições, bem como a prossecução Apesar de um troço significativo da orla costeira já se da requalificação das redes e sistemas de tratamento de encontrar requalificado, permanecem ainda por resolver efluentes. Por outro lado, importa assegurar a implemen- algumas situações, exigindo a concretização das necessá- tação dos Planos de Ordenamento de Albufeiras de Águas rias acções de recuperação e valorização ambiental. Públicas, instrumentos fundamentais à salvaguarda da A crescente procura, nomeadamente, para usos balne- qualidade dos recursos hídricos e a uma utilização sus- ares, verificada nos últimos anos, resultante das recentes tentável do território. alterações operadas no Litoral Alentejano (requalificação Um outro aspecto que merece crescente atenção é a das praias, melhoria da rede nacional de estradas, apro- necessidade de se proceder a um uso cada vez mais efi- vação de novos empreendimentos turísticos), obriga a ciente da água disponível, ou seja, optimizar a utilização que se equacione a classificação de novas praias como desse recurso (eficiência de utilização), sem pôr em causa balneares e a reavaliação das infra-estruturas existentes. os objectivos pretendidos (eficácia de utilização) ao nível Deste modo, deverá ser dada continuidade ao processo de das necessidades vitais, da qualidade de vida e do desen- intervenção no litoral, nomeadamente no que diz respeito volvimento socioeconómico. Pretende-se, assim, utilizar à requalificação de praias, através da respectiva dotação menos água para conseguir os mesmos objectivos. Adicio- de adequados níveis de equipamentos e de infra-estruturas nalmente, como benefícios indirectos, resulta a redução de apoio e acolhimento dos utilizadores. da poluição dos meios hídricos e do consumo de energia, Dando seguimento à política de actuação do Ministério aspectos fortemente dependentes do consumo de água. do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAOT) no 4372-(24) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 que respeita à gestão dos ambientes litorais, conclui-se pela no sentido de acautelar e contrariar pressões que possam necessidade de implementar planos de gestão dos usos conduzir ao desequilíbrio da dinâmica costeira. existentes e das medidas que contrariem a sua degradação, atendendo às necessidades de cada um destes usos face, OEBT II.6 — Assegurar uma gestão eficaz dos resíduos no que tanto às disponibilidades de recursos, como à sua articu- se refere à reciclagem multimaterial, valorização orgânica, incineração, com recuperação de energia, e confinamento lação e compatibilidade. Neste particular, afiguram-se técnico. particularmente vulneráveis os sistemas lagunares/estua- rinos (Lagoa de Melides, Lagoa de Santo André, Lagoa da No âmbito da gestão de resíduos, deverão ser aumenta- Sancha, estuários do Sado e do Mira), os sistemas dunares dos os índices de reciclagem, tratamento e valorização dos (junto às zonas de maior utilização) e as arribas em recuo, mesmos através da gestão adequada dos resíduos urbanos e onde devem ser implementadas práticas de ordenamento da implementação de soluções para a gestão de fluxos espe- que garantam a segurança de pessoas e bens. Ainda neste cíficos, como sejam os de resíduos de equipamentos eléctri- âmbito, no que respeita à gestão do Litoral, considera-se cos e electrónicos (REEE), óleos usados, pneus usados, re- fundamental reforçar a protecção e a capacidade de ges- síduos de construção e demolição e outros resíduos inertes. tão do Sítio Comporta — Galé através da elaboração de O cumprimento das metas comunitárias em matéria um plano de gestão e, se adequado, da adopção de outras de reciclagem e valorização para fluxos específicos de medidas. resíduos, como as embalagens, os REEE ou as pilhas e Paralelamente, as intervenções nos sistemas dunares e acumuladores, ou ainda o cumprimento dos objectivos co- de arribas, devem dar prioridade aos locais que, de alguma munitários de desvio de resíduos biodegradáveis de aterro, forma, possam pôr em perigo pessoas e bens, nomeada- requerem um esforço adicional ao nível da recolha selectiva mente os sítios de maior intensidade turística (sujeitos a e da triagem, bem como da qualificação de determinadas infra-estruturas de valorização de resíduos. maior carga) ou de maior sensibilidade ambiental (seja numa perspectiva da salvaguarda dos valores naturais, seja Eixo Estratégico III — Diversificação e Qualificação da Base de segurança pública). No caso dos sistemas dunares, os Económica Regional critérios de intervenção devem ainda relevar a presença de valores naturais únicos ou excepcionalmente bem con- OEBT III.1 — Reforçar e desenvolver de forma sustentada e mais servados e, no caso de estes se encontrarem afectados, competitiva os sectores tradicionais estratégicos ampliando o respectivo potencial de recuperação do seu estado de e qualificando as respectivas cadeias de valor, e consolidar o desenvolvimento das actividades estratégicas emergentes conservação favorável. diversificando e qualificando a base económica e afirmando As lagunas costeiras e sistemas estuarinos, que a par novos sectores de especialização regional. de um grande interesse ecológico apresentam elevada fragilidade, estão, na generalidade, sujeitos a uma ele- OEBT III.1.1 — Sectores tradicionais vada utilização antrópica, temendo-se pelo esgotamento dos seus recursos e pela acelerada colmatação que já se A economia regional integra um conjunto de actividades verifica. Assim, torna-se absolutamente necessário levar tradicionais provenientes da exploração e transformação de vários recursos endógenos, como a agricultura, a pesca, a efeito um conjunto de acções essenciais à manutenção a agro-indústria e a indústria extractiva, que são suscep- dos vários sistemas, de forma a reduzir a erosão do solo e a tíveis de melhorar os seus níveis de competitividade e, controlar as fontes poluidoras minimizando problemas de desta forma, aumentar o seu contributo para a produção eutrofização e assoreamento e promovendo a preservação regional. e potenciação da diversidade ecológica. A agricultura, a pecuária e floresta têm um papel rele- Deverão ainda ser elaborados Planos de Intervenção, vante nas cadeias de valor da região, porque apresentam de articulação entre a fragilidade dos ecossistemas e os características singulares e caracterizam-se pela obtenção usos pretendidos, em áreas cuja sensibilidade e complexi- de matérias-primas de qualidade, contribuindo decisiva- dade requerem a aplicação de medidas especiais de gestão mente para a existência de uma agro-indústria com grande integrada que permitam a compatibilização das várias tradição na transformação de produtos agrícolas e pecuá- actividades com a preservação ambiental. rios e na obtenção de produtos com elevada qualidade, boa As Unidades Operativas de Planeamento e Gestão imagem de marca e grandes potencialidades de afirmação (UOPG), identificadas e delimitadas nos Planos de Or- em vários segmentos do mercado nacional e internacional, denamento da Orla Costeira (POOC), bem como outras nomeadamente, carnes, queijos, enchidos, pão, doces, mel, situações de características particulares, como sejam os vinho, uva de mesa e azeites. A actividade económica em portos de pesca ou de recreio, constituem unidades do torno destas produções pode sofrer um incremento conside- território que exigem tipologias especiais de ocupação rável, fruto das alterações verificadas ao nível das políticas e uso do solo e que requerem medidas de intervenção agrícolas que poderão conduzir a modelos produtivos mais integradas. A tipologia de actuação deverá ser definida adequados às condições ecológicas da Região. Também os em conformidade com as características e os problemas produtos florestais se destacam no contexto da produção de cada área em particular, bem como com os objectivos do sector primário regional, com particular destaque para que se pretendem alcançar. São exemplo destes casos, a fileira do sistema do montado e da cortiça. designadamente, as áreas da Galé-Fontainhas, da Praia Por outro lado, a região Alentejo, detendo uma vasta da Raposa da Ilha do Pessegueiro, do Estuário do Mira e linha de costa onde incidem particularidades geográficas a do Cabo Sardão — Entrada da Barca. No mesmo sen- que moldam actividades haliêuticas (pesca, apanha de algas tido, importa dotar a Administração de instrumentos de e de animais marinhos) essenciais quanto à componente acompanhamento do status da orla costeira, não apenas no sócio-económica das comunidades costeiras, evidencia contexto da prevenção de riscos mas também da actualiza- também um grande potencial para a consolidação da de- ção e revisão dos vários planos com incidência nesta área, signada economia do mar, nomeadamente, no que respeita Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(25) à fileira da pesca e da produção aquícola, uma das acti- novas formas e manifestações da procura turística europeia vidades de maior potencial de crescimento, conciliando e internacional. “saber-fazer” e tecnologia tradicional com os modernos Tirando partido da existência de estabelecimentos de conhecimentos tecnológicos e ambientais através do re- ensino direccionados para as áreas das ciências da saú- forço das actividades de investigação e de desenvolvimento de — Escolas Superiores de Enfermagem — deve ser tecnológico. equacionado o desenvolvimento deste nicho de activi- A região Alentejo é detentora de consideráveis reservas dades, evidenciando um importante potencial de desen- de rochas ornamentais e de minérios de cobre, chumbo, volvimento, quer na relação com o lazer e o turismo e as zinco e urânio com elevado valor comercial e estratégico, crescentes preocupações com o combate ao «stress», quer potenciador de diversificadas actividades directas e asso- na relação com o apoio à terceira idade. A área da econo- ciadas, podendo ainda contribuir para uma melhor inserção mia social comporta um interessante e crescente leque de da economia regional no mercado mundial. A competi- oportunidades de negócio, sobretudo nas interfaces com a tividade e afirmação da base económica regional passa saúde, a «terceira idade» e a infância e juventude. também pela sustentabilidade da actividade extractiva e Relativamente à temática energética considera-se que o pela intensificação da sua transformação, nomeadamente Alentejo deverá prosseguir três grandes linhas estratégicas. através do acolhimento de unidades transformadoras di- A primeira grande linha estratégica, com impacto a nível rectamente associadas ao processamento, aproveitamento nacional, deverá promover a modernização constante do dos subprodutos da transformação e ampliação de valor nos centro electro-produtor de Sines. recursos geológicos regionais. A exploração mineira, no A segunda linha estratégica, também com impactos que respeita aos metais base, processa-se na faixa piritosa directos nacionais, deverá promover a produção de ener- ibérica, zona com grande potencial metalogenético em gia eléctrica limpa, sem emissões de CO2, e nesse sentido sulfuretos polimetálicos de cobre, chumbo e zinco, com fomentar as condições para a instalação de unidades cen- ouro, prata e estanho associados. Destacam-se as minas tralizadas e descentralizadas de microgeração de energia de Neves Corvo, uma das maiores minas subterrâneas de eléctrica e térmica baseadas em fontes renováveis. Assim, cobre e zinco da Europa, e Aljustrel, com previsões de deverá constituir uma aposta estratégica da Região a pro- produção de minérios de zinco, chumbo, cobre e prata. moção de energia hídrica, de energia solar térmica, de Importa também realçar as potencialidades em jazigos de energia solar fotovoltaica, dos biocombustíveis e de energia ouro, em especial na região de Montemor-o-Novo, onde das ondas. Embora possuam, à partida, menos condições está previsto o início da exploração para breve. favoráveis quando comparadas com outras zonas do País, As rochas ornamentais são exploradas essencialmente importa também referir as possibilidades oferecidas pela nas regiões de Alpalhão (Nisa), Vimieiro, Santa Eulália energia eólica e pela biomassa. Relativamente à energia e Monforte, no que respeita a granitos. Os mármores são solar, as condições de excelência do Alentejo para este re- explorados fundamentalmente no Anticlinal de Estremoz. curso energético motivam um forte esforço agregado regio- Nas regiões de Beja, Serpa, Viana do Alentejo — Alvito nal (empresas, poder local e instituições de investigação), e Ficalho ocorrem mármores de elevado valor económico de modo a desenvolverem-se parcerias estratégicas para a pela raridade estética que denotam. construção na região de um cluster de excelência de nível OEBT III.1.2 — Actividades estratégicas emergentes nacional e internacional. A constituição do futuro Centro Ibérico de Energias Renováveis a ser instalado em Badajoz Nos anos mais recentes, identificam-se novas tendências deverá motivar o empenhamento dos Centros de conheci- de investimento na Região potenciadoras do aprofunda- mento da Região (nomeadamente Universidade de Évora mento de novas fileiras, como é o caso das actividades e Politécnicos de Beja e Portalegre) a prosseguirem a sua turísticas, da indústria de componentes para automóveis e investigação aplicada no domínio das energias renováveis, da indústria de fabrico de componentes eléctricos/electró- podendo adquirir maior protagonismo face à proximidade nicos. O cluster automóvel, considerado a maior actividade geográfica de Badajoz e à cooperação já existente com a industrial a nível internacional, é o que tem maior perma- Universidade de Extremadura — Espanha. nência temporal na região: o Alentejo beneficia da sua Finalmente, a terceira linha estratégica, de âmbito re- presença devido à proximidade à AML e às boas condições gional e local, deverá promover a eficiência energética, infra-estruturais de acolhimento destas actividades. sensibilizando as instituições, empresas e a população Pode também considerar-se a potencial emergência de em geral para, por um lado, a implementação de padrões um sector de aeronáutica. A Região dispõe de um conjunto de consumo energético eficiente e, por outro lado, a va- de factores endógenos favoráveis, constituídos pela exis- lorização energética das infra-estruturas e construções, tência de infra-estruturas aeroportuárias, pela localização nomeadamente edifícios. de uma escola internacional de pilotos, pela instalação de uma unidade de fabricação de aviões e pelas boas condi- OEBT III.2 — Desenvolver o modelo de produção agro-florestal ções climatéricas (sobretudo para treino aéreo). A abertura e agro-industrial com base nas fileiras estratégicas regionais, do Aeroporto de Beja poderá vir a potenciar a consolidação garantindo a utilização racional dos recursos disponíveis, de várias valências na área da aeronáutica, reforçando promovendo a diversificação e valorização das produções e tornando operativa a multifuncionalidade dos sistemas agro- assim as iniciativas em curso, neste domínio, em Évora e -silvo-pastoris e do património agrícola e rural. em Ponte de Sor. O turismo assume-se como uma actividade económica As actividades primárias agro-florestais (agricultura de importância crescente a nível regional, sendo um sec- e silvicultura) moldam o aproveitamento, conservação e tor em que a Região pode crescer significativamente no transformação do solo, da vegetação e da paisagem ru- futuro próximo. De facto, o Alentejo possui um mosaico ral, ocupando mais de 95 % do território do Alentejo e multifacetado de recursos turísticos com carácter de sin- constituindo, assim, o principal esteio da sua identidade e gularidade e autenticidade claramente vocacionado para as sustentabilidade ambiental. 4372-(26) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 Mas as fileiras regionais agro-florestais e agro-industriais, -se-á a produção ao mercado e à procura cada vez maior que integram a produção da agricultura e florestal com ou- deste tipo de culturas, destinadas à alimentação humana, tras actividades produtivas situadas a montante e a jusante, à alimentação animal ou à produção de biocombustíveis constituem também importantes pilares da base económica (biodiesel e bietanol). do Alentejo, detendo uma relevante função no seu desen- A agricultura, a pecuária e a floresta são responsáveis volvimento económico, como fonte quer de rendimento pela obtenção de matérias-primas de qualidade ímpar, quer de emprego. Os recentes desenvolvimentos associa- contribuindo decisivamente para a existência de um sector dos à subida do preço das matérias primas e à escassez de agro-industrial gerador de produtos de qualidade específica alimentos a nível mundial vêm reforçar a necessidade de reconhecida a vários níveis, registando-se, neste âmbito, melhorar a orientação da agricultura para o mercado, por um amplo leque de produtos com denominações protegi- forma a fomentar a agricultura sustentável e garantir um das. Estes produtos assumem-se como uma componente abastecimento alimentar adequado. de elevado valor estratégico no seio da base económica A maior disponibilidade de água resultante da entrada regional e podem ter um incremento considerável como em funcionamento do EFMA, dos novos empreendimentos resultado de uma reorientação da base produtiva mais públicos que se encontram projectados e de investimentos adequada às condições ecológicas da região. privados nesta área, associada à existência de aprovei- Associadas aos produtos agro-alimentares de qualidade tamentos hidroagrícolas na região, constitui um factor com denominações protegidas surgem com particular des- importante para o desenvolvimento da base económica taque as fileiras da vitivinicultura e da olivicultura, que se regional, pois vem minorar um importante estrangula- assumem como fileiras estratégicas para a consolidação mento ao desenvolvimento do modelo agrícola regional da base económica regional e onde o Alentejo apresenta e possibilita uma maior flexibilidade para dar resposta ao estruturas empresariais bem organizadas e dotadas de uma mercado, através da diversificação dos sistemas cultu- tecnologia adequada. O Alentejo oferece boas condições rais e do aumento das produtividades agrícolas. O reforço edafo-climáticas para o desenvolvimento da vinha e do da competitividade dos sectores agrícola e florestal em olival, sendo tal facto bem patente no aumento de área articulação com a identificação das fileiras estratégicas cultivada e na procura de terras para esse mesmo efeito. agro-alimentares e florestais deverá constituir uma das As áreas ocupadas com estas culturas têm um impacto prioridades estratégicas do sector. importante no ordenamento territorial e na paisagem da Na Região, identificam-se como fileiras estratégicas Região, marcando de forma assinalável o uso do solo em no âmbito dos sistemas agrícolas: o olival e o azeite, a extensas parcelas da zona interior do Alentejo. vinha e o vinho, as frutícolas, as hortícolas, os produtos Para além dos produtos citados, a transformação de de qualidade da pecuária extensiva e outros produtos de variado número de produtos provenientes de explorações qualidade diferenciada (incluindo a agricultura biológica); agrícolas bem como a produção de carne e a indústria de e no âmbito dos sistemas florestais: o sistema de montado e lacticínios e da panificação colocam a agro-indústria numa a cortiça, o pinhão e a caça. Nos cenários mais favoráveis, posição relevante no seio das cadeias de valor da Região, a admite-se que a agricultura cresça na Região mais do que a qual poderá vir a ser reforçada, ampliando e diversificando média nacional. Igualmente, na Estratégia Nacional para a o seu grau de transformação de forma sustentada de modo Floresta e ao nível da especialização do território no âmbito a torná-la mais competitiva. A agro-indústria continuará dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) assim a integrar várias fileiras que importa considerar e se define uma consolidação da área florestal, quer pelo reforçar nas opções estratégicas para definição do modelo aumento dos espaços arborizados e das produtividades de ordenamento territorial da região. associadas às fileiras florestais, quer ainda pelo incremento Por sua vez a floresta e os sistemas agro-silvo-pastoris das actividades multifuncionais dos espaços florestais. de sobro e azinho explorados em sistema de montado, A afirmação das fileiras estratégicas que assentam em pelas funções que exercem tanto ao nível da ocupação culturas bem adaptadas às condições edafo-climáticas re- do território como de factor de equilíbrio ambiental, pela gionais, garantindo desta forma a utilização racional dos sua multifuncionalidade e conjunto de actividades eco- recursos disponíveis, permitirá a criação de dinâmicas nómicas associadas, incluindo a cinegética, assumem um específicas que terão efeitos em termos de ocupação cul- papel relevante na definição de uma estratégia para o de- tural, sendo previsível o aumento e consolidação das áreas senvolvimento rural. O sistema de montado encontra-se ocupadas com culturas associadas às fileiras identificadas, disseminado por toda a região em grandes manchas que bem como a melhoria das produções pecuárias em regime assumem particular relevância nos concelhos de Mora, extensivo. A estas dinâmicas contrapõe-se a variação da Ponte de Sôr, Avis e Arronches do Alto Alentejo; Arraiolos, superfície ocupada por culturas cerealíferas de sequeiro Montemor-o-Novo, Portel e Vendas Novas no Alentejo em resposta às oscilações do mercado e à alteração de Central; Alcácer do Sal, Grândola e Santiago do Cacém políticas. no Alentejo Litoral e Barrancos no Baixo Alentejo, sendo Acrescem ainda as potencialidades agrícolas resultantes neste concelho que se regista a maior percentagem de área de excepcionais condições edafo-climáticas do Litoral ocupada com Azinheira. Alentejano, nomeadamente para a produção hortifrutícola e No âmbito da produção florestal começa a assumir tam- de primores, que o poderão transformar num grande centro bém um papel importante o aproveitamento energético abastecedor dos mercados europeus. da biomassa florestal residual, pois esta integra-se nos O aumento das áreas irrigáveis em articulação com a princípios da gestão florestal sustentável e, nas condições reorientação produtiva induzida pelas diversas políticas nacionais, a sua articulação com a política de prevenção com incidência directa no sector agrícola pode potenciar o dos incêndios florestais assume carácter estratégico. Ainda desenvolvimento das culturas tradicionalmente praticadas no contexto da produção florestal, a fileira do pinhão apre- no regadio, como por ex: o milho, os cereais e o girassol, senta também uma tendência de expansão a nível regional, ou a introdução de novas culturas. Desta forma ajustar- sobretudo no Alentejo Litoral. Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(27) O Alentejo afirma-se como a região líder nacional (e de âmbito sub-regional vocacionadas para a definição mundial) de produção de cortiça, pelo que, considerando de intervenções correspondentes com as características a posição da produção nacional no mercado mundial, será específicas dos respectivos territórios. A capacidade dos inequívoca a importância económica e social da cortiça agentes locais para, em parceria, delinearem uma estratégia enquanto cadeia de valor estratégica para a Região. A es- de actuação no seu território, sustentada num diagnóstico tratégia de qualificação e desenvolvimento desta cadeia de fundamentado, e se proporem à sua implementação será valor na Região deverá ainda atender ao potencial produ- determinante na satisfação dos objectivos que se querem tivo instalado em territórios vizinhos, nomeadamente, nas atingir. Neste sentido é de crucial importância aproveitar áreas de charneca do Ribatejo como espaços a privilegiar as experiências anteriores em iniciativas locais como se- na constituição e desenvolvimento de um cluster nacional jam os Programas LEADER e reforçar a cooperação entre em torno das actividades de produção e transformação os agentes locais, enquanto instrumento potenciador das da cortiça e no pleno aproveitamento das potencialida- complementaridades, diversidades e heterogeneidades dos des multifuncionais do sobreiro explorado em sistema de territórios em cooperação. E aproveitar as sinergias criadas montado. para valorizar os territórios rurais e consolidar o seu tecido económico e social. OEBT III.3 — Aumentar a atractividade das áreas rurais, O quadro institucional de apoio aos processos de de- com base na multifuncionalidade senvolvimento rural é um factor crítico do sucesso das da agricultura e na melhoria global da qualidade de vida estratégias empreendidas. A promoção da articulação dos Devido à reorientação da Política Agrícola Comum vários agentes de desenvolvimento local deve merecer (PAC) e, sobretudo, à diversidade estrutural dos territórios uma atenção continuada, nomeadamente, no âmbito da rurais e às transformações sociais ocorridas nas últimas implementação de projectos integrados, de forma a forta- décadas, tem-se vindo a reforçar a consciência de que a lecer a cultura e a base institucional de desenvolvimento resposta coerente aos desafios do ordenamento dos espa- local no quadro de valores de sustentabilidade, inovação ços rurais, da sustentabilidade ambiental e da viabilidade e criatividade. económica da agricultura deve envolver uma abordagem territorial que valorize a multifuncionalidade da agricultura OEBT III.4 — Consolidar o Alentejo como destino turístico asso- e a diversificação das opções de desenvolvimento dos ciado a uma oferta qualificada e ajustada às características espaços rurais. ambientais, naturais e patrimoniais, desenvolvendo uma fileira de produtos turísticos de elevada qualidade e identidade na O potencial produtivo das áreas rurais na Região não Região. é homogéneo mas, ainda assim, apresenta-se com uma multiplicidade de funções e serviços que vão além da O turismo tem registado uma crescente importância função de produção de bens agrícolas transaccionáveis, como actividade económica regional, sendo actualmente envolvendo, nomeadamente, a produção de outros bens reconhecido como um dos sectores económicos estratégicos ou serviços que são parte integrante da economia local, do Alentejo. De facto, a Região possui uma diversidade, ou serviços de preservação do ambiente, do património e qualidade e quantidade de recursos naturais, patrimoniais do espaço rural e que podem constituir a base fundamental e culturais com carácter de singularidade e autenticidade, para o desenvolvimento destes espaços. que se constituem como activos com forte potencial de A melhoria da qualidade de vida e a diversificação da aproveitamento turístico, garantindo a preservação e va- economia nas áreas rurais passarão pela articulação entre lorização sustentável destes recursos. as diversas medidas de política sectorial com as políticas A qualidade e a diversidade dos atractivos patrimo- de desenvolvimento rural, no sentido de garantir coerên- niais permitem que no Alentejo se possa desenvolver um cia na sua aplicação. Neste quadro, são particularmente turismo orientado para as mais variadas vertentes, com importantes as iniciativas de desenvolvimento local que especial vocação para as formas menos convencionais e tenham como objectivo criar e desenvolver sinergias entre massificadas, nomeadamente, turismo de natureza, turismo actividades agro-florestais e outras. cultural, eno-turismo e gastronomia, turismo cinegético e Desta forma, o desenvolvimento da atractividade das turismo activo/desportivo. O recreio, a pesca desportiva zonas rurais passará pela criação de oportunidades de em- em águas interiores e o turismo cinegético constituem prego e de desenvolvimento económico, numa estratégia actividades que, associadas à diversidade e identidade das integrada de diversificação das actividades e de aquisição suas paisagens, desde as mais abertas, que predominam de capacidades por parte das populações locais que integra no Baixo Alentejo, até às mais arborizadas, designada- em si um novo conceito de ruralidade, no qual a agricultura mente as revestidas com povoamentos densos de sobro é uma das componentes importantes mas já não numa e azinho explorados em sistema de montado, passando posição dominante ou determinante como outrora. por aquelas em que dominam as culturas permanentes A estratégia de revitalização económica e social das (olival e vinha), fazem com que o Alentejo se diferencie zonas rurais deverá ser concretizada através de objecti- das restantes regiões. vos específicos, tais como: implementação de serviços de A acessibilidade/mobilidade decorrente da melhoria das proximidade; dinamização e diversificação da actividade ligações rodoviárias com as regiões envolventes constitui, económica e do emprego em meio rural; desenvolvimento igualmente, um factor favorável ao desenvolvimento da de competências nas zonas rurais e promoção do reforço actividade turística na Região. A Região verificará, tam- da coesão territorial e social. Estes objectivos são dirigidos bém, a curto prazo, a criação de condições efectivas que a uma população alvo diversificada situada nos territórios potenciam o desenvolvimento de novos fluxos turísticos rurais, e abrangem um conjunto alargado de áreas de in- internacionais. A entrada em funcionamento do Aeroporto tervenção e de actividades económicas com especificida- de Beja, a abertura do novo Aeroporto de Lisboa (dentro de des particulares ao nível sub-regional. Esta característica uma década) e a concretização da linha de alta velocidade enfatiza a necessidade da implementação de abordagens ferroviária abrem novas perspectivas à actividade turística 4372-(28) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 regional, nomeadamente, através da atracção de novos e promoção das iniciativas de inovação empresarial no fluxos turísticos internacionais. Alentejo, quer nas designadas actividades tradicionais, Numa óptica de diversificação da base económica re- quer nas actividades estratégicas emergentes. gional, importa criar redes sólidas de actividades/recursos As perspectivas de reestruturação da base económica turísticos com elevado valor e atenuar a sazonalidade, que regional decorrentes da abertura da Região a fluxos econó- afecta a generalidade do turismo nacional. Os recursos micos internacionais e da localização de novas actividades paisagísticos, as excepcionais condições ambientais, o económicas na Região constituem um incentivo acrescido riquíssimo e diversificado património histórico-cultural, a uma abordagem integrada da problemática do seu desen- as actividades desportivas e artísticas e o artesanato po- volvimento científico e tecnológico. A opção estratégica de derão assumir-se como componentes fundamentais dessa constituição de uma Rede Regional de Ciência Tecnologia estrutura de base. e Inovação sublinha a importância atribuída a este domínio As linhas de acção passam, assim, pela identificação no processo de modernização da economia regional e de e atracção de actividades relevantes para a consolidação desenvolvimento e abertura da economia e da sociedade do cluster regional de turismo e lazer e pela promoção alentejanas. da aproximação entre promotores de “projectos âncora” A constituição de uma Rede Regional de Ciência, Tec- multifuncionais e pequenas empresas prestadoras de servi- nologia e Inovação tem, pois, como finalidade contribuir ços complementares de turismo. O aproveitamento destas para o desenvolvimento da base económica regional, pro- potencialidades depende em muito da correcta utilização movendo as actividades de I&D na Região, a qualificação de factores intangíveis do sistema turístico, com destaque das capacidades de inovação empresarial e a emergência para o nível de competências dos recursos humanos. de empresas de base tecnológica. A constituição da Rede A qualificação das infra-estruturas de suporte e a promo- Regional de Ciência, Tecnologia e Inovação visa, ainda, ção da articulação das entidades, associadas a uma oferta fortalecer as capacidades regionais de desenvolvimento selectiva e de qualidade, capaz de conjugar a valorização científico e tecnológico por via do reforço das instituições da oferta com o desenvolvimento sustentável do território, existentes, do estabelecimento de redes de cooperação entre são também factores indispensáveis para consolidar a atrac- estas instituições e do incremento da coerência regional tividade turística do Alentejo. Através do desenvolvimento das instituições, agentes e actividades de desenvolvimento de ofertas estruturadas e diversificadas, proporcionando científico, tecnológico e de inovação empresarial. experiências únicas no que diz respeito aos seus recursos A Rede Regional de Ciência, Tecnologia e Inovação naturais, patrimoniais e culturais e interagindo de uma não é, contudo e naturalmente, uma infra-estrutura fechada forma muito próxima com as populações e vivências lo- sobre si própria. A Rede desenvolve-se numa perspec- cais, considera-se que a Região pode desenvolver uma tiva de desenvolvimento global do Sistema Científico e identidade turística própria. Tecnológico Nacional, pelo que as instituições regionais É fundamental uma aposta da Região em infra-estruturas, de I&D deverão participar e promover redes nacionais e equipamentos e serviços de maior qualidade, dinamiza- internacionais de ciência, tecnologia e inovação, o que, por dos por uma estrutura associativa empresarial dotada de sua vez, deverá reforçar as competências e capacidades recursos humanos qualificados e consequente profissio- regionais na promoção de actividades de investigação, nalização da actividade turística, quer na perspectiva de desenvolvimento tecnológico e inovação empresarial. satisfação das necessidades actuais quer na perspectiva de Prosseguindo as grandes linhas de orientação estabeleci- satisfação/constituição de tendências futuras. Os efeitos das na estratégia de inovação regional definida pelo PRIA, multiplicadores do sector sobre outros sectores econó- a constituição da Rede Regional de Ciência, Tecnologia e micos, a sua natureza intensiva em termos de recursos Inovação deverá assumir como foco da sua estruturação e humanos e a importância que poderá assumir enquanto desenvolvimento o reforço das capacidades regionais nos instrumento de desenvolvimento do potencial endógeno seguintes dois domínios: e de fixação demográfica contribuem significativamente Reforço das infra-estruturas regionais de Investigação para que o turismo se assuma como um sector estratégico Científica e de Desenvolvimento Tecnológico, privile- para a região. giando as intervenções nas áreas de relevante importância OEBT III.5 — Promover a constituição de uma Rede Regional de para a modernização e desenvolvimento da base econó- Ciência, Tecnologia e Inovação ajustada ao perfil produtivo mica regional. O crescimento necessário de actividades regional e às dinâmicas económicas regionais, fomentadora de I&D, nomeadamente, desenvolvidas pelas entidades da competitividade empresarial e respondendo aos desafios públicas, semipúblicas e privadas sem fins lucrativos do da modernização e qualificação da base económica regional. Sistema Científico e Tecnológico Nacional, passará pelo São significativas as fragilidades que a Região evi- desenvolvimento das infra-estruturas existentes, pela cons- dencia no domínio da inovação empresarial e da ligação tituição criteriosa de novas infra-estruturas (em áreas onde das instituições e fontes de desenvolvimento científico e essa lacuna seja detectada) e ainda por uma intervenção tecnológico ao tecido produtivo regional. O perfil regio- visando o reforço da coerência e da articulação das infra- nal da investigação e desenvolvimento, à semelhança do -estruturas instaladas na Região, constituindo por esta via perfil nacional, apresenta-se demasiado centrado no papel um efectivo efeito rede. e no contributo das instituições públicas e de ensino supe- Reforço da organização e coerência dos agentes de me- rior, manifestando o Alentejo, mesmo assim, uma baixa diação e transferência de conhecimentos e tecnologia para intensidade de I&D no PIB regional quando comparado a Região e, em particular, para as empresas. A identificação com os valores médios nacionais. Existe pois, na linha do deste domínio como elemento do foco da estruturação e diagnóstico realizado pelo Plano Regional de Inovação do desenvolvimento da Rede Regional de Ciência, Tecnolo- Alentejo (PRIA — 2005), um longo caminho a percorrer gia e Inovação baseia-se no facto de existirem lacunas e no sentido do reforço das actividades e das instituições de deficiências sérias no interface das infra-estruturas e fontes desenvolvimento científico, tecnológico e do incremento de I&D com as empresas da Região. A intervenção neste Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(29) domínio envolve a mobilização de um conjunto diversifi- outros, orientam-se para a concertação interurbana com a cado de agentes e instituições: as entidades universitárias Extremadura, e Beja, Mértola, Serpa, Moura e Barrancos, com uma actual ou potencial vocação de interface com o entre outros, com a Andaluzia. tecido empresarial regional, as infra-estruturas de apoio técnico e tecnológico às empresas, os Parques Empresa- OEBT IV.2 — Estruturar redes de centros urbanos sub-regionais riais e as entidades associativas empresariais e agências assentes na concertação intermunicipal de recursos e equi- de desenvolvimento regional com uma forte ligação às pamentos, capazes de sustentar a coesão territorial e de garantir o acesso a serviços colectivos e funções urbanas de empresas da Região. gama alargada. A implementação de uma Rede Regional de Ciência, O Alentejo identifica-se por uma vasta área de carac- Tecnologia e Inovação no âmbito da estratégia de desen- terísticas rurais, desempenhando diversas funções de volvimento territorial do PROT visa a constituição de uma sustentabilidade que têm vindo a ser progressivamente infra-estrutura regional fundamental para o fomento do reconhecidas. Este desempenho é fundamental para o desenvolvimento e modernização empresarial da região, funcionamento do sistema urbano — abastecimento de para o aumento da sua capacidade de atracão de empresas alimentos e fibras, água e ar em quantidade e qualidade, e investimento produtivo e para a sua abertura económica recreio, desporto e cultura, bem como recepção e recicla- e social. gem de resíduos e efluentes — e não pode comprometer as funções próprias do espaço rural, os limiares da utilização Eixo estratégico IV — Afirmação do Policentrismo e renovação dos recursos, e a identidade da paisagem. O e do Desenvolvimento Rural modelo territorial deverá considerar a complementaridade OEBT IV.1 — Desenvolver um sistema policêntrico de âmbito entre o sistema urbano e o desempenho do espaço rural, regional, assente num conjunto de centros urbanos de nível assegurando a equidade no acesso aos bens e serviços em superior, capazes de articular redes regionais, de promover todo o território. Assim, o reforço do carácter policêntrico a sua integração funcional e de gerar níveis acrescidos de do sistema urbano regional passa também pelo fortaleci- cooperação estratégica. mento estratégico dos sistemas urbanos sub-regionais, de Encontrar no Alentejo um compromisso com os ob- forma a garantir um desenvolvimento mais equilibrado e jectivos da competitividade e da coesão passa por uma sustentado da Região. evolução da organização do território e dos seus sistemas A organização de uma rede de serviços e equipamentos urbanos no sentido de um esforço de especialização fun- de âmbito supramunicipal numa lógica de complementari- cional e de procura de massa crítica. Aqui, os principais dade, especialização e funcionamento concertado promove centros urbanos ocupam um papel central na estratégia a sustentabilidade da estrutura urbana e a coesão territorial. de desenvolvimento, não só porque neles reside a maioria As soluções de mobilidade e acessibilidade que garantem da população da Região mas também porque represen- aos diferentes grupos populacionais o acesso efectivo às tam os locais privilegiados para fixar certas actividades funções urbanas contribuem para a solidez do sistema de e funções. São os pólos estruturadores da coesão e da procura e para um funcionamento mais racional e eficaz competitividade regional. Assim, é fundamental potenciar dos recursos. Neste sentido, é necessário reflectir sobre o papel estruturante de Évora na articulação regional e as funções urbanas das sedes de concelho, de forma a reforço das suas funções urbanas. Simultaneamente, Beja, evidenciarem-se enquanto centros organizadores do ter- Portalegre, Sines-Santiago do Cacém-Santo André, Elvas- ritório, apostando em estratégias e projectos concertados -Campo Maior devem especializar-se e articular-se entre e inovadores. Rentabilizar recursos e afirmar especializa- si enquanto principais centralidades funcionais regionais, ções sub-regionais é crucial para a sustentabilidade dos reforçando a integração regional e as potenciais comple- territórios de baixa densidade. mentaridades. Por outro lado, devem ser assegurados ní- O papel dos pequenos centros nos territórios rurais mais veis acrescidos de relacionamento da Região com outros frágeis deve estrategicamente ser reequacionado. Estes territórios envolventes (Algarve, Lisboa e Vale do Tejo, lugares perderam o seu papel na organização da produção Centro e regiões de Espanha). agrícola e estão a procurar encontrar novas funções na área O policentrismo considera as comunidades urbanas residencial e dos serviços, no quadro de uma economia como actores de desenvolvimento, tendo em vista a ob- rural em vias de terciarização. Por outro lado, em muitos tenção de escalas mais adequadas, não apenas para os in- países da Europa o êxodo rural que ocorreu nas últimas vestimentos em infra-estruturas — da energia aos resíduos, décadas está a reverter-se agora numa procura de novos das telecomunicações aos transportes — mas também para espaços de residência, de segunda residência dirigida para a implementação de estratégias de promoção territorial territórios com climas amenos e com uma oferta de alo- externa e de estímulo à reorientação produtiva. Assim, as jamentos a preços acessíveis. Assim, é essencial manter redes urbanas intra-regionais podem potenciar dinâmi- e desenvolver as comunidades locais e garantir o acesso cas de inovação e suportar centros regionais de coesão, equitativo aos serviços para os que vivem e trabalham consolidando dinâmicas de desenvolvimento emergen- em áreas rurais (reter serviços, utilizar as TIC, organizar tes. Nesta escala, é de reforçar o potencial estruturante transportes, melhorar a acessibilidade à habitação). dos grandes eixos de comunicação, de forma a estimular Neste âmbito, as oportunidades da economia social complementaridades entre os principais centros urbanos (fileira da saúde e do bem-estar) e do turismo e lazer em e a assegurar as ligações intra-regionais relevantes para a espaço rural/natureza ganham cada vez mais expressão. coesão regional. Por outro lado, é nesta escala de intervenção que se deve Por fim, é crucial robustecer o sistema urbano de fron- reflectir sobre o papel das estruturas residenciais de po- teira, potenciando particularmente o eixo Elvas-Campo voamento tradicional, nomeadamente as aldeias, numa Maior/Badajoz e fomentando processos de concertação estratégia de reabilitação e ocupação do território e de urbana transfronteiriça. Em termos regionais, Portalegre, desenvolvimento dos recursos endógenos. Neste sentido, Castelo de Vide, Marvão, Elvas e Campo Maior, entre há que apostar no dinamismo emergente das pequenas vilas 4372-(30) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 ou centros urbanos melhor posicionados relativamente aos bano constituem as referências centrais deste objectivo eixos de comunicação e favorecer a sua articulação com estratégico. as principais cidades e centros urbanos. Por outro lado, há que discriminar positivamente as sedes de concelho OEBT IV.4 — Articular as redes de acessibilidade e organizar os localizadas nos territórios de mais baixa densidade, de sistemas de transporte em torno de uma mobilidade susten- tável, de forma a consolidar o sistema urbano policêntrico e forma a garantir níveis de sustentabilidade social. Não a promover a equidade territorial. estando garantida uma mobilidade sustentável, os centros urbanos (sedes de concelho) localizados nos territórios Num contexto marcado pelo uso crescente do transporte mais periféricos devem ser dotados de equipamentos e automóvel individual e onde se evidencia uma falta de ar- serviços capazes de garantir a coesão e a competitividade ticulação dos sistemas de transportes, torna-se pertinente o social e económica. estímulo a uma visão integrada da mobilidade, encontrando soluções inovadoras que vão ao encontro das necessidades OEBT IV.3 — Garantir a qualificação das concentrações ur- dos utentes e promovam a eficiência energética e ambien- banas estruturantes através da regeneração e valoriza- tal. Esta abordagem ganhará, obviamente, consistência no ção urbanística e da potenciação dos valores patrimoniais âmbito de planos de mobilidade, os quais deverão constituir- existentes. -se como referencial para todas as intervenções. Perspectiva-se uma maior sensibilidade das instituições A afirmação de um sistema urbano policêntrico deve e da sociedade civil à transposição de orientações europeias obrigatoriamente alicerçar-se num sistema de transportes e nacionais na implementação e gestão dos instrumen- eficiente, que propicie a afirmação de relações de com- tos de gestão territorial, no que se refere ao seu papel na plementaridade entre centros urbanos. Com efeito, a rea- contenção da expansão do espaço urbano, com a dotação lidade demográfica e o sistema de povoamento da Região adequada em infra-estruturas, equipamentos e serviços. justificam, por outro lado, uma abordagem específica da No contexto intra-urbano, ganham importância os problemática da mobilidade em áreas de baixa densidade factores de valorização e diferenciação urbana enquanto populacional, sendo premente a materialização de soluções elementos de identidade e afirmação regional. A promo- inovadoras e flexíveis assentes em parcerias diferenciadas, ção da requalificação dos aglomerados urbanos de valor as quais deverão ser ajustadas a cada situação concreta. É patrimonial, a reorientação de uma parte significativa dos necessário fornecer soluções conjuntas de transporte local investimentos para a reabilitação e revitalização do edifi- para as áreas rurais, fazendo um melhor uso da articulação cado e a valorização dos espaços públicos devem ser inter- entre automóveis, autocarros, comboios e outras modali- venções urbanísticas a privilegiar. Ganhar especificidade dades de transporte em proveito das comunidades locais. e qualidade a nível intra-urbano promove a sustentação de A Região possui também boas condições para apostar um modelo de desenvolvimento orientado para a coesão e na efectivação de vias pedonais e cicláveis, no seguimento a competitividade regional. de experiências já concretizadas com as ecopistas, devendo As novas procuras residenciais e de actividades econó- encaminhar-se para uma lógica de rede e estender-se o mais possível às áreas urbanas, por forma a potenciar estes micas determinam uma pressão urbanística que é necessá- modos de transporte no quadro das deslocações urbanas e rio antever e a que importa responder antecipadamente para de curta distância. garantir processos de ordenamento eficazes. Na envolvente dos aglomerados urbanos principais, a estrutura predial é, OEBT IV.5 — Promover o acesso às redes e ao uso das TIC, no- por vezes, muito fragmentada, potenciando processos de meadamente por parte das empresas e dos serviços públicos, edificação dispersa e geradora de impactos negativos na contribuindo para um desenvolvimento mais integrado e uma paisagem, nos recursos, na extensão das infra-estruturas maior coesão territorial. e na prestação de serviços. Apesar da cobertura regional A comunicação por via digital é hoje fundamental e in- dos IGT, as áreas de crescimento recente — pelo desenho contornável na difusão alargada da informação e do conhe- urbano, tipologias, modelos adoptados e concepção do cimento e é um imperativo na aproximação entre pessoas espaço público — revelam algumas dificuldades de arti- e organizações, pelo que a generalização do uso das TIC culação entre si e com os centros antigos, agravadas pela constitui uma prioridade estratégica para a modernização crescente utilização de transporte privado e pelos desequi- da sociedade, para o reforço da coesão social e territorial líbrios no uso de equipamentos e serviços. Neste sentido, e para a promoção do exercício pleno da cidadania. deve-se procurar preservar o modelo urbano compacto O sucesso da criação de novas actividades económicas, do Alentejo e tentar encontrar respostas urbanísticas que por outro lado, está cada vez mais indissociavelmente valorizem as expansões urbanas e melhorem a qualidade ligado à capacidade de utilizar as TIC e de, através delas, da paisagem urbana. aumentar o potencial de inovação, constituindo-se elas Importa conseguir o equilíbrio dinâmico entre a defesa próprias como oportunidade para a criação de emprego. e a conservação do património histórico, arquitectónico e Nos territórios de baixa densidade é necessário modernizar arqueológico, a salvaguarda e a promoção do património os serviços rurais, utilizando as novas tecnologias, propor- cultural, imaterial e oral e a criação artística contempo- cionando os benefícios e as oportunidades da era digital às rânea. Neste sentido, são determinantes uma maior arti- áreas rurais — educação ao longo da vida, possibilidades culação institucional, um aprofundamento do diálogo da de formação especializada, procura de emprego, saúde e administração central e local com a sociedade civil e um outros serviços públicos. maior enfoque na criação de novos públicos, associados O Alentejo tem desenvolvido projectos que se podem a uma diversidade da oferta cultural. considerar “boas práticas” tanto no reforço das compe- A concentração do edificado, a contenção e a neces- tências ao nível do uso — individual, institucional e sec- sária programação das áreas urbanas, a reabilitação do torial — como também ao nível da construção de redes património edificado e cultural, a qualidade urbanística comunitárias de fibra óptica. Por outro lado, as instituições e a harmonização dos usos e das actividades no solo ur- de ensino superior da Região têm reforçado claramente Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(31) as suas capacidades formativas e de investigação neste (a região Centro, a região do Algarve e as regiões da Ex- domínio. A Região possui nesta área algumas vantagens tremadura e da Andaluzia), enfatizando, de forma parti- relativamente à captação e consolidação de actividades e cular, a função primordial do corredor central — inserido pessoas relacionadas com as TIC: a oferta formativa e de no eixo Lisboa-Madrid — como espaço fundamental de investigação existente; a acessibilidade a Lisboa e Espanha; intermediação entre a região metropolitana de Lisboa e o a qualidade urbana para potenciais técnicos que se queiram espaço económico de Espanha, bem como o corredor Sines- fixar na Região; o previsto reforço da infra-estrutura de -Badajoz como eixo de conectividade do principal porto banda larga; a existência de alguma tradição no âmbito internacional português ao território espanhol. Visando da cooperação regional e transfronteiriça. Além disso, tirar partido deste novo contexto geoeconómico da região perspectivam-se dinâmicas no sector da manutenção e Alentejo, o Modelo Territorial sublinha a função central das produção aeronáutica que poderão vir a constituir boas estruturas logísticas e de desenvolvimento empresarial de oportunidades para o seu desenvolvimento. dimensão regional, no sentido de promover a capacidade de atracção empresarial, apostando no desenvolvimento de 2 — Modelo e Sistemas Territoriais economias de aglomeração numa perspectiva de promoção de estratégias de eficiência colectiva e de inovação urbana 2.1 — Modelo Territorial Regional e empresarial de âmbito regional. A paisagem alentejana reflecte o forte predomínio das Um segundo aspecto que é sublinhado e valorizado pelo grandes propriedades e dos sistemas agro-florestais ex- Modelo Territorial diz respeito ao papel dos centros urba- tensivos, sendo dominada por extensos campos penepla- nos e, principalmente, dos centros urbanos de dimensão nos, mais abertos a sul e no interior e mais densamente regional — os Centros Urbanos Regionais (CUR) — como arborizados, predominantemente com povoamentos de espaços determinantes do desenvolvimento económico quercíneas (sobreiro e azinheira) explorados em sistema regional, da coesão territorial e da sustentabilidade eco- de montado, nas zonas mais acidentadas e nas bacias do nómica e social das zonas rurais de mais baixa densidade. Tejo e do Sado mais expostas à influência marítima. A O desenvolvimento económico e urbano deve, com efeito, baixa densidade demográfica e o modelo de povoamento ser suportado pelo desenvolvimento dos centros urbanos concentrado — grandes aldeias, vilas e cidades, espaçadas e redes urbanas regionais, ultrapassando por esta via os e regularmente distribuídas no território — imprimem tam- constrangimentos das baixas densidades e constituindo bém um forte carácter à sua paisagem. O relacionamento economias de aglomeração e realidades urbanas com a di- cénico entre o património edificado e os espaços envolven- mensão económica e institucional necessária à emergência tes, ambos com vincada identidade, contribui para a mar- de contextos favoráveis à inovação social e empresarial. cada singularidade e harmonia paisagística deste território, Estas condições são fundamentais para promover a atrac- quer no contexto ibérico, quer no contexto europeu. ção e a criação de empresas e a dinamização e sustentabi- Face a este contexto, o Modelo Territorial estabelecido lidade das economias locais. É dada particular relevância à pelo PROT oferece uma configuração espacial prospectiva função estratégica e estruturante dos cinco principais cen- do Alentejo, integrando como componentes territoriais tros urbanos e económicos de âmbito regional — Évora, estruturantes, o sistema urbano, a estrutura regional de Portalegre, Beja, Elvas-Campo Maior, Sines-Santiago do protecção e valorização ambiental, as actividades econó- Cacém-Santo André — na constituição de uma rede de cen- micas e as infra-estruturas e as principais redes de conec- tros de desenvolvimento de dimensão regional, apoiando tividade regional. No horizonte temporal do PROT, e de a emergência de ambientes urbanos favoráveis à inovação um ponto de vista de conjunto, a integração das compo- social e económica e afirmando a sua função polarizadora nentes do modelo territorial reflecte a emergência de uma ao nível sub-regional e com capacidade de afirmação no nova organização territorial. O novo mapa do Alentejo contexto nacional e transfronteiriço. Ainda nesta perspec- está marcado por uma forte integração territorial entre tiva, o Modelo Territorial também destaca a função dos as estruturas ambientais e agro-florestais e as estruturas centros urbanos locais — sedes concelhias — no suporte urbano-económicas. da coesão territorial e na constituição de pólos de desen- Ainda que com uma posição importante na estrutura volvimento social e de actividades económicas de âmbito produtiva regional, o sector primário perdeu nas últimas local (actividades económicas em espaços de baixa den- décadas o seu estatuto de sector determinante e estruturante sidade) e de pequenas economias de natureza residencial. da economia alentejana. Tem-se verificado a implantação Numa escala intermunicipal, o Modelo do PROT preconiza de novas actividades e o desenvolvimento de novas funções uma proposta de sistema urbano policêntrico assente num e novos sectores cuja consolidação marcará, no futuro pró- conjunto de subsistemas urbanos regionais e em eixos ur- ximo, a emergência de um novo ciclo de desenvolvimento banos de proximidade, com base em parcerias de âmbito urbano e regional. O Modelo Territorial do PROT destaca urbano-rural e em cooperações estratégicas interurbanas. um conjunto de aspectos fundamentais deste processo de Por outro lado, o policentrismo organiza-se em torno de constituição de uma nova geografia e de um novo enqua- uma tipologia hierárquica de centros urbanos — centros dramento geoestratégico. urbanos regionais, centros urbanos estruturantes e centros Em primeiro lugar, o Modelo Territorial sublinha o po- urbanos complementares — com funcionalidades dife- sicionamento da região Alentejo no contexto das relações renciadas. inter-regionais no espaço nacional e, particularmente, no O Modelo Territorial acolhe a importância que a emer- contexto das relações económicas entre Portugal e Espanha gente organização territorial da base económica regional e o restante espaço europeu. Assim, em coerência com atribuirá a outras áreas do território regional — o Lito- as orientações estratégicas Alentejo 2015, no sentido da ral e o Alqueva. O Litoral Alentejano, onde se localiza a abertura da economia, sociedade e território ao exterior, mais importante infra-estrutura portuária com um papel o Modelo Territorial pressupõe a intensificação das liga- fundamental na inserção do espaço nacional nos fluxos ções económicas e urbanas com os espaços envolventes comercias com origem/destino em Espanha e na Europa, 4372-(32) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 reforçará o seu posicionamento na economia do turismo tantes recursos e valores naturais e paisagísticos, regis- nacional mercê da sua recente classificação como pólo tando actualmente uma forte atractividade para ocupação turístico nacional. Também a envolvente do Alqueva cons- turística. Com efeito, o litoral alentejano apresenta uma titui um espaço destacado no Modelo Territorial da base elevada concentração de recursos e valores naturais e cul- económica regional, induzido pelo efeito da expansão da turais, baixa densidade populacional e amenidade climática nova infra-estrutura hidroagrícola de suporte à moderni- com elevado potencial para o regadio. Simultaneamente, a zação da agricultura da sub-região e pela sua atractividade forte sazonalidade marca a ocupação urbana e turística e a sobre as actividades turísticas. No que diz respeito ao capacidade de carga das zonas balneares é limitada pelas desenvolvimento turístico, a importância da zona envol- características naturais da costa. O Modelo Territorial do vente do Alqueva na estruturação do território regional sai PROT reforça os elevados padrões de qualidade ambiental reforçada com a sua classificação, à semelhança do Litoral e paisagística e a protecção e valorização do litoral do Alentejano, como pólo turístico nacional, associado às Alentejo, através de um planeamento integrado que garanta potencialidades criadas pelo novo lago mas também pela a manutenção dos processos naturais que lhe são inerentes. sua relação de proximidade com a cidade de Évora. Assim, de forma a continuar a evidenciar-se a singulari- O novo mapa económico do Alentejo é marcado pela dade natural e paisagística deste território, aposta-se numa combinação de uma economia emergente associada a novas atractividade qualificada, assente numa ocupação do solo actividades produtivas resultantes, quer do processo de contida que promova os valores naturais e culturais. urbanização entretanto ocorrido, quer das novas funções Em termos de modelo urbano privilegia-se a edifica- económicas que o território regional vem desempenhando bilidade nos aglomerados urbanos e o desenvolvimento no quadro das relações económicas entre Portugal e Espa- urbano compacto, funcional e economicamente diversi- nha e o restante espaço europeu, com uma economia tra- ficado, que evita expansões urbanas indiscriminadas e dicional, com um padrão de organização territorial difuso, consumo de solo e de recursos naturais, no sentido da assente na exploração de recursos naturais, com particular preservação da paisagem urbana do Alentejo. A qualidade relevância para as actividades agro-florestais. dos recursos ambientais das áreas nucleares da ERPVA e da Embora as actividades agrícolas e florestais registem faixa costeira são factores condicionadores da edificação. uma tendência regressiva na estrutura económica regional, O património cultural do Alentejo apresenta uma grande o padrão produtivo da economia alentejana conserva, ainda riqueza e variedade, que o torna um factor fulcral no Mo- hoje, a sua singularidade no quadro da economia nacional, delo Territorial. A cidade de Évora, Património Mundial, através da sua elevada especialização na produção agro- distingue-se pela sua qualidade patrimonial e urbana, ex- -florestal e, também, na produção extractiva, mantendo, pressa na capacidade de atracção internacional (turismo assim, uma profunda ligação à terra e aos recursos naturais. cultural) e numa política de participação em redes de ci- O Modelo Territorial do PROT traduz de forma expressiva dades europeias e internacionais. Mértola alia a vertente a importância territorial desta componente da economia de turismo cultural à vertente de investigação e desenvol- regional, destacando, por um lado, o papel estruturante vimento. A arquitectura e o urbanismo consubstanciam das fileiras agro-florestais, nomeadamente no que se re- fere à exploração e valorização do sistema de exploração uma importante e distinta identidade e imagem urbana que de povoamentos de azinheira e sobreiro em montado e constitui um recurso diferenciador. Alandroal, Alcácer do da indústria da cortiça, e, por outro lado, o potencial de Sal, Alvito, Arraiolos, Avis, Beja, Borba, Castelo de Vide, modernização do modelo agrícola associado à expansão Elvas, Estremoz, Évora, Marvão, Mértola, Montemor-o- das áreas de regadio e à valorização das áreas de produ- -Novo, Moura, Portalegre, Santiago do Cacém, Serpa, ção do olival e da vinha. Os recursos geológicos, na sua Vila Viçosa, entre muitos outros aglomerados urbanos, dimensão extractiva mas também na perspectiva da sua constituem uma riqueza patrimonial que faz realçar uma transformação e valorização económica, constituem um imagem e uma paisagem urbana singular. O investimento outro elemento marcante do Modelo Territorial do PROT, público realizado na valorização do património de muitos o que resulta do potencial existente na Região no novo centros urbanos contribuiu para a consolidação da actual contexto dos mercado mundiais. estratégia do Modelo Territorial. Ao estabelecer a ERPVA, o Modelo Territorial reforça Por fim, o Modelo Territorial do PROT estabelece, como a importância da valorização dos recursos naturais como elemento relevante para a sustentação e fomento do pro- suporte do desenvolvimento viável e coeso e como garantia cesso de reorganização urbana e económica da Região, da preservação da paisagem e da identidade regional. A o sistema das infra-estruturas de mobilidade e de conec- ERPVA constitui uma estrutura territorial sistémica de tividade internacional. A sua configuração visa garantir estabilidade ecológica que promove a manutenção e a via- adequados níveis de acessibilidade e articulação interna bilização da sustentabilidade, fundamentais na conservação e promover uma boa ligação e articulação funcional com da natureza, da biodiversidade e da paisagem, ao contrariar as regiões envolventes, com particular destaque para as e prevenir os efeitos da fragmentação e artificialização ligações de importância internacional. O sistema de aces- dos sistemas naturais e semi-naturais. Esta estrutura é sibilidades contempla ainda um conjunto de corredores de constituída pela Rede Fundamental de Conservação da nível regional/sub-regional com uma função complementar Natureza, onde se incluem as áreas protegidas de âmbito dos corredores de nível nacional, garantindo uma maior nacional e as áreas classificadas (Rede Natura 2000), e pe- acessibilidade entre a maioria das sedes concelhias e os las áreas de conectividade ecológica/corredores ecológicos, CUR e articulando todos os espaços e centros principais que incluem áreas seleccionadas com base em critérios da base económica regional. O sistema de acessibilidades e espaciais e funcionais aplicados a parâmetros biológicos, de conectividade traduz ainda a importância das principais hidrológicos, de solo e de paisagem. infra-estruturas portuárias e aeroportuárias localizadas na As características singulares do litoral alentejano região, nomeadamente, a plataforma portuária de Sines e conferem-lhe um elevado valor ambiental e com impor- o Aeroporto de Beja. Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(33) MAPA 1 Região e compreende os recursos hídricos, a qualidade do ar, a gestão dos resíduos, o litoral, as unidades de paisagem Modelo Territorial do PROT Alentejo e a estrutura regional de protecção e valorização ambiental. No subsistema dos riscos também se enumeram diferen- tes tipos. Os riscos de desertificação, de secas e cheias, as alterações ao ciclo hidrológico, o risco de incêndio e os risco sísmico e o risco associado ao transporte de materiais peri- gosos têm traduções territoriais e intensidades diferenciadas. A tradução territorial das diferentes componentes do Sistema Ambiental e Riscos está concretizada e sintetizada em três cartogramas: Unidades de Paisagem, ERPVA e do Litoral e Riscos Naturais e Tecnológicos. 2.2-A — Subsistema Ambiental 2.2-A.a — Recursos Hídricos A salvaguarda e valorização dos recursos hídricos é um elemento fundamental da sustentabilidade, enquanto componente fundamental dos ecossistemas e dos ciclos naturais, como elemento de suporte às actividades e, ainda, como factor valorizador da paisagem. A escassez e a irregularidade das disponibilidades hídricas caracterizam este recurso na região Alentejo. Actualmente, face ao observável cenário de alterações climáticas, espera- -se um acentuar da assimetria sazonal nas disponibilidades hídricas, com reduções significativas no escoamento médio anual. O aquecimento do sistema climático, evidenciado pelas observações do aumento da temperatura global média do ar e dos oceanos, afecta o ciclo natural da água através da intensidade e frequência de secas e cheias, da disponi- bilidade e necessidade de água de que o maior consumidor é a agricultura. Esta componente ganha uma importância acrescida atendendo aos impactos que as alterações climá- ticas poderão ter nas próximas décadas na Região. Do ponto de vista dos sistemas superficiais a Região MAPA 2 é abrangida por 4 bacias: Guadiana, Sado, Mira e numa estreita faixa a norte, Tejo. Relativamente aos sistemas Enquadramento Ibérico do Alentejo subterrâneos, destacam-se, com importância regional e local, os sistemas aquíferos da Bacia do Tejo-Sado, Moura- -Ficalho, Estremoz-Cano, Gabros de Beja, entre outros. Daí o modelo territorial da ERPVA incluir parte significativa destes elementos. Devido às grandes variações das disponibilidades hí- dricas que existem de local para local, de ano para ano e mesmo ao longo de vários anos, tornou-se necessário cons- truir infra-estruturas hidráulicas que assegurem a regulariza- ção dos caudais naturais (barragens e charcas, por exemplo) de forma a garantir os níveis de consumo necessários às diferentes utilizações da água. A título informativo, refira-se que o total da capacidade de armazenamento existente no Alentejo em 1996 era, aproximadamente, 1.903 hm3, valor que não inclui as barragens de natureza privada. Compa- rando as disponibilidades hídricas garantidas do Alentejo (cerca de 1.500 milhões de m3/ano, em cerca de 95 % dos anos) com as necessidades globais (cerca de 800 milhões de m3/ano), verifica-se a plena satisfação das necessidades 2.2 — Sistema Ambiental e Riscos em água, consideradas à escala regional. O sistema ambiental e riscos identifica os recursos e valo- A qualidade da água, porém, é frequentemente inferior res mais significativos visando garantir a estrutura e função à que é exigível para diversas utilizações (consumo hu- mano, abeberamento de gado, recreio, manutenção da vida dos sistemas naturais, a conservação da natureza e da biodi- aquática e até para rega), tornando-se factor limitante se versidade, a prevenção do risco, a qualidade da paisagem e não for objecto de um tratamento prévio adequado, sempre a disponibilidade de recursos para o desenvolvimento. que este se justifique. Neste sentido, o subsistema ambiental constitui uma com- No Alentejo, as águas subterrâneas constituem importan- ponente determinante no modelo de desenvolvimento da tes origens de água, efectivas ou potenciais, com importância 4372-(34) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 ao nível regional e local. A qualidade destas águas é suscep- desde a zona das marés até ao extremo da plataforma tível de ser afectada pelas actividades socioeconómicas, de- continental (lado oceânico) e à zona limite de penetração signadamente pelos usos e ocupações do solo, em particular dos aerossóis marinhos (lado terrestre), onde se incluem pelas áreas urbanas, infra-estruturas, equipamentos e agricul- sapais, salinas, estuários, lagunas, rasos de maré, pradarias tura e a sua contaminação é, na generalidade das situações, de ervas marinhas, comunidades de algas fotófilas, ilhas- persistente, pelo que a recuperação da qualidade destas águas -barreira, sistemas dunares, praias de areia, zonas de arribas é, em regra, muito lenta, difícil e dispendiosa. litorais, barrancos/cursos de água doce, áreas agrícolas, A protecção das águas subterrâneas constitui, assim, um áreas de vegetação ripícola, pinhais mansos, etc. objectivo territorial estratégico da maior importância, no Na região Alentejo, o litoral, tomado na perspectiva quadro de um desenvolvimento equilibrado e duradouro. acabada de referir, constitui uma faixa do território com Os perímetros de protecção das captações de águas sub- um carácter de excepção do ponto de vista dos valores terrâneas destinadas ao abastecimento público são ins- naturais, facto que é confirmado pela sua quase completa trumentos que visam prevenir a degradação da qualidade integração na rede de áreas classificadas, de âmbito na- destes importantes recursos hídricos. cional e europeu. De facto, do ponto de vista patrimonial Os perímetros de protecção são áreas definidas na envol- o litoral alentejano tem uma importância que ultrapassa vente destas captações, em que se estabelecem restrições de claramente a escala regional. Com uma extensão de cerca utilidade pública ao uso e transformação do solo, em função de 170 km (desde a restinga de Tróia até à embocadura da das características das formações geológicas onde as águas ribeira de Odeceixe), o litoral alentejano é caracterizado subterrâneas exploradas se encontram armazenadas, com pela alternância de extensas praias arenosas, a norte de vista a salvaguardar a protecção da sua qualidade. Em termos Sines, com altas arribas a sul, o que lhe confere elevado territoriais é fundamental a delimitação dos perímetros de interesse biológico, geológico e paisagístico. Para a zona protecção, com base em estudos hidrogeológicos rigorosos, interior encontram-se sistemas predominantemente flo- que permitam conhecer tanto o funcionamento dos sistemas restais e agrícolas que constituem o limite e o contorno aquíferos (reservatórios naturais de águas subterrâneas) destes espaços de transição e com influência directa nas explorados, como a sua vulnerabilidade à contaminação zonas costeiras, uma vez que determinam os contributos provocadas por diversos tipos de fontes poluidoras. continentais às praias através da rede fluvial. Assegurar o planeamento territorial e a gestão sustentá- Actualmente, como acontece noutras regiões, no espaço vel das origens para os diversos fins, por forma a garantir litoral alentejano desenvolvem-se várias actividades huma- a perenidade destes sistemas, quer em quantidade quer nas, que se traduzem em processos acelerados de ocupação, em qualidade, é, porventura, uma tarefa crucial. Daí o onde competem as actividades agrícolas, a indústria, o modelo territorial da ERPVA propor a inclusão, nas áreas turismo, a pesca, a aquicultura e os sistemas de transportes. de conectividade, da rede hidrográfica, designadamente, as A intensidade desta ocupação ameaça a estabilidade física- linhas de água, principais cabeceiras e algumas importantes -natural do litoral, ao interferir com processos dinâmicos áreas de máxima infiltração. característicos e frágeis da interface terra-mar, com a reno- vação dos recursos e com a qualidade ambiental, devendo 2.2-A.b — Qualidade do Ar ser objecto de um planeamento que coordene as actuações sectoriais e as competências administrativas. Não sendo uma questão relevante na globalidade da O Alentejo o litoral apresenta-se, de forma geral, pouco região, não deixa de ser um factor com reflexos no modelo intervencionado, mantendo praticamente em toda a sua de riscos, pela elevada concentração de indústrias poluentes extensão características biofísicas próximas das naturais, na Plataforma Industrial de Sines. constituindo, no âmbito nacional e internacional, um dos A manutenção de uma boa rede de monitorização da melhores exemplos de conservação destes sistemas. Nesta qualidade do ar, associada a um sistema de alerta eficaz, é zona as intervenções de ocupação devem ser fortemente essencial de forma a não comprometer os elevados valores condicionadas tendo em conta a fragilidade dos sistemas naturais da Região. naturais e a actual capacidade de carga das zonas balnea- 2.2-A.c — Gestão de Resíduos res, definida nos POOC. O PROT, ao estabelecer o Lito- ral como uma componente do Subsistema Ambiental do Sem reflexos territoriais no modelo do sistema ambiental, Plano fá-lo no sentido de, por um lado, afirmar esta faixa a gestão dos resíduos têm um importante papel de indicador como um espaço fundamental para a estratégia nacional do desenvolvimento, especialmente dos sistemas urbanos. de conservação do património natural, e, por outro, de se Assenta em objectivos e estratégias que visam garantir a pre- promover a preservação das suas funções ecológicas ao servação dos recursos naturais e a minimização dos impactes mesmo tempo que se garante a perenidade de um recurso negativos sobre a saúde pública e o ambiente. As soluções, de inegável aproveitamento económico. em matéria de política de resíduos, reflectem-se nas questões Relativamente à orla costeira, deve-se desenvolver um da eco-eficiência, incluindo a eficiência energética. ordenamento territorial que promova a qualidade ambien- Para a prossecução destes objectivos importa incentivar tal. Isto implica a manutenção dos processos naturais que a redução da produção dos resíduos e a sua reutilização e lhe são inerentes, para que o seu uso como recurso seja reciclagem por fileiras. Em grande medida, tal passa pela possível e compatível entre os diferentes utilizadores (tu- promoção da identificação, concepção e adopção de pro- rismo, pesca, indústria, lazer). dutos e tecnologias mais limpas e de materiais recicláveis. 2.2-A.e — Unidades de paisagem 2.2-A.d — Litoral A paisagem é uma componente central do Sistema Na perspectiva do sistema ambiental, o conceito de Ambiental, quer enquanto suporte de identidade social e “litoral” designa uma vasta zona de ecótono entre o(s) territorial quer enquanto factor de qualificação ambiental ecossistema(s) marinho(s) e o(s) terrestre(s), que se espraia e de valorização dos espaços rurais. Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(35) A paisagem confere uma singularidade e uma forte europeu, contribuindo para o bem-estar das populações e atractividade ao Alentejo. Efectivamente, a ocorrência para a consolidação da identidade europeia. significativa de valores naturais e culturais, associada a No Alentejo a paisagem apresenta uma grande diver- um povoamento concentrado, a par de práticas ancestrais sidade morfológica, com uma vasta peneplanície que se de formas de utilização do solo determinaram alguma estende da zona litoral a Oeste até às Serras de Odemira e perenidade da paisagem Alentejana. Assim, em termos de Caldeirão a sul, aos vales do Guadiana e afluentes e Serra ordenamento do território, a paisagem deve ser entendida de São Mamede a Leste e às Bacias Sedimentares dos enquanto realidade não só natural, mas também cultural Rios Tejo e Sado a norte e a Noroeste, respectivamente. A e social, assumindo-se no Sistema Ambiental enquanto Direcção-Geral do Ordenamento do Território, num estudo elemento central de qualificação ambiental. publicado e da autoria da Universidade de Évora (2004), A qualidade e a valorização da paisagem devem ser identifica e caracteriza as Unidades de Paisagens em Por- entendidas na óptica da multifuncionalidade da paisagem, e tugal Continental. A tipologia de paisagens aí identificada tendo presente as diferentes funções culturais e as amenida- para o Alentejo é genericamente consensual e demonstra a des. Neste âmbito, a Convenção Europeia da Paisagem, de riqueza e a diversidade morfológica da região, que pode ser 2000, aprovada e transcrita por Portugal em 2005, constitui potenciada nos processos de ordenamento territorial. Foram o documento estratégico que mais claramente define o identificadas 15 Unidades e 40 Subunidades de Paisagem. valor e a procura social das paisagens, e a necessidade de As Unidades de Paisagem estão retratadas no mapa 3. A uma gestão da paisagem nessa óptica multifuncional. Para correspondência entre as Unidades de Paisagem definidas além disso, neste documento é claramente reconhecido que no PROT Alentejo e as Unidades de Paisagem do Estudo a paisagem é uma componente fundamental do património acima referido está estabelecida na tabela que se segue. Quadro de Correspondência entre Unidades de Paisagem do PROT Alentejo e Unidades de Paisagem do estudo “Contributos para a identificação e caracterização da paisagem em Portugal Continental” Estudo “Caracterização para a Identificação e Caracterização da Paisagem…” Unidades de Paisagem do PROT-A Grupos de Unidades de Unidades de Paisagem Paisagem Charneca do Tejo e Sado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86, O 92 e 94 Q São Mamede e terras de Nisa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88 P Peneplanície do Alto Alentejo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89, 90 P Zona dos Mármores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100, 101 R Sistema do Guadiana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91, P 106, R 111 S Sistemas de Montado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 Q 99, 102 R Zona Central Envolvente de Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 103,104,105, 109 R Terras Agrícolas (regadio do Alqueva) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 108 R 110, 114 S Margem Esquerda do Guadiana. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 107, R 112, 113, 116 S Estuário e Vale do Sado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93, 96 Q Planície Litoral Arenosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Parte de 95 Q Transição Litoral/Interior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Parte de 95, 98 Q 120, 121 U Litoral Alentejano e Vale do Mira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 117, 118 T Campos do Baixo Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110, 114, 115 S Serras do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 121,122 U Face à crescente procura social da paisagem rural como (ciclos da água, do carbono, do azoto), assegurando, desta suporte de bens e serviços, o espaço de produção a que ela cor- forma, a qualidade e a diversidade das espécies, dos habitats, responde tem vindo a tornar-se também espaço de consumo. dos ecossistemas e das paisagens. A ERPVA deve contribuir Assim, aos sectores agrícola e ambiental, que têm construído para o estabelecimento de conexões funcionais e estruturais e gerido estas paisagens, são agora solicitadas outras funções. entre as áreas consideradas nucleares do ponto de vista da Esta perspectiva coloca novas questões ao ordenamento das conservação dos recursos para, desta forma, contrariar e paisagens, sobretudo de integração com outros sectores e prevenir os efeitos da fragmentação e artificialização dos de possível adequação de usos e ocupações do solo, tendo sistemas ecológicos e garantir a continuidade dos serviços presente as novas procuras da paisagem. De forma a gerir providenciados pelos mesmos: aprovisionamento (água, ali- a multifuncionalidade da paisagem rural, tanto do lado da mento), regulação (clima, qualidade do ar), culturais (recreio, conservação da natureza como do lado do sector agrícola, o educação) e suporte (fotossíntese, formação de solo). ordenamento do território pode contribuir para potenciar as Neste sentido, a ERPVA deve garantir a existência de uma características diferenciadoras de cada paisagem particular. rede de conectividade entre os ecossistemas, contribuindo para uma maior resiliência dos habitats e das espécies face 2.2-A.f — Estrutura Regional de protecção às previsíveis alterações climáticas, e possibilitando as adap- e Valorização Ambiental (ERPVA) tações necessárias aos sistemas biológicos para o assegurar O objectivo da ERPVA é o de garantir a manutenção, a das suas funções. Na região do Alentejo, o seu traçado deve funcionalidade e a sustentabilidade dos sistemas biofísicos ainda atender ao facto do espaço rural ser marcante na iden- 4372-(36) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 tidade e na paisagem regional, pelo que esta estrutura deve Mourão-Moura-Barrancos e Cabrela através das manchas assegurar também a perenidade de sistemas humanizados florestais da Serra de Portel e as manchas de quercíneas que são um bom exemplo de uma gestão coerente e compa- ou povoamentos explorados em sistema de montado de tível com a preservação do património natural e cultural. Viana do Alentejo, e incluindo os montados nas zonas Este modelo assenta, pois, nas áreas classificadas para a de cabeceira a norte de Évora. A outra, mais a norte, a conservação da natureza e da biodiversidade de importância acompanhar o relevo da Serra d’Ossa, abrangendo as nacional e internacional — áreas nucleares. A conectividade manchas mais significativas dos sistemas agro-florestais entre as áreas nucleares é estabelecida através de áreas de co- tradicionais, até aos montados de Mora, através do vale nectividade ecológica/corredores ecológicos, onde se pretende da ribeira de Têra. assegurar a continuidade dos processos ecológicos entre as Nas áreas da ERPVA deverá ser dada prioridade à pre- áreas nucleares e com os territórios das regiões envolventes e servação das áreas naturais, contributos determinantes garantir a protecção de valores naturais não representados nes- para os padrões e processos da paisagem, e à manutenção sas áreas. Estas são constituídas pela rede hidrográfica, pelas dos sistemas agrícolas ou florestais e, de uma forma geral, dunas e arribas costeiras, sapais e outras zonas húmidas, matos dos sistemas mediterrânicos tradicionais, ou ao restabe- naturais ou seminaturais e pelos habitats cuja estabilidade no lecimento ecológico (linhas de água, quercíneas ou po- tempo oferece maior garantia de viabilidade e que traduzem voamentos explorados em sistema de montado, sistemas sistemas equilibrados e compatíveis de utilização do solo e de dunares, zonas húmidas)que favoreçam a funcionalidade regulação dos ciclos da água e da matéria orgânica, que foram dos sistemas naturais e seminaturais e que compensem e afirmando, ao longo dos séculos, práticas que moldaram o tornem mais permeáveis a existência de obstáculos como actual contexto de sustentabilidade (Mapa 4). os sistemas monoculturais extensos, as redes de infra- Identificam-se, assim, os sistemas florestais e silvo-pastoris -estruturas ou os aglomerados urbanos. com representatividade espacial significativa à escala regio- Tal como assim se define, esta estrutura inclui, as áreas nal, que são sistemas ecológicos de elevada riqueza e diver- de relevância para a protecção e valorização ambiental à sidade biológicas (florestas de quercíneas ou povoamentos escala regional, sem prejuízo do contributo que a incor- explorados em sistema de montado), os habitats de pinhal poração de áreas degradadas a recuperar e a valorizar e manso, coincidentes com a área sob influência marítima, em das orientações que, a outra escala, nomeadamente em substrato arenoso, com funções determinantes de fixação do planos de maior detalhe, como sejam os planos municipais solo e de protecção das culturas. Nestas áreas poderão ainda ou os sectoriais, irão assegurar a intensificação das fun- ser mantidas ou desenvolvidas actividades agrícolas ou flo- ções ecológicas nas áreas de maior artificialização (áreas restais que, não constituindo sistemas essenciais de suporte urbanas, regadios de maior extensão e sistemas florestais da biodiversidade, contribuem para a manutenção do mosaico intensivos). MAPA 3 de paisagens rurais, como sejam, por exemplo, as manchas de regadios consolidados ou previstos ou as culturas extensivas Unidades de Paisagem de cereais de sequeiro ou as culturas permanentes. A tradução territorial do modelo agora proposto corres- ponde, a norte-noroeste, ao estabelecimento de um corre- dor de ligação entre as áreas classificadas de S. Mamede, Nisa/Lage da Prata e Cabeção, através do vale da ribeira de Sôr, englobando as manchas de quercíneas ou povoamentos explorados em sistema de montado e de matos não agrícolas na envolvente desse vale. A ligação da igualmente importante mancha do SIC do Cabeção aos povoamentos explorados em sistema de montado classificados de Monfurado e Cabrela far-se-á pelas manchas florestais a sul de Mora e a Oeste de Arraiolos. Este corredor oeste prolonga-se para sul ao longo das Serras de Grândola e do Cercal, abrangendo as áreas mais significativas de quercíneas ou povoamentos explorados em sistema de montado e as manchas de pinhal manso. A ERPVA deverá assegurar, a sul, uma continuidade com as serras algarvias e, para sudeste, com o Vale do Guadiana. A conectividade ao longo de todo o vale do Guadiana deve constituir uma prioridade em termos de manutenção de sis- temas ecológicos no Alentejo, quer pela marcante presença deste rio no território, que é determinante nas vertentes biofísica e social, quer ainda como factor de mitigação do impacte provocado pela albufeira de Alqueva. Esta área de conectividade deverá enquadrar áreas de matos e de quer- cíneas ou povoamentos explorados em sistema de montado existentes na envolvente da albufeira de Alqueva (zonas de Reguengos de Monsaraz e Alandroal) e as zonas de po- voamento de azinho explorados em sistema de montado e pastagens na envolvente do rio Guadiana, a montante. São propostas duas áreas/corredores de ligação trans- versal. Uma na zona mais central do território, a estabele- cer uma ligação funcional entre as áreas classificadas de Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(37) MAPA 4 mento por factores externos não controláveis como as variações climáticas. Face a esta situação, os diversos Estrutura Regional de Protecção e Valorização níveis de planeamento territorial e sectorial e os diferentes Ambiental e Litoral actores com incidência territorial terão de incorporar orien- tações e acções concertadas de combate à desertificação, designadamente nos domínios de: conservação do solo e da água; fixação de população activa nos espaços rurais; recuperação de áreas degradadas; forte envolvimento das populações na procura e aplicação de soluções. O risco de inundação por cheias, comum às quatro bacias hidrográficas — Tejo, Guadiana, Sado e Mira —, deve-se a precipitações intensas concentradas em curtos espaços de tempo em que a rede hidrográfica se mostra incapaz de dar resposta ao escorrimento torrencial. As áreas com maior risco de inundação registam-se na bacia do Sado, em Funcheira, Garvão e Carregueiro, na bacia do Guadiana, em Odeleite, Albernoa, Beliche, Azinhal, Sobral da Adiça, Quintos, Cabeça Gorda e Baleizão, e na bacia do Mira, em Santana da Serra, Santa Clara, Sabóia e Santa Clara-a- -Velha. Atendendo às importantes estruturas hidráulicas construídas no Alentejo, existe ainda o perigo de inundação de algumas povoações por ruptura das mesmas, nomea- damente a povoação de Alcácer do Sal, que poderá ser afectada pela barragem de Pego do Altar, Odemira a jusante da Barragem de Santa Clara, e as povoações de Moura e de Mértola, a jusante da Barragem de Alqueva. Períodos de seca recorrentes associados a vagas de calor têm vindo a aumentar o risco de incêndio. Constata-se a existência de risco de incêndio alto e muito alto no Norte Alentejano, designadamente nos concelhos de Gavião, Ponte de Sor, Alter do Chão, Crato, Portalegre, Marvão, Castelo de Vide e Nisa, e, mais a sul, no litoral, na serra do Cercal e nos concelhos que dão continuidade à serra Algarvia — Odemira, Ourique e Almodôvar. Tendo em conta o elevado grau de vulnerabilidade à 2.2-B — Subsistema dos Riscos Naturais e Tecnológicos contaminação de importantes reservas de água subterrânea, do ponto vista nacional e regional, de que se destacam os A região do Alentejo destaca-se, a nível nacional, pela aquíferos localizados na Bacia Terciária do Tejo-Sado, o extensão e intensidade do risco de desertificação. Entre os aquífero de Elvas-Vila Boim, o de Estremoz-Cano, o de riscos naturais e tecnológicos com gravidade e extensões Moura-Ficalho, o dos Gabros de Beja e o de Sines, im- diferenciadas, evidenciam-se a intensificação dos fenó- porta acautelar a sua preservação, evitando a infiltração menos extremos (secas e cheias) e as alterações ao ciclo de diversos tipos de substâncias poluentes. hidrológico, o risco de incêndio, o risco sísmico e o risco Do ponto de vista do risco tecnológico, Sines é o con- associado ao transporte de materiais perigosos. celho que apresenta mais perigos por concentrar um maior Quase todo o Alentejo é susceptível ou muito suscep- número de estabelecimentos industriais susceptíveis de tível à desertificação (clima, solo, vegetação e uso do provocar acidentes. A Região é ainda atravessada por dois solo); cerca de três quartos (77 %) do território apresenta gasodutos (um em exploração e outro em construção) e susceptibilidade à desertificação, sendo que 60 % é mesmo por um oleoduto. muito susceptível. A erosão, os incêndios florestais, o des- Relativamente à ocorrência de acidentes naturais, o povoamento, o agravamento dos efeitos das secas e a debi- interior alentejano é a região do País mais segura. As áreas lidade económica são expressões evidentes dos níveis de identificadas com elevada perigosidade sísmica corres- desertificação desta região. Este fenómeno ocorre porque pondem apenas a 7 % da Região, localizando-se sobretudo os ecossistemas do território alentejano são extremamente no litoral. Os concelhos mais ameaçados são Alcácer do vulneráveis à sobre-exploração e utilização inapropriada Sal, Grândola e parte de Almodôvar, embora Santiago do do solo e da água. A desflorestação, o sobrepastoreio, a Cacém, Sines e Odemira também possam ser parcialmente irrigação mal conduzida, as más práticas agrícolas, conju- afectados. gados com condições climáticas adversas, têm contribuído Relativamente ao recuo da linha de costa, no sector para o agravamento dos problemas de erosão, compactação Sado-Sines identificam-se duas áreas com “baixo risco e salinização dos solos, assim como para a degradação de erosão”, uma talhada em formações dunares, na Praia dos recursos hídricos, perda de biodiversidade, despovo- Atlântica-Península de Tróia, e outra localizada na zona amento e debilitação sócio-económica. Trata-se de um central do troço em causa, relacionada com erosão suba- processo complexo de degradação ambiental (solo, água, érea das arribas areníticas. O sector costeiro, compreen- biodiversidade e paisagem) nas áreas de clima semiárido, dido entre Sines e Odeceixe, apresenta um “baixo risco e sub-húmido seco, em resultado de vários factores. Além de erosão”. Aqui, o recuo da linha de costa corresponde das actividades humanas pode verificar-se um agrava- ao eventual colapso de blocos rochosos proveniente da 4372-(38) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 erosão das arribas alcantiladas. Em nenhum dos sectores económicas e de investimento produtivo actualmente em se observam situações que, a curto prazo, coloquem em curso na região perspectivam uma significativa alteração risco pessoas e bens, uma vez que não existe ocupação das na estrutura produtiva regional arrastando um novo posi- arribas com construções ou infra-estruturas, nem tampouco cionamento do Alentejo no contexto da economia nacional existem zonas balneares na base das mesmas. Contudo, a e no quadro das relações da economia portuguesa com o edificação nestas áreas deve ser interdita e a sua utilização, espaço ibérico e europeu. nomeadamente, para uso balnear, deve ser devidamente Neste enquadramento, o modelo territorial da base eco- ordenada. nómica pretende realçar as componentes e estruturas terri- Relativamente ao risco de inundação em consequên- toriais que suportam e articulam as actividades económicas cia da ocorrência de eventuais tsunamis, a orla costeira regionais, nomeadamente, aquelas que numa abordagem encontra-se numa posição de vulnerabilidade. prospectiva se evidenciam com um potencial estruturante na reorganização sectorial e territorial da economia regio- MAPA 5 nal e, por esta razão, são fundamentais para assegurar um quadro de coesão económica territorial à escala regional. Subsistema dos Riscos Naturais e Tecnológicos Foram tomados como elementos orientadores na cons- trução da proposta de organização territorial da base econó- mica regional, que o Modelo Territorial traduz, os seguintes princípios: Valorização da diversidade interna regional, assente na disponibilidade de um amplo leque de factores poten- ciais de promoção económica da Região, reivindicando, assim, uma perspectiva multissectorial e uma abordagem integrada do desenvolvimento regional; Reforço da valorização económica dos recursos produti- vos endógenos, nomeadamente, no que se refere aos produ- tos de elevada especialização regional — agro-alimentares, florestais e recursos minerais — e com uma relevância estratégica do ponto de vista do desenvolvimento do sector industrial e da base tecnológica regional; Afirmação de uma nova relação urbano-rural, que se afasta de uma perspectiva de análise dicotómica entre áreas urbanas e espaços rurais, colocando como aborda- gem alternativa a promoção e valorização das relações de interdependência, dos novos factores de desenvolvimento das áreas rurais e dos centros urbanos e das cidades médias, em particular como pólos de desenvolvimento regional e de suporte às estratégias de desenvolvimento dos espaços rurais; Reforço da integração económica regional no contexto ibérico e europeu, através da exploração dos potenciais impactes na base económica regional originados pelos grandes projectos de infra-estruturas de acessibilidade e de conectividade internacional que atravessam a Região ou que nela se localizam. 2.3-A — Componentes do Sistema 2.3 — Sistema da Base Económica Regional da Base Económica Regional As orientações estratégicas regionais — Alentejo O Sistema da Base Económica Regional compreende, 2015 — estabelecem dois eixos estratégicos de interven- assim, as seguintes componentes estruturantes: ção dirigidos directamente ao desenvolvimento da base económica regional. Por um lado, o eixo do Desenvolvi- 2.3-A.a — Rede de Centros Económicos Regionais mento empresarial, criação de riqueza e emprego sublinha Um dos traços fundamentais da actual organização a necessidade de densificação, qualificação e diversificação territorial da base económica regional respeita ao des- da estrutura produtiva regional e a criação de uma maior tacado volume de actividade empresarial e, portanto, de interacção das actividades produtivas com as fontes de emprego detido pelos principais centros urbanos de âmbito desenvolvimento tecnológico e de inovação empresarial. regional, cujos concelhos concentram cerca de metade Por outro lado, estabelece-se como segundo eixo estra- do emprego empresarial regional. Esta situação refere- tégico a Abertura da economia, sociedade e território ao -se, nomeadamente, a Évora (que manifesta uma posi- exterior, evidenciando, assim, a exigência de um reforço ção de claro destaque no contexto deste grupo de centros das relações económicas inter-regionais com o espaço urbanos), Sines-Santiago do Cacém-Santo André, Beja, nacional mas também com o espaço ibérico e europeu, Portalegre e Elvas-Campo Maior. A esta organização da nomeadamente através da promoção de (novos) factores base económica acresce ainda a localização nestes pólos de diferenciação territorial tendo em vista a atracção de das mais importantes instituições de conhecimento, de empresas e o desenvolvimento empresarial. As dinâmicas inovação e desenvolvimento tecnológico e de serviços Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(39) e instituições de apoio às empresas, o que lhes confere inovação nas empresas, a transferência de tecnologia e o uma importância determinante no desenvolvimento da incremento das competências dos recursos humanos. economia regional, nomeadamente, no estabelecimento A organização territorial da Rede de Ciência, Tecnologia de redes inter-regionais e internacionais no domino do e Inovação deverá ter como perspectiva a constituição de desenvolvimento tecnológico e da inovação empresarial. uma estrutura regional polinucleada, coerente com a pró- Os grandes investimentos já previstos para infra-estruturas pria configuração territorial da base económica regional, de transporte — linha de alta velocidade ferroviária, porto garantindo a formação de aglomerações de entidades e de Sines, Aeroporto de Beja, corredores de acessibilidades infra-estruturas de Ciência, Tecnologia e Inovação com os inter-regionais — bem como os grandes investimentos em- limiares mínimos necessários à emergência de contextos presariais previstos para a Região, nomeadamente, na zona territoriais favoráveis à interacção de agentes empresa- industrial de Sines e nas plataformas logísticas de Sines riais e entidades de I&D e de rotinas de aprendizagem e e de Elvas, entre outros, reforçarão, ainda mais, o papel e inovação colectiva. a função estruturante deste conjunto de pólos urbanos no A Rede Regional de Ciência, Tecnologia e Inovação contexto da economia regional, nomeadamente, na fixação integra as seguintes entidades e instituições: e desenvolvimento de redes institucionais e económicas a) Instituições de Ensino Superior público e privado com o exterior da região. (Universidades e Institutos Politécnicos); A equilibrada distribuição geográfica destes centros b) Infra-estruturas Tecnológicas de carácter multifuncio- traduz-se na localização de, pelo menos, um destes cen- nal ou sectorial (Centros Tecnológicos, Centros de Trans- tros económicos em cada uma das sub-regiões, o que é ferência de Tecnologia, Institutos de Novas Tecnologias e vantajoso para uma estratégia regional de coesão territo- Centros de Engenharia e Desenvolvimento de Produtos), rial. Em articulação com a dinamização de processos de como nível fundamental à mediação e transferência de desenvolvimento rural e de outros núcleos de desenvolvi- tecnologia para o tecido empresarial; mento urbano e industrial, o reforço e a qualificação dos c) Infra-estruturas do nível regional do Sistema Regional centros económicos regionais, num contexto de alteração de Logística Empresarial, como aglomerações empresariais do padrão locativo dos factores mais dinâmicos de desen- privilegiadas para a criação de instrumentos de interacção volvimento económico — factores que são, por natureza, entre empresas e entidades de I&D; factores urbanos — constituem elementos determinantes d) Entidades de Formação Profissional e Tecnológica para, por um lado, garantir o reforço da economia regional de relevância regional; no quadro da economia nacional e, por outro, sustentar uma e) Entidades associativas empresariais e a Agência de trajectória de desenvolvimento territorial equilibrado. Um Desenvolvimento Regional do Alentejo. dos aspectos críticos para o desenvolvimento desta rede de centros regionais passa pela constituição de condições 2.3-A.c — Sistema Regional de Logística Empresarial avançadas de conectividade física e digital, permitindo a intensificação das relações funcionais e a emergência do A Região beneficiou, na última década, de uma melhoria efeito de rede, bem com o desenvolvimento de iniciativas bastante significativa na rede de acessibilidades rodoviária de cooperação interurbana em favor de um projecto de de nível nacional e internacional que contribuiu, nas áreas desenvolvimento regional. de influência destes eixos, para uma substancial redução da distância-tempo e consequente ampliação da área de 2.3-A.b — Rede Regional de Ciência, Tecnologia e Inovação influência dos principais nós da rede. Os investimentos previstos no domínio das infra-estruturas de transportes A constituição e desenvolvimento de uma Rede Regio- (rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias) per- nal de Ciência, Tecnologia e Inovação tem como objectivo mitem prever a continuação do incremento dos níveis de contribuir para uma melhoria qualitativa da base econó- acessibilidades nacionais e internacionais, colocando a mica regional, através do incremento da inovação e do Região em condições favoráveis para a captação de novos desenvolvimento tecnológico nas empresas, da valorização fluxos económicos internacionais. A melhoria dos níveis económica dos recursos e das produções regionais, da de acessibilidade nacional e internacional, no contexto captação ou constituição de empresas de base científica e geográfico em que a Região se insere, altera a inserção tecnológica, bem como do incremento dos níveis de qua- geoeconómica do Alentejo no espaço ibérico e europeu, lificação dos recursos humanos e da atracção de quadro permitindo a constituição de vantajosas condições de atrac- técnicos e científicos. ção e localização de novas actividades e empresas externas, A constituição do efeito de rede entre as várias institui- nomeadamente, nos principais corredores e nós da rede de ções integrantes passa, forçosamente, pelo estabelecimento acessibilidades cuja centralidade é mais melhorada. Neste de uma maior coordenação e cooperação interinstituições, quadro, reforça-se a necessidade de criação de condições visando reforçar as capacidades e competências individuais qualificadas para a localização e o desenvolvimento em- das instituições de I&D, numa perspectiva de criação de presarial, o que se traduz na opção de constituição de um competências colectivas de aprendizagem e de inovação à Sistema Regional de Logística Empresarial articulado e escala regional. No mesmo sentido de reforço da coerência coerente à escala do Alentejo. e das competências da rede regional, deverá ser fomentada A constituição deste Sistema, sublinhando-se a sua rele- a constituição de espaços de interacção multissectorial, vância regional e a natureza da sua organização, orientação bem como a conectividade nacional e internacional das estratégica e promoção em rede, visa criar condições para instituições integrantes da rede. a implementação de estratégias de eficiência colectiva de A configuração e o desenvolvimento da Rede deverão âmbito empresarial. Às vantajosas condições de acessibi- atender, com particular atenção, à necessidade de reforçar lidade deve associar-se a criação de economias de aglo- as instituições e entidades vocacionadas para a interacção meração suportadas por um quadro de infra-estruturas com as empresas, privilegiando, assim, as actividades de qualificadas e de serviços avançados de apoio empresarial, 4372-(40) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 bem como pela estreita articulação com as entidades da ções logísticas adequadas às exigências específicas destes Rede Regional de Ciência, Tecnologia e Inovação através sectores. da implementação de parcerias integradas para a inovação O Sistema Regional de Logística Empresarial deverá e o desenvolvimento tecnológico. O Sistema Regional ser estruturado em dois níveis territoriais: nível munici- de Logística Empresarial constituirá, assim, uma infra- pal/supramunicipal e nível regional: -estrutura que, dando coerência funcional e territorial às Nível municipal/supramunicipal — é constituído pelas infra-estruturas regionais existentes e futuras, pretende infra-estruturas de acolhimento e de desenvolvimento empre- reforçar as capacidades da Região na atracção, fixação sarial com uma importância de âmbito municipal ou supra- e desenvolvimento de empresas, promover e valorizar a municipal e orientadas para a constituição de concentrações expansão articulada das várias infra-estruturas regionais empresariais de pequena/média dimensão, privilegiando as e consolidar a afirmação de pólos locais e regionais de actividades empresariais ligadas à exploração de recursos desenvolvimento, quer na vertente industrial e empresarial, económicos locais e, por esta via, afirmando-se como pólos quer na vertente urbana. de desenvolvimento e de dinamização das economias locais; Como infra-estrutura regional fundamental ao incre- Nível regional — é constituído por infra-estruturas de localização empresarial e de logística de importância regio- mento das condições de desenvolvimento empresarial, nal (e nacional), tirando partido das vantajosas condições a constituição do Sistema Regional de Logística Empre- de acessibilidade e de conectividade nacional e interna- sarial deverá apostar, também, no apoio ao desenvolvi- cional, dotadas de um elevado nível de infra-estruturas e mento dos sectores industriais com relevância estratégia de serviços de apoio empresarial de qualidade, afirmando- regional — agro-alimentar, florestal (particularmente a -se, assim, como factores fundamentais para uma maior indústria da cortiça) e recursos minerais — devendo as atractividade territorial e projecção regional no domínio infra-estruturas contemplar, na sua configuração, condi- económico. Sistema Regional de Logística Empresarial — Estrutura e Componentes Nível Municipal/Supramunicipal Redes Municipais ou Supramunicipais de Parques empresariais municipais ou supramunicipais, Parques Empresariais: Espaços de incubação e de acolhimento empresarial em ambiente urbano, Áreas de localização empresarial em espaço rural. Nível Regional . . . . . . . . . . . . . . . . Rede Regional de Parques Empresariais: Parques empresariais regionais: Portalegre, Ponte de Sor, Elvas-Campo Maior, Vendas Novas, Évora, Zona dos Mármores, Sines — Santiago do Cacém — Santo André, Baixo Alentejo (Beja). Rede Regional de Áreas Logísticas: A) Plataformas Logísticas do Portugal Logístico: Sines, Elvas/Caia (articulada com a ferrovia), B) Plataforma Logística de Beja (articulada com o aeroporto) C) Parques de Armazenagem e Distribuição. Nós de Conectividade Internacional: Porto de Sines, Aeroporto de Beja. O nível municipal/supramunicipal do Sistema Regio- O nível regional do Sistema Regional de Logística Em- nal de Logística Empresarial consubstancia-se nas redes presarial consubstancia-se, de forma articulada, na Rede municipais ou supramunicipais de parques empresariais e Regional de Parques Empresariais, na Rede Regional de logísticos, sendo estas redes constituídas por três tipos de Áreas Logísticas e nos Nós de Conectividade Internacio- espaços de acolhimento empresarial: nal. Parques empresariais municipais ou supramunicipais, Integram a Rede Regional de Parques Empresariais as localizados nas sedes dos municípios e nos principais cen- seguintes infra-estruturas: tros urbanos concelhios; a) Parque Empresarial Regional de Portalegre; Espaços de incubação e de acolhimento empresarial b) Parque Empresarial Regional de Ponte de Sor; em ambiente urbano, a constituir, fundamentalmente, no c) Parque Empresarial Regional de Elvas-Campo Maior interior do perímetro urbano dos Centros Económicos (multipolar); Regionais (acima referidos), vocacionados para a loca- d) Parque Empresarial Regional de Vendas Novas; lização de empresas de serviços avançados, de unidades e) Parque Empresarial Regional de Évora; empresariais de desenvolvimento e inovação tecnológica f) Parque Empresarial Regional da Zona dos Mármores e, também, de entidades e serviços de apoio à inovação (especializado nas actividades associadas à indústria ex- empresarial compatíveis com o tecido o urbano; tractiva e com uma configuração multipolar); Áreas de localização empresarial em espaço rural, voca- g) Parque Empresarial Regional de Sines-Santiago do cionadas para a implantação e o apoio logístico de micro Cacém-Santo André; e pequenas empresas localizadas em pequenos centros h) Parque Empresarial Regional do Baixo Alentejo rurais. (Beja). Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(41) São Plataformas Logísticas no âmbito do Sistema Re- A configuração funcional do Sistema Regional de Lo- gional de Logística Empresarial no Alentejo, as seguintes gística Empresarial, nomeadamente, no que se refere às infra-estruturas: infra-estruturas de âmbito regional, deverá atender às ca- a) Plataforma logística de Sines, estabelecida pelo pro- racterísticas e potencialidades económicas e institucionais grama Portugal Logístico; dos centros urbanos onde se localizam. A tabela seguinte b) Plataforma logística de Elvas/Caia, estabelecida pelo identifica de forma sumária, para cada centro urbano que programa Portugal Logístico; acolherá as principais infra-estruturas do sistema de lo- c) Plataforma logística de Beja, articulada com o aero- gística, alguns dos aspectos de natureza económica, de porto de Beja. inserção territorial e de contexto institucional que poderão constituir factores de desenvolvimento e de afirmação das Os Parques Empresariais Regionais são áreas infra- respectivas infra-estruturas. -estruturadas de grande dimensão (área mínima de refe- rência: 60 ha) devidamente planeadas segundo critérios de Funções económicas e características fundamentais dos centros urbanos onde se localizam as principais infra- ordenamento territorial e de qualidade ambiental, e caracte- -estruturas do Sistema Regional de Logística Empresa- rizadas por um elevado nível de dotação de infra-estruturas, rial. nomeadamente, no domínio das redes de suporte — redes de acessibilidades, eléctricas, de telecomunicações, de Portalegre: energia e de ambiente — e no domínio dos equipamentos Centro Urbano Regional e serviços avançados de desenvolvimento da actividade “Porta” do Parque Natural de S. Mamede empresarial. A sua gestão deverá assentar na criação de Pólo de actividades industriais e logísticas uma entidade gestora com funções específicas para o efeito. Espaço charneira entre o Alentejo e as Beiras As Plataformas Logísticas constituem espaços dedicados Centro urbano de articulação com a Extremadura (Cá- à localização de operadores logísticos e aproveitam condi- ceres) ções privilegiadas de conectividade ibérica e internacional. Pólo de Ensino Superior e de I&D na área das TIC As Plataformas Logísticas são caracterizadas por elevados Articulação com a Plataforma Logística de Elvas/ níveis de dotação de infra-estruturas, nomeadamente ao Caia nível das infra-estruturas intermodais de transporte, e do- Centro de realização de encontros, reuniões, seminários tadas de serviços e equipamentos especializados de apoio e congressos às actividades de gestão de cadeias de abastecimento/dis- tribuição e de coordenação logística. Ponte de Sor: Dada as condições especiais de atracção e desenvolvi- mento empresarial que se pretende alcançar, quer com os Pólo Regional da Indústria da Cortiça e da indústria Parques Empresariais Regionais, quer com as Plataformas Automóvel Logísticas, devem estas infra-estruturas desenvolver-se na Pólo Regional de Actividades e Produção Aeronáutica perspectiva de se afirmarem como espaços privilegiados de Espaço charneira entre o Alentejo e o Médio Tejo inovação e de desenvolvimento tecnológico, fomentando a Articulação com a Plataforma Logística de Elvas/ interacção entre empresas, entidades de desenvolvimento Caia científico e infra-estruturas tecnológicas e outras entidades de mediação e transferência de tecnologia. Neste sentido os Elvas-Campo Maior: Parques Empresariais Regionais e as Plataformas Logísticas Centro Urbano Regional de influência transfronteiriça e devem criar condições para a localização de empresas de base Pólo de actividades logísticas (Plataforma transfronteiriça tecnológica, bem com para o acolhimento de infra-estruturas e estação ferroviária de Alta Velocidade) tecnológicas (infra-estruturas de intermediação interface), Inserido no corredor central constituídas no quadro do desenvolvimento coerente e sus- Plataforma de Articulação Alentejo/Extremadura tentado da Rede Regional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Centro de Investigação e Extensão Agrária Os Parques de Armazenagem e Distribuição constituem Centro de realização de encontros, reuniões, seminários espaços dedicados à localização de operadores de activida- e congressos des de armazenamento e de distribuição de mercadorias, requerendo, fundamentalmente, áreas de implantação de Vendas Novas: grande dimensão e necessitando de menores níveis de infra- -estruturação e de dotação de equipamentos e serviços de Centro Urbano Estruturante apoio. Constituem áreas preferenciais de localização dos Integrado na área de influência directa do novo aero- Parques de Armazenagem e Distribuição, os territórios porto de Lisboa e na proximidade da Plataforma Logística atravessados pelos principais eixos rodoviários nacionais do Poceirão e ibéricos e sob influência dos grandes centros ou sistemas Inserido na Arco Metropolitano de Lisboa (PNPOT), urbanos na envolvente da Região (Área Metropolitana Pólo Regional da Indústria da Cortiça e da Indústria Automóvel de Lisboa, Arco Metropolitano do Algarve e cidade de Inserido no corredor central e com articulação rodo- Badajoz). -ferroviária com Sines, Lisboa, Évora e Espanha. São considerados Nós de Conectividade Internacional o Porto de Sines e o Aeroporto de Beja, atendendo ao seu Évora: destacado posicionamento na afirmação internacional da Região, nomeadamente, no domínio do transporte marítimo Centro Urbano Regional de mercadorias e do tráfego aéreo (de mercadorias e de Centro Universitário passageiros), para o que contribui também a componente Cidade património mundial e centro de actividade tu- de logística associada a ambas as infra-estruturas. rística 4372-(42) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 Integrado no Arco Metropolitano de Lisboa (PNPOT), e qualificação da base económica regional e para a criação Centro regional de actividades industriais e logísticas (AV) de novas dinâmicas socioeconómicas em espaços rurais. Pólo regional de actividades e de produção aeronáutica (Escola internacional de pilotos) 2.3-A.e — Eixos e Redes de Especialização Industrial Centro regional de actividades de I&D, tecnologia e inovação, A estrutura económica regional, considerando quer os Centro de realização de encontros, reuniões, seminários sectores tradicionais quer os sectores emergentes, permite e congressos identificar um conjunto de actividades industriais particu- larmente associadas a características naturais e factores de Zona dos Mármores: ordem territorial, configurando, em termos de organização territorial, eixos e redes de especialização industrial. Os Base produtiva altamente especializada nas actividades eixos definem-se pela forte integração territorial. As redes associadas à extracção e transformação do mármore apresentam, por seu lado, um elevado potencial de arti- Localização do CEVALOR culação de actividades e de desenvolvimento estratégico. Sistema urbano polinucleado de relevância estruturante A relevância destas actividades e a sua importância estra- Inserido no corredor central tégica no seio da base económica regional, por um lado, o potencial de crescimento das actividades emergentes e Sines-Santiago do Cacém-Santo André: o seu efeito na modernização e diversificação da estrutura Centro Urbano Regional (polinucleado) produtiva, por outro, e, ainda, a respectiva configuração, Principal centro portuário e energético nacional inserção e distribuição territorial que marcam as especi- Importante plataforma industrial e logística (integrado ficidades produtivas das respectivas áreas de localização, no Sistema Logístico Nacional) constituem factores que fundamentam o acolhimento destes Principal plataforma petroquímica nacional eixos e redes de especialização como componentes funda- Articulações com Poceirão, Elvas, Lisboa e Setúbal mentais do sistema da base económica regional. Articulações com Aeroporto de Beja Ligação a Espanha via Elvas e via Ficalho 2.3-A.e.1 — Eixos de Especialização Industrial Centro de realização de encontros, reuniões, seminários e congressos Como eixos de especialização industrial são identifi- cados os seguintes: Beja: a) Eixo das Rochas Ornamentais — integra os muni- Centro Urbano Regional cípios de Estremoz, Borba, Vila Viçosa e Alandroal como Pólo de Ensino Superior e de I&D na área agrícola: principais espaços de extracção e transformação de már- regadio e biotecnologia more. Paralelamente, há que ter em conta a existência de Porta Aeronáutica do Alentejo algumas bolsas dispersas de mármores, nomeadamente em Dinâmica decorrente do EFMA Trigaches, Viana do Alentejo e Serpa. No sector das rochas Articulação Porto de Sines — Aeroporto de Beja ornamentais o Alentejo apresenta ainda outros recursos, Pólo de actividades industriais e logísticas tais como os maciços de Alpalhão, Santa Eulália e Mon- Importante Centro Urbano de articulação com o Algarve forte, com extensa variedade de granitos ornamentais de e com a Andaluzia qualidade reconhecida, e o xisto ardosífero ornamental, ex- Centro de realização de encontros, reuniões, seminários plorado nas zonas de Barrancos e Mourão. A intensificação e congressos das actividades de transformação da pedra e um maior es- 2.3-A.d — Rede de Aproveitamentos Hidroagrícolas forço de desenvolvimento tecnológico (tanto na extracção como na transformação), de inovação e design — para o A agricultura (em sentido lato) e as actividades agro- qual devem ser valorizadas a actividade e as competências -florestais continuam a ser a base de fileiras produtivas do CEVALOR — constituem aspectos importantes para a de excelência da região Alentejo e o sector de maior es- afirmação nacional e internacional deste sector; pecialização regional. No contexto das perspectivas de b) Eixo das Pirites — integra os municípios que actual- desenvolvimento agrícola do Alentejo ressalta como factor mente têm já unidades extractivas em laboração — Aljustrel fundamental para a qualificação do sector e para a mudança e Castro Verde — mas estende-se ao longo da faixa piri- da estrutura de produção sectorial a questão das cultu- tosa ibérica, cuja intensificação da exploração está prevista ras regadas e, intrinsecamente, a do aproveitamento das ocorrer nos próximos anos em resposta a um incremento da infra-estruturas de regadio. O regadio é de facto uma área procura mundial. O eixo inclui ainda pólos de exploração já estratégica de desenvolvimento futuro do sector. A região Alentejo verificará nos próximos anos um crescimento desactivada mas com uma importância no desenvolvimento da área regada em cerca de 126 mil hectares na forma de de actividades de educação e de desenvolvimento científico, exploração colectiva, constituindo este aumento de área de recuperação ambiental e de turismo; de regadio um enorme desafio à agricultura regional, no- c) Eixo do Urânio — como resultado dos estudos que meadamente no sentido da introdução de novas culturas têm vindo a ser realizados ao longo dos anos, verifica-se economicamente mais valorizadas e indutoras de uma que uma faixa que compreende os concelhos de Gavião, ampliação da fileira agro-industrial regional. Crato, Nisa, Castelo de Vide e Marvão apresenta recursos Os perímetros de rega constituem, assim, áreas de pro- significativos deste mineral, devendo a sua exploração dução agrícola que interessa preservar e valorizar, pois futura ser equacionada com base numa avaliação que tenha detêm um elevado valor estratégico do ponto de vista do em conta os efeitos conjugados, directos e indirectos, nos desenvolvimento sectorial e contribuem para a ampliação planos ambiental, social e económico. Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(43) 2.3-A.e.2 — Redes e Áreas de Especialização Industrial da cortiça assume-se como uma das fileiras de importância Como redes e áreas de especialização industrial regional estratégia para o desenvolvimento empresarial e tecnológico são identificadas as seguintes: do Alentejo, uma vez que esta Região concentra a maior 1 — Rede do Automóvel, da Aeronáutica e da Electróni- parte da produção suberícola nacional, estendendo-se esta ca — A definição desta rede assenta no potencial de sinergias importância estratégica à necessidade de aprofundar as capacidades regionais de desenvolvimento tecnológico e positivas a constituir em torno de um conjunto de actividades inovação empresarial e de produtos. A criação e operacio- instaladas e programadas para a região, beneficiando, assim, nalização de uma rede de actividades de transformação da do potencial efeito global de aglomeração e de interacção de cortiça revela-se como uma potencialidade estratégica, dado competências industriais e tecnológicas nestes três sectores que permite ligar os principais pólos regionais e centros de actividade. A rede tem como pólos constituintes os con- locais de preparação e transformação da cortiça com vista celhos de Ponte de Sôr, Vendas Novas, Évora e Beja. ao reforço da quota regional de transformação industrial 2 — As actividades de componentes de automóvel têm da cortiça. Destacam-se, neste sentido, os concelhos de em Vendas Novas um pólo já com alguma tradição no Ponte de Sor e de Vendas Novas como os principais pólos sector, beneficiando, actualmente, de claras vantagens de regionais de actividade industrial corticeira, a qual tem localização decorrentes da sua inserção na área da região também expressão significativa nos concelhos de Portalegre metropolitana de Lisboa. e de Évora. A consolidação da rede deverá ainda conside- 3 — As actividades no domínio da Aeronáutica têm uma rar as relações com Coruche, pólo importante localizado muito recente presença no Alentejo, mas a região tem regis- na envolvente da Região com relevância nesta indústria. tado nos últimos tempos importantes iniciativas neste sector. 7 — Fileiras da Indústria Agro-alimentar — o Alentejo Por um lado a decisão da abertura do Aeroporto de Beja à apresenta uma grande tradição na transformação de produ- actividade aeronáutica civil, coloca este centro regional do tos agro-pecuários e na obtenção de produtos com elevada Baixo Alentejo com uma posição muito vantajosa para o de- qualidade, boa imagem de marca e grandes potencialidades senvolvimento de actividades aeroportuárias, nomeadamente, de afirmação em vários segmentos do mercado nacional e no que se refere às actividades de construção de aeronaves, internacional, nomeadamente as carnes, os queijos, os en- de manutenção de frota e de formação e treino, o que poderá chidos e presuntos, o pão, os doces, o vinho e os azeites. De tornar Beja num importante pólo nacional de actividades entre o vasto leque de produtos citados merecem destaque aeroportuárias. Por outro lado, a perspectiva de concretiza- numa primeira linha de afirmação, pela qualidade e pela ção da instalação de importantes unidades empresariais de quantidade produzida, o vinho e os azeites. Este tipo de construção de aeronaves e de componentes de aeronaves a actividades industriais está directamente ligado à produção localizar em Évora. Atendendo à existência de dois impor- agro-pecuária, designadamente, à que se desenvolve no tantes aeródromos, em Évora e Ponte de Sor, e à unidade sistema de montado realizada em condições determinadas e industrial localizada em Ponte de Sor dirigida à produção de controladas e que permitem obter produtos finais (queijos, ultraleves, as recentes iniciativas no domínio da aeronáutica carnes, enchidos e presuntos) de elevada qualidade especí- vêm reforçar as condições de base à geração de potenciais fica, reconhecida pelas instituições que lhe garantiram um efeitos na multiplicação das relações intersectoriais na região e estatuto de protecção e pelos consumidores que adquirem no país bem como na dinamização de actividades de I&D. Tal esses produtos a preços que a remuneram. como afirma o PRIA-2005, a dinamização e articulação destes 8 — O Alentejo tem também conseguido uma inquestio- projectos pode permitir a emergência de um “minicluster” da nável projecção económica na fileira da vinha e do vinho, indústria aeronáutica no Alentejo, potenciando, desta forma, a qual constitui um importante pilar da economia agrícola outros pólos de competência aeronáutica no país. e regional. A área de vinha tem um importante impacte no 4 — As actividades do sector da Electrónica têm na cidade ordenamento territorial e na paisagem da Região, marcando, de Évora o seu principal pólo industrial na região contando de forma assinalável, o uso do solo em algumas zonas, no- com unidades empresariais de importante dimensão, quer meadamente, no Alentejo Central e em alguns concelhos do em termos de emprego global quer em termos de emprego Norte Alentejano (Castelo de Vide, Crato, Marvão, Portale- qualificado, dotadas de desenvolvidas competências no gre e Sousel) e do Baixo Alentejo (Alvito, Cuba, Vidigueira, campo da inovação e desenvolvimento tecnológico. Moura e Serpa). A área da vinha e dos vinhos com Denomi- 5 — A definição desta rede industrial pressupõe, assim, a nação de Origem Controlada (DOC) Alentejo é constituída exploração de sinergias entre estes três sectores de activida- pelas sub-regiões de Portalegre, Borba, Évora, Redondo, des e o incentivo a uma interacção estratégica com a Rede Reguengos, Granja/Amareleja, Moura e Vidigueira. Regional de Ciência, Tecnologia e Inovação. A definição da 9 — Da mesma forma, a fileira do olival e azeite assume rede pressupõe também o desenvolvimento dos efeitos de uma importância estratégica para a consolidação da base aglomeração empresarial e institucional através da criação económica regional, bem patente, quer no aumento de área de parcerias e projectos integrados, visando a criação de cultivada e na procura de terras para este mesmo efeito, quer competências de I&D, inovação e conhecimento na região. nas inovações técnicas introduzidas, sendo de destacar a 6 — Fileira do Sistema de Montado e da Cortiça — as qualidade e as potencialidades dos azeites de Moura/Serpa, áreas de quercíneas ou povoamentos explorados em sistema do Norte Alentejo e do Alentejo Interior distinguidos com a de montado e sobro ocupam uma parcela significativa do classificação de Denominação de Origem Protegida (DOP). solo do Alentejo e representam um importante papel na A fileira oleícola tem uma forte ligação com a tradição in- produção de pastagens sobcoberto, no fornecimento de dustrial local e constitui um produto regional de excelência. alimentos de elevado valor nutritivo, na produção de im- 10 — Igualmente importantes na consolidação da base portantes recursos silvestres e na sustentação de habitats económica regional, garantindo uma articulação eficaz en- cinegéticos. Por outro lado, ao garantirem a manutenção de tre a produção e o produto final de qualidade reconhecida sistemas de produção sustentáveis desempenham um papel presente junto dos consumidores, surgem as indústrias dos igualmente importante nas vertentes ecológica e ambien- lacticínios e a da transformação e embalagem de carnes, tal, além de que, são, em particular, sustentáculos de uma nomeadamente aquelas cujos produtos apresentam esta- indústria de transformação de cortiça. Desta forma a fileira tutos de protecção (DOP e IGP). 4372-(44) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 2.3-A.f — Corredor Central O Litoral Alentejano evidencia-se, ainda, pelo valor Devido à sua posição geográfica, o Alentejo Central natural ímpar, no contexto nacional e europeu, e pelas suas beneficia do atravessamento do mais importante corredor potencialidades económicas em vários sectores, nomea- rodoferroviário que liga as duas capitais ibéricas, o que damente, nos que estão associados à economia do mar, necessitando, por isso, de uma abordagem integrada. Neste reforça, particularmente para os concelhos ocidentais in- sentido, o Litoral Alentejano evidencia-se como uma das seridos na área de influência directa da região de Lisboa, componentes estruturantes da futura organização territorial o efeito de contiguidade e de interacção com a Área Me- da economia regional. tropolitana de Lisboa. A recente decisão de implantação do novo aeroporto de Lisboa na fronteira da Região e numa 2.3-A.h — Área Envolvente da Albufeira de Alqueva localização de grande proximidade a este corredor terá um forte impacte urbanístico e económico na envolvente da Com a construção da Barragem de Alqueva e a subse- nova cidade aeroportuária e neste Corredor Central, com quente constituição do grande lago artificial nasceu uma especial incidência no troço Vendas Novas-Évora. nova âncora de desenvolvimento da Região, com um ele- O crescente e inevitável processo de integração económica vado potencial de dinamização de actividades económicas ibérica e o consequente adensamento das relações económicas e de promoção de uma organização territorial centrada no entre a região de Lisboa e Espanha, aliado ao desenvolvimento efeito do Grande Lago, constituindo, para aquela zona do do porto de Sines, cujas acessibilidades terrestres fundamen- interior da Região, um novo factor de desenvolvimento tais estão amarradas neste corredor, traduzem-se no reforço territorial, mobilizador dos recursos locais e potencia- das potencialidades de localização empresarial ao longo do dor do incremento das relações com Espanha. O padrão Corredor Central, situação a que o factor cidade-de-Évora não de ocupação e desenvolvimento turístico a implementar será certamente alheio. O Corredor Central é, assim, de forma no terreno será um factor determinante para a natureza e tendencialmente crescente, uma componente determinante da sustentabilidade do modelo de desenvolvimento e de or- organização territorial da economia regional e como tal deverá denamento do território desta área. A integração da Área ser abordado numa estratégia de qualificação e de afirmação Envolvente da Albufeira de Alqueva como componente competitiva na sua função de estruturação urbana, industrial do modelo de organização territorial da base económica e logística. Tal como na componente anterior, também aqui, e decorre dos potenciais impactes que os investimentos tu- agora reforçado pelo efeito de contiguidade, se poderão reve- rísticos e o desenvolvimento do sector agrícola poderão vir lar como factores diferenciadores as iniciativas de promoção a ter em termos de geração de emprego e de dinamização de relações intermunicipais no domínio do desenvolvimento de actividades económicas e de estruturação dos centros económico e empresarial. urbanos em torno da albufeira. 2.3-A.g — Litoral Alentejano MAPA 6 O Litoral Alentejano manifesta um conjunto diversificado Sistema da Base Económica Regional de potencialidades de desenvolvimento económico: activida- des industriais, portuárias e logísticas, de produção de energia e piscatórias, centradas em Sines; actividades agrícolas de regadio, em Alcácer e, com particular destaque, em Odemira; e ainda actividades turísticas, nomeadamente, as apoiadas no produto sol e mar, em circuitos turísticos (touring) de natureza cultural e paisagístico, em conjuntos turísticos integrados (resorts) e no golfe, destacando-se neste sector a posição do concelho de Grândola, onde se prevê a localização de um con- junto importante de empreendimentos de grande dimensão. O sistema urbano polinucleado constituído por Sines- -Santiago do Cacém-Santo André deverá assumir uma dimensão regional e, como tal, afirmar-se como o principal pólo urbano na sub-região. Os investimentos no sector industrial e de produção de energia em curso e os que se perspectivam na plataforma portuário-industrial de Sines, bem como os investimentos no sector turístico perto da costa, dão forma a uma importante dinâmica económica que conduzirá a um reforço da posição desta sub-região no conjunto da economia regional e nacional. Esta área beneficia ainda da sua inserção no arco metropolitano de Lisboa (PNPOT), destacando-se, também, a sua ligação ao Algarve e à Andaluzia. Virá a beneficiar, na sua relação com a Europa e com o território do Sudoeste espanhol, da abertura do Aeroporto de Beja e a construção do eixo rodoviário Sines-Beja-Ficalho. A importância económica do Litoral Alentejano é também marcada pela riqueza dos seus recursos e potencialidades haliêuticas, associados a uma base de emprego e empresarial com um capital de conhecimento fundamental ao desenvolvimento das acti- vidades da pesca e aquicultura. Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(45) 2.4 — Sistema das Actividades Agro-Florestais qualidade do ambiente natural e da paisagem. Estão, ainda, incluídos nestes sistemas as vastas áreas de fraco potencial 2.4-A — Subsistema das Actividades Agro-Florestais agrícola não arborizadas, que eram exploradas em sistemas A evolução dos sistemas agro-florestais dependerá de um de culturas arvenses e mais recentemente são utilizadas conjunto alargado de factores resultantes de um contexto acen- para pastoreio extensivo. Em função das políticas que se tuado de mudança, a nível nacional e mundial, em termos de desenharem para o sector e da evolução do mercado, as políticas, progresso tecnológico e oportunidades de mercado. áreas afectas a estes sistemas poderão evoluir para sistemas Estudos mais recentes de caracterização dos espaços rurais em agrícolas (áreas de potencial produtivo mediano) ou para Portugal têm permitido identificar situações muito contrastadas sistemas florestais (áreas de fraco potencial produtivo). quanto às potencialidades e trajectórias possíveis de desenvol- Sistemas Florestais — associados a espaços florestais vimento territorial e às funções da agricultura nesse contexto. definidos nos PROF, sendo as áreas ocupadas por arvo- No Alentejo, os efeitos conjugados dos factores referidos redos florestais de qualquer porte, quer em povoamentos têm-se vindo a manifestar numa trajectória de afirmação de estremes destinados a produção lenhosa, quer com uso culturas como o olival e a vinha, no aumento das áreas desti- silvo-pastoril, e por incultos de longa duração. Estes sis- nadas à pecuária em regime extensivo, na expansão do número temas florestais podem ser desagregados em: de cabeças de herbívoros e no retrocesso das áreas ocupadas Espaços florestais multifuncionais — correspondem com culturas arvenses. Num futuro relativamente próximo, a sistemas florestais de produtividade potencial lenhosa como resultado do aproveitamento da nova infra-estrutura de baixa, preconizando-se por essa razão uma complementa- regadio do Alqueva, perspectiva-se um incremento conside- ridade de valores de uso directo de produtos não lenhosos, rável das culturas regadas. Por seu lado, os sistemas florestais com destaque para a cortiça, frutos secos de base florestal, obedecem a um conjunto de orientações estratégicas de base nomeadamente a produção de pinhão em povoamentos de territorial, delimitadas para o médio/longo prazo nos PROF. pinheiro manso e a da castanha mas também de pastagem, Neste contexto, o modelo sectorial que em seguida se des- caça, pesca nas águas interiores, cogumelos, espargos e creve identifica territorialmente, de forma não exclusiva, as plantas medicinais. Estes sistemas incluem parte dos espa- principais potencialidades de especialização para os sistemas ços florestais arborizados e os espaços florestais não arbo- agro-florestais, num quadro de desenvolvimento dinâmico. No rizados tal como são definidos nos PROF, designadamente caso concreto do Alentejo, tendo em conta os mais recentes nas áreas florestais da Charneca do Tejo e do Sado, nas desenvolvimentos da PAC e de todos os instrumentos de polí- Serras do Sul e na Margem Esquerda do Guadiana. tica sectorial com efeitos na agricultura, pode considerar-se a Floresta de Produção — corresponde a sistemas flo- seguinte tipologia de sistemas de especialização agro-florestal, restais em que a função dominante é a produção lenhosa com significativa presença e relevância no território regional: centrada na produção de resinosas, eucalipto, mas também Sistemas Agrícolas de Regadio — correspondem aos de folhosas produtoras de madeiras nobres. Desenvolve-se sistemas de agricultura intensiva associada às áreas dos primordialmente na área junto ao Litoral Alentejano até ao Aproveitamentos Hidro-Agrícolas (existentes e poten- rio Sado, nas Serras do Sul e na Serra de S. Mamede. ciais), que configuram um modelo agrícola com elevado MAPA 7 potencial de resposta às oportunidades de mercado, sendo desta forma garantidamente sustentável. Neste contexto Subsistema das Actividades Agro-florestais territorial, a agricultura, além da valia económica e social que representa, pode também desenvolver as vertentes de prestação de serviços ambientais e rurais, mas a sua viabilidade económica não assenta nestes factores. Outros Sistemas Agrícolas — correspondem aos siste- mas de agricultura de sequeiro e aos pequenos regadios individuais praticados em solos com maior potencial para a produção agrícola com viabilidade económica. Estão incluídos nesta tipologia os solos pertencentes à Reserva Agrícola Nacional e as áreas ocupadas com culturas anuais e permanentes típicas das zonas mediterrânicas que apre- sentam bons resultados económicos e boas perspectivas de desenvolvimento competitivo agro-comercial, designa- damente as áreas ocupadas com vinha, olival, pomares e outras culturas. Decorrendo da evolução que for ditada pelo mercado, poderão vir a associar-se a estes sistemas áreas de potencial produtivo mediano e que se encontram hoje associadas a sistemas agro-silvo-pastoris extensivos. Sistemas Agro-silvo-pastoris — correspondem a sis- temas de agricultura e pecuária praticados em regime ex- tensivo sobcoberto de baixa densidade de quercíneas ou povoamentos explorados em sistema de montado (sobro e azinho) e de olival tradicional, caracterizados pela conjuga- ção das seguintes circunstâncias: baixa densidade e envelhe- cimento populacional; largo predomínio de grandes e médias explorações agrícolas com sistemas de produção extensiva sobcoberto (agrícola, pecuária e florestal) potencialmente competitivos num contexto agro-comercial de produção pe- cuária, com boas condições de desenvolvimento de serviços agro-ambientais e rurais que se baseiem na abundância e 4372-(46) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 2.4-B — Subsistema de Desenvolvimento Turístico das no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa A actividade turística assume actualmente uma posição Vicentina e nos sítios Comporta-Galé e Costa Sudoeste). importante nos modelos e estratégias de desenvolvimento Em termos de praias de uso balnear, a maior parte são territorial. Segundo o Plano de Acção para um Turismo praias de mar, actuando o litoral como o destino privile- Europeu Mais Sustentável (UE), «o turismo pode constituir giado do produto «sol e mar». No entanto, as praias flu- uma ferramenta, não só para auxiliar ou forçar a regene- viais vão assumindo um papel cada vez mais importante, ração e o desenvolvimento económico, como também podendo associar a vocação balnear ao turismo náutico de para aumentar a qualidade de vida dos visitantes e das recreio (como já se verifica em várias albufeiras). Desde comunidades que os acolhem». Na actividade turística, a instituição da Bandeira Azul (em 1996), o número de encarada como estratégica e sustentável, é importante a praias com esta classificação aumentou até 2004. interligação entre todos os factores que a constituem, os O Turismo no Espaço Rural (TER) e o Turismo de Ha- quais abrangem além das atracções turísticas (monumen- bitação assumem grande expressão, não propriamente pela tos, natureza, gastronomia,...), o alojamento e todos os capacidade de alojamento (reduzida em número) mas pelo outros serviços de apoio e de animação. carácter disseminado por todo o território alentejano, pela Para todos os empreendimentos e produtos turísticos, interacção que estabelecem com outras actividades econó- independentemente da sua distribuição no território, há que micas do espaço rural e pela diminuta transformação do ter sempre em conta, no plano estratégico, que a actividade território e da paisagem que a sua implantação provoca, turística deverá procurar o equilíbrio entre o bem-estar em estreita relação com as características do espaço rural. dos visitantes, a qualidade de vida das populações que O TER e o Turismo de Habitação assumem um papel trans- os acolhem e o ambiente que os rodeia. Nesta lógica de versal e complementar à simples tipologia de alojamento sustentabilidade, em que se procura conjugar a protecção e aos produtos turísticos estratégicos propostos no PENT. ambiental, a qualidade de vida e a viabilidade e o dina- Produto da estreita associação a actividades ligadas ao mismo económico, o turismo assume-se como um impor- meio rural, aos circuitos turístico-culturais, ao turismo de tante factor no ordenamento e gestão do território e, num natureza, à gastronomia e vinhos, ao artesanato, ao cante, sentido lato, como uma peça chave para a diversificação entre outros, tem como principal objectivo oferecer aos da base económica regional. utentes a oportunidade de reviver as práticas, as tradi- O Alentejo caracteriza-se pela elevada qualidade que ções e os valores culturais e gastronómicos do meio rural, apresenta no domínio do património natural e cultural, beneficiando de uma hospedagem e de um acolhimento revelando um significativo nível de preservação dos re- personalizados. cursos históricos e culturais e de protecção e valorização Numa perspectiva sustentável de desenvolvimento de ambiental. produtos turísticos, o Alentejo permite uma interligação e Neste sentido, e tendo em conta que o touring pode ser complementaridade entre as actividades turística, agrícola um dos produtos turísticos “de excelência” e “por excelên- e agro-alimentar, dado que na Região estão identificados e cia” do Alentejo, assume particular importância a neces- certificados por sistemas de protecção e de valorização de sidade de serviços e infra-estruturas de apoio a este tipo produtos agro-alimentares um vasto conjunto de produtos de turismo. Por um lado, a necessidade de bem estruturar de qualidade, distribuídos por todo o Alentejo. Estes produ- rotas, percursos e circuitos e, por outro, um normativo que, tos assumem um valor estratégico na dupla perspectiva do para além de apoiar fisicamente a estrutura dos itinerários, desenvolvimento económico das fileiras de agro-indústria e se preocupe também com infra-estruturas complementares da valorização de um dos produtos estratégicos apontados à actividade, como redes de acessibilidades, parques de no PENT — gastronomia e vinhos. estacionamento e sinalização (rodoviária e turística). No PENT são apontados 10 «produtos turísticos estra- Ao nível patrimonial, a consolidação do Alentejo en- tégicos» para o território nacional. Todos estes produtos quanto destino de “touring cultural” deverá passar pela podem ocorrer na região Alentejo, em maior ou menor diversificação e qualificação dos produtos associados à valorização dos recursos patrimoniais (paisagísticos, cul- grau de importância, dependendo dos recursos e factores turais, naturais entre outros valores materiais e imateriais), distintivos de cada sub-região. salvaguardando as suas características únicas e diferencia- Segundo o PENT, «o modelo de desenvolvimento de doras de outros destinos. curto prazo do Alentejo passa pelo contraste entre um Para ganhar escala e potenciar a abertura ao exterior, ambiente tranquilo e uma região de animação turística, o Alentejo poderá aproveitar o potencial decorrente da com diversas actividades ao ar livre. Assim, o produto melhoria das condições de mobilidade na estruturação chave da região é o circuito turístico (touring) cultural e ou consolidação de rotas, percursos e circuitos turísticos, paisagístico, secundado pelo sol e mar. O golfe, o turismo numa perspectiva de maior complementaridade com outros náutico, a saúde e bem-estar, os conjuntos turísticos (re- destinos nacionais e internacionais. sorts) integrados e turismo residencial e a gastronomia e Dada a sua riqueza natural e paisagística a Região po- vinhos constituem produtos diversificadores da oferta». derá potenciar o turismo de natureza, desenvolvendo a Dos seis novos pólos de desenvolvimento turístico (para articulação entre as áreas de ocorrência dos valores naturais além da região dos Açores) preconizados pelo PENT a e os núcleos urbanos e as infra-estruturas de apoio. No nível nacional, o Alentejo abarca dois: o pólo turístico que se refere ao Litoral Alentejano deve promover-se o de Alqueva e o pólo turístico do Litoral Alentejano. Por aproveitamento turístico da zona interior, que, para além um lado, o pólo Alqueva, focalizado no grande espelho de características identitárias, pode assumir um papel de de água, apoiado em conjuntos turísticos integrados, em retaguarda e de apoio à zona costeira. Se bem que se deva circuitos turísticos (touring) culturais e paisagísticos, no considerar, para efeitos de ordenamento territorial, a o golfe, em actividades náuticas e na gastronomia e vinhos; Litoral Alentejano numa perspectiva global e integrada, por outro lado, o pólo “Litoral Alentejano”, apoiado no sublinha-se o valor natural das áreas classificadas (incluí- produto sol e mar, em circuitos turísticos (touring) cul- Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(47) turais e paisagísticos, em conjuntos turísticos integrados Como resposta ao crescente interesse do turista por um (resorts) e no golfe. maior contacto com a natureza, esta Zona oferece condi- Partindo de uma realidade turística com uma escala ções únicas para o desenvolvimento do turismo activo, regional única, assente em características fundamentais com destaque para a equitação (de que se realçam todas distintivas (identidade regional cultural e patrimonial, sin- as actividades associadas à Coudelaria de Alter do Chão), gularidade paisagística, preservação do património natural a escalada, a pesca desportiva e a canoagem, entre outras. e cultural, qualidade e diversidade dos produtos, entre Com a afirmação do posicionamento estratégico e trans- outras), o Modelo Territorial estabelece uma estratégia fronteiriço de Campo Maior, Elvas e Portalegre, através da regional de desenvolvimento turístico, consubstanciada instalação da plataforma logística e da passagem do Com- na definição de cinco zonas com vista à promoção de boio de Alta Velocidade, poderá apostar-se nos Encontros produtos e programas de desenvolvimento turístico de base de Negócios (organização de seminários, congressos, etc.) territorial, potenciando as especificidades sub-regionais no fortalecendo a ligação com o exterior. que se refere a valores e recursos turísticos. As cinco zonas definidas são as seguintes: Zona B — Envolvente de Évora A cidade-museu de Évora tem testemunhos que remon- Zona A — Norte Alentejo tam ao tempo do Império Romano, conservando ainda, A grande quantidade e diversidade de valores arquitectó- no seu núcleo central, vestígios de diversas civilizações: nicos, patrimoniais (pré-históricos e históricos) e culturais Romanos, Árabes, Judeus e Cristãos, que influenciaram únicos (e.g. tapeçarias de Portalegre) é testemunha das a cultura eborense. Reconhecida a importância do seu gentes que desde tempos imemoriais deixaram as mar- património como “...de valor universal excepcional...”, cas da sua presença. Surgem como exemplos um grande é um dos 13 bens a nível nacional e o único da região número de antas e menires, fortificações (e.g. Marvão), Alentejo classificado como Património Mundial na UNES- vestígios judaicos (e.g. Judiaria de Castelo de Vide), ro- CO — Organização das Nações Unidas para a Educação, manos (e. g. Ammaia) e do profano e do sagrado, com Ciência e Cultura. destaque para as igrejas, pelourinhos, cruzeiros e capelas. A monumentalidade do seu património edificado, tanto A importância do património existente reflecte-se na pre- em meio urbano como rural (e.g. Estremoz, Montemor-o- sença das “Fortificações de Elvas” e do Sítio de Marvão -Novo, Viana do Alentejo e Vila Viçosa), dos pequenos na Lista Indicativa dos Bens Portugueses, apresentada à conjuntos edificados e sítios arqueológicos ou megalíticos UNESCO. (e. g. Cromeleque dos Almendres e Anta Grande do Zam- No Parque Natural de S. Mamede, no trecho do rio Tejo bujeiro), é testemunha das gentes que deixaram as marcas que abarca alguns concelhos desta Zona e nos espelhos da sua presença, com destaque para a gastronomia, os de água existentes — albufeiras de Belver, Caia, Mara- vinhos e o artesanato (e. g. tapetes de Arraiolos). nhão e Montargil — prolifera uma enorme variedade de Também o património natural e ambiental (e. g. sítio de biótopos e habitats que podem desempenhar um papel de Monfurado, integrado na Rede Natura 2000), pode desem- valorização turística desta sub-região no que se refere aos penhar um papel de valorização turística desta sub-região passeios na natureza, observação da fauna, pesca despor- no que se refere aos passeios na natureza, observação as- tiva e desportos náuticos, muitos deles já com percursos tronómica, da fauna e flora, orientação, BTT, entre outros, sinalizados ou organizados para a prática do Turismo de muitos deles já com actividades e percursos sinalizados ou Natureza, na sua maioria dotados de infra-estruturas e organizados e dotados de infra-estruturas e equipamentos equipamentos de apoio. de apoio (e. g. Fluviário de Mora e Centro Ciência Viva A integração do concelho de Nisa na área do Geopark de Estremoz). NATURTEJO, da Meseta Meridional, classificado pela O incremento de meios turísticos de qualidade (alo- UNESCO, e a integração de cinco concelhos do Norte jamento hoteleiro, serviços de animação e restauração) Alentejano (Nisa, Portalegre, Castelo de Vide, Gavião e e de equipamentos complementares (salas de reunião e Marvão) na Associação de Municípios Natureza e Tejo, são auditórios) irá assegurar cada vez mais as condições neces- iniciativas importantes para a dinamização da actividade sárias à dinamização de um turismo de encontros, reuniões, turística na Região, num segmento de procura com um seminários e congressos. elevado potencial de crescimento. Ao mobilizar um diver- O turismo industrial também pode ser uma das acti- sificado conjunto de recursos endógenos que incide numa vidades a ter alguma representatividade na sub-região, procura qualificada e com um forte potencial de interna- principalmente na Zona dos Mármores, através da utiliza- cionalização, o Geopark permite também a implementação ção de pedreiras inactivas em percursos geoturísticos que de estratégias de animação e valorização turística e de divulguem os recursos geológicos presentes, a actividade desenvolvimento local numa perspectiva inter-regional e industrial ligada ao sector e a sua articulação com o patri- internacional, nomeadamente, de articulação com a região mónio histórico e cultural da região. Centro e Espanha. Zona C — Alqueva Dotada de águas termais com vocações terapêuticas no combate a doenças do aparelho respiratório, doenças A presença do maior lago artificial da Europa nesta Zona da pele e doenças reumáticas, esta Zona tem vestígios da criou novas oportunidades de desenvolvimento, de que se ocupação de termas desde a época Romana. A alteração destacam o turismo e o lazer. do conceito de saúde, considerado hoje como um estado Nas zonas ribeirinhas podem-se identificar um conjunto de bem-estar também associado ao alívio do stress, tanto de aldeias com significativo património cultural e am- físico como psíquico, pode contribuir para o fortalecimento biental (Amieira, Alqueva, Campinho, Capelins, Estrela, e desenvolvimento do turismo de saúde ancorado nas es- Granja, Juromenha, Nova Aldeia da Luz, Marmelar, Mina tâncias termais do Alto Alentejo. da Orada, Monsaraz, Monte do Trigo, Pedrógão, Póvoa 4372-(48) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 de S. Miguel, São Marcos do Campo e Telheiro) que, se valorização traduz-se na criação do Centro de Estudos associadas a um conjunto de infra-estruturas de apoio, Islâmicos e do Mediterrâneo, em Mértola, que conjuga o apresentam um diversificado potencial de dinamização património com a investigação e a educação. turístico associado ao plano de água: touring cultural e A presença de um conjunto significativo de vestígios de de natureza, pesca desportiva, turismo náutico de recreio, várias civilizações, reflexo da diversidade cultural ainda entre outros. hoje presente na vivência das populações (património, Uma vez que o espelho de água também inclui terras de artesanato, cante, gastronomia, enologia, entre outros), Espanha, podem ser desenvolvidas actividades turísticas através da sua valorização e preservação, permite a reali- entre os vários espaços, contribuindo para o fortalecimento zação de um conjunto de actividades de animação turística, da oferta turística do Alentejo no mercado espanhol. O es- importante para a continuidade dos saber-fazer bem como tabelecimento de ligações fluviais pode contribuir para da identidade destes territórios. reforçar os laços transfronteiriços na área de influência O turismo industrial também pode ter uma expressão da albufeira de Alqueva. significativa através da recuperação, valorização e pro- A presença de um património histórico-arqueológico moção do património arqueológico-mineiro existente na significativo (com destaque para os núcleos urbanos for- Zona: minas de S. Domingos e Aljustrel, enquadradas na tificados de Monsaraz, Juromenha e Noudar), que não se Faixa Piritosa Ibérica, que podem fazer percursos/circuitos pode dissociar do património da Zona B, pode contribuir em cooperação com as Zonas D (Mina de Apariz) e Zona para a realização de percursos turísticos que conjuguem E (Minas do Lousal e Canal Caveira). os aspectos culturais e ambientais de excepção. A existência do Parque de Feiras e Exposições de Beja e O crescente interesse de investimentos turísticos ligados do Aeroporto de Beja implica que o turismo de convenções a conjuntos turísticos (resorts) integrados, que respeitem as e eventos deverá ser uma vertente a explorar nesta Zona. características culturais, ambientais e paisagísticas, asso- ciadas à paisagem única proporcionada não só pelo plano Zona E — Litoral Alentejano de água mas também pelos povoamentos de sobro e azinho A extensa fachada atlântica regional, onde se localiza um explorados em sistema de montado e pela manutenção das dos mais importantes portos nacionais (Sines), um número actividades agrícolas, faz com que esta Zona se diferen- significativo de núcleos piscatórios e a existência de áreas cie significativamente de outros destinos, constituindo-se estuarinas, lagunares, cursos de água e albufeiras, pode como um dos seis novos pólos turísticos de desenvolvi- potenciar o desenvolvimento de actividades associadas aos mento identificados no âmbito do PENT. produtos “Sol e mar” e “Touring paisagístico e cultural”. Articulada com o investimento em conjuntos turísticos A parte sul desta Zona, sendo a mais bem conservada integrados encontra-se uma rede de campos de golfe que do país, com um significativo conjunto de valores naturais poderão, a prazo, colocar o Alentejo nas rotas do destino únicos, pode ser relevante para a prática do turismo de golfe. Para tal é necessário que estes equipamentos sejam natureza, dado que é uma unidade territorial com elevada sustentáveis, i.e. associados a uma diversidade de caracte- identidade e singularidade, nacional e europeia (incluída no rísticas desportivas e paisagísticas, bem como a uma oferta Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina; de alojamento de alta qualidade. Sítio da Rede Natura 2000) no respeito pela preservação dos valores naturais e o património paisagístico existentes. Zona D — Eixo do Guadiana/Baixo Alentejo Também a presença de um rico património histórico- Localizam-se nesta Zona significativas áreas integradas -arqueológico (de que se destacam as ruínas romanas de em Parques Naturais e ou na Rede Natura 2000: ZPE de Tróia e de Miróbriga, os núcleos urbanos e castelos de Moura, Barrancos e Mourão, de Castro Verde (único plano Alcácer do Sal e Sines, entre outros), permite, desde que zonal do país onde as aves estepárias marcam presença) garantida a sua valorização e preservação, a realização e Parque Natural do Vale do Guadiana. Este conjunto de de um conjunto de actividades de animação turística, im- valores patrimoniais potencia a realização de actividades portantes para a diversificação e consolidação da oferta turísticas directamente relacionadas com a natureza e o existente. ambiente (touring, birdwatch, turismo cinegético, turismo Pelo facto de se constituir como um dos seis novos activo, entre outros). pólos turísticos de desenvolvimento identificados no âm- A criação de um parque geológico (GeOdiana Park, em bito do PENT, esta Zona regista um crescente interesse de estudo) abrangendo os concelhos de Barrancos, Mértola, investimentos turísticos associados a conjuntos turísticos Moura e Serpa é indicativa da importância da qualidade (resorts) integrados. ambiental e paisagística desta Zona. A concretização de conjuntos turísticos integrados (re- O rio Guadiana, associado a um espaço muito bem sorts), onde predominem como actividades fundamentais preservado em termos naturais, pode potenciar o desen- as instalações e equipamentos hoteleiros, de lazer e de volvimento de um conjunto de actividades associadas à turismo (nomeadamente, campos de golfe e instalações água e sua navegabilidade, de que são exemplos a pesca associadas) devem garantir a manutenção e valorização dos desportiva, a canoagem e os cruzeiros, entre outras. A na- espaços naturais ou das actividades rurais, acautelando os vegabilidade do rio deverá ser, neste sentido, promovida. valores cénicos e a identidade da paisagem e da cultura. A existência de um importante património histórico, As infra-estruturas recentemente construídas em Lou- arqueológico e cultural — pré-romano, romano e islâmi- sal, Sines e Tróia reúnem condições para a realização de co — e a presença de estruturas museológicas com apoio actividades associadas ao turismo de negócios e de in- aos visitantes podem contribuir significativamente para a vestigação científica (Centro Ciência Viva), promovendo elaboração de pacotes turísticos integrados, onde se alia a a diversificação da oferta e a diminuição da sazonalidade cultura, a natureza e a tradição. existente nos produtos associados ao Sol e Mar. O reconhecimento da singularidade patrimonial exis- A extensa faixa marítima e os espelhos e cursos de água, tente nesta Zona e da necessidade da sua preservação e a que se associam estruturas e equipamentos de apoio, Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(49) existentes e programados, permite a promoção de novos -Elvas-Campo Maior-Badajoz, o corredor Lisboa-Ponte de produtos turísticos associados à prática de actividades Sor-Alter do Chão-Portalegre-Mérida/Cáceres e ainda o náuticas desportivas, diversificadoras da oferta actual, corredor Sines-Ferreira do Alentejo-Beja-Serpa-Vila Verde As zonas balneares dispõem de condições naturais úni- de Ficalho-Espanha. cas que podem proporcionar oportunidades para a prática Em termos longitudinais, realçam-se o corredor Lisboa- de turismo de recreio náutico e de um turismo de saúde e -Setúbal-Grândola-Sines, o corredor Castelo Branco- bem-estar que envolva actividades físicas e terapêuticas -Portalegre-Évora-Beja-Algarve e ainda o corredor Sines- diversas, como, por exemplo, a talassoterapia. -Évora-Badajoz. São corredores com níveis de acessibilidade e mobili- MAPA 8 dade diferenciados e com enquadramentos territoriais e níveis de dotação de infra-estruturas muito distintos (aero- Subsistema de Desenvolvimento Turístico portos, portos, estações de Alta Velocidade Ferroviária, entre outros), que transmitem às estruturas urbanas posi- cionamentos estratégicos e competitivos diversificados. Em termos de inserção inter-regional, o Alentejo tem um posicionamento de charneira e de grande proximidade ao Arco Metropolitana de Lisboa (PNPOT) e ao Arco Metropolitano do Algarve. Simultaneamente, em termos transfronteiriços há um forte relacionamento com as regi- ões da Extremadura e da Andaluzia, com especial destaque para a atractividade e polarização exercida pela cidade de Badajoz. O contexto territorial dos centros urbanos transmite-lhes dinâmicas e capacidades de afirmação ur- bana muito diferenciadas regionalmente. Évora, Beja, Portalegre, Sines/Santiago do Cacém/Santo André e Elvas/Campo Maior são os pilares do policen- trismo regional. No espaço de afirmação regional, Évora assume-se como uma cidade patrimonial e cultural, univer- sitária e aberta à inovação, e com uma grande atractividade turística internacional. O potencial demográfico e econó- mico, a importância da oferta formativa e de investigação e a concentração de actividades industriais e da logística fazem desta cidade um importante e dinâmico pólo regio- nal. O eixo Vendas Novas — Montemor-o-Novo — Évora reforça esta polaridade. Beja é uma cidade de património, cultura e turismo, que apostou no aeroporto como factor de internaciona- lização e afirmação regional. Com o Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, Beja poderá afirmar a sua capacidade para ancorar serviços agrícolas e de suporte à atractividade turística. Portalegre é um centro urbano multifuncional e a porta do Parque Natural de São Mamede, em articulação com Marvão, onde se localiza a sede do Parque. Conjuga a ex- 2.5 — Sistema Urbano e de Suporte à Coesão Territorial celência do património e do artesanato com uma estrutura A estrutura urbana regional enquadra-se num território empresarial a apostar na renovação. rural extenso e de fraca densidade de ocupação social e Sines, Santiago do Cacém e Santo André constituem económica, constituindo o sistema fundamental de organi- uma centralidade fundamental na estruturação do sistema zação territorial e de sustentação da coesão territorial. urbano regional, afirmada pelo complexo industrial e O Sistema urbano e de suporte à coesão territorial portuário que projecta internacionalmente este “triângulo organiza-se em torno dos seguintes elementos: um conjunto urbano” e pela proximidade urbana entre as três aglo- de corredores e polaridades regionais, que desenvolvem merações e pela forte articulação e integração funcional posicionamentos competitivos diferenciados; uma tipolo- existentes entre os três centros, o que facilita e viabiliza gia de centros urbanos, que estrutura a malha e diferencia alguns projectos e complementaridades funcionais a apro- as funcionalidades urbanas; e um grupo de subsistemas fundar no futuro. urbanos, que suportam a coesão territorial. Elvas e Campo Maior mostram um dinamismo demo- gráfico e económico potenciado pela proximidade a Évora, 2.5-A — Corredores e Polaridades Regionais ao eixo urbano-industrial de Estremoz/Borba/Vila Viçosa e à cidade de Badajoz. O posicionamento estratégico, os A estruturação do sistema urbano suporta-se num níveis de acessibilidade e a capacidade logística ajudam conjunto de corredores que é necessário consolidar, em a projectar este eixo urbano ao nível regional. termos transversais e longitudinais, capazes de construir uma malha urbana fortemente comunicante e difusora de 2.5-B — Tipologia de Centros Urbanos desenvolvimento: Em termos transversais, evidenciam-se o corredor A consolidação de um sistema urbano regional policên- Lisboa-Vendas Novas-Montemor-o-Novo-Évora-Estremoz- trico assenta numa estrutura urbana organizada em torno 4372-(50) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 de uma tipologia de centros urbanos: Centros Urbanos papel de suporte à coesão territorial. No seu contributo Regionais (CUR); Centros Urbanos Estruturantes (CUE); para o policentrismo devem: e Centros Urbanos Complementares (CUC). Afirmar-se enquanto nós de estruturação e amarração Os CUR definem-se pela concentração de população local e de articulação com o sistema urbano regional; residente, pela importância da base económica e por um Assegurar que constituem nós fundamentais de susten- leque diversificado de equipamento e serviços. Os CUR de tação sócio-rural para os territórios de baixa densidade; Évora, Beja, Portalegre, Elvas/Campo Maior e Sines/San- Afirmar-se enquanto espaços de cidadania, de valori- tiago de Cacém/Santo André devem assumir esta função zação de recursos e de quadros de vida significativos para de ancoragem e afirmação regional. De forma a reforçar o desenvolvimento local. o seu contributo para o policentrismo devem: Todas as sedes de concelho que não são CUR nem CUE Afirmar-se enquanto pólos nucleares do desenvolvi- correspondem a CUC e devem assumir esta função re- mento da Região, onde os objectivos de competitividade e gional. coesão regional são ancorados, o que significa que compete a estes aglomerados liderar e disseminar processos de 2.5-C — Subsistemas urbanos inovação regional e de inclusão social. Desenvolver redes de forte articulação com os níveis Dada a dimensão territorial da Região e a distância hierárquicos superiores e ou inferiores, contribuindo para que separa os Centros Urbanos Regionais, é no âmbito uma forte coesão do conjunto urbano; dos relacionamentos de proximidade em que os centros Desempenhar funções de articulação regional, liderar urbanos se integram que se registam as relações mais for- processos de inovação e desenvolvimento económico e tes — relações interurbanas. A consolidação de um sistema dinamizar redes urbanas de afirmação externa; urbano policêntrico de suporte à coesão territorial assenta Impulsionar redes multifuncionais e ou temáticas (cida- num conjunto de subsistemas urbanos regionais e em eixos des patrimoniais, cidades inteligentes, cidades turísticas, urbanos de proximidade, sustentados em mobilidade, em cidades desportivas, entre outras), como factores de in- parcerias de âmbito urbano-rural e ou em cooperações tegração e motivação de desenvolvimento e qualificação estratégicas interurbanas. Assim, a Administração Central urbana das cidades participantes, sem que a proximidade e Local, conjuntamente com as Associações de Municípios ou a contiguidade entre elas sejam requisitos necessários; e outras instituições, devem: Fomentar o inter-relacionamento institucional, com a Afirmar os subsistemas urbanos enquanto espaços de participação dos diferentes agentes sociais e económicos, cidadania, de valorização de recursos, de residência e de públicos e privados. quadros de vida, e como referencial de desenvolvimento Os CUE desenvolvem um leque de funções razoavel- urbano-rural; mente diversificado ou um conjunto de funções especia- Garantir que nos subsistemas urbanos há uma distri- lizadas. Os Centros Urbanos de Ponte de Sor, Nisa, Ven- buição de serviços e uma oferta de equipamentos que das Novas, Montemor-o-Novo, Estremoz, Reguengos de promovem a polivalência e a complementaridade funcional Monsaraz, Castro Verde, Aljustrel, Serpa, Moura, Odemira, bem como a equidade territorial; Grândola, Alcácer do Sal devem assumir esta função re- Fixar alguns serviços públicos de nível supramunicipal gional. No seu contributo para o policentrismo devem: segundo uma lógica de concertação interurbana, sobretudo Afirmar-se enquanto nós estruturantes do sistema ur- nos territórios de baixa densidade demográfica; bano regional; Garantir que os centros urbanos sedes de concelho pos- Desenvolver redes de forte articulação com os CUR e suem um leque de serviços necessários e fundamentais para os centros urbanos complementares, consolidando sub- a qualidade de vida dos residentes e para a sustentabilidade sistemas urbanos; territorial dos territórios de baixa densidade; Desempenhar funções de articulação supramunicipal Organizar, neste contexto de cooperação interurbana, os e construir e dinamizar redes urbanas potenciadoras de tipos de serviços em função da natureza da mobilidade a coesão e competitividade territorial; incrementar (deslocação do utente ao serviço ou serviços Cooperar na promoção conjunta de um espaço socio- itinerantes) e das infra-estruturas a utilizar (mobilidade económico territorialmente articulado e que ofereça uma física ou digital — tele-serviços), de forma a assegurar coesão produtiva e ou sócio-cultural; uma oferta de serviços com qualidade e satisfazer as ne- Afirmar redes multifuncionais e redes temáticas, even- cessidades da população. tualmente em complementaridade com os centros urbanos regionais, em que a proximidade ou a contiguidade urbana Num quadro de coesão regional, devem ser estruturados não são requisitos necessários; os seguintes subsistemas urbanos: subsistema urbano do Fomentar o inter-relacionamento institucional, com a Litoral Alentejano; subsistema urbano do Norte Alente- participação dos diferentes agentes sociais e económicos, jano; subsistema urbano do Alentejo Central; subsistema públicos e privados. urbano do Baixo Alentejo. O subsistema urbano do Litoral Alentejano estende-se Para a consolidação do Sistema urbano e de suporte à co- entre Alcácer do Sal e Odemira, formando uma rede de esão territorial concorrem ainda um conjunto de pequenos centros urbanos ancorados em Sines-Santiago do Cacém- CUC, sedes de concelho, fundamentais para a sustentação -Santo André. Em termos regionais, a rede policêntrica dos territórios de baixa densidade e para a afirmação das de centros urbanos enquadra-se num espaço de relaciona- relações urbano-rurais. No sentido de melhorar a qualidade mento de geometria variável, a articular prioritariamente dos serviços no meio rural e garantir o acesso generalizado com a metrópole de Lisboa e secundariamente com Évora aos serviços básicos — comércio, saúde, educação e apoio e Beja. Para o Algarve, esta área pode vir a representar social — os CUC apresentam ou devem apresentar um um território de atractividade e de cooperação turístico- leque mínimo de serviços urbanos indispensáveis ao seu -ambiental. Em termos económicos, Sines destaca-se clara- Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(51) mente e articula-se com o sistema produtivo da metrópole da Zona Envolvente de Alqueva garantem uma sustenta- de Lisboa e com a base económica de parte de Espanha. bilidade económica, social e cultural a este subsistema. O novo aeroporto internacional de Lisboa a localizar em Em termos de relacionamentos, é necessário incentivar Alcochete e a plataforma logística do Poceirão reforçam as redes de complementaridade e concertação estratégica claramente os relacionamentos com a metrópole. O norte com o turismo do Algarve e do Alentejo Litoral. O cor- da rede urbana vai reforçar as áreas de relacionamento com redor Sines-Beja-Vila Verde Ficalho pode vir a constituir Lisboa e Setúbal, sobretudo na área do comércio e dos um potencial de desenvolvimento regional, ancorado na serviços, e o sul vai sentir também a influência e a atracti- plataforma logístico-industrial de Sines e no aeroporto de vidade do Algarve. É uma estrutura urbana multifuncional, Beja. Com o aeroporto de Beja a articulação com o Algarve a potenciar e a valorizar, dada a vocação para a gestão e pode reforçar-se, designadamente através do aprofunda- afirmação do potencial turístico-ambiental do litoral. mento de relações com o aeroporto de Faro e a plataforma O subsistema urbano do Norte Alentejano estrutura-se logística de Tunes. Neste contexto urbano, Beja, Mértola, em torno de Portalegre, Elvas-Campo Maior e Ponte de Serpa, Moura e Barrancos posicionam-se como pólos de Sor-Portalegre polariza o Norte Alentejano, Elvas-Campo articulação transfronteiriça com a Andaluzia. Dada a baixa Maior têm vindo a afirmar o seu posicionamento estra- densidade populacional e funcional desta sub-região e os tégico e transfronteiriço e Ponte de Sor desenvolve uma baixos níveis de acessibilidade e mobilidade que a carac- dinâmica industrial (cortiça e aeronáutica) e um espaço terizam, é fundamental acautelar um leque mínimo de de relacionamento privilegiado com o Vale do Tejo, no- serviços nas sedes de concelho mais periféricas. meadamente com Abrantes. Esta polarização tripartida contribui para a coesão do sistema e garante a equidade MAPA 9 territorial no acesso ao comércio e serviços, factor crucial dada a fraca dimensão de alguns aglomerados e os baixos Sistema Urbano e de Suporte à Coesão Territorial níveis de acessibilidade que apresentam. Nas articulações com as regiões envolventes será ainda de acrescentar que as redes de relacionamento transfronteiriço se fazem com o sistema de Cáceres-Mérida-Badajoz e que os relaciona- mentos nacionais se efectuam com os subsistemas urbanos do Médio Tejo (a partir sobretudo de Ponte de Sor) e da Beira Interior (a partir, nomeadamente, de Nisa e Portale- gre). Com a localização do novo aeroporto internacional de Lisboa em Alcochete, Ponte de Sor e Mora ganham um posicionamento privilegiado. O valor patrimonial e cultural dos centros urbanos de Portalegre, Elvas e Marvão, Castelo de Vide, Avis, entre outros, reforça a importância urbana deste subsistema. O subsistema urbano do Alentejo Central evidencia uma forte amarração, estruturada por Évora e ainda por Ven- das Novas, Montemor-o-Novo, Estremoz e Reguengos de Monsaraz. O corredor urbano-logístico desenhado por Lis- boa, Vendas Novas, Montemor-o-Novo, Évora, Estremoz, Elvas e Badajoz revela-se na atractividade empresarial e residencial deste eixo, proporcionada pelas infra-estruturas de acessibilidade, logística e de conhecimento existentes ou a polarizar. A localização do novo aeroporto internacional de Lisboa em Alcochete reforça o posicionamento estra- tégico dos centros urbanos localizados nas proximidades, com destaque para Vendas Novas, Montemor-o-Novo e Évora, em termos de capacidade de atracção residencial e de novas actividades económicas. No que se refere à coe- são social, a estrutura urbana e de equipamentos existente garante uma qualidade de serviços e a equidade territorial no acesso ao comércio e serviços. Merece ainda referência neste subsistema o eixo urbano-industrial de Estremoz, Borba e Vila Viçosa, fortemente especializado no sector 2.6 — Sistema de Acessibilidades e de Conectividade industrial dos mármores. A qualidade patrimonial e cultu- Internacional ral, com destaque para Évora, Elvas, Estremoz, Montemor- No que se refere ao Sistema de acessibilidades e de -o-Novo, Arraiolos e Vila Viçosa, reforça a identidade e a conectividade internacional, o PROT estabelece uma es- qualidade da paisagem urbana desta sub-região. trutura composta pela interacção de três subsistemas: O subsistema urbano do Baixo Alentejo organiza-se em torno de Beja, Moura, Serpa, Aljustrel e Castro Verde. a) Subsistema de infra-estruturas terrestres, estabele- A atractividade administrativa e do futuro aeroporto de cendo os principais corredores e eixos de acessibilidades Beja, o eixo urbano-industrial de Castro Verde-Aljustrel, terrestres e integrando as componentes rodoviárias e fer- o elevado valor patrimonial de Beja, Mértola e Serpa, a roviárias; polarização residencial designadamente de Serpa e Ferreira b) Subsistema de infra-estruturas aeroportuárias; do Alentejo e a afirmação de Moura na estruturação urbana c) Subsistema de infra-estruturas portuárias. 4372-(52) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 2.6-A — Subsistema de Infra-estruturas terrestres Região da Extremadura (Espanha) tem em curso o estudo O subsistema de infra-estruturas terrestres é composto prévio relativo ao prolongamento da Autovia A-58 até por dois níveis: o primeiro corresponde às infra-estruturas Portugal (corredor Cáceres-limite da fronteira com Portu- de âmbito nacional/europeu, o segundo às infra-estruturas gal, por Valência de Alcântara), o qual aconselha o estudo de âmbito regional/sub-regional: do reforço das ligações em território português. De facto, com a recente decisão da localização do Novo Aeroporto a) Infra-estruturas de nível nacional/europeu — cor- de Lisboa na zona de Alcochete, este eixo de ligação a respondem a cinco corredores estabelecidos no PNPOT Espanha, via Norte Alentejo, sai claramente reforçado no e vocacionados para uma acessibilidade e conectividade contexto dos eixos rodoviários longitudinais regionais; nacional e internacional: corredor norte Abrantes-Ponte c) O subsistema territorial fronteiriço do Alentejo Cen- de Sor-Portalegre, corredor central Lisboa-Évora-Madrid, tral e Baixo Alentejo estabelece três eixos rodoviários de corredor sul Sines-Beja-Andaluzia, corredor litoral Lisboa- importância regional/sub-regional, que materializam a -Grândola-Algarve, corredor interior Castelo-Branco- ligação a Espanha e ao Algarve: um grande eixo longitu- -Portalegre-Évora-Beja-Algarve e corredor Sines-Évora- dinal que liga Borba-Vila Viçosa-Alandroal-Reguengos de -Badajoz; Monsaraz-Moura-Serpa-Mértola (EN255-ER255-ER265), b) Infra-estruturas de nível regional/sub-regio- com continuidade para o Algarve (IC27), e dois eixos nal — correspondem, no que se refere à rodovia, a quatro transversais que estabelecem a ligação do IP2 a Espanha subsistemas territoriais estabelecidos no âmbito do PROT, (Reguengos de Monsaraz-Mourão-S. Leonardo, através das com uma função complementar aos corredores nacionais/ EN256 e EN256-1, e Portel-Moura-Barrancos, através das europeus e garantindo uma acessibilidade directa a todos os ER384 e EN258). Para além de reforçarem a articulação CUR e a articulação de todos os espaços fundamentais da transfronteiriça, estes eixos assumem grande importância base económica regional: subsistema territorial do Alentejo Litoral, subsistema territorial a norte do Corredor Central, enquanto suporte ao desenvolvimento da margem esquerda subsistema territorial transfronteiriço do Alentejo Central e do Guadiana, nomeadamente no que se refere à expansão Baixo Alentejo e subsistema territorial do Baixo Alentejo. das actividades turísticas polarizada pela albufeira de Al- Integram ainda este tipo de infra-estruturas terrestres os queva; eixos ferroviários de nível regional. d) No subsistema territorial do Baixo Alentejo esta- belecem-se dois eixos rodoviários de importância re- No que diz respeito às infra-estruturas rodoviárias, os gional/sub-regional: o que estabelece a ligação do IP1 a eixos de nível nacional correspondem à componente ro- Espanha, passando por Castro Verde-Mértola-Pomarão doviária de todos os corredores de nível nacional/europeu (EN123-ER123-IC27-ER267-ER265-1), e o eixo Mértola- acima definidos, assumindo uma importância primordial -IP2, com ligação a Beja (IC27). A lógica de articulação na conectividade nacional e internacional da Região o eixo territorial litoral-interior, decorrente da possibilidade de norte Abrantes-Ponte de Sôr-Portalegre (IC13/IC9), o eixo ligação a Odemira, está subjacente a esta estruturação, central Lisboa-Vendas Novas-Évora-Elvas-Badajoz (IP7/ tendo justificação na necessidade de melhorar as condições A6), o eixo sul Sines-Beja-Vila Verde de Ficalho (IP8) e, de indução de processos de desenvolvimento nesta zona também, os eixos longitudinais Castelo Branco-Portalegre- deprimida do Alentejo. -Évora-Beja-Ourique-Algarve (IP2), Sines-Évora-Elvas- -Badajoz (IC33) e Lisboa-Grândola-Ourique-Algarve No que se refere à rede ferroviária há igualmente a (IP1), estabelecendo este último a ligação com a Lezíria considerar um primeiro nível de âmbito nacional/euro- do Tejo através do IC11/A13. peu, onde assume importância fundamental a linha mista Os quatro subsistemas territoriais rodoviários compre- de alta velocidade que permitirá, a ligação de Lisboa a endem, por um lado, uma lógica de articulação mais fina Madrid (com estações em Évora e Caia/Badajoz) e, em fase com as regiões envolventes, portuguesas e espanholas, e, posterior, após 2015, a ligação a Faro e a Huelva/Sevilha por outro, uma função de reforço da coesão e articulação (com estação em Beja). A linha convencional de mercado- territorial intra-regional: rias Sines-Évora-Elvas/Caia integra também este primeiro a) No subsistema territorial do Alentejo Litoral esta- nível, sendo reconhecidamente vital para a ligação do Porto belecem-se dois eixos rodoviários de importância regional/ de Sines a Espanha e para a afirmação da sua competiti- sub-regional vitais para a afirmação do Litoral Alentejano vidade à escala ibérica e europeia. Incluem-se ainda neste como pólo nacional de desenvolvimento turístico: o eixo nível nacional/europeu o troço da Linha do Alentejo entre longitudinal costeiro que liga Alcácer do Sal-Santiago do o Pinhal Novo e Casa Branca e a Linha do Sul. Cacém-Sines-Odemira, estabelecendo a interligação com O segundo nível da rede ferroviária, de importância a AML e com o Algarve (materializado sobretudo pelas regional, é constituído pelo troço da Linha do Alentejo ER 253 e 261 e pelo IC4), e o eixo transversal de ligação Casa Branca-Beja-Funcheira com funções de articulação de Odemira ao nó IP1/IP2 em Ourique; territorial do Baixo Alentejo e de interligação com o cor- b) O subsistema territorial a norte do Corredor Central redor Lisboa-Madrid e com o Algarve, permitindo também é constituído por 3 eixos: Elvas-Monforte-Fronteira-Avis- a conexão entre o Aeroporto de Beja e as plataformas -Ponte de Sor (ER246-243-244), com ligação à Lezíria logísticas do Poceirão e de Tunes, e pela Linha do Leste, do Tejo e à AML (IC13), a Évora (EN251 e ER370) e, a qual deverá assegurar um adequado grau de conectivi- na faixa fronteiriça, a Espanha; Portalegre-Campo Maior dade entre a plataforma logística de Elvas/Caia e a Região (com ligação a Elvas)-Espanha; e Portalegre-fronteira com Centro e melhorar a coesão territorial do Norte alentejano, Espanha. Esta estruturação é justificada pela necessidade articulando eficazmente os seus principais centros urbanos de melhorar a articulação dos centros urbanos do inte- (Elvas, Portalegre e Ponte de Sor,) e ligando-os também rior do Norte Alentejano e de reforçar as acessibilidades a Abrantes e a outros centros urbanos servidos pela Linha fronteiriças (Badajoz e Cáceres), tanto mais que a vizinha da Beira Baixa. Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(53) A reutilização de troços desactivados para a constitui- terrestres destinadas à descarga, acondicionamento, ar- ção de uma rede regional de ecopistas, da qual existem já mazenagem e comercialização de pescado; alguns troços em funcionamento, constitui uma oportu- b) Porto de Vila Nova de Milfontes — núcleo de pesca nidade de valorização recreativa e turística que permite, costeira de segundo nível com funções de promoção de adicionalmente, assegurar a preservação do espaço-canal uma nova polaridade de actividades de pesca local no ferroviário e pode traduzir-se, pontualmente, numa me- Litoral Alentejano, prestando um serviço complementar lhoria da mobilidade urbana. As estações e apeadeiros ao porto de Sines e actuando como infra-estrutura funda- desactivados deverão também ser reaproveitados através mental à manutenção e dinamização das actividades das de utilizações alternativas, preferencialmente relacionadas comunidades piscatórias a sul da foz do Mira; com actividades de usufruto colectivo nas vertentes turís- c) Núcleos de pesca locais — infra-estruturas de apoio à tica, ambiental e cultural. actividade das respectivas comunidades piscatórias locais. 2.6-B — Subsistema de Infra-estruturas aeroportuárias A um outro nível, as infra-estruturas associadas à ligação fluvial que permite o transporte de passageiros e veículos No que se refere ao subsistema aeroportuário, em con- automóveis entre Tróia e Setúbal devem tomar em con- formidade com as orientações estratégicas de âmbito na- sideração o previsível aumento de tráfego que decorrerá cional, assumirá fundamental importância o Aeroporto da concretização dos projectos turísticos já programados de Beja, vocacionado para a captação de fluxos turísticos para o litoral alentejano. essencialmente relacionados com Alqueva, com o litoral A navegabilidade fluvial, por outro lado, deve ser po- alentejano e com o Algarve, constituindo ainda uma pla- tenciada como forma de promover a diversificação das taforma de conectividade com influência sobre o território actividades turísticas/recreativas, podendo também indu- espanhol. zir alguns benefícios indirectos e pontuais na mobilidade Relativamente à rede de aeródromos, em consonância das populações locais. Para além da navegabilidade da também com o planeamento sectorial, considera-se que as albufeira de Alqueva, há a destacar a navegabilidade de infra-estruturas de Évora e Ponte de Sor, pelas suas carac- troços dos rios Tejo (albufeira de Belver, albufeira do terísticas operacionais e valências envolvidas, respondem Fratel), Guadiana (Mértola — Vila Real de Santo Antó- de forma adequada às solicitações actuais das respectivas nio), Sado (Alcácer do Sal — estuário do Sado) e Mira áreas territoriais e, mediante os investimentos previstos, às (Odemira — Vila Nova de Milfontes). solicitações expectáveis no horizonte do PROT. Atendendo ao desejável equilíbrio territorial no contexto das NUT III e MAPA 10 à necessidade de este nível de infra-estrutura corresponder às dinâmicas económicas, demográficas e funcionais da Sistema de Acessibilidades e Conectividade Internacional sub-região, alarga-se a actual rede de aeródromos ao Litoral Alentejano prevendo a implantação de um aeródromo no concelho de Sines. Tendo em vista uma coerente cobertura territorial, a rede de heliportos deverá ser complementada com a iden- tificação, em cada concelho, de um ponto de aterragem alternativo para helicópteros, devendo também ser equa- cionadas soluções que assegurem uma adequado apoio aos equipamentos de saúde por parte desta tipologia de infra-estruturas. 2.6-C — Subsistema de Infra-estruturas portuárias No que se refere ao subsistema portuário, o Porto de Si- nes continuará a ser uma aposta estratégica de importância nacional com relevância ibérica, sendo essencial promover o reforço da acessibilidade rodoferroviária a Espanha. A articulação com o aeroporto de Beja é igualmente uma vertente de potencial valorização mútua. Na componente das infra-estruturas portuárias de re- creio, o PROT estabelece três níveis de infra-estruturas: a) Nível I — Marina de Tróia e Porto de Recreio de Sines; b) Nível II — Núcleo de apoio náutico acessíveis em todas as alturas de Vila Nova de Milfontes; c) Nível III — Estruturas ligeiras de apoio náutico nos restantes núcleos piscatórios locais. Na componente das infra-estruturas de pesca, o PROT estabelece uma Rede de Infra-estruturas Portuárias de Pesca constituída por três níveis: a) Porto de Sines — núcleo de pesca costeira regional de primeiro nível; integra infra-estruturas marítimas e 4372-(54) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 CAPÍTULO IV optimização da utilização dos recursos naturais com vista à durabilidade dos sistemas; Normas Orientadoras e de Natureza Operacional f) Definir e enquadrar, em sede de revisão de Plano Director Municipal (PDM), localizações para a instalação 1 — Sistema Ambiental e Riscos de unidades de gestão de resíduos tendo por base as redes IV.1-A — Normas Gerais de recolha selectiva multimaterial, atendendo às especi- 1 — Garantir a protecção da biodiversidade e a conser- ficidades de cada sistema e área geográfica abrangida, vação e valorização dos recursos naturais, em particular, do de forma a optimizar os circuitos e a cobertura territorial solo e dos recursos hídricos, como factores fundamentais existentes; para a concretização dos modelos de desenvolvimento g) Aplicar medidas que incentivem o uso de ener- sustentado nas perspectivas ambiental, económica e social. gias renováveis, menos poluentes, de tecnologias que 2 — Assegurar a coerência da Estrutura Regional de conduzam a poupança de energia, diminuição das emis- Protecção e Valorização Ambiental, enquanto rede de sões para a atmosfera, sistemas de depuração de gases estabilidade ecológica, de forma a garantir a adaptação emitidos e implementação de sistemas de controlo de da biodiversidade a regimes térmicos e hidrológicos em emissões; mudança. h) Identificar as zonas em que os níveis de poluição 3 — Promover a valorização económica do património superam os limites de tolerância e adoptar, nas zonas par- ambiental numa escala intermunicipal, através de uma ticularmente sensíveis aos problemas da qualidade do ar gestão territorial integrada e partilhada, em proveito de (áreas protegidas, zonas de protecção especiais e outras um desenvolvimento sustentável. zonas sensíveis)., medidas mais rigorosas, nomeadamente, 4 — Implementar uma abordagem de intervenção pre- na fixação de valores limite e de limiares de alerta, margens ventiva, adaptativa e reactiva das situações de risco (de- de tolerância e critérios e técnicas de avaliação; sertificação e riscos naturais e tecnológicos) e acompanhar i) Promover, no caso particular do ozono (poluente se- a sua dinâmica. cundário), a avaliação de substâncias precursoras com o 5 — Proteger e valorizar o meio hídrico e os ecossiste- objectivo de analisar as suas tendências, verificar a eficiên- mas associados, garantir a gestão integrada dos recursos cia das estratégias de redução das emissões e identificação hídricos superficiais e subterrâneos e promover a sua va- das fontes de emissão responsáveis; lorização social e económica. j) Incentivar a utilização de transportes públicos, os 6 — Criar mecanismos de gestão que permitam concre- quais deverão funcionar com combustíveis menos po- tizar as orientações constantes do Plano Estratégico e dos luentes, aumentar as áreas urbanas com circulação e es- planos sectoriais de gestão de resíduos. tacionamento condicionados, criar espaços para peões, ciclistas e zonas de lazer e, ainda, desviar o tráfego de IV.1-B — Normas Específicas longas distâncias para o exterior das áreas urbanas e de zonas sensíveis. Recursos Naturais Litoral 7 — Com vista à prossecução dos interesses públicos e dos objectivos estratégicos estabelecidos relacionados com 8 — Com vista à prossecução dos interesses públicos a protecção e valorização dos recursos naturais, competirá e dos objectivos estratégicos estabelecidos para o Litoral à Administração Central e à Administração Local: e em estreita articulação com a Estratégia de Gestão Inte- grada da Zona Costeira Nacional, competirá à Adminis- a) Adoptar medidas de salvaguarda do património re- tração Central e à Administração Local: gional de recursos genéticos (espécies selvagens, recursos agrícolas e aquícolas e raças autóctones), regulamentando, a) Promover a gestão integrada e o desenvolvimento quando se justifique, o acesso e a utilização sustentável sustentável do Litoral no quadro das estratégias de orde- desses recursos, bem como a partilha dos benefícios de- namento territorial estabelecidas nas diferentes escalas de correntes da referida utilização; planeamento; b) Promover a eliminação de espécies não indígenas ou b) Consolidar o eixo funcional de corredor ecológico exóticas contrariando os seus efeitos sobre o património Oeste, ao longo das Serras de Grândola e do Cercal, como biológico; importante elemento de ligação entre as áreas classifica- c) Fomentar a manutenção das actividades culturais e das, nomeadamente através da manutenção das formações tradicionais, nomeadamente de natureza agrícola, silvopas- vegetais espontâneas ou subespontâneas, entre as quais os toril, florestal ou de exploração de outros recursos, que actuais povoamentos de sobro e azinho explorados em sis- constituam o suporte, ou que sejam compatíveis com os tema de montado, a salvaguardar por interesses científicos, valores de natureza biológica, geológica e paisagística a económicos e paisagísticos, essenciais para a perenidade preservar; dos sistemas e aumento da capacidade de suporte de vida d) Integrar nos vários IGT regulamentação que reflicta no território; as orientações relacionadas com o combate à desertifica- c) Promover e assegurar a salvaguarda dos valores na- ção, garantindo, simultaneamente, mecanismos de articu- turais e das suas funções na dinâmica dos ecossistemas lação das estratégias de nível regional e nacional; litorais; e) Promover a valorização sustentada dos recursos na- d) Promover a valorização do Litoral como factor de turais, paisagísticos e patrimoniais dos espaços rurais, oportunidade para o desenvolvimento das actividades asso- valorizando as externalidades positivas criadas pelos sis- ciadas ao turismo integrado, ao recreio e lazer, localizadas temas agro-florestais e a manutenção dos valores naturais na sua área de influência e beneficiando dos seus atractivos e paisagísticos associados ao espaço rural, bem como a e das boas condições de acessibilidades; Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(55) e) Garantir a manutenção do carácter da paisagem das Estrutura Regional de Protecção e Valorização Ambiental Serras de Grândola e do Cercal, nomeadamente o «sistema 11 — Nas áreas incluídas na ERPVA deverão ser estu- de vistas» sobre a planície litoral; dados mecanismos, pelas entidades públicas e privadas, f) Para a conservação dos habitats litorais, promover a de incentivo ao desempenho das seguintes funções eco- criação de faixas de protecção «voluntárias», de áreas de lógicas: floresta mediterrânica e povoamentos de sobro e azinho explorados em sistema de montado (e outras quercíneas) a) Conservação e a recuperação da biodiversidade e e de matagais, desenvolvidas na interface entre o espaço da paisagem, especialmente quando se trata de espécies e rural envolvente das áreas classificadas; habitats prioritários; g) Promover a ocupação agrícola das várzeas que inter- b) Sequestro de carbono; rompem a continuidade de manchas florestais de pinhal c) Conservação dos solos e do regime hidrológico, em e eucaliptal, de forma a funcionarem como elementos de função das práticas agrícolas ou silvícolas; diversificação da paisagem, redução de riscos de incêndio d) Recarga dos aquíferos; e conservação da biodiversidade; e) Preservação da composição, estrutura e funcionali- h) Face à inegável aptidão para a expansão de sistemas dade dos ecossistemas lagunares/estuarinos e costeiros, florestais e silvopastoris e à tendência para o despovo- avaliando os efeitos das alterações climáticas ao nível dos amento de extensas áreas interiores do Alentejo Litoral processos de erosão, regressão da linha de costa, alterações deverá reforçar-se o incentivo quer a usos e funções com- na morfologia e ecologia de estuários e zonas lagunares, plementares decorrentes da multifuncionalidade desses intrusão salina e recursos piscícolas e restante património sistemas, quer a produções especializadas dos mesmos, biológico; viabilizadas por economias de escala; f) Definição e desenvolvimento de estratégias de co- i) Impedir a ocupação urbana e edificada em novas operação e colaboração transfronteiriça e intermunicipal frentes contínuas paralelas à costa, bem como a abertura em matéria de património natural. de novas vias ao longo da costa; j) Assegurar que a ocupação urbano/turística e indus- 12 — Cabe aos municípios, no âmbito da elaboração trial seja intercalada por áreas agrícolas e florestais, não dos PMOT, a identificação da Estrutura Ecológica Muni- sendo admitida a ocupação edificada em áreas de risco, cipal, de acordo com o normativo da ERPVA. Assim, os instabilidade, vulnerabilidade dos recursos aquíferos sub- PMOT devem: terrâneos e erosão litoral tendo por base os critérios de a) Delimitar as áreas nucleares, em articulação com os edificabilidade, o ordenamento dos acessos, a eliminação municípios envolventes, quando tal se justifique. Estas do estacionamento informal, a recuperação da vegetação áreas devem incluir a totalidade ou parte das áreas classi- dunar; ficadas, definindo diferentes graus de protecção de acordo k) Ao nível dos PMOT deverão estabelecer-se regras com os valores naturais em presença; específicas que acautelem a compatibilidade de ocupações b) Delimitar as áreas de conectividade ecológica/corre- e usos no que se refere às actividades de indústria, extrac- dores ecológicos. Estas áreas devem incluir a rede hidro- ção de inertes e explorações pecuárias com o turismo e em gráfica, os povoamentos de azinhal, de sobreiral e outras articulação com as orientações dos respectivos planos de formações de quercíneas que, pela sua dimensão e estru- ordenamento; tura do povoamento, constituem sistemas equilibrados e l) Garantir a preservação e recuperação dos sistemas estáveis, capazes de desempenhar as funções ecológicas naturais, nomeadamente, daqueles que apresentem uma essenciais à manutenção da biodiversidade, dos ciclos da maior fragilidade à influência dos factores naturais e an- água e dos nutrientes; trópicos; c) Delimitar as áreas da estrutura ecológica municipal m) No que respeita à garantia da manutenção do sistema em solo urbano, que correspondem à estrutura ecológica estuarino e recursos aquíferos serão estabelecidas disposi- urbana; ções relativas à ocupação, uso e transformação do solo de d) Delimitar as áreas da estrutura ecológica municipal acordo com o respectivo estatuto de protecção; integrando-as em categorias de espaços compatíveis com n) Garantir a integração das áreas de ocupação turísticas a protecção dos valores e dos recursos naturais (nomea- na paisagem, tendo como princípio a manutenção das fun- damente, agrícolas, florestais e conservação da natureza). cionalidades ecológicas essenciais e a análise do território em bacias visuais, e permitindo avaliar a localização de Áreas nucleares usos e actividades, face à conveniência da sua ocultação ou exposição. 13 — Com vista à prossecução dos interesses públicos e dos objectivos estratégicos estabelecidos para as áreas 9 — Competirá ainda à Administração Central elaborar nucleares da ERPVA, competirá à Administração Central o plano de gestão para o Sítio Comporta — Galé, no âmbito e à Administração Local: do qual se deverá analisar formas de reforçar a protecção a) Nos territórios classificados no âmbito da Rede Na- e a capacidade de gestão do Sítio, nomeadamente, iden- tura 2000, os limites dos SIC e ZPE devem ser vertidos tificando as áreas com maior valor natural e que possam, para as plantas de condicionantes dos PEOT e PMOT e eventualmente, ser objecto da criação de uma área prote- as áreas de ocorrência de valores naturais protegidos ou gida nos termos do Regime Jurídico da Conservação da necessárias para a sua conservação e restabelecimento, Natureza e da Biodiversidade. devem ser qualificadas com diferentes graus de protecção, 10 — As normas relativas ao uso, ocupação e trans- de acordo com as exigências ecológicas e as necessidades formação do território da Costa Alentejana encontram-se de gestão. Sem prejuízo das especificações de cada caso, desenvolvidas adiante no subcapítulo Planeamento Urbano, deverá ser ponderada a integração, total ou parcial, destas Urbanização e Edificação. áreas na Estrutura Ecológica Municipal; 4372-(56) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 b) O Plano Sectorial da Rede Natura 2000 identifica e culturas de regadio, entre outras) integram os espaços orientações de gestão para cada uma das áreas classifi- agrícolas e florestais de produção. cadas, nomeadamente, para o Sítio Comporta-Galé (PT- CON 0034) e para o Sítio Costa Sudoeste (PTCON 0012). 15 — Nas áreas de corredor que irão integrar a Estrutura Competirá aos IGT de âmbito municipal, nomeadamente, Ecológica Municipal deverá: aos PIMOT e aos PDM desenvolver estas orientações, em a) Ser condicionada a abertura de novas vias ou acesso, particular no que se refere à compatibilização da conserva- exceptuando o disposto no âmbito do Plano Nacional de ção dos habitats e das espécies naturais com as actividades Defesa da Floresta Contra Incêndios e nos Planos Muni- urbanas, de turismo, recreio e lazer; cipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios; c) O planeamento e a gestão das áreas nucleares que, b) Ser interditada a introdução de espécies não indí- com frequência, abrangem mais do que um município, de- genas; vem ser estabelecidos e implementados de forma articulada c) Ser condicionada a expansão urbano-turística, excepto entre as diferentes autarquias, assegurando a cooperação nos casos relativos a reconstrução ou novas ocupações des- intermunicipal, particularmente, no quadro dos respectivos tinadas ao apoio a actividades que visam a salvaguarda do Planos Municipais de Ordenamento do Território, em ter- património natural e rural; mos de objectivos e de orientações fundamentais dirigidas d) Ser condicionada a alteração do regime de uso do solo à conservação da natureza; ou as actividades ou práticas que alterem as características d) Os PMOT, em particular o PDM, devem, em ar- dos sistemas ecológicos que se pretendem salvaguardar. ticulação com a autoridade de conservação da natureza (ICNB), incorporar informação sobre os valores naturais 16 — Com vista à prossecução dos interesses públicos e a sua área de ocorrência no concelho, numa perspectiva e dos objectivos estratégicos estabelecidos nesta com- de continuidade com os territórios vizinhos. O conteúdo ponente, competirá ainda à Administração Central e à das orientações que visam a preservação e conservação dos Administração Local: valores naturais deve ter uma tradução à escala local; e) Com vista à prossecução dos interesses públicos e a) Promover os usos e actividades tradicionais que, dos objectivos estratégicos estabelecidos nesta compo- historicamente, contribuem para o desenho da paisagem nente, competirá ainda ao MAOTDR, ao MADRP e às e a preservação do património natural, como sejam, a autarquias: agricultura, a silvicultura, a pecuária extensiva, a pesca, a cinegética; i) Fomentar o uso destas áreas como espaços privile- b) Promover a manutenção do mosaico de áreas com giados para a investigação e para o recreio e lazer (eco- pastagens e sistemas agrícolas tradicionais; turismo); c) Evitar ou minimizar os impactes paisagísticos produ- ii) No que respeita aos equipamentos de uso público, zidos por actividades que promovam a intrusão ou a perda nomeadamente de apoio a actividades de ecoturismo pri- de paisagem e assegurar a permanência de estruturas como vilegiar a recuperação de infra-estruturas já existentes que as sebes vivas; cumpram critérios que não desvirtuem a harmonia com a d) Promover a manutenção das manchas de pinhal paisagem ou a tipologia de arquitectura local; manso, com as funções determinantes ao nível da fixação iii) Fomentar e contribuir para a conservação dos po- do solo e protecção de culturas nas áreas sob influência voamentos de sobro e azinho explorados em sistema de marítima em substrato arenoso; montado, da floresta, do matagal mediterrâneo, das gale- e) Promover a valorização económica, através do desen- rias ripícolas e dos habitats litorais, em especial nas áreas volvimento de actividades turísticas, recreativas e culturais consideradas essenciais para assegurar a funcionalidade e compatíveis com os objectivos da ERPVA, designada- a continuidade dos corredores ecológicos. mente, o turismo em espaço rural, o turismo científico, Áreas de conectividade ecológica/corredores ecológicos o ecoturismo; f) Interditar as actividades ou usos do solo nos sis- 14 — Com vista à prossecução dos interesses públicos temas hídricos que, por não estabelecerem as medidas e dos objectivos estratégicos estabelecidos e relacionados preventivas ou correctoras necessárias, possam ocasio- com as Áreas de Conectividade Ecológica (Corredores nar, por efeito de arrasto de materiais, a colmatação e Ecológicos) competirá aos PMOT: ou o assoreamento; g) Dotar as zonas fluviais, delimitadas nos instrumentos a) Identificar e caracterizar as áreas com importância de gestão territorial, de equipamentos e infra-estruturas estratégica no âmbito dos corredores ecológicos, que de- com vista à criação de espaços de elevada qualidade fun- verão integrar a Estrutura Ecológica Municipal, garan- cional e ambiental para a prática de actividades de recreio, tindo a inclusão, nomeadamente, das linhas de água e das lazer e turismo, desde que compatíveis com o referido no manchas de montado (azinhal e sobreiral), de bosques número anterior. mediterrâneos e de matos mais relevantes para garantir a conservação da biodiversidade e a conectividade ecológica dessa estrutura; 17 — As normas relativas ao uso, ocupação e trans- b) Nas áreas urbanas, identificar e garantir a conserva- formação do território das áreas incluídas na ERPVA ção de áreas de habitats que podem constituir corredores encontram-se desenvolvidas adiante, no subcapítulo Pla- ecológicos importantes, independentemente da sua riqueza neamento Urbano, Urbanização e Edificação. biológica, como sejam, as zonas verdes urbanas, as linhas Recursos hídricos de água em zonas urbanas, as sebes de compartimentação; c) Assegurar que as áreas afectas à actividade agrícola 18 — Com vista à prossecução dos interesses públicos e florestal relacionadas com as fileiras emergentes (vinha e dos objectivos estratégicos estabelecidos e relacionados Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(57) com o planeamento e estão dos recursos hídricos, compe- b) Ponderar a utilização dos recursos hídricos subterrâ- tirá à Administrações Central e Local: neos para o abastecimento urbano de localidades onde se verifique ser económica, técnica e ambientalmente mais a) Preservar e valorizar o meio hídrico e os ecossiste- mas associados, garantindo as adequadas condições de sustentável essa afectação, comparativamente com o re- escoamento e a manutenção dos ecossistemas aquáticos e curso a origens superficiais. ribeirinhos (incluindo os estuarinos); Riscos Naturais e Tecnológicos b) Identificar e qualificar os locais para uso balnear ou prática de actividades de recreio, para a pesca ou navega- 21 — Com vista à prossecução dos interesses públicos ção, para extracção de inertes e outras actividades que não e dos objectivos estratégicos estabelecidos e relacionados provoquem a degradação das condições ambientais; com os riscos naturais e tecnológicos, competirá às Ad- c) Promover a articulação entre entidades, com vista à ministrações Central e Local aplicar as seguintes normas implementação das medidas necessárias para alcançar os gerais: objectivos ambientais definidos para as massas de água, bem como a eficiência da utilização da água e da regu- a) Elaborar um sistema integrado de informação e mo- larização de caudais, tendo em conta a definição de um nitorização dos vários riscos que permita a identificação regime de caudal ecológico; e abordagem de áreas críticas, o acompanhamento da sua d) Promover a manutenção e a recuperação do coberto dinâmica e o estabelecimento de bases de intervenção vegetal das cabeceiras das linhas de água por forma a preventiva, flexível e reactiva; reduzir os caudais de cheia, devendo ser identificadas as b) Elaborar ou rever planos de emergência segundo a áreas de maior sensibilidade e os respectivos requisitos directiva para a elaboração dos mesmos, aprovada pela técnicos a serem avaliados em fase de projecto. Comissão Nacional de Protecção Civil; c) Desenvolver um plano de acções de divulgação e sen- 19 — À Administração Central (MAOT e MADRP) sibilização no domínio da protecção civil, com uma forte competirá ainda: aposta na educação nos primeiros níveis de escolaridade, com o intuito de melhorar o grau de conhecimento, de a) Gerir de forma integrada as origens de água superfi- preparação e de adaptação da população no que respeita ciais e subterrâneas, promovendo a complementaridade da aos riscos a que está exposta; utilização de recursos hídricos superficiais e subterrâneos d) A cartografia de riscos naturais e tecnológicos deve em função das disponibilidades e da maior adequabilidade ser integrada na carta de condicionantes ou ordenamento técnica, ambiental e económica. Neste âmbito enquadram- dos respectivos PEOT e PMOT; -se as medidas de concretização dos aproveitamentos hi- e) Promover uma efectiva articulação entre os planos droagrícolas previstos ou que contemplam necessidades de emergência de protecção civil e os PDM, nomeada- especiais de abastecimento (tal como o do Crato-Pisão); mente entre as zonas de risco e as zonas a interditar ou a b) Considerar os recursos hídricos subterrâneos como condicionar. reserva, de particular importância, para fazer face a situa- ções de escassez, contaminação das origens superficiais Desertificação ou a situações climáticas extremas; c) Minimizar os riscos de poluição dos recursos hídricos 22 — Com vista à prossecução dos interesses públicos subterrâneos nas áreas de maior vulnerabilidade, designa- e dos objectivos estratégicos estabelecidos nesta compo- damente nas áreas de máxima infiltração, decorrentes da nente, competirá às Administrações Central e Local: descarga de águas residuais e da poluição difusa, através das condições de licenciamento das actividades; a) Integrar nos vários IGT e sectorial as orientações de d) Garantir, tendo em conta os riscos de poluição da combate à desertificação garantindo, simultaneamente, água das albufeiras integradas no EFMA (em particular das mecanismos de articulação das estratégias de nível regional albufeiras de Alqueva e de Pedrógão), adequados níveis de e nacional; qualidade da água a fornecer para as diversas utilizações, b) Criar uma comissão intersectorial de combate à de- compatíveis com custos economicamente comportáveis; sertificação no Alentejo, envolvendo entidades relevantes e) Criar um sistema de monitorização de recursos hí- para o efeito, nomeadamente, CCDR Alentejo, Direcção dricos, dirigido, particularmente, à: Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo (DRAP Alen- tejo), ARH do Alentejo, DGRF, DGDR, Associações de i) Monitorização das massas de água de superfície, Municípios, Câmaras Municipais, ONG e Associações avaliando o seu estado ecológico e químico, bem como o Representativas; estado quantitativo e químico das massas de água subter- c) Elaborar e aplicar um Programa Regional de Combate rânea, em conformidade com a Lei da Água; à Desertificação em articulação com o Programa Nacional. ii) Monitorização dos sistema água-solo, tendo em conta o risco de salinização e, consequente erosão do solo; 23 — Aos municípios competirá incorporar nos PMOT, iii) Monitorização do fenómeno da intrusão salina, de- nomeadamente nos PDM, a estratégia de intervenção local corrente da captação de água na zona costeira, nomeada- relativa à desertificação e à seca, atendendo aos objecti- mente na Península de Tróia. vos nacionais de combate à desertificação (Plano de Ac- ção Nacional de Combate à Desertificação), adequando, 20 — À Administração Local competirá por seu lado: consequentemente, as determinações, condicionantes e a) Enquanto entidade gestora, elaborar propostas de incentivos destes planos, bem como as suas regras de uso delimitação dos perímetros de protecção das captações de e de ocupação do solo e da sua transformação e, ainda, a água subterrânea, que constituem origens de abastecimento localização e desenvolvimento de actividades com inci- público, previstas na legislação em vigor; dência territorial. 4372-(58) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 Risco Sísmico de pessoas e bens face à instabilização de vertentes que 24 — Competirá às Administrações Central e Local: poderão incluir: a) Delimitar e cartografar, nos PMOT, as zonas ur- i) Proibição da construção de hospitais, escolas, edifícios banas mais antigas e ou degradadas, principalmente, as com importância na gestão da emergência e edifícios de que estejam localizadas em áreas de maior perigosidade. habitação; A requalificação destas zonas, deve ter em consideração ii) Realização de obras de estabilização e reforço a fim os seguintes aspectos: de aumentar a segurança de estruturas já existentes. i) Devem ser consideradas zonas destinadas a espaços Risco de Cheia abertos, por exemplo jardins públicos, que possam ser utilizadas como áreas de segurança para as actividades a 27 — Competirá às Administrações Central e Local: desenvolver pós sismo. a) Delimitar, cartografar e regular, em sede de PEOT e ii) Devem ser planeadas e construídas novas vias com o PMOT, as áreas inundáveis em perímetros urbanos. Para objectivo de segmentar a superfície construída, de modo a as restantes áreas, não deverá ser permitida a construção aumentar a segurança contra incêndios urbanos, impedindo de estruturas que ponham em perigo pessoas e bens; o seu alastramento, e facilitar o socorro; b) Promover a gestão dos leitos de cheia nas áreas ur- banas consolidadas ou em consolidação, como espaços b) Promover a intervenção, no que diz respeito à sua abertos vocacionados para actividades de recreio e lazer, segurança estrutural, de edifícios pré-existentes como hos- podendo incluir eventuais estruturas ligeiras de apoio; pitais, escolas e outros com importância na gestão da emer- c) Promover a gestão dos leitos de cheia fora dos gência (quartéis de bombeiros, instalações da PSP e GNR, aglomerados urbanos, como espaços vocacionados Centros Distritais de Operações de Socorro, instalações das para a actividade agrícola, turística e como corredores Forças Armadas e da Cruz Vermelha), que se localizem em ecológicos; áreas de perigosidade elevada a moderada; d) Implementar localmente sistemas de aviso de des- c) Proibir a edificação de hospitais, escolas, estrutu- cargas de barragens; ras de grande concentração populacional e de edifícios e) Promover a racionalização do uso do solo nas peque- afectos à emergência, em áreas de perigosidade elevada nas bacias hidrográficas como forma de combate à erosão a moderada; hídrica dos solos, aumento da capacidade de retenção da d) Planear as novas áreas urbanas de forma a reduzir água e diminuição do perigo de cheia; a vulnerabilidade dos edifícios face às “solicitações sís- f) Implementar obras de limpeza e desobstrução, cor- micas” e a facilitar a intervenção de socorro em situação recção torrencial e de regularização fluvial, sustentadas de emergência, sobretudo para as zonas de perigosidade por análise de custo-benefício e com prioridade para as sísmica elevada e moderada, incluindo as faixas adjacentes situações de risco classificadas como inaceitáveis. às falhas activas; e) Definir e divulgar as áreas de socorro e de reagrupa- Risco de Seca mento para a população e salvaguardar as acessibilidades 28 — Competirá às Administrações Central e Local: aos espaços seguros, em situação de catástrofe sísmica, em articulação com os Planos de Emergência Municipais, a) Criar um sistema de previsão, monitorização e gestão Regionais e Nacional. de situações de seca; b) Elaborar planos de contingência de utilização da Risco de Tsunami água, por unidade gestora; 25 — Competirá às Administrações Central e Local: c) Promover as orientações do Programa Nacional para o Uso Eficiente da água, com o qual os PEOT e PMOT a) Delimitar e cartografar, nos PEOT e PMOT, as áreas se devem articular; sujeitas a inundação nas unidades territoriais Estuário e d) Realizar campanhas de sensibilização e informação Vale do Sado, Planície Litoral Arenosa, Litoral Alentejano que apelem à poupança no uso deste recurso durante todo e Vale do Mira, e articular a gestão destes territórios com o ano. os Planos Municipais de Emergência, distritais e supra- distritais; Risco de Fogos Florestais b) Proibir, em sede de PMOT, a construção de hospitais, 29 — Competirá às Administrações Central e Local: escolas, estruturas de grande concentração populacional e de edifícios afectos à emergência, nas zonas susceptíveis a) Interditar a construção de edificações para habitação, a tsunamis; comércio, serviços e indústria nos terrenos classificados c) Transferir para zonas seguras, estruturas vitais como conforme as Cartas de Risco Florestal, com risco de in- hospitais, escolas e outras com importância na gestão da cêndio elevado ou muito elevado; emergência, que se localizem em áreas com perigo elevado b) Implementar as redes regionais de defesa da floresta de tsunamis. contra incêndios (RDFCI), previstas na legislação em vi- gor, articuladas com os Planos Municipais de Defesa da Risco de movimentos de massas em vertentes Floresta contra Incêndios (PMDFCI); c) Regulamentar, em sede de PEOT e PMOT os usos 26 — Competirá às Administrações Central e Local: compatíveis nas áreas classificadas com risco de incên- a) Delimitar e cartografar, em PEOT e PMOT, as zonas dio elevado ou muito elevado, respeitando as restrições de perigo elevado de instabilidade de vertentes; previstas nos Planos Regionais de ordenamento florestal b) Definir, nas zonas de perigo elevado, em sede de e em Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra PMOT, as medidas preventivas relativamente à segurança Incêndios. Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(59) Riscos Tecnológicos 2 — Sistema da Base económica Regional 30 — Competirá às Administrações Central e Local: IV.2-A — Normas Gerais a) Identificar, nos PEOT e PMOT, as unidades indus- 33 — No âmbito da concretização das Opções Estraté- triais perigosas, gasodutos e oleodutos; gicas de Base Territorial e do Modelo Territorial da Base b) Restringir, na medida do possível, o atravessamento Económica Regional compete à Administração Central e à por veículos de transporte de matérias perigosas, zonas Administração Local orientar as suas acções no sentido de: urbanas ou de grande valor ambiental; c) Implementar as medidas de prevenção e controlo a) Promover a articulação regional no sentido de me- dos perigos associados a acidentes graves que envolvam lhorar as condições para o reforço das cadeias de valor substâncias perigosas em estruturas fixas (de acordo com estratégicas, associadas à exploração e transformação dos a legislação em vigor); vários recursos naturais e endógenos e às dinâmicas posi- d) Implementar as medidas de regulamentação dos pe- tivas de emergência de novas actividades. rigos associados ao transporte de substâncias perigosas b) Assegurar que ao nível dos instrumentos de planea- (de acordo com a legislação em vigor). mento territorial as áreas afectas à actividade agrícola e florestal, relacionadas com as fileiras estratégicas regionais e os produtos regionais de qualidade diferenciada, inte- Risco de Rotura de Barragens grem categorias (ou subcategorias) de espaços agrícolas 31 — Competirá às Administrações Central e Local: e florestais de produção. c) Promover o aumento da competitividade da produção a) Garantir a implementação das Normas de Segurança agrícola e florestal através da criação e desenvolvimento Específicas, nas grandes barragens, de acordo com o Re- de práticas de natureza empresarial, numa perspectiva de gulamento de Segurança de Barragens salvaguardando orientação da produção para o mercado, através de inova- o controlo do risco dos vales a jusante, o zonamento das ção e estabelecimento de estratégias numa óptica de fileira áreas inundáveis pela onda de cheia decorrente da rotura com vista à sua dinamização e sustentabilidade territorial, e os respectivos planos de evacuação; social e económica. b) Interditar a construção de estabelecimentos industriais d) Promover a valorização sustentada dos recursos na- perigosos, abrangidos pela legislação em vigor, que estejam turais, paisagísticos e patrimoniais dos espaços rurais, obrigados ao dever de notificação e apresentação de um valorizando as externalidades positivas criadas pelos sis- relatório de segurança, nas áreas susceptíveis à acção de temas agro-florestais e a manutenção dos valores naturais ondas de inundação provenientes da rotura total ou parcial e paisagísticos associados ao espaço rural, bem como na de barragens; optimização da utilização dos recursos naturais com vista c) Proibir a construção de hospitais, escolas e edifícios à durabilidade dos sistemas. com importância na gestão da emergência, nomeadamente e) Promover a marca “Alentejo” como elemento dife- Quartéis de Bombeiros, instalações da PSP e GNR, Centros renciador ao nível nacional e internacional, considerando a Distritais de Operações de Socorro, e instalações das For- sua forte identidade, e estruturar os vários níveis de oferta ças Armadas e da Cruz Vermelha, em áreas susceptíveis a de produtos, articulados e complementares, tributários ondas de inundação provenientes da rotura total ou parcial daquela identidade e com efeitos cumulativos. de barragens; f) Contribuir para a revitalização económica e social das zonas rurais e para o reforço da sua atractividade, d) Operacionalizar uma rede de monitorização sísmica através do desenvolvimento económico e da criação de na área de influência da barragem de Alqueva. oportunidades de emprego, numa estratégia integrada de diversificação das actividades, acompanhada de aquisição Riscos de Erosão e Poluição na Orla Costeira de capacidades das populações locais. 32 — Competirá às Administrações Central e Local: g) Desenvolver o Alentejo como um destino turístico de qualidade com base numa oferta turística diversificada a) Articular IGT, nomeadamente os Planos de Bacia Hi- e associada às características ambientais, naturais e patri- drográfica, POOC e planos de ordenamento dos estuários, moniais da região. com o Plano Nacional de Combate à Poluição Marítima; h) Promover maiores níveis de integração e cooperação b) Delimitar nos PEOT e PMOT as zonas críticas de das entidades e instituições no domínio da investigação erosão na orla costeira, para as quais devem ser equacio- científica e do desenvolvimento tecnológico, constituindo nadas as devidas medidas de prevenção, minimização e uma rede de âmbito regional de infra-estruturas e ins- restrições para garantir a segurança de pessoas e bens, tituições tendo como fins, a promoção das capacidades tais como: regionais de desenvolvimento científico, o incremento da transferência de conhecimentos e tecnologias para as i) Proibição da construção de edifícios. empresas e a diversificação e modernização do tecido ii) Demolição de edifícios em risco de colapso. produtivo em direcção a áreas de maior inovação e inten- iii) Utilização de obras de estabilização e reforço para sidade tecnológica. estruturas já existentes, quando demonstrado não existir i) Estimular a organização de parcerias para o desen- alternativa viável. volvimento do sistema logístico regional, em articulação iv) Obrigatoriedade de informar a população sobre os com a rede logística nacional, articulando as plataformas perigos a que está sujeita e respectivas medidas de auto- e centros logísticos e as áreas de localização empresarial protecção. com o sistema de transportes e mercadorias, por forma a v) Restrição ou proibição de acesso a essas zonas, de- servir a região, a rede urbana e as diversas áreas de acti- vidamente sinalizadas. vidades económicas. 4372-(60) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 j) Cooperar na orientação da implantação das actividades encontrem devidamente infra-estruturados para o regadio empresariais para espaços próprios e adequados, visando ou tenham sido sujeitos a investimentos sectoriais públicos o desenvolvimento de uma rede regional de logística em- significativos; presarial, propiciando novas valências em termos de ser- g) Promover a articulação entre as várias entidades viços e possibilidades de articulação com infra-estruturas (DGRF, Municípios e entidades privadas) por forma a e equipamentos do sistema regional de inovação. garantir a elaboração dos Planos de Gestão Florestal, no k) Incentivar a preservação dos valores patrimoniais sentido de consolidar e melhorar a multifuncionalidade da região, promovendo a definição e implementação de da floresta, garantindo e aumentando a sua valorização medidas de salvaguarda e protecção dos mesmos, com económica, ambiental e social através da gestão activa e particular atenção para o património arqueológico. profissionalizada dos espaços florestais e agro-florestais. As intervenções preconizadas terão que ser coerentes com IV.2.B. — Normas Específicas a identificação das funções principais das sub-regiões ho- mogéneas, definidas no âmbito dos PROF respectivos; Actividades Agro-florestais h) Fomentar os princípios da eco-condicionalidade de 34 — Em concordância com as Políticas Nacionais para forma a evitar eventuais impactos negativos significativos o sector, as acções de desenvolvimento das actividades e a valorizar os efeitos ambientais positivos da actividade agro-florestais na região devem promover o aumento da agrícola no meio envolvente; competitividade da produção agrícola e florestal através da i) Fomentar a modernização, expansão e instalação de criação e desenvolvimento de práticas de natureza empre- novas actividades que digam respeito à transformação sarial, numa perspectiva de orientação da produção para o e distribuição agro-alimentar e florestal no contexto da mercado, através de inovação e estabelecimento de estra- exploração agrícola. tégias numa óptica de fileira com vista à sua dinamização Pescas e Aquicultura e sustentabilidade territorial, social e económica. 35 — Em termos de desenvolvimento sustentável agro- 36 — Na perspectiva do ordenamento e desenvolvi- -florestal consideram-se as seguintes orientações para uso mento do território, as intervenções públicas neste sector dos espaços agrícolas e florestais: deverão ser conduzidas pelos seguintes linhas orientadoras: a) Preservar todas as áreas com potencialidades para a a) Promover a exploração sustentável dos recursos ade- agricultura, nomeadamente, as áreas afectas à actividade quando os níveis de esforço de pesca à obtenção do máximo agrícola e florestal, fomentando as fileiras nos domínios rendimento sustentável, diversificando as técnicas e méto- estratégicos regionais, os produtos de qualidade diferen- dos de produção e promovendo a produção em qualidade; ciada e as fileiras emergentes; b) Assumir como principio orientador a aplicação da b) Incentivar a produção, promoção e valorização dos “abordagem sistémica” ao meio marinho, observando não produtos tradicionais de qualidade; só a Estratégia Nacional para o Mar, mas também o Código c) Promover os usos agro-florestais que assegurem ou de Conduta da Pesca Responsável da FAO, a proposta de fomentem a biodiversidade; directiva “Estratégia para o Meio Marinho” e a proposta d) Admitir nas alterações do uso e ocupação agrícola e de Estratégia para a Gestão Integrada da Zona Costeira florestal do solo decorrentes nomeadamente, da influência Nacional, garantindo a compatibilização dos diferentes das políticas e do funcionamento do mercado as seguintes usos e contribuindo para um racional ordenamento da situações: zona costeira; c) Promover modelos de exploração que privilegiem as i) O alargamento da prática de sistemas agrícolas de comunidades locais e as actividades piscatórias adequada- regadio a solos que possuam condições técnicas para o mente regulamentados; efeito desde que o mesmo não colida com a conservação d) Incentivar a investigação científica, a valorização do de valores naturais e patrimoniais protegidos; saber tradicional e a inovação, nos métodos, nas tecnolo- ii) A exploração dos solos de produtividade mediana gias e nas competências profissionais. ou de arvoredo disperso de azinheira e sobreiro, que se encontrem associados a sistemas agro-silvo-pastoris, com sistemas competitivos que manifestem um aproveitamento 37 — As entidades públicas com competência sobre adequado das potencialidades do solo; o sector das pescas devem elaborar um estudo sectorial, iii) Alargamento da exploração em regime florestal (Flo- desenvolvendo uma abordagem global e integrada das resta de Produção e Floresta Multifuncional) poderá ser actividades haliêuticas e da aquicultura, com vista ao esta- alargada a solos que se encontrem em áreas onde a activi- belecimento de orientações de ordenamento territorial e de regulamentação que garanta o desenvolvimento sustentável dade agrícola se encontre em recessão e com perspectivas das actividades haliêuticas e da aquicultura e a protecção elevadas de abandono. ambiental dos respectivos territórios. 38 — Com vista à consolidação e desenvolvimento das e) Promover em todos os tipos de sistemas de produção a pescas na costa alentejana, a criação e gestão das infra- utilização em Modo de Produção Biológico ou do Modo de -estruturas de terra deve obedecer a uma abordagem inte- Produção Integrado expandindo a área agrícola sujeita aos grada por parte das entidades com competência no sector, modos de produção de elevada sustentabilidade ambiental nomeadamente, no que se refere aos portos de pesca e aos e respectiva certificação de gestão; núcleos piscatórios locais. f) Proibir ou condicionar usos alternativos nos solos 39 — Compete aos serviços da Administração Cen- que apresentam aptidão e potencialidades para a prática tral: de actividades agrícolas, nomeadamente os que integrem o regime da RAN, os ocupados com sistemas produtivos a) Garantir a concretização na região das propostas do integrados em fileiras estratégicas, bem como, os que se PNPOT pertinentes nesta matéria, designadamente quanto Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(61) à elaboração dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica c) A definição de uma estratégia de desenvolvimento do Sado, Tejo, Guadiana e Mira; à articulação e coorde- das comunidades piscatórias e das actividades haliêuticas nação das entidades intervenientes nos assuntos do mar; à no âmbito da estratégia de desenvolvimento concelhio. regulamentação do Parque Marinho do Sudoeste Alente- jano e Costa Vicentina, integrado no Parque Natural, como Zonas de Potencial Aproveitamento de Recursos Geológicos contributo para a consolidação da Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas e, ainda, quanto ao desenvolvimento Exploração de Recursos Geológicos e Ordenamento Territorial de um programa de investigação para a conservação e 41 — Deverá ser incentivado o desenvolvimento das exploração sustentável dos recursos marinhos e de águas indústrias extractivas e a gestão sustentável do seu ciclo de interiores; vida, em particular no domínio dos mármores, granitos e b) Implementar, a nível regional, as propostas enuncia- dos sulfuretos polimetálicos da Faixa Piritosa do Alentejo, das na ENCNB, na ENDS e na Estratégia Nacional para o e de outras jazidas em estudo, garantindo, no domínio do Mar, sobre a agilização e simplificação dos procedimentos ordenamento e gestão territorial, as condições adequadas que fomentem a economia do mar, garantindo a conser- à sua exploração. vação da biodiversidade marinha e gestão sustentável das 42 — Deverão ser garantidas, ao nível do ordenamento pescas; e da gestão territorial, as condições necessárias a uma cor- c) Garantir a implementação da Estratégia de Desen- recta exploração dos recursos geológicos, nomeadamente volvimento Sustentável da Aquicultura Europeia, nomea- como modo de salvaguarda das oportunidades para novos damente no tocante aos Peixes fugidos, espécies não in- investimentos ao nível da prospecção e exploração de dígenas e OGM; novas jazidas. d) Executar o Plano Estratégico Nacional para a Pesca 43 — Os serviços competentes da Administração Cen- no que respeita ao desenvolvimento sustentável e da com- tral devem definir as áreas de reserva para exploração de petitividade das actividades, definição de zonas potenciais recursos geológicos. A definição destas áreas de reserva deve estar associada à elaboração de um programa de para a actividade aquícola e sua regulamentação específica prospecção e de exploração o qual deverá ser sujeito a designadamente nas zonas estuarinas e de forma a evitar uma avaliação ambiental. conflitos com as restantes actividades e a manutenção e 44 — Os PDM devem delimitar as áreas de reserva para dignificação do emprego no sector; promover a rastreabi- o aproveitamento de recursos geológicos e as áreas cativas lidade e incentivar a certificação de produtos capturados para a exploração de massas minerais, definindo para estas ou provenientes da aquicultura e revitalizar a salicultura áreas um regime de usos do solo compatível com as acti- no estuário do Sado; vidades de prospecção e de exploração dos recursos. e) Assegurar o reforço das condições de laboração da 45 — As áreas de reserva para o aproveitamento de re- actividade piscatória promovendo a concretização da Rede cursos geológicos devem manter o uso actual até à entrada Regional de Infra-estruturas Portuárias de Pesca, desig- em actividade da exploração do respectivo recurso. nadamente: 46 — No capítulo das actividades extractivas e activi- i) Melhorar as condições do porto de pesca principal dades transformadoras associadas, caberá à Administração Central: em Sines, ii) Criar as infra-estruturas portuárias de nível intermé- a) Privilegiar o aproveitamento do potencial endógeno dio em Vila Nova de Milfontes, os recursos geológicos e mineiros existente na região, iii) Qualificar as condições de funcionamento dos res- monitorizando o necessário equilíbrio entre o crescimento tantes núcleos piscatórios locais. económico e o impacte ambiental resultante da exploração iv) Desenvolver estudos sobre espécies não indígenas, e transformação dos recursos, de acordo com o disposto designadamente, sobre o controlo do lagostim vermelho na ENDS quanto à utilização sustentável dos recursos da Louisiana, em massas de água fortemente modificadas naturais. que abordem os impactes ambientais, económicos e so- b) Implementar na região as propostas e disposições ciais associados, que visem a regulamentação da situação constantes no PNPOT quanto aos recursos geológicos e actual, nomeadamente no que respeita às albufeiras afectas indústria extractiva, nomeadamente: ao EFMA. i) Reforçar a inventariação e avaliação das potenciali- dades em recursos geológicos e promover a actualização 40 — Compete aos municípios assegurar no processo cadastral e a criação de Áreas de Reserva e de Áreas Ca- de elaboração/revisão dos seus PMOT: tivas para a gestão racional e regulamentação do modo de exploração, de forma a potenciar o desenvolvimento de a) A integração das orientações definidas nos POOC actividades de valor acrescentado na região, em particular Sado-Sines e Sines-Burgau sobre instalação de núcleos de quanto às rochas ornamentais e aos sulfuretos polimetálicos pesca, unidades de aquicultura e utilização dos recursos da Faixa Piritosa; marinhos. ii) Monitorizar as antigas áreas mineiras, após a fase de b) A definição de modelos de ordenamento urbano com- reabilitação ambiental, e concluir o Programa Nacional de patíveis com uma gestão integrada e progressiva do oceano Recuperação de Áreas Extractivas Desactivadas, de modo e da zona costeira, garantindo uma adequada articulação a contribuir para a prevenção de riscos tecnológicos e reva- funcional entre as infra-estruturas portuárias de pesca o a lorizar o património mineiro e de arqueologia industrial, em estrutura dos respectivos aglomerados urbanos, criando particular, o das minas de Aljustrel, S. Domingos e Lousal. condições de ordenamento urbano e de dotação de infra- -estruturas favoráveis ao desenvolvimento das actividades c) Organizar e regulamentar o sistema regional do con- marítimas. junto de áreas territoriais destinadas às necessidades espe- 4372-(62) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 cíficas de ocupação resultantes da exploração sustentada, c) UOPG 3 Vigária — concelho de Vila Viçosa; nomeadamente, associados à transformação e comercia- d) UOPG 4 Lagoa — concelho de Vila Viçosa; lização dos recursos. e) UOPG 5 Pardais — concelho de Vila Viçosa. 47 — Caberá aos municípios no âmbito do processo de 55 — Cada UOPG é constituída por um ou mais núcleos elaboração ou revisão dos PMOT aplicáveis estabelecer um de extracção, correspondendo a zonas onde se verifica uma adequado ordenamento das zonas de exploração e definir exploração muito intensa do recurso mármore e que se normas de utilização que contribuam para a articulação encontram classificadas como Áreas de Exploração (AE), entre as diversas actividades produtivas por forma a não uma ou mais Áreas de Deposição Comum (ADC), dimen- comprometer a exploração das áreas com potencial extrac- sionadas de modo a disporem da capacidade suficiente tivo, atribuindo-lhes a classificação de solo rural. para absorver a produção de materiais provenientes das 48 — Caberá aos municípios com explorações de re- Áreas de Exploração de cada UNOR e algumas áreas de cursos geológicos a realização de estudos de ordenamento potencial para aproveitamento. As UOPG podem também do território, estabelecendo unidades operativas e planea- incluir Áreas de Concentração Industrial. mento e gestão, identificando a necessidade de elaboração de Planos de Pormenor e estabelecendo as orientações Sistema Regional de Logística Empresarial genéricas para a elaboração dos Planos Ambientais e de Recuperação Paisagística, bem como planos de escoamento 56 — A Administração Central deve assegurar o cum- dos subprodutos que viabilize o seu aproveitamento. primento das orientações estratégicas definidas para o Sistema Regional de Logística Empresarial, com vista à sua Zona de Exploração dos Mármores e Ordenamento efectiva concretização, envolvendo os municípios e outros do Território actores regionais e nacionais com relevante interesse para o desenvolvimento desta infra-estrutura regional. 49 — Para a dinamização do tecido económico e social 57 — As redes municipais ou supramunicipais de Par- da Zona dos Mármores deverá ser promovida a densifi- ques Empresariais deverão ser definidas no âmbito dos cação da fileira dos mármores procurando potenciar o PMOT, nomeadamente pelos PIOT e PDM, onde deve- desenvolvimento de um conjunto de actividades centradas rão ser estabelecidas as linhas de orientação com vista na sua exploração, transformação e comercialização dos à sua articulação funcional e à sua qualificação como mármores. O reforço da competitividade sectorial passa infra-estrutura de apoio à dinamização da economia local também pela criação de condições de desenvolvimento e no quadro da estratégia de desenvolvimento municipal e atracção de novas unidades transformadoras. intermunicipal. 50 — O desenvolvimento das actividades extractivas 58 — A concretização dos Espaços de Incubação e de deve ser acompanhada, por outro lado, por intervenções Acolhimento Empresarial em ambiente urbano deverá de protecção e valorização ambiental abrangendo, entre ser enquadrada na estratégia de ordenamento e de de- outros aspectos, os recursos hídricos, os solos agrícolas, senvolvimento urbano estabelecida ao nível do PDM e, as estruturas ecológicas e o património arqueológico. particularmente, ao nível do PU. 51 — O desenvolvimento das actividades extractivas 59 — A Rede Regional de Parques Empresariais integra devem ainda preconizar a progressiva recuperação da zona a Rede Nacional de Áreas de Localização Empresarial, de- afectada pela respectiva extracção incluindo, nomeada- finida no PNPOT, e deverá ser desenvolvida na perspectiva mente, a sua recuperação ambiental e paisagística global, de torná-la uma infra-estrutura prioritária de suporte à cap- contemplando, também, a valorização patrimonial das pró- tação de investimento extra-regional, ao desenvolvimento prias cavidades, numa perspectiva pedagógica e cultural. das empresas regionais e ao desenvolvimento económico 52 — O desenvolvimento das actividades extractivas regional territorialmente equilibrado. na zona dos mármores, respeita a delimitação estabelecida 60 — Cada Parque Empresarial Regional deve ser ge- pela respectiva Área Cativa e os seus condicionalismos rido por uma entidade gestora criada especificamente para procurando conferir uma gestão racional e aproveitamento o efeito, obedecendo a uma perspectiva de gestão integrada do recurso. Dentro da Área Cativa são definidas UOPG, do respectivo espaço, visando a criação de um quadro de que constituem zonas diversificadas, no que diz respeito excelência para a localização e o desenvolvimento em- ao uso, funções e actividade, com diferentes sensibilidades presarial. A gestão integrada visa a partilha e o desenvol- ambientais e complementares entre si. vimento de infra-estruturas, equipamentos e serviços de 53 — Cada UOPG será objecto de um estudo global de apoio à actividade empresarial, a criação de plataformas ordenamento territorial e enquadrada obrigatoriamente em de desenvolvimento e de cooperação empresarial, o esta- Plano de Pormenor. Cada PP desenvolverá uma abordagem belecimento de vínculos das empresas com as entidades integrada da respectiva área, com vista a estabelecer o do sistema regional de ciência e tecnologia, a promoção respectivo ordenamento, princípios e regras a ter em conta da eficiência energética, o bom desempenho ambiental e nos planos de execução. Cada Plano de Pormenor deverá o ordenamento do território. ainda estabelecer orientações genéricas para a elaboração 61 — Os Parques Empresariais Regionais podem ter dos Planos Ambientais e de Recuperação Paisagística. uma estruturação multipolar, reunindo, neste caso, sob a 54 — Para efeitos de uma abordagem mais detalhada em mesma gestão e com uma organização funcional integrada matéria de ordenamento territorial das actividades extracti- pólos empresariais em territórios não contíguos. vas e associadas, bem como para a definição de estratégias 62 — Dado o seu enquadramento sectorial específico, específicas de tratamento e recuperação paisagística, deve- o Parque Empresarial Regional da Zona do Mármores é rão ser definidas em PMOT as seguintes UOPG: desenvolvido na perspectiva da sua especialização sectorial a) UOPG 1 Estremoz — concelho de Estremoz; tendo como objectivo principal o reforço da competitivi- b) UOPG 2 Borba/Barro Branco/Ruivina — concelho dade do sector dos mármores. Este Parque Empresarial de Borba; deverá ser constituído na forma multipolar e deverá com- Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(63) preender uma componente logística específica de apoio ao c) Promover iniciativas de cooperação ou de associação sector. A localização de um entreposto comercial bem como intermunicipal no domínio da localização e desenvolvi- a criação de condições de intermodalidade de transporte mento empresarial, nomeadamente, com incidência na (rodoferroviária) deverão ser equacionadas na estratégia gestão, desenvolvimento e promoção conjunta de infra- de desenvolvimento da infra-estrutura. -estruturas, no desenvolvimento de projectos inovadores de 63 — Dado o seu enquadramento territorial específi- localização empresarial em espaços rurais, e na promoção co — na zona transfronteiriça e com forte ligação a Bada- da complementaridade funcional das infra-estruturas; joz —, o Parque Empresarial Regional de Elvas — Campo d) Desenvolver nos eixos de forte influência dos grandes Maior é desenvolvido na perspectiva do reforço funcional sistemas e centros urbanos na envolvente da região, em da zona no âmbito transfronteiriço. Este Parque Empresa- particular na área de influência da AML e, com especial rial deve ser desenvolvido na forma multipolar articulando cuidado na área envolvente do novo aeroporto de Lisboa, as complementaridades económicas e logísticas dos dois uma forte disciplina de ordenamento do território promo- municípios e tirando partido das suas potencialidades na vendo uma correcta localização das actividades industriais, atracção empresarial no contexto transfronteiriço. logísticas e de armazenagem em espaços dedicados e cria- 64 — A constituição do Parque Regional Empresarial dos para o efeito, utilizando a tipologia de infra-estruturas de Beja deverá garantir uma forte articulação estratégica definidas no modelo de Sistema Regional de Logística e funcional com a Plataforma Aeroportuária de Beja, no Empresarial do PROT. sentido da constituição de uma importante plataforma empresarial e logística no Baixo Alentejo. 69 — Competirá ainda aos municípios dos Centros 65 — A criação dos Parques de Armazenagem e de Económicos Regionais garantir, no âmbito dos PMOT, Distribuição, a localizar preferencialmente nos territórios um ajustado enquadramento dos Espaços de Incubação atravessados pelos principais eixos rodoviários nacionais e Acolhimento Empresarial em Ambiente Urbano como e ibéricos e sob influência dos grandes centros ou sistema infra-estrutura de apoio à animação económica urbana. urbanos na envolvente da região, tem como objectivo criar 70 — Competirá à Administração Central e aos Muni- condições alternativas eficazes à emergência de baldios cípios, nomeadamente, aos Municípios onde se localizam logísticos constituídos por armazéns e instalações dissemi- as infra-estruturas de âmbito regional e nacional, a promo- nadas pelo território de forma desordenada não usufruindo ção da elaboração de Programas de Acção Territorial em de boas condições de acesso aos eixos rodoviários e desin- articulação com a elaboração do respectivo PMOT, com seridos das lógicas de ordenamento territorial municipal vista à coordenação das actuações das entidades públicas ou regional. e privadas na implementação das infra-estruturas. 66 — Competirá à Administração Central: 71 — Dadas as características de organização multipolar do Parque Empresarial Regional da Zona dos Mármo- a) Garantir a concretização das infra-estruturas de aces- res, competirá aos municípios abrangidos promoverem sibilidades de âmbito nacional e internacional, definidas no as condições necessárias a uma gestão integrada das infra- Modelo Territorial de Acessibilidades e Conectividade do -estruturas integrantes do Parque, nomeadamente, através PROT, por forma a assegurar os níveis de acessibilidade da elaboração de PMOT vocacionado especificamente para necessários ao funcionamento eficaz e afirmação compe- o ordenamento empresarial e logístico, garantindo, por um titiva do Sistema Regional de Logística Empresarial no lado, uma elevada qualidade ambiental e um ordenamento seu conjunto. territorial sustentável e, por outro, condições de promoção b) Garantir uma boa cobertura das infra-estruturas do da competitividade do sector, Sistema Regional de Logística Empresarial em termos de 72 — Competirá ao município de Elvas a promoção da redes de distribuição de energia, nomeadamente, de gás elaboração de um Plano de Urbanização, estabelecendo as natural, e de telecomunicações. opções estratégicas de ordenamento do território e urba- nismo a implementar na designada zona de transição Elvas- 67 — Competirá à CCDR Alentejo promover a cons- -Badajoz, com vista à reconversão equilibrada e sustentada tituição de uma estrutura eficaz de coordenação, dina- da vocação daquele território. mização, e promoção do Sistema Regional de Logística 73 — Dada a importância de âmbito sub-regional e Empresarial incentivando a implementação de plataformas regional das dinâmicas sociais e económicas em curso na de cooperação entre as várias infra-estruturas. zona fronteiriça compreendida entre Elvas e Campo Maior, 68 — Competirá aos municípios: deverão estes dois municípios promover a elaboração de a) Promover ou apoiar a constituição/desenvolvimento um Plano Intermunicipal do Ordenamento do Território das infra-estruturas do Sistema Regional de Logística vocacionado para a discussão e definição de uma estraté- Empresarial, com base em projectos de desenvolvimento gia intermunicipal de ordenamento e de desenvolvimento e de investimento com uma configuração concordante territorial com vista à estruturação desta faixa territorial com o nível e o âmbito territorial da respectiva infra- no contexto do reforço das relações transfronteiriças e na -estrutura — rural, municipal, intermunicipal ou regio- perspectiva da constituição de uma Euro-cidade (trans- nal — e com a respectiva vocação funcional; fronteiriça). b) Garantir um correcto enquadramento da localização Energia das infra-estruturas de logística empresarial nas opções de ordenamento e de desenvolvimento territorial do concelho, 74 — A administração central e a administração local desenvolvendo o procedimento de gestão territorial consi- devem estimular, pelos diversos meios ao seu alcance, derado mais adequado ao ordenamento das infra-estruturas, a adopção de metodologias que promovam a eficiência assegurando, uma adequada integração e articulação fun- energética e a diversificação das fontes de energia, em cional das infra-estruturas com a estrutura urbana na sua todas as intervenções sobre o território. As intervenções envolvente; sob responsabilidade directa da administração pública 4372-(64) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 devem incorporar os procedimentos mais adequados e o 84 — A administração central e a administração local seu carácter demonstrativo e inovador deve ser divulgado devem incentivar a adopção de soluções assentes no bom como referencial de boas práticas. uso desta forma de energia, divulgando inclusivamente 75 — Os municípios devem continuar a assumir um boas práticas e casos de sucesso, de modo a generalizar a importante papel na garantia de cumprimento da legislação sua utilização a equipamentos colectivos e edifícios pú- relativa à eficiência energética dos edifícios, no âmbito dos blicos. Neste contexto, deve ser incentivado o seu uso no processos de licenciamento da construção. Além disso, sector do turismo, no sector da construção cooperativa deverá promover-se a construção de equipamentos dota- e nas soluções de construção habitacional de iniciativa dos de infra-estruturas energéticas renováveis e sistemas autárquica sempre que possível através de uma adequada bioclimáticos de conservação da energia. política fiscal. 76 — Os IGT deverão acolher as orientações que ema- nam do Programa Nacional para as Alterações Climáticas, Energia Solar Fotovoltaica tendo presente, entre outros aspectos, que o maior volume 85 — As características do solar fotovoltaico, ao permi- de emissões de gases de efeito estufa (GEE) se deve ao tir uma grande descentralização da produção, estão adapta- sector dos transportes e que os sectores residencial e de das às características do povoamento da região, devendo a serviços são aqueles em que se tem verificado o maior administração central incentivar e viabilizar soluções que aumento percentual dessas emissões. permitam a instalação de pequenas unidades de produção 77 — Os municípios deverão também fundamentar as de electricidade, facultando-lhes incentivos financeiros e intervenções no sector dos transportes em programas de sempre que possível fiscais ao investimento em fontes re- mobilidade sustentável, conferindo importância primor- nováveis fotovoltaicas, ou híbridas (fotovoltaicas/eólicas), dial às preocupações com a eficiência energética e com a de modo a serem economicamente competitivas com a ex- utilização de formas de energia menos poluentes. tensão da rede eléctrica nacional. Esta flexibilidade deverá 78 — Deverá constituir uma aposta estratégica da re- mostrar-se particularmente benéfica no abastecimento de gião, a promoção da energia hídrica, da energia solar tér- energia aos pequenos aglomerados populacionais. mica, da energia solar fotovoltaica, dos biocombustíveis e 86 — As iniciativas de construção sob promoção da Ad- da energia das ondas. Embora possuam, à partida, menos ministração Central, das autarquias locais e de cooperativas condições favoráveis quando comparadas com outras zonas de habitação devem também constituir uma oportunidade do País, importa também referir as possibilidades ofereci- para a implementação de soluções descentralizadas de das pela energia eólica e pela biomassa. produção de energia, devendo os PMOT desenvolver um 79 — A central termoeléctrica de Sines, o centro electro- quadro normativo adequado a esse fim. produtor mais importante a nível nacional, deverá adoptar as melhores práticas mundiais que lhe permitam optimizar Energia das Ondas desempenho no âmbito dos rendimentos energéticos e das emissões de gases com efeito de estufa. 87 — No Alentejo estão identificadas duas zonas priori- 80 — Prosseguindo o objectivo estratégico nacional tárias para potencial instalação, a médio prazo, de parques de diferenciação das nossas fontes energéticas, também a de energia das ondas (de acordo com o relatório “Potencial nível regional esse sinal deverá ser dado, sendo desejável e Estratégia de Desenvolvimento da Energia das Ondas em dotar as infra-estruturas do Sistema Regional de Logística Portugal”, elaborado pelo Centro de Energia das Ondas): o Empresarial, nomeadamente, as de âmbito regional, das troço Sesimbra-Sines, considerado como Zona Prioritária duas infra-estruturas energéticas básicas: electricidade e (em que não existem conflitos de usos) e o troço Sines-Sa- gás natural. gres, identificado como zona de segunda fase (sem conflito 81 — Nesse sentido, releva-se o interesse na criação de de usos, mas de difícil ligação à actual infra-estrutura instrumentos que facilitem o desenvolvimento das infra- eléctrica local). A resolução dos actuais estrangulamentos -estruturas energéticas de carácter linear, em particular deverá passar por medidas da administração central que através da consideração nos PMOT de ‘espaços-canal’ tornem os processos de instalação mais ágeis e expeditos, para a sua implantação, os quais podem, assim, contribuir, resolvendo nomeadamente os problemas de ligação às simultaneamente, para um melhor ordenamento do terri- redes eléctricas e as questões relativas a licenciamentos e tório e maior agilização do processo da concretização dos contratos de tarifário. projectos no terreno. Energia Eólica 82 — A administração pública, na sequência da insta- lação das maiores e mais modernas centrais fotovoltaicas 88 — Os PDM deverão avaliar as potencialidades con- mundiais e da existência de know-how na região, deverá celhias para a instalação de parques eólicos, delimitando, contribuir para a afirmação de um cluster tecnológico se for o caso, áreas com potencialidades para este tipo de regional forte no domínio da energia solar fotovoltaica, aproveitamento, atendendo, contudo, ao quadro de con- tanto a nível nacional como internacional, estimulando o dicionantes aplicáveis. Esta avaliação poderá ser substan- empenhamento agregado das empresas exploradoras das cialmente valorizada nos concelhos do litoral quando a centrais, das empresas produtoras de painéis fotovoltaicos tecnologia permitir, do ponto de vista económico, a imple- e das instituições/empresas de investigação neste sector. mentação de parques eólicos no mar (tecnologia Offshore), atendendo a que aí a magnitude energética de vento é de Energia Solar Térmica grande intensidade. 83 — O aproveitamento da energia solar para aqueci- Biomassa e Biocombustíveis mento de águas em edifícios deve constituir uma aposta prioritária, tirando partido das suas possibilidades de uti- 89 — A administração central deverá articular a política lização em soluções descentralizadas. relativa à produção agrícola com a política energética, Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(65) promovendo as práticas adequadas ao aproveitamento da 95 — As várias entidades competentes deverão desen- biomassa proveniente da actividade florestal nas áreas da volver parcerias que apostem em equipamentos e infra- região com resíduos florestais, no sentido de promover a -estruturas complementares adequadas, funcionando em actividade das duas centrais de biomassa previstas para rede através da criação e consolidação de Rotas e Roteiros a região. que apostem nas especificidades existentes e na diversi- 90 — Neste âmbito, a administração central deverá ficação de produtos associados ao património (cultural, igualmente promover as práticas adequadas, quer quanto natural e paisagístico), artesanato e gastronomia. às culturas energéticas específicas, quer quanto à pro- 96 — Sendo o património um dos recursos turísticos dução de microalgas, com grande potencial na região, de maior reconhecimento a nível nacional e internacio- para o abastecimento das unidades de processamento de nal, as entidades competentes, públicas e privadas, de- biocombustíveis, já existentes ou em fase de instalação. verão promover a reabilitação (conservação e restauro) Paralelamente, a intervenção específica das autarquias do património edificado em espaço rural, contribuindo no processo logístico da recolha de óleos usados será de para a sua valorização e reforço da imagem de marca do extrema importância ambiental e económica, permitindo território. Devem também ser estimuladas as iniciativas a posterior reconversão destes resíduos de óleo em bio- de classificação internacional do património alentejano, diesel. no sentido da afirmação de alguns conjuntos de interesse para a humanidade e consequente constituição de âncoras Desenvolvimento Turístico para o turismo regional. 91 — Caracterizado pela elevada qualidade do patri- 97 — Sendo os cursos de água e os planos de água in- mónio cultural e natural — assente na valorização e pre- teriores recursos de grande potencialidade para o turismo servação dos recursos históricos e culturais e na protecção náutico de recreio, as entidades competentes, públicas e e valorização ambiental — caberá às políticas de ordena- privadas, devem promover a implementação de estruturas mento do território e do urbanismo e, particularmente, aos de apoio à prática e dinamização das actividades associadas diversos Instrumentos de Gestão Territorial, contribuírem à água e seu usufruto, adequadas às respectivas caracte- para consolidar o Alentejo como destino turístico associado rísticas territoriais. a uma oferta ajustada às características ambientais, naturais 98 — As várias entidades competentes deverão desen- paisagísticas e patrimoniais e desenvolver um cluster re- volver e implementar, em parceria, programas de apoio gional de actividades turísticas marcado por características à qualidade do serviço e de formação profissional de ac- de elevada qualidade, autenticidade e identidade. tividades directamente relacionadas com o sector (e.g. 92 — A orientação estratégica de posicionamento turís- hotelaria, restauração, animação turística). tico do Alentejo deverá privilegiar produtos que associem o recreio e lazer com o património histórico e ambiental, Pólos de desenvolvimento turístico de relevante a gastronomia, o artesanato, a cultura, a natureza e a des- importância nacional coberta, bem como com a interacção entre as actividades 99 — O Subsistema de Desenvolvimento Turístico do turísticas e as actividades agrícolas e florestais no espaço PROT estabelece uma estreita articulação com as opções rural. Neste sentido, devem ser estimuladas iniciativas ino- nacionais de base territorial estabelecidas para o sector. vadoras (de preferência em rede), que contribuam para uma Neste sentido, o PROT acolhe como elementos integran- maior afirmação e dinâmica de produtos já com tradição e tes do seu Subsistema de Desenvolvimento Turístico os consolidados na região, de que se destacam: dois pólos turísticos localizados na região e estabelecidos a) Circuito turístico (touring cultural, patrimonial e no PENT, nomeadamente, o pólo turístico de Alqueva e paisagístico); pólo turístico do Litoral Alentejano (Zona C e Zona E, b) Sol e Mar; respectivamente). c) Gastronomia e vinhos; 100 — A promoção e o desenvolvimento destes dois d) Turismo de Natureza, pólos de desenvolvimento turístico deverá contribuir, por e) Turismo no Espaço Rural (TER), um lado, para a afirmação do turismo como pilar estru- f) Turismo Cinegético. turante da base económica regional e, por outro, para a consolidação da região Alentejo como marca e destino 93 — Neste sentido devem também ser promovidas as turístico de nível internacional, assente em factores de novas potencialidades assentes em recursos e produtos excelência ambiental, patrimonial, urbanística e de de- diversificadores da oferta actual visando, nomeadamente, senvolvimento social e na preservação dos factores de segmentos turísticos mais direccionados, tais como: identidade regional a) Conjuntos turísticos (resorts); A — Alqueva b) Golfe; c) Saúde e bem-estar; 101 — O pólo turístico de Alqueva, estabelecido no d) Turismo náutico de recreio, PENT, abrange os concelhos de Alandroal, Barrancos, e) Turismo equestre, Moura, Mourão, Portel e Reguengos de Monsaraz. A sua f) Geoturismo. constituição pressupõe a promoção turística da albufeira de Alqueva e envolvente na sua dimensão paisagística 94 — A partir dessa base inicial de estruturação da e ambiental, o aproveitamento na perspectiva turística oferta, há que promover o investimento em empreendimen- da proximidade de Évora na sua dimensão patrimonial tos turísticos e de animação que estimulem a atractividade e cultural e a exploração da natureza transfronteiriça da e criem condições para estadas prolongadas de turistas, no área de influência de Alqueva estabelecendo o mercado sentido de obter o crescimento de actividades turísticas interno e o mercado espanhol como mercados prioritários com valências económicas mais fortes. de desenvolvimento deste pólo turístico nacional. 4372-(66) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 102 — A concretização de conjuntos turísticos integra- pesca, o recreio náutico e as actividades de recreio e lazer, dos, onde predominem como suporte das actividades tu- em consonância com o estipulado nos POOC. rísticas os empreendimentos turísticos e as infra-estruturas 110 — Devem ser promovidas as infra-estruturas de de apoio (nomeadamente, campos de golfe e respectivas apoio ao desenvolvimento das práticas náuticas desporti- instalações) deve estar associada à manutenção e valo- vas, nomeadamente, no sentido de permitir a navegação rização dos espaços naturais, à racionalização da utili- costeira em toda a sua extensão. Neste sentido, o desenvol- zação dos recursos hídricos e energéticos, à valorização vimento do turismo náutico no Litoral Alentejano deve ser das actividades rurais acautelando os valores cénicos e a assegurado pelas seguintes infra-estruturas de apoio: identidade da paisagem. a) Marina de Tróia e Porto de Recreio de Sines; 103 — Competirá às entidades públicas centrais e locais b) Núcleo de apoio náutico acessível em todas as alturas a promoção de iniciativas com vista à definição e imple- de maré de Vila Nova de Milfontes; mentação de uma abordagem do desenvolvimento turístico c) Estruturas ligeiras de apoio náutico nos restantes desta sub-região visando o envolvimento e a mobilização núcleos piscatórios locais.A concretização de conjuntos dos municípios de Alqueva e de agentes turísticos numa turísticos integrados, onde predominem como suporte das estratégia integrada de base territorial para o turismo. actividades turísticas os empreendimentos turísticos e as 104 — As áreas de vocação turística, na envolvente da infra-estruturas de apoio (nomeadamente, campos de golfe albufeira de Alqueva, coincidem, em muitas situações, com e instalações associadas) devem assegurar a sua coerência as áreas identificadas como de conservação ecológica, ou e compatibilidade com os instrumentos territoriais asso- seja, as que se consideram fundamentais à preservação dos ciados às paisagens protegidas e PEOT, devendo prever diferentes níveis e componentes naturais da biodiversidade, medidas de modo a fomentar a preservação da biodiver- bem como à integridade estrutural e funcional dos habitats, sidade e o equilíbrio ecológico. daí que, as mais relevantes, surjam também integradas na ERPVA. Por forma a garantir os objectivos citados e 111 — O planeamento das actividades associadas ao sustentar a atractividade destes espaços, é fundamental turismo deve respeitar os pressupostos e orientações de que o desenvolvimento turístico seja implementado de gestão preconizados para a conservação dos valores na- forma a garantir elevados padrões de qualidade, desig- turais e paisagísticos no PNSACV, de acordo com as dis- nadamente, do ponto de vista ambiental, do património posições do Plano Sectorial da Rede Natura 2000, para os natural e cultural. Sítios Comporta-Galé (PTCON 0034) e Costa Sudoeste 105 — Competirá aos municípios da envolvente de (PTCON 0012). Alqueva o desenvolvimento de uma política urbanística 112 — No sentido de concretizar as orientações estraté- e de qualificação funcional dos centros urbanos, numa gias de desenvolvimento turístico estabelecidas no PROT, perspectiva supramunicipal e centradas em temáticas se- competirá à Administração Central: leccionadas, como componente fundamental de valorização a) apoiar, nos termos da lei e dos programas existen- territorial na perspectiva do desenvolvimento da activida- tes, as acções municipais que visem a requalificação e des turística s e de lazer. reconversão dos “lugares” com valor patrimonial, cultural 106 — Deve ser estruturada uma rede de produtos turísti- e ambiental de interesse turístico visando uma maior sus- cos compósitos, específicos do Baixo Alentejo, abrangendo tentabilidade económica e social; o património natural e construído e a cultura, e integrando b) gerir os espaços naturais protegidos de forma a con- nomeadamente as Aldeias Ribeirinhas das Albufeiras de templar um conjunto de iniciativas que venham a contribuir Alqueva e Pedrógão, a valorização ambiental das margens para o reconhecimento e valorização dos recursos naturais do Rio Guadiana, promovendo a sua navegabilidade e o de forma controlada e pedagógica; aproveitamento das infra-estruturas de acostagem para o c) promover parcerias entre instituições públicas e recreio e lazer, o Parque Natural do Vale do Guadiana e privadas com o objectivo de criarem redes de interde- a sua articulação com rede de parques naturais, nacionais pendência entre equipamentos e recursos de natureza pa- e transfronteiriços, o Geodiana e dos sítios da Rede NA- trimonial/cultural, permitindo diversificar a distribuição TURA, os centros históricos, os imóveis classificados, os territorial, temporal e temática da oferta turística regional. núcleos arquitectónicos e arqueológicos. A exploração das potencialidades patrimoniais (tangível e intangível) da região pode ser feita através de percur- B — Litoral Alentejano sos/parques temáticos, em articulação com elementos de 107 — O Litoral Alentejano (Zona E) abrange os con- natureza museológica, cultural, gastronómica e económica celhos de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém, e ou de lazer existentes nos territórios; Sines e Odemira admitindo, numa perspectiva de articu- d) incentivar, em colaboração com a Administração lação e de dinamização do sector, iniciativas de animação Local, propostas de desenvolvimento de actividades que e de cooperação com outros municípios vizinhos. valorizem e dinamizem economicamente as especificidades 108 — Existem recursos subutilizados, como o mar, regionais no que se refere à oferta gastronómica, património que através do desenvolvimento e qualificação de infra- cultural, monumental e paisagístico, premiando as entidades -estruturas portuárias permitirá contribuir para uma maior que assegurem uma cadeia de produtos de qualidade. diversificação da oferta e segmentação do mercado o que se traduzirá numa maior desconcentração territorial associada 113 — No sentido de concretizar nos respectivos ter- aos recursos locais. ritórios as orientações estratégias de desenvolvimento tu- 109 — Tendo em conta as características da Orla Cos- rístico estabelecidas no PROT, competirá à Administração Local: teira e a sua dinâmica de transformação, devem ser com- patibilizados os diversos tipos de uso nas praias balneares, a) Desenvolver redes de circuitos tendo em vista o de que são exemplo a integração de comunidades locais de aproveitamento de potencialidades associadas à fruição Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(67) dos valores patrimoniais e ambientais, através de uma de ciência, tecnologia e inovação empresarial com elevada definição estratégica e promoção concertada de circuitos relevância regional. com extensão temporal e quilométrica diferentes com po- 117 — A estruturação e desenvolvimento da Rede deve- tencialidades de fidelizar a procura, em cooperação com as rão definir como domínio de intervenção prioritário o incre- entidades competentes da administração central; mento da cobertura regional em termos das infra-estruturas b) Definir projectos de valorização e promoção das e serviços de mediação e transferência de tecnologia para praias com classificação de qualidade (Bandeira azul) as empresas, estabelecendo uma estratégia de desenvolvi- supramunicipais e, em articulação com os organismos mento sustentado e integrado de infra-estruturas, agentes competentes da Administração Central, compatibilizar o e serviços de interface e mediação tecnológica, adaptada uso para fins turísticos e a protecção ambiental através da ao perfil produtivo e empresarial da região. promoção de concessão de mais zonas balneares assegu- 118 — A organização territorial da Rede de Ciência, rando a informação e vigilância das mesmas, recuperação Tecnologia e Inovação deverá ter como perspectiva a cons- e protecção de dunas e falésias, reforço das áreas de esta- tituição de uma estrutura regional polinucleada, coerente cionamento e vias de acesso; com a própria configuração territorial da base económica c) Incentivar o TER e o Turismo de Habitação, através regional e dos recursos produtivos, garantindo a formação do apoio ao aproveitamento das diversas actividades e infra- de aglomerações de entidades e infra-estruturas de Ciência, -estruturas relacionadas com estas tipologias, assegurando Tecnologia e Inovação com limiares mínimos necessários à uma adequada integração ambiental e paisagística, por emergência de contextos territoriais favoráveis à interacção forma a potenciar sinergias de desenvolvimento favoráveis de agentes empresariais e entidades de I&D e de rotinas à sustentabilidade da actividade humana e à protecção e de aprendizagem e inovação colectiva. valorização ambiental paisagística e patrimonial. 119 — As instituições integrantes da Rede Regional de Ciência, Tecnologia e Inovação devem criar uma 114 — Cabe ainda aos instrumentos de planeamento plataforma de coordenação, desenvolvimento e promo- de âmbito municipal, nomeadamente, aos PIMOT e aos ção da rede. Competirá a esta plataforma desenvolver e PDM, estabelecer as opções estratégicas e programas de implementar um quadro de orientação estratégica para desenvolvimento turístico de nível local, bem como o o desenvolvimento e organização da Rede. Competirá, correspondente sistema territorial de desenvolvimento ainda, a esta plataforma de coordenação criar espaços turístico, no respeito pelos regimes de salvaguarda dos de cooperação interinstituições e fomentar a integração PEOT aplicáveis, definindo, nomeadamente: das instituições regionais em redes de investigação e desenvolvimento tecnológico de âmbito nacional e ou a) O intensidade turística máxima concelhia efectiva (ou internacional. intermunicipal), em conformidade com os limites estabele- cidos pelo PROT, ou, quando existir, em conformidade com Desenvolvimento dos Territórios Rurais os limites estabelecidos no protocolo intermunicipal (ver adiante capítulo respeitante à Edificabilidade Turística); 120 — O desenvolvimento dos territórios rurais é uma b) As tipologias de estabelecimentos turísticos a pri- prioridade comum das políticas agrícola, florestal e de vilegiar; desenvolvimento rural, do ambiente e conservação da na- c) Os critérios e orientações quanto à localização dos tureza, do ordenamento do território e desenvolvimento empreendimentos turísticos; regional, ao mesmo tempo que a dinamização económica e d) A definição de áreas homogéneas de desenvolvimento a atractividade das zonas rurais exige uma boa articulação turístico e respectivas orientações de desenvolvimento com os centros urbanos num quadro modernizador das sectorial; relações urbano-rural. Neste contexto a acção da Admi- e) A articulação da estratégia local de desenvolvimento nistração orientar-se-á para: turístico com as estratégias sectoriais de nível regional e a) Desenvolver, tendo por base os aglomerados existen- nacional. tes, uma rede de pólos de excelência (em termos residen- ciais, ambientais, de serviços e de produções) estruturantes Rede Regional de Ciência, Tecnologia e Inovação do povoamento rural e promover projectos de valorização 115 — A constituição de uma Rede Regional de Ciência, urbanística dos pequenos aglomerados; Tecnologia e Inovação, tem com objectivo fundamental, b) Estimular a capacitação e cooperação dos actores reforçar e qualificar a capacidade regional no domínio da económicos para o desenvolvimento em parceria de pro- investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação gramas de acção de valorização económica e mercantil empresarial, orientada para a valorização económica dos dos recursos endógenos do território; recursos produtivos endógenos, fomentando a captação c) Promover uma estratégia de gestão sustentável dos e emergência de novas actividades de base tecnológica espaços rurais e dos recursos naturais que: privilegie a e incrementando os níveis de qualificação dos recursos manutenção da actividade agrícola ou florestal em zonas humanos. com condicionantes ou desvantagens naturais; preserve 116 — As políticas públicas de apoio à constituição e os recursos naturais e a paisagem no âmbito da actividade desenvolvimento da Rede Regional de Ciência, Tecnologia agrícola e florestal; torne a floresta mais estável e resistente e Inovação deverão ser orientadas por princípios de selec- aos agentes bióticos e abióticos; incentive os sistemas tividade e de orientação estratégica, visando o incremento florestais e agro-florestais compatíveis com o ambiente e dos níveis de coordenação, articulação e cooperação inte- promover a eco-eficiência; rinstituições de forma a atingir, à escala regional, limiares d) Modernizar a oferta de serviços de interesse geral, mínimos de recursos necessários à formação de contextos apostando na polivalência e na utilização das novas tec- de excelência de suporte ao desenvolvimento de projectos nologias para assegurar a proximidade aos beneficiários; 4372-(68) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 e) Assegurar a generalização da disponibilidade de ser- significa que a programação de equipamentos e serviços viços em banda larga, proporcionando os benefícios e as públicos deve atender ao modelo de sistema urbano esta- oportunidades da era digital às áreas rurais — educação ao belecido pelo PROT; longo da vida, possibilidades de formação especializada, b) Uma rede de equipamentos e serviços que responda procura de emprego, saúde e outros serviços públicos; às necessidades de uma estrutura social envelhecida e com f) Assegurar níveis elevados de acessibilidades através poucos recursos e às dinâmicas demográficas, sociais e de soluções inovadoras e flexíveis de transporte adaptadas económicas de alguns aglomerados; à especificidade das áreas de baixa densidade populacional, c) Em cada subsistema urbano a oferta de serviços de permitindo um adequado equilíbrio entre o urbano e o rural; educação, saúde, cultura, desporto, lazer e apoio social g) Criar condições de continuidade das actividades não deve articular-se entre si e apoiar-se em sistemas de mo- agrícolas (do comércio e serviços, do artesanato, das agro- bilidade que promovam a equidade territorial; -indústrias, etc.) existentes, nomeadamente com medidas d) Dada a dimensão territorial da região e os fracos de apoio à sua transmissão pelos titulares idosos, e pro- níveis de acessibilidade e mobilidade, deve ser acautelada mover a criação de microempresas que diversifiquem a a igualdade no acesso aos equipamentos e serviços. Neste economia das áreas rurais; sentido, por um lado, devem-se assegurar níveis de mobili- h) Adaptar as resposta em termos de serviços e bens dade de pessoas e bens, designadamente nos territórios de públicos à necessidade de atrair e fixar novos residentes; baixa densidade, e, por outro lado, os serviços devem-se i) Valorizar o turismo em espaço rural e facilitar o de- organizar em função do tipo de mobilidade a incrementar, senvolvimento de alojamento turístico de pequena escala; ou seja, identificando se deve ser o serviço que se desloca j) Incentivar parcerias urbano-rural para o ordenamento ao utente ou se é o utente que se desloca ao serviço; de áreas específicas do território, recorrendo quer aos Pro- e) Na componente de mobilidade deve haver uma redu- gramas de Acção Territorial, como instrumentos de coor- ção das necessidades de deslocação com o recurso às TIC, denação das actuações das autarquias locais e de outros fundamentais para o desenvolvimento de novas actividades agentes, quer à elaboração e implementação dos Planos e serviços, independentes da sua localização. Neste sentido, de Intervenção em Espaço Rural (PIER). devem-se criar infra-estruturas e impulsionar o uso das TIC na organização e no acesso aos serviços. 3 — Sistema Urbano e de Suporte à Coesão Territorial 123 — O desenvolvimento urbano deve favorecer um IV.3-A — Normas Gerais crescimento urbano compacto, contrariar a edificação iso- 121 — A consolidação de um modelo policêntrico de lada, e promover a reabilitação do património edificado organização do Sistema Urbano Regional como base para e histórico e a identidade e a singularidade da paisagem a melhoria da competitividade regional e da qualidade de urbana e rural. Neste sentido: vida, passa por: a) O planeamento urbano e territorial adoptará o modelo a) Reforçar a competitividade e a projecção internacio- Alentejano de desenvolvimento urbano compacto, funcio- nal a partir de “redes urbanas” centradas em factores de nal e economicamente diversificado, que evita processos de inovação territorial, através do aprofundamento dos rela- expansão indiscriminada tanto de consumo desnecessário cionamentos entre aglomerados urbanos, tendo em vista de solo como de recursos naturais; a construção de massa crítica e de redes de complemen- b) Os processos de urbanização pautar-se-ão por níveis taridade que garantam um posicionamento diferenciado e de qualidade e de dotação suficiente de espaços e serviços competitivo a nível nacional e internacional; públicos, que garantam elevada qualidade de vida às popu- b) Promover o Património, a Cultura e o Conhecimento lações e a protecção de uma identidade e de uma imagem enquanto factores regionais de capacitação criativa e eco- urbana singular; nómica e enquanto pilares estratégicos do desenvolvimento c) O planeamento urbanístico deve apoiar-se no conhe- urbano do Alentejo; cimento, na salvaguarda e na valorização do Património, c) Garantir que os subsistemas urbanos regionais são enquanto factor crucial do desenvolvimento regional, dado as bases de sustentação da coesão social e da melhoria o seu elemento de originalidade, de afirmação de iden- da qualidade de vida dos residentes, contribuindo para o tidade e pertença regional e o seu potencial de coesão e desenvolvimento de comunidades sustentáveis; competitividade territorial. d) Assegurar que a reabilitação urbana vai contribuir para melhorar a qualidade de vida e potenciar os recursos 124 — As políticas e intervenções públicas devem diferenciadores, designadamente patrimoniais, e a identi- promover um planeamento que contribua para melhorar dade do Alentejo; o balanço ambiental dos centros urbanos, relativamente e) Consolidar redes de relacionamento transversais e aos ciclos de consumo (solo, água, energia, resíduos) e de interconexão inter-regional, nacionais ou fronteiriças, utilização dos recursos naturais (água, solo, energia), con- baseadas ou não em proximidades geográficas, de forma tribuindo deste modo para a melhoria da qualidade de a potenciar ganhos de massa crítica fundamental para a vida das populações. Neste contexto, a Administração estruturação dos sistemas e o reforço da base económica Local deve: local. a) Desenvolver sistemas de gestão ambiental urbana (eco-gestão), aplicando códigos de boas práticas ambien- 122 — De acordo com as particularidades territoriais, tais e de boa conduta ecológica municipal com vista à as políticas sectoriais e o respectivo planeamento regional certificação ambiental, com especial atenção para a efici- dos equipamentos e serviços devem passar por: ência energética das intervenções públicas, a fiabilidade a) Uma oferta de equipamentos e serviços que contribua e qualidade do abastecimento de água e tratamento de para a consolidação do sistema urbano regional, o que águas residuais; Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(69) b) Integrar na Estrutura Ecológica Municipal os espa- conjugado com a atractividade patrimonial e terciária de ços verdes urbanos (públicos ou privados) contínuos, e Évora e industrial e logística dos outros centros; os espaços que pela sua localização e dimensão possam ii) Consolidar o Corredor Lisboa-Ponte Sor-Alter do estabelecer ligações pertinentes entre si e com a paisagem Chão-Portalegre no seu relacionamento com o triângulo rural envolvente; Badajoz-Cáceres e Mérida, abrindo oportunidades ao de- c) Recuperar e valorizar do ponto de vista paisagístico senvolvimento de projectos internacionais e a uma maior os cursos de água e áreas adjacentes — frentes ribeirinhas atractividade transfronteiriça; urbanas — e criar redes de percursos pedonais, cicláveis e iii) Reforçar o corredor Sines-Ferreira do Alentejo-Beja- equestres em meio urbano com ligação à paisagem rural; -Serpa-Vila Verde de Ficalho-Espanha, potenciando as d) Acautelar a existência de espaços, de dimensão ade- infra-estruturas (porto de Sines e aeroporto de Beja) e as quada, não edificada, de protecção a focos de poluição dinâmicas de relacionamento com Huelva; sonora e atmosférica ou a focos difusores que possam iv) Afirmar o Litoral nas redes de articulação com a constituir algum perigo para a segurança de pessoas e bens metrópole de Lisboa e com a Região do Algarve, desig- ou para a saúde pública. nadamente nas áreas do Turismo, potenciando a elevada qualidade dos recursos ambientais existentes, comple- 125 — O regime de uso do solo é estabelecido nos mentares à oferta turística dinamizada pela capital e pelo PMOT através da classificação e qualificação do uso do Algarve. Neste âmbito, é necessário apostar na qualidade solo, de acordo com a expressão territorial da estratégia urbana, de forma a ancorar funcionalmente os projectos de desenvolvimento local e no quadro das leis respeitantes turísticos emergentes; ao ordenamento do território e ao urbanismo. Os planos v) Intensificar o relacionamento do Corredor Beja-Évora- directores municipais devem definir: -Portalegre, para sul, com o sistema urbano regional do Algarve e, para norte, com o subsistema urbano da Beira a) O modelo de organização espacial do território mu- Interior, numa lógica de potenciação e articulação dos nicipal, que tem por base a classificação e qualificação recursos endógenos (naturais, urbanos, turísticos, entre do solo; outros); b) O regime de uso do solo através da classificação e vi) Potenciar as infra-estruturas urbanas e económicas qualificação do uso do solo, de acordo com a representa- em torno do eixo Sines-Évora-Elvas-Badajoz. ção territorial da estratégia de desenvolvimento local e no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território c) Em termos internacionais, os CUR devem afirmar e ao urbanismo; os seus recursos diferenciadores e desenvolver projec- c) O regime de uso do solo das várias categorias de tos inovadores que contribuam para uma maior e mais solo, incluindo as regras de ocupação e transformação e, valorizada afirmação externa: Évora enquanto cidade do quando admissível, edificabilidade. património mundial e da inovação; Portalegre enquanto pólo de afirmação do património cultural e natural e de I.V.3-B — Normas Específicas relacionamento com a Beira Interior e a Extremadura; Beja enquanto ponte aérea, rentabilizando a proximidade Estruturação urbana e o relacionamento com o Algarve e a Andaluzia; Elvas- A — Sistema Urbano -Campo Maior-Badajoz enquanto Euro-cidade estratégica e transfronteiriça; Sines-Santiago do Cacém-Santo André 126 — Competirá à Administração Central e à Adminis- enquanto plataforma logística e industrial do Atlântico; tração Local, consolidar a nível regional um sistema urbano d) Reforçar as redes do património urbano regional a policêntrico e promover a afirmação externa, através do partir dos centros urbanos, sedes de concelho, de Alan- fortalecimento da cooperação interurbana assente numa droal, Alcácer do Sal, Alvito, Arraiolos, Avis, Beja, Borba, malha urbana estruturadora de dinâmicas emergentes, su- Castelo de Vide, Elvas, Estremoz, Évora, Marvão, Mér- portada numa teia de corredores comunicantes, transversais tola, Montemor-o-Novo, Moura, Portalegre, Santiago do e longitudinais, e em recursos urbanos diferenciadores: Cacém, Serpa, Vila Viçosa, no âmbito nacional e interna- cional (Anexo 1). a) Em termos de cooperação inter-regional, o Alentejo deve afirmar-se como território de charneira, aproveitando 127 — A consolidação de um sistema urbano policên- as oportunidades que lhe podem advir da proximidade trico suporta-se em subsistemas urbanos regionais e em à Área Metropolitana de Lisboa, ao Algarve, às Beiras eixos de relacionamento de proximidade. Neste âmbito e às regiões da Extremadura e da Andaluzia. Neste âm- deve-se: bito, as autarquias e as instituições públicas e privadas devem desenvolver projectos em parceria para estes terri- a) Consolidar e qualificar o subsistema urbano do Alen- tórios procurando rentabilizar os recursos diferenciadores tejo Litoral, de forma a: da região — nomeadamente, a qualidade paisagística e ambiental, a qualidade patrimonial e urbana e as infra- i) Desenvolver e qualificar Sines/Santiago do Cacém/ -estruturas existentes; Santo André como principal pólo do litoral Alentejano e b) Em termos de organização das dinâmicas emergentes, como retaguarda urbana de um grande porto da Europa e de uma importante plataforma de serviços de logística deve-se potenciar o desenvolvimento urbano em torno dos internacional, de indústria e energia. É crucial a quali- seguintes corredores: ficação urbanística destes centros e o ordenamento dos i) Afirmar o Corredor Lisboa-Vendas Novas-Montemor- espaços intersticiais; -o-Novo-Évora-Estremoz-Elvas/Campo Maior-Badajoz ii) Desenvolver uma matriz urbana qualificada capaz de nas redes de articulação com as metrópoles de Lisboa responder a uma estratégia turística-ambiental de qualidade e de Madrid, apostando no reforço residencial urbano, para o litoral. Para isso, devem-se qualificar os aglome- 4372-(70) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 rados urbanos sedes de concelho e reforçar a cooperação rentabilizando a proximidade ao novo aeroporto de Lisboa, e a complementaridade urbana, criando escala e consoli- mas também para residir, trabalhar e visitar; dando a articulação funcional. Simultaneamente deve-se iii) Fortalecer e qualificar o Eixo Urbano dos Mármores, dinamizar a qualificação urbanística de alguns pequenos Estremoz-Borba-Vila Viçosa-Alandroal e Sousel; aglomerados já muito pressionados pela atractividade turís- iv) Afirmar Reguengos de Monsaraz, Mourão, Portel tica durante a estação de Verão e melhorar a acessibilidade e Moura (do subsistema do Baixo Alentejo), enquanto longitudinal de forma a diminuir os impactos do tráfego principais centralidades urbanas do Alqueva. na Faixa Costeira; iii) Afirmar o valor patrimonial de Alcácer do Sal e de d) Qualificar o subsistema urbano do Baixo Alentejo, Santiago de Cacém em prol de uma maior qualidade e de forma a reforçar o papel de Beja nas relações com o diversidade da atractividade turística. Litoral Alentejano e o Algarve, nomeadamente com base no aeroporto e na consolidação do corredor Sines-Grândola- b) Consolidar e valorizar o subsistema urbano do Norte -Beja-Vila Verde de Ficalho, contribuindo para uma me- Alentejano, de forma a: lhor integração, conectividade e dinamismo económico do território do Baixo Alentejo; i) Consolidar a polarização tripartida (Portalegre, Elvas/ e) Em termos transfronteiriços, desenvolver as ligações Campo Maior, Ponte de Sor) de forma a fortalecer a coesão culturais, comerciais e de serviços com a Andaluzia, dina- do sistema e garantir a equidade territorial no acesso ao mizadas sobretudo por Moura e Serpa; comércio e serviços. Neste âmbito, justifica-se uma coor- f) Consolidar a multifuncionalidade e a articulação in- denação nos investimentos e na gestão de equipamentos terurbana em torno do centro urbano regional de Beja, de âmbito supramunicipal; ii) Reforçar o papel de Portalegre enquanto centro da afirmação de Moura e Serpa enquanto centralidades urbano multifuncional e entrada do Parque Natural de urbanas do espaço Alqueva, do eixo urbano-industrial de S. Mamede — em articulação com Marvão, sede do Par- Castro Verde-Aljustrel, e do valor patrimonial e cultural que — conjugando o valor patrimonial, e actividades como das aglomerações urbanas de Beja, Mértola, Serpa, Alvito e o artesanato, com uma estrutura empresarial a apostar na Moura. Deve-se gerir estas aptidões diferenciadas, de uma inovação; forma concertada e procurando criar sinergias; iii) Desenvolver e qualificar o eixo urbano de Elvas- g) Concertar, eventualmente, uma estratégia de comple- -Campo Maior, aproveitando os seus recursos e o seu mentaridade em termos de serviços públicos, Alvito-Cuba- posicionamento estratégico, nomeadamente na sua relação -Vidigueira dada a fraca dimensão social e económica dos com Badajoz; aglomerados, de forma a criar uma massa crítica urbana iv) Reforçar o papel de Ponte de Sor na articulação fundamental para estratégias urbanas mais ambiciosas. com o Médio Tejo, designadamente com Abrantes, e na B — Rede de Equipamentos e Serviços atractividade residencial e económica, dada a proximidade ao aeroporto. Neste âmbito, deve também ser reforçada Educação e Formação a concertação urbana entre Ponte de Sor e Elvas-Campo Maior, de forma a rentabilizar os recursos mútuos (indus- 128 — Competirá à Administração Central e à Admi- triais e logísticos); nistração Local: v) Valorizar e promover a qualidade patrimonial e a a) Definir Territórios Educativos Supra Municipais, a atractividade cultural e turística a partir dos centros urbanos partir do desenvolvimento de conselhos intermunicipais, de Portalegre, Elvas, Nisa, Marvão, Castelo de Vide, Avis, que possibilitem a construção de Cartas Educativas Regio- integrando nesta dinâmica os restantes centros urbanos. nais ou Sub-regionais. Estas cartas permitiriam a definição Dada a concentração de valores e recursos culturais e de programas educativos específicos, designadamente ao ambientais, o desenvolvimento de projectos concertados nível do ensino secundário e profissional e uma melhor permitiria uma maior projecção externa e uma maior ra- articulação entre a oferta formativa e as actuais necessi- cionalidade na gestão dos recursos; dades do mercado de trabalho; vi) Reforçar a concertação urbana entre os centros ur- b) Organizar uma rede de Escolas Básicas Integradas banos do Alto Alentejo e da Beira Interior Sul, do Pinhal a nível regional, em função da concertação entre a admi- Interior Sul, do Médio Tejo e da Lezíria do Tejo, sobretudo nistração local e central contribuindo para a consolidação a partir de Portalegre, Ponte de Sor e Nisa. do modelo do sistema urbano regional e garantindo níveis vii) Fortalecer as redes urbanas de relacionamento trans- de equidade no acesso; fronteiriço com o sistema urbano de Badajoz, Cáceres e c) Valorizar e melhorar a articulação entre a rede de Mérida. agrupamentos de escolas do ensino secundário e profissio- nal, e outras instituições formadoras, de forma a permitir c) Fortalecer os níveis de especialização e o carácter o desenvolvimento de uma rede de cursos profissionali- inovador do subsistema urbano do Alentejo Central, de zantes, adequado às necessidades do tecido económico forma a: regional, e respondendo a novas necessidades globais do i) Afirmar o valor patrimonial e a atractividade turística mercado de trabalho; internacional de Évora e integrar nesta dinâmica os terri- d) Desenvolver formas institucionais de articulação en- tórios e os centros urbanos envolventes, designadamente tre as escolas do 3.º ciclo e os estabelecimentos do ensino Estremoz, Borba, Vila Viçosa, Alandroal, Montemor-o- superior (universitário e politécnico) de modo a permitir -Novo e Arraiolos; uma melhor sequencialidade nas áreas de formação e uma ii) Promover o Eixo Urbano Vendas Novas-Montemor- maior projecção do ensino superior regional; -Évora como um espaço dinâmico e atractivo não só para e) Utilizar as infra-estruturas de informação e comu- as actividades industriais, logística e de serviços da AML, nicação para melhorar a qualidade da aprendizagem e Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(71) sustentar as redes e programas de cooperação interescolas, regional, trabalhando em rede e próximo dos cidadãos, de sobretudo nos territórios menos acessíveis e com uma acordo com as necessidades de saúde de uma população menor densidade. muito envelhecida e com baixos níveis de mobilidade. No Alentejo, os SPS estão organizados em quatro áreas: Apoio Social Alto Alentejo, Alentejo Central, Baixo Alentejo e Alentejo 129 — Para a territorialização da política pública de Litoral; segurança social competirá à Administração Central, à c) No Alto Alentejo, os SPS estão organizados na Uni- Administração Local e ou a outras instituições públicas dade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., que ou privadas: integra os cuidados primários e os cuidados hospitalares: o ACES de Avis, Castelo de Vide, Crato, Gavião, Marvão, a) Conceber os Planos de Desenvolvimento Social a Montargil, Nisa, Ponte de Sor e Portalegre; o ACES de nível regional e ou sub-regional, NUTS III, que façam um Alter do Chão, Arronches, Campo Maior, Elvas, Fron- diagnóstico e definam uma estratégia regional, atendendo teira, Monforte e Sousel; os Hospitais Doutor José Maria às prioridades definidas na política nacional, à melhora Grande — Portalegre e de Santa Luzia — Elvas. articulação intersectorial (entre diferentes Ministérios) e d) No Alentejo Central, os SPS vão evoluir para dois interinstitucional, de acordo com as necessidades sociais Agrupamentos de Centros de Saúde — o ACES de Ar- e territoriais; raiolos, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Reguengos de b) Criar novos lugares em creches e em valências e Monsaraz, Vendas Novas e Viana do Alentejo e o ACES equipamentos de apoio aos idosos, justificadas pelas ne- de Alandroal, Borba, Estremoz, Mourão, Portel, Redondo cessidades de apoio às populações infantis e pelo continu- e Vila Viçosa — em articulação com o Hospital do Espírito ado envelhecimento demográfico da população da região; Santo — Évora, E. P. E.; c) Promover a instalação de equipamentos supramu- e) No Baixo Alentejo os SPS vão evoluir para uma nicipais ao nível da deficiência e saúde mental, dadas as Unidade Local de Saúde, integrando os cuidados primários insuficiências na resposta social a nível regional; e os cuidados hospitalares: o Agrupamento de Centros de d) Equacionar respostas a nível regional para os proble- Saúde de Aljustrel, Alvito, Beja, Cuba, Ferreira do Alen- mas sociais associados às minorias étnicas e à população tejo, Vidigueira, Almodôvar, Barrancos, Castro Verde, imigrante que, embora registem uma incidência localizada, Mértola, Moura e Ourique; exigem uma intervenção que extravasa o âmbito geográfico f) No Alentejo Litoral, os SPS vão evoluir para um Agru- municipal; pamento de Centros de Saúde — o ACES de Alcácer do e) Considerar as necessidades particulares dos cidadãos Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines — em em meio rural na definição e aplicação de políticas e me- articulação com o Hospital do Litoral Alentejano. didas de apoio social, adequando os programas sociais de forma a garantir a sua aplicabilidade; 131 — A prestação de cuidados de saúde hospitalares é f) Concluir a rede de cuidados continuados, numa abor- dagem intersectorial, segurança social e serviços de saúde, da responsabilidade dos hospitais de Évora, Portalegre, El- na qual as unidades de convalescença se instalam junto vas, do Litoral Alentejano e do Centro Hospitalar do Baixo dos hospitais e as unidades de média e longa duração se Alentejo (inclui os hospitais de Beja e Serpa). Neste con- encontram mais disseminadas pelo território; texto, o Hospital de Évora apresenta a maior diferenciação g) Articular a oferta multiserviços (saúde, educação, for- técnica, dispondo de um serviço de urgência polivalente, mação profissional, e apoio social) nos territórios de baixa e deve prestar cuidados de saúde a toda a população do densidade e promover acções que visem a melhoria da Alentejo. Este tipo de serviço de urgência corresponde ao qualidade de vida das populações sobretudo com especial nível mais diferenciado da rede de urgências. Os hospitais atenção para as mais carenciadas (conforto habitacional, de Portalegre, Beja e Litoral Alentejano, dispõem de servi- sociabilidade nos espaços-internet, etc). ços de urgência médico-cirúrgica, enquanto que o nível de urgência básica está instalado no hospital de Elvas. Saúde 132 — De forma a garantir a equidade territorial, os Centros de Saúde de Alcácer do Sal, Odemira, Serpa, Cas- 130 — Para a territorialização da política pública dos tro Verde, Moura, Montemor-o-Novo, Estremoz e Ponte de serviços de saúde competirá à Administração Central, em Sor, dispõem de serviços de urgência básica. Os serviços de colaboração com a Administração Local: urgência actuais que constituem os pontos da Rede de Re- a) Dimensionar e organizar geograficamente a oferta ferenciação de Urgência/Emergência, deverão ser revistos de cuidados de saúde primários e hospitalares atendendo à atendendo à futura localização do aeroporto internacional distribuição da população presente, aos níveis de envelhe- de Lisboa, ao percurso do comboio de Alta Velocidade, cimento dos residentes e à fraca mobilidade regional; aos volumes de tráfego registados nos principais eixos b) Os Serviços Públicos de Saúde (SPS) devem ser de transporte de mercadorias e pessoas e às dinâmicas reestruturados de forma a proporcionarem uma utilização populacionais e económicas que certos territórios estão adequada dos instrumentos epidemiológicos essenciais ao a registar. cumprimento das suas funções. Neste sentido, os Cuida- 133 — Em termos de emergência médica, o número de dos Primários de Saúde, como pilar central do sistema de viaturas do INEM colocados no terreno deve atender aos saúde estão a organizar-se em Agrupamentos de Centros níveis de acessibilidade territorial (medidos em tempo), de de Saúde (ACES). A articulação entre os cuidados de saúde forma a garantir cuidados de saúde adequados às neces- primários e os hospitalares é essencial para assegurar ade- sidades, designadamente de uma população muito enve- quada e atempadamente o acesso dos utentes à prestação de lhecida a residir em meios rurais isolados. No que respeita cuidados de saúde. Neste âmbito, é fundamental articular a à emergência médica/saúde e necessidades da protecção organização destes serviços ao modelo de sistema urbano civil, deve ser definida uma rede regional de heliportos. 4372-(72) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 134 — Deve ser intensificada a interligação centros de incrementar as parcerias público-privadas e a abertura à saúde-hospitais, via Unidades Locais de Saúde, de forma iniciativa privada de monumentos afectos à DRCALEN, se a favorecer uma abordagem sistémica da saúde, ou seja a isso permitir a reutilização das infra-estruturas existentes organização e prestação dos cuidados de saúde centrada e se tal constituir uma referência em matéria de reabilita- no cidadão. ção patrimonial, de auto-sustentabilidade financeira e de 135 — Deve-se intensificar a integração no Sistema Na- fruição pública; cional de Saúde de novas TIC, em particular na telemedi- d) Desenvolver uma estratégia para a Salvaguarda do cina de uso pelo cidadão e pelo profissional de saúde, pois Património Cultural Imaterial do Alentejo (identificação, contribui para uma gestão da saúde integrada no utente, inventário/documentação, sustentabilidade e transmis- centrada no cidadão e respondendo às necessidades reais. são), em parceria com os detentores das manifestações, Nos territórios de muito baixa densidade é mais urgente a as autarquias, e outras instituições públicas e privadas, aplicação desta medida. através da implantação de uma rede de projectos âncora, de dimensão regional, destinada à elaboração dos planos 136 — Competirá à Administração Central em colabo- de salvaguarda, em concordância com a Convenção para a ração ou em parceria com a Administração Local: Salvaguarda do Património Cultural Imaterial (UNESCO, a) De forma a ser melhorada a prestação de cuidados 2003) e as Directrizes para a criação de sistemas nacionais de saúde ao domicílio, os Centros de Saúde /Unidades de de “Tesouros Humanos Vivos” (UNESCO, 1994). Estes Saúde Familiar devem ser dotados dos recursos logísticos e projectos devem dirigir-se sobretudo às comunidades, materiais necessários e adequados a uma população muito grupos e indivíduos que se assumem como detentores e envelhecida; transmissores das manifestações; b) A realidade rural, e mais concretamente a interiori- e) Melhorar a gestão, o conhecimento (inventariação, dade e o isolamento, exigem respostas adequadas dos ser- classificação e investigação) e a divulgação cultural progra- viços de saúde primários, numa lógica de proximidade. Nas mando uma rede cultural regional, nomeadamente através áreas de muito baixa densidade e de grande isolamento, a da criação e ou revitalização de rotas e roteiros, apostando prestação de cuidados de saúde primários deve ser equacio- nos núcleos de património e nos serviços culturais e de nada em parceria intersectorial e ou entre a administração lazer existentes, reforçando especificidades instaladas e central e local, numa lógica de unidades multiserviços de rentabilizando recursos existentes, de forma a melhorar proximidade, que poderão oferecer serviços nas áreas da a qualidade de vida dos residentes e reforçar o turismo saúde, educação e apoio social; cultural regional. c) A prestação de cuidados de saúde a partir de Unidades Móveis constitui também uma forma de levar cuidados 138 — Competirá à Administração Local, em colabo- primários a populações muito isoladas ou a grupos popula- ração com a Administração Central: cionais específicos (grupos de elevado risco de saúde e ou a) Criar redes de espaços culturais, reutilizando o pa- social, previamente identificados e localizados), sobretudo nos territórios de menor densidade populacional e menor trimónio arquitectónico e as infra-estruturas existentes acessibilidade. (por exemplo, das escolas), de forma a desenvolver uma maior polivalência funcional e garantir a sustentabilidade Cultura na gestão destes recursos; b) Impulsionar programas de actividades culturais fa- 137 — Para a territorialização da política pública e dos vorecendo a participação e a iniciativa de todos e das serviços de cultura a nível regional competirá à Admi- entidades privadas; nistração Central, em colaboração com a Administração c) Proteger e divulgar o património histórico-artístico Local: e fomentar a sua conservação e restauro; a) Estruturar a oferta de equipamentos e serviços cultu- d) Colaborar no desenvolvimento e implementação de rais satisfazendo a necessidades básicas e específicas, de uma estratégia para a Salvaguarda do Património Cultural acordo com o modelo do sistema urbano ou atendendo aos Imaterial do Alentejo, desenvolvimento projectos-âncora recursos e especificidades urbanas e territoriais singulares. ou integrando redes, tendo em consideração as manifes- Desta forma, deve-se garantir que todos os municípios tações culturais mais representativas e o desenvolvimento possuem uma biblioteca pública e favorecer a reestrutura- de estratégias de salvaguarda das mesmas. ção/adequação de equipamentos existentes, em particular dos cineteatros e das infra-estruturas museológicas, nos Desporto centros urbanos deficitários; 139 — Para a territorialização da política pública dos b) Dinamizar a inserção dos equipamentos públicos nas serviços desportivos a nível nacional competirá à Admi- redes de âmbito nacional e regional, de forma a permitir nistração Central, em colaboração com a Administração uma melhor rentabilização dos recursos, uma melhor ar- Local: ticulação das acções e a constituição de novos públicos. Neste sentido, deve-se, nomeadamente, promover a in- a) Todos os centros urbanos, sedes de concelho, devem serção das Bibliotecas Municipais na Rede Nacional de proporcionar à população uma dotação mínima de equi- Bibliotecas Públicas e das infra-estruturas museológicas pamentos desportivos que contemple: 1 grande campo de regionais na Rede Portuguesa de Museus; jogos de relva artificial, 1 pavilhão desportivo, 1 piscina c) Reforçar as parcerias culturais em torno de monumen- de aprendizagem com um corredor, no mínimo, de 25 m, tos de referência do Alentejo, envolvendo a administração 1 pequeno campo polidesportivo, 1 minicampo (espaços central, as autarquias, as associações, as entidades de cria- que promovam a prática de actividade física informal); ção artística ou as empresas, de forma a estabelecer uma b) A Administração Local deve fomentar a prática oferta sustentável e contemporânea. Desta forma, deve-se desportiva, melhorando as infra-estruturas e ordenando Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(73) os espaços para actividade desportiva em meio rural e b) Ter infra-estruturas completas e respectivos serviços urbano; ou previsão da sua instalação no horizonte do plano, de- c) As entidades públicas devem estabelecer estratégias vidamente inscrita no respectivo programa de execução e de colaboração com entidades privadas e associativas, financiamento; no sentido de se estabelecerem parcerias para a oferta e c) Inserir-se na rede urbana municipal ou na rede muni- rentabilização de equipamentos, para o desenvolvimento cipal ou regional de áreas de actividades económicas. de políticas comuns e para a localização e gestão de equi- pamentos desportivos supraconcelhios; 142 — No quadro da política municipal de povoamento d) A Administração Central, em parceria com a Lo- e sistema urbano, os municípios devem definir um sistema cal, deve implementar uma política selectiva de centros urbano municipal que responda adequadamente à procura desportivos, de acordo com os recursos naturais e infra- residencial, nomeadamente em ambiente rural, contra- -estruturais existentes e com as valências e dinâmicas da riando processos de edificação dispersa e de fracciona- procura desportiva regional e de acordo com a estratégia mento da propriedade rústica. Competirá nomeadamente de desenvolvimento desportivo nacional. ao PDM: Planeamento Urbano, Urbanização e Edificação a) Definir o sistema urbano municipal; b) Identificar os aglomerados a sujeitar à revisão ou A — Planeamento e edificação em solo urbano delimitação de perímetro urbano, fundamentando as res- pectivas necessidades de reclassificação e ou requalifica- 140 — A política de ordenamento urbano deve assen- ção do uso do solo, em função do sistema urbano. Este tar na elaboração e implementação de instrumentos de exercício deve estar sustentado numa avaliação do grau de planeamento territorial, nomeadamente, de PU e PP, no concretização dos PMOT em vigor, com base na execução estabelecimento de mecanismos de execução coordenada física, nos compromissos em vigor, e na necessidade de e programada do planeamento urbano e na definição de novas áreas para actividades económicas; uma política de solos e de taxas urbanísticas, em estreita c) Definir estratégias para a qualificação dos pequenos consonância com a estratégia de desenvolvimento local e aglomerados e regulamentar a sua ocupação atendendo o com o modelo do sistema urbano estabelecidos, nomea- a critérios de integração paisagística nos espaços rurais; damente, no plano director municipal. Neste sentido, a d) Garantir um faseamento da ocupação urbana e pro- administração local deve: gramação dos solos urbanizáveis que se verifiquem ne- a) Elaborar Planos de Urbanização em todos os centros cessários em articulação formal e funcional com as áreas urbanos sedes de concelho; urbanas contíguas, transmitindo coerência, continuidade b) Qualificar as periferias degradadas ou desqualificadas e qualidade ao tecido urbano existente e ao seu respec- existentes, programando as expansões urbanas, preser- tivo crescimento, no pressuposto que deve-se privilegiar vando o carácter concentrado tradicional e acautelando a a recuperação/colmatação dos tecidos urbanos existentes; integração (formal, funcional e material) das novas cons- e) Definir para cada aglomerado ou tipo de aglomerado truções, e mantendo as características de transição entre os sistemas de infra-estruturas, com recurso a soluções as áreas urbanas e rurais; ajustadas às suas características, com vista à racionalização c) Estabelecer nos PMOT, particularmente nos PU e de custos de construção e de manutenção. PP, as opções e medidas de valorização e qualificação dos espaços públicos e da imagem urbana, como facto- 143 — A delimitação dos perímetros urbanos, em sede res fundamentais de promoção da qualidade de vida e da de elaboração e revisão de PMOT, nomeadamente PDM, identidade urbana; deve respeitar os seguintes critérios: d) Privilegiar nos núcleos urbanos antigos (independen- a) Dar prioridade à consolidação da área urbana, recor- temente da respectiva classificação patrimonial), sempre rendo à conservação, colmatação e densificação dos tecidos que possível, a afectação das áreas ainda livres de edifi- existentes. Neste sentido, em cada aglomerado, a ampliação cação para espaços públicos equipados e espaços verdes, dos perímetros urbanos deve ocorrer apenas quando o so- necessários à resolução das questões de desafogo, de re- matório das áreas urbanas consolidadas e comprometidas mate, regeneração da vida urbana e de articulação dos atinjam os 70 % (não contabilizando as áreas de estrutura tecidos urbanos. ecológica urbana) do perímetro urbano; b) Condicionar a dimensão das áreas de expansão (solo 141 — A Administração Local deve privilegiar a conso- cuja urbanização seja possível programar) ao limite má- lidação e densificação das polaridades urbanas existentes ximo de 30 %, da área do perímetro urbano existente (ex- e promover uma intervenção urbanística conducente à cluindo os solos afectos às zonas industriais e os solos contenção dos perímetros e à economia de solo urbani- afectos à estrutura ecológica urbana); zável. A reclassificação do solo rural como solo urbano c) Delimitar a estrutura ecológica municipal em solo reveste-se de carácter excepcional e depende da compro- urbano. Estas áreas devem estabelecer ligações funcionais vação da respectiva indispensabilidade face ao desenvol- com as áreas rurais envolventes, podendo incluir, nomea- vimento demográfico, económico e social do município damente, parques, jardins (públicos ou privados), linhas e às necessidades de qualificação urbana e ambiental dos de água e respectivas margens, áreas de povoamento de aglomerados populacionais. No âmbito do planeamento sobreiro e azinheira, e ou hortas/zonas agrícolas urbanas, territorial, o solo urbano deve respeitar cumulativamente matas, espaços verdes educativos/desportivos, sebes na- as seguintes condições: turais. Estas áreas destinam-se a promover a qualidade de a) Destinar-se à edificação e ao desenvolvimento de vida urbana e procuram minimizar e compensar os efeitos funções urbanas; da forte impermeabilização do solo urbano; 4372-(74) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 d) Considerar o princípio da reclassificação do solo 146 — O planeamento municipal das actividades co- urbano em solo rural, quando se verifique que a sua dimen- merciais e de serviços deve contribuir para a consolidação são é excessiva face à fundamentação técnica ou quando do sistema urbano regional e para a estruturação urbana: as áreas delimitadas no perímetro urbano não reúnam as a) Os CUR devem desenvolver uma estrutura comer- condições para integrar solo urbano; cial e de serviços diversificada e inovadora que contribua e) Promoção de um desenvolvimento urbano compacto, para a competitividade regional do sistema urbano. Todos que contrarie a urbanização dispersa e contenha a expansão os centros urbanos devem promover uma oferta comer- urbana, respeitando os imperativos de economia do solo e cial e de serviços que favoreça a sociabilidade urbana dos demais recursos territoriais, conforme as orientações e reforce a qualidade de vida dos residentes. Nas áreas estabelecidas no PNPOT. de forte atracção turística e de lazer, os centros urbanos devem incrementar uma oferta comercial e de serviços 144 — A Administração Local deve contrariar a mono- mais especializada e orientada para a procura residencial funcionalidade e promover a valorização de centralidades e turística; intra-urbanas, nomeadamente, nas sedes dos concelhos, b) O planeamento urbano, ao tratar especificamente através de: da regulação espacial do pequeno e médio comércio das a) Preservar uma diversidade funcional nas áreas urba- áreas urbanas, deve favorecer um modelo de cidade fun- nas consolidadas e nos solos urbanos programados; cionalmente diversificada. Nas áreas centrais antigas ou b) Evitar a monofuncionalidade nas intervenções urba- históricas, deve-se favorecer a implantação das activida- nísticas de grande dimensão e garantir uma maior relação des comerciais com o objectivo de inovar e valorizar os entre as centralidades urbanas e as infra-estruturas prin- tecidos antigos ou a qualidade histórica e patrimonial da escala urbana; cipais pré-existentes; c) As novas formas de comércio, sobretudo a implanta- c) Qualificar as centralidades urbanas existentes, bene- ção de grandes estabelecimentos ou conjuntos comerciais, ficiando o espaço público, concentrando equipamentos es- têm cada vez mais repercussões na morfologia e a imagem truturantes e localizando actividades (de lazer, restauração, urbana, afectando a estrutura urbana, assim como a rede comércio) que promovam a atractividade urbana. urbana. Assim, a localização de novos empreendimentos comerciais deve realizar-se segundo uma concepção ur- 145 — A Administração Local, em colaboração e com banística integradora, cuidando os valores de ordem am- o apoio da Administração Central, deve preservar a função biental e urbanístico, de forma a contribuir para o reforço residencial e conceber um tecido urbano integrador em da centralidade, permitir o acesso adequado em transportes termos sociais: colectivos e em boas condições para o acesso pedonal. a) Definir uma política municipal de habitação, em sede Não é admissível a sua localização fora dos perímetros do PDM ou eventualmente recorrendo à concepção de um urbanos; Programa Local de Habitação enquanto instrumento estra- d) Os serviços de natureza social, em especial os que tégico para a definição de programas na área habitacional, atraem um elevado número de pessoas de origens geográ- em articulação com outras políticas de desenvolvimento ficas variadas (escolas, hospitais, tribunais, etc.) devem ser social e económico. As disposições contidas nestes progra- definidos em sede de PMOT, nomeadamente em PDM e mas ganharão eficácia se devidamente integradas noutros PP, ter uma localização central ou favorecer a qualifica- instrumentos de planeamento territorial, designadamente ção e consolidação de espaços pericentrais ou periféricos, PP ou PU, garantindo um compromisso recíproco de articu- permitindo sempre um acesso generalizado por transporte público e uma ligação fácil para quem circule a pé; lação. Os problemas de habitação devem ser especificados e) Os estabelecimentos de serviços de natureza eco- em função das diversidades territoriais locais, incluindo nómica, em especial os mais vocacionados ao serviço às nomeadamente a problemática das áreas rurais ou das áreas empresas, de acordo com a sua dimensão e natureza, devem de forte atractividade para a segunda residência; articular-se com o comércio no reforço de centralidades b) De forma a atenuar progressivamente carências ha- já existentes, contribuir para a valorização urbanística de bitacionais observadas a nível municipal, a administração espaços a consolidar, favorecer a diversificação funcional e local poderá definir a afectação de quotas de habitação a a proximidade a áreas residenciais mais densas e favorecer custos controlados nas novas urbanizações a garantir pelos uma acessibilidade por transporte público ou a pé; promotores privados. Um Programa Local de Habitação f) Cabe aos PDM: ou a regulamentação dos PMOT podem ser instrumentos de previsão de quotas mínimas de habitação acessível i) Desenvolver as opções estratégicas específicas para a estratos sociais com menores recursos, atendendo às o modelo de centralidades concelhio, contemplando a lo- diferentes realidades territoriais; calização preferencial e sempre que possível de grandes c) Dados os valores patrimoniais em presença, deve- estabelecimentos ou conjuntos comerciais e de serviços -se fomentar a reabilitação do parque edificado existente, nos centros antigos ou históricos; estabelecendo medidas de discriminação positiva para a ii) Identificar nas novas centralidades as áreas a afectar reabilitação dos tecidos habitacionais existentes, promo- ao uso comercial e de serviços garantindo um bom funcio- vendo acções de reabilitação urbana e dando prioridade namento do sistema urbano. à intervenção e requalificação dos espaços públicos em áreas consolidadas, em prol de um reforço da qualidade 147 — A Administração Local e a Administração Central residencial; devem garantir elevados níveis de qualidade e de atendi- d) Facilitar o acesso das famílias jovens a alojamentos a mento nos diferentes serviços de saneamento. Para tal devem: preços razoáveis (aquisição ou autoconstrução de habitação a) Servir a população com sistemas públicos de abaste- a custos limitados). cimento de água, com fiabilidade, quantidade e qualidade. Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(75) No que diz respeito aos sistemas de abastecimento público B — Planeamento e Edificação em Solo Rural de água e de drenagem e tratamento de águas residuais 149 — Classifica-se como solo rural o que se destina urbanas: ao aproveitamento agrícola, pecuário e florestal ou de i) Concluir a rede dos sistemas em “alta”; recursos geológicos, a espaços naturais de protecção ou ii) Continuar a infra-estruturação dos sistemas em de lazer ou a outros tipos de ocupação humana que não “baixa”; lhe confiram o estatuto de solo urbano. Assim, a edifi- iii) Promover a interligação dos sistemas em “alta” e cação em solo rural deve justificar-se como suporte das em “baixa”, tanto nas redes de distribuição de água como actividades, directamente associadas aos usos e funções nas redes de drenagem de águas residuais (PEAASAR, referidos, e regendo-se por princípios gerais de contenção 2007-2013); da edificação isolada e do parcelamento da propriedade, pela racionalização das infra-estruturas e pelo fomento à b) Proceder à reabilitação dos sistemas existentes que reabilitação de construções existentes. funcionam deficientemente, incluindo a transformação 150 — No solo rural não são admitidas novas edifica- das redes unitárias em separativas e as remodelações das ções que possam conduzir a padrões de ocupação dispersa, estações de tratamento, cujas características e capacidade sendo a edificação em solo rural excepcional e apenas não são compatíveis com a legislação em vigor e com a admissível quando necessária para o suporte de actividades sensibilidade dos meios receptores. Garantir a eficiência económicas associadas à valorização dos recursos natu- das infra-estruturas dos sistemas multimunicipais, inter- rais, culturais e paisagísticos e à multifuncionalidade dos municipais e municipais de recolha e tratamento das águas espaços rurais. A edificação em solo rural reger-se-á pelos residuais urbanas; princípios de contenção da edificação isolada, de contenção c) Garantir o funcionamento dos sistemas de sanea- do parcelamento da propriedade e da racionalização das mento de águas residuais urbanas com elevados padrões operações de infra-estruturação. de qualidade: 151 — Na nova edificação e na construção de edifícios para fins habitacionais em espaço rural, o número máximo i) Promover soluções adequadas para o abastecimento de pisos acima da cota de soleira será definido em PDM de água e tratamento de águas residuais, tendo em conta a de acordo com o respeito pela morfologia e as caracterís- densidade populacional e dispersão da população (grande ticas paisagísticas do local em que se insere e o padrão de número de aglomerados populacionais com menos de construção tradicional no que respeita nomeadamente à 500 habitantes); volumetria, sendo que o número máximo de pisos admitido ii) Promover a aplicação de soluções inovadoras para não ultrapassará dois. tratamento e controlo de águas residuais industriais e agro- 152 — Deve-se promover a recuperação de edificações -industriais; isoladas em solo rural. Cabe aos PDM definir os parâmetros iii) Promover a gestão empresarial ao nível da prestação de edificabilidade a aplicar às operações de reconstrução, de serviços de recolha e tratamento de águas residuais. Os reabilitação e ampliação, quando admissíveis, devendo-se sistemas de gestão deverão ser definidos pelos municípios promover a qualidade ambiental e paisagística e assegurar integrando parcerias para a gestão de redes; infra-estruturas autónomas, racionais e ambientalmente iv) Promover soluções adequadas para o tratamento de sustentáveis. águas residuais provenientes de suiniculturas (em particu- 153 — Respeitando as circunstâncias enunciadas nas lar, no Alentejo Litoral) e de queijarias (em particular, nos normas anteriores, a nova edificação em solo rural pode concelhos de Nisa, Borba e Estremoz); ocorrer sob quatro formas, devendo o PDM densificar a sua regulamentação ajustada às características territoriais d) Promover a conservação dos recursos hídricos, no- específicas dos respectivos municípios: meadamente, através da redução das perdas nos sistemas ou da reutilização da água sem que esta ponha em risco a) Edificação Isolada; a saúde pública. b) Aglomerados rurais; c) Áreas de Edificação Dispersa: 148 — Dado o impacte que a localização do Novo Aero- i) Área de Edificação em Solo Rural Periurbano (AESRP); porto de Lisboa terá sobre uma área significativa do terri- ii) Outras Áreas de Edificação Dispersa desestruturadas; tório regional, nomeadamente no que se refere à dinâmica de usos de solo, ao crescimento urbano, à pressão sobre d) Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT). solos agrícolas e sobre áreas de interesse para a conser- vação da natureza e da biodiversidade, à pressão sobre as 154 — Os Aglomerados rurais existentes são os nú- infra-estruturas, em geral, e sobre a rede rodoviária em cleos populacionais com funções residenciais e de apoio particular, deve a Administração Central dotar-se de uma a actividades localizadas em solo rural, os quais devem estratégia de ordenamento territorial, abrangendo a área ser delimitados no plano director municipal, constituindo de influência directa do NAL — na região de Lisboa e na uma categoria de solo rural com um regime de uso que região do Alentejo — e envolvendo os municípios abran- promova a melhoria da qualidade de vida da população gidos, a qual deverá definir um quadro de desenvolvimento residente e enquadre futuras operações de qualificação prospectivo da área de influência do Novo Aeroporto de ambiental e paisagística e de edificação, para os quais Lisboa e estabelecer linhas gerais de orientação em matéria competirá ao PDM: de ordenamento do território e desenvolvimento urbano, protecção de áreas agrícolas e florestais, protecção e va- a) Definir estratégias para a qualificação dos pequenos lorização ambiental, redes de acessibilidades, e grandes aglomerados e regulamentar a sua ocupação atendendo infra-estruturas de localização empresarial. a critérios de integração paisagística nos espaços rurais; 4372-(76) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 b) Definir para cada aglomerado ou tipo de aglomerado e) Estabelecimentos industriais afectos à actividade os sistemas de infra-estruturas, com recurso a soluções extractiva ou de transformação primária de produtos ajustadas às suas características, com vista à racionalização minerais: a transformação pode ocorrer na proximidade de custos de construção e de manutenção. do local de extracção quando tal seja imprescindível ou quando existem inconvenientes técnicos na sua instalação 155 — A Edificação Isolada pode destinar-se a: em zonas industriais, delimitadas nos PMOT em vigor. a) Construções de apoio às actividades agrícolas, pecuá- Ambas as situações devem ser devidamente comprovadas rias e florestais: a necessidade destas construções e a locali- pela entidade reguladora do licenciamento. O PDM deve zação devem ser comprovada pelos serviços sectoriais com- definir as condições de implantação destas construções, petentes. Os PMOT aplicáveis devem definir as condições nomeadamente índices de ocupação máximos do solo e de edificação destas construções, nomeadamente uma área altura da fachada; de implantação máxima ou índices de ocupação máximos f) Construção de outros edifícios indispensáveis à di- do solo e critérios de integração ambiental e paisagística; versificação de actividades produtivas dentro e fora das b) Residência própria do proprietário-agricultor de ex- explorações: devem ser edifícios indispensáveis à diversi- ploração agrícola, respeitando as seguintes condições: ficação de actividades produtivas dentro e fora das explo- rações agrícolas (1) que contribuam para reforçar a base i) O requerente é agricultor, nos termos regulamentares económica e para promover o emprego nos espaços rurais sectoriais, responsável pela exploração agrícola e proprie- e que, pela sua natureza técnica e económica, só possam tário do prédio onde se pretende localizar a habitação, facto ser instaladas em solo rural. A instalação destes edifícios que deve ser comprovado pelas entidades competentes; depende da autorização fundamentada dos serviços secto- ii) A área mínima do prédio não poderá ser inferior a riais competentes, nos termos legalmente previstos. 4 ha podendo ser excepcionada até aos 2 ha nas freguesias com forte presença de pequena propriedade. Consideram- 156 — As áreas de edificação dispersa com função -se, para efeito de aplicação da presente norma, freguesias residencial existentes em solo rural na envolvente dos com forte presença de pequena propriedade as freguesias perímetros urbanos ou excepcionalmente em áreas isola- onde a soma da Superfície Agrícola Útil (SAU) das ex- das onde o fenómeno se evidencie à data da entrada em plorações com SAU inferior a 5 ha seja superior a 5,00 % vigor do PROTA e que apresentem mais de 0,25 edifícios (arredondamento feito à centésima da percentagem) da por hectare devem ser objecto de uma análise específica Superfície Agrícola Útil total da respectiva freguesia (os no âmbito da revisão do plano director municipal, com dados a utilizar para os cálculos da SAU são os dados vista à identificação das necessidades de reordenamento do recenseamento agrícola mais recente, publicado pelo e programação de operações de qualificação: INE). A presente excepção apenas é aplicável nas situa- ções em que não ponha em causa as opções estratégicas a) Em áreas que apresentem mais de 4 edifícios por e o modelo territorial do PROTA e não promova padrões hectare e se justifique a sua integração no modelo do sis- de edificação dispersa; tema urbano podem ser classificadas como solo urbano, iii) A área de construção máxima admitida é 500 m2; sendo obrigatório a elaboração de plano de urbanização iv) O número máximo de pisos admitido acima da cota que promova a qualificação ambiental e urbanística da de soleira é dois; área em causa para efeitos da sua inserção no sistema v) Os prédios que constituem a exploração agrícola urbano municipal. em que se localiza a edificação são inalienáveis durante b) Nas áreas de edificação dispersa o plano director o prazo de 10 anos subsequentes à construção, salvo por municipal deve definir os objectivos, critérios e parâme- dívidas relacionadas com a aquisição de bens imóveis tros aplicáveis, respeitando o principio da contenção da da exploração e de que esta seja garantia, ou por dívidas edificação para habitação em solo rural. fiscais, devendo esse ónus constar do registo predial da habitação. Este ónus não se aplica quando a transmissão 157 — As Áreas de Edificação em Solo Rural Periur- de quaisquer direitos reais sobre esses prédios ocorrer bano (AESRP) são espaços preexistentes à data da apro- entre agricultores e desde que se mantenha a afectação da vação do PROT e com um padrão de edificação segundo edificação ao uso exclusivo da habitação para residência os critérios abaixo mencionados. Estas áreas localizam-se própria do adquirente-agricultor; na envolvente dos perímetros urbanos e registam uma dependência formal e funcional do aglomerado urbano. c) Estabelecimentos industriais de primeira transforma- A actividade agrícola é incipiente ou mesmo inexistente ção de produtos agrícolas ou florestais, podendo ocorrer sendo elevado o nível de fraccionamento da propriedade. apenas nas seguintes condições: é imprescindível a locali- Contudo, o padrão de edificação destas áreas, pelas carac- zação destes estabelecimentos na proximidade da produção terísticas funcionais, morfológicas e tipológicas que apre- primária ou porque há inconvenientes técnicos na sua sentam, não configura características de centros urbanos. instalação nas zonas industriais. Ambas as situações devem 158 — Para ser classificada, no âmbito do PDM, como ser devidamente comprovadas pela entidade reguladora do AESRP ou como outras áreas de edificação dispersa ex- licenciamento. Os PMOT devem definir as condições de cepcionalmente identificadas nos termos da norma 156 a edificação destas construções, nomeadamente índices de área deve verificar um padrão de edificação, verificando ocupação máximos do solo e altura da fachada; os seguintes critérios: d) Empreendimentos turísticos: a sua edificação deve estar em conformidade com as normas da Edificação Tu- a) As áreas a delimitar apresentam uma densidade de rística definida no respectivo capítulo, nomeadamente edifícios superior a 0,25 edifícios por hectare (0,25 edifí- com as normas relativas aos empreendimentos turísticos cios/ha) e inferior a quatro edifícios por hectare (4 edifí- isolados; cios/ha) ou superior a quatro edifícios por hectares (4 edifí- Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(77) cios/ha) quando não se justifique a sua classificação como 162 — O PROT estabelece um nível máximo de Inten- urbano nos termos da alínea a) da norma 156; sidade Turística por sub-região, definido através de uma b) A área máxima da AESRP não deve ultrapassar 20 % relação ponderada entre o número de camas turísticas e da área total do perímetro urbano do aglomerado urbano o número de habitantes residentes. O PROT estabelece adjacente, admitindo-se, excepcionalmente, uma majora- ainda o método de cálculo da distribuição por concelho da ção fundamentada por especificidades locais, nomeada- intensidade turística máxima de cada sub-região. mente requalificação de áreas edificadas desestruturadas, 163 — Com o estabelecimento de uma intensidade tu- sem prejuízo da garantia da proporcionalidade face ao rística máxima pretende-se contribuir para a preservação aglomerado; de elevados níveis de sustentabilidade ambiental a nível c) O número de pisos acima da cota de soleira não deve regional, garantir elevados padrões de identidade cultural ser superior a dois; das comunidades e dos territórios e induzir uma equilibrada d) O PDM deve identificar, caracterizar e delimitar estas distribuição territorial da actividade turística na região. áreas, definindo, nomeadamente, parâmetros de edificabi- 164 — Para o calculo do nível máximo de Intensi- lidade de referência, salvaguardando as áreas estratégicas dade Turística são consideradas as seguintes cinco sub- de produção agrícola e florestal e os valores naturais e -regiões: ambientais e a Estrutura Ecológica Municipal. a) Os dois pólos turísticos nacionais classificados pelo 159 — As AESRP ou outras áreas de edificação dispersa PENT; excepcionalmente identificadas nos termos da norma 156 i) Litoral Alentejano, e constituem uma categoria específica de solo rural, a qual ii) Alqueva, deve ser abrangida por Plano de Urbanização (PU) do aglo- merado urbano que lhe é adjacente, ou sujeita à elaboração b) A NUT III Norte Alentejano, de Plano de Intervenção em Espaço Rural (PIER). Cabe c) A NUT III Alentejo Central, excluindo os concelhos a estes planos municipais de ordenamento do território: inseridos no pólo turístico nacional Alqueva, e a) Definir as condições e parâmetros de edificabilidade d) A NUT III Baixo Alentejo, excluindo os concelhos a aplicar, nomeadamente à área do prédio, nomeadamente, inseridos no pólo turístico nacional de Alqueva. o número máximo de fogos, a área de construção máxima, a altura máxima dos edifícios (altura das fachadas ou altura 165 — A Intensidade Turística máxima para as sub- da edificação) e o índice de impermeabilização; -regiões dos pólos turísticos nacionais — Litoral Alente- b) Identificar as necessidades de infra-estruturas e de jano e Alqueva — é dada pela relação de 1 cama turística qualificação paisagística e ambiental e definir as condições por 1 habitante residente (1:1). para a sua concretização; 166 — A Intensidade Turística máxima para as restantes c) Delimitar as áreas ou valores de interesse natural três sub-regiões é dada pela relação de 1 cama turística por e patrimonial, incluindo de importância local, e definir 2 habitantes residentes (0,5:1). medidas de salvaguarda. 167 — A distribuição por concelho da intensidade turís- tica máxima definida para cada uma das sub-regiões, acima 160 — Os Núcleos de Desenvolvimento Turístico referidas, é obtida através da ponderação diferenciada da (NDT) são espaços de ocupação turística em solo rural, variável população (proporção da população residente que devem estar em conformidade com as normas de Edi- concelhia no total da população da sub-região onde se ficação Turística definidas no capítulo seguinte. localiza o concelho), e da variável área (proporção da área do concelho no total da área da sub-região onde se localiza (1) Consideram-se integradas na exploração agrícola todas as activida- o concelho). A variável população é ponderada pelo fac- des lucrativas directamente relacionadas com a actividade agrícola e que utilizem recursos da exploração, por exemplo: turismo e lazer, artesanato, tor 0,6 e a variável área é ponderada pelo factor 0,4. (As primeira transformação de produtos agrícolas, energias renováveis, fórmulas de cálculo da Intensidade Turística máxima por cinegética. A diversificação de actividades nas zonas rurais, dentro e concelho estão apresentadas no Anexo 2). fora da exploração agrícola, constitui uma orientação fundamental da 167 — A intensidade turística concelhia efectiva, é de- política de desenvolvimento rural comunitária para 2007-2013. finida em PDM, no quadro das opções de estratégia de desenvolvimento turístico local, não podendo ultrapassar C — Planeamento e Edificação Turística o limite máximo resultante da aplicação do método de 161 — O PROT define as condições gerais de locali- cálculo estabelecido nas normas anteriores. Para o cálculo zação e de implementação dos usos turísticos e de lazer da intensidade turística é considerada a capacidade de alo- no contexto das estratégias de desenvolvimento e do or- jamento de todos os empreendimentos turísticos existentes, denamento territorial da Região do Alentejo. Caberá aos concretizados e aprovados. PMOT, e em particular ao PDM, desenvolver as regras 168 — Ultrapassada a intensidade turística concelhia de localização, as características tipológicas e os parâ- efectiva, os PDM podem ainda estabelecer a possibili- metros urbanísticos da ocupação dos solos, no contexto dade de licenciamento de estabelecimentos hoteleiros das respectivas estratégias de desenvolvimento local e de localizados nos perímetros urbanos das sedes de con- ordenamento do território respeitando os parâmetros de celho ou de outros aglomerados com potencialidades edificabilidade estabelecidos neste capítulo e orientações turísticas, de empreendimentos de TER e de turismo de gerais estabelecidas para o subsistema de desenvolvimento habitação, sem prejuízo do cumprimento dos limiares turístico estabelecidos no capítulo respectivo, sem prejuízo globais das sub-regiões a aferir junto da Comissão pre- do disposto nos PEOT, cuja implementação não é posta vista na norma 173. em causa pelo PROTA, salvo na zona costeira de 500 m, 170 — A intensidade turística definida para cada con- na qual é interdita a edificação, não prevista em POOC, celho não prejudica as acções validamente autorizadas, as fora dos perímetros urbanos. informações prévias favoráveis válidas, os projectos que 4372-(78) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 tenham sido objecto de declaração de impacte ambiental territorial, por forma a poder ponderar eventuais alterações favorável, bem como os empreendimentos turísticos pre- decorrentes das dinâmicas instaladas ou em curso que as vistos em planos de urbanização e de pormenor eficazes, fundamentem. anteriores à data de entrada em vigor do PROTA. 177 — Compete aos municípios, no âmbito do processo 171 — Sem prejuízo da aplicação das regras da cadu- de monitorização dos respectivos PDM e da avaliação do cidade dos actos administrativos, os actos administrativos estado do ordenamento do território municipal, manter válidos referentes a empreendimentos turísticos ainda não uma regular avaliação da evolução dos níveis de inten- concretizados que estejam nas condições descritas no nú- sidade turística registados ao nível municipal, bem como mero anterior devem ser executados em prazo a definir dos respectivos impactes em termos de sustentabilidade em PMOT, o qual não deverá ser superior a 5 anos, sem territorial. prejuízo do faseamento previsto nos mencionados actos 178 — No quadro do ordenamento territorial da região, administrativos. Findo esse prazo, os municípios devem a inserção territorial dos novos empreendimentos turísticos avaliar o grau de concretização dos empreendimentos e o poderá adoptar as seguintes formas de implementação: interesse na sua manutenção, bem como, actualizar o va- lor da intensidade turística, desencadeando, para o efeito, a) Em solo rural: os procedimentos de dinâmica dos planos municipais de i) Empreendimentos Turísticos Isolados (ETI); ordenamento do território. ii) Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT). 172 — Poderão estabelecer-se acordos entre municípios com vista a uma redistribuição interconcelhia da intensi- b) Em solo urbano: dade turística, sujeitos às seguintes condições: i) Empreendimentos Turísticos em perímetros urbanos; a) O acordo estabelece-se apenas entre concelhos de ii) Empreendimentos Turísticos em Núcleos Urbanos cada uma das sub-regiões acima definidas, mantendo-se, de Turismo e Lazer (NUTL). para o conjunto de concelhos envolvidos no acordo, o limite de intensidade turística resultante de aplicação das 179 — Formas de implementação dos novos empreen- normas 164 a 167 acima estabelecidas; dimentos turísticos em solo rural: b) a celebração do acordo intermunicipal pode induzir um acréscimo do nível máximo de intensidade turística a) Empreendimentos Turísticos Isolados (ETI): concelhia, nos concelhos que vierem a beneficiar de uma i) São admitidos os seguintes tipos de empreendimen- transferência positiva de camas turísticas, num máximo tos turísticos: Estabelecimentos Hoteleiros associados a de 20 % relativamente ao limite da intensidade turística temáticas específicas (saúde, desporto, actividades cine- concelhia; géticas, da natureza, educativas, culturais, sociais, etc.); c) O acordo de redistribuição interconcelhia da intensi- Empreendimentos de TER; Empreendimentos de turismo dade turística é sujeito à celebração de um protocolo en- de habitação; Parques de Campismo e de Caravanismo e volvendo os municípios intervenientes, a CCDR Alentejo empreendimentos de turismo da natureza nas tipologias e o Turismo de Portugal; previstas na presente norma; d) É da responsabilidade dos municípios a opção de ii) Os edifícios não podem ter mais que dois pisos acima definição de contrapartidas no âmbito do acordo. da cota de soleira; iii) O índice de impermeabilização do solo, o qual 173 — Para os concelhos que atinjam o nível máximo também pode variar em termos territoriais, em função da sua intensidade turística e para as situações em que não de critérios objectivos estabelecidos em PDM, não pode é possível celebrar o acordo previsto na norma anterior ser superior a 0,2 (20 % da área total do prédio), excepto é criada uma bolsa com 5 % da Intensidade Turística de nos empreendimentos de turismo no espaço rural, nas cada sub-região gerida por uma comissão composta pela modalidades de casas de campo e agro-turismo e nos em- CCDR Alentejo, pelo Turismo de Portugal e pela respectiva preendimentos de turismo de habitação; Associação de Municípios/Comunidade Intermunicipal. iv) A capacidade máxima admitida, com excepção para 174 — Os concelhos que se encontrem nas condições os Parques de Campismo e Caravanismo, é de 200 ca- descritas na norma anterior podem solicitar àquela comis- mas; são a atribuição de um acréscimo, no máximo de 10 %, da v) Parques de Campismo e Caravanismo, os quais de- sua intensidade turística mediante a apresentação de pro- verão responder aos seguintes requisitos complementares jectos turísticos concretos. A referida comissão apreciará aos estabelecidos em legislação específica: a solicitação dos municípios procedendo a uma avaliação conjunta da localização, dimensão, características tipoló- Adaptação ao relevo existente de todas as componen- gicas e qualidade global de projectos turísticos apresen- tes do parque de campismo: áreas para acampamento, tados. vias, caminhos de peões, estacionamentos e instalações 175 — Os valores da população residente reportam-se complementares — de forma a garantir a drenagem natural, à informação constante do mais recente Recenseamento a predominância de superfícies permeáveis e a adequada Geral da População (Instituto Nacional de Estatística) e a integração no local; área do concelho corresponde à informação do Instituto Organização criteriosa do espaço, equilibrando a pri- Geográfico Português, à data de elaboração do PROT. vacidade e o sossego das instalações, com a animação e 176 — Competirá à CCDR Alentejo, no âmbito do pro- segurança dos espaços de uso comum; cesso de monitorização do PROT e da avaliação do estado Adopção de soluções ecologicamente sustentáveis e do ordenamento do território regional, manter uma regular eficientes para as origens e redes de abastecimento, sane- avaliação da evolução dos níveis de intensidade turística amento, energia, resíduos e acessibilidades; registados ao nível sub-regional e regional, bem como Utilização de materiais apropriados à sua adequada dos respectivos impactes em termos de sustentabilidade integração paisagística; Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(79) Valorização de vistas, do território e da respectiva in- A área mínima dos NDT deve variar entre 50 a 100 hec- serção paisagística. tares, podendo variar em função de critérios objectivos estabelecidos em PDM; b) Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT): As soluções arquitectónicas devem ser adequadas ao clima e valorizadoras da paisagem e da identidade regional, i) Os NDT integram empreendimentos turísticos e equi- com adequada inserção na morfologia do terreno; pamentos de animação turística, bem como outros equipa- As soluções paisagísticas devem valorizar o património mentos e actividades compatíveis com o estatuto de solo natural e cultural do local e da envolvente; rural. Os NDT são áreas de ocupação turística em solo rural A estrutura ecológica deve ser contínua e em articulação com aptidão para o uso turístico, não sendo delimitados com a estrutura ecológica municipal. em plano director municipal; Devem ser delimitadas as áreas de povoamento de so- ii) Os núcleos de desenvolvimento turístico devem ser desenvolvidos através de planos de urbanização ou de breiro e azinheira, que deverão integrar a estrutura ecoló- pormenor; gica, não sendo permitido edificações nestas áreas. iii) Quando já regulamentados em PDM eficaz, a insta- lação de empreendimentos turísticos poder-se-á efectuar ii) Cabe aos PDM: através de operações urbanísticas; Estabelecer os objectivos e prioridades para este tipo de iv) A área de implantação de um NDT constitui, para ocupação do solo, determinando critérios para a localização efeitos de concretização das operações urbanísticas, uma dos NDT, os parâmetros de edificabilidade de referên- Unidade de Execução, estabelecida ao abrigo do Regime cia, os requisitos de qualidade arquitectónica, ambiental Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial; e paisagística. v) Nos NDT podem ser incluídos equipamentos e infra- Definir a área mínima (em hectares) dos NDT; -estruturas de apoio ao turismo e os seguintes tipos de Definir a capacidade mínima de cada NDT; Empreendimentos Turísticos: Estabelecimentos hoteleiros, Definir a articulação funcional que os NDT devem ga- Aldeamentos turísticos, Conjuntos turísticos (resorts), Em- rantir com os Centros Urbanos ou os NUTL mais próxi- preendimentos de turismo de habitação, Empreendimentos mos; de turismo no espaço rural, Parques de campismo e cara- Definir o sistema de execução e a compensação derivada vanismo e Empreendimentos de turismo da natureza; do excedente de edificação relativamente à edificabilidade vi) A execução das operações necessárias à concreti- média estabelecida no plano director municipal para a zação dos NDT está sujeita à prévia celebração de um categoria de solo rural onde se insere o núcleo de desen- contrato de execução entre o município, os promotores dos volvimento turístico. NDT e o Turismo de Portugal. Este contrato de execução pode envolver outras entidades públicas e privadas de re- iii) Compete ainda aos municípios decidirem pela adop- levante interesse para a boa execução dos NDT. O contrato ção de processo de concurso para a definição e concreti- estabelece, entre outros, os seguintes aspectos: zação dos NDT. A identificação das acções a concretizar pelas entidades contratantes, públicas e privadas, 180 — Formas de implementação dos novos empreen- O prazo de execução global do programa de investimen- dimentos turísticos em solo urbano: tos e uma adequada programação temporal da execução a) Empreendimentos turísticos em qualquer perímetro das iniciativas e investimentos, nomeadamente, no que se urbano: nos perímetros urbanos são admitidos todos os refere às acções de edificação e urbanização da área, tipos de empreendimentos turísticos; O sistema de execução das operações urbanísticas, bem b) Empreendimentos Turísticos em Núcleos Urbanos de como, no caso de se aplicar, os mecanismos de perequação Turismo e Lazer (NUTL) — os NUTL são núcleos urba- de benefícios e encargos, nos com funções dominantemente turísticas, com elevada A compensação derivada do excedente de edificação procura de alojamentos turísticos, restauração e serviços de relativamente à edificabilidade média estabelecida no plano apoio às actividades turísticas e de lazer. Nos NUTL são director municipal para a categoria de solo rural onde se admitidos todos os tipos de empreendimentos turísticos; insere o núcleo de desenvolvimento turístico, c) Cabe em exclusivo ao PDM: O quadro de sanções, nomeadamente, de caducidade do contrato, de reversão do uso do solo e perca do direito i) identificar os NUTL, ou seja os núcleos urbanos com de utilização da capacidade de alojamento atribuída, de- potencial para o desenvolvimento turístico, atendendo vidas, designadamente, ao incumprimento nos prazos de nomeadamente aos de especial valor patrimonial; realização dos investimentos. ii) fomentar a implementação de funções turísticas e de lazer em edifícios ou conjuntos de especial interesse i) Os NDT devem cumprir os seguintes critérios de histórico ou cultural; inserção territorial, integração paisagística, e qualidade iii) definir a rede viária que deverá garantir a integração urbanística e ambiental, garantindo, nomeadamente, os local e regional de acessibilidades rodoviárias. seguintes aspectos: d) Os NUTL estão sujeitos a elaboração obrigatória de A solução de ocupação do solo deve promover a con- Plano de Urbanização ou a Plano de Pormenor; centração da edificação e das áreas impermeabilizadas; e) Os empreendimentos turísticos a localizar nos NUTL A relação entre a área infra-estruturada e a área do NDT, devem cumprir os seguintes critérios de inserção territorial, constante no PMOT, deve ser inferior a 30 %; integração paisagística, qualidade urbanística e ambiental: A área de espaços livres/verdes, de utilização comum, por unidade de alojamento deve ser superior a 100m2, i) A solução de ocupação do solo deve promover a con- incluindo as áreas integradas na estrutura ecológica; centração da edificação e das áreas impermeabilizadas; 4372-(80) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 ii) As soluções arquitectónicas devem ser adequadas ao regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais clima e valorizadoras da paisagem urbana e da identidade específicos, que garantam a preservação das espécies, dos urbana e regional, com adequada inserção na morfologia habitats e dos valores em presença. urbana; iii) As soluções arquitectónicas devem valorizar o pa- ii) Núcleos Urbanos de Turismo e Lazer (NUTL): trimónio cultural e ou histórico do núcleo urbano e da envolvente. Almograve — concelho de Odemira; Porto Covo — concelho de Sines; Vila Nova de Mil Fontes — concelho de Odemira; 181 — Os empreendimentos turísticos a implantar nos Zambujeira do Mar — concelho de Odemira. NDT e nos NUTL devem cumprir os seguintes critérios globais de qualidade ambiental: b) Na zona envolvente de Alqueva definem-se: a) Eficiência na gestão dos recursos hídricos, promo- vendo o tratamento e a reutilização das águas residuais e i) Núcleos de Desenvolvimento Turístico; pluviais de acordo com os critérios constantes do Plano Arraieiras-Pipas (Concelho de Reguengos de Monsaraz); Nacional para o Uso Eficiente da Água e respectivos ins- Atalaia das Ferrarias-Mercador-Margalha (Concelho trumentos operativos que venham a ser elaborados; de Mourão); b) Eficiência energética, através da adopção de meios Campo-Campinho (Concelho de Reguengos de Mon- de transporte internos “amigos do ambiente” e de medidas saraz); mitigadoras dos consumos nos edifícios, incluindo a sua Corval-Monsaraz (Concelho de Reguengos de Mon- orientação e exposição solar e o aproveitamento de fontes saraz); renováveis; Moura-Ardila (Concelho de Moura); c) Sustentabilidade na construção, operação e manuten- Noudar-Mercês (Concelho de Barrancos); ção dos edifícios e dos espaços não edificados, através de Núcleo da barragem de Alqueva (Concelho de um elevado grau de incorporação de materiais e técnicas Moura). de construção sustentável destinadas a promover a redução Oriola (Concelho de Portel). dos resíduos em fase de construção e a auto-sustentação dos espaços não edificados, tanto os naturais como os ii) Núcleos Urbanos de Turismo e Lazer: artificializados, em fase de operação e manutenção; d) À data do título válido de abertura dos empreendi- Aldeia de Alqueva (Concelho de Portel); mentos turísticos, devem estar integralmente realizadas e Aldeia da Amieira (Concelho de Portel); em funcionamento: Aldeia da Estrela (Concelho de Moura). Granja (Concelho de Mourão): i) A ligação à via pública, no caso dos empreendimen- Juromenha (Concelho de Alandroal); tos situados no interior dos perímetros urbanos, ou à rede Nova Aldeia da Luz (Concelho de Mourão); viária municipal, no caso dos empreendimentos situados Aldeias de Água — Orada (Concelho de Serpa), Pó- fora dos perímetros urbanos; voa de S. Miguel (Concelho de Moura) e São Marcos do ii) A ligação aos sistemas públicos de infra-estruturas Campo, Campinho, e Telheiro (Concelho de Reguengos urbanas ou aos sistemas de infra-estruturas comuns priva- de Monsaraz) — deverão promover a instalação de equi- tivas do empreendimento, consoante aplicável; pamentos e pólos de atractividade. iii) A implementação da totalidade das soluções dos espaços não edificados comuns do empreendimento, bem 183 — A concretização dos Núcleos de Desenvolvi- como a sua articulação com o espaço rural envolvente; mento Turístico de Melides e Malhão/Aivados está de- iv) As medidas de protecção e valorização ambiental e pendente dos resultados de uma avaliação ambiental dos paisagística previstas no respectivo projecto. impactes cumulativos, directos e indirectos, sobre a integri- dade dos Sítios de Importância Comunitária da Rede Na- 182 — De forma a estruturar o processo de ocupação tura, respectivamente SIC Comporta-Galé (PTCON0034) turística no Litoral, particularmente na faixa de territó- e SIC Costa Sudoeste (PTCON0012). rio designada por Costa Alentejana (ver abaixo capítulo 184 — Os Planos de Urbanização e os Planos de Por- “D — Outros Condicionalismos à Edificação”), e na zona menor eficazes à data da entrada em vigor do PROT que envolvente de Alqueva, o PROT define os Núcleos de enquadrem NDT eficazes podem ser objecto de alteração Desenvolvimento Turístico e os Núcleos Urbanos de Tu- nos termos da legislação em vigor. A alteração destes PU e rismo e Lazer: PP não pode conduzir a um aumento do número de camas, a) Na Costa Alentejana definem-se: a um aumento da área impermeabilizada e a uma maior dispersão do modelo de ocupação territorial. Aos proce- i) Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT) — an- dimentos de alteração dos PU e PP referidos no parágrafo tes denominados Áreas Turísticas: anterior não se aplicam as regras da relação entre a área Comporta — concelho de Alcácer do Sal; infra-estruturada e a área do NDT, a área de espaços livres/ Tróia — concelho de Grândola; verdes de utilização comum e a área mínima dos NDT. Carvalhal — concelho de Grândola; D — Outros Condicionalismos à Edificação: Melides — concelho de Grândola — a concretização depende do cumprimento da norma 183; Costa Alentejana Fontainhas — concelho de Grândola; Costa de Santo André — concelho de Santiago do Cacém; 185 — Dada a importância patrimonial e a elevada Malhão/Aivados — concelho de Odemira — a concreti- sensibilidade ambiental do litoral e a consequente neces- zação depende do cumprimento da norma 183 e de outros sidade de se estabelecerem medidas especiais com vista Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(81) à sua protecção e valorização, o PROT define uma faixa f) Promover a recuperação de áreas edificadas de génese do território litoral, designada por Costa Alentejana, para ilegal através de processos de planeamento consubstancia- efeitos de ordenamento e condicionamento da urbaniza- dos na elaboração de Planos de Urbanização e ou de Planos ção e edificação, nomeadamente, para fins residenciais e de Pormenor, que organizem unidades territoriais coeren- turísticos. tes, conferindo-lhes uma adequada estrutura e articulação 186 — Em conformidade com a Estratégia de Gestão com a envolvente e disciplinando a sua evolução futura. Integrada da Zona Costeira Nacional, estabelece-se para o território abrangido pela Costa Alentejana uma abordagem 190 — Estabelecem-se como normas específicas para as fundada num princípio de condicionamento progressivo acções de urbanização e de edificação na Costa Alentejana do uso do solo, da edificação e da urbanização através do as seguintes: estabelecimento de três zonas com níveis diferenciados a) Na Orla Costeira, que inclui a margem e uma faixa de restrições, visando a compatibilização sustentável de com uma largura máxima de 500 metros a contar da mar- usos e funções e a preservação do carácter de qualidade gem: excepcional do litoral alentejano. 187 — A Costa Alentejana, compreende, assim, a Orla i) Não são permitidas novas edificações fora dos pe- Costeira correspondendo a uma faixa do território onde rímetros urbanos e dos Núcleos de Desenvolvimento o mar exerce directamente a sua acção, coadjuvado pela Turístico existentes, com excepção de infra-estruturas e acção eólica, delimitada com uma largura máxima de equipamentos de apoio balnear e de protecção civil, bem 500 m, contados da linha que limita a margem das águas como as infra-estruturas de apoio à actividade da pesca, do mar, incluindo a extensão até à batimétrica dos 30 m; aquicultura e náutica de recreio, em conformidade com a Zona Costeira, correspondendo a uma faixa de território o estabelecido nos Planos de Especiais de Ordenamento influenciado, em termos biofísicos, pelo mar e pelo clima do Território; (ondas, marés, ventos, biota ou salinidade) e delimitada ii) A ampliação dos perímetros urbanos existentes, pelo limite interior da Orla Costeira e por uma linha com quando necessária, deve processar-se em forma de cunha, uma distância de 2 km da margem; e a Faixa de Protecção contrariando o crescimento urbano paralelo à costa, de- da Zona Costeira compreendendo uma faixa limitada pelo vendo garantir-se, ainda, uma adequada integração paisa- limite interior da Zona Costeira e por uma distância mínima gística do subsequente desenvolvimento urbano; de 5 km da margem. iii) Não são autorizadas novas construções em áreas 187 — As opções e intervenções desenvolvidas pela de risco ou vulneráveis a fenómenos de erosão costeira administração pública central e local nos domínios da cons- identificadas na carta de riscos; trução de infra-estruturas, de edificação e da urbanização, iv) O regime de salvaguarda de recursos e de valores com incidência directa ou indirecta sobre a Costa Alente- naturais da Orla; jana devem ser compatíveis com as orientações estratégicas v) Costeira é desenvolvido nos Planos de Ordenamento de gestão integrada da zona costeira nacional. A gestão da Orla Costeira. integrada da zona costeira concretiza-se, nomeadamente, através da implementação articulada e coordenada dos IGT b) Na Zona Costeira, correspondendo a uma faixa entre de âmbito nacional e municipal (planos sectoriais, especiais o limite interior da Orla Costeira e um limite com uma e municipais de ordenamento do território), devidamente distância mínima de 2 km da margem: concertados com as orientações do PROT. i) Não é permitida a criação de novos Núcleos de De- 189 — As opções e as acções desenvolvidas pela admi- senvolvimento Turístico, de novos Núcleos Urbanos de nistração pública central e local na Costa Alentejana em Turismo e Lazer e de novos aglomerados urbanos, salvo matérias de edificação e de urbanização, devem contribuir nas situações de requalificação de áreas edificadas de gé- para a realização dos seguintes objectivos específicos: nese ilegal identificadas em PDM à data da entrada em a) Garantir a preservação, defesa e valorização dos va- vigor do PROTA; lores ambientais e manutenção de um adequado equilíbrio ii) A ampliação dos perímetros urbanos existentes, entre a capacidade de carga do território e a sua procura quando necessária, deve processar-se de forma a con- para usos residenciais, turísticos e de lazer; trariar um crescimento urbano paralelo à costa, devendo b) Garantir a preservação do carácter de excelência da garantir-se, ainda, uma adequada integração paisagística paisagem do litoral alentejano, preservando os habitats e do subsequente desenvolvimento urbano; ecossistemas locais, recursos naturais e os seus processos iii) Fora dos perímetros urbanos, é admitida a instalação evolutivos; de novos empreendimentos de turismo no espaço rural, c) Impedir o desenvolvimento de dinâmicas de ocupação desde que em edifícios preexistentes, sujeita, com as de- do solo conducentes à degradação antropogénica dos pa- vidas adaptações, às normas anteriormente estabelecidas drões de qualidade ambiental e das estruturas de protecção para os Empreendimentos Turísticos Isolados; naturais da orla costeira, frequentemente potenciada pelo iv) Não são autorizadas novas construções em áreas desenvolvimento de intensos e desordenados padrões de de risco ou vulneráveis a fenómenos de erosão costeira urbanização, de edificação e de ocupação turística; identificadas na carta de riscos. d) Promover elevados padrões de qualidade urbanística e ambiental das iniciativas de urbanização, edificação e de c) Na Faixa de Protecção da Zona Costeira, correspon- ocupação turística; dendo a uma faixa entre o limite interior da Zona Cos- teira e um limite com uma distância mínima de 5 km da e) Promover a qualificação urbanística e paisagística das margem: áreas urbanas, nomeadamente das áreas que apresentam graves problemas de ordenamento urbano, na perspectiva i) Não é permitida a criação de novos aglomerados da sua valorização residencial e turística; urbanos, salvo nas situações de requalificação de áreas 4372-(82) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 edificadas de génese ilegal identificadas em PDM à data dos perímetros urbanos e nos Núcleos de Desenvolvimento da entrada em vigor do PROTA, a definição de novos Turístico (NDT). Os critérios de edificabilidade serão es- Núcleos Urbanos de Turismo e Lazer, nem novos Nú- tabelecidos pelos PMOT; cleos de Desenvolvimento Turístico com excepção dos c) Nas áreas de conectividade ecológica/corredores empreendimentos turísticos admitidos por plano especial ecológicos o planeamento urbano deverá garantir a con- de ordenamento do território, tinuidade do desempenho das funções ambientais como ii) É admitida a implantação dos seguintes tipos de componente da ERPVA; empreendimentos turísticos a sujeitar, com as devidas d) Tanto nas áreas nucleares como nas áreas de conec- adaptações, às normas anteriormente estabelecidas para os tividade ecológica/corredores ecológicos, os NDT devem Empreendimentos Turísticos Isolados (Capítulo C — Edi- contribuir para a salvaguarda da qualidade ambiental e ficação Turística) os quais, mediante gestão conjunta po- paisagística prevendo mecanismos de beneficiação para derão organizar-se em conjuntos turísticos: a recuperação/reabilitação de tecidos urbanos existentes, a) Hotéis com a classificação mínima de quatro estrelas; em detrimento de novas edificações. b) Empreendimentos de Turismo de Habitação; c) Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural. 197 — Os PMOT devem interditar a instalação de par- ques de campismo e caravanismo nos seguintes espaços, 191 — Na área abrangida pela Costa Alentejana é in- salvo opção em contrário devidamente fundamentada: terdita a construção de novas rodovias paralelas à costa, a) A menos de 100 metros das linhas de água e zonas processando-se o acesso ao litoral através de vias per- inundáveis; pendiculares à linha de costa e privilegiando as vias já b) Nas zonas de risco natural ou tecnológico previ- existentes. Admite-se, contudo, a criação de ecopistas sível, salvo se trabalhos específicos puderem garantir a pedonais e cicláveis. existência no local de dispositivos de informação, alerta 192 — Os limites da Orla Costeira são estabelecidos e evacuação; pelos POOC e acolhidos nos PMOT. Os limites da Zona c) Nas zonas de protecção integral definidas em PEOT; Costeira e da Faixa de Protecção da Zona Costeira são defi- d) A menos de 500 metros de uma zona especial de nidos em PDM em função das características biofísicas dos protecção a edifícios ou sítios classificados; respectivos territórios, devendo garantir-se a sua coerência e) A menos de 200 metros dos pontos de captação de e continuidade ao longo de toda a costa alentejana. água para consumo humano. 193 — A localização de novos Núcleos de Desenvol- vimento Turístico fora da Faixa de Protecção da Zona E — Património Cultural Costeira deve respeitar uma distância mínima de 5 km dos limites dos NDT existentes localizados na Zona Costeira 198 — Competirá à Administração Central, com a co- e na Faixa de Protecção da Zona Costeira. laboração da Administração Local: 194 — Na Herdade de Pinheiro da Cruz é permitida a a) Definir uma estratégia territorializada para a conser- instalação de empreendimento turístico na área abrangida vação e preservação de monumentos, sítios e conjuntos pelo estabelecimento prisional, incluindo as instalações, (incluindo núcleos urbanos antigos), classificados e não infra-estruturas, equipamentos e outras áreas intervencio- classificados, o estudo, salvaguarda, conservação, restauro nadas conexas, que respeite a carga (2) associada ao mesmo e valorização do Património arquitectónico e arqueológico, e promova elevados padrões de qualidade ambiental e bem como para a respectiva divulgação e dinamização; paisagística, nomeadamente no que se refere às cérceas, b) Realizar o Inventário, Arquivo, Salvaguarda e Clas- excepcionando-se a aplicação das normas 167 a 178, sem sificação do Património Imaterial do Alentejo e reorientar prejuízo da necessidade do cumprimento dos limiares glo- os programas de inventário do património material regional bais da sub-região. para uma perspectiva de interacção com os inventários 195 — Os IGT de âmbito municipal, nomeadamente, nacionais, regionais e locais já existentes, possibilitando os PIMOT e os PDM, devem desenvolver para toda a o acesso aos respectivos dados em rede (com colaboração área da Costa Alentejana uma abordagem de planeamento de outros organismos e entidades, públicas e ou privadas); territorial integrado, estabelecendo áreas homogéneas, c) Incentivar a criação de Parques Culturais, face a no sentido de explicitar os critérios de ocupação, uso e recursos de grande excepcionalidade nacional e ou inter- transformação do solo litoral. nacional, aliando o património arquitectónico, etnográfico (2) Contabilizada com base no número de reclusos em pleno funcio- e arqueológico à Paisagem, em zonas em que existam uni- namento, no número de funcionários e respectivas famílias residentes e dades de paisagem com valores ambientais de reconhecida no número de visitantes (nunca superior à média mensal), não podendo importância aliados a conjuntos de valores patrimoniais exceder as 2000 camas. igualmente relevantes e significativos; d) Elaborar Cartas de Risco do Património Cultural; Estrutura Regional de Protecção e Valorização Ambiental e) Adoptar mecanismos de incentivo à recuperação de 196 — Constituem normas específicas de enquadra- imóveis de interesse patrimonial. mento e orientação da ocupação urbano-turística na ER- PVA, a integrar nos PMOT as seguintes: 199 — Competirá à Administração Local, em parceria com a Administração Central: a) Nas áreas nucleares da ERPVA pertencentes à Rede Nacional de Áreas Protegidas, a edificabilidade com fins a) Proteger o património urbano e arquitectónico, his- urbano-turísticos deve atender às disposições dos respec- tórico e contemporâneo, que contribua para a identidade tivos planos de ordenamento a transpor para os PMOT; cultural dos aglomerados urbanos. Neste sentido, a rege- b) Nas restantes áreas nucleares, a edificabilidade com neração urbana deve discriminar positivamente os aglome- fins urbano-turísticos deve ocorrer exclusivamente dentro rados urbanos de Alcácer do Sal, Alandroal, Alvito, Beja, Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(83) Borba, Elvas, Évora, Portalegre e Arraiolos, Avis, Castelo I.V.4-A — Normas Gerais de Vide, Estremoz, Marvão, Mértola, Montemor-o-Novo, 201 — Todas as iniciativas da administração públi- Moura, Serpa e Vila Viçosa; ca — central e local — com incidência na mobilidade b) Elaborar, nos termos legais, sempre que considerarem regional e no sistema de transportes e acessibilidades, pertinente ou estratégico: “Planos de salvaguarda e valo- deverão ter sempre como princípios gerais: rização”, nomeadamente para os aglomerados urbanos e conjuntos de relevância patrimonial regional, identificados a) Estruturar adequadamente o território regional e me- no PROT (Anexo 1), onde são identificados os valores lhorar a sua abertura ao exterior, promovendo a afirmação patrimoniais arquitectónicos, etnográficos e arqueológi- do policentrismo do sistema urbano; cos e o património rural, e se estabelecem medidas para a b) Sustentar eficazmente a mobilidade de passageiros sua protecção e salvaguarda; Cartas do Subsolo” para os e mercadorias, melhorando a qualidade e segurança dos aglomerados e conjuntos urbanos de relevância patrimonial sistemas de transportes e conferindo prioridade à promoção arqueológica, onde se identificam e delimitam as áreas de utilização do transporte público; sensibilidade arqueológica, com a respectiva valoração e c) Fornecer o adequado suporte à actividade económica medidas de salvaguarda, transpondo os resultados para os regional, garantindo, nomeadamente, uma forte articulação Planos Municipais de Ordenamento do Território; “Cartas de todo o Sistema Regional de Logística Empresarial, e a do Património”, que identificam e caracterizam o patrimó- sua conectividade nacional e internacional; nio material existente (arqueológico, etnográfico, arqui- d) Contribuir para a estruturação de um sistema de trans- tectónico erudito e vernacular, urbano e rural, classificado portes ambientalmente sustentável, através da melhoria da e não classificado, em meio terrestre ou subaquático), e eficiência energética e do estímulo à adopção de formas desenvolvam uma estratégia articulada com a estratégia de mobilidade menos poluentes; regional; e) Garantir a acessibilidade dos cidadãos a bens, serviços c) Promover uma melhor gestão das funcionalidades e equipamentos em condições de equidade tendencial, sem no edificado dos aglomerados urbanos e incentivar a in- esquecer os estratos da população mais envelhecida e os serção e a reutilização do Património (arquitectónico, ar- utentes com mobilidade reduzida. queológico ou etnográfico), em meio urbano no sentido urbanístico, arquitectónico e social, e enquanto elemento 202 — A abordagem da mobilidade no contexto do da própria regeneração urbana; planeamento de iniciativa da administração pública deve d) Regulamentar em sede de PMOT a obrigatoriedade passar, nomeadamente, por: dos grandes empreendimentos (turísticos, comerciais ou a) Desenvolver as acções necessárias a assegurar a co- outros) incluírem acções de valorização de elementos pa- erência das várias intervenções de iniciativa pública com trimoniais e ambientais. o sistema de acessibilidades e conectividade previsto no modelo territorial; 200 — Competirá à Administração Local: b) Materializar uma estreita interacção entre as políticas de transporte e outras políticas de natureza transversal ou a) Identificar, actualizar e caracterizar, nos PMOT, sectorial, nomeadamente as que incidem nos domínios do os valores patrimoniais, com base em levantamentos de ambiente, ordenamento do território e planeamento urbano, campo e estabelecer medidas de protecção e salvaguarda energia, inovação tecnológica e TIC; dos valores patrimoniais identificados; c) Incentivar modelos de ocupação do território e de b) Garantir, a nível de PDM, que os PU e PP venham a ordenamento urbano potenciadores de boas práticas de integrar as medidas de salvaguarda, protecção e valorização gestão da mobilidade, contribuindo para regular a procura do património arquitectónico e arqueológico, tendo em de transporte e minimizar as necessidades de deslocação particular atenção o património arqueológico, o património de passageiros e mercadorias; rural e os conjuntos urbanos de relevância patrimonial; d) Incorporar nos IGT uma visão integrada da mobi- c) Nos aglomerados urbanos relevantes em termos pa- lidade, segundo uma lógica de coerência e articulação trimoniais, as intervenções de regeneração urbana devem global, afirmando o seu carácter transversal e evitando preferencialmente incorporar projectos de requalificação lógicas aditivas de infra-estruturação. do espaço público e da imagem urbana, dando importância à qualidade do desenho urbano, enquadrando valorati- I.V.4-B — Normas Específicas vamente o património existente e promovendo a criação de novos valores patrimoniais, tanto nas áreas urbanas Sistema de Transportes de Mobilidade Regional consolidadas como nas zonas de expansão. No âmbito do licenciamento das operações urbanísticas os projectos 203 — A acessibilidade constitui um suporte indispensá- devem avaliar os impactes sobre o Património; vel à adequada estruturação do sistema urbano regional, à d) Incentivar a recuperação de imóveis de interesse melhoria da qualidade de vida das populações e à dinami- patrimonial, com recurso à diminuição do IMI (Imposto zação da actividade económica. Neste sentido as políticas Municipal de Imóveis), à agilização dos licenciamentos e públicas relativas ao sistema de transportes regional devem ou redução das taxas de licenciamento; ter como enquadramento orientador: e) Procurar criar gabinetes municipais específicos para a) Uma adequada concertação das intervenções da admi- a gestão das áreas dos aglomerados e conjuntos urbanos nistração pública com repercussão na mobilidade regional, com valor patrimonial regional, sobretudo nos municípios devendo estas assumir uma postura proactiva, procurando com aglomerados urbanos de relevância patrimonial. diminuir a utilização do transporte individual, nomeada- mente, nos principais centros urbanos e nas deslocações 4 — Sistema de Acessibilidades e de Conectividade entre os CUR e promover claramente o uso do transporte Internacional colectivo e soluções amigas do ambiente; 4372-(84) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 b) A gestão da procura de transportes como garantia da para as populações (saúde, educação, serviços de âmbito mobilidade, do respeito pelo ambiente e da melhoria do municipal, etc.); desempenho energético dos sistemas, operacionalizando o d) Actuar proactivamente em relação às variáveis com conceito de co-modalidade através da utilização eficiente repercussão na mobilidade, adoptando estratégias no sen- dos diversos modos de transporte, isoladamente ou em tido de prevenir os fenómenos de dispersão do povoa- combinação; mento, qualificar a expansão urbana e promover lógicas c) A promoção de um sistema de transportes estruturado de aglomeração, cooperação e complementaridade; pelo transporte público, baseado em critérios de racio- e) Tirar partido do contributo que as TIC podem ter na nalidade económica, social e financeira, privilegiando a redução das necessidades de deslocação. utilização de infra-estruturas já existentes, incentivando alternativas correctas nos domínios energético e ambiental 208 — A administração central, por seu lado, deverá e procurando encontrar alternativas à utilização do veículo reforçar, no âmbito das competências de contratação de automóvel particular; redes e serviços de transportes públicos, o enquadramento d) O apoio a soluções flexíveis de transporte adaptadas legal favorável à emergência de soluções de transporte à especificidade do território regional, nomeadamente no abrangentes, flexíveis e inovadoras nas áreas rurais de que se refere às áreas de baixa densidade populacional, baixa densidade populacional, estimulando parcerias (pú- permitindo um adequado equilíbrio entre o urbano e o rural; blica, privada ou mista), ampliando os efeitos de soluções e) A promoção da articulação modal e da máxima aces- de sucesso já em funcionamento e prevendo formas de sibilidade ao sistema público de transportes, evitando os exploração mais adaptadas por parte dos operadores de fenómenos de congestionamento. transporte (p. ex. envolvendo táxis colectivos ou táxis- -bus). 204 — O planeamento dos sistemas de transportes e 209 — A administração local deverá conferir à mobili- mobilidade por parte da administração pública deve acau- dade um lugar central na gestão e planeamento urbanístico, telar as adequadas relações com as vertentes ambiental, de modo a assegurar: energética, gestão urbanística, desenvolvimento urbano, a) A compatibilidade de todas as intervenções no espaço sistema de povoamento, actividades económicas, dota- urbano (acções de requalificação, novas áreas de expansão, ção de equipamentos, serviços e infra-estruturas, tirando implantação de equipamentos, serviços e infra-estruturas, também partido das possibilidades de inovação oferecidas etc.) com a estruturação de redes de mobilidade sustentá- pelas TIC, designadamente, no estabelecimento de uma vel e incorporando nessas intervenções contributos para melhor articulação entre modos de transporte, na produção a implantação de vias pedonais e cicláveis; de serviços de transportes inovadores e na implementação b) A incorporação do adequado nível técnico de abor- de novos interfaces com os utentes. dagem dos sistemas de transportes e estacionamento em 205 — A administração central deverá implementar o todas as intervenções urbanísticas, definindo com clareza, quadro legal necessário ao planeamento dos transportes e segundo a sua escala, as soluções de mobilidade e equa- gestão da mobilidade de passageiros e mercadorias assente cionando a pertinência da implantação de infra-estruturas na elaboração de planos sectoriais específicos, definindo as de apoio ao transporte público de passageiros (paragens, respectivas estruturas de implementação a nível regional, corredores de circulação, abrigos para passageiros, inter- sub-regional e local, bem como estabelecendo os níveis de faces, etc.). acessibilidade e os padrões mínimos de serviço adequados a cada situação da procura de transportes. 210 — A administração pública deve acautelar, em to- 206 — A nível regional deverão, entretanto, ser desen- das as acções de planeamento e de intervenção territorial volvidos estudos de mobilidade, obedecendo a uma lógica com implicações na mobilidade, a estruturação de redes de coerência com a estruturação territorial preconizada nos alternativas de mobilidade. modelos territoriais do PROT. 211 — O planeamento das infra-estruturas de interface e apoio ao transporte público de passageiros, de responsa- Mobilidade bilidade da administração central e da administração local, deve prever a existência de interfaces de transporte que 207 — No que se refere à mobilidade em áreas de baixa sirvam adequadamente a rede urbana da região a dimen- densidade, a administração pública deverá: sionar de acordo com as necessidades presentes em cada a) Melhorar a oferta de serviços de transporte público, situação — estações centrais de camionagem ou pontos de forma a permitir o acesso da população rural aos ser- de chegada e correspondência. viços básicos em condições de igualdade, e para facilitar 212 — Em consonância com a melhoria das condições o acesso dos serviços às colectividades sociais que pela proporcionadas aos utentes do transporte público rodoviá- idade ou condicionalismos físicos os requisitam; rio, deve ser estudada pela administração local a adequada b) Melhorar a conectividade entre os núcleos de popu- dotação de abrigos para passageiros. lação em meio rural e destes com as áreas urbanas, atra- Rede Rodoviária vés da coordenação e planificação das infra-estruturas de transporte e a melhoria da rede viária rural, com o objectivo 213 — A administração central deve assegurar a con- de garantir condições de utilização e segurança adequada; formidade dos níveis de funcionalidade da rede rodoviária c) Salvaguardar a especificidade da mobilidade nestas com o estipulado no PRN2000 e com a estrutura estabele- áreas delineando metodologias de trabalho e estratégias cida no PNPOT e no modelo territorial do PROT atribuindo integradas que envolvam também abordagens à dotação de também a devida prioridade à execução de variantes a infra-estruturas, equipamentos e serviços, nomeadamente traçados urbanos sempre que o volume e as características soluções de acesso descentralizado a serviços essenciais do tráfego se revelem incompatíveis com a desejável quali- Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(85) dade do ambiente urbano, com a segurança dos habitantes com o Porto de Sines, deve também ser equacionado o seu e com o adequado ordenamento e desenvolvimento dos papel de suporte ao transporte das mercadorias geradas aglomerados urbanos. na Zona dos Mármores, bem como nas suas implicações 214 — A administração central deve conferir maior ao nível da mobilidade de âmbito local e no ambiente prioridade de investimento aos troços da rede de Itinerários urbano, de modo a, por um lado, não serem inviabilizadas Principais e Itinerários Complementares ainda por concre- eventuais soluções futuras de articulação com os sistemas tizar e reforçar os eixos de articulação com o exterior da de transportes de passageiros, nomeadamente no que se região, priorizando as intervenções de acordo com a estru- refere ao troço Sines-Grândola e ao troço entre o centro turação definida no modelo territorial de acessibilidades e urbano de Évora e a Estação de AV, e a, por outro lado, conectividade do PROT. serem minimizados os impactes negativos decorrentes do 215 — A administração pública deve planear e executar atravessamento de áreas urbanas; intervenções concertadas na rede de âmbito nacional e e) Acautelar uma adequada articulação da ferrovia garantir a sua adequada articulação com a rede municipal. com os principais nós de conectividade internacional na Deverão merecer uma particular atenção as intervenções região — Porto de Sines e o Aeroporto de Beja, em parti- que assegurem uma eficaz resposta a novas procuras de- cular no que se refere à nova linha de mercadorias Sines- correntes, nomeadamente, da concentração de empreendi- -Elvas/Caia e à linha do Alentejo; mentos turísticos no Litoral Alentejano e em Alqueva, bem f) A melhoria da interligação ferroviária de Sines com como resultantes da concretização de novas infra-estruturas a restante rede nacional deve ter como pressuposto a ade- com impacte significativo na geração de tráfego rodoviário, quada ponderação de alternativas, de modo a minimizar designadamente, o Novo Aeroporto de Lisboa, o Aeroporto os impactes ambientais e urbanos negativos, conseguir de Beja, as infra-estruturas do Sistema Regional de Logís- economia global de distâncias e custos e maximizar o tica Empresarial e as estações de passageiros associadas à seu carácter estratégico na afirmação ibérica do Porto de alta velocidade ferroviária. Sines; 216 — A administração central deverá proceder à re- g) Assegurar, em articulação com a administração local, visão da rede viária planeada para a área de influência a manutenção dos serviços e a operacionalidade da Linha directa do Novo Aeroporto de Lisboa e adequar as respec- do Leste, atendendo à necessidade de manter a coesão tivas prioridades de investimento, no sentido de se esta- territorial do Norte alentejano (ligação entre os centros belecer uma boa articulação funcional entre os territórios regionais de Elvas e Portalegre e centro estruturante de envolventes (AML e Alentejo) e esta nova infra-estrutura Ponte de Sor, com continuidade até Abrantes) e de viabi- aeroportuária. lizar uma adequada interligação da plataforma logística 217 — A administração local deve planear as interven- de Elvas/Caia com o centro do País, devendo ser deixada ções sobre a rede viária municipal de acordo com os planos em aberto a possibilidade da sua posterior integração na de mobilidade tendo como quadro de referência regional rede complementar. o modelo territorial do PROT. Neste sentido deverão ser estabelecidos, no domínio da rede rodoviária, processos 219 — A administração pública central e local deve: de articulação de âmbito supramunicipal, devendo ser a) Promover a articulação entre o modo ferroviário e garantida uma adequada articulação com as intervenções os restantes modos de transporte e afirmar as vantagens na rede estabelecida pelo PRN2000 e com as prioridades ambientais do transporte ferroviário; em matéria de segurança rodoviária. b) Equacionar soluções que evitem, tanto quanto pos- sível, a desactivação das linhas da Rede Secundária e as- Rede Ferroviária segurar a preservação dos espaços-canal. 218 — A administração central deve: 220 — Os municípios devem: a) Reforçar os níveis de articulação territorial interna e externa e responder adequadamente a alterações de con- a) Desenvolver estratégias de valorização das áreas de juntura que possam justificar novas abordagens à utilização influência das estações de Évora e Elvas/Caia (operacionais da infra-estrutura e do material circulante; em 2013), beneficiando dos investimentos planeados na b) Desenvolver as acções necessárias à minimização rede de AV, ao nível da mobilidade e da actividade eco- dos impactes negativos da construção e exploração da nómica, e promover uma adequada articulação das redes rede de AV e, por outro lado, à potenciação dos impactos de acessibilidades e transportes de âmbito local com as positivos na mobilidade e na actividade económica re- novas infra-estruturas; gional, envolvendo uma correcta articulação com outros b) Promover, em articulação com a administração cen- modos de transporte e infra-estruturas, tanto na vertente tral, a construção ou melhoria de parques de estaciona- de passageiros como de mercadorias; mento e a criação de acessos pedonais mais atractivos às c) Equacionar, em articulação com a administração lo- estações e apeadeiros da rede convencional. cal, formas de melhorar a atractividade do modo ferroviário Sistema Aeroportuário para o transporte de passageiros e mercadorias, nomeada- mente através da modernização do material circulante e 221 — A administração pública, em articulação com da infra-estrutura, incluindo estações e apeadeiros, e da promotores privados, deve planear e programar a adequada articulação eficaz com outros modos, em consonância dotação de infra-estruturas e equipamentos complementa- com a hierarquia da rede urbana preconizada no modelo res ao aeroporto de Beja que valorizem as sinergias com territorial; outras actividades económicas regionais, nomeadamente, d) No caso específico da linha de mercadorias Sines- em actividades relacionadas com o turismo, localização -Évora-Elvas/Caia, se bem que esteja essencialmente vo- empresarial e logística e, também, com a vertente de for- cacionada para o transporte de mercadorias relacionado mação no sector aeronáutico. 4372-(86) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 222 — Competirá à Administração Central: 227 — Os municípios devem elaborar estudos que en- quadrem e sustentem a valorização económica e os impac- a) Relativamente ao Aeroporto de Beja: tos na mobilidade local decorrentes da navegabilidade dos i) Equacionar soluções multimodais que incluam e po- troços dos rios Tejo, Sado, Mira e Guadiana. tenciem o transporte aérea de carga em articulação com o sistema regional de logística; Ciclovias ii) Acautelar uma calendarização coerente das acessi- 228 — A administração central deve zelar pela manu- bilidades rodoviárias previstas, bem como salvaguardar tenção continuada dos espaços-canal das linhas ferroviárias a possibilidade de um acesso ferroviário futuro ao aero- desactivadas, de modo a não comprometer a sua eventual porto a partir da linha do Alentejo, a avaliar em função reactivação futura ou a reutilização para ecopistas, preve- do volume e da natureza dos tráfegos de passageiros e de nindo situações extemporâneas de aquisição de direitos de mercadorias gerados; utilização por particulares. iii) Prever a adequada articulação da ligação ferroviária 229 — A administração central e administração local de alta velocidade Évora-Faro (a concretizar após 2015) devem planear e implementar uma rede regional de eco- com a infra-estrutura aeroportuária. pistas de âmbito supramunicipal que integre os troços ferroviários desactivados, preveja soluções de interligação b) Relativamente à rede de aeródromos e heliportos, dos vários espaços-canal e integre outras vias públicas equacionar soluções que assegurem um adequado apoio (urbanas e rurais). aos equipamentos de saúde, nomeadamente, através da previsão, sempre que pertinente, de infra-estruturas ade- Tecnologias de Informação e de Comunicação quadas à operação de helicópteros. 230 — A administração central deve promover o acesso 223 — Os municípios, em articulação com a adminis- generalizado às redes de banda larga garantindo uma ade- tração central, devem: quada cobertura do território com preços consonantes com o poder de compra dos utilizadores. Deve neste contexto ser a) Consolidar o carácter polivalente dos aeródromos prestada especial atenção às ligações finais fundamentais de Évora e Ponte de Sor e reforçar a articulação com os a um efectivo acesso à rede e de boa qualidade. sectores de actividade económica neles mais directamente 231 — Relativamente às áreas para as quais não exista interessados; oferta de mercado devem ser estudadas, por iniciativa b) Identificar em cada concelho, no âmbito do respec- dos municípios, em articulação com a administração tivo PDM, um ponto de aterragem alternativo para heli- central, soluções supletivas assentes nas novas tecno- cópteros. logias de comunicação, nomeadamente sem fios e de largo alcance. 224 — Deve o município de Sines identificar no res- 232 — A administração central, em articulação com a pectivo PDM a área de localização preferencial do aeró- administração local, deverá promover a implementação de dromo. uma rede de pontos públicos de acesso a custo reduzido 225 — A criação de qualquer outro aeródromo civil, (fixos ou móveis). de iniciativa municipal ou de um agente privado, para uso 233 — A administração local deve também prever a público ou privado, não integrado na rede de aeródromos dotação das infra-estruturas adequadas ao acesso à banda do PROT, deverá observar, à semelhança destes últimos, larga nas várias operações urbanísticas e proporcionar, as condições de construção, certificação e exploração es- tanto quanto possível, o acesso gratuito à banda larga em tabelecidas no regime normativo aplicável. centros urbanos considerados estratégicos, com modelos de sustentabilidade suportados pelo mercado. 234 — As várias iniciativas de nível regional no do- Infra-estruturas Portuárias e Navegabilidade Fluvial mínio das TIC, tais como os projectos Cidades e Regiões 226 — A administração central deve: Digitais, deverão caminhar para uma forte articulação e integração e prever os mecanismos de sustentabilidade a) Promover a concretização de parcerias com municí- futura com base nos actividades e serviços que oferecem. pios, associações de municípios e outras entidades no que Os projectos devem ser desenvolvidos na óptica do cida- se refere à gestão de portos de pesca, recreio e desporto; dão, criando condições para a sua real utilização e acesso b) Materializar, em estreita articulação com a adminis- universal. tração local, uma rede de infra-estruturas portuárias de 235 — A administração local, em articulação com a ad- pesca e de recreio de acordo com a tipologia definida no ministração central, com instituições de ensino e entidades modelo territorial; privadas, deverá também estimular a emergência de novas c) Promover a execução atempada das infra-estruturas actividades e serviços ancorados nos projectos Cidades e rodoferroviárias de ligação do Porto de Sines a Espanha; Regiões Digitais, os quais devem constituir igualmente d) Assegurar boas condições de navegabilidade no es- uma oportunidade para divulgar as potencialidades e as tuário do Sado e uma adequada acessibilidade terrestre actividades regionais. às infra-estruturas de apoio a passageiros e veículos em 236 — A administração central, em articulação com a Tróia; administração local, no âmbito do conceito de “e-saúde”, e) Elaborar estudos que identifiquem as potencialida- deve implementar novas metodologias conducentes a uma des para a navegabilidade dos vários troços dos rios Tejo, melhoria da prestação de cuidados de saúde primários, com Sado, Mira e Guadiana, e colaborar com os municípios evidentes benefícios sobretudo na população residente em interessados na definição e implementação de percursos áreas rurais com maior dificuldade no acesso aos serviços fluviais turísticos. médicos. Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(87) 237 — A administração central e a administração local a uma produtiva articulação com os sistemas de gestão deverão tomar as medidas necessárias para transformar e de monitorização dos demais instrumentos de gestão a região num exemplo de “administração electrónica” territorial, particularmente, no que se refere ao sistema (e-admin), disponibilizando conteúdos e serviços numa de âmbito nacional e aos sistemas de âmbito municipal. configuração ajustada a um leque de utentes com necessi- Pretende-se com esta perspectiva que o Sistema de Ges- dades e capacidades diferenciadas de utilização, desde os tão e de Monitorização do PROT do Alentejo constitua, cidadãos, às empresas e à própria administração, tornando no âmbito regional, a plataforma de interlocução com os assim os procedimentos transparentes e verdadeiramente vários agentes públicos em matérias de ordenamento do acessíveis. território e de urbanismo, contribuindo, por esta via, para 238 — A administração central e a administração local uma adequada coerência dos vários âmbitos territoriais do devem dinamizar as parcerias entre as instituições de en- sistema nacional de gestão territorial. sino e o tecido empresarial da região que visem uma melhor utilização das TIC nas empresas existentes e o estímulo V.2 — Objectivos do Sistema ao aparecimento de novas empresas nesta área de activi- dade, nomeadamente estimulando o recurso a soluções São objectivos específicos do Sistema de Gestão e Mo- de elevado valor tecnológico. Deve ser incrementada a nitorização do PROT os seguintes: capacidade de desenvolvimento de soluções baseadas em a) garantir uma total concordância das acções de desen- nichos de mercado, aumentando a capacidade de recursos volvimento e ordenamento territorial desenvolvidas pela humanos e diversificando as competências. CCDR Alentejo com as opções estratégicas e os modelos 239 — A administração pública deve fomentar a partilha de organização territorial estabelecidos no Plano; de conhecimento como forma de fortalecer a cooperação b) assegurar a compatibilização das políticas sectoriais intra e inter-regional e disseminar as fontes de saber e au- com incidência territorial na região com as opções estra- mentar a rede de conhecimento, e, desta forma, contribuir tégicas e modelo territoriais do PROT; para a atracção de recursos humanos qualificados. c) estabelecer uma plataforma de interlocução perma- nente com as medidas e políticas de ordenamento do ter- CAPÍTULO V ritório e do urbanismo estabelecidas no âmbito nacional e no âmbito municipal; Sistema de gestão e de monitorização do PROTA d) garantir uma adequada articulação, de âmbito regio- nal, entre as opções estratégicas e os modelos de organiza- V.1 — Enquadramento ção territorial definidos ao nível municipal, nomeadamente, O Sistema de Gestão e de Monitorização do PROT ao nível dos PMOT; tem como missão fundamental contribuir para a melhoria e) gerar um conjunto de indicadores ou informação de dos processos decisórios no que diz respeito a actos da alerta sobre impactes/efeitos adversos produzidos pelas administração pública com impactes no ordenamento do políticas públicas ou pelas iniciativas de agentes privados; território regional e reforçar o conhecimento, por parte da f) produzir, tratar e divulgar informação sobre as dinâ- Administração Pública, sobre a natureza e os efeitos das micas de organização e transformação do território e das dinâmicas territoriais em curso na região. O Sistema de práticas de gestão territorial, assegurando um qualificado Gestão e Monitorização do Plano é constituído, por um sistema de informação estatístico e geográfico de âmbito lado, pela estrutura orgânica de suporte ao seu próprio regional; funcionamento, associada ao desenvolvimento de um con- g) promover o conhecimento técnico e científico das junto de funções estabelecidas para cada um dos níveis da dinâmicas de transformação territorial na região e dos estrutura de gestão, e, por outro lado, pelos mecanismos de modelos e práticas de gestão territorial. articulação institucional, cujo eficaz funcionamento é fun- damental para o bom exercício da gestão e monitorização V.3 — Constituição e Funções do Sistema do Plano. O Sistema de Gestão e Monitorização do Plano integra, ainda, os instrumentos operacionais necessários A CCDR Alentejo é a entidade responsável pela ela- a uma adequada monitorização e avaliação do processo boração, monitorização e avaliação do PROT acolhendo de implementação do PROT e da sua articulação com os a respectiva estrutura orgânica um ajustado conjunto de demais IGT com incidência no território da região. competências em matérias de definição, acompanhamento O Sistema de Gestão e de Monitorização é definido na e avaliação das políticas de ordenamento do território e de perspectiva de criação de eficazes condições orgânicas e urbanismo. Desta forma, considera-se que a actual estru- instrumentais necessárias à promoção de uma adequada tura orgânica da CCDR e as competências dos respectivos coordenação entre as diversas políticas sectoriais com órgãos e serviços, permitem, com uma adequada eficácia incidência territorial na região e a política de ordenamento operacional e com uma desejada economia de meios (no- do território e urbanismo estabelecida à escala regional meadamente organizacionais), implementar as funções (coordenação interna). Por outro lado, o Sistema de Gestão necessárias à constituição e funcionamento do Sistema de e Monitorização do PROT afirma-se como o instrumento Gestão e Monitorização do PROT. Considera-se, assim, de suporte fundamental no diálogo da política de ordena- desnecessária a criação de novas unidades orgânicas para mento do território e de urbanismo de âmbito regional, com o exercício de funções de gestão e de monitorização do as políticas de ordenamento do território e urbanismo de PROT. O esquema que se apresenta de seguida explicita âmbito nacional e as de âmbito municipal (coordenação a estrutura de se estabelece para o Sistema de Gestão e externa). Monitorização do PROT bem como a sua articulação com A estrutura definida para o Sistema de Gestão e de os níveis nacional e municipal responsáveis pela moni- Monitorização do PROT Alentejo procura garantir, tam- torização das políticas de ordenamento do território e do bém, as condições orgânicas e instrumentais necessárias urbanismo. 4372-(88) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 No exercício das funções acabadas de enunciar, compe- tirá aos órgãos e serviços da CCDR indicados, assegurar um bom desempenho no prosseguimento das seguintes responsabilidades: a) Função de Direcção e Gestão Estratégica: i) Promover, ao nível político e de orientação estratégica, a compatibilização entre os programas e políticas sectoriais com impacte na organização do território e as opções estra- tégicas de ordenamento do território definidas no PROT; ii) Garantir a afirmação dos modelos territoriais estabe- lecidos pelo Plano como o quadro estratégico de referência territorial para a implementação das políticas sectoriais com impacte territorial na região; iii) Promover, ao nível político e de orientação estraté- Ilustração 1: Sistema de Gestão e Monitorização do PROT Alentejo Enquadramento, composição e articulações funcionais gica, a compatibilização entre a concretização das medidas do QREN (programas temáticos nacionais e programa Competirá à CCDR, no âmbito da sua própria estrutura operacional regional) com a estratégia de ordenamento do orgânica, assegurar a implementação e o funcionamento território e de urbanismo estabelecida no PROT; do Sistema de Gestão e de Monitorização do PROT, ga- iv) Garantir a criação de condições e os recursos neces- rantindo, para tal, o exercício das seguintes Funções: sários à constituição e funcionamento do Sistema de Indi- cadores e do Sistema de Gestão Geográfica do Plano; a) Função de Direcção e Gestão Estratégica — com- v) Estimular projectos de investigação científica no do- preende o desenvolvimento de acções de direcção e de mínio da monitorização e avaliação das dinâmicas territo- coordenação política do processo de gestão do PROT, da riais da região bem como das práticas de gestão territorial, compatibilização recíproca com as políticas de ordena- bem como projectos de inovação no domínio das políticas mento do território e do urbanismo de âmbito nacional, de ordenamento do território e do urbanismo; da promoção da articulação — no quadro regional — das vi) Propor medidas necessárias ao aperfeiçoamento do políticas de âmbito municipal e, ainda, da promoção da funcionamento do sistema de gestão territorial. compatibilização das políticas sectoriais com impactes territoriais com a disciplina de ordenamento do território b) Função de Gestão Técnica e Monitorização Estra- e urbanismo estabelecido no PROT. Esta função é desem- tégica: penhada pela Presidência da CCDR; b) Função de Gestão Técnica e Monitorização Estratégi- i) Garantir a afirmação do PROT como instrumento ca — compreende o desenvolvimento das acções regulares de referência estratégia na implementação das demais de gestão técnica e monitorização do PROT, da sua compati- intervenções prosseguidas pela CCDR com impacte na bilização recíproca com os IGT de âmbito nacional e da sua organização do território regional; eficaz assunção como quadro de referência na elaboração ii) Garantir a eficaz assunção da disciplina de ordena- dos PMOT. Esta função é desempenhada pela Direcção mento do território estabelecia no PROT como quadro de de Serviços de Ordenamento do Território em estreita ar- referência na elaboração dos PMOT e assegurar a articu- ticulação com as funções desempenhadas, por esta mesma lação intermunicipal dos principais sistemas e redes de Direcção de Serviços, como ponto focal do Observatório organização territorial, nomeadamente, no contexto de do Ordenamento do Território e do Urbanismo; elaboração dos PDM; iii) Assegurar o regular funcionamento e a permanente c) Função de Concertação Intersectorial — compreende a actualização do Sistema de Indicadores e do Sistema de implementação de um processo de concertação e coordena- Informação Geográfica do PROT; ção dos projectos, programas e políticas sectoriais com im- iv) Garantir a produção, o tratamento e divulgação de pacte territorial com a política de ordenamento do território informação relevante para o acompanhamento e monito- de âmbito regional. Esta função é desempenhada no âmbito rização do Plano, nomeadamente, com vista à elaboração do funcionamento regular do Conselho de Concertação do Relatório do Estado do Ordenamento do Território Intersectorial, nomeadamente, no exercício das suas atri- Regional e de outros documentos monitorização do orde- buições de promoção da coordenação técnica da execução namento do território e do urbanismo; das políticas da administração central e de dinamização da v) Promover a análise e a avaliação da articulação dos articulação intersectorial no domínio do ordenamento do demais instrumentos de gestão territorial, nomeadamente, território numa perspectiva de desenvolvimento sustentável; dos planos especiais e dos PMOT, com a disciplina de d) Função de Articulação com as Políticas Municipais ordenamento do território e as opções estratégicas esta- e de Desenvolvimento Local — compreende as acções belecidas no PROT; regulares com vista à afirmação do PROT como quadro vi) Promover a harmonização dos procedimentos e dos de referência para a elaboração dos PMOT, bem como, as critérios técnicos aplicados, nomeadamente, nos PMOT da acções de articulação das políticas municipais garantindo- região, apoiar tecnicamente as práticas de gestão territorial -lhes um quadro de coerência global no quadro das políticas e divulgar as práticas de sucesso e inovadoras; de ordenamento do território e do urbanismo de âmbito vii) Promover a realização de estudos de avaliação das nacional e regional. Esta função é desempenhada no âmbito dinâmicas gerais de organização territorial da região, bem do relacionamento regular da CCDR com os municípios e com estudos sobre aspectos de natureza sectorial ou de com as associações de municípios, bem como, no âmbito âmbito sub-região com importância relevante para um ade- que funcionamento regular do Conselho da Região. quado conhecimento das dinâmicas territoriais regionais; Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(89) viii) Estabelecer contactos com as outras CCDR, com A componente de indicadores de monitorização, tra- a DGOTDU e promover a troca de experiências sobre as duzida na constituição de um Sistema de Indicadores de práticas de gestão, monitorização dos PROT. monitorização do PROT, estrutura-se em dois domínios distintos: o domínio de monitorização estratégica e o c) Função de Concertação Intersectorial: domínio de monitorização do Programa de Execução. i) Assegurar um adequado conhecimento por parte dos É função do primeiro domínio de indicadores produzir sectores, nomeadamente, dos serviços desconcentrados um conjunto de informação quantitativa na perspectiva de âmbito regional com relevante impacte na organização de monitorização da operacionalização da estratégia do territorial, do quadro de orientação estratégica estabelecido PROT bem como das dinâmicas territoriais em curso na no PROT bem como da respectiva disciplina de ordena- região no sentido de permitir avaliar, nomeadamente, a mento do território, capacidade de resposta do PROT às dinâmicas territoriais ii) Promover uma eficaz concertação entre as políticas da região. Também o acompanhamento das práticas e de ordenamento do território e de urbanismo com as po- processos de planeamento e gestão territorial devem ser líticas e programas de desenvolvimento sectorial, nome- adamente, com aquelas com um impacte na organização objecto de abordagem por esta componente do sistema de e desenvolvimento do território, indicadores para o que deverá gerar informação quantita- iii) Promover para a integração da perspectiva do or- tiva que permita caracterizar as dinâmicas de planeamento denamento e desenvolvimento do território e das cidades e gestão territorial prosseguidas na região. O segundo do- no quadro dos planos e programas de desenvolvimento mínio do sistema de indicadores visa a monitorização da sectorial da implementar na região. implementação do Programa de Execução através de um conjunto de indicadores de execução física e financeira d) Função de Articulação com Políticas Municipais e e de resultados associados à implementação das acções de Desenvolvimento Local: previstas no PROT. i) Promover a avaliação permanente da gestão e im- A componente de informação geográfica, traduzida na plementação do PROT, a sua articulação com as políticas produção de cartografia temática definida na perspectiva municipais de ordenamento do território e do urbanismo, de gestão e monitorização do Plano, constitui uma segunda e a articulação entre os demais IGT na região, componente de informação a gerar pelo Sistema de Infor- ii) Incentivar os processos de articulação intermunicipal mação. Trata-se de um tipo de informação fundamental das políticas de ordenamento do território e de urbanismo para uma análise e avaliação das dinâmicas regionais, e promover a realização de Plano Intermunicipais de Or- dos impactes territoriais das políticas de ordenamento denamento do Território, territorial e de desenvolvimento sectorial, bem como para iii) Promover as boas práticas de gestão territorial, e a o acompanhamento da evolução do sistema de gestão ter- disseminação de informação e conhecimento no domínio do ordenamento do território e da gestão urbanística, ritorial na região. iv) Apoiar a constituição e funcionamento de sistemas Para a constituição deste Sistema de Informação deverá locais de monitorização do ordenamento do território e ser estabelecida a devida articulação com a DGOTDU das dinâmicas urbanísticas no sentido de se criar efeitos de sinergia com o Sistema v) Promover a constituição de grupos de trabalho or- Nacional de Informação Território bem como uma ade- ganizados por temáticas ou segundo configurações sub- quada articulação com o funcionamento do Observatório -regionais, com vista ao aprofundamento do conhecimento do Ordenamento do Território e do Urbanismo. em aspectos particulares das dinâmicas territoriais e das práticas de gestão territorial e urbanística. V.5 — Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT) No âmbito do processo de gestão e de monitorização do PROT poderão ser constituídos grupos de trabalhos organi- Compete à CCDR, no respeito pelo estabelecido na Lei zados segundo temáticas de relevante interesse para o orde- de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, a namento do território da região ou segundo agrupamentos de elaboração do Relatório sobre o Estado do Ordenamento municípios, com vista à análise e discussão das dinâmicas do Território regional (REOT — Regional). Este Relatório territoriais específicas, das práticas e procedimentos de ges- será elaborado no âmbito do funcionamento do Sistema tão territorial empreendidas e da avaliação da adequabilidade de Gestão e Monitorização do PROT e terá uma perio- das opções do PROT às evoluções identificadas. dicidade bienal. O Relatório consubstancia os resultados do processo de monitorização e de avaliação de gestão V.4 — Sistema de Informação de Apoio à Gestão territorial. Neste sentido o Relatório apreciará a execução e Monitorização do PROT do PROT na sua componente programática e estratégica, O processo de gestão e monitorização do PROT é su- avaliará os efeitos ao nível da articulação entre as várias portado, do ponto de vista instrumental, por um Sistema de políticas sectoriais e de desenvolvimento regional com Informação do PROT gerador de informação de gestão e de o quadro de orientação estratégica do PROT (OEBT e monitorização em matéria de sustentabilidade ambiental e Modelos Territoriais, nomeadamente), apreciará o efeito paisagem, de desenvolvimento regional, de sistema urbano do PROT como quadro de referência para a elaboração e qualidade de vida, e de gestão territorial. Para este efeito o dos PMOT, bem como o grau de articulação conseguido Sistema de Informação estruturar-se-á em duas componentes entre PMOT de concelhos vizinhos, nomeadamente, entre de informação definidas e constituídas de forma articulada: PDM e, procederá a uma apreciação das práticas de gestão a) Componente de indicadores de gestão e de monito- territorial empreendida pelos municípios bem como pelas rização, e entidades responsáveis pela implementação dos planos b)Componente de informação geográfica. especiais. 4372-(90) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 ANEXO 1 Veiros; Classificação dos principais aglomerados e conjuntos Viana; urbanos de relevância Vidigueira. patrimonial arquitectónica e arqueológica Nível 3: I — Relevância Patrimonial Arquitectónica Abela; Nível 1: Águias — Brotas; Água de Peixes; Alagoa; Alandroal; Alcaria; Alcácer do Sal; Alcaria Longa; Alegrete; Alcaria Ruiva; Alvito; Aldeia da Orada; Arraiolos; Aldeia da Ribeira; Avis; Aldeia da Serra; Beja; Aldeia da Serra; Borba; Aldeia das Alcarias; Brotas; Aldeia das Amoreiras; Castelo de Vide; Aldeia de S. Gregório; Elvas; Aldeia dos Fernandes; Estremoz; Aldeia Velha; Évora; Aljustrel; Evoramonte; Almodôvar; Juromenha; Alpalhão; Marvão; Alqueva; Mértola; Alvalade; Mina de São Domingos; Amareleja; Monsaraz; Amieira; Montemor-o-Novo; Baleizão; Moura; Barbacena; Portalegre; Barrancos; Serpa; Benavila; Terena; Bencatel; Vila Alva; Beringel; Vila Viçosa. Brinches; Cabeção; Nível 2: Cabrela; Caridade; Alcáçovas; Carreiras; Alter do Chão; Casas Novas (Escusa); Alter Pedroso; Cercal; Amieira do Tejo; Colos; Arronches; Comporta; Assumar; Conceição; Belver; Corte do Pinto; Cabeço de Vide; Entradas; Campo Maior; Esperança; Carrasqueira; Espírito Santo; Castro Verde; Estrela; Crato; Ferreira do Alentejo; Cuba; Figueira e Barros; Flor da Rosa; Funcheira; Fronteira; Gafanhoeira; Garvão; Galveias; Lousal; Gavião; Messejana; Glória; Monforte; Gomes Aires; Montalvão; Grândola; Mourão; Granja; Nisa; Igrejinha; Ouguela; Ilhas — Arraiolos; Pomarão; Lavre; Portel; Luz; Redondo; Maranhão; S. Miguel dos Pinheiro; Marmelar; Santiago do Cacém; Mártires; Sines; Melides; Valverde; Mesquita; Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(91) Mina da Juliana; Sta. Vitória; Mina de Apariz; Sto. Aleixo da Restauração; Mombeja; Termas da Fadagosa; Monte do Arneiro; Tolosa; Monte do Duque; Torrão; Monte do Pardo; Torre de Coelheiros; Montoito; Trigaches; Mora; Trindade; Mosteiro; Tróia; N. Sra. da Graça Divor; Vaiamonte; N. Sra. de Machede; Vale de Rossins; Odemira; Vale de Santiago; Orada; Vale de Vargo; Oriola; Velada; Ourique; Vendinha; Palma; Vera Cruz; Pavia; Vila de Frades; Pé-da-Serra; Vila Fernando; Pedrógão; Vila Nova da Baronia; Pias; Vila Ruiva; Pinheiro; Vimieiro — 3. Portagem; Porto Covo; II — Relevância Patrimonial Arqueológica Póvoa e Meadas; Quintos; Nível 1: Reguengos; Alcácer do Sal; Relíquias; Aljustrel; Rosário; Alter do Chão; S. Bartolomeu de Via Glória; Beja; S. Bartolomeu Outeiro; Castelo de Vide; S. Brissos; Elvas; S. Cristóvão; Estremoz; S. Francisco da Serra; Évora; S. Geraldo; Evoramonte; S. Gregório; Garvão; S. João dos Caldeireiros; Marvão; S. Luís; Mértola; S. Manços; Monsaraz; S. Marcos do Campo; Montemor-o-Novo; S. Martinho das Amoreiras; Moura; S. Pedro de Sólis; Portalegre; S. Pedro do Corval; Santiago do Cacém; S. Sebastião dos Carros; São Salvador de Aramenha; S. Brissos; Serpa; Sabugueiro; Tróia; Safara; Vila Viçosa. Salavessa; Salvada; Nível 2: Santa Clara a Nova; Santa Cruz; Alandroal; Santa Susana; Alegrete; Santana de Cambas; Alter Pedroso; Santana do Campo; Amieira do Tejo; Santo André (Aldeia); Arraiolos; Santo André (Cidade); Arronches; Santo António de Alcorrego; Avis; São Barnabé; Beringel; Seda; Borba; Selmes; Brotas; Sousel; Cabeço de Vide; Sra. Graça dos Padrões; Campo Maior; Sta. Bárbara de Padrões; Crato; Sta. Clara a Velha; Flor da Rosa; Sta. Luzia; Fronteira; Sta. Margarida da Serra; Grândola; Sta. Sofia; Juromenha; Sta. Susana; Mina de São Domingos; 4372-(92) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 Mombeja; MINISTÉRIOS DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE Monforte; SOCIAL E DA EDUCAÇÃO Montalvão; Mourão; Portaria n.º 1009-A/2010 Nisa; Odemira; de 1 de Outubro Ouguela; Pavia; A Portaria n.º 246/2005, de 9 de Março, introduziu um Portagem; modelo de financiamento público nacional dos cursos Portel; profissionais ministrados por escolas profissionais priva- Redondo; das da região de Lisboa e Vale do Tejo, atento o facto de Santa Bárbara de Padrões; esta região ter deixado de beneficiar dos financiamentos Santa Catarina de Sítimos; provenientes do Fundo Social Europeu (FSE), a partir de Santa Vitória; 2004, na sequência do processo de phasing-out do objec- Santa Vitória do Ameixial; tivo 1 no contexto das regras comunitárias referentes à Santana do Campo; territorialização do QCA III (2000-2006). São Manços; Aquele diploma seria revogado pela Portaria n.º 49/2007, Sines; de 8 de Janeiro, que veio introduzir um conjunto de alte- Terena; rações em matéria de regime de financiamento público Torrão; destes cursos, designadamente a disciplina referente ao Viana do Alentejo; valor do subsídio por turma e por curso para um ciclo de Vidigueira; formação. Vila Nova de Milfontes; A situação específica do financiamento disponível para Vila Verde de Ficalho. a região do Algarve, dada a sua situação de phasing-out do objectivo convergência no âmbito do QREN 2007-2013, Nível 3: determinando uma significativa redução das verbas para a região, implica que o próximo ano lectivo 2010-2011, Alfundão; no que se refere às ofertas de dupla certificação de jovens, Almodôvar; seja integralmente suportado através de financiamento Alvalade do Sado; nacional. Assumar; Este novo contexto determina a necessidade de revisão Barrancos; da Portaria n.º 49/2007, de 8 de Janeiro, com vista ao Belver; alargamento do seu âmbito de aplicação aos cursos pro- Cabeção; fissionais ministrados nas escolas profissionais privadas Casével; Castro Verde; da região do Algarve, bem como aos cursos de educação Colos; e formação de jovens (CEF) ministrados nas escolas pro- Cuba; fissionais privadas em ambas as regiões. Entradas; Afigura-se ainda oportuno, em resultado da experiência Fortios; adquirida, proceder a ajustamentos nas regras e actuali- Galveias; zação dos valores dos subsídios a atribuir às entidades Gavião; proprietárias das escolas profissionais, bem como à ac- Lavre; tualização dos critérios de alteração do valor do subsídio Lousal; em função da diminuição do número de alunos mínimo Melides; estabelecido. Messejana; Assim: Montargil; Atento o disposto nos artigos 19.º e 20.º do Decreto- Mora; -Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro, 16.º e 17.º do Decreto-Lei Mosteiro; n.º 213/2006, de 27 de Outubro, e 17.º do Decreto-Lei Ourique; n.º 211/2006, de 27 de Outubro: Peroguarda; Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Ponte de Sor; Emprego e da Formação Profissional e da Educação, o Porto Covo; seguinte: Possanco; Póvoa e Meadas; Artigo 1.º Relíquias; Alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8 de Janeiro Santa Margarida do Sado; Santana; 1 — Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, Santo Aleixo da Restauração; 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º, 18.º e 20.º da Portaria n.º 49/2007, São Miguel; de 8 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção: São Pedro da Gafanhoeira; Sousel; «Artigo 1.º Trigaches; [...] Veiros; Vendas Novas; O presente diploma define as regras a que deve obe- Vera Cruz de Marmelar; decer o financiamento público dos cursos profissio- Vimieiro — 3. nais de nível secundário regulados pelo Decreto-Lei Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(93) n.º 74/2004, de 26 de Março, rectificado pela Declaração que reúnam os requisitos previstos no número anterior, de Rectificação n.º 44/2004, de 25 de Maio, com as subsistam vagas em turmas constituídas ou a constituir; alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 24/2006, b) A frequência dos cursos de educação e formação de 6 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rec- a jovens com idade superior a 23 anos, desde que, feita tificação n.º 23/2006, de 7 de Abril, e pela Portaria a distribuição, no período normal de matrículas, dos n.º 550-C/2004, de 21 de Maio, com as alterações en- alunos candidatos que reúnam os requisitos previstos tretanto introduzidas pela Portaria n.º 797/2006, de 10 no número anterior, subsistam vagas em turmas cons- de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação tituídas ou a constituir. n.º 66/2006, de 3 de Outubro, e dos cursos de educação e formação de jovens (CEF) regulados pelo despacho con- Artigo 4.º junto n.º 453/2004, publicado no Diário da República, [...] 2.ª série, n.º 175, de 27 de Julho de 2004, rectificado pela declaração de rectificação n.º 1673/2004, de 7 de Podem ter acesso ao apoio financeiro regulado no Setembro, com as alterações introduzidas pelo despacho âmbito do presente diploma as entidades proprietárias n.º 12 568/2010, publicado no Diário da República, de escolas profissionais privadas criadas ao abrigo do 2.ª série, n.º 150, de 4 de Agosto de 2010, quando mi- Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro, e cujas sedes ou nistrados em escolas profissionais privadas criadas ao delegações estejam localizadas nas áreas geográficas das abrigo do Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro, que Direcções Regionais de Educação de Lisboa e Vale do funcionem nas áreas geográficas das Direcções Regio- Tejo e do Algarve, relativamente às ofertas formativas nais de Educação de Lisboa e Vale do Tejo e do Algarve. previstas no artigo 2.º Artigo 2.º Artigo 5.º [...] Proposta de oferta formativa a financiar O apoio financeiro incide sobre a seguinte oferta 1 — O pedido de financiamento é efectuado junto formativa ministrada nas escolas profissionais privadas: da respectiva direcção regional de educação, mediante a apresentação, por parte das entidades candidatas, da a) Cursos profissionais de nível secundário que cons- respectiva proposta de oferta formativa para o ciclo de tam das autorizações prévias de funcionamento (APF) formação a iniciar no ano civil em que decorre a candida- e respectivos aditamentos emitidos até à data de início tura, proposta essa a ser efectuada através da Plataforma do período de candidatura, formalizada nos termos do do Sistema Integrado de Gestão das Ofertas — SIGO. artigo 6.º; 2 — A proposta de oferta formativa integra os cursos b) Cursos de educação e formação de jovens, cuja profissionais e os cursos de educação e formação de jo- candidatura é formalizada nos termos do artigo 6.º vens, nos termos do artigo 2.º, que, no quadro das res- pectivas saídas profissionais, procurem dar resposta às Artigo 3.º necessidades do tecido empresarial e social de cada região. [...] 3— ..................................... 4 — Da proposta de oferta formativa deve constar: 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são destinatários da oferta formativa a financiar referida a) No caso dos cursos profissionais, a respectiva no artigo 1.º: identificação, com indicação previsional do número de turmas e número de alunos, por curso, mencionando a a) Nos cursos profissionais, os jovens com idade não superior a 25 anos que concluíram com aprovei- portaria de criação dos mesmos, bem como o número tamento o 3.º ciclo do ensino básico ou equivalente e da APF ou do respectivo aditamento de que constam; não disponham da habilitação correspondente ao ensino b) No caso dos cursos de educação e formação de secundário ou equivalente; jovens, a respectiva identificação, com indicação pre- b) Nos cursos de educação e formação, os jovens visional do número de turmas e número de alunos, por com idade não superior a 23 anos, com habilitações de curso; acordo com as condições de acesso para cada tipologia, c) A fundamentação da necessidade e da adequação definidas na secção I do capítulo III do regulamento dos da oferta formativa proposta, nomeadamente, através da cursos de educação e formação de jovens anexo ao des- harmonização com a rede de oferta formativa profissio- pacho conjunto n.º 453/2004, publicado no Diário da nalmente qualificante, bem como da ligação da escola República, 2.ª série, n.º 175, de 27 de Julho de 2004, rec- profissional privada à comunidade, avaliada em função tificado pela declaração de rectificação n.º 1673/2004, das parcerias e protocolos celebrados ou a celebrar com de 7 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo entidades envolvidas no processo formativo; despacho n.º 12 568/2010, publicado no Diário da Re- d) A identificação e caracterização dos recursos hu- pública, 2.ª série, n.º 150, de 4 de Agosto de 2010. manos e materiais afectos à formação; e) Informação relativa às taxas de conclusão, tempo despendido até à conclusão e taxas de empregabilidade, 2 — Mediante aprovação da respectiva direcção re- por curso. gional de educação, as escolas profissionais privadas poderão, a título excepcional, autorizar, para os efeitos do presente diploma: Artigo 6.º [...] a) A frequência dos cursos profissionais a jovens com idade superior a 25 anos, desde que, feita a distribuição, 1 — A formalização do pedido de financiamento é no período normal de matrículas, dos alunos candidatos efectuada cumulativamente através da Plataforma do 4372-(94) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 Sistema Integrado de Gestão de Ofertas — SIGO e de Artigo 10.º um formulário de candidatura integrando os seguintes [...] elementos: O conteúdo da decisão final do procedimento previsto a) Identificação da escola profissional privada onde no n.º 4 do artigo 8.º, com as eventuais alterações de- é ministrada a oferta formativa a financiar; correntes das reclamações apresentadas nos termos do b) Proposta de oferta formativa a financiar; n.º 2 do artigo anterior, é tornado público pela respectiva c) Cópia do cartão de pessoa colectiva relativo à direcção regional de educação na sua página electrónica, entidade proprietária da escola profissional privada assim como por cada uma das escolas profissionais mencionada na alínea a). privadas, no que respeita às suas ofertas formativas objecto de financiamento. 2 — O aviso de abertura de procedimento, bem como as demais informações e documentação relativas Artigo 12.º à formalização da candidatura, nomeadamente no que respeita aos respectivos prazos, são publicitados anual- [...] mente na página electrónica das direcções regionais de 1 — O financiamento objecto do presente diploma é educação territorialmente competentes. assegurado pelo Ministério da Educação. 3— ..................................... 2 — (Revogado.) 3— ..................................... Artigo 7.º 4 — Nos cursos profissionais, o valor do subsídio por [...] turma por curso é calculado nos seguintes termos: 1— ..................................... a) A determinação do valor por aluno por ano será feita por referência ao valor por aluno por ano apurado a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . para o curso financiado no ciclo de formação iniciado b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . no ano lectivo de 2008-2009, salvo nos casos previstos c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . na alínea seguinte; d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) A aplicação do valor referencial por aluno por g) O grau de sucesso escolar e profissional dos cursos ano na determinação do valor do subsídio por turma ministrados na escola profissional privada. por curso será objecto de reapreciação ao fim de cada período de três anos, tendo em conta os custos de 2— ..................................... formação incorridos, apurados pela análise da média 3— ..................................... dos custos de funcionamento directamente associados à oferta formativa em causa, constantes das últimas Artigo 8.º demonstrações financeiras aprovadas e demais docu- mentos contabilísticos correspondentes, relativos às [...] escolas profissionais privadas onde é ministrado o refe- 1 — As direcções regionais de educação competentes rido curso, assim como as alterações sócio-económicas procedem à análise dos pedidos de financiamento com entretanto ocorridas com impacte significativo ao nível base nos critérios estabelecidos na presente portaria, da oferta formativa correspondente. tendo em vista a elaboração de proposta final a submeter à homologação do Ministro da Educação. 5 — Nos cursos de educação e formação de jovens, 2 — Sempre que, na análise do processo de candi- o valor do subsídio por turma por curso é calculado nos datura, venha a ser solicitada pela direcção regional de seguintes termos: educação a prestação de informações ou a apresentação a) Sem prejuízo do disposto na alínea seguinte, a de quaisquer documentos ou outros elementos de prova determinação do valor por aluno por ano será feita adicionais, a resposta ao requerido deverá ocorrer no por referência ao valor por aluno por ano apurado prazo máximo de 10 dias, ou outro que venha a ser para o curso financiado iniciado no ano lectivo especialmente fixado, a partir da data da notificação 2006-2007; efectuada para o efeito. b) Tratando-se de uma nova oferta formativa a fi- 3— ..................................... nanciar, a determinação do valor por aluno por ano será 4— ..................................... feita por referência à média dos valores apurados no ano precedente, nos termos da alínea anterior, relativa- Artigo 9.º mente aos cursos de educação e formação de natureza [...] análoga; c) O valor unitário a que se referem as alíneas an- 1 — A notificação às entidades candidatas da deci- teriores será aplicado, consoante o caso, a um número são de aprovação ou de indeferimento da candidatura médio de 20 alunos para determinação do valor global será efectuada pela respectiva direcção regional de do subsídio por turma por curso; educação no prazo de 10 dias contados desde a deci- d) A aplicação do valor referencial por aluno por são final do procedimento a que se alude no n.º 3 do ano na determinação do valor do subsídio por turma, artigo anterior. por curso, será objecto de reapreciação ao fim de cada 2— ..................................... período de três anos, tendo em conta os custos de Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(95) formação incorridos, apurados pela análise da média de educação, nos termos do n.º 5 seguinte, revelarem dos custos de funcionamento directamente associados um número de alunos matriculados inferior aos limites à oferta formativa em causa, constantes das últimas referidos no número anterior. demonstrações financeiras aprovadas e demais docu- 3 — A redução referida nos números anteriores será mentos contabilísticos correspondentes, relativos às efectuada sempre que se verifiquem as seguintes situ- escolas profissionais privadas onde é ministrado o refe- ações: rido curso, assim como as alterações sócio-económicas a) No caso dos cursos profissionais, sempre que o entretanto ocorridas com impacte significativo ao nível número de alunos nas turmas apoiadas seja inferior da oferta formativa correspondente. a 18; b) No caso dos cursos profissionais de música, sem- 6 — O acesso efectivo pelas entidades candidatas ao pre que o número de alunos nas turmas apoiadas seja valor do subsídio por turma por curso está dependente inferior a 15; dos limites legais definidos nos termos das alíneas se- c) No caso dos cursos de educação e formação de guintes, em matéria de constituição de turmas: jovens, sempre que o número de alunos nas turmas a) No caso dos cursos profissionais, o respeito pe- apoiadas seja inferior a 15. los limites e condições estabelecidos no capítulo VI do despacho n.º 14 758/2004, de 23 de Julho; 4 — A redução ao valor anual do subsídio por turma b) No caso dos cursos de educação e formação de jo- por curso prevista no número anterior corresponderá vens, o respeito pelos limites e condições estabelecidos nos cursos profissionais ao quantitativo de 4,35 % por no despacho n.º 12 568/2010, publicado no Diário da cada aluno abaixo dos limites referidos e nos cursos de República, 2.ª série, n.º 150, de 4 de Agosto de 2010, educação formação de jovens de 5 % por cada aluno que altera o despacho conjunto n.º 453/2004, publicado abaixo dos limites referidos. no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 27 de Julho 5 — Para efeitos de aplicação dos números anteriores de 2004, rectificado pela declaração de rectificação e sem embargo do disposto nos números seguintes, são n.º 1673/2004, de 7 de Setembro. considerados alunos matriculados aqueles que consta- rem das listas nominais a enviar anualmente à respectiva 7— ..................................... direcção regional de educação pelas escolas profissio- 8 — Nos casos em que as entidades proprietárias das nais privadas até à data de 6 de Outubro. escolas profissionais privadas estabeleçam parcerias 6 — Os alunos que, fazendo parte do universo de com estabelecimentos de ensino da rede pública para o uma turma financiada nos termos do presente diploma, desenvolvimento de componentes do plano curricular vierem a renovar a matrícula em módulos de disciplinas no âmbito de cursos financiados, a comparticipação não concluídas, ou na formação em contexto de trabalho, financeira desses cursos será reduzida da parcela cor- integradas no plano de estudos da oferta formativa, no respondente às componentes curriculares desenvolvidas ano escolar subsequente ao ano de conclusão do ciclo de pelos estabelecimentos de ensino da rede pública nos formação, poderão, mediante decisão tomada pela escola seguintes termos: profissional privada, dentro do espaço de autonomia que lhe é reconhecido, frequentar uma turma subsidiada de a) Componente de formação sócio-cultural: 35 %; outro ciclo de formação ao abrigo deste diploma, não b) Componente de formação científica: 20 %; sendo os mesmos, no entanto, considerados para efeitos c) Componente de formação técnica/tecnológica: de financiamento da turma, nem integrando as listas 45 %. nominais a que respeita o número anterior. 7 — O disposto no número anterior não é aplicado 9 — As tabelas referentes aos apoios financeiros a sempre que a renovação de matrícula se dever a facto conceder por curso e por turma para as ofertas formati- comprovadamente não imputável ao aluno, designada- vas em causa serão objecto de aprovação pelo Ministro mente por motivo de doença prolongada, impeditiva da da Educação, sendo devidamente divulgadas através das conclusão do respectivo curso no período fixado para o páginas electrónicas do ME e das direcções regionais termo do ciclo de formação, caso em que o aluno deverá de educação territorialmente competentes. ser integrado, com todos os efeitos daí decorrentes, em turma subsidiada de outro ciclo de formação, passando Artigo 13.º a constar da lista nominal correspondente a que se refere [...] o n.º 5. 1 — O valor do subsídio anual por turma por curso Artigo 14.º definido nos termos do artigo anterior será objecto de [...] redução para efeitos do contrato a celebrar com as es- colas profissionais privadas quando as ofertas autori- 1 — O Estado celebrará contratos-programa, de ca- zadas nos termos do artigo 2.º não cumpram no início rácter plurianual e respeitando os ciclos de formação, do ciclo formativo os limites definidos no que se refere com as entidades proprietárias das escolas profissionais ao número mínimo de alunos conforme previsto nas privadas relativamente às ofertas formativas aprovadas alíneas a) e b) do n.º 6 do artigo 12.º para financiamento, nos quais serão definidos os mon- 2 — O valor do subsídio anual por turma por curso tantes, as condições e as modalidades dos pagamentos a será também objecto de redução, em cada ano lectivo efectuar, com base nas listas nominais de alunos matri- do ciclo de formação correspondente, sempre que as culados nas turmas objectos de financiamento previstas listas nominais a enviar anualmente pelas escolas pro- no n.º 5 do artigo anterior. fissionais privadas às respectivas direcções regionais 2— ..................................... 4372-(96) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 Artigo 15.º Artigo 18.º [...] [...] 1 — O processamento do pagamento das presta- As entidades beneficiárias do financiamento ficam ções relativas à comparticipação financeira fixada em obrigadas a organizar um processo, no todo ou em parte, contrato-programa compete à direcção regional de edu- em suporte electrónico, sobre cada um dos cursos com cação respectiva. turmas subsidiadas ao abrigo do presente diploma, o 2 — No termo do ciclo de formação, as direcções qual deverá conter os seguintes elementos: regionais de educação deverão proceder, aquando do a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . pagamento da última prestação prevista no contrato- b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -programa celebrado ao abrigo do artigo anterior, c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . à verificação do número de alunos efectivamente d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . matriculados e da respectiva taxa de desistência e e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . abandono relativamente ao período correspondente f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ao último ano lectivo de execução do contrato, de g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . modo a apurar da existência de qualquer débito su- h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . plementar ou crédito remanescente, os quais serão i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . calculados proporcionalmente com base nos critérios j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . fixados no artigo 13.º Artigo 20.º Artigo 17.º Propinas e outras taxas [...] As entidades beneficiárias do financiamento não As entidades beneficiárias do financiamento ao podem cobrar aos alunos que frequentam as turmas subsidiadas, constantes das listas nominais a que se abrigo do presente diploma são objecto de acções de refere o n.º 5 do artigo 13.º, qualquer montante, a título controlo, acompanhamento e avaliação que incidem de propina de frequência, que exceda os valores pre- sobre as componentes técnico-pedagógica, contabilís- vistos para o mesmo nível de educação e aplicados nos tica e financeira dos cursos ministrados nas respecti- estabelecimentos de ensino público, bem como outras vas escolas profissionais, efectuadas pela respectiva taxas sem que as mesmas sejam objecto de concordância direcção regional de educação, pela Agência Nacional por parte dos eventuais contribuintes e se destinem a para a Qualificação, I. P., e pela Inspecção-Geral de objectivos educativos e pedagógicos, devidamente pu- Educação ou por outras entidades credenciadas para blicitados, fixados e registados no orçamento de receitas o efeito, no âmbito das respectivas competências le- próprias da escola.» gais, ficando obrigadas a colocar à disposição todos os elementos relacionados com o desenvolvimento 2 — O anexo à Portaria n.º 49/2007, de 8 de Janeiro, dos cursos. passa a ter a seguinte redacção: ANEXO (nos termos previstos no n.º 2 do artigo 7.º) Proposta de oferta formativa — Cursos profissionais Grelha de requisitos e critérios de análise Legislação Requisito(s)/critério(s) Incidência da análise/avaliação Artigo 2.º da presente portaria . . . . . . . . . . . . . APF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Adequação dos dados apresentados na candi- datura relativamente aos dados constantes na APF: Designação da escola profissional privada; Designação dos cursos e portarias de criação; Lotação; Responsável(eis) pedagógico(s); Localização do funcionamento dos cursos. Alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto- Fundamentação da necessidade e da adequação Documentação que sustente a relevância e prio- -Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro. da oferta formativa proposta. ridade das ofertas formativas constantes da Alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º e alínea a) do n.º 1 candidatura: do artigo 7.º da presente portaria. Áreas de formação consideradas prioritárias de acordo com documentos que contenham orientações estratégicas; Referência em estudos de levantamento de ne- cessidades de formação elaborados, nomea- damente, por associações sócio-profissionais, associações empresariais e outros; Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(97) Legislação Requisito(s)/critério(s) Incidência da análise/avaliação Alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto- Fundamentação da necessidade e da adequação Taxas de empregabilidade na área de forma- -Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro. da oferta formativa proposta. ção, a nível regional e nacional, relativas Alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º e alínea a) do n.º 1 aos diplomados da escola e aos dados gerais do artigo 7.º da presente portaria. de emprego. Alíneas b) e e) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto- Harmonização da proposta na rede de oferta Enquadramento na rede de oferta regional e -Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro. alínea c) do n.º 4 formativa profissionalmente qualificante. nacional: do artigo 5.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º Cursos tecnológicos; cursos profissionais; da presente portaria. cursos de educação e formação e cursos de aprendizagem. Alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º e alínea c) do n.º 1 Envolvimento institucional da escola profis- Protocolos celebrados ou a celebrar e parcerias do artigo 7.º da presente Portaria. sional privada no tecido económico, social e existentes entre as entidades proprietárias das N.º 3 do artigo 24.º da Portaria n.º 550-C/2004, cultural da comunidade onde se integra. escolas profissionais privadas e empresas, as- 21 de Maio. sociações empresariais, sócio-profissionais, entidades participantes na coordenação do sistema de certificação profissional e núcleos empresariais regionais, relativos, nomeada- mente, ao desenvolvimento da formação em contexto de trabalho e inserção profissional dos diplomados. Participação de instituições locais e regionais representativas do tecido económico, social e cultural nos órgãos da escola profissional privada. Artigo 12.º e n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei Qualificação dos recursos humanos que dirigem Discriminação do pessoal docente afecto à oferta n.º 4/98, de 8 de Janeiro. e ministram a oferta formativa proposta. formativa: Alínea d) do n.º 4 do artigo 5.º e alínea d) do n.º 1 Perfil académico e profissional dos professo- do artigo 7.º da presente portaria. res ou formadores e elementos da direcção técnico-pedagógica; Número de professores profissionalizados/em profissionalização e não profissionalizados; Situação contratual. Alínea d) do n.º 4 do artigo 5.º e alínea e) do n.º 1 Capacidade, qualidade e adequação das insta- Cumprimento do Despacho Normativo n.º 27/99, do artigo 7.º da presente portaria. lações e equipamentos educativos afectos à de 25 de Maio, designadamente quanto a: Despacho Normativo n.º 27/99, de 25 de Maio. oferta formativa proposta. Salas de aula, sem requisitos especiais; Salas de aula específicas, para as diversas áreas de formação; Laboratórios; Espaços oficinais para a componente técnica; Espaços especializados para as diversas áreas de formação; Centro de recursos educativos/mediateca; Espaços sociais e de convívio; Espaços de apoio sócio-educativo e profis- sional; Espaços de direcção, administração e gestão; Espaços de apoio geral. Alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da presente por- Mecanismos de auto-avaliação organizacio- Existência de estratégias, metodologias e planos taria. nal e pedagógica e de avaliação de impacte de acção, definidos pela escola profissional estabelecidos ao nível das escolas profissio- privada, relativos à avaliação da organização, nais privadas relativamente aos cursos nelas funcionamento e sucesso escolar dos cursos ministrados. profissionais nela ministrados. Alínea d) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei Grau de sucesso escolar e profissional dos cur- Taxas de conclusão dos cursos ministrados na n.º 4/98, de 4 de Janeiro. sos profissionais realizados na escola pro- escola profissional privada. Alínea e) do n.º 4 do artigo 5.º e alínea g) do n.º 1 fissional privada e aqueles a que respeita a Informação quanto ao tempo médio despendido do artigo 7.º da presente portaria. proposta de oferta formativa. para conclusão do curso. Taxas de empregabilidade dos diplomados pela escola profissional privada, na área de forma- ção, por curso. Taxas de empregabilidade globais dos diplo- mados pela escola profissional privada, por curso. Taxas de prosseguimento de estudos globais dos diplomados pela escola profissional privada, por curso. 4372-(98) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 Proposta de oferta formativa — Cursos de educação e formação de jovens Grelha de requisitos e critérios de análise Legislação Requisito(s)/critério(s) Incidência da análise/avaliação Artigo 2.º da presente portaria . . . . . . . . . . . . . APF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Adequação dos dados apresentados na candi- datura relativamente aos dados constantes na APF: Designação da escola profissional privada; Designação dos cursos; Lotação; Responsável(eis) pedagógico(s); Localização do funcionamento dos cursos. N.º 4 do artigo 4.º do Regulamento de CEF anexo Fundamentação da necessidade e da adequação Documentação que sustente a relevância e prio- ao despacho conjunto n.º 453/2004, publicado da oferta formativa proposta. ridade das ofertas formativas constantes da no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de candidatura: 27 de Julho de 2004. Áreas de formação consideradas prioritárias de Alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º e alínea a) do n.º 1 acordo com documentos que contenham orien- do artigo 7.º da presente portaria. tações estratégicas; Referência em estudos de levantamento de ne- cessidades de formação elaborados, nomea- damente, por associações sócio-profissionais, associações empresariais e outros; Taxas de empregabilidade na área de forma- ção, a nível regional e nacional, relativas aos diplomados da escola e aos dados gerais de emprego. Alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º e alínea b) do n.º 1 Harmonização da proposta na rede de oferta Enquadramento na rede de oferta regional e do artigo 7.º da presente portaria. formativa profissionalmente qualificante. nacional: Cursos tecnológicos; cursos profissionais; cursos de educação e formação e cursos de aprendizagem. Alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º e alínea c) do n.º 1 Envolvimento institucional da escola profis- Protocolos celebrados ou a celebrar e parcerias do artigo 7.º da presente portaria. sional privada no tecido económico, social e existentes entre as entidades proprietárias das N.º 7 do artigo 17.º do Regulamento de CEF cultural da comunidade onde se integra. escolas profissionais privadas e empresas, as- anexo ao despacho conjunto n.º 453/2004, sociações empresariais, sócio-profissionais, publicado no Diário da República, 2.ª série, entidades participantes na coordenação do n.º 175, de 27 de Julho de 2004. sistema de certificação profissional e núcleos empresariais regionais, relativos, nomeada- mente, ao desenvolvimento da formação em contexto de trabalho e inserção profissional dos diplomados. Participação de instituições locais e regionais representativas do tecido económico, social e cultural nos órgãos da escola profissional privada. Alínea d) do n.º 4 do artigo 5.º e alínea d) do n.º 1 Qualificação dos recursos humanos que dirigem Discriminação do pessoal docente afecto à oferta do artigo 7.º da presente portaria. e ministram a oferta formativa proposta. formativa: Perfil académico e profissional dos professo- res ou formadores e elementos da direcção técnico-pedagógica; Número de professores profissionalizados/ em profissionalização e não profissiona- lizados; Situação contratual. Alínea d) do n.º 4 do artigo 5.º e alínea e) do n.º 1 Capacidade, qualidade e adequação das insta- Cumprimento do Despacho Normativo n.º 27/99, do artigo 7.º da presente portaria. lações e equipamentos educativos afectos à de 25 de Maio, designadamente quanto a: Despacho Normativo n.º 27/99, de 25 de Maio oferta formativa proposta. Salas de aula, sem requisitos especiais; Salas de aula específicas, para as diversas áreas de formação; Laboratórios; Espaços oficinais, para a componente téc- nica; Espaços especializados, para as diversas áreas de formação; Centro de recursos educativos/mediateca; Espaços sociais e de convívio; Espaços de apoio sócio-educativo e profis- sional; Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(99) Legislação Requisito(s)/critério(s) Incidência da análise/avaliação Alínea d) do n.º 4 do artigo 5.º e alínea e) do n.º 1 Capacidade, qualidade e adequação das insta- Espaços de direcção, administração e gestão; do artigo 7.º da presente portaria. lações e equipamentos educativos afectos à Espaços de apoio geral. Despacho Normativo n.º 27/99, de 25 de Maio oferta formativa proposta. Alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da presente por- Mecanismos de auto-avaliação organizacio- Existência de estratégias, metodologias e planos taria. nal e pedagógica e de avaliação de impacte de acção, definidos pela escola profissional estabelecidos ao nível das escolas profissio- privada, relativos à avaliação da organização, nais privadas relativamente aos cursos nelas funcionamento e sucesso escolar dos cursos de ministrados. educação e formação de jovens nela ministrados. Alínea e) do n.º 4 do artigo 5.º e alínea g) do n.º 1 Grau de sucesso escolar e profissional dos Taxas de conclusão dos cursos ministrados na do artigo 7.º da presente portaria. cursos de educação e formação de jovens escola profissional privada. realizados na escola profissional privada e Informação quanto ao tempo médio despendido aqueles a que respeita a proposta de oferta para conclusão do curso. formativa. Taxas de empregabilidade dos diplomados pela escola profissional privada, na área de forma- ção, por curso. Taxas de empregabilidade globais dos diploma- dos pela escola profissional privada, por curso. Taxas de prosseguimento de estudos globais dos diplomados pela escola profissional privada, por curso. Artigo 2.º secundário regulados pelo Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação Revogação n.º 44/2004, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas É revogado o n.º 2 do artigo 12.º da Portaria n.º 49/2007, pelo Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro, rectifi- de 8 de Janeiro. cado pela Declaração de Rectificação n.º 23/2006, de 7 Artigo 3.º de Abril, e pela Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio, Entrada em vigor com as alterações entretanto introduzidas pela Portaria n.º 797/2006, de 10 de Agosto, rectificada pela Declaração 1 — A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao de Rectificação n.º 66/2006, de 3 de Outubro, e dos cursos da sua publicação e produz efeitos, sem prejuízo do disposto de educação e formação de jovens (CEF) regulados pelo no número seguinte, a partir do ano lectivo de 2010-2011. despacho conjunto n.º 453/2004, publicado no Diário da 2 — As tabelas, com os novos valores do subsídio por República, 2.ª série, n.º 175, de 27 de Julho de 2004, rec- turma e por curso, aprovadas nos termos do n.º 9 do ar- tificado pela Declaração de Rectificação n.º 1673/2004, tigo 12.º pelo Ministro da Educação, são aplicadas a partir de 7 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo dos ciclos de formação que iniciarem no ano lectivo men- despacho n.º 12 568/2010, publicado no Diário da Repú- cionado no número anterior. blica, 2.ª série, n.º 150, de 4 de Agosto de 2010, quando 3 — Para os efeitos das alíneas d) do n.º 4 e d) do n.º 5 do ministrados em escolas profissionais privadas criadas ao artigo 12.º, a primeira reapreciação do valor referencial por abrigo do Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro, que fun- aluno por ano ocorrerá no ano de 2013, para o ciclo de forma- cionem nas áreas geográficas das Direcções Regionais de ção de 2013-2016. Educação de Lisboa e Vale do Tejo e do Algarve. Artigo 4.º Republicação Artigo 2.º É republicada em anexo à presente portaria, desta fa- Oferta formativa a financiar zendo parte integrante, a Portaria n.º 49/2007, de 8 de O apoio financeiro incide sobre a seguinte oferta forma- Janeiro, com as alterações ora introduzidas. tiva ministrada nas escolas profissionais privadas: Em 23 de Setembro de 2010. a) Cursos profissionais de nível secundário que constam O Secretário de Estado do Emprego e da Formação das autorizações prévias de funcionamento (APF) e respec- Profissional, Valter Victorino Lemos. — O Secretário de tivos aditamentos emitidos até à data de início do período Estado da Educação, João José Trocado da Mata. de candidatura, formalizada nos termos do artigo 6.º; b) Cursos de educação e formação de jovens, cuja can- ANEXO didatura é formalizada nos termos do artigo 6.º Republicação da Portaria n.º 49/2007, de 8 de Janeiro Artigo 3.º CAPÍTULO I Destinatários da oferta formativa a financiar Âmbito de aplicação 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são destinatários da oferta formativa a financiar referida Artigo 1.º no artigo 1.º: Objecto a) Nos cursos profissionais, os jovens com idade não O presente diploma define as regras a que deve obedecer superior a 25 anos que concluíram com aproveitamento o o financiamento público dos cursos profissionais de nível 3.º ciclo do ensino básico ou equivalente e não disponham 4372-(100) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 da habilitação correspondente ao ensino secundário ou sionais alvo, no âmbito das respectivas áreas de formação, equivalente; numa perspectiva regional e nacional. b) Nos cursos de educação e formação, os jovens com 4 — Da proposta de oferta formativa deve constar: idade não superior a 23 anos, com habilitações de acordo a) No caso dos cursos profissionais, a respectiva iden- com as condições de acesso para cada tipologia, definidas tificação, com indicação previsional do número de turmas na secção I do capítulo III do Regulamento dos Cursos e número de alunos, por curso, mencionando a portaria de de Educação e Formação de Jovens anexo ao despacho criação dos mesmos, bem como o número da APF ou do conjunto n.º 453/2004, publicado no Diário da República, respectivo aditamento de que constam; 2.ª série, n.º 175, de 27 de Julho de 2004, rectificado pela b) No caso dos cursos de educação e formação de jovens, Declaração de Rectificação n.º 1673/2004, de 7 de Se- a respectiva identificação, com indicação previsional do tembro, com as alterações introduzidas pelo despacho número de turmas e número de alunos, por curso; n.º 12 568/2010, publicado no Diário da República, 2.ª sé- c) A fundamentação da necessidade e da adequação rie, n.º 150, de 4 de Agosto de 2010. da oferta formativa proposta, nomeadamente, através da harmonização com a rede de oferta formativa profissio- 2 — Mediante aprovação da respectiva direcção regio- nalmente qualificante, bem como da ligação da escola nal de educação, as escolas profissionais privadas poderão, profissional privada à comunidade, avaliada em função a título excepcional, autorizar, para os efeitos do presente das parcerias e protocolos celebrados ou a celebrar com diploma: entidades envolvidas no processo formativo; a) A frequência dos cursos profissionais a jovens com d) A identificação e caracterização dos recursos huma- idade superior a 25 anos, desde que, feita a distribuição, nos e materiais afectos à formação; no período normal de matrículas, dos alunos candidatos e) Informação relativa às taxas de conclusão, tempo despendido até à conclusão e taxas de empregabilidade, que reúnam os requisitos previstos no número anterior, por curso. subsistam vagas em turmas constituídas ou a constituir; b) A frequência dos cursos de educação e formação a Artigo 6.º jovens com idade superior a 23 anos, desde que, feita a distribuição, no período normal de matrículas, dos alunos Formalização da candidatura candidatos que reúnam os requisitos previstos no número 1 — A formalização do pedido de financiamento é efec- anterior, subsistam vagas em turmas constituídas ou a tuada cumulativamente através da Plataforma do Sistema constituir. Integrado de Gestão de Ofertas — SIGO e de um formu- Artigo 4.º lário de candidatura integrando os seguintes elementos: Entidades candidatas a) Identificação da escola profissional privada onde é ministrada a oferta formativa a financiar; Podem ter acesso ao apoio financeiro regulado no âm- b) Proposta de oferta formativa a financiar; bito do presente diploma as entidades proprietárias de c) Cópia do cartão de pessoa colectiva relativo à enti- escolas profissionais privadas criadas ao abrigo do Decreto- dade proprietária da escola profissional privada mencio- -Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro, e cujas sedes ou delegações nada na alínea a). estejam localizadas nas áreas geográficas das Direcções Regionais de Educação de Lisboa e Vale do Tejo e do 2 — O aviso de abertura de procedimento, bem como Algarve, relativamente às ofertas formativas previstas no as demais informações e documentação relativas à for- artigo 2.º malização da candidatura, nomeadamente no que respeita aos respectivos prazos, são publicitados anualmente na página electrónica das direcções regionais de educação CAPÍTULO II territorialmente competentes. Candidaturas 3 — A proposta de oferta formativa deve ser assinada e as respectivas páginas rubricadas pelos órgãos repre- Artigo 5.º sentativos da escola profissional privada, nos termos dos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro. Proposta de oferta formativa a financiar 1 — O pedido de financiamento é efectuado junto da Artigo 7.º respectiva direcção regional de educação, mediante a apre- Critérios de análise e decisão sentação, por parte das entidades candidatas, da respectiva proposta de oferta formativa para o ciclo de formação a 1 — A análise e a selecção dos pedidos de financiamento iniciar no ano civil em que decorre a candidatura, proposta terão em conta os seguintes critérios: essa a ser efectuada através da Plataforma do Sistema a) A fundamentação da pertinência e adequação da oferta Integrado de Gestão das Ofertas — SIGO. formativa proposta, em função das necessidades do tecido 2 — A proposta de oferta formativa integra os cursos sócio-económico, a nível regional e nacional; profissionais e os cursos de educação e formação de jovens, b) A harmonização da oferta formativa proposta com nos termos do artigo 2.º, que, no quadro das respectivas a rede de oferta formativa profissionalmente qualificante saídas profissionais, procurem dar resposta às necessidades existente na região; do tecido empresarial e social de cada região. c) O envolvimento institucional da escola profissional 3 — A fundamentação da proposta de oferta formativa privada no tecido económico, social e cultural da comu- deverá apresentar uma clara definição dos seus objectivos, nidade onde se integra, aferido, nomeadamente, através baseada na identificação dos públicos e das saídas profis- da existência de parcerias e protocolos entre as entidades Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(101) candidatas e empresas ou outras organizações envolvidas Artigo 10.º no processo formativo; Divulgação de resultados d) A qualificação dos recursos humanos que dirigem e ministram a oferta formativa proposta; O conteúdo da decisão final do procedimento previsto e) A capacidade, qualidade e adequação das instalações no n.º 4 do artigo 8.º, com as eventuais alterações decor- e equipamentos educativos afectos à oferta formativa pro- rentes das reclamações apresentadas nos termos do n.º 2 do posta; artigo anterior, é tornado público pela respectiva direcção f) Os mecanismos de auto-avaliação organizacional e regional de educação na sua página electrónica, assim pedagógica e de avaliação de impacte estabelecidos ao como por cada uma das escolas profissionais privadas, nível das escolas profissionais privadas relativamente aos no que respeita às suas ofertas formativas objecto de fi- cursos nelas ministrados; nanciamento. g) O grau de sucesso escolar e profissional dos cursos ministrados na escola profissional privada. Artigo 11.º 2 — Os requisitos e critérios a adoptar na análise e Prazos selecção das ofertas formativas a financiar encontram-se A contagem dos prazos previstos no presente capítulo sistematizados no anexo ao presente diploma, de que faz regula-se pelo disposto no Código do Procedimento Ad- parte integrante. ministrativo. 3 — Os critérios de análise e selecção constantes do n.º 1 têm como objectivo a hierarquização das propostas de oferta formativa no que respeita à sua qualidade técnico- CAPÍTULO III -pedagógica e às necessidades de formação que as mesmas visam satisfazer. Financiamento Artigo 8.º Artigo 12.º Análise e decisão Apoio financeiro 1 — As direcções regionais de educação competentes 1 — O financiamento objecto do presente diploma é procedem à análise dos pedidos de financiamento com base assegurado pelo Ministério da Educação. nos critérios estabelecidos na presente portaria, tendo em 2 — (Revogado.) vista a elaboração de proposta final a submeter à homo- 3 — O apoio financeiro a conceder consiste na atri- logação do Ministro da Educação. buição de um subsídio por turma por curso definido pelo 2 — Sempre que, na análise do processo de candi- Ministro da Educação, de valor correspondente ao limite datura, venha a ser solicitada pela direcção regional de máximo anual a pagar pelo Estado durante o período de educação a prestação de informações ou a apresenta- um ciclo de formação, para comparticipação dos custos ção de quaisquer documentos ou outros elementos de de formação respectivos. prova adicionais, a resposta ao requerido deverá ocorrer 4 — Nos cursos profissionais, o valor do subsídio por no prazo máximo de 10 dias, ou outro que venha a ser turma por curso é calculado nos seguintes termos: especialmente fixado, a partir da data da notificação a) A determinação do valor por aluno por ano será efectuada para o efeito. feita por referência ao valor por aluno por ano apurado 3 — A decisão final do procedimento é emitida, para o curso financiado no ciclo de formação iniciado no ao abrigo do n.º 1, dentro dos 90 dias subsequentes ano lectivo de 2008-2009, salvo nos casos previstos na à data limite fixada para a apresentação das candi- alínea seguinte; daturas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do presente diploma. b) Tratando-se de uma nova oferta formativa a financiar, 4 — Da decisão final do procedimento deverão cons- a determinação do valor por aluno por ano será feita por tar os cursos a apoiar, o número de turmas subsidiadas, referência à média dos valores apurados no ano precedente, por escola, por curso, bem como o valor do subsídio, por nos termos da alínea anterior, relativamente aos cursos turma, por curso, previamente definido pelo Ministro da profissionais de natureza análoga; Educação. c) O valor unitário a que se referem as alíneas anteriores será aplicado, consoante o caso, a um número médio de Artigo 9.º 23 alunos para determinação do valor global do subsídio por turma por curso; Notificação da decisão e prática de actos subsequentes d) A aplicação do valor referencial por aluno por ano na 1 — A notificação às entidades candidatas da de- determinação do valor do subsídio por turma por curso será cisão de aprovação ou de indeferimento da candida- objecto de reapreciação ao fim de cada período de três anos, tura será efectuada pela respectiva direcção regional tendo em conta os custos de formação incorridos, apurados de educação, no prazo de 10 dias contados desde a pela análise da média dos custos de funcionamento directa- decisão final do procedimento a que se alude no n.º 3 mente associados à oferta formativa em causa, constantes do artigo anterior. das últimas demonstrações financeiras aprovadas e demais 2 — É igualmente de 10 dias o prazo para os interes- documentos contabilísticos correspondentes, relativos às sados apresentarem reclamação da decisão final do pro- escolas profissionais privadas onde é ministrado o refe- cedimento e ou requererem quaisquer actos relativos ao rido curso, assim como as alterações sócio-económicas processo de candidatura, a partir da data da notificação da entretanto ocorridas com impacte significativo ao nível decisão, prevista no número anterior. da oferta formativa correspondente. 4372-(102) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 5 — Nos cursos de educação e formação de jovens, cação, sendo devidamente divulgadas através das páginas o valor do subsídio por turma por curso é calculado nos electrónicas do ME e das direcções regionais de educação seguintes termos: territorialmente competentes. a) Sem prejuízo do disposto na alínea seguinte, a deter- minação do valor por aluno por ano será feita por referência Artigo 13.º ao valor por aluno por ano apurado para o curso financiado Alteração do valor do subsídio iniciado no ano lectivo de 2006-2007; 1 — O valor do subsídio anual por turma por curso b) Tratando-se de uma nova oferta formativa a financiar, definido nos termos do artigo anterior será objecto de re- a determinação do valor por aluno por ano será feita por dução para efeitos do contrato a celebrar com as escolas referência à média dos valores apurados no ano precedente, profissionais privadas quando as ofertas autorizadas nos nos termos da alínea anterior, relativamente aos cursos de termos do artigo 2.º não cumpram no início do ciclo for- educação e formação de natureza análoga; mativo os limites definidos no que se refere ao número c) O valor unitário a que se referem as alíneas anteriores mínimo de alunos conforme previsto nas alíneas a) e b) será aplicado, consoante o caso, a um número médio de do n.º 6 do artigo 12.º 20 alunos para determinação do valor global do subsídio 2 — O valor do subsídio anual por turma por curso será por turma por curso; também objecto de redução, em cada ano lectivo do ciclo d) A aplicação do valor referencial por aluno por ano na de formação correspondente, sempre que as listas nominais determinação do valor do subsídio por turma, por curso, a enviar anualmente pelas escolas profissionais privadas às será objecto de reapreciação ao fim de cada período de respectivas direcções regionais de educação, nos termos do três anos, tendo em conta os custos de formação incorri- n.º 5 seguinte, revelarem um número de alunos matricula- dos, apurados pela análise da média dos custos de funcio- namento directamente associados à oferta formativa em dos inferior aos limites referidos no número anterior. causa, constantes das últimas demonstrações financeiras 3 — A redução referida nos números anteriores será aprovadas e demais documentos contabilísticos corres- efectuada sempre que se verifiquem as seguintes situa- pondentes, relativos às escolas profissionais privadas onde ções: é ministrado o referido curso, assim como as alterações a) No caso dos cursos profissionais, sempre que o nú- sócio-económicas entretanto ocorridas com impacte signi- mero de alunos nas turmas apoiadas seja inferior a 18; ficativo ao nível da oferta formativa correspondente. b) No caso dos cursos profissionais de música, sempre que o número de alunos nas turmas apoiadas seja inferior 6 — O acesso efectivo pelas entidades candidatas ao a 15; valor do subsídio por turma por curso, está dependente dos c) No caso dos cursos de educação e formação de jovens, limites legais definidos nos termos das alíneas seguintes, sempre que o número de alunos nas turmas apoiadas seja em matéria de constituição de turmas: inferior a 15. a) No caso dos cursos profissionais, o respeito pelos limites e condições estabelecidos no capítulo VI, do des- 4 — A redução ao valor anual do subsídio por turma pacho n.º 14 758/2004, de 23 de Julho; por curso prevista no número anterior corresponderá, nos b) No caso dos cursos de educação e formação de jo- cursos profissionais, ao quantitativo de 4,35 % por cada vens, o respeito pelos limites e condições estabelecidas no aluno abaixo dos limites referidos e, nos cursos de edu- despacho n.º 12 568/2010, publicado no Diário da Repú- cação formação de jovens, de 5 % por cada aluno abaixo blica, 2.ª série, n.º 150, de 4 de Agosto de 2010, que altera dos limites referidos. o despacho conjunto n.º 453/2004, publicado no Diário 5 — Para efeitos de aplicação dos números anteriores e da República, 2.ª série, n.º 175, de 27 de Julho de 2004, sem embargo do disposto nos números seguintes, são con- rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 1673/2004, siderados alunos matriculados aqueles que constarem das de 7 de Setembro. listas nominais a enviar anualmente à respectiva direcção regional de educação pelas escolas profissionais privadas, 7 — As entidades proprietárias das escolas profissionais até à data de 6 de Outubro. privadas não poderão ser beneficiárias de outro tipo de 6 — Os alunos que, fazendo parte do universo de uma apoios ao mesmo fim destinados relativamente aos alunos turma financiada nos termos do presente diploma, vierem a que integram as turmas objecto do financiamento. renovar a matrícula em módulos de disciplinas não conclu- 8 — Nos casos em que as entidades proprietárias das ídas, ou na formação em contexto de trabalho, integradas escolas profissionais privadas estabeleçam parcerias com no plano de estudos da oferta formativa, no ano escolar estabelecimentos de ensino da rede pública para o desen- subsequente ao ano de conclusão do ciclo de formação, volvimento de componentes do plano curricular no âmbito poderão, mediante decisão tomada pela escola profissional de cursos financiados, a comparticipação financeira desses privada, dentro do espaço de autonomia que lhe é reconhe- cursos será reduzida da parcela correspondente às compo- cido, frequentar uma turma subsidiada de outro ciclo de nentes curriculares desenvolvidas pelos estabelecimentos formação ao abrigo deste diploma, não sendo os mesmos, de ensino da rede pública, nos seguintes termos: no entanto, considerados para efeitos de financiamento da turma, nem integrando as listas nominais a que respeita o a) Componente de formação sócio-cultural — 35 %; número anterior. b) Componente de formação científica — 20 %; 7 — O disposto no número anterior não é aplicado sem- c) Componente de formação técnica/tecnológica — 45 %. pre que a renovação de matrícula se dever a facto compro- vadamente não imputável ao aluno, designadamente, por 9 — As tabelas referentes aos apoios financeiros a con- motivo de doença prolongada, impeditiva da conclusão do ceder por curso e por turma para as ofertas formativas em respectivo curso no período fixado para o termo do ciclo causa serão objecto de aprovação pelo Ministro da Edu- de formação, caso em que o aluno deverá ser integrado, Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(103) com todos os efeitos daí decorrentes, em turma subsidiada todos os elementos relacionados com o desenvolvimento de outro ciclo de formação, passando a constar da lista dos cursos. nominal correspondente a que se refere o n.º 5. Artigo 18.º Artigo 14.º Processo técnico-pedagógico Contratos-programa As entidades beneficiárias do financiamento ficam obri- 1 — O Estado celebrará contratos-programa, de carácter gadas a organizar um processo, no todo ou em parte, em plurianual e respeitando os ciclos de formação, com as suporte electrónico, sobre cada um dos cursos com turmas entidades proprietárias das escolas profissionais privadas subsidiadas ao abrigo do presente diploma, o qual deverá relativamente às ofertas formativas aprovadas para fi- conter os seguintes elementos: nanciamento, nos quais serão definidos os montantes, as condições e as modalidades dos pagamentos a efectuar, a) Planificação anual do curso; com base nas listas nominais de alunos matriculados nas b) Manuais e textos de apoio, bem como indicação de turmas objectos de financiamento previstas no n.º 5 do outros recursos didácticos utilizados no desenvolvimento artigo anterior. da formação; 2 — O montante da comparticipação financeira fixado c) Identificação dos docentes ou formadores afectos à no momento da assinatura do contrato corresponde a va- formação; lores previsionais, podendo o mesmo sofrer alterações d) Relatórios de acompanhamento de estágio, visitas de decorrentes do disposto no artigo anterior, as quais obe- estudo e outras actividades extracurriculares; decerão aos termos e condições fixados contratualmente e) Livro de ponto actualizado; e serão objecto de aditamento. f) Registo biográfico dos alunos actualizado; g) Relatórios de trabalhos e estágios realizados; Artigo 15.º h) Avaliação do desempenho dos docentes ou forma- Pagamentos dores; i) Originais de toda a publicidade e informação produ- 1 — O processamento do pagamento das prestações zida para a divulgação do curso; relativas à comparticipação financeira fixada em contrato- j) Parcerias ou protocolos de colaboração que mante- -programa compete à direcção regional de educação res- nham com outras entidades, quer no domínio do processo pectiva. de ensino-aprendizagem quer no da inserção profissio- 2 — No termo do ciclo de formação, as direcções re- nal. gionais de educação deverão proceder, aquando do paga- mento da última prestação prevista no contrato-programa Artigo 19.º celebrado ao abrigo do artigo anterior, à verificação do número de alunos efectivamente matriculados e da res- Processo contabilístico pectiva taxa de desistência e abandono relativamente ao 1 — As entidades beneficiárias do financiamento são período correspondente ao último ano lectivo de execução obrigadas a dispor de contabilidade organizada, segundo do contrato, de modo a apurar da existência de qualquer débito suplementar ou crédito remanescente, os quais se- o Plano Oficial de Contabilidade (POC) ou outro plano rão calculados proporcionalmente com base nos critérios sectorial, em conformidade com o direito aplicável, de- fixados no artigo 13.º vendo, em qualquer circunstância, ficar salvaguardada a utilização de um centro de custos específico que permita Artigo 16.º a individualização dos custos de cada curso subsidiado por ciclo de formação. Direito subsidiário 2 — A contabilidade é obrigatoriamente elaborada sob Em tudo o que não se encontra expresso neste capítulo, a responsabilidade de um técnico oficial de contas (TOC), aplica-se aos contratos-programa a legislação em vigor. com certificação realizada por um revisor oficial de contas (ROC), sempre que a legislação a isso obrigue. 3 — Os originais dos documentos de receitas, de des- CAPÍTULO IV pesas e de outras quitações devem estar arquivados em Deveres das entidades beneficiárias do financiamento pastas próprias de acordo com a organização da conta- bilidade adoptada, a qual deverá evidenciar a respectiva Artigo 17.º contabilidade de custos. Processo técnico-pedagógico Artigo 20.º As entidades beneficiárias do financiamento ao abrigo Propinas e outras taxas do presente diploma são objecto de acções de controlo, acompanhamento e avaliação que incidem sobre as compo- As entidades beneficiárias do financiamento não po- nentes técnico-pedagógica, contabilística e financeira dos dem cobrar aos alunos que frequentam as turmas subsi- cursos ministrados nas respectivas escolas profissionais, diadas, constantes das listas nominais a que se refere o efectuadas pela respectiva direcção regional de educa- n.º 5 do artigo 13.º, qualquer montante, a título de propina ção, pela Agência Nacional para a Qualificação, I. P., e de frequência, que exceda os valores previstos para o pela Inspecção-Geral de Educação ou por outras entidades mesmo nível de educação e aplicados nos estabeleci- credenciadas para o efeito, no âmbito das respectivas com- mentos de ensino público, bem como outras taxas sem petências legais, ficando obrigadas a colocar à disposição que as mesmas sejam objecto de concordância por parte 4372-(104) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 dos eventuais contribuintes e se destinem a objectivos Artigo 23.º educativos e pedagógicos, devidamente publicitados, Entrada em vigor e produção de efeitos fixados e registados no orçamento de receitas próprias da escola. 1 — A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e produz efeitos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a partir do ciclo de forma- CAPÍTULO V ção de 2006-2009, desde 4 de Abril de 2006, salvo quanto Disposições finais aos critérios de análise e selecção previstos no artigo 7.º e discriminados no anexo do presente diploma, que dele Artigo 21.º faz parte integrante, cujos efeitos se produzem a partir do ciclo de formação de 2007-2010. Norma revogatória 2 — Sem prejuízo do artigo anterior, a aplicação do disposto no artigo 13.º da presente portaria ao ciclo de São revogados a Portaria n.º 246/2005, de 5 de Março, formação de 2006-2009 apenas terá início no ano lectivo e o despacho conjunto n.º 278/2005, de 31 de Março. de 2007-2008. 3 — A aplicação do disposto no artigo 20.º da presente Artigo 22.º portaria ao ciclo de formação de 2006-2009 apenas terá iní- Disposição transitória cio no ano lectivo de 2007-2008, não podendo os contratos- -programa outorgados ao abrigo do artigo 14.º prever a O pagamento da prestação, relativa ao ano civil de 2006, cobrança de qualquer quantitativo a título de propina de da contrapartida financeira objecto de contrato-programa frequência para o ano lectivo de 2006-2007. celebrado entre o Estado e as entidades proprietárias das 4 — Para os efeitos da alínea a) do n.º 5 do artigo 12.º, escolas profissionais privadas, para os efeitos do presente a primeira reapreciação do valor referencial por aluno por diploma, compete à Direcção-Geral de Formação Voca- ano ocorrerá no ano de 2008, para o ciclo de formação de cional. 2008-2011. ANEXO (nos termos previstos no n.º 2 do artigo 7.º) Proposta de oferta formativa — Cursos profissionais Grelha de requisitos e critérios de análise Legislação Requisito(s)/critério(s) Incidência da análise/avaliação Artigo 2.º da presente portaria . . . . . . . . . . . . APF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Adequação dos dados apresentados na candidatura relativamente aos dados constantes na APF: Designação da escola profissional privada; Designação dos cursos e portarias de criação; Lotação; Responsável(eis) pedagógico(s); Localização do funcionamento dos cursos. Alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto- Fundamentação da necessidade e da adequação Documentação que sustente a relevância e prio- -Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro. da oferta formativa proposta. ridade das ofertas formativas constantes da Alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º e alínea a) do n.º 1 candidatura: do artigo 7.º da presente portaria. Áreas de formação consideradas prioritárias de acordo com documentos que contenham orientações estratégicas; Referência em estudos de levantamento de ne- cessidades de formação elaborados, nomea- damente, por associações sócio-profissionais, associações empresariais e outros; Taxas de empregabilidade na área de formação, a nível regional e nacional, relativas aos diplo- mados da escola e aos dados gerais de emprego. Alíneas b) e e) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto- Harmonização da proposta na rede de oferta Enquadramento na rede de oferta regional e -Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro. formativa profissionalmente qualificante. nacional: Alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º e alínea b) do n.º 1 Cursos tecnológicos; cursos profissionais; do artigo 7.º da presente portaria. cursos de educação e formação e cursos de aprendizagem. Alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º e alínea c) do n.º 1 Envolvimento institucional da escola profis- Protocolos celebrados ou a celebrar e parcerias do artigo 7.º da presente portaria. sional privada no tecido económico, social e existentes entre as entidades proprietárias das N.º 3 do artigo 24.º da Portaria n.º 550C/2004, cultural da comunidade onde se integra. escolas profissionais privadas e empresas, asso- 21 de Maio. ciações empresariais, sócio-profissionais, enti- dades participantes na coordenação do sistema de certificação profissional e núcleos empre- sariais regionais, relativos, nomeadamente, ao desenvolvimento da formação em contexto de trabalho e inserção profissional dos diplomados. Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(105) Legislação Requisito(s)/critério(s) Incidência da análise/avaliação Alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º e alínea c) do n.º 1 Envolvimento institucional da escola profis- Participação de instituições locais e regionais do artigo 7.º da presente portaria. sional privada no tecido económico, social e representativas do tecido económico, social N.º 3 do artigo 24.º da Portaria n.º 550C/2004, cultural da comunidade onde se integra. e cultural nos órgãos da escola profissional 21 de Maio. privada. Artigo 12.º e n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei Qualificação dos recursos humanos que dirigem Discriminação do pessoal docente afecto à oferta n.º 4/98, de 8 de Janeiro. e ministram a oferta formativa proposta. formativa: Alínea d) do n.º 4 do artigo 5.º e alínea d) do n.º 1 Perfil académico e profissional dos professo- do artigo 7.º da presente portaria. res ou formadores e elementos da direcção técnico-pedagógica; Número de professores profissionalizados/em profissionalização e não profissionalizados; Situação contratual. Alínea d) do n.º 4 do artigo 5.º e alínea e) do n.º 1 Capacidade, qualidade e adequação das insta- Cumprimento do Despacho Normativo n.º 27/99, do artigo 7.º da presente portaria. lações e equipamentos educativos afectos à de 25 de Maio, designadamente quanto a: Despacho Normativo n.º 27/99, de 25 de Maio. oferta formativa proposta. Salas de aula, sem requisitos especiais; Salas de aula específicas, para as diversas áreas de formação; Laboratórios; Espaços oficinais, para a componente técnica; Espaços especializados, para as diversas áreas de formação; Centro de recursos educativos/mediateca; Espaços sociais e de convívio; Espaços de apoio sócio-educativo e profis- sional; Espaços de direcção, administração e gestão; Espaços de apoio geral. Alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da presente por- Mecanismos de auto-avaliação organizacio- Existência de estratégias, metodologias e planos taria. nal e pedagógica e de avaliação de impacte de acção, definidos pela escola profissional estabelecidos ao nível das escolas profissio- privada, relativos à avaliação da organização, nais privadas relativamente aos cursos nelas funcionamento e sucesso escolar dos cursos ministrados. profissionais nela ministrados. Alínea d) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei Grau de sucesso escolar e profissional dos cur- Taxas de conclusão dos cursos ministrados na n.º 4/98, de 4 de Janeiro. sos profissionais realizados na escola pro- escola profissional privada. Alínea e) do n.º 4 do artigo 5.º e alínea g) do n.º 1 fissional privada e aqueles a que respeita a Informação quanto ao tempo médio despendido do artigo 7.º da presente portaria. proposta de oferta formativa. para conclusão do curso. Taxas de empregabilidade dos diplomados pela escola profissional privada, na área de forma- ção, por curso. Taxas de empregabilidade globais dos diplo- mados pela escola profissional privada, por curso. Taxas de prosseguimento de estudos globais dos diplomados pela escola profissional privada, por curso. Proposta de oferta formativa — Cursos de educação e formação de jovens Grelha de requisitos e critérios de análise Legislação Requisito(s)/critério(s) Incidência da análise/avaliação Artigo 2.º da presente portaria . . . . . . . . . . . . . APF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Adequação dos dados apresentados na candi- datura relativamente aos dados constantes na APF: Designação da escola profissional privada; Designação dos cursos; Lotação; Responsável(eis) pedagógico(s); Localização do funcionamento dos cursos. N.º 4 do artigo 4.º do Regulamento de CEF anexo Fundamentação da necessidade e da adequação Documentação que sustente a relevância e prio- ao despacho conjunto n.º 453/2004, publicado da oferta formativa proposta. ridade das ofertas formativas constantes da no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de candidatura: 27 de Julho de 2004. Áreas de formação consideradas prioritárias Alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º e alínea a) do n.º 1 de acordo com documentos que contenham do artigo 7.º da presente portaria. orientações estratégicas; 4372-(106) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 Legislação Requisito(s)/critério(s) Incidência da análise/avaliação N.º 4 do artigo 4.º do Regulamento de CEF anexo Fundamentação da necessidade e da adequação Referência em estudos de levantamento de ne- ao despacho conjunto n.º 453/2004, publicado da oferta formativa proposta. cessidades de formação elaborados, nomea- no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de damente, por associações sócio-profissionais, 27 de Julho de 2004. associações empresariais e outros; Alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º e alínea a) do n.º 1 Taxas de empregabilidade na área de forma- do artigo 7.º da presente portaria. ção, a nível regional e nacional, relativas aos diplomados da escola e aos dados gerais de emprego. Alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º e alínea b) do n.º 1 Harmonização da proposta na rede de oferta Enquadramento na rede de oferta regional e do artigo 7.º da presente portaria. formativa profissionalmente qualificante. nacional: Cursos tecnológicos; cursos profissionais; cursos de educação e formação e cursos de aprendizagem. Alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º e alínea c) do n.º 1 Envolvimento institucional da escola profis- Protocolos celebrados ou a celebrar e parcerias do artigo 7.º da presente portaria. sional privada no tecido económico, social e existentes entre as entidades proprietárias das N.º 7 do artigo 17.º do Regulamento de CEF cultural da comunidade onde se integra. escolas profissionais privadas e empresas, asso- anexo ao despacho conjunto n.º 453/2004, ciações empresariais, sócio-profissionais, entida- publicado no Diário da República, 2.ª série, des participantes na coordenação do sistema de n.º 175, de 27 de Julho de 2004. certificação profissional e núcleos empresariais regionais, relativos, nomeadamente, ao desen- volvimento da formação em contexto de trabalho e inserção profissional dos diplomados. Participação de instituições locais e regionais representativas do tecido económico, social e cultural nos órgãos da escola profissional privada. Alínea d) do n.º 4, do artigo 5.º e alínea d) do Qualificação dos recursos humanos que dirigem Discriminação do pessoal docente afecto à oferta n.º 1 do artigo 7.º da presente portaria. e ministram a oferta formativa proposta. formativa: Perfil académico e profissional dos professo- res ou formadores e elementos da direcção técnico-pedagógica; Número de professores profissionalizados/ em profissionalização e não profissiona- lizados; Situação contratual. Alínea d) do n.º 4 do artigo 5.º e alínea e) do n.º 1 Capacidade, qualidade e adequação das insta- Cumprimento do Despacho Normativo n.º 27/99, do artigo 7.º da presente portaria. lações e equipamentos educativos afectos à de 25 de Maio, designadamente quanto a: Despacho Normativo n.º 27/99, de 25 de Maio oferta formativa proposta. Salas de aula, sem requisitos especiais; Salas de aula específicas, para as diversas áreas de formação; Laboratórios; Espaços oficinais, para a componente técnica; Espaços especializados, para as diversas áreas de formação; Centro de recursos educativos/mediateca; Espaços sociais e de convívio; Espaços de apoio sócio-educativo e profis- sional; Espaços de direcção, administração e gestão; Espaços de apoio geral. Alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da presente por- Mecanismos de auto-avaliação organizacio- Existência de estratégias, metodologias e planos taria. nal e pedagógica e de avaliação de impacte de acção, definidos pela escola profissional estabelecidos ao nível das escolas profissio- privada, relativos à avaliação da organização, nais privadas relativamente aos cursos nelas funcionamento e sucesso escolar dos cursos ministrados. de educação e formação de jovens nela mi- nistrados. Alínea e) do n.º 4 do artigo 5.º e alínea g) do n.º 1 Grau de sucesso escolar e profissional dos Taxas de conclusão dos cursos ministrados na do artigo 7.º da presente portaria. cursos de educação e formação de jovens escola profissional privada. realizados na escola profissional privada e Informação quanto ao tempo médio despendido aqueles a que respeita a proposta de oferta para conclusão do curso. formativa. Taxas de empregabilidade dos diplomados pela escola profissional privada, na área de forma- ção, por curso. Taxas de empregabilidade globais dos diplo- mados pela escola profissional privada, por curso. Taxas de prosseguimento de estudos globais dos diplomados pela escola profissional privada, por curso. Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 4372-(107) 4372-(108) Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010 I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 6 %) € 11,22 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Correio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa