48 resultados

  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 235/2008

    pectos constrangedores da capacidade de intervenção e integrante. Artigo 2.º que podemos distribuir por três eixos. O primeiro refere-se às modificações substantivas. Quadro residual Desde logo, e dando

  2. TRG

    1445/08-1

    Relator: GOUVEIA BARROS

    I) Expropriada uma parcela agrícola inserida na RAN para construção de auto