Diário da República n.º 225

I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 19 de Novembro de 2010 Número 225 ÍNDICE Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2010: Aprova a Agenda Digital 2015, iniciativa inserida no âmbito do Plano Tecnológico . . . . . . . . . 5288 Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública e da Educação Portaria n.º 1191/2010: Constitui as estruturas de coordenação do ensino português no estrangeiro . . . . . . . . . . . . . . . . 5307 Região Autónoma dos Açores Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2010/A: Aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5308 Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/A: Aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5315 Nota. — Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 223, de 17 de No- vembro de 2010, onde foi inserido o seguinte: Ministério da Cultura Portaria n.º 1189-A/2010: Procede à primeira alteração do Regulamento das Modalidades de Apoio Directo às Artes e do Regulamento das Modalidades de Apoio Indirecto às Artes, aprovado pela Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de Outubro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5250-(2) 5288 Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS e empresas. A criação destas redes contribui ainda para a redução das emissões de carbono e cria condições para Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2010 o desenvolvimento de empresas de serviços e produtos avançados na área das TICE — tecnologias da informação Lançado em 2005, o Plano Tecnológico é uma ideia comunicações e electrónica, com capacidade de interna- política, uma agenda de mobilização e um compromisso cionalização. de acção que permitiu combinar de forma activa medidas Por sua vez, a área da Melhor Governação permite ga- promotoras do conhecimento, da tecnologia e da inova- rantir o acesso dos cidadãos e das empresas a melhores ção, melhorando a capacidade competitiva da economia serviços públicos, o que complementa o elevado índice de portuguesa. serviços públicos em Portugal que já estão online. O esforço continuado que Portugal tem feito nestas áreas A Educação de Excelência visa criar plataformas inte- permitiu ao País convergir fortemente com a média euro- gradas para implementar práticas que potenciem a utili- peia nos indicadores de capacidade de inovação e passar a zação de ferramentas de TIC (tecnologias de informação ter uma balança tecnológica positiva para além de passar e comunicação) para o ensino e dinamizem o mercado de a apresentar um bom ambiente para os negócios, onde conteúdos no contexto do espaço de língua oficial portu- Portugal foi considerado top reformer pelo Banco Mundial guesa. no processo de abertura de empresas. Destaca-se ainda a Com a linha de acção relativa à Saúde de Proximidade, aposta na investigação e desenvolvimento (I&D), com a procura desenvolver-se plataformas inteligentes que opti- despesa total em I&D a atingir um máximo histórico de mizem a prestação de cuidados de saúde de proximidade, 1,51 % do PIB nacional, ou no Governo electrónico, onde gerando soluções exportáveis para outros mercados e Portugal ocupa o 1.º lugar no ranking europeu da dispo- assegurando que a informação de saúde está disponível nibilização e sofisticação dos serviços públicos online. para os cidadãos e para os profissionais de saúde. Este Plano Tecnológico é, pois, um Plano com resultados. Finalmente, a Mobilidade Inteligente irá permitir desen- Estes bons resultados materializam o sucesso de inicia- volver soluções tecnológicas de mobilidade que envolvam tivas do Plano Tecnológico como as iniciativas e-escola a optimização energética com forte incorporação tecno- e e-escolinha, que permitiram disponibilizar o acesso a lógica nacional. Estas ferramentas devem basear-se nas computadores portáteis e à Internet a uma larga faixa da competências nacionais de tecnologias de informação e população, os pólos de competitividade e tecnologia, a no conhecimento das tecnologias associadas à mobilidade iniciativa Compromisso com a Ciência, ou as iniciativas eléctrica, procurando gerar clusters exportadores ancorados de simplificação e modernização administrativa. na economia nacional. Portugal é também hoje uma referência global em domí- Estas cinco linhas de acção vão ser concretizadas em nios tão importantes para o nosso futuro como as redes de 26 medidas, com especial destaque para as seguintes. nova geração (RNG), o uso dos computadores no processo Em primeiro lugar, vai ser adoptada uma rede de banda educativo, a qualidade dos serviços públicos online ou as larga de nova geração de acesso universal. Os objectivos energias renováveis. passam por promover a construção, com cobertura nacio- A criação, já em curso, de uma infra-estrutura com nal, de redes de fibra óptica que assegurem, no âmbito da cobertura nacional de oferta de Internet de grande lar- rede fixa, serviços de comunicação com grande largura de gura de banda na interligação ao utilizador permitirá o banda até ao utilizador e garantam uma rede de suporte desenvolvimento da nova economia do conhecimento e eficiente para as redes móveis. A rede fixa com cobertura em rede, constituindo uma oportunidade para desenvolver nacional estará concluída até ao final de 2012 e a rede e disponibilizar às empresas e às famílias mais e melhores móvel até ao final de 2015, sendo prioritária a disponibi- serviços desenvolvidos em Portugal e, ao mesmo tempo, lização de acesso às redes de nova geração para hospitais, internacionalizar as soluções desenvolvidas e aumentar escolas, tribunais, autarquias, unidades de difusão cultural as exportações nacionais no sector das soluções baseadas e turística e à rede de lojas públicas. em tecnologias da informação e comunicação de nova Em segundo lugar, vai ser criado o Licenciamento Zero, geração. que consiste num sistema simplificado de licenciamento Melhores soluções que permitirão a Portugal manter a comercial e de serviços através dum sistema de registo posição de referência na disponibilização e na sofisticação electrónico integrado. O Licenciamento Zero vai permitir de serviços públicos online, consolidar a posição de País de que a instalação e a modificação de estabelecimentos de referência na disponibilidade e no uso de tecnologias como restauração de bebidas, de comércio de bens, de presta- ferramentas de melhoria dos processos de aprendizagem, ção de serviços ou de armazenagem, bem como todas as disponibilizar melhores acessos aos serviços de saúde, ou autorizações ou requisitos conexos, tais como esplana- colocar Portugal como País de referência no domínio do das, toldos, arcas, floreiras, publicidade, etc., possam ser desenvolvimento da mobilidade sustentável. realizadas através de um registo electrónico integrado e A Agenda Digital que agora se aprova é composta por num ponto único virtual. Esta medida permite diminuir cinco linhas de acção: i) Rede de Nova Geração; ii) Melhor substancialmente os custos administrativos para iniciar Governação; iii) Educação de Excelência; iv) Saúde de uma actividade económica e vai ser implementada até ao Proximidade; e v) Mobilidade Inteligente. final do mês de Junho de 2011. Cada uma destas linhas de acção visa responder aos Em terceiro lugar, vão ser reforçados os mecanismos de desafios que se colocam ao País. apoio à aprendizagem da matemática através da criação de As redes de nova geração consistem na instalação de um «Tutor virtual da matemática» que devem ser desen- uma rede de telecomunicações de âmbito nacional, com volvidos como projecto piloto já no presente ano lectivo de elevadas capacidades de transmissão e de largura de banda 2010-2011 e ser alargados até ao final do ano de 2015. disponível para o utilizador. O objectivo é potenciar a cria- Em quarto lugar, vai ser criado um «Registo de saúde ção de serviços de alto valor acrescentado para cidadãos electrónico» para permitir que todos os portugueses Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 5289 tenham um registo de saúde pessoal. A disponibilização Plano Tecnológico desta informação clínica aos profissionais de saúde vai ter um impacto imediato na qualidade da prestação de Agenda Digital 2015 serviços de saúde aos cidadãos e terá um impacto ime- Desde 2005 que, no quadro do Plano Tecnológico, diato na qualidade da prestação de serviços de saúde e Portugal tem vindo a realizar um esforço continuado de na redução dos seus custos. Até ao final de 2012, este investimento no conhecimento, na tecnologia e na ino- registo de saúde vai estar disponível para todos os ci- vação com resultados que permitiram ao País convergir dadãos numa versão resumida e, até ao final de 2015, fortemente com a média europeia nos indicadores de capa- ficará disponível na sua versão completa. cidade de inovação e passar a ter uma balança tecnológica Finalmente, vai ser proporcionado a todos os cidadãos positiva. um cartão de transportes universal — o «Passe total» — Até 2012, a sociedade portuguesa vai investir cerca de que poderá ser usado de forma integrada em todos os sis- 2,5 mil milhões de euros no desenvolvimento de serviços temas multimodais de transportes colectivos mas também de valor acrescentado e na criação de uma infra-estrutura em novos modelos de mobilidade sustentável, como os propostos pelo Programa de Mobilidade Eléctrica. Portugal com cobertura nacional para oferta de aumento da largura terá, até 2012, grande parte do seu sistema de mobilidade de banda na interligação ao utilizador. Cerca de 1100 mi- suportado num cartão/sistema de pagamento único e siste- lhões serão investidos pelos operadores em infra-estruturas mas de informação de apoio à optimização da mobilidade de fibra instaladas no mercado, 600 milhões serão investi- em terminais pessoais e públicos e terá, até 2015, um dos pelos diversos agentes do mercado no desenvolvimento sistema universal e integrado de pagamento e informação de serviços e conteúdos e 750 milhões em desenvolvimento em toda a mobilidade de utilização pública. e modernização de redes. O programa de redes rurais, Para além destas medidas, das 26 medidas que compõem único com comparticipação directa de fundos públicos, a Agenda Digital devem ainda ser referidas medidas como mobilizará 200 milhões de euros, incluindo 106 milhões «A minha empresa na Internet», que, até ao final de 2012, de comparticipação pública para garantir a universalidade vai facilitar às empresas o acesso a um conjunto de sistemas e a equidade do acesso. necessários à sua entrada em funcionamento na Internet, Estudos independentes estimam que a concretização como, por exemplo, disponibilizar uma página web e um deste investimento gerará anualmente um crescimento de motor de pagamentos, como canal seguro e credível, para o 3000 milhões de euros, correspondente a 1,8 % do pro- pagamento dos bens transaccionáveis, através de comércio duto interno bruto (PIB) considerando o impacto directo electrónico. e o efeito multiplicador noutros sectores, criando 15 a Ou novos serviços como «As minhas contas e o meu 20 000 empregos qualificados e reduzindo 1,4 milhões de calendário», que são instrumentos que vão ser disponibi- toneladas de emissões de CO2 (1). lizados até 2014 na forma de um projecto piloto e que vão Este investimento posicionará Portugal no cluster de permitir aos cidadãos saber o resumo da sua relação finan- territórios mais bem dotados destas infra-estruturas, ao ceira e os prazos das suas obrigações com o Estado, como o nível de países como a Holanda, a Dinamarca, a Suécia montante de impostos a pagar ou o excesso de retenções a e a Alemanha, e constitui uma oportunidade para dispo- receber, bem como o seu calendário de deveres como, por nibilizar às empresas e às famílias mais e melhores ser- exemplo, as datas das inspecções periódicas de veículos. viços desenvolvidos em Portugal e, ao mesmo tempo, Assim: internacionalizar as soluções desenvolvidas e aumentar Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, as exportações nacionais no sector das soluções baseadas o Conselho de Ministros resolve: em tecnologias da informação e comunicação de nova 1 — Aprovar a iniciativa Agenda Digital 2015, que se geração. encontra em anexo à presente resolução e que dela faz parte A Agenda Digital 2015 é um programa de acção inserido integrante, como programa de acção inserido no âmbito do no âmbito do Plano Tecnológico que traduz uma aposta Plano Tecnológico, que traduz uma aposta forte e determi- determinada na melhoria dos serviços prestados às pessoas nada na melhoria dos serviços prestados às pessoas e aos e aos agentes económicos com recurso ao potencial das agentes económicos, focalizando a acção no desenvolvi- redes de nova geração e no apoio às empresas e aos con- mento de cinco áreas de intervenção prioritárias — Redes sórcios empresariais para internacionalizarem e exportarem de Nova Geração, Melhor Governação, Educação de Ex- os bens e serviços desenvolvidos. celência, Saúde de Proximidade e Mobilidade Inteligente. Esta aposta é focada em cinco áreas de intervenção 2 — Aprovar o lançamento de 26 medidas iniciais no prioritárias — redes de nova geração, melhor governação, âmbito das cinco áreas de intervenção prioritárias, cuja educação de excelência, saúde de proximidade e mobili- implementação se inicia desde já, reforçando e consoli- dade inteligente e inclui 26 medidas cuja implementação dando o posicionamento de Portugal na vanguarda dos se inicia desde já. Com a concretização da Agenda Digital, bens e serviços desenvolvidos sobre redes de nova geração entre outras medidas e impactos detalhados no desenvol- no horizonte de 2015. vimento da agenda, o País: 3 — Atribuir o acompanhamento, monitorização e 1) Disporá de uma rede de banda larga de nova geração a coordenação global da Agenda Digital 2015 à Rede de acesso universal; CNELPT (Rede de Coordenação Nacional da Estratégia 2) Implementará um sistema simplificado de licen- de Lisboa e do Plano Tecnológico), constituída pela Re- ciamento comercial e de serviços — Licenciamento solução do Conselho de Ministros n.º 17/2010, de 5 de Zero — através de um sistema de registo electrónico in- Março. tegrado; Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Setembro 3) Reforçará os mecanismos de apoio à aprendizagem de 2010. — O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho da Matemática através da criação de um tutor virtual da Pinto de Sousa. Matemática; 5290 Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 4) Proporcionará a todos os cidadãos um registo de tes (smart grids) e no conhecimento sobre as tecnologias saúde electrónico; associadas à mobilidade eléctrica, gerando clusters expor- 5) Proporcionará o acesso a um cartão de transportes tadores que funcionarão em forte articulação com os pólos universal — Passe total — que poderá ser usado de forma de competitividade e os clusters industriais já existentes integrada em todos os sistemas multimodais de transportes em fase de adaptação aos novos paradigmas. colectivos mas também em novos modelos de mobilidade sustentável, como os propostos pelo Programa de Mobi- Enquadramento lidade Eléctrica. Lançado em 2005, o Plano Tecnológico é uma ideia política, uma agenda de mobilização e um compromisso Linhas prioritárias de acção de acção que permitiu combinar de forma activa medidas O mundo está a mudar e a economia global também. promotoras do conhecimento, da tecnologia e da inova- A resposta à crise global exige novas abordagens adequa- ção, melhorando a capacidade competitiva da economia das aos novos desafios, induzindo um novo impulso nas portuguesa num quadro de forte pressão para a reestru- agendas de modernidade em execução. turação, resultante da vontade política do Governo e O foco do Plano Tecnológico na Agenda Digital 2015 da adesão de Portugal em 2000 à União Económica e visa criar valor e oportunidades de internacionalização Monetária. a partir das competências adquiridas e das redes desen- A agenda do Plano Tecnológico tem vindo a mobilizar de volvidas, tendo em conta os novos desafios da economia forma muito profunda a sociedade portuguesa, agregando internacional e o forte investimento em curso nas redes de vontades e adquirindo um fortíssimo reconhecimento e nova geração para disponibilizar uma cobertura nacional envolvimento na sua concretização. de banda larga de nova geração. Portugal é hoje referência global em domínios tão críti- Tendo em conta os desafios que se colocam a Portugal cos como as redes de nova geração (RNG), o uso dos com- para os próximos anos, bem como as prioridades europeias putadores no processo educativo, a qualidade dos serviços para a política de competitividade traduzidas na estratégia públicos online, o apoio de redes e sistemas de computação Europa 2020 e na escolha da agenda digital e da inova- à actividade científica ou as energias renováveis. ção como primeiras bandeiras dessa estratégia, a Agenda O EIS (European Innovation Scoreboard) 2009 reve- Digital 2015 concretiza cinco linhas prioritárias de acção. lou que Portugal foi o sétimo País da UE que fez mais 1 — Redes de Nova Geração. — Instalação de uma rede progressos relativos na inovação no período de aplicação de telecomunicações de âmbito nacional, com elevadas ca- do Plano Tecnológico, sendo o primeiro no aumento do pacidades de transmissão e de largura de banda disponível investimento privado em investigação e desenvolvimento para o utilizador, que potencie a criação de serviços de alto e o segundo no progresso dos índices de qualificação dos valor acrescentado para os cidadãos e para as empresas, seus recursos humanos. com impacto na sua eficiência, contribuindo também para Neste instrumento europeu de avaliação comparativa a redução das emissões de carbono e promova a igualdade dos índices de capacidade inovadora, Portugal subiu nove e a unidade nacional, quer social, quer económica. Final- posições desde 2005, tendo deixado a categoria dos países mente, deverá criar condições para o desenvolvimento em recuperação e passado para a categoria dos moderada- de empresas de serviços e produtos avançados na área mente inovadores, onde teve, aliás, um desempenho relativo das TICE — tecnologias da informação comunicações e que o classifica como líder de crescimento. electrónica, com capacidade de internacionalização. Portugal foi o país da Europa em que mais cresceu 2 — Melhor Governação. — Garantir o acesso dos a despesa em investigação e desenvolvimento (I&D) cidadãos e das empresas a melhores serviços públicos, relativamente ao PIB, representando globalmente, e pela em complemento do elevado patamar de disponibilização primeira vez, mais de 1,5 % do PIB nacional (1,51 %), online já alcançado. Identificação e promoção de soluções igualando ou superando os níveis já atingidos por Espa- com impacto na sociedade portuguesa e com elevado po- nha, Irlanda ou Itália. tencial de exportação. O investimento privado superou também, pela primeira 3 — Educação de Excelência. — Criar plataformas que vez, o investimento público, acompanhado por um reforço motivem os diferentes actores da comunidade educativa a do número de investigadores na população activa, o qual implementar práticas que potenciem a utilização de ferra- está já acima da média europeia, tendo passado de 3,8 ‰ mentas de tecnologia de informação e comunicação (TIC) em 2005 para 7,2 ‰ em 2008. em contexto de ensino e aprendizagem e dinamizem o A modernização da Administração Pública, materia- mercado de conteúdos no contexto do espaço de língua lizada pelo programa SIMPLEX, foi considerada uma oficial portuguesa. referência pela OCDE. No domínio da modernização 4 — Saúde de Proximidade. — Desenvolver e imple- tecnológica, Portugal lidera desde 2008 o ranking da Co- mentar plataformas inteligentes que optimizem a prestação missão Europeia sobre a disponibilização e a sofisticação de cuidados de saúde de proximidade, gerando soluções de serviços públicos online. exportáveis para outros mercados. Assegurar que a infor- A ambição de afirmar Portugal como um país-rede num mação de saúde do cidadão está disponível, para o cidadão mundo em rede implica um reforço claro do potencial de e para o profissional de saúde que lhe preste serviços, de integração e conexão. O progresso feito por Portugal neste forma adequada e segura, no local e no instante em que domínio é considerado uma boa prática global. O ensino é necessária. do inglês atingiu praticamente a totalidade dos alunos do 5 — Mobilidade Inteligente. — Desenvolver soluções 1.º ciclo e os resultados em matéria de sucesso escolar tecnológicas de mobilidade e suporte à mobilidade inteli- melhoraram substancialmente. O nível médio e qualifica- gente e à optimização energética, com forte incorporação ção dos Portugueses aumentaram nos últimos anos, fruto tecnológica nacional, tendo por base as competências na- da forte adesão da população activa ao programa Novas cionais nas tecnologias de informação, nas redes inteligen- Oportunidades. Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 5291 Um 1300 mil computadores foram distribuídos no âm- computing, segurança e protecção de infra-estruturas bito dos programas e-escolas e e-escolinhas a estudantes, críticas, realidade aumentada e ambientes inteligentes e docentes e trabalhadores em formação e um ambicioso interactivos, em colaboração entre o sistema científico Plano Tecnológico da Educação está a fazer das escolas e as empresas, num ambiente fortemente competitivo de portuguesas ambientes de aprendizagem de referência na internacionalização; modernidade e na inovação. Desenvolvimento de qualificações avançadas e de Portugal tem hoje uma das maiores taxas de penetração talento para a economia digital, nomeadamente de nível de banda larga móvel do mundo e em 2008 e 2009 foi o superior e com a especialização adequada às necessida- País em que mais foram vendidos computadores portáteis des da competitividade global. per capita. Além da consideração destes dois vectores nas medidas Todos estes resultados de execução sustentam um previstas a seguir, estas duas vertentes serão objecto de percurso de viragem do perfil competitivo da economia estratégias próprias a especificar posteriormente, arti- portuguesa. A inversão da balança tecnológica em 2007, culadas com a presente Agenda Digital, tanto mais que que pela primeira vez foi positiva desde que há registos, se trata de componentes de realce na Agenda Digital da manteve esta tendência em 2008 e 2009, apesar do difícil estratégia União Europeia 2020. contexto internacional. Dois outros aspectos transversais a qualquer estratégia Sinais de viragem são também os exemplos de capa- digital, e que serão considerados nas medidas enunciadas cidade de empresas portuguesas em disseminarem, no tal como o são na Agenda Digital da estratégia União mercado global, novos conceitos em domínios como as Europeia 2020, de forma a assegurarem a sociedade da tecnologias para a educação, o controlo de fronteiras, as informação que se visa alcançar, são: redes inteligentes, a sustentabilidade energética, a mobili- A promoção da digitalização massiva de conteúdos, já dade, a gestão de grandes superfícies comerciais, a logística que na economia baseada no conhecimento a informação ou a Internet das coisas. de base disponibilizada abertamente sobre a qual possa A dinamização de uma rede avançada de infra-estruturas ser criado valor acrescentado desempenha um papel infra- tecnológicas, transversal a todos os sectores de actividade, -estrutural que não pode ser suprido pelas infra-estruturas é fundamental para aumentar os níveis de competitividade físicas de comunicação; da economia e alavancar a modernização equitativa do A inclusão digital e a utilização das TIC para a inclusão País. Insere-se também no quadro do reforço das estratégias social, de forma a assegurar uma ampla penetração das de eficiência colectiva, que permitiram já criar em Portugal tecnologias e da economia digital na população e reforçar nove pólos de competitividade e tecnologia com ambição a cidadania digital, inclusivamente para cidadãos em zonas global e 14 clusters sectoriais. remotas, níveis baixos educacionais, elevadas idades ou Neste sentido, os investimentos em curso nas redes de com necessidades especiais. nova geração, para além de melhorarem a competitividade Assim, a Agenda Digital 2015 tem por base o movi- dos territórios e da economia em geral, propiciam novas mento de modernização e mudança gerado em torno do oportunidades de desenvolvimento de actividades económi- Plano Tecnológico como ideia política, compromisso de cas com elevado valor acrescentado, dão um novo impulso acção e agenda mobilizadora da sociedade portuguesa e aos pólos e clusters já reconhecidos e em particular ao pólo integra a forte aposta feita por Portugal no investimento das tecnologias da informação, comunicação e electrónica em redes de nova geração, no acesso generalizado à banda (TICE) e favorecem o desenvolvimento de novas parcerias larga e no desenvolvimento de competências para o seu vocacionadas para a internacionalização. uso pelos jovens, pelas famílias, pela administração pública Os benefícios a retirar desta aposta estruturante terão e pelas empresas, criando condições para melhorar a dis- implicações transversais em toda a economia e sociedade, ponibilização e a sofisticação dos serviços e das soluções em particular na vida das empresas, do Estado e muito em de base tecnológica e para a sua internacionalização e especial na vida dos cidadãos, assegurando-lhes o acesso exportação. a melhores serviços em áreas críticas como o acesso aos serviços públicos, à saúde, à educação e a novos recursos Medidas por linha de acção de mobilidade e da sua gestão. 1 — Redes de nova geração As redes de nova geração constituem uma plataforma excepcional para o desenvolvimento de novos conteúdos Desígnio. — Promover o desenvolvimento de um con- e serviços que, servindo a modernização da sociedade por- junto integrado de redes de telecomunicações de nova tuguesa, têm igualmente forte potencial de internacionali- geração (RNG) de âmbito nacional, para oferta de serviços zação e exportação, melhorando também o acesso de todos fixos e móveis. os sectores da economia aos mercados internacionais. Meta de referência. — Atingir uma cobertura nacional Uma política de melhoria das infra-estruturas de co- em termos de redes de nova geração fixas até final de 2012 municações e de promoção da utilização de tecnologias e móveis até final de 2015, colocando-se Portugal na van- tem também de ser acompanhada com uma estratégia de guarda do desenvolvimento deste sector, assegurando um criação e desenvolvimento de conhecimento de ponta e impacto transversal positivo em toda a economia. de inovação com capacidade para competir em mercados Enquadramento. — O projecto mobilizador de investi- globais e assegurar capacidade de exportação. Assim, mento nas redes de nova geração (RNG) tem por objectivo há dois vectores transversais às medidas previstas e que a disponibilização de um conjunto de redes de telecomuni- assumem particular importância estratégica: cações alinhadas com o mais avançado do estado da arte, Fortalecimento da investigação e da capacidade de ino- assegurando uma cobertura de âmbito nacional. Para tal, vação em TIC, com ênfase nas áreas em que se antevêem será promovida a construção de redes baseadas em fibra saltos disruptivos associados à I&D como são Internet óptica, com cobertura nacional, com elevada disseminação do futuro, Internet das coisas, Internet semântica, cloud de pontos de distribuição, o mais próximo possível dos 5292 Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 utilizadores e com adequados níveis de simetria e interac- d) Promover a disponibilidade prioritária de acesso às tividade, para garantir uma maior bidireccionalidade na redes de nova geração para a rede hospitalar, escolas, tri- transmissão da informação. Estas redes serão integradas bunais, autarquias, unidades de difusão cultural e turística, com outras, construídas com recurso a meios rádio de nova rede de lojas públicas, num quadro a definir no âmbito da geração (e. g. long term evolution), permitindo mobilidade linha prioritária da Agenda Digital «melhor governação». e alargando os níveis de cobertura de acesso. Garantir também acesso prioritário aos futuros call center’s As RNG e das tecnologias de informação e de comuni- RNG e smart work places, nomeadamente para apoio aos cações electrónicas — TICE — têm um papel transversal novos serviços dentro dos objectivos estabelecidos para na introdução de comunicação e inteligência em todos os as áreas da saúde, governação e educação. processos económicos e sociais e têm impacto em todos as outras linhas prioritárias de acção da Agenda Digital: Prazos. — A rede fixa com cobertura nacional estará melhor governação, educação de excelência, saúde de concluída em final de 2012 e a rede móvel em final de proximidade e mobilidade inteligente. 2015, garantindo-se, para além das prioridades comerciais, O investimento nas RNG-TICE constituirá, assim, um as coberturas prioritárias nomeadamente definidas dentro dos grandes motores de diferenciação da Agenda Digital, dos objectivos das alíneas c) e d). desenvolvendo uma área de especialização económica Impactos. — O novo paradigma das telecomunicações de excelência, com a ambição de afirmar a indústria e e serviços digitais que se irá implementar e o partido que os serviços que lhe dão corpo referências de qualidade e o cidadão e a economia tirarão destes colocará Portugal na de competitividade no espaço económico europeu e no linha da frente na Europa neste sector, com todas as con- mercado global. sequências que daí deverão advir em termos de desenvol- O desenvolvimento da Agenda Digital proporcionará vimento da sociedade da economia e seu posicionamento o desenvolvimento de um cluster industrial tendo por de- internacional. sígnio a internacionalização das soluções desenvolvidas Indicadores e metas: para modernizar a sociedade e economia portuguesa, au- mentando o peso das exportações do sector tecnológico Percentagem de municípios com cobertura de rede fixa no PIB e induzindo o aumento da capacidade exportadora RNG — 100 % em 2012; dos outros sectores através do uso das ferramentas dis- Cobertura nacional long term evolution — 100 % em ponibilizadas pela aposta na melhoria das plataformas 2015; tecnológicas. Percentagem de população em municípios rurais com serviço público de telecomunicações suportados em banda Medidas larga RNG e smart work places — 80 % em 2013 e 100 % em 2015; 1.1 — Banda larga de nova geração ao alcance de todos Percentagem de unidades de serviços do Estado com Descrição. — Promoção da criação de uma infra- acesso a banda larga RNG para cada um das áreas espe- -estrutura com cobertura nacional, com garantia de oferta cificadas na agenda digital — 80 % em 2013 e 100 % de elevada largura de banda (débito maior ou igual a em 2015. 50 Mbit/s) na ligação ao utilizador, implementada a par- 1.2 — Serviços baseados nas RNG para o desenvolvimento da economia tir da integração de redes de fibra óptica articuladas com e da sociedade outras redes, nomeadamente de suporte à mobilidade e baseadas em meios rádio de última geração. Descrição. — Desenvolvimento de serviços de cariz Objectivos: pessoal, empresarial e de relacionamento com o Estado, para suporte ao novo estilo de vida e às exigências do a) Promover a construção, com cobertura nacional, de funcionamento empresarial no quadro da economia digital. redes de fibra óptica que assegurem, no âmbito da rede Objectivos: fixa, serviços de comunicação com grande largura de banda até ao utilizador e garantam uma rede de suporte eficiente a) Promover o desenvolvimento de tecnologias, de ser- para as redes móveis e outras RNG, nomeadamente dentro viços e aplicações integradas para o mercado residencial, dos novos requisitos que são exigidos pela 4.ª geração de privilegiadamente baseadas numa oferta sobre televisão, rede móvel; que garantam o acesso a conteúdos e informação e permi- b) Promover a evolução das redes móveis de modo a tam a construção de uma plataforma de «casa inteligente», garantir uma oferta de elevada largura de banda, para satis- que incorpore nomeadamente soluções de optimização fação dos requisitos das novas aplicações de equipamentos energética. Privilegiar o desenvolvimento de aplicações moveis avançados como smartphone e mobile computers para atender aos diversos enfoques da Agenda Digital, e outros desenvolvimentos em perspectiva; nomeadamente, na componente inter-relacionamento com c) Garantir em todo o território e nomeadamente nos o cidadão, privilegiadamente para satisfazer segmentos municípios rurais, para os quais já foi assegurada a cons- infoexcluídos, com dificuldades na utilização de compu- trução de infra-estrutura com apoio financeiro do Estado, tadores; a existência de locais para utilização pública de serviços b) Promover serviços de TV over the top sobre gateways avançados baseados nas RNG e com apoio especializado, residenciais que viabilizem uma televisão interactiva de nomeadamente reconvertendo infra-estruturas já implan- entretenimento e de interacção, nomeadamente na óptica tadas dentro de programas de apoio à sociedade da infor- do desenvolvimento de relações sociais; mação. Estes locais serão centros que colocam as novas c) Promover a evolução de serviços baseados na Inter- tecnologias ao serviço da sociedade e da economia da net RNG para utilização pública, pessoal e empresarial, região e poderão albergar smart work places, que traba- garantido que tiram todo o partido das RNG e que estão lharão para acelerar a integração das economias rurais com baseados em servidores que assegurem a adequação dos as economias mais avançadas das áreas metropolitanas; serviços aos diversos segmentos de utilizadores e de ter- Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 5293 minais (TV computador, tablet e smartphone) para lhes Percentagem de clientes empresariais PME com aplica- aceder. Esta evolução será prioritária, nomeadamente pelo ções RNG — 20 % em 2013 e 60 % em 2015; seu efeito demonstrador, para as aplicações incluídas nas Portal de suporte ao desenvolvimento económico das linhas de acção da agenda digital; áreas rurais — 2013. d) Promover o desenvolvimento das PME através da criação e promoção de um conjunto de pacotes de aplica- 1.3 — Plataformas de suporte às empresas ções integradas para o mercado das PME, estimulando a Descrição. — Desenvolvimento de plataformas tec- desburocratização, o aumento de eficiência organizacional nológicas baseadas nas RNG de suporte aos ecossiste- e comunicacional das PME no seu funcionamento interno, mas empresariais, facilitadoras da produção de serviços e nas suas relações entre si, com o mercado e com o Estado, promotoras da eficiência das empresas. Promoção destas convergindo para a normalização de ferramentas, métodos plataformas junto dos diversos pólos tecnológicos, clusters e modelos. Estas ferramentas deverão assegurar a des- empresariais e empresas dentro dos diversos sectores eco- materialização da informação e da troca de documentos, nómicos do País que utilizarão as TICE como ferramentas garantir a relação comercial electrónica entre o fornece- de produtividade e eficiência. dor e o mercado, aceder aos portais do Estado para as Objectivos: obrigações sociais e fiscais e promover a relação pessoal através da vídeocomunicação, minimizando deslocações a) Promover o estímulo ao aparecimento de empresas e reuniões presenciais. Estas aplicações, nomeadamente que viabilizem a criação, a divulgação e a comercialização algumas variedades simplificadas, poderão ser subscritas de plataformas e aplicações modulares — módulos de pelas empresas de modo associado ao «Kit empresa», no serviços — preferencialmente baseadas na Internet, que âmbito da linha prioritária «melhor governação»; facilitem, agilizem e tornem mais económico o desenvol- e) Promover o desenvolvimento e a promoção de um portal vimento de serviços, informação e intercomunicação de e aplicações complementares de comunicação, que funcione pessoas e documentos, adaptáveis aos vários segmentos como divulgador das regiões rurais com RNG e integrador das empresariais e profissionais, nomeadamente no âmbito de suas capacidades na cultura das populações metropolitanas trabalho das PME; e que possa funcionar também como mercado de compra e b) Promover o diálogo, o relacionamento e o intercâm- venda de bens e serviços dessas regiões, tirando partido da bio de saberes entre entidades com capacidade de oferecer Internet RNG. As unidades de oferta de serviços avançados serviços de utilidade pública e empresarial e os operadores referenciadas na medida n.º 1.1 funcionarão como smart work que exploram plataformas de televisão, internet e telefonia places responsáveis pela inserção das economias rurais na móvel, para incrementar o acesso fácil do cidadão e das nova economia digital que se irá construir para o País. empresas à informação e intercomunicação; c) Promover o desenvolvimento de um bus (conjunto de Prazos. — Os serviços associados às RNG terão um serviços) de serviços web, de âmbito nacional, complemen- desenvolvimento muito forte em 2011 e uma disseminação tar e articulado com bus de serviço público a desenvolver muito alargada a partir de 2012, nomeadamente através no âmbito da linha de acção «melhor governação», onde se- de oferta em serviços públicos que arrastarão a oferta de rão disponibilizados os recursos digitais da Administração serviços privados e empresariais e de modo generalizado Pública e outros de entidades que se associem ao projecto a nível nacional, atingindo um impacto estruturante na e que permitirão a construção de aplicações de utilidade base económica e social a partir de 2013. Até 2015 estará pública multiempresariais e multitecnologias; assegurada a banalização generalizada de serviços pela d) Promover as capacidades e serviços RNG em todo sociedade e economia. o sistema industrial nacional, nomeadamente nos sectores Impactos. — Portugal terá, a partir de 2013, uma so- apoiados em clusters ou pólos tecnológicos, para garantir ciedade e uma economia utilizadora de serviços RNG. uma mais rápida difusão das tecnologias RNG pela eco- Os serviços de relação Estado-cidadão serão os grandes nomia. Criar um portal com ferramentas de informação e demonstradores das novas capacidades. Até 2015, estas difusão que demonstrem as novas tecnologias e a sua uti- dinâmicas permitirão tornar Portugal um país social e eco- lização pelos diversos sectores. Promover o aparecimento nomicamente mais próspero, mais eficiente e mais capaz de de ferramentas e e-learning de divulgação das tecnologias aproveitar os seus recursos, gerando-se ainda um impacto TICE, adaptáveis aos diversos sectores económicos. De- determinante na consolidação de uma indústria nacional senvolver no portal e nas ferramentas associadas o conceito inovadora e eficiente e, portanto, com grande capacidade de relacionamento B to B (business to business) na óptica de internacionalização. de directório empresarial e de produtos e da venda de Indicadores e metas: produtos e assistência. Disponibilidade de oferta generalizada de serviços re- Prazos. — 2011-2012. sidenciais — 2013; Impactos — O sector terá um conjunto de ferramentas Disponibilidade generalizada de serviços internet RNG de trabalho que permitirão um funcionamento altamente e multiterminal — 2013; eficiente e em rede, garantindo um rápido aparecimento Operadores com ofertas residenciais e empresariais com no mercado de soluções evoluídas tecnologicamente que aplicações RNG — 100 % em 2013; minimizarão, nomeadamente, custos de desenvolvimento Percentagem de casas infra-estruturadas com serviços e que poderão estar disponíveis rapidamente para todos os de nova geração RNG instalados — 30 % em 2013 e 60 % sectores económicos. em 2015; Indicadores e metas: Percentagem de casas com serviço casa inteligente RNG — 5 % em 2013 e 20 % em 2015; Criação de um leque alargado de empresas que se po- Existência de pacotes de serviços empresariais PME sicionam na venda e aluguer de módulos e plataformas de tirando partido das RNG — 2012; eficiência empresarial — 2012; 5294 Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 Criação do modelo de agilização da colaboração entre inovador da economia portuguesa, como referência de boa indústria de desenvolvimento de serviços e aplicações e prática na aposta num sector liderante, à imagem do que operadores — 2011; hoje sucede com o sector das energias renováveis. Criação de um bus de serviços web — experimental em Impactos. — O impacto económico desta evolução 2011 e em pleno em 2012; deverá levar a que, até 2015, a contribuição deste sector Percentagem de empresas utilizadoras do bus associadas (RNG e TICE) para a produção nacional evolua de modo directamente a pólos ou indirectamente através de asso- a podermos alcançar cerca de 10 % do PIB. ciações — 100 % em 2012; Indicadores e metas: Disponibilidade do portal de ferramentas RNG para serviço business to business (B to B) transversal a toda a Estabelecimento do modelo integrado de apoios do economia — 1.ª fase de demonstração em 2011 e funcio- Estado ao desenvolvimento das capacidades de interna- namento pleno 2012. cionalização das empresas — 2010; Percentagem do PIB gerado em empresas do sec- 1.4 — Desenvolvimento de competências industriais TICE e RNG em rede tor — 10 % em 2015; para a internacionalização Existência de pelo menos uma empresa estrela inter- Descrição. — Promoção do desenvolvimento de no- nacional, competitiva à escala global, ou um ACE em vas competências industriais inovadoras e eficientes no cada subsector RNG, saúde, ensino, governação, mobi- sector das empresas RNG-TICE, tendo por base os pólos lidade — 2013; de competitividade e clusters que actuem no sector, bem Número de empresas estrela ou ACE criados no sector como as acções de eficiência colectiva que valorizam e com projecção internacional — 12 em 2015. incrementam a capacidade de internacionalização dessas competências. Serão apoiadas acções de internacionaliza- 2 — Melhor governação ção de produtos, serviços ou modelos de negócio de base Desígnio. — Garantir o acesso dos cidadãos e das em- tecnológica, cobrindo a prospecção de oportunidades, a presas a melhores serviços públicos, em complemento do entrada em novos mercados e a consolidação de linhas elevado patamar de disponibilização online já alcançado. de exportação. Apoiar o desenvolvimento de soluções com impacto na Objectivos: sociedade portuguesa e com elevado potencial de expor- a) Estimular o aparecimento de um ou vários clusters tação. industriais de serviços e produtos TICE, suportados em Meta de referência. — Manter a posição de referência de conhecimento de base nacional, com uma boa ligação ao Portugal na disponibilização e na sofisticação de serviços sistema universitário e às redes de inovação e empreen- públicos online, aumentando em 50 % o uso desses serviços dedorismo, que desenvolva as competências que permi- pelas famílias e duplicando as exportações resultantes da tam construir plataformas e serviços baseados em RNG, internacionalização das soluções desenvolvidas. para suporte à implementação da estratégia corporizada Enquadramento. — Desde 2005 que o Programa SIM- na Agenda Digital 2015, dentro das suas linhas de inter- PLEX tem contribuído activamente para melhorar a qua- venção. Estimular o desenvolvimento de ferramentas de lidade do serviço público, centrando-o nos seus utentes suporte às «RNG», «governação», «educação», «saúde» (os cidadãos e as empresas) e permitindo a simplificação, e «mobilidade inteligente», que poderão justificar o apa- desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos recimento de agrupamentos empresariais com vários for- inúteis, canalizando as poupanças geradas para a geração matos, seguindo mesmo a experiência do «ACE example» de riqueza, investimento e criação de postos de trabalho. (agrupamento complementar de empresas) construído para Ao juntar as políticas de administração electrónica e de a área da educação; simplificação no mesmo programa, o Programa SIMPLEX b) Promover a internacionalização, através do apoio a tem concorrido fortemente para os objectivos do Plano líderes tecnológicos e ACE’s, a pólos de competitividade Tecnológico. e clusters ou outros agrupamentos de empresas que se ve- É neste âmbito que as políticas de administração electró- nham a formar, nomeadamente nos casos em que se revele a nica e da simplificação procuram uma vez mais contribuir necessidade de uma melhor incorporação de competências para os objectivos do Plano Tecnológico, através de múl- complementares; tiplas iniciativas, tendo as mais relevantes sido incluídas c) Desenvolver políticas que estimulem a cooperação na Agenda Digital 2015. entre os grandes agentes de compras e os agrupamentos de O primeiro desses objectivos visa dar cada vez mais empresas, nomeadamente numa óptica de investigação de comodidade e qualidade de vida aos nossos cidadãos, dis- soluções avançadas, que possam em antecipação trazer à ponibilizando serviços públicos à medida das necessidades sociedade e à economia as vantagens RNG-TICE; de cada cidadão, destacando-se na presente agenda digital d) Utilizar as ferramentas e os incentivos públicos com iniciativas como a disponibilização dos serviços públicos um nível acrescido de articulação, usando de forma inte- mais relevantes em vários canais de atendimento de forma grada os incentivos à investigação, ao desenvolvimento, ao integrada (multicanal), a pilotagem do número único de investimento e à internacionalização e apoiando a entrada contacto — o Telefone do Cidadão — para os serviços em novos mercados através da diplomacia económica. públicos principais e o alargamento da oferta de serviços públicos no canal multibanco e em novos canais, como a Prazos. — Portugal terá, em 2012, os fundamentos de televisão e o telemóvel. um ecossistema empresarial organizado e cooperativo, com Este primeiro objectivo não se esgota naquelas inicia- todas as competências para oferecer e disseminar de forma tivas, sendo de realçar outras iniciativas em curso tais alargada produtos e serviços finais RNG com impacto no como: a Loja do Cidadão móvel; os Portais do Cidadão mercado global. Em 2015, este sector dará um forte con- e da Empresa 2.0, disponibilizando o acesso a todos os tributo para o reconhecimento internacional do carácter serviços electrónicos do Estado naqueles portais; a gene- Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 5295 ralização dos mecanismos de single sign-on na Adminis- Reorganização da função informática na Administração tração Pública através do Cartão de Cidadão; a criação de Pública, tendo em vista a sua racionalização e de acordo um «Passe Cultural», generalizando a utilização do Cartão com as capacidades oferecidas pela inovação das infra- de Cidadão na interacção com os agentes culturais; e o -estruturas tecnológicas e comunicações da Administração estudo da evolução do Cartão de Cidadão, por exemplo, Pública (Government cloud, serviços partilhados de apli- para funcionamento por radiofrequência (contactless) e cações, banda larga nas comunicações, etc.). para fomentar ainda mais e melhor a sua utilização (por exemplo: utilização do Cartão de Cidadão nos transportes Medidas públicos sem o inserir num leitor de smartcards). Associado a este objectivo importa simultaneamente 2.1 — Mais comodidade e qualidade de vida para os cidadãos — Serviços públicos multicanal, à nossa medida promover a inclusão e a literacia digital, de forma a estimular a utilização dos serviços públicos electrónicos, Descrição. — Disponibilizar os serviços públicos mais incluindo-se iniciativas como «Sei tudo sobre os ‘meus’ relevantes em vários canais de atendimento (multicanal), serviços electrónicos». Esta iniciativa visa, por um lado, de forma integrada. disponibilizar aos cidadãos e empresários que se deslocam Objectivos: às Lojas do Cidadão e às Lojas da Empresa um kit (em CD a) Implementar uma estratégia multicanal para os servi- ou disco removível), que contenha informação sobre todos ços públicos mais relevantes (por exemplo: criação de em- os serviços públicos electrónicos, as formas de acesso e presa, início de actividade, procura de emprego, marcação os locais de ajuda e demonstração à sua disposição. Por de consulta médica, alteração de morada, etc.), permitindo outro lado, esta iniciativa inclui medidas de sensibiliza- que o mesmo serviço seja disponibilizado em vários canais ção e formação para a utilização de serviços electrónicos. que partilham um único back office integrado de atendi- O segundo desses objectivos visa aumentar a compe- mento (por exemplo: 1.º o cidadão solicita alteração de titividade das empresas, incluindo-se na Agenda Digital morada e contactos em balcão da Loja do Cidadão; 2.º o as iniciativas: «A minha empresa na Internet», que visa cidadão consulta o estado do seu processo por telefone; facilitar às empresas o acesso a um conjunto de sistemas 3.º o cidadão confirma a nova morada e contactos através necessários à sua entrada em funcionamento na Internet, da Internet); tais como uma página web, serviços de correio electrónico, b) Alargar a oferta de serviços públicos no canal serviços de comércio electrónico (gestão de um carri- telefónico e na rede Multibanco e desenvolver servi- nho de compras online, pagamentos electrónicos, etc.); ços para novos canais como a televisão e o telemóvel, e o «Licenciamento zero», com a implementação de um aproveitando o potencial oferecido pelas redes de nova sistema simplificado de registo electrónico, num balcão geração; único virtual, para um conjunto de actividades económicas. c) Promover uma experiência piloto de um número O terceiro objectivo visa aumentar a transparência único de contacto — o Telefone do Cidadão — para os da Administração Pública, através de iniciativas de adminis- serviços públicos principais (com excepção dos números tração aberta incluídas na Agenda Digital: a disponibilização telefónicos de emergência, como o 112), que funcione do site dados.gov.pt, que visa publicar e agregar a infor- como porta de entrada para os diferentes contact centers mação produzida pela Administração Pública em formatos que a Administração Pública hoje já dispõe (segurança que possam ser lidos e reutilizados por qualquer cidadão, social, saúde, registos, finanças, Serviço de Estrangeiros facilitando o acesso à informação pública, a colaboração e, e Fronteiras, etc.). em especial, a criação de serviços públicos electrónicos pela sociedade civil; a criação de uma ferramenta electrónica que Prazo. — 2013. permita a instalação e a disponibilização gratuitas, por todos Impacto. — Melhoria da qualidade dos serviços públi- os municípios que o desejem, do instrumento «Orçamento cos prestados, podendo os cidadãos e as empresas optar participativo». pelo canal que lhes for mais conveniente. Por último, e a par dos objectivos referidos, pretende-se Indicadores e metas. — Disponibilizar o piloto Telefone também promover e aumentar a eficiência na Administra- do Cidadão, possibilitando através desse canal o acesso a ção Pública. Neste âmbito incluem-se iniciativas como: serviços de grande procura, sem que o cidadão necessite de Government cloud, que visa estudar a virtualização da conhecer a organização da Administração Pública e qual o capacidade excessiva existente em datacenters da Ad- organismo «certo» para responder à sua questão. ministração Pública e a criação de um datacenter para a 2.2 — Maior competitividade das empresas comunidade pública (Government cloud), criando uma agenda comum para a utilização da Government cloud e 2.2.1 — A minha empresa na Internet dessa forma promovendo a utilização partilhada de siste- mas de informação e infra-estruturas (por exemplo: por- Descrição. — Actualmente, uma boa ideia de negócio tais institucionais, e-mail, sistemas de gestão documental, de negócio exige que o empreendedor tenha capacidade ferramentas colaborativas, etc.) e permitindo a redução financeira para suportar sistemas informáticos elementa- de custos; res, necessários à visibilidade e gestão de uma empresa Racionalização de comunicações de voz, dados e vídeo no mundo virtual (por exemplo: uma página web, correio da Administração Pública, definindo e implementando po- electrónico, etc.). Para além disso, existem dificuldades líticas e estratégias comuns a todas as entidades da Admi- para as PME, e em especial para as microempresas, em nistração Pública para as comunicações, nomeadamente no apostarem no comércio electrónico, nomeadamente devido que respeita a infra-estruturas e equipamentos, permitindo à necessidade de adquirir e aparecer perante o mercado um rastreamento mais eficaz, uma melhoria da qualidade virtual com um sítio web e os motores necessários ao das infra-estruturas e do débito das comunicações e uma comércio electrónico credíveis (por exemplo: um motor gestão mais eficiente; de pagamentos). 5296 Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 Esta medida visa criar condições para reduzir o mon- 2.3 — Mais transparência na Administração pública tante de investimento necessário, a empresas que ini- ciam a sua actividade comercial através da internet, 2.3.1 — Administração aberta estimulando e credibilizando o comércio electrónico Descrição. — Desenvolver um programa de adminis- em Portugal e facilitando as exportações, incentivando tração aberta para a publicação e agregação, em formatos o empreendedorismo e aproveitando, para este efeito, a reutilizáveis, da informação produzida pela Administração capacidade de infra-estruturas instalada na Administra- Pública (por exemplo, sobre localização de serviços pú- ção Pública. blicos, empresas, transportes etc.), à semelhança do que Objectivos: acontece hoje com a informação meteorológica, que é uma a) Facilitar às empresas o acesso a um conjunto de só, mas aparece diariamente disponibilizada em muitos sistemas necessários à sua entrada em funcionamento na formatos diferentes. Internet, por exemplo, uma página web, serviços de correio Com esta medida, pretende-se facilitar o acesso dos electrónico, gestão de um carrinho de compras online, cidadãos e empresas à informação relevante sobre os etc.; serviços públicos com o desenvolvimento de novas b) Permitir que as empresas nacionais possam alojar aplicações com valor acrescentado (por exemplo, que o seu site na Internet, em servidores do Estado (Govern- permitam saber no telefone qual o melhor transporte ment cloud) já existentes e aproveitando capacidade não público que me permite deslocar-me para onde neces- utilizada; sito de ir, quantos restaurantes já existem naquele bairro c) Disponibilizar um motor de pagamentos, como canal onde pretendo instalar o meu e onde se localizam, etc., seguro e credível, para o pagamento dos bens transaccio- etc.), permitindo o envolvimento dos utilizadores na náveis, através de comércio electrónico. produção de conteúdos informativos e serviços tran- saccionais. Prazo. — final de 2012. Objectivos: Impactos. — Incentivo à criação de negócios de comér- a) Criar o site dados.gov.pt para publicar e agregar a cio electrónico e facilitar às PME a entrada na sociedade informação produzida pela Administração Pública, em de informação. formatos que possam ser lidos e reutilizados por qualquer Indicadores e metas. — Disponibilizar, até final de cidadão. Entre outros dados o referido site deverá dispo- 2012, através do Portal da Empresa, funcionalidades que nibilizar, numa primeira fase: facilitem ao empresário, após escolha do fornecedor preten- dido, o acesso aos serviços de configuração da página web i) Dados georreferenciados dos pedidos colocados da sua empresa, seus conteúdos e motor de pagamentos. no serviço «A minha rua», o seu estado e datas asso- ciadas; 2.2.2 — Licenciamento zero ii) Localização georreferenciada de informação relevante sobre serviços da Administração Pública, Descrição. — Simplificação do regime de instalação bem como respectivos contactos e horário de funcio- e de modificação de estabelecimentos de restauração, de namento; bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou iii) Dados da informação empresarial simplificada (IES) de armazenagem, bem como de todas as autorizações ou e do registo comercial de forma georreferenciada, por requisitos conexos, tais como esplanadas, toldos, arcas, exemplo, a localização da sede social das empresas por floreiras, publicidade, etc., através de um registo elec- actividade económica, para que potenciais investidores trónico integrado e num ponto único virtual de toda a tenham fácil acesso às características do tecido empresarial informação necessária à verificação do cumprimento dos por área geográfica; requisitos legais. iv) Dados estatísticos georreferenciados sobre atendi- Este registo electrónico dá cumprimento às exigências mento nos serviços públicos, nomeadamente relativos a da Directiva Serviços e acrescenta novas funcionalidades reclamações, elogios e sugestões, bem como estudos e ao desenho do balcão único nela previsto. inquéritos de satisfação (barómetro de atendimento); Objectivos: a) Criação de um sistema simplificado de registo b) Disponibilizar a interface tecnológica para a cria- electrónico, num balcão único virtual, para a instalação ção, de forma colaborativa com cidadãos e empresas, de e modificação de estabelecimentos de restauração, de novas formas de prestação de serviços públicos, nomea- bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços damente, numa primeira fase, disponibilizar a interface ou de armazenagem, bem como de todas as autorizações do serviço «A minha rua» para que cidadãos e empresas ou requisitos conexos com o exercício dessas actividades possam, por exemplo, incorporar o serviço em aplicações económicas; de telemóveis, aplicações de gestão de condomínios, b) Aumento da responsabilização dos agentes económi- entre outros. cos, com reforço da fiscalização e agravamento do regime sancionatório. Prazo. — 2012. Impactos. — Estimular a transparência no acesso à Prazo. — Junho de 2011. informação, a colaboração e, em especial, a criação de Impacto. — Diminuição dos custos administrativos serviços públicos electrónicos pela sociedade civil. para iniciar uma actividade económica; normalização de Indicadores e metas. — Disponibilizar um conjunto de procedimentos. dados produzidos pela Administração Pública em áreas Indicadores e metas. — Disponibilizar o balcão electró- onde seja possível, a partir dessa informação, desenvolver nico aos municípios, promovendo a sua utilização assistida serviços com valor acrescentado para cidadão e empre- através da rede de lojas da empresa. sas. Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 5297 2.3.2 — Orçamento participativo e de modernização tecnológica das escolas portuguesas Descrição. — Criação de uma ferramenta electrónica que coloca Portugal no conjunto dos países europeus mais que permita a instalação e a disponibilização gratuita, avançados em matéria de modernização tecnológica do por todos os municípios que o desejem, do instrumento ensino. «orçamento participativo». Este instrumento deve incluir: O PTE é enquadrado política e programaticamente por i) um «manual de instruções e procedimentos» para a ela- documentos orientadores que sublinham a importância boração de orçamentos participativos, e ii) uma aplicação do reforço de competências para o desenvolvimento da informática que possa ser utilizada para esse efeito pelos sociedade da informação e do conhecimento e do papel municípios. das tecnologias da informação e comunicação (TIC) como Objectivo. — Disponibilizar esta ferramenta em mais ferramentas básicas para aprender e para trabalhar, como a municípios, para incentivar a cidadania e a participação Estratégia de Lisboa e o Programa Educação e Formação cívica. 2010, alinhado com a agenda de modernização tecnológica e de qualificação das actuais e futuras gerações de portu- Prazo. — 1.º semestre de 2012. gueses proposta pelo Plano Tecnológico e pela Estratégia Impactos. — Aumento da participação cívica e política Nacional para o Desenvolvimento Sustentável. nos processos de decisão de nível autárquico. Após três anos de implementação, o PTE reverteu os Disseminação de boas práticas e de troca de experiências principais factores inibidores da utilização das TIC nas entre os municípios utilizadores. escolas portuguesas, promoveu uma relação de equidade Indicadores e metas. — Lançar uma experiência entre escolas no que respeita ao acesso e à utilização de piloto com, pelo menos, três municípios durante o ano tecnologias e de conteúdos educativos em contexto pe- de 2012. dagógico e colocou Portugal na liderança de rankings tecnológicos internacionais fundamentais para o êxito das 2.3.3 — As minhas contas e o meu calendário aprendizagens e dos resultados escolares. Descrição. — Esta iniciativa visa criar um instrumento As medidas preconizadas pelo PTE e inscritas nos seus electrónico que permita a qualquer cidadão saber o resumo três eixos de acção — tecnologia, conteúdos e forma- da sua relação financeira e os prazos das suas obrigações ção — beneficiam as comunidades educativas da educação com o Estado, numa primeira fase, em projecto piloto com os pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, particular- serviços de maior procura da administração central. Este re- mente das escolas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico sumo, disponível através do Portal do Cidadão, utilizando os (2,3 EB) e com ensino secundário (ES), atingindo uma mecanismos seguros de identificação electrónica oferecidos população superior a 1 milhão de indivíduos, bem como pelo Cartão de Cidadão, permite num único ponto de consulta centenas de milhar de jovens e de adultos em formação. visualizar as parcelas da relação financeira do cidadão com a O PTE pretende dar continuidade ao investimento na me- Administração (v.g., montante de impostos a pagar, excesso lhoria das condições de ensino e aprendizagem nas escolas, de retenções a receber, etc.), bem como o seu calendário de rentabilizando as infra-estruturas e equipamentos tecnológi- obrigações (v.g., inspecções periódicas a veículos). cos já disponibilizados, promovendo a utilização de serviços Objectivos: de nova geração na escola e na comunidade educativa. As medidas mais significativas desta nova fase do PTE Criar um quadro resumo pessoal para que os cidadãos constituem um contributo importante para a Agenda Digital possam sempre saber, a qualquer momento, os detalhes e 2010-2015. os saldos da sua relação financeira com a Administração Objectivos: Pública e o seu calendário de obrigações; Aproveitar integralmente as potencialidades tecnológi- a) Disponibilizar no Portal das Escolas, plataforma co- cas do Cartão de Cidadão e fornecer um instrumento que laborativa implementada na primeira fase do PTE, serviços é útil, de fácil utilização e melhora significativamente a para potenciar a eficácia de acção educativa com recurso vida dos cidadãos. à comunicação e colaboração através de serviços online, envolvendo plataformas de conteúdos digitais e outras Prazo. — 2014. ferramentas de apoio a alunos e professores; Impactos. — Melhoria da relação do cidadão com a b) Disponibilizar aos encarregados de educação me- Administração Pública. canismos de acompanhamento do percurso escolar dos Indicadores e metas. — Lançamento de um projecto alunos e de interacção com a escola; piloto, até 2014. c) Disseminar nas escolas a utilização de sistemas de gestão inteligente. 3 — Educação de excelência Medidas Desígnio. — Promover a utilização das redes de nova geração pelas comunidades educativas, através da disponi- 3.1 — Espaços do Aluno, do Docente e do Encarregado de Educação bilização de serviços e de conteúdos de interesse educativo, potenciando a infra-estrutura e equipamentos tecnológicos Descrição. — Áreas pessoais, disponibilizadas no Por- já existentes nas escolas públicas. tal das Escolas, onde alunos, docentes e encarregados de Meta de referência. — Consolidar a posição de Portugal educação dispõem de ferramentas, mecanismos de comu- nicação e conteúdos de interesse educativo, potenciadores como País de referência na disponibilidade e no uso das de um maior envolvimento na vida da escola e do seu RNG-TICE como ferramentas de melhoria dos processos projecto educativo. de ensino — aprendizagem. Objectivos: Enquadramento. — O Plano Tecnológico da Educação (PTE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros Garantir a disponibilização de informação actual e sis- n.º 137/2007, de 18 de Setembro, é o programa de inovação temática sobre o percurso académico do aluno, incluindo 5298 Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 horários, datas de testes e trabalhos (com um mecanismo 3.3 — Cadernos de exercícios virtuais de alarme), visitas de estudo, com possibilidade de auto- Descrição. — Área do Portal das Escolas com cader- rização online; nos de exercícios interactivos de apoio aos processos de Disponibilizar funcionalidades de gestão e produção de aprendizagem. conteúdos, de criação de pastas pessoais de conteúdos, de Objectivos: interacção e de colaboração e de e-portfolio; Melhorar a disponibilização de conteúdos, de materiais Disponibilizar cadernos de exercício interactivos, que de apoio à actividade docente, de ferramentas de apoio à permitam apoiar os processos de aprendizagens, dentro e gestão de carreira e de ferramentas de produção e edição fora da sala de aula, e adaptar os conteúdos a diferentes de conteúdos. estádios de aprendizagem; Oferecer a alunos e professores exercícios e actividades Prazos: e respectivas soluções, permitindo o registo de resultados para cada aluno. Espaço do encarregado de educação: a partir de 2012; Espaço do aluno: a partir de 2011; Prazo. — 2012. Espaço do docente: a partir de 2011. Impactos. — Melhoria das condições de aprendizagem e de trabalho autónomo dos alunos. Impactos: Indicadores e metas: Espaço do encarregado de educação: maior envolvi- Número de disciplinas com cadernos de exercícios dis- mento dos encarregados de educação na vida da escola e ponibilizados. Meta: quatro em 2015; maior facilidade de acompanhamento do percurso escolar Número de anos de escolaridade com cadernos de exer- dos alunos; cícios disponibilizados: Meta: todos os anos de escolari- Espaço do aluno: mais segurança na utilização de redes dade em 2015. sociais por parte dos alunos e mais facilidade na construção do portefólio electrónico do aluno; 3.4 — CiberEscola da língua portuguesa Espaço do docente: maior eficácia na gestão do trabalho docente. Descrição. — Área do Portal das Escolas orientada para a aprendizagem da língua portuguesa, materna e não ma- terna, nos diferentes níveis de ensino. Indicadores e metas. — Disponibilização de espaços Objectivos: pessoais para alunos, docentes e encarregados de educação em 2012. Disponibilização de uma biblioteca digital, com ban- cos de textos literários e não literários e bancos de re- 3.2 — Plataforma virtual de aprendizagem sumos; Descrição. — Plataforma colaborativa com disponibi- Disponibilização de testes interactivos de verificação lização de conteúdos por áreas temáticas e disciplinares de leitura e de compreensão; para os diferentes níveis de ensino, com áreas dedicadas Disponibilização de exercícios e jogos interactivos; a alunos e docentes, potenciadora de processo de autofor- Disponibilização de notas e dicas de enquadramento mação e de aprendizagem autónoma. teórico dos exercícios e testes; Objectivos: Disponibilização de glossários e termos de especiali- dade orientados para alunos de português como língua Disponibilizar conteúdos para aprendizagem autónoma não materna. (e-learning), e para apoio educativo dirigidos a alunos, tais como simuladores em realidade virtual, vídeos, jogos Prazo. — Implementação em 2010 e desenvolvimento educativos, testes e instrumentos de avaliação, exercícios até 2012. e actividades; Impactos. — Melhoria do domínio de competências em Disponibilizar conteúdos de formação para professores, língua portuguesa. que possibilitem a autoformação dos docentes nos domí- Indicadores e metas. — Número de conteúdos disponi- nios curriculares, pedagógicos e de utilização das TIC nos bilizados. Meta: 5000 em 2015. processos de ensino-aprendizagem; Disponibilizar funcionalidades de interacção entre 3.5 — Matrícula e certificados online alunos e professores, nomeadamente criação de gru- Descrição. — Sítios online para a realização da matri- pos de trabalho, fóruns, comunidades de prática, entre cula e colocação automática dos alunos nas escolas e para outras. consulta e pedidos de certificação do registo académico do aluno. Prazo. — A partir de 2012. Objectivos: Impactos. — Aumentar as dinâmicas de autoformação e de aprendizagem autónoma e as oportunidades de cola- Desenvolver um sítio para a matrícula dos alunos que boração nos processos de ensino e aprendizagem. permita a simplificação processual e automatizada de Indicadores e metas. diferentes tipos de matrícula; Simplificar o processo de pedido e disponibilização de Número de conteúdos digitais de interesse educativo certificação do registo académico do aluno. disponibilizados dirigidos a alunos, docentes, encarre- gados da educação e gestores escolares. Meta: 10 000 Prazo: em 2015; Número de áreas temáticas disponibilizadas. Meta: todas Matrículas online: 2011; as áreas disciplinares abrangidas em 2015. Certificados online: 2011. Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 5299 Impactos: Meta de referência. — No final de 2012, estará criado um registo básico da informação de saúde de cada cidadão, Matrículas online: desburocratização e agilização dos acessível por via electrónica, em qualquer local ou mo- processos de matrícula e transferência de alunos. mento, pelo cidadão ou pelo profissional de saúde autori- Certificados online: desburocratização e agilização dos zado, que lhe presta serviço. No final de 2015, a informação pedidos de certificados. de saúde estará disponível através de um registo completo e preparado para integração no contexto europeu. Indicadores e metas: Enquadramento. — O Serviço Nacional de Saúde Matrículas online: percentagem de matrículas realizadas (SNS), principal pilar do sistema de saúde nacional, é via web. Meta: 100 % em 2012. reconhecidamente uma das mais importantes concretiza- Certificados online: percentagem de certificados pedi- ções do regime democrático português e uma explicitação dos via web. Meta: 100 % em 2015. das preocupações sociais que estiveram na sua génese. Em permanente mudança, respondendo aos desafios que 3.6 — Tutor virtual da Matemática a evolução e os ganhos sociais sempre implicam, o SNS Descrição. — Sistema virtual de aprendizagem da Mate- concretiza hoje uma política de saúde centrada no cidadão mática, orientada para o 1.º ciclo do ensino básico, visando e orientada para mais e melhor saúde. rentabilizar a massificação da Internet em casa e na escola Na prossecução desta política operaram-se profundas e dos computadores para alunos deste ciclo de ensino, alterações nos modelos de gestão e de prestação dos ser- proporcionados pelo programa e-escolinha. Este projecto viços de saúde em Portugal, tendo as tecnologias de in- assume particular relevância face ao objectivo nacional formação e comunicação na área da saúde desempenhado de melhoria de competências básicas, nomeadamente ao um importante papel, contribuindo para facilitar o acesso, nível da Matemática. simplificar os procedimentos, melhorar a qualidade e ga- Trata-se de um projecto abrangente, uma vez que inter- rantir a eficiência na utilização dos recursos. vém junto dos vários intervenientes na educação, sendo Para esta evolução foi fundamental a prossecução de particularmente inovador o apoio prestado aos encarrega- um modelo de sistema de informação da saúde, que de dos de educação no acompanhamento das aprendizagens forma integrada substituiu uma lógica de prestação isolada dos seus educandos na área da Matemática. de cuidados de saúde e que criará condições para que as É ainda uma mais-valia deste projecto, o seu potencial diversas unidades de saúde — nas suas diferentes dimen- de alargamento a outras áreas disciplinares, uma vez com- sões, missões e especialidades — possam hoje cooperar, de provada a sua eficácia. uma forma integrada, na prestação de melhores cuidados Objectivos: de saúde ao cidadão, tendo por base uma organização nele centrada. Apoiar os alunos na aprendizagem da Matemática, atra- No entanto, garantir mais e melhor saúde não obsta vés da disponibilização, de sessões de tutoria virtual; a que novos desafios surjam e tenham de encontrar res- Apoiar os professores no ensino da Matemática, atra- posta. Paradoxalmente, são por vezes os próprios ganhos vés da disponibilização de objectos de aprendizagem do sistema de saúde — o aumento da esperança de vida, com potencial de utilização com computadores e ou qua- a evolução da qualidade dos cuidados ou o maior usufruto dros interactivos e ferramenta de criatividade digital, das populações — que levantam novos problemas e exigem que permita aos professores criarem os seus próprios novas soluções. conteúdos; Nesta linha, desafios complexos associados ao envelhe- Apoiar os encarregados de educação, permitindo um cimento da população, ao consequente aumento do peso acompanhamento permanente do processo de aprendiza- das doenças crónicas, à decorrente criação de novos ser- gem da Matemática dos seus educandos; viços de saúde de qualidade, têm que ser enfrentados, sem Prestar apoio técnico a alunos, professores e encarrega- que nesse percurso se ponha em causa a sustentabilidade dos de educação, visando esclarecer dúvidas tecnológicas social, económica e financeira do sistema de saúde. relacionadas com a utilização do tutor virtual. No desenho das soluções, as tecnologias de informação e comunicação terão um papel importante, associados à Prazo. — Ano lectivo de 2010-2011 (projecto piloto); disponibilização electrónica de informação e à criação de alargamento até 2015. novos serviços de saúde, fundamentalmente vocacionados Impactos. — Melhoria das condições de ensino e apren- para a promoção da saúde, para a prevenção da doença dizagem da Matemática no 1.º ciclo, e maior capacitação ou para o combate à sua manifestação de forma aguda. dos encarregados de educação para o acompanhamento da Serviços que complementam a oferta actual, que se de- aprendizagem dos seus educandos. senvolvem mais perto do cidadão, que se concretizam Indicadores e metas. — Disponibilização de uma pla- com a sua colaboração e o envolvimento da sociedade taforma virtual de apoio ao ensino e aprendizagem da que ele integra e aos quais surge normalmente associada Matemática em 2012. a designação de Saúde 2.0. Este novo desígnio — Saúde de Proximidade, — sendo 4 — Saúde de proximidade um projecto ambicioso e complexo, beneficia da existên- Desígnio. — Garantir a prestação de serviços de saúde cia, no terreno, de factores facilitadores e motivadores, informados e de qualidade, através da disponibilização de que o tornam não apenas credível como desejável. Para informação de saúde do cidadão e de serviços electróni- além da reorganização dos serviços de saúde em curso, cos de saúde, no local, no formato e no instante onde são do desenvolvimento de uma centralidade no cidadão, da necessários. O acesso à informação e aos serviços, pelo implementação de um sistema de informação de saúde, cidadão ou pelo profissional de saúde, será efectuado de integrado e interoperável, importa ter em conta todo o forma adequada, consentida e segura. património que resulta das políticas executadas no domí- 5300 Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 nio das infra-estruturas tecnológicas das redes de nova sucedida experiência de trabalho multidisciplinar, envol- geração, no aumento da literacia em TIC, na melhoria do vendo profissionais de diferentes origens (médicos, en- sistema nacional de I&D e dos processos de transferência fermeiros, profissionais TIC, juristas) e representando os de tecnologia, bem como no apoio ao desenvolvimento diversos actores na área (administração central, hospitais, de muitas empresas de base tecnológica com potencial de cuidados de saúde primários, autoridades de saúde, ordens inovação e de empreendedorismo. profissionais, universidades). Com a definição de uma agenda que associe os desafios Para efeitos da concretização deste projecto foi já cons- que se colocam ao sistema de saúde com o potencial das tituída uma Comissão Nacional para o Registo de Saúde novas infra-estruturas e do conhecimento nacional, será Electrónico (RSE) e nomeado o coordenador nacional do possível criar soluções inovadoras que satisfaçam objec- projecto, que será suportado por uma equipa executiva. tivos fundamentais de diversa natureza, designadamente: Esta estrutura tem como missão garantir o cumprimento dos planos aprovados, que prevêem a adopção de uma Melhorar a qualidade do serviços prestados, nomea- versão de RSE resumido e de contexto nacional, até final damente proporcionando aos cidadãos novos serviços de de 2012, e a implementação de uma versão completa, de saúde de proximidade; contexto europeu, até ao final de 2015. Facilitar uma adequada optimização dos recursos dis- Para a criação deste registo serão contribuintes os poníveis, assegurando a sustentabilidade do sistema de diversos prestadores de cuidados ou serviços de saúde, saúde: independentemente da sua natureza ou enquadramento Apoiar o desenvolvimento de soluções tecnológicas e social, colocando desta forma o cidadão no centro do empresas nacionais capazes de se afirmarem no mercado sistema. europeu e global, contribuindo para a qualificação do nosso Objectivo. — Implementar o registo de saúde electró- tecido produtivo e para o consequente reforço da nossa nico (RSE) de cada cidadão. competitividade. Prazo: Medidas Versão resumida: até final de 2012; Versão completa: até final de 2015. 4.1 — Rede de nova geração da saúde Descrição. — A disponibilização de uma rede de nova Impactos. — A possibilidade de disponibilização da geração, com uma forte componente de fibra óptica, pro- informação clínica ao profissional de saúde que presta um porcionará às unidades de saúde um acesso rápido a novos serviço a um cidadão, de forma adequada e segura, terá um tipos de informação, designadamente os de natureza clí- impacto imediato na qualidade da prestação do serviço de nica, em múltiplos formatos (texto, som, imagem, vídeo). saúde e na redução dos seus custos. A concretização da rede será efectuada em duas fases. Dada a sua dimensão e complexidade e o seu papel Objectivo. — Assegurar o acesso em banda larga a todas estruturante, este projecto originará um espaço de oportuni- as instituições e unidades de saúde do SNS. dades para o desenvolvimento de novos projectos, criando Prazo. — Final de 2012. condições objectivas para a geração de soluções tecno- Impactos: lógicas passíveis de internacionalização. A este respeito, acresce que sendo este um assunto na agenda global — e a) A rede de nova geração da saúde — em conjunto desde logo no contexto comunitário —, surge aumentado o com o centro de processamento de dados da saúde e a mercado potencial para estas soluções e a probabilidade de plataforma de interoperabilidade — assegurará uma infra- afirmação de empresas nacionais como actores importantes -estrutura tecnológica que é fundamental para que pro- nestes contextos alargados. jectos públicos e privados dela dependente possam ser Indicadores e metas: concretizados; b) A rede de nova geração permitirá avançar em pro- Disponibilização de um RSE resumido para todos os jectos de saúde de proximidade, levando os serviços de cidadãos, em contexto nacional, até ao fim de 2012; e-saude a casa do cidadão; Disponibilização de uma versão completa para todos os c) Assegurar o acesso em banda larga a todas as institui- cidadãos, integrado no contexto da comunidade europeia, ções e unidades de saúde do SNS será, ao mesmo tempo, até ao final de 2015. uma condição necessária e um elemento potenciador do 4.3 — Acesso online aos serviços de saúde desenvolvimento dos serviços de saúde em Portugal. Descrição. — O Ministério da Saúde tem vindo a desen- Indicadores e metas: volver um conjunto de serviços de base electrónicos, que facilitam o acesso do cidadão à informação e às unidades Hospitais: 1 Gbps até final de 2012; de saúde: consulta do Registo Nacional de Utente, agen- Agrupamento de centros de saúde/centros de saúde/uni- damento de consultas nos cuidados de saúde primários, dades de saúde familiares: 100 Mbps até final de 2012. pedido de renovação de receitas para portadores de pato- 4.2 — Registo de saúde electrónico logias crónicas, acesso ao sistema de gestão dos utentes inscritos para cirurgia (SIGIC). Descrição. — Este projecto de largo espectro cria as Numa lógica de «saúde de proximidade», pretende-se condições para «assegurar que, até ao final de 2012, todos implementar uma plataforma integrada que possibilite os portugueses possuam um registo de saúde electrónico», um acesso simplificado e coerente aos serviços disponi- conforme consta do Programa do XVIII Governo Cons- bilizados e aumentar o número e a qualidade dos serviços titucional. disponibilizados. O projecto evolui sobre os resultados de uma primeira Objectivo. — Proporcionar ao cidadão um acesso inte- fase de planeamento e especificação em 2009 e da bem grado a serviços de saúde online. Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 5301 Prazo. — A implementar em 2011, com novas funcio- A concretização destas medidas baseia-se num modelo nalidades até 2015. que é reconhecido como o adequado para estes desafios Impactos. — Esta medida dá resposta aos objectivos e que tem por base a prevenção, na intervenção e detec- de simplificar o acesso, qualificar os serviços e optimizar ção precoce e na educação/adaptação dos estilos de vida. os recursos. Também nesta medida é elevado o potencial de inova- Com esta medida o cidadão passa a ter acesso directo, ção e de criação de produtos generalizáveis, passíveis de de forma não intermediada e sem custos de deslocação, à exportação para os mercados globais. Na realidade, depois informação relacionada com o seu acesso a um conjunto de instaladas as plataformas e os serviços base de monito- de serviços de saúde, contribuindo para a sua transparência rização e resposta, esta é uma área muito adaptável. e para a participação do cidadão no controlo dos serviços Indicadores e metas: da Administração Pública. Instalação de cinco pilotos de telessaúde, num contexto Indicadores e metas: local ou regional, para doentes idosos e para doentes cró- Implementar uma plataforma para acesso dos cidadãos nicos. Até ao final de ano de 2011; aos serviços online, até ao fim de 2011; Alargamento a um âmbito nacional dos projectos de Garantir que as aplicações informáticas, designadamente telessaúde bem sucedidos (ou de telemedicina actualmente as novas ou renovadas, devem ser dotadas de um interface em funcionamento). Até ao final de ano de 2013. web e coerentemente integradas na plataforma, sempre que 4.5 — Processos clínicos e administrativos sem papel nos hospitais a informação que processam seja de relevo e ou interesse do cidadão, até ao fim de 2011; Descrição. — O suporte em papel e a não integração da Identificar e implementar novos serviços de saúde on- informação no ciclo de prestação dos serviços de saúde line, cuja motivação seja a da «saúde de proximidade», são obstáculos significativos à melhoria no acesso, à qua- até ao final de 2011: lificação dos serviços e à optimização dos recursos. A 1) Consulta do boletim de vacinas desmaterializado; eliminação do papel e a integração da informação têm 2) Acompanhamento do processo de marcação de con- potencial para colocar o nível de serviços num melhor sulta de especialidade hospitalar; patamar de eficiência e eficácia. 3) Conhecimento da «factura» pessoal de gastos com Com esta medida não se pretende apenas automatizar medicamentos. os processos existentes, já que isso contribuiria ape- nas para automatizar as ineficiências e «modernizar» 4.4 — Serviços de telessaúde para o cidadão idoso e ou com doença crónica a burocracia, mas efectuar um esforço significativo de reengenharia e simplificação dos processos adminis- Descrição. — Esta medida, suportada no potencial das trativos. redes de nova geração, alarga os serviços da telemedicina A informatização e modernização dos processos hospita- clássicos, projectando-os das unidades de saúde para o lares (clínicos e administrativos) integra naturalmente com próprio espaço de vida do cidadão idoso e ou com doença a modernização em curso nos sistemas e repositórios de crónica. âmbito transversal e nacional (i.e. SIGIC, CTH, e-Agenda, Criar-se-ão as condições tecnológicas e processos base RSE) e cria condições para a disponibilização ao cidadão para a implementação de sistemas de telemonitorização e de novos serviços online, apoiando a implementação do de teleassistência, adequados a distintas necessidades. Para objectivo 3. o apoio a estes processos serão criadas centros de atendi- Objectivo. — Processos clínicos e administrativos sem mento e monitorização, de natureza local ou regional, que papel nos hospitais. responderão às necessidades do cidadão idoso e ou com Prazo: doença crónica, quer elas surjam por iniciativa do utente, quer se trate de uma resposta activa face a situações de Desmaterialização do processo clínico hospitalar até alerta/alarme iniciadas automaticamente. De forma inte- 2013; grada, esta medida será também uma componente de uma Desmaterialização do processo clínico e administrativo, resposta às questões sociais que derivam dos fenómenos hospitalar, CSP e CC até 2015. de isolamento associados ao aumento da esperança de vida e à evolução dos modelos sociais. Impactos. — A eliminação do papel e a integração da Objectivo. — Implementar um sistema de telessaúde informação têm potencial para melhorar muito o nível para acompanhamento ao idoso e ou ao doente crónico. O de eficiência e eficácia dos serviços, se acompanhadas acompanhamento desta medida será efectuado no âmbito de esforços significativos de reorganização dos proces- da comissão nacional para a telemedicina e a telessaúde, sos. a constituir. Por outro lado, esta modernização das unidades de Prazo: saúde é fundamental para, numa perspectiva sistémica, se conseguir uma integração natural e necessária com os Lançamento de projectos-pilotos de escala média em repositórios e sistemas nacionais em implementação. 2011; Pela sua dimensão, complexidade e peso no sistema de Cobertura nacional até ao final de 2013. saúde a informatização dos processos hospitalares pode catalisar novas oportunidades para a indústria nacional Impactos. — As sociedades modernas enfrentam de- de TIC. Esta modernização impacta duas áreas (sistemas safios importantes que resultam do envelhecimento da de informação clínicos e sistemas de workflow e gestão população, do consequente aumento das doenças cróni- documental) onde o conhecimento e a experiência nacional cas e da necessária criação de novos serviços de saúde estão consolidados, podendo os produtos aperfeiçoados de qualidade, num quadro de sustentação financeira do ou gerados ser alavancados com vista à sua internacio- sistema de saúde. nalização. 5302 Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 Indicadores e metas: 4.7 — Transmissão de informação clínica avançada de emergência a partir do local de intervenção Sistemas integrados para o processo clínico, com in- Descrição. — Em situações de emergência médica (do- tegração com os cuidados de saúde primários e cuidados ença súbita ou acidente) esta medida permitirá que a equipa continuados, em todos os hospitais até 2013; enviada ao local possa realizar de imediato um conjunto Sistemas electrónicos integrados, nas áreas administra- de meios auxiliares de diagnóstico e disponibilizar os seus tivas, em todos os hospitais até 2013. resultados a profissionais de saúde especializados baseados 4.6 — Desmaterialização da prescrição de medicamento e dos MCDT (meios nos centros de orientação de doentes urgentes (CODU). complementares de diagnóstico e tratamento) Esta medida marcará a evolução dos sistemas de saúde nas suas diversas vertentes e capitalizará a elevada qua- Descrição. — A eliminação das «receitas» e das lificação dos meios humanos disponíveis e o esforço de «requisições» em papel melhora o serviço aos cidadãos, modernização dos meios de emergência. diminui os custos administrativos e permite maior ri- Objectivo. — Via verde para a informação de emer- gor no processamento da facturação. Tendo em conta gência médica. Estabelecimento de ligação directa entre o já elevado nível de automatização dos extremos dos o palco da intervenção e o centro de orientação. ciclos produtivos, designadamente com o funciona- Prazo. — Ensaios localizados até ao final de 2011. Alar- mento presente da prescrição informática nas unidades gamento a toda a rede do Sistema Integrado de Emergência de saúde e com o elevado grau de informatização dos Médica (SIEM) até 2013. prestadores (farmácias e serviços de meios comple- Impactos . —A melhoria da qualidade de diagnóstico mentares de diagnóstico e tratamento — MCDT), o e dos primeiros actos prestados ao doente, bem como a desafio coloca -se na implementação do sistema que disponibilização de informação avançada aos hospitais será actue como interface, repositório central e «câmara um contributo importante para a qualidade da intervenção, de compensação». para a diminuição da mortalidade, para a celeridade e Objectivo. — Desmaterialização da prescrição electró- qualidade da recuperação, para optimização dos recursos nica de medicamentos e MCDT. disponíveis e para a sustentabilidade do sistema. Prazo: Este é um objectivo com potencial para afirmar a ca- pacidade de inovação nacional e constituir um caso de A integração dos sistemas de prescrição electrónica sucesso. dos medicamentos (unidades de saúde) com os serviços Indicadores e metas: de dispensa de medicamentos (farmácias) através da criação e acesso a um repositório comum até ao final Realização de dois pilotos diferenciados até ao final de 2011; de 2011; Alargamentos dos processos à prescrição e disponibi- Alargamento a todos os meios do SIEM até final de lização de meios complementares de diagnóstico e tera- 2013. pêutica (MCDT) até final de 2012; 5 — Mobilidade Inteligente Integração com os mecanismos de conferência e paga- mento de facturas até ao 1.º semestre de 2013. Desígnio. — Desenvolver soluções tecnológicas de mo- bilidade e suporte à mobilidade inteligente e à optimização Impactos. — Desmaterialização dos processos de pres- energética, com forte incorporação tecnológica nacional, crição dos tratamentos. tendo por base as competências nacionais nas tecnologias Aumento da rapidez, qualidade e segurança do processo de informação, nas redes inteligentes (smart grids) e no de conferência/pagamento. conhecimento sobre as tecnologias associadas à mobilidade Acompanhamento em tempo real do estado e custo dos eléctrica, gerando clusters exportadores que funcionarão serviços prestados. Obtenção de indicadores efectivos de em forte articulação com os pólos de competitividade e gestão de nível táctico e estratégico. os clusters industriais já existentes em fase de adaptação Indicadores e metas: aos novos paradigmas. Meta de referência. — Colocar Portugal como país de Generalização dos procedimentos de prescrição elec- referência no domínio do desenvolvimento da mobilidade trónica de medicamentos a todas as unidades de saúde do sustentável, incluindo a criação de plataformas integradas SNS. Até ao final do 1.º trimestre de 2011; para a mobilidade eléctrica e o desenvolvimento de sis- Implementação da BDNP (Base de Dados Nacional de temas flexíveis que facilitem, quer o uso intermodal dos Prescrição). Até final do 1.º semestre de 2011; transportes quer a utilização de outros serviços, como Implementação de três pilotos do sistema integrado de os associados à mobilidade eléctrica, desenvolvendo um prescrição e dispensa envolvendo unidades hospitalares, cluster industrial e de serviços produtor e exportador des- unidades de cuidados de saúde primários e farmácias em sas soluções. diferentes regiões do país. Até ao final do 1.º semestre Enquadramento. — As transformações em curso no de 2011; espaço económico mundial fazem das comunicações e da Âmbito nacional do processo integração de prescri- mobilidade elementos fundamentais para a competitividade ção e dispensa electrónica de medicamentos. Até final da economia nacional. de 2011; Atendendo à necessidade de deslocação de pessoas e Alargamento ao âmbito nacional da prescrição dos mercadorias nas sociedades contemporâneas, pretende-se meios complementares de diagnostico e terapêutico. Até evoluir para uma mobilidade inteligente que minimize a final de 2012. utilização de recursos, em particular o consumo de ener- Integração nacional com os mecanismos de conferência gia, e contribua para o reforço da componente renovável e pagamento de facturas. Até ao 1.º semestre de 2013. endógena no mix energético global. Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 5303 As infra-estruturas da mobilidade inteligente, que se sobre os transportes públicos. Este passe será integrado baseiam numa utilização mais intensiva das TICE, serão com o sistema Mobi.E, induzindo uma abordagem única cada vez mais generalizadas e interagirão, através de todos e integrada à mobilidade sustentável. Associado ao cartão, os meios, com o cidadão, as entidades gestoras de tráfego, e para garantir a sua eficiência, será disponibilizado um as entidades gestoras do sistema eléctrico e os próprios sistema de informação multiterminal. veículos. Objectivos: O cidadão terá toda a informação disponível para que a) Desenvolver o sistema tecnológico de suporte a um possa tomar as melhores decisões, podendo escolher en- cartão único de pagamento de transporte num quadro de tre o transporte próprio e os transportes públicos, utili- interoperabilidade e qualidade certificada, transversal a zando um único meio de pagamento nas suas deslocações. todas as plataformas de bilhética existentes, desburocra- É importante também dar relevo à integração das redes tizando a relação dos utentes com os transportes públicos. de telecomunicações e de mobilidade com o sistema eléc- Será apenas necessário um único cartão de transportes trico. Assim, a articulação entre as redes inteligentes e os para utilizar os transportes públicos em Portugal e os seus veículos eléctricos terão impactos positivos ao nível da pro- carregamentos serão mais fáceis e mais rápidos. Garantir dução, do armazenamento e do consumo de electricidade, a integração do passe total com o sistema Mobi.E, con- devido às possibilidades abertas pelas novas baterias, mas tribuindo para uma abordagem integrada à mobilidade também pelas TIC, que permitirão um carregamento grid sustentável; to vehicle e vehicle to grid mais eficiente e que ajudará b) Garantir o desenvolvimento de um bus cooperativo a estabilizar a rede em momentos de stress do sistema. que incorpore dados de trânsito, parques e transportes Estas redes são também fundamentais para uma aco- públicos, que possa servir para desenvolver serviços de modação eficiente das energias renováveis, que contam suporte à actividade das entidades gestoras de tráfego para em Portugal com uma elevada taxa de penetração, e o optimizar a oferta à necessidade espacial do mercado e que aumento do consumo de electricidade, provocada por esta tenha componentes, acessíveis através de aplicações em nova forma de mobilidade. terminais acessíveis ao utilizador final, permitindo-lhes O veículo eléctrico será, gradualmente, o meio de mo- optimizar a sua mobilidade e privilegiar o transporte pú- bilidade individual privilegiado, sendo integrado num sis- blico. Promover junto dos operadores de telecomunicações tema inteligente de gestão de tráfego e de geração, arma- o aparecimento de aplicações de mobilidade inteligente em zenamento e consumo de energia, contribuindo de forma todos os terminais, nomeadamente smartphones; determinante para a melhoria da eficiência energética e c) Promover no sistema público de mobilidade o con- para a diminuição da pegada de carbono. ceito de electric car sharing — carro eléctrico comunitá- Importa referenciar os projectos que têm vindo a ser rio, ou alternativas, nomeadamente dentro do conceito de desenvolvidos em Portugal neste domínio. O Mobi.E, o veículos leves, como os veículos de duas rodas, estimu- Programa para a Mobilidade Eléctrica, está a implementar lando empresas que ofereçam este produto, no sentido de um conjunto de iniciativas abrangente, para massificar desmotivar o transporte privado clássico; o uso dos veículos eléctricos em Portugal, sendo neste d) Desenvolver e implementar sistemas de avaliação, momento o único programa de ambição nacional e o mais gestão, informação e sinalização de tráfego, nomeadamente avançado a ser implementado em todo o mundo. nas grandes áreas metropolitanas, que permitam aumentar O Inovgrid visa dotar a rede eléctrica de informação a velocidade média de deslocação de veículos públicos e e de equipamentos capazes de automatizar a gestão das privados, diminuir os consumos aumentar a segurança e redes, melhorar a qualidade do serviço, diminuir os custos premiar os utilizadores racionais e penalizar as utilizações de operação, promover a eficiência energética e a susten- irracionais; tabilidade ambiental, potenciar a penetração das energias e) Garantir condições para que seja possível desenvol- renováveis e do veículo eléctrico. ver uma base de dados pública com formato apelativo e O InovCity é uma outra iniciativa e consiste, nesta fase, de fácil utilização, com as características energéticas de na instalação de 35 000 energy boxes em Évora, na cons- todos os veículos de uso privado, quando utilizados aos tituição da primeira cidade inteligente do país e uma das vários níveis das suas capacidades e que permita o público primeiras em todo o mundo. avaliar a racionalidade das suas opções de condução e Existem universidades e centros de investigação envol- utilização. vidos em projectos de investigação transnacionais, que virão a ter um papel decisivo na concretização da ambição Prazo. — Portugal terá, até 2012, grande parte do seu nacional neste sector e serão fundamentais para garantir a sistema de mobilidade suportado num cartão de pagamento concretização destas medidas. único e sistemas de informação de apoio à optimização da mobilidade em terminais pessoais e públicos e terá, até Medidas 2015, um sistema universal e integrado de pagamento e 5.1 — Passe Portugal total — inserção no desenvolvimento de sistema informação em toda a mobilidade de utilização pública. de mobilidade inteligente para uso público Impactos. — A mobilidade apoiada em serviços públi- cos e de partilha será cada vez mais atractiva e eficiente, Descrição. — Criar um cartão/suporte de pagamento sendo previsível que esta modalidade de mobilidade possa de transportes universal, que facilite a integração entre ganhar uma quota de mercado de 20 % em cinco anos. os transportes públicos e as deslocações em transporte Indicadores e metas: individual. Este cartão deverá permitir a acumulação de todos os passes mensais (ou títulos ocasionais) que são Sistema de pagamento universal: 80 % das utilizações habitualmente adquiridos pelos utilizadores de transpor- em 2013, 100 % em 2015; tes, induzindo complementarmente o desenvolvimento de Desenvolvimento integral do bus cooperativo: em uma plataforma inteligente de apoio à gestão e informação 2012; 5304 Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 Sistema de car-sharing experimental: em 2012; oferta aberta para a cooperação entre sistemas, que deverá catali- comercial em 2013; generalização 2015; sar o desenvolvimento de novos modelos de negócio para Sistema de gestão de tráfego piloto: em 2013; em gestão uma mobilidade sustentada e segura. de grandes tráfegos em 2015; As empresas deste sector ao partilhar estratégias comuns Sistema de informação de características energéticas: que assegurem o motor de desenvolvimento, vão permitir demonstrador em 2011; em pleno em 2012. a evolução tecnológica das infra-estruturas nacionais de mobilidade rodoviária, ferroviária, aeroportuária, portuária, 5.2 — Infra-estruturas de suporte à mobilidade inteligente fluvial e urbana numa óptica de infra-estrutura inteligente, Descrição. — Desenvolvimento de uma infra-estrutura que identifica os meios que a estão a utilizar e lhes fornece tecnológica aberta para estimular a cooperação entre sis- toda a informação para permitir uma mobilidade segura temas na oferta de serviços de suporte à mobilidade inte- e eficiente. Portugal poderá ter um cluster exportador. ligente. A infra-estrutura deverá promover o desenvolvi- Indicadores e metas: mento de novos modelos de negócio para uma mobilidade Criação do bus: em teste em 2011, com utilização gra- sustentada e segura, baseada em redes de colaboração dativa entre 2012 e 2015; de parceiros de negócio, que garantirão uma oferta de Sistemas de informação: a partir de 2012, com genera- múltiplos serviços ao cidadão que deverão promover uma lização plena até 2015; mobilidade optimizada e segura. Infra-estrutura de cooperação entre veículos: em teste Objectivos: em 2012, com banalização nas áreas com prova de efici- a) Promover o desenvolvimento de uma infra-estrutura ência até 2015; aberta, na forma de um bus digital público, que suporte Autorização de transportes: em avaliação em 2012 e redes de colaboração para oferta de serviços integrados ao em utilização em 2013; cidadão em contexto de mobilidade optimizada; Comunicação de curta distância entre veículos: teste em b) Desenvolver serviços inteligentes, compatíveis com 2013; desenvolvimentos eficientes em 2015; terminais moveis (por exemplo: smartphones), de modo a Criação de ACE especializados: em 2011; internacio- garantir a melhor informação para as tomadas de decisão nalização a partir de 2013. pelo condutor e ou veículo, nas diversas ópticas desde a optimização de percursos, utilização de parques, informa- 5.3 — Plataforma Mobi.E para disseminação dos veículos eléctricos ção sobre electric car sharing, consumos, impedimentos Descrição. — Desenvolvimento dos veículos eléctricos nos percursos, acidentes, estado da estrada, meteorologia, e seus subsistemas e estabelecimento de um novo para- entre outros; digma de mobilidade e optimização energética fortemente c) Desenvolvimento de uma infra-estrutura aberta de apoiados em competências nacionais. cooperação entre veículos e entre veículos e infra-estrutura, Objectivos: no suporte a serviços de gestão da mobilidade e segurança activa nos veículos, combinando tecnologias de posiciona- a) No seguimento dos investimentos em investigação e mento e redes de banda larga, de forma a suportar novos desenvolvimento tecnológico que têm vindo a ser realiza- serviços que tenham por base uma conectividade perma- dos no âmbito do programa Mobi.E, continuar a apoiar o nente dos veículos; desenvolvimento e implementação de soluções de carre- d) Desenvolvimento de infra-estruturas que permitam gamento optimizadas para aplicações domésticas, carre- efectuar a autorização de transportes perigosos na hora, gamento rápido, e carregamento street+indoor; tendo veículos sempre ligados num quadro aberto de su- b) Desenvolver o sistema de informação sobre autono- porte à mobilidade de mercadorias e transportes perigosos, mia dos veículos e local de carregamento, acessível em em particular; terminais pessoais, melhorando a comunicação entre o e) Desenvolver demonstradores em auto-estrada e em veículo e a infra-estrutura de gestão; ambiente urbano, baseados em comunicação de curta c) Desenvolver novas soluções de mobilidade eléctrica, distância de alta velocidade, segura e onde seja possível nomeadamente veículos eléctricos não tripulados e solu- demonstrar com um número significativo de veículos equi- ções de duas rodas; pados com terminais embarcados inteligentes (preferen- d) Dentro dos aspectos que decorrem do novo para- cialmente carro eléctrico), aplicações de segurança activa digma da mobilidade baseada em veículos eléctricos deverá que permitam evitar acidentes, prevenindo ou actuando garantir-se o aprofundamento do estudo do armazenamento activamente no veículo; de energia e da sua integração com a rede eléctrica, consi- f) Estimular o aparecimento de um ecossistema tecnoló- derando a geração distribuída nomeadamente de energias gico de suporte aos transportes e mobilidade, constituído renováveis, e a possibilidade de desenvolver o vehicle to por um conjunto de empresas catalisadoras de inovação, grid; funcionando em rede e apoiadas pelas entidades do sistema e) Desenvolver um sistema inteligente de informação científico e tecnológico, que possa a partir da experien- e gestão da energia eléctrica numa óptica de existência de cia no mercado português internacionalizar-se e exportar. um parque de veículos eléctricos relevante, procurando a integração com os edifícios inteligentes no âmbito das Prazo. — Portugal deverá dispor gradualmente, a partir RNG. Neste contexto, deverá ser promovida a criação de de 2011, de capacidades e competências para desenvol- «bairros inteligentes», nomeadamente em novas urbani- vimento de uma infra-estrutura inteligente de gestão da zações ou zonas a requalificar, que permitam o teste de mobilidade e deverá investir em pilotos a partir de 2012, novas soluções tecnológicas ao nível do utilizador final desenvolvendo sucessivamente a generalização das prá- e que possam ser agregadores de soluções diversas e ticas comprovadas. complementares, integrando a residência e a mobilidade; Impactos. — O cidadão passará a ter uma nova oferta f) Dinamizar uma agenda de investigação para a mo- de serviços de mobilidade, suportados numa infra-estrutura bilidade eléctrica, garantindo a criação de uma rede que Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 5305 envolva entidades do sistema científico e tecnológico com Metas de referência: capacidade de apoiar as empresas nos processos de in- vestigação, desenvolvimento, teste e produção no sector. Redes de Nova Geração. — Atingir uma cobertura na- cional em termos de redes de nova geração fixas até final Prazo. — Este programa será desenvolvido entre 2010 de 2012 e móveis até final de 2015, colocando-se Portugal e 2015. na vanguarda do desenvolvimento deste sector, assegu- Impactos. — Estas metas têm a ambição de afirmar a mo- rando um impacto transversal positivo em toda a economia. bilidade eléctrica no País e de garantir a sua integração num Melhor Governação. — Manter a posição de referência sistema energético inteligente e optimizado, com vantagens de Portugal na disponibilização e na sofisticação de ser- significativas para a factura energética do país em geral, espe- viços públicos online, aumentando em 50 % o uso desses cialmente das famílias e das empresas. Principais impactos: serviços pelas famílias e duplicando as exportações resul- tantes da internacionalização das soluções desenvolvidas. Desenvolvimento de novos bens e serviços transaccio- Educação de Excelência. — Consolidar a posição de náveis de elevado conteúdo tecnológico, capazes de induzir Portugal como país de referência na disponibilidade e no um posicionamento mais competitivo para as empresas uso das RNG-TICE como ferramentas de melhoria dos nacionais nos mercados externos; processos de ensino — aprendizagem; Melhor integração entre o modelo de mobilidade e o sis- Saúde de Proximidade. — No final de 2012, estará criado tema eléctrico, permitindo um melhor encaixe das energias um registo básico da informação de saúde de cada cidadão, renováveis e a consequente redução quer da dependência acessível por via electrónica, em qualquer local ou momento, energética face ao exterior quer do impacto ambiental pelo cidadão ou pelo profissional de saúde autorizado, que associado ao consumo de energia; lhe presta serviço. No final de 2015, a informação de saúde Desenvolvimento de um modelo de mobilidade mais estará disponível através de um registo completo e preparado inteligente que reduza o custo e o tempo de deslocação. para integração no contexto europeu; Indicadores e metas: Mobilidade Inteligente. — Colocar Portugal como país de referência no domínio do desenvolvimento da mobilidade Número de empresas do subsector/eixo estratégico com sustentável, incluindo a criação de plataformas integradas presença internacional: 30; para a mobilidade eléctrica e o desenvolvimento de sistemas Exportações de bens e serviços do subsector/eixo es- flexíveis que facilitem, quer o uso intermodal dos transportes tratégico: 800 milhões de euros; quer a utilização de outros serviços, como os associados à Número de empresas e facturação (mercado in- mobilidade eléctrica, desenvolvendo um cluster industrial terno e mercado externo) do subsector/eixo estratégico: e de serviços produtor e exportador dessas soluções. 50 empresas/1000 milhões de euros; (1) Estudo BCG (Boston Consulting Group) «The Economic and Número de postos de trabalho: 4600 postos de traba- Social Impact of Next Generation High Speed Broadband»,:http://tinyurl. lho. com/kmpmxo. Quadro de Síntese de Medidas e Indicadores Medidas Prazo Indicadores/metas Redes de Nova Geração Banda larga de nova geração ao alcance de todos. . . . Rede fixa: final de Percentagem de municípios com cobertura de rede fixa RNG: 100 % 2012; rede móvel: em 2012. final de 2015 Cobertura nacional long term evolution: 100 % em 2015. Percentagem de população em municípios rurais com serviço público de telecomunicações suportados em banda larga RNG e smart work places: 80 % em 2013; 100 % em 2015. Percentagem de unidades de serviços do Estado com acesso a banda larga RNG para cada um das áreas especificadas na agenda digital: 80 % em 2013; 100 % em 2015. Serviços baseados nas RNG para desenvolvimento da 2011-2015 Disponibilidade de oferta generalizada de serviços residenciais: RNG economia e da sociedade. 2013. Disponibilidade generalizada de serviços Internet RNG e multiter- minal: 2013. Operadores com ofertas residenciais e empresariais com aplicações RNG: 100 % em 2013. Percentagem de casas infra-estruturadas com serviços de nova geração RNG instalados: 30 % em 2013; 60 % em 2015. Percentagem de casas com serviço casa inteligente RNG: 5 % em 2013 20 % em 2015. Existência de pacotes de serviços empresariais PME tirando partido das RNG: 2012. Percentagem de clientes empresariais PME com aplicações RNG: 20 % em 2013; 60 % em 2015. Portal de suporte ao desenvolvimento económico das áreas rurais 2013. Plataformas de suporte às empresas. . . . . . . . . . . . . 2011-2012 Criação de um leque alargado de empresas que se posicionam na venda e aluguer de módulos e plataformas de eficiência empre- sarial: 2012. Criação do modelo de agilização da colaboração entre indústria de desenvolvimento de serviços e aplicações e operadores: 2011. 5306 Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 Medidas Prazo Indicadores/metas Criação de um bus de serviços web: experimental em 2011; em pleno em 2012. Percentagem de empresas utilizadoras do bus associadas directa- mente a pólos ou indirectamente através de associações: 100 % em 2012. Disponibilidade do portal de ferramentas RNG para serviço business to business (B to B) transversal a toda a economia: 1.ª fase de demonstração em 2011; funcionamento pleno 2012. Desenvolvimento de competências industriais TICE 2012-2015 Estabelecimento do modelo integrado de apoios do estado ao desen- e RNG em rede para a internacionalização. volvimento das capacidades de internacionalização das empresas: 2010. Percentagem do PIB gerado em empresas do Sector: 10 % em 2015. Existência de pelo menos uma empresa estrela internacional ou um ACE em cada subsector RNG, saúde, ensino, governação, mobi- lidade: 2013. Número de empresas estrela ou ACE criados no sector com projecção internacional: 12 em 2015. Melhor Governação Serviços públicos multicanal, à nossa medida. . . . . 2013 Lançamento do projecto piloto Telefone do Cidadão até 2013 (possibi- litando, através desse canal, o acesso a serviços de grande procura, sem que o cidadão necessite de conhecer a organização da AP e qual o organismo «certo» para responder à sua questão). A minha empresa na Internet . . . . . . . . . . . . . . . . . . Final de 2012 Disponibilização, através do Portal da Empresa, de funcionalidades que facilitem ao empresário, após escolha do fornecedor preten- dido, o acesso aos serviços de configuração da página web da sua empresa, seus conteúdos e motor de pagamentos. Licenciamento zero . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2011 Disponibilização do balcão electrónico aos municípios, promovendo a sua utilização assistida através da rede de lojas da empresa. Administração aberta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2012 Disponibilização de um conjunto de dados produzidos pela Admi- nistração Pública em áreas onde seja possível, a partir dessa infor- mação, desenvolver serviços com valor acrescentado para cidadão e empresas. Orçamento participativo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2012 Lançar uma experiência piloto com, pelo menos, três municípios durante o ano de 2012. As minhas contas e o meu calendário . . . . . . . . . . . 2014 Lançamento de um projecto piloto, até 2014. Educação de excelência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Espaços do aluno, do docente e do encarregado de 2011-2012 Disponibilização de espaços pessoais para alunos, docentes e encar- educação. regados de educação em 2012 Plataforma virtual de aprendizagem . . . . . . . . . . . . 2012 Número de conteúdos digitais de interesse educativo disponibilizados dirigidos a alunos, docentes, encarregados da educação e gestores escolares: 10 000 em 2015. Número de áreas temáticas disponibilizadas: abranger todas as áreas disciplinares em 2015. Cadernos de exercícios virtuais . . . . . . . . . . . . . . . . 2012 Número de disciplinas com cadernos de exercícios disponibilizados: quatro em 2015. Número de anos de escolaridade com cadernos de exercícios dispo- nibilizados: todos os anos de escolaridade em 2015. CiberEscola da língua portuguesa . . . . . . . . . . . . . . 2010-2012 Número de conteúdos disponibilizados: 5000 em 2015. Matrícula e certificados online. . . . . . . . . . . . . . . . . 2011 Matrículas online: percentagem de matrículas realizadas via web: 100 % em 2012. Certificados online: percentagem de certificados pedidos via web: 100 % em 2015. Tutor virtual da Matemática. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2010-2011 Disponibilização de uma plataforma virtual de apoio ao ensino e aprendizagem da matemática em 2012. Saúde de proximidade Rede de nova geração da saúde. . . . . . . . . . . . . . . . 2012 Hospitais: 1 Gbps até final de 2012. ACES/centros de saúde/unidades de saúde familiares: 100 Mbps até final de 2012. Registo de saúde electrónico (RSE). . . . . . . . . . . . . 2012-2015 Disponibilização de um RSE resumido para todos os cidadãos, em contexto nacional, até ao fim de 2012. Disponibilização de uma versão completa para todos os cidadãos, inte- grado no contexto da comunidade europeia, até ao final de 2015. Acesso online aos serviços de saúde . . . . . . . . . . . . 2011-2015 Implementar uma plataforma para acesso dos cidadãos aos serviços online, até ao fim de 2011. Garantir que as aplicações informáticas, designadamente as novas ou renovadas, devem ser dotadas de um interface web e coerentemente integradas na plataforma, sempre que a informação que processam seja de relevo e ou interesse do cidadão, até ao fim de 2011. Identificar e implementar novos serviços de saúde online, cuja motivação seja a da «saúde de proximidade», até ao final de 2011 (consulta do boletim de vacinas desmaterializado; acompanha- mento do processo de marcação de consulta de especialidade hospitalar; conhecimento da «factura» pessoal de gastos com medicamentos). Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 5307 Medidas Prazo Indicadores/metas Serviços de telessaúde para o cidadão idoso e ou com 2011-2013 Instalação de cinco pilotos de telessaúde, num contexto local ou doença crónica. regional, para doentes idosos e para doentes crónicos: até ao final de ano de 2011. Alargamento a um âmbito nacional dos projectos de telessaúde bem sucedidos (ou de telemedicina actualmente em funcionamento): até ao final de ano de 2013. Processos clínicos e administrativos sem papel nos 2013-2015 Sistemas integrados para o processo clínico, com integração com os hospitais. cuidados de saúde primários e cuidados continuados, em todos os hospitais até 2013. Sistemas electrónicos integrados, nas áreas administrativas, em todos os hospitais até 2013. Desmaterialização da prescrição de medicamento e 2011-2013 Generalização dos procedimentos de prescrição electrónica de me- dos MCDT. dicamentos a todas as unidades de saúde do SNS: até ao final do 1.º trimestre de 2011. Implementação da BDNP (Base de Dados Nacional de Prescrição): até final do 1.º semestre de 2011. Implementação de três pilotos do sistema integrado de prescrição e dispensa envolvendo unidades hospitalares, unidades de cuidados de saúde primários e farmácias em diferentes regiões do país: até ao final do 1.º semestre de 2011. Âmbito nacional do processo integração de prescrição e dispensa electrónica de medicamentos: até final de 2011. Alargamento ao âmbito nacional da prescrição dos meios complemen- tares de diagnóstico e terapêutica: até final de 2012. Integração nacional com os mecanismos de conferência e pagamento de facturas: até ao 1.º semestre de 2013. Transmissão de informação clínica avançada de emer- 2011-2013 Realização de dois pilotos diferenciados até ao final de 2011. gência a partir do local de intervenção. Alargamento a todos os meios do SIEM até final de 2013. Mobilidade Inteligente Passe Portugal total — inserção no desenvolvimento 2010-2015 Sistema de pagamento universal: 80 % das utilizações em 2013; de sistema de mobilidade inteligente para uso pú- 100 % em 2015. blico. Desenvolvimento integral do bus cooperativo: em 2012. Sistema de car-sharing experimental: em 2012; oferta comercial em 2013; generalização 2015. Sistema de gestão de tráfego piloto: em 2013; em gestão de grandes tráfegos em 2015 Sistema de informação de características energéticas: demonstrador em 2011; em pleno em 2012. Infra-estruturas de suporte à mobilidade inteligente 2010-2015 Criação do bus: em teste em 2011, com utilização gradativa entre 2012 e 2015. Sistemas de informação: a partir de 2012, com generalização plena até 2015. Infra-estrutura de cooperação entre veículos: em teste em 2012, com banalização nas áreas com prova de eficiência até 2015. Autorização de transportes: em avaliação em 2012 e em utilização em 2013. Comunicação de curta distância entre veículos: Teste em 2013; de- senvolvimentos eficientes em 2015. Criação de agrupamentos complementares de empresas especializa- dos: em 2011; internacionalização a partir de 2013. Plataforma Mobi.E para disseminação dos veículos 2010-2015 Número de empresas do subsector/eixo estratégico com presença eléctricos. internacional: 30. Exportações de bens e serviços do subsector/eixo estratégico: 800 milhões de euros. Número de empresas e facturação (mercado interno e mercado ex- terno) do subsector/eixo estratégico: 50 empresas/1000 milhões de euros. Número de postos de trabalho: 4600 postos de trabalho. MINISTÉRIOS DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, n.º 1396/2006, de 14 de Dezembro, foram criadas as estruturas de coordenação encarregadas do acompanha- DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO mento e organização do ensino português no estrangeiro PÚBLICA E DA EDUCAÇÃO a nível local. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 165-A/2009, de Portaria n.º 1191/2010 28 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de Julho, que alterou o Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de de 19 de Novembro Agosto, o Instituto Camões, I. P., passou a ser o organismo Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de responsável pela gestão da rede do ensino português no Agosto, que definiu o novo regime jurídico do en- estrangeiro ao nível da educação pré-escolar e dos ensinos sino português no estrangeiro, e através da Portaria básico, secundário e superior. 5308 Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 No âmbito deste novo quadro legislativo, as estrutu- ANEXO II ras de coordenação do ensino português no estrangeiro passam a ser unidades de supervisão, planificação e País Missão diplomática/posto consular organização da rede de ensino de um país ou de um agrupamento geopolítico de países competindo aos coor- Alemanha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Berlim. denadores promover e coordenar, nos respectivos países, Argentina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Buenos Aires. o ensino português a nível da educação pré-escolar e Austrália. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sidney. Canadá . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Toronto. dos ensinos básico, secundário e superior, integrando Espanha/Andorra . . . . . . . . . . . . . Madrid. este último nível de ensino os leitorados, a docência em França. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Paris. instituições de ensino superior promovida em parceria Suíça. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Berna. com o Instituto Camões ao abrigo de protocolos de Venezuela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Caracas. cooperação e as cátedras, bem como, ainda, promover e coordenar o ensino português ao nível da educação ao longo da vida. Neste quadro, importa adequar as estruturas de coor- REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES denação definidas na Portaria n.º 1396/2006, de 14 de Dezembro, à dimensão das áreas geográficas abrangidas Presidência do Governo e ao número de cursos ou alunos, numa perspectiva de maior coesão geográfica por estrutura de coorde- Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2010/A nação. O Programa do X Governo Regional dos Açores prevê a Ponderadas também as novas responsabilidades das implementação de medidas que prossigam com a racionali- estruturas de coordenação pretende-se, com esta recon- zação dos recursos procedendo-se a alterações estratégicas figuração, o reforço dessas estruturas ao considerar-se a da estrutura do Serviço Regional de Saúde. possibilidade de o presidente do Instituto Camões, I. P., O Estatuto do Serviço Regional de Saúde, aprovado pelo designar adjuntos de coordenação de ensino português no Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, estrangeiro, dentro do número limite de 10, a consignar alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional às coordenações em que, justificadamente, se demonstre n.º 1/2010/A, de 4 de Janeiro, prevê a existência de unidades essa necessidade. de saúde de ilha, tendo em conta aquele normativo foram cria- Assim: das as unidades de saúde das ilhas do Pico e de São Jorge. Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, Com o presente diploma pretende-se consolidar a es- de 11 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida trutura organizativa e o funcionamento dos serviços de pelo Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de Julho, manda modo a obter ganhos de eficácia e eficiência na gestão das o Governo, pelo Secretário de Estado das Comunidades unidades de saúde de ilha, no caso concreto na Unidade Portuguesas, no uso das competências delegadas pelo de Saúde da Ilha das Flores. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros através Assim, em execução do n.º 7 do artigo 6.º do Decreto do despacho n.º 1000/2010, de 15 de Janeiro, e pelos Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, alte- Ministros de Estado e das Finanças e da Educação, o rado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional seguinte: n.º 1/2010/A, de 4 de Janeiro, e nos termos da alínea d) 1.º São constituídas as estruturas de coordenação do do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea b) do ensino português no estrangeiro constantes do anexo I à n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da presente portaria, da qual faz parte integrante. Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta 2.º São mantidas as estruturas de coordenação consti- o seguinte: tuídas pela Portaria n.º 1396/2006, de 14 de Dezembro, Artigo 1.º constantes do anexo II à presente portaria. 1 — É aprovada a orgânica da Unidade de Saúde da 3.º Tendo em conta a dimensão da área geográfica Ilha das Flores, em anexo ao presente diploma, do qual abrangida e o elevado número de cursos ou alunos, o pre- faz parte integrante. sidente do Instituto Camões, I. P., pode designar adjuntos 2 — O quadro de pessoal dirigente e de chefia da Uni- da coordenação do ensino português no estrangeiro, até dade de Saúde da Ilha das Flores consta do anexo à or- ao número total de 10. gânica mencionada no número anterior, do qual faz parte Em 1 de Setembro de 2010. integrante. O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Tei- Artigo 2.º xeira dos Santos. — A Ministra da Educação, Maria Isabel O presente diploma entra em vigor no 1.º dia útil do Girão de Melo Veiga Vilar. — O Secretário de Estado das mês seguinte ao da sua publicação. Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Braga. Cruz das Flores, em 13 de Outubro de 2010. ANEXO I O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César. Missão diplomática/ País posto consular Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de Novembro de 2010. África do Sul/Namíbia/Suazilândia/Zimbabué . . . . . Pretória. Estados Unidos da América . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Washington. Publique-se. Luxemburgo/Bélgica/Países Baixos . . . . . . . . . . . . . Luxemburgo. O Representante da República para a Região Autónoma Reino Unido e Ilhas do Canal . . . . . . . . . . . . . . . . . . Londres. dos Açores, José António Mesquita. Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 5309 ANEXO Artigo 6.º Orgânica da Unidade de Saúde da Ilha das Flores Cooperação A USIFlores coopera com as unidades de saúde das outras ilhas, com outras instituições do Serviço Regional CAPÍTULO I de Saúde e com quaisquer entidades que tenham objectivos Natureza e atribuições convergentes com os da saúde, nomeadamente nas áreas da educação e da acção social. Artigo 1.º Natureza CAPÍTULO II 1 — A Unidade de Saúde da Ilha das Flores, doravante Órgãos, serviços e suas competências USIFlores, é uma pessoa colectiva de direito público, do- tada de autonomia administrativa e financeira, nos termos da lei. SECÇÃO I 2 — A USIFlores é constituída pelo Centro de Saúde Disposições gerais de Santa Cruz das Flores. 3 — A USIFlores exerce a sua actividade sob a superin- Artigo 7.º tendência e tutela do membro do Governo Regional com competência na área da saúde. Órgãos 4 — A coordenação, orientação e avaliação do fun- São órgãos da USIFlores, com as competências previstas cionamento da USIFlores compete à direcção regional no presente diploma, os seguintes: competente em matéria de saúde, sem prejuízo das com- petências legalmente cometidas à SAUDAÇOR — Socie- a) Conselho de administração; dade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos b) Conselho consultivo; Açores, S. A., e à Inspecção Regional de Saúde. c) Conselho técnico. Artigo 2.º Artigo 8.º Atribuições Serviços 1 — A USIFlores tem como missão a promoção da A USIFlores integra os serviços seguintes, que actuam saúde na sua área geográfica, através de acções de edu- nos termos previstos no presente diploma: cação para a saúde, prevenção e prestação de cuidados a) Serviço de prestação de cuidados de saúde; na doença. b) Serviços administrativos. 2 — Pode ainda a USIFlores prestar cuidados de saúde diferenciados e desenvolver actividades de vigilância epi- demiológica, de formação profissional, de investigação em SECÇÃO II cuidados de saúde, de melhoria da qualidade dos cuidados Órgãos e de avaliação dos resultados da sua actividade. SUBSECÇÃO I Artigo 3.º Conselho de administração Âmbito geográfico A USIFlores exerce as suas atribuições no âmbito geo- Artigo 9.º gráfico da ilha das Flores sem prejuízo da sua participação Composição no planeamento e gestão do Serviço Regional de Saúde e da articulação da sua actividade com os Hospitais, com as 1 — O conselho de administração é integrado por um USI das outras ilhas e com outras instituições do Serviço presidente e dois vogais, todos com funções executivas, Regional de Saúde ou que com ele se relacionem. nomeados pelo membro do Governo Regional com com- petência em matéria de saúde de entre profissionais com Artigo 4.º habilitação adequada nos termos previstos no presente diploma. Âmbito pessoal 2 — O conselho de administração pode ainda incluir A acção da USIFlores dirige-se aos indivíduos, famílias, até dois vogais com funções não executivas, nomeados grupos e comunidade residentes na mesma ilha e aos nela pelo membro do Governo Regional com competência em deslocados temporariamente. matéria de saúde de entre profissionais com habilitação adequada de acordo com o estabelecido neste diploma. Artigo 5.º Artigo 10.º Extensão de âmbito Presidente O membro do Governo Regional competente na área da saúde pode determinar a extensão do âmbito territorial 1 — O presidente do conselho de administração é no- ou pessoal da USIFlores em acções que se mostrem ne- meado em comissão de serviço, nos termos legais, pelo cessárias, nomeadamente por motivo de catástrofe ou de período de três anos, renovável, de entre trabalhadores fenómenos migratórios. com funções públicas ou de entre outros profissionais, 5310 Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 com habilitação académica não inferior a licenciatura, vadas, no âmbito das suas actividades e visando atingir preferencialmente com currículo profissional que iden- os seus objectivos; tifique experiência relacionada com a direcção ou apoio k) Promover a formação do pessoal; à gestão de organizações com dimensão e complexidade l) Determinar medidas adequadas sobre as reclamações semelhantes. e queixas dos utentes; 2 — A remuneração do presidente do conselho de admi- m) Avaliar sistematicamente o desempenho global do nistração é fixada por despacho dos membros do Governo funcionamento da USIFlores. Regional com competência em matéria de finanças e de saúde. 2 — O conselho de administração exerce também as 3 — É aplicável à comissão de serviço o regime cons- seguintes competências, que pode delegar no seu presi- tante na legislação em vigor. dente, com possibilidade de subdelegação nos vogais com funções executivas: Artigo 11.º a) Gerir os recursos humanos, financeiros, materiais e Vogais executivos e não executivos patrimoniais da USIFlores; 1 — Os vogais com funções executivas são nomeados b) Promover a cobrança e arrecadação das receitas; em comissão de serviço, nos termos legais, pelo período de c) Autorizar a realização de despesas e o seu paga- três anos, renovável, de entre trabalhadores com funções mento; públicas ou de entre outros trabalhadores, preferencial- d) Promover a organização da contabilidade e o cadastro mente com comprovada experiência relacionada com a dos bens; direcção ou apoio à gestão de organizações com dimensão e) Contratar a prestação de serviços com terceiros. e complexidade semelhantes. 2 — Os vogais com funções não executivas são no- 3 — O conselho de administração pode delegar nos meados em comissão de serviço, nos termos legais, pelo vogais, quer com funções executivas quer com funções não período de três anos, renovável, de entre profissionais da executivas, e na direcção clínica e na de enfermagem, as função pública ou de entre privados, preferencialmente competências para orientar e coordenar projectos, progra- com currículo profissional que identifique experiência rela- mas e sectores de actividade específicos, tendo em conta cionada com a direcção ou apoio à gestão de organizações as respectivas áreas de recrutamento. com dimensão e complexidade semelhantes. 3 — Os vogais com funções executivas e não executivas Artigo 13.º do conselho de administração exercem as funções corres- pondentes em acumulação ou não com as respeitantes às Competências do presidente respectivas carreiras, quando as tenham, sendo as suas Compete em especial ao presidente do conselho de remunerações estabelecidas por despacho dos membros administração: do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de saúde. a) Representar a USIFlores em juízo e fora dele; 4 — É aplicável à comissão de serviço o regime cons- b) Coordenar a actividade do conselho de administração; tante na legislação em vigor. c) Convocar e presidir às reuniões do conselho de ad- ministração; Artigo 12.º d) Assegurar a correcta execução das deliberações do Competências do conselho de administração conselho de administração; e) Praticar os actos cuja competência lhe seja atribuída 1 — Compete, nomeadamente, ao conselho de admi- por lei, regulamento ou por delegação. nistração: a) Dentro das linhas orientadoras definidas para o Ser- SUBSECÇÃO II viço Regional de Saúde, gerir os recursos humanos, ma- Conselho consultivo teriais e financeiros colocados à sua disposição; b) Assegurar a prestação de cuidados de saúde à popu- Artigo 14.º lação da sua área de intervenção; c) Aprovar o regulamento da USIFlores; Conselho consultivo d) Definir as directrizes orientadoras da gestão e fun- O conselho consultivo é um órgão de participação junto cionamento da USIFlores e assegurar o seu cumprimento; do conselho de administração da USIFlores. e) Elaborar o plano anual de actividades e o orçamento; f) Elaborar o plano plurianual e o respectivo orçamento Artigo 15.º previsional; g) Elaborar o relatório anual de actividades e a conta Composição de gerência; O conselho consultivo terá a seguinte composição: h) Assegurar a articulação entre os diversos serviços da USIFlores; a) Dois representantes da Assembleia Municipal, por i) Planear e coordenar as actividades de prestação de ela designados; cuidados de saúde; b) O presidente da Câmara Municipal ou quem por ele j) Celebrar contratos-programa com a SAUDAÇOR, S. A., for designado; protocolos de colaboração ou de apoio e contratos de pres- c) Um representante da(de) cada uma da(s) misericórdia(s) tação de serviços com outras instituições, públicas e pri- com sede na ilha, por essa(s) entidade(s) designado; Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 5311 d) Um representante da(s) instituição(ões) particular(es) rias da sua competência, nomeadamente visando fomentar de solidariedade social sediada(s) na ilha, por ela(s) de- a articulação entre as entidades prestadoras de cuidados signado; de saúde, harmonizar a actividade dos diferentes prestado- e) O presidente do conselho de administração da res de cuidados e estimular a eficiência na utilização dos USIFlores; recursos humanos e financeiros disponíveis numa lógica f) Os vogais do conselho de administração da USIFlores. de optimização, por forma a promover uma actuação téc- nica dentro de parâmetros de qualidade, no respeito pelos Artigo 16.º princípios da ética e da deontologia; Competências e funcionamento c) Aprovar o regulamento interno de funcionamento do conselho técnico e submetê-lo a homologação do membro do 1 — Compete ao conselho consultivo, por sua iniciativa Governo Regional com competência em matéria de saúde. ou a solicitação dos órgãos de tutela do Serviço Regional de Saúde, nomeadamente do membro do Governo Regional 2 — O conselho técnico elege o seu presidente, por voto competente em matéria de saúde ou do director regional secreto, de entre os seus membros, dispondo o presidente competente na mesma matéria: de voto de qualidade. a) Emitir parecer sobre os planos e relatórios de activi- 3 — O conselho técnico reúne ordinariamente uma vez dades da USIFlores; por mês, devendo as suas reuniões ser convocadas pelo b) Pronunciar-se sobre o funcionamento dos serviços de seu presidente com a antecedência mínima de cinco dias. saúde na ilha e sobre quaisquer outras matérias relaciona- 4 — O conselho técnico pode também reunir por inicia- das com os serviços de saúde; tiva de, pelo menos, metade dos seus membros. c) Aprovar o regulamento interno de funcionamento do conselho consultivo e submetê-lo a homologação do SECÇÃO III membro do Governo Regional com competência em ma- Serviços téria de saúde. SUBSECÇÃO I 2 — O conselho consultivo elege o seu presidente, por voto secreto, de entre os seus membros que não sejam Serviço de prestação de cuidados de saúde trabalhadores com funções públicas do Serviço Regional de Saúde, dispondo o presidente de voto de qualidade. Artigo 20.º 3 — O conselho consultivo reunirá anual ou extraordi- Atribuições e organização nariamente, por convocatória do seu presidente. Dentro das linhas orientadoras definidas para o Serviço SUBSECÇÃO III Regional de Saúde, o serviço de prestação de cuidados de saúde da USIFlores efectiva a prestação de cuidados de Conselho técnico saúde à população da sua área de influência, promovendo, nomeadamente: Artigo 17.º a) A vigilância e a melhoria da saúde do indivíduo, da Conselho técnico família e da comunidade; O conselho técnico é um órgão de consulta e de apoio b) A informação da população sobre as indispensáveis técnico da USIFlores. noções básicas de saúde e de prevenção da doença, moti- vando e estimulando a participação activa da população; Artigo 18.º c) A profilaxia e controle das doenças transmissíveis, assegurando, nomeadamente, o fornecimento e a admi- Composição nistração de vacinas; O conselho técnico tem a seguinte composição: d) A vigilância da qualidade do saneamento básico, da higiene do meio e dos alimentos; a) O presidente do conselho de administração da USIFlores; e) A supervisão, directa e periódica, do estado de saúde b) Os vogais do conselho de administração da USIFlores; de utentes em especial situação de risco, tais como grávi- c) Os directores clínicos e de enfermagem; das, puérperas e mães que amamentam, crianças e idosos, d) Um representante dos técnicos superiores de saúde; bem como determinados grupos profissionais; e) Um representante dos técnicos de diagnóstico e te- f) A garantia do acompanhamento periódico dos uten- rapêutica; tes que sofram de doenças crónicas, tais como diabetes, f) Um representante dos técnicos superiores de serviço doenças cardiovasculares, tuberculose, alcoolismo e outras social. que localmente for julgado necessário; g) A realização do diagnóstico, tão precoce quanto pos- Artigo 19.º sível, e tratamento das doenças agudas e crónicas que Competências e funcionamento não careçam de cuidados hospitalares, quer em regime ambulatório quer em regime de internamento; 1 — Compete ao conselho técnico, designadamente: h) O encaminhamento directo para os serviços prestado- a) Cooperar com o conselho de administração da USI- res de cuidados hospitalares dos casos que excedam a sua Flores e com as direcções técnicas das entidades presta- capacidade de intervenção, assegurando o seu subsequente doras de cuidados de saúde; acompanhamento; b) Pronunciar-se, por iniciativa própria ou por solicita- i) O atendimento ou, quando necessário, o encaminha- ção dos órgãos referidos na alínea anterior sobre as maté- mento para serviços prestadores de cuidados hospitalares 5312 Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 das situações urgentes de doença ou acidente, assegurando c) Unidade de diagnóstico e tratamento; o subsequente acompanhamento; d) Unidade de internamento; j) O atendimento personalizado, exercido no âmbito dos e) Unidade básica de urgência. cuidados essenciais de saúde; k) O exercício da actividade de educação para a saúde; 2 — As unidades funcionais partilham as instalações, l) A realização de estudos epidemiológicos. equipamentos e recursos humanos da USIFlores, em con- formidade com o estabelecido no presente diploma e com Artigo 21.º as determinações do conselho de administração. Funcionamento Artigo 24.º 1 — Cada profissional afecto ao serviço de prestação de cuidados de saúde pode ser incumbido do exercício Unidade de saúde familiar e comunitária programado de acções relativas aos vários sectores por que se organiza o serviço. 1 — A unidade de saúde familiar e comunitária presta 2 — Para o eficaz exercício das atribuições do serviço cuidados de saúde personalizados, dirigidos à população de prestação de cuidados de saúde serão constituídas equi- identificada através de listas de utentes, de modo a garan- pas multidisciplinares compostas por pessoal médico, de tir facilidade de acesso, continuidade e globalidade dos enfermagem e outros profissionais de saúde, de acordo mesmos. com a natureza das actividades a desenvolver e os recursos 2 — No âmbito da saúde comunitária, presta cuidados disponíveis. de enfermagem e de apoio psicossocial, incluindo o domi- 3 — O acesso de utentes da USIFlores à consulta ex- cílio dos utentes, com especial incidência no acompanha- terna e, sempre que possível, aos serviços de urgência hos- mento de comunidades e famílias com situações de risco pitalares depende de triagem prévia e referência a efectuar ou vulnerabilidade em saúde, nomeadamente grávidas, por aquela unidade de saúde. recém-nascidos, pessoas com acentuada dependência física 4 — Os Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta e funcional ou com doenças que requeiram acompanha- Delgada promoverão a deslocação dos respectivos médicos mento mais próximo e regular. às unidades de saúde, onde, nos termos da regulamentação 3 — A actividade da unidade de saúde familiar e comu- aplicável, assegurarão, em cooperação com os profissio- nitária é desenvolvida por médicos, enfermeiros, outros nais da unidade de saúde, o exercício de actividades do técnicos superiores e técnicos e pessoal administrativo. domínio da consulta externa hospitalar para observação de doentes previamente referenciados pelos médicos da Artigo 25.º unidade de saúde. 5 — Quando, na sequência do recurso de um utente aos Unidade de saúde pública serviços da unidade de saúde, se verifique a necessidade de assegurar o recurso ao ambulatório ou ao internamento 1 — A unidade de saúde pública organiza e assegura especializado numa das unidades hospitalares da Região actividades no âmbito da protecção e promoção da deve a própria unidade de saúde procurar assegurar todas saúde da comunidade, com incidência prioritária no as marcações necessárias e continuar a acompanhar o meio ambiente, em geral, em meios específicos como doente. as escolas e os locais de trabalho, bem como a prestação de cuidados de âmbito comunitário, designadamente no Artigo 22.º que se refere a grupos populacionais particularmente vulneráveis e problemas de saúde de grande impacte Educação para a saúde social. A educação para a saúde é uma actividade primordial 2 — Compete também à unidade de saúde pública o da unidade de saúde, a relevar por todos os profissionais planeamento e a vigilância epidemiológica da saúde da de saúde na sua relação directa com os utentes, devendo população e dos seus determinantes e prestar colabora- ainda, e nomeadamente, ser promovidas acções tendentes a: ção em todas as actividades relativas ao planeamento a) Divulgar noções destinadas a sensibilizar o indivíduo, em saúde. a família e a comunidade a promover e alcançar a saúde 3 — A unidade de saúde pública abrange ainda o exer- por meio dos seus próprios actos e esforços, difundindo cício dos poderes legalmente atribuídos às autoridades de as noções básicas de um estilo saudável; saúde concelhia, nos termos e com os efeitos na legislação b) Promover e difundir as medidas tendentes à melhor vigente sobre esta matéria. utilização dos serviços de saúde pela população; 4 — A actividade da unidade de saúde pública é de- c) Fomentar a participação da comunidade na prosse- senvolvida, nomeadamente, por médicos, enfermeiros, cução dos objectivos da política de saúde. de preferência de saúde comunitária, técnicos de higiene e saúde ambiental e outros com habilitações adequadas, Artigo 23.º além de pessoal administrativo. Unidades funcionais Artigo 26.º 1 — Para os efeitos previstos no artigo anterior, o ser- viço de prestação de cuidados de saúde integra as seguintes Unidade de diagnóstico e tratamento unidades funcionais: A unidade de diagnóstico e tratamento integra todos a) Unidade de saúde familiar e comunitária; os recursos técnicos disponíveis da USIFlores, prestando b) Unidade de saúde pública; apoio às restantes unidades funcionais. Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 5313 Artigo 27.º SUBSECÇÃO II Unidade de internamento Serviços administrativos 1 — A unidade de internamento presta cuidados de saúde Artigo 31.º em internamento, tendo como principais destinatários: Estrutura a) Doentes com doença aguda, necessitando de cuidados e vigilância que não possam ser garantidos no domicílio; Aos serviços administrativos cabe o desempenho de b) Doentes em situação de agudização de doenças cró- funções da área administrativa e auxiliar da USIFlores, nicas; sendo estruturados do modo seguinte: c) Doentes em fase de reabilitação, após doença aguda ou agudização de doença crónica; a) Secção de pessoal, expediente e arquivo; d) Doentes convalescentes com altas hospitalares pre- b) Secção de contabilidade, património e aprovisiona- coces; mento. e) Doentes necessitados de cuidados paliativos, sem condições para serem tratados no próprio domicílio. Artigo 32.º Secção de pessoal, expediente e arquivo 2 — A actividade da unidade de internamento é desen- volvida por médicos, enfermeiros, pessoal administrativo Compete à secção de pessoal, expediente e arquivo: e auxiliar e outros técnicos afectos para o efeito. a) Executar as operações administrativas relaciona- Artigo 28.º das com o recrutamento, gestão corrente e mobilidade do pessoal; Unidade básica de urgência b) Organizar e manter actualizado o cadastro e o registo biográfico do pessoal; 1 — A unidade básica de urgência presta cuidados de c) Assegurar a recepção e expedição da correspondência saúde com carácter urgente. 2 — A actividade da unidade básica de urgência é desen- e documentação; volvida por médicos, enfermeiros, pessoal administrativo e d) Marcar consultas e exames complementares de diag- auxiliar e outros técnicos afectados para o efeito, de acordo nóstico; com as necessidades. e) Prestar apoio administrativo às unidades funcionais; f) Organizar e manter o arquivo geral da USIFlores; Artigo 29.º g) Emitir certidões; h) Organizar o trabalho dos motoristas e do pessoal Direcção clínica e de enfermagem auxiliar; A USIFlores dispõe de direcção clínica e de enferma- i) Efectuar as operações de controlo da assiduidade e gem. pontualidade do pessoal. Artigo 30.º Artigo 33.º Funcionamento Secção de contabilidade, património e aprovisionamento 1 — A direcção clínica promove o funcionamento har- Compete à secção de contabilidade, património e apro- monioso das valências clínicas, coordena e orienta a pres- visionamento: tação de cuidados médicos para garantir a acessibilidade a) Elaborar a proposta de orçamento da USIFlores; dos utentes aos serviços de saúde e zela pela qualidade b) Organizar o projecto de orçamento, de acordo com desses actos praticados na instituição. as propostas dos serviços; 2 — A direcção de enfermagem orienta e coordena a c) Processar as remunerações devidas ao pessoal; prestação de cuidados de enfermagem, zelando pela cor- d) Processar as despesas com aquisição de bens e ser- recção e pela qualidade técnica e humana desses cuidados viços e encargos diversos; prestados na instituição. e) Controlar as contas correntes relativas a fornecedores 3 — A direcção clínica e de enfermagem exercem nas respectivas áreas as competências legalmente atribuídas, e quaisquer outras entidades; assim como as que lhes sejam delegadas ou subdelegadas f) Pagar reembolsos e comparticipações aos utentes; nos termos do presente diploma. g) Assegurar as operações contabilísticas; 4 — O médico e o enfermeiro responsáveis pela direc- h) Propor alterações orçamentais e transferências de ção clínica e de enfermagem, respectivamente, são nomea- verbas, de acordo com a execução efectuada e a evolução dos pelo membro do Governo Regional com competência verificada nas despesas; em matéria de saúde, em comissão de serviço, pelo período i) Executar as operações administrativas relacionadas de três anos, de entre médicos e enfermeiros, preferencial- com a aquisição de bens e serviços e com a alienação de mente com pelo menos cinco anos de exercício. quaisquer bens; 5 — O médico e o enfermeiro responsáveis pela di- j) Emitir certidões; recção clínica e de enfermagem exercem as funções cor- k) Promover, acompanhar e verificar as actividades de respondentes em acumulação ou não com as respeitantes segurança, limpeza, manutenção e reparação das instala- às respectivas carreiras, quando as tenham, sendo as suas ções e equipamentos; remunerações estabelecidas por despacho dos membros l) Administrar o parque automóvel; do Governo Regional com competência em matéria de m) Organizar e manter actualizado o cadastro dos bens finanças e de saúde. móveis e imóveis. 5314 Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 CAPÍTULO III Artigo 38.º Administração financeira e patrimonial Património Artigo 34.º 1 — Os bens, direitos e obrigações patrimoniais trans- feridos ou adquiridos nos termos deste diploma constituem Instrumentos de gestão património da Região Autónoma dos Açores e os respecti- vos registos são titulados à USI que os receber. 1 — A USIFlores utiliza os seguintes instrumentos de 2 — A USIFlores só poderá proceder a capitalizações gestão económica e financeira: de fundos ou à alienação, oneração ou cedência de bens a) Os documentos de prestação de contas previstos no ou direitos do seu património mediante autorização dos Plano Oficial de Contas dos Serviços de Saúde, aprovado membros do Governo Regional com competências nas pela Portaria n.º 898/2000, de 28 de Setembro; áreas das finanças e da saúde. b) Plano anual de actividades; c) Orçamento económico, o Orçamento financeiro, bem Artigo 39.º como o Orçamento de tesouraria. Gestão orçamental 2 — A USIFlores elabora anualmente a respectiva conta 1 — A gestão orçamental da USIFlores está sujeita às de gerência da qual é remetido um exemplar à Secção regras definidas em termos de execução orçamental pelo Regional dos Açores do Tribunal de Contas. Plano Oficial de Contas dos Serviços de Saúde e pelos prin- 3 — A USIFlores utiliza também instrumentos adequa- cípios orientadores da SAUDAÇOR, S. A., à qual compete, dos de gestão do pessoal e de aperfeiçoamento permanente igualmente, acompanhar a respectiva execução. do seu funcionamento, nomeadamente: 2 — Os orçamentos e alterações orçamentais são sub- a) Sistema de avaliação do desempenho; metidos a apreciação da SAUDAÇOR, S. A., e aprovados b) Balanço social; nos termos da legislação em vigor. c) Programa de formação do pessoal; d) Programas específicos de promoção da saúde; CAPÍTULO IV e) Sistemas de qualidade. Pessoal Artigo 35.º Receitas Artigo 40.º Constituem receitas da USIFlores: Transição de pessoal a) As resultantes da sua actividade específica; O pessoal do quadro de ilha das Flores, afecto ao Centro b) Os rendimentos de bens próprios, resultantes da sua de Saúde de Santa Cruz das Flores, extinto pelo presente alienação e da constituição de direitos sobre eles; diploma, é afecto à USIFlores, mediante lista nominativa c) Doações, legados ou heranças; que será homologada pelo membro do Governo Regional d) Outros rendimentos que por lei ou contrato lhe devam com competência em matéria de saúde e publicada na pertencer; BEP-Açores. e) Comparticipações, dotações, transferências e sub- ANEXO sídios provenientes do Orçamento do Estado, do Orça- mento da Região, do orçamento da segurança social ou (referido no n.º 2 do artigo 1.º do diploma de quaisquer entidades públicas ou privadas, bem como de aprovação da presente orgânica) do Orçamento da União Europeia; f) Outras receitas legalmente previstas. Mapa Artigo 36.º Quadro de pessoal dirigente e de chefia Despesas Unidade de Saúde da Ilha das Flores Constituem despesas, e desde que orçamentalmente dotadas, da USIFlores: Número de lugares Designação dos cargos Remunerações a) Os encargos com o seu funcionamento e com a pros- secução das suas atribuições e das competências dos seus Pessoal dirigente órgãos e serviços; 1 Presidente do conselho de administração . . . (a) b) Os encargos resultantes da execução de planos e 2 Vogais executivos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (b) programas plurianuais; 2 Vogais não executivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . (b) c) Os custos de aquisição, construção e manutenção de 1 Director clínico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (c) 1 Director de enfermagem . . . . . . . . . . . . . . . . (c) bens e equipamentos; 1 Delegado de saúde concelhio. . . . . . . . . . . . . (d) d) Os custos de aquisição de serviços. Pessoal de chefia Artigo 37.º 2 Coordenadores técnicos . . . . . . . . . . . . . . . . . (e) Plano Oficial (a) De acordo com o n.º 2 do artigo 10.º do presente diploma. (b) De acordo com o n.º 3 do artigo 11.º do presente diploma. As receitas e as despesas da USIFlores são classificadas, (c) De acordo com o n.º 5 do artigo 30.º do presente diploma. (d) De acordo com o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A, de 10 de Setembro, orçamentadas e contabilizadas segundo o Plano Oficial de alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2010/A, de 6 de Abril. Contas dos Serviços de Saúde. (e) De acordo com a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 5315 Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/A dotada de autonomia administrativa e financeira, nos ter- mos da lei. Orgânica e quadro de pessoal 2 — A USICorvo é constituída pelo serviço público de saúde da ilha do Corvo. O Programa do X Governo Regional dos Açores prevê a 3 — A USICorvo exerce a sua actividade sob a superin- implementação de medidas que prossigam com a racionali- tendência e tutela do membro do Governo Regional com zação dos recursos procedendo-se a alterações estratégicas competência na área da saúde. da estrutura do Serviço Regional de Saúde. 4 — A coordenação, orientação e avaliação do fun- O Estatuto do Serviço Regional de Saúde aprovado pelo cionamento da USICorvo compete à direcção regio- Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, nal competente em matéria de saúde, sem prejuízo alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional das competências legalmente cometidas à SAUDA- n.º 1/2010/A, de 4 de Janeiro, prevê a existência de unidades ÇOR — Sociedade Gestora de Recursos e Equipamen- de saúde de ilha, tendo em conta aquele normativo foram cria- tos da Saúde dos Açores, S. A., e à Inspecção Regional das as unidades de saúde das ilhas do Pico e de São Jorge. de Saúde. Com o presente diploma pretende-se organizar a estrutura e o funcionamento dos serviços de modo a obter ganhos de eficácia e eficiência na gestão das unidades de saúde de ilha, Artigo 2.º no caso concreto na Unidade de Saúde da Ilha do Corvo. Atribuições Assim, em execução do n.º 7 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, alte- 1 — A USICorvo tem como missão a promoção da rado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional saúde na sua área geográfica, através de acções de edu- n.º 1/2010/A, de 4 de Janeiro, e nos termos da alínea d) cação para a saúde, prevenção e prestação de cuidados do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea b) do na doença. n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo 2 — Pode ainda a USICorvo prestar cuidados de da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional saúde diferenciados e desenvolver actividades de vi- decreta o seguinte: gilância epidemiológica, de formação profissional, de investigação em cuidados de saúde, de melhoria da Artigo 1.º qualidade dos cuidados e de avaliação dos resultados da sua actividade. 1 — É aprovada a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo, em anexo ao presente diploma, do qual Artigo 3.º faz parte integrante. 2 — O quadro de pessoal dirigente e de chefia da Uni- Âmbito geográfico dade de Saúde da Ilha do Corvo consta do anexo à orgâ- A USICorvo exerce as suas atribuições no âmbito nica mencionada no número anterior, do qual faz parte geográfico da ilha do Corvo sem prejuízo da sua parti- integrante. cipação no planeamento e gestão do Serviço Regional Artigo 2.º de Saúde e da articulação da sua actividade com os hospitais, com as USI das outras ilhas e com outras O presente diploma entra em vigor no 1.º dia útil do instituições do Serviço Regional de Saúde ou que com mês seguinte ao da sua publicação. ele se relacionem. Aprovado em Conselho do Governo Regional, na ilha do Corvo, em 14 de Outubro de 2010. Artigo 4.º O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Âmbito pessoal Martins do Vale César. A acção da USICorvo dirige-se aos indivíduos, famílias, Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de Novembro grupos e comunidade residentes na mesma ilha e aos nela de 2010. deslocados temporariamente. Publique-se. Artigo 5.º O Representante da República para a Região Autónoma Extensão de âmbito dos Açores, José António Mesquita. O membro do Governo Regional competente na área da ANEXO saúde pode determinar a extensão do âmbito territorial ou pessoal da USICorvo em acções que se mostrem necessárias, Orgânica da Unidade de Saúde de Ilha do Corvo nomeadamente por motivo de catástrofe ou de fenómenos migratórios. CAPÍTULO I Artigo 6.º Natureza e atribuições Cooperação Artigo 1.º A USICorvo coopera com as unidades de saúde das outras ilhas, com outras instituições do Serviço Regional Natureza de Saúde e com quaisquer entidades que tenham objectivos 1 — A Unidade de Saúde de Ilha do Corvo, doravante convergentes com os da saúde, nomeadamente nas áreas USICorvo, é uma pessoa colectiva de direito público, da educação e da acção social. 5316 Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 CAPÍTULO II Artigo 11.º Órgãos, serviços e suas competências Vogais não executivos 1 — Os vogais com funções não executivas são no- SECÇÃO I meados em comissão de serviço, nos termos legais, pelo período de três anos, renovável, de entre profissionais da Disposições gerais função pública ou de entre privados, preferencialmente com currículo profissional que identifique experiência rela- Artigo 7.º cionada com a direcção ou apoio à gestão de organizações Órgãos com dimensão e complexidade semelhantes. 2 — Os vogais com funções não executivas do conselho São órgãos da USICorvo, com as competências previstas de administração exercem as funções correspondentes no presente diploma, os seguintes: em acumulação ou não com as respeitantes às respectivas a) Conselho de administração; carreiras, quando as tenham, sendo as suas remunerações b) Conselho consultivo; estabelecidas por despacho dos membros do Governo Re- c) Conselho técnico. gional com competência em matéria de finanças e de saúde. 3 — É aplicável à comissão de serviço o regime cons- Artigo 8.º tante na legislação em vigor. Serviços Artigo 12.º A USICorvo integra os serviços seguintes, que actuam nos termos previstos no presente diploma: Competências do conselho de administração a) Serviço de prestação de cuidados de saúde; 1 — Compete, nomeadamente, ao conselho de admi- b) Serviços administrativos. nistração: a) Dentro das linhas orientadoras definidas para o Ser- SECÇÃO II viço Regional de Saúde, gerir os recursos humanos, ma- Órgãos teriais e financeiros colocados à sua disposição; b) Assegurar a prestação de cuidados de saúde à popu- lação da sua área de intervenção; SUBSECÇÃO I c) Aprovar o regulamento da USICorvo; Conselho de administração d) Definir as directrizes orientadoras da gestão e fun- cionamento da USICorvo e assegurar o seu cumprimento; Artigo 9.º e) Elaborar o plano anual de actividades e o orçamento; Composição f) Elaborar o plano plurianual e o respectivo orçamento previsional; 1 — O conselho de administração é integrado por um g) Elaborar o relatório anual de actividades e a conta presidente, nomeado pelo membro do Governo Regional de gerência; com competência em matéria de saúde de entre profissio- h) Assegurar a articulação entre os diversos serviços nais com habilitação adequada nos termos previstos no da USICorvo; presente diploma. i) Planear e coordenar as actividades de prestação de 2 — O conselho de administração pode ainda incluir cuidados de saúde; dois vogais com funções não executivas, nomeados pelo j) Celebrar contratos-programa com a SAUDAÇOR, S. A., membro do Governo Regional com competência em protocolos de colaboração ou de apoio e contratos de pres- matéria de saúde de entre profissionais com habilitação tação de serviços com outras instituições, públicas e pri- adequada de acordo com o estabelecido neste diploma. vadas, no âmbito das suas actividades e visando atingir os seus objectivos; Artigo 10.º k) Promover a formação do pessoal; Presidente l) Determinar medidas adequadas sobre as reclamações e queixas dos utentes; 1 — O presidente do conselho de administração é no- m) Avaliar sistematicamente o desempenho global do meado em comissão de serviço, nos termos legais, pelo funcionamento da USICorvo. período de três anos, renovável, de entre trabalhadores com funções públicas ou de entre outros profissionais, 2 — O conselho de administração exerce também as se- com habilitação académica não inferior a licenciatura, guintes competências, que pode delegar no seu presidente, preferencialmente com currículo profissional que iden- com possibilidade de subdelegação nos vogais: tifique experiência relacionada com a direcção ou apoio à gestão de organizações com dimensão e complexidade a) Gerir os recursos humanos, financeiros, materiais e semelhantes. patrimoniais da USICorvo; 2 — A remuneração do presidente do conselho de admi- b) Promover a cobrança e arrecadação das receitas; nistração é fixada por despacho dos membros do Governo c) Autorizar a realização de despesas e o seu paga- Regional com competência em matéria de finanças e de mento; saúde. d) Promover a organização da contabilidade e o cadastro 3 — É aplicável à comissão de serviço o regime cons- dos bens; tante na legislação em vigor. e) Contratar a prestação de serviços com terceiros. Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 5317 3 — O conselho de administração pode delegar nos 2 — O conselho consultivo elege o seu presidente, por vogais, na direcção clínica e na de enfermagem as com- voto secreto, de entre os seus membros que não sejam petências para orientar e coordenar projectos, programas trabalhadores com funções públicas do Serviço Regional e sectores de actividade específicos, tendo em conta as de Saúde, dispondo o presidente de voto de qualidade. respectivas áreas de recrutamento. 3 — O conselho consultivo reunirá anual ou extraordi- nariamente, por convocatória do seu presidente. Artigo 13.º Competências do presidente SUBSECÇÃO III Compete em especial ao presidente do conselho de Conselho técnico administração: Artigo 17.º a) Representar a USICorvo em juízo e fora dele; b) Coordenar a actividade do conselho de administração; Conselho técnico c) Convocar e presidir às reuniões do conselho de ad- O conselho técnico é um órgão de consulta e de apoio ministração; técnico da USICorvo. d) Assegurar a correcta execução das deliberações do conselho de administração; Artigo 18.º e) Praticar os actos cuja competência lhe seja atribuída por lei, regulamento ou por delegação. Composição O conselho técnico tem a seguinte composição: SUBSECÇÃO II a) O presidente do conselho de administração da Conselho consultivo USICorvo; b) Os vogais do conselho de administração da USICorvo; Artigo 14.º c) Os directores clínicos e de enfermagem; Conselho consultivo d) Um representante dos técnicos superiores de saúde; O conselho consultivo é um órgão de participação junto e) Um representante dos técnicos de diagnóstico e do conselho de administração da USICorvo. terapêutica; f) Um representante dos técnicos superiores de serviço Artigo 15.º social. Composição Artigo 19.º O conselho consultivo terá a seguinte composição: Competências e funcionamento a) Dois representantes da Assembleia Municipal, por 1 — Compete ao conselho técnico, designadamente: ela designados; b) O presidente da Câmara Municipal ou quem por ele a) Cooperar com o conselho de administração da USI- for designado; Corvo e com as direcções técnicas das entidades presta- c) Um representante da(de) cada uma da(s) misericórdia(s) doras de cuidados de saúde; com sede na ilha, por essa(s) entidade(s) designado; b) Pronunciar-se, por iniciativa própria ou por soli- d) Um representante da(s) instituição(ões) particular(es) citação dos órgãos referidos na alínea anterior sobre as de solidariedade social sediada(s) na ilha, por ela(s) de- matérias da sua competência, nomeadamente visando signado; fomentar a articulação entre as entidades prestadoras e) O presidente do conselho de administração da de cuidados de saúde, harmonizar a actividade dos di- USICorvo; ferentes prestadores de cuidados e estimular a eficiên- f) Os vogais do conselho de administração da USICorvo. cia na utilização dos recursos humanos e financeiros disponíveis numa lógica de optimização, por forma a Artigo 16.º promover uma actuação técnica dentro de parâmetros Competências e funcionamento de qualidade, no respeito pelos princípios da ética e da deontologia; 1 — Compete ao conselho consultivo, por sua iniciativa c) Aprovar o regulamento interno de funcionamento do ou a solicitação dos órgãos de tutela do Serviço Regional conselho técnico e submetê-lo a homologação do membro de Saúde, nomeadamente do membro do Governo Regional do Governo Regional com competência em matéria de competente em matéria de saúde ou do director regional saúde. competente na mesma matéria: a) Emitir parecer sobre os planos e relatórios de activi- 2 — O conselho técnico elege o seu presidente, por voto dades da USICorvo; secreto, de entre os seus membros, dispondo o presidente b) Pronunciar-se sobre o funcionamento dos serviços de de voto de qualidade. saúde na ilha e sobre quaisquer outras matérias relaciona- 3 — O conselho técnico reúne ordinariamente uma das com os serviços de saúde; vez por mês, devendo as suas reuniões ser convocadas c) Aprovar o regulamento interno de funcionamento pelo seu presidente, com a antecedência mínima de cinco do conselho consultivo e submetê-lo a homologação do dias. membro do Governo Regional com competência em ma- 4 — O conselho técnico pode também reunir por inicia- téria de saúde. tiva de, pelo menos, metade dos seus membros. 5318 Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 SECÇÃO III 4 — Os Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada promoverão a deslocação dos respectivos médicos Serviços às unidades de saúde onde, nos termos da regulamentação aplicável, assegurarão, em cooperação com os profissionais SUBSECÇÃO I das unidades de saúde, o exercício de actividades do domínio Serviço de prestação de cuidados de saúde da consulta externa hospitalar para observação de doentes previamente referenciados pelos médicos da USICorvo. Artigo 20.º 5 — Quando, na sequência do recurso de um utente aos serviços da USICorvo, se verifique a necessidade de Atribuições e organização assegurar o recurso ao ambulatório ou ao internamento Dentro das linhas orientadoras definidas para o Serviço Re- especializado numa das unidades hospitalares da Região gional de Saúde, o serviço de prestação de cuidados de saúde deve a própria unidade de saúde procurar assegurar todas da USICorvo efectiva a prestação de cuidados de saúde à popu- as marcações necessárias e continuar a acompanhar o lação da sua área de influência, promovendo, nomeadamente: doente. a) A vigilância e a melhoria da saúde do indivíduo, da Artigo 22.º família e da comunidade; Educação para a saúde b) A informação da população sobre as indispensáveis noções básicas de saúde e de prevenção da doença, moti- A educação para a saúde é uma actividade primordial vando e estimulando a participação activa da população; da unidade de saúde, a relevar por todos os profissionais c) A profilaxia e controle das doenças transmissíveis, de saúde na sua relação directa com os utentes, devendo assegurando, nomeadamente, o fornecimento e a admi- ainda, e nomeadamente, ser promovidas acções tendentes a: nistração de vacinas; a) Divulgar noções destinadas a sensibilizar o indivíduo, d) A vigilância da qualidade do saneamento básico, da a família e a comunidade a promover e alcançar a saúde higiene do meio e dos alimentos; por meio dos seus próprios actos e esforços, difundindo e) A supervisão, directa e periódica, do estado de saúde as noções básicas de um estilo saudável; de utentes em especial situação de risco, tais como grávi- b) Promover e difundir as medidas tendentes à melhor das, puérperas e mães que amamentam, crianças e idosos, utilização dos serviços de saúde pela população; bem como determinados grupos profissionais; c) Fomentar a participação da comunidade na prosse- f) A garantia do acompanhamento periódico dos utentes cução dos objectivos da política de saúde. que sofram de doenças crónicas, tais como diabetes, do- enças cardiovasculares, tuberculose, alcoolismo e outras Artigo 23.º que localmente for julgado necessário; Unidades funcionais g) A realização do diagnóstico, tão precoce quanto pos- sível, e tratamento das doenças agudas e crónicas que 1 — Para os efeitos previstos no artigo anterior, o ser- não careçam de cuidados hospitalares, quer em regime viço de prestação de cuidados de saúde integra as seguintes ambulatório quer em regime de internamento; unidades funcionais: h) O encaminhamento directo para os serviços prestado- a) Unidade de saúde familiar e comunitária; res de cuidados hospitalares dos casos que excedam a sua b) Unidade de saúde pública; capacidade de intervenção, assegurando o seu subsequente c) Unidade de diagnóstico e tratamento; acompanhamento; d) Unidade de internamento; i) O atendimento ou, quando necessário, o encaminha- e) Unidade básica de urgência. mento para serviços prestadores de cuidados hospitalares, das situações urgentes de doença ou acidente, assegurando 2 — As unidades funcionais partilham as instalações, o subsequente acompanhamento; equipamentos e recursos humanos da USICorvo, em con- j) O atendimento personalizado, exercido no âmbito dos formidade com o estabelecido no presente diploma e com cuidados essenciais de saúde; as determinações do conselho de administração. k) O exercício da actividade de educação para a saúde; l) A realização de estudos epidemiológicos. Artigo 24.º Unidade de saúde familiar e comunitária Artigo 21.º Funcionamento 1 — A unidade de saúde familiar e comunitária presta cui- dados de saúde personalizados, dirigidos à população identifi- 1 — Cada profissional afecto ao serviço de prestação cada através de listas de utentes, de modo a garantir facilidade de cuidados de saúde pode ser incumbido do exercício de acesso, continuidade e globalidade dos mesmos. programado de acções relativas aos vários sectores por 2 — No âmbito da saúde comunitária, presta cuidados que se organiza o serviço. de enfermagem e de apoio psicossocial, incluindo o domi- 2 — Para o eficaz exercício das atribuições do serviço de cílio dos utentes, com especial incidência no acompanha- prestação de cuidados de saúde serão constituídas equipas mento de comunidades e famílias com situações de risco multidisciplinares compostas por pessoal médico, de enferma- ou vulnerabilidade em saúde, nomeadamente grávidas, gem e outros profissionais de saúde, de acordo com a natureza recém-nascidos, pessoas com acentuada dependência física das actividades a desenvolver e os recursos disponíveis. e funcional ou com doenças que requeiram acompanha- 3 — O acesso de utentes da USICorvo à consulta ex- mento mais próximo e regular. terna e, sempre que possível, aos serviços de urgência hos- 3 — A actividade da unidade de saúde familiar e comu- pitalares depende de triagem prévia e referência a efectuar nitária é desenvolvida por médicos, enfermeiros, outros por aquela unidade de saúde. técnicos superiores e técnicos e pessoal administrativo. Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 5319 Artigo 25.º dos utentes aos serviços de saúde e zela pela qualidade desses actos praticados na instituição. Unidade de saúde pública 2 — A direcção de enfermagem orienta e coordena a 1 — A unidade de saúde pública organiza e assegura prestação de cuidados de enfermagem, zelando pela cor- actividades no âmbito da protecção e promoção da saúde da recção e pela qualidade técnica e humana desses cuidados comunidade, com incidência prioritária no meio ambiente, prestados na instituição. em geral, em meios específicos como as escolas e os locais 3 — A direcção clínica e de enfermagem exercem nas de trabalho, bem como a prestação de cuidados de âmbito respectivas áreas, as competências legalmente atribuídas, comunitário, designadamente no que se refere a grupos assim como as que lhes sejam delegadas ou subdelegadas populacionais particularmente vulneráveis e problemas nos termos do presente diploma. de saúde de grande impacte social. 4 — O médico e o enfermeiro responsáveis pela direc- 2 — Compete também à unidade de saúde pública o ção clínica e de enfermagem, respectivamente, são nomea- planeamento e a vigilância epidemiológica da saúde da dos pelo membro do Governo Regional com competência população e dos seus determinantes e prestar colabora- em matéria de saúde, em comissão de serviço, pelo período ção em todas as actividades relativas ao planeamento em de três anos, de entre médicos e enfermeiros, preferencial- saúde. mente com pelo menos cinco anos de exercício. 3 — A unidade de saúde pública abrange ainda o exercício 5 — O médico e o enfermeiro responsáveis pela di- dos poderes legalmente atribuídos às autoridades de saúde recção clínica e de enfermagem exercem as funções cor- concelhia, nos termos e com os efeitos na legislação vigente respondentes em acumulação ou não com as respeitantes sobre esta matéria. às respectivas carreiras, quando as tenham, sendo as suas Artigo 26.º remunerações estabelecidas por despacho dos membros do Governo Regional com competência em matéria de Unidade de diagnóstico e tratamento finanças e de saúde. A unidade de diagnóstico e tratamento integra os recur- sos técnicos disponíveis da USICorvo, prestando apoio às SUBSECÇÃO II restantes unidades funcionais. Serviços administrativos Artigo 27.º Artigo 31.º Unidade de internamento Serviços administrativos 1 — A unidade de internamento presta cuidados de saúde Aos serviços administrativos cabe o desempenho de em internamento, tendo como principais destinatários: funções da área administrativa e auxiliar da USICorvo, a) Doentes com doença aguda, necessitando de cuidados nomeadamente no que se refere ao pessoal, expediente, e vigilância que não possam ser garantidos no domicílio; arquivo, contabilidade, património e aprovisionamento. b) Doentes em situação de agudização de doenças cró- nicas; Artigo 32.º c) Doentes em fase de reabilitação, após doença aguda ou agudização de doença crónica; Competências d) Doentes convalescentes com altas hospitalares pre- Compete aos serviços administrativos: coces; e) Doentes necessitados de cuidados paliativos, sem a) Executar as operações administrativas relacionadas com condições para serem tratados no próprio domicílio. o recrutamento, gestão corrente e mobilidade do pessoal; b) Organizar e manter actualizado o cadastro e o registo 2 — A actividade da unidade de internamento é desen- biográfico do pessoal; volvida por médicos, enfermeiros, pessoal administrativo c) Assegurar a recepção e expedição da correspondência e auxiliar e outros técnicos afectos para o efeito. e documentação; d) Marcar consultas e exames complementares de diag- Artigo 28.º nóstico; e) Prestar apoio administrativo às unidades funcionais; Unidade básica de urgência f) Organizar e manter o arquivo geral da USICorvo; 1 — A unidade básica de urgência presta cuidados de g) Emitir certidões; saúde com carácter urgente. h) Organizar o trabalho dos motoristas e do pessoal 2 — A actividade da unidade básica de urgência é desen- auxiliar; volvida por médicos, enfermeiros, pessoal administrativo e i) Efectuar as operações de controlo da assiduidade e auxiliar e outros técnicos afectados para o efeito, de acordo pontualidade do pessoal; com as necessidades. j) Elaborar a proposta de orçamento da USICorvo; k) Organizar o projecto de orçamento, de acordo com Artigo 29.º as propostas dos serviços; Direcção clínica e de enfermagem l) Processar as remunerações devidas ao pessoal; m) Processar as despesas com aquisição de bens e ser- A USICorvo dispõe de direcção clínica e de enfermagem. viços e encargos diversos; n) Controlar as contas correntes relativas a fornecedores Artigo 30.º e quaisquer outras entidades; o) Pagar reembolsos e comparticipações aos utentes; Funcionamento p) Assegurar as operações contabilísticas; 1 — A direcção clínica promove o funcionamento har- q) Propor alterações orçamentais e transferências de monioso das valências clínicas, coordena e orienta a pres- verbas, de acordo com a execução efectuada e a evolução tação de cuidados médicos para garantir a acessibilidade verificada nas despesas; 5320 Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 r) Executar as operações administrativas relacionadas c) Os custos de aquisição, construção e manutenção de com a aquisição de bens e serviços e com a alienação de bens e equipamentos; quaisquer bens; d) Os custos de aquisição de serviços. s) Emitir certidões; t) Promover, acompanhar e verificar as actividades de Artigo 36.º segurança, limpeza, manutenção e reparação das instala- ções e equipamentos; Plano oficial u) Administrar o parque automóvel; As receitas e as despesas da USICorvo são classificadas, v) Organizar e manter actualizado o cadastro dos bens orçamentadas e contabilizadas segundo o Plano Oficial de móveis e imóveis. Contas dos Serviços de Saúde. CAPÍTULO III Artigo 37.º Administração financeira e patrimonial Património Artigo 33.º 1 — Os bens, direitos e obrigações patrimoniais trans- feridos ou adquiridos nos termos deste diploma constituem Instrumentos de gestão património da Região Autónoma dos Açores e os respecti- vos registos são titulados à USI que os receber. 1 — A USICorvo utiliza os seguintes instrumentos de 2 — A USICorvo só poderá proceder a capitalizações gestão económica e financeira: de fundos ou à alienação, oneração ou cedência de bens a) Os documentos de prestação de contas previstos no ou direitos do seu património mediante autorização dos Plano Oficial de Contas dos Serviços de Saúde, aprovado membros do Governo Regional com competências nas pela Portaria n.º 898/2000, de 28 de Setembro; áreas das finanças e da saúde. b) Plano anual de actividades; c) Orçamento económico, o orçamento financeiro, bem Artigo 38.º como o orçamento de tesouraria. Gestão orçamental 2 — A USICorvo elabora anualmente a respectiva conta A gestão orçamental da USICorvo está sujeita às regras de gerência da qual é remetido um exemplar à Secção e princípios orientadores da SAUDAÇOR, S. A., à qual Regional dos Açores do Tribunal de Contas. compete, igualmente, acompanhar a respectiva execução. 3 — A USICorvo utiliza também instrumentos adequa- dos de gestão do pessoal e de aperfeiçoamento permanente do seu funcionamento, nomeadamente: CAPÍTULO IV a) Sistema de avaliação do desempenho; Pessoal b) Balanço social; c) Programa de formação do pessoal; Artigo 39.º d) Programas específicos de promoção da saúde; e) Sistemas de qualidade. Transição de pessoal O pessoal do quadro de ilha do Corvo, afecto ao Posto de Artigo 34.º Saúde do Corvo, extinto pelo presente diploma, é afecto à USICorvo, mediante lista nominativa que será homologada Receitas pelo membro do Governo Regional com competência em Constituem receitas da USICorvo: matéria de saúde e publicada na BEP-Açores. a) As resultantes da sua actividade específica; ANEXO b) Os rendimentos de bens próprios, resultantes da sua alienação e da constituição de direitos sobre eles; (referido no n.º 2 do artigo 1.º do diploma c) Doações, legados ou heranças; de aprovação da presente orgânica) d) Outros rendimentos que por lei ou contrato lhe devam Mapa pertencer; e) Comparticipações, dotações, transferências e sub- Quadro de pessoal dirigente e de chefia sídios provenientes do Orçamento do Estado, do Orça- mento da Região, do orçamento da segurança social ou Unidade de Saúde da Ilha do Corvo de quaisquer entidades públicas ou privadas, bem como do Orçamento da União Europeia; Número de lugares Designação dos cargos Remunerações f) Outras receitas legalmente previstas. Artigo 35.º Pessoal dirigente 1 Presidente do conselho de administração . . . (a) Despesa 2 Vogais não executivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . (b) 1 Director clínico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (c) Constituem despesa da USICorvo: 1 Director de enfermagem . . . . . . . . . . . . . . . . (c) 1 Delegado de saúde concelhio. . . . . . . . . . . . . (d) a) Os encargos com o seu funcionamento e com a pros- secução das suas atribuições e das competências dos seus (a) De acordo com o n.º 2 do artigo 10.º do presente diploma. (b) De acordo com o n.º 2 do artigo 11.º do presente diploma. órgãos e serviços; (c) De acordo com o n.º 5 do artigo 30.º do presente diploma. b) Os encargos resultantes da execução de planos e (d) De acordo com o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A, de 10 de Setembro, programas plurianuais; alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2010/A, de 6 de Abril. 5322 Diário da República, 1.ª série — N.º 225 — 19 de Novembro de 2010 I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 6 %) € 3,96 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Correio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa