Aviso n.º 177/2008

Aviso n.º 177/2008 6 de Dezembro de 2005. Por ordem superior se torna público ter o Governo da República Francesa efectuado, junto do Secretário-Geral Portugal é Parte deste Protocolo Facultativo, aprovado, das Nações Unidas, em 18 de Novembro de 2005, uma para ratificação, pela Resolução da Assembleia da Re- objecção à reserva formulada pelo Sultanato de Oman pública n.º 16/2003, publicada no Diário da República, 5764 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 1.ª série-A, n.º 54, de 5 de Março de 2003, e ratificado pelo Portugal é Parte deste Protocolo Facultativo, aprovado, Decreto do Presidente da República n.º 14/2003, publicado para ratificação, pela Resolução da Assembleia da Re- no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 54, de 5 de Março pública n.º 22/2003, publicada no Diário da República, de 2003, tendo depositado o seu instrumento de ratificação 1.ª série-A, n.º 74, de 28 de Março de 2003, e ratificado em 16 de Maio de 2003, conforme o Aviso n.º 94/2006, pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 9, de publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 74, 12 de Janeiro de 2006. de 28 de Março de 2003, tendo depositado o seu instru- mento de ratificação em 19 de Agosto de 2003, conforme Direcção-Geral de Política Externa, 7 de Agosto de o Aviso n.º 211/2003, publicado no Diário da República, 2008. — O Subdirector-Geral para os Assuntos Multila- 1.ª série-A, n.º 251, de 29 de Outubro de 2003. terais, António Manuel Ricoca Freire. Direcção-Geral de Política Externa, 7 de Agosto de 2008. — O Subdirector-Geral para os Assuntos Multila- Aviso n.º 178/2008 terais, António Manuel Ricoca Freire. Por ordem superior se torna público ter o Governo da República da Bolívia efectuado, junto do Secretário-Geral Aviso n.º 179/2008 das Nações Unidas, em 22 de Dezembro de 2004, a adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Por ordem superior se torna público ter o Governo da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Letónia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Armados. Unidas, em 19 de Dezembro de 2005, o depósito do seu instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo à Con- Notificação venção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados. «The Secretary-General of the United Nations, acting in his capacity as depositary, communicates the Notificação following: The above action was effected on 22 December 2004, «The Secretary-General of the United Nations, ac- with: ting in his capacity as depositary, communicates the Bolivia declares that, under its legislation in force, following: the minimum age for compulsory military service in the The above action was effected on 19 December 2005, armed forces is 18 years. As for pre-military service, it with: is a voluntary alternative available for young persons 1) According to the article 17, paragraph 1, of the from the age of 17 years. The Protocol entered into force Mandatory Military Service Law adopted by the Parlia- for Bolivia on 22 January 2005 in accordance with its ment of the Republic of Latvia on 19th day of February article 10 (2) which reads as follows: 1997 citizens from the age of 19 years to the age of ‘For each State ratifying the present Protocol or ac- 27 years shall be liable for mandatory active military ceding to it after its entry into force, the present Pro- service; tocol shall enter into force one month after the date 2) According to the article 17, paragraph 2, of the of the deposit of its own instrument of ratification or Mandatory Military Service Law male and female per- accession.’ sons from the age of 18 years to the age of 27 years may enlist voluntarily for mandatory active military 30 December 2004.» service. Tradução The Protocol will enter into force for Latvia on 19 O Secretário-Geral da Organização das Nações Uni- January 2006 in accordance with its article 10 (2) which das, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o reads as follows: seguinte: A acção acima referida foi efectuada em 22 de Dezem- ‘For each State ratifying the present Protocol or ac- bro de 2004, com: ceding to it after its entry into force, the present Pro- A Bolívia declara que, segundo a sua legislação em tocol shall enter into force one month after the date vigor, a idade mínima para o serviço militar obrigatório of the deposit of its own instrument of ratification or nas forças armadas é de 18 anos. O serviço pré-militar é accession.’ uma opção voluntária oferecida aos jovens maiores de 3 January 2006.» 17 anos. O Protocolo entra em vigor para a Bolívia em 22 de Tradução Janeiro de 2005, nos termos do artigo 14.º, n.º 2, cuja redacção é a seguinte: O Secretário-Geral da Organização das Nações Uni- das, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o «Para cada um dos Estados que ratifiquem o presente seguinte: Protocolo ou a ele adiram após a sua entrada em vigor, A comunicação acima referida foi efectuada a 19 de o presente Protocolo entrará em vigor um mês após a Dezembro de 2005 com: data de depósito do respectivo instrumento de ratificação ou de adesão.» 1) Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da Lei relativa ao Serviço Militar Obrigatório, adoptada pelo Parlamento da 30 de Dezembro de 2004. República da Letónia a 10 de Fevereiro de 1997, o serviço Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 5765 militar activo é obrigatório para todos os cidadãos com Protocol, i. e., to guarantee better protection of the rights idades compreendidas entre os 19 e os 27 anos; of the child set forth in the Convention. The Govern- 2) Nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei relativa ment of the Republic of Poland would like to note that ao Serviço Militar Obrigatório, as mulheres e os homens pursuant to article 19 of the Vienna Convention on the com idades compreendidas entre os 18 e os 27 anos po- Law of Treaties, any reservations contrary to the scope dem apresentar-se voluntariamente para cumprir o serviço and purpose of the treaty are unacceptable. militar activo obrigatório. The Government of Poland therefore objects to the Relativamente à Letónia, o Protocolo entrará em vigor aforesaid reservation made by the Government of the a 19 de Janeiro de 2006 em conformidade com o n.º 2 do Sultanate of Oman to the Optional Protocol. seu artigo 10.º, o qual determina o seguinte: However, this objection shall not preclude the entry into force of the Optional Protocol between the Republic ‘Para cada um dos Estados que ratifiquem o presente of Poland and the Sultanate of Oman. Protocolo ou a ele adiram após a sua entrada em vigor, o presente Protocolo entrará em vigor um mês após a 7 December 2005.» data de depósito do respectivo instrumento de ratificação ou de adesão.’ Tradução 3 de Janeiro de 2006. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte: Portugal é Parte deste Protocolo Facultativo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da Re- A comunicação acima referida foi efectuada a 1 de De- pública n.º 22/2003, publicada no Diário da República, zembro de 2005. 1.ª série-A, n.º 74, de 28 de Março de 2003, e ratificado O Governo da República da Polónia examinou a reserva pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2003, formulada pelo Governo do Sultanato de Oman aquando publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 74, da adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os de 28 de Março de 2003, tendo depositado o seu instru- Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças mento de ratificação em 19 de Agosto de 2003, conforme em Conflitos Armados, a qual confirma que as reservas à o Aviso n.º 211/2003, publicado no Diário da República, Convenção são actualmente válidas. Tais reservas reportam- 1.ª série-A, n.º 251, de 29 de Outubro de 2003. -se a todas as disposições da Convenção em geral que não Direcção-Geral de Política Externa, 7 de Agosto de estão conformes com o direito islâmico ou a legislação do 2008. — O Subdirector-Geral para os Assuntos Multila- Sultanato de Oman, e determinam que a Convenção de- terais, António Manuel Ricoca Freire. verá ser aplicada no respeito pelos limites impostos pelos recursos financeiros disponíveis. Aviso n.º 180/2008 O Governo da República da Polónia considera que todas as reservas que não especificam o âmbito das obrigações do Por ordem superior se torna público ter o Governo da Sultanato de Oman são contrárias ao objecto e à finalidade Polónia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações do Protocolo, ou seja, garantir uma melhor protecção dos Unidas, em 1 de Dezembro de 2005, uma objecção à reserva direitos da criança prevista na Convenção. O Governo formulada pelo Sultanato de Oman aquando da adesão ao da República da Polónia faz notar que, nos termos do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da artigo 19.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Tratados, nenhuma reserva contrária ao âmbito e à finali- Armados. Notificação dade do tratado é aceitável. O Governo da Polónia expressa, portanto, a sua objec- «The Secretary-General of the United Nations, ac- ção à reserva acima referida, formulada pelo Governo do ting in his capacity as depositary, communicates the Sultanato de Oman ao Protocolo Facultativo. following: Contudo, tal objecção não prejudica a entrada em vigor The above action was effected on 1 December 2005. do Protocolo Facultativo entre a República da Polónia e o The Government of the Republic of Poland [has] Sultanato de Oman. examined the reservation made by the Government of 7 de Dezembro de 2005. the Sultanate of Oman upon accession to the Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child Portugal é Parte deste Protocolo Facultativo, aprovado, as regards the participation of children in armed con- para ratificação, pela Resolução da Assembleia da Re- flicts, which confirms that the reservations made to the pública n.º 22/2003, publicada no Diário da República, Convention are currently valid. The above mentioned 1.ª série-A, n.º 74, de 28 de Março de 2003, e ratificado reservations refer in general to all the provisions of the pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2003, Convention which are not in accordance with Islamic publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 74, Law of the legislation of the Sultanate of Oman and de 28 de Março de 2003, tendo depositado o seu instru- stipulate that the provisions of the Convention should mento de ratificação em 19 de Agosto de 2003, conforme be applied within the limits imposed by the materials o Aviso n.º 211/2003, publicado no Diário da República, resources available. 1.ª série-A, n.º 251, de 29 de Outubro de 2003. The Government of the Republic of Poland considers that reservations do not specify the extent to which the Direcção-Geral de Política Externa, 7 de Agosto de Sultanate of Oman has accepted the obligations of the 2008. — O Subdirector-Geral para os Assuntos Multila- Convention are contrary to the object and purpose of the terais, António Manuel Ricoca Freire. 5766 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 Aviso n.º 181/2008 em Conflitos Armados e relembra que, em direito interna- cional consuetudinário, tal como codificado na Convenção Por ordem superior se torna público ter o Governo da de Viena sobre o Direito dos Tratados, não são permitidas Noruega efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Dezembro de 2005, uma objecção às quaisquer reservas incompatíveis com o objecto e a fina- reservas formuladas pelo Sultanato de Oman aquando da lidade de uma convenção. adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os O Governo Norueguês expressa, portanto, a sua ob- Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças jecção às referidas reservas ao Protocolo Facultativo à em Conflitos Armados. Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Par- ticipação de Crianças em Conflitos Armados formuladas Notificação pelo Governo do Sultanato de Oman. Esta objecção não prejudica a entrada em vigor da Convenção, na íntegra, «The Secretary-General of the United Nations, entre a Noruega e o Sultanato de Oman, não podendo este acting in his capacity as depositary, communicates the invocar as reservas em causa. following: The above action was effected on 2 December 9 de Dezembro de 2005. 2005. Norway has examined the second and third Portugal é Parte deste Protocolo Facultativo, aprovado, reservations made by the Government of the Sultanate para ratificação, pela Resolução da Assembleia da Re- of Oman on 17 September 2004 on accession to the pública n.º 22/2003, publicada no Diário da República, Optional Protocol to the Convention on the Rights of 1.ª série-A, n.º 74, de 28 de Março de 2003, e ratificado the Child on Involvement of Children in Armed Conflict pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2003, (New York, 25 May 2000) which concern Islamic publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 74, and domestic law and limits imposed by the material de 28 de Março de 2003, tendo depositado o seu instru- resources available. mento de ratificação em 19 de Agosto de 2003, conforme The Government of Norway is of the view that o Aviso n.º 211/2003, publicado no Diário da República, these general reservations raise doubts as to the full commitment of the Sultanate of Oman to the object 1.ª série-A, n.º 251, de 29 de Outubro de 2003. and purpose of the Optional Protocol to the Conven- Direcção-Geral de Política Externa, 7 de Agosto de tion on the Rights of the Child on Involvement of 2008. — O Subdirector-Geral para os Assuntos Multila- Children in Armed Conflict and would like to recall terais, António Manuel Ricoca Freire. that according to customary international law as codified in the Vienna Convention on the Law of Treaties, a reservation incompatible with the object and purpose of the Convention shall not be permitted. MINISTÉRIO DO TRABALHO The Government of Norway therefore objects to E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL the aforesaid reservations made by the Government of the Sultanate of Oman to the Optional Protocol to the Portaria n.º 938/2008 Convention on the Rights of the Child on Involvement of Children in Armed Conflict. This objection does de 20 de Agosto not preclude the entry into force, in its entirety, of the As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Convention between Norway and the Sultanate of Oman, APICCAPS — Associação Portuguesa dos Industriais de without the latter benefiting from these reservations. Calçado, Componentes e artigos de Pele e seus Sucedâneos 9 December 2005.» e a FESETE — Federação dos Sindicatos dos Trabalha- dores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Tradução Portugal, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 14, de 15 de Abril de 2008, abrangem as relações de O Secretário-Geral da Organização das Nações Uni- trabalho entre empregadores fabricantes de calçado, malas, das, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o componentes para calçado e luvas e trabalhadores ao seu seguinte: serviço, uns e outros representados pelas associações que A comunicação acima referida foi efectuada a 2 de De- as outorgaram. zembro de 2005. As associações subscritoras requereram a extensão das A Noruega examinou a segunda e terceira reservas referidas alterações aos empregadores e trabalhadores não formuladas pelo Governo do Sultanato de Oman a 17 de representados pelas associações outorgantes e que, no Setembro de 2004, aquando da adesão ao Protocolo Facul- território nacional, se dediquem à mesma actividade. tativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo As alterações da convenção actualizam as tabelas sa- à Participação de Crianças em Conflitos Armados (Nova lariais. O estudo de avaliação do impacte da extensão das Iorque, 25 de Maio de 2000). Tais reservas referem-se tabelas salariais teve por base as retribuições efectivas pra- não só ao direito islâmico ou ao direito interno, como ticadas nos sectores abrangidos pela convenção, apuradas também aos limites impostos pelos recursos financeiros pelos quadros de pessoal de 2005 e actualizadas com base disponíveis. no aumento percentual médio das tabelas salariais das con- O Governo Norueguês entende que estas reservas de venções publicadas nos anos intermédios. Os trabalhadores âmbito alargado suscitam dúvidas quanto ao total empe- a tempo completo do sector abrangido pela convenção, com nhamento do Sultanato de Oman de concretizar o objecto exclusão dos praticantes, aprendizes e do residual (que e a finalidade do Protocolo Facultativo à Convenção sobre inclui o ignorado), são 26 931, dos quais 19 012 (70,6 %) os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças auferem retribuições inferiores às convencionais, sendo Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 5767 que 6139 (22,8 %) auferem retribuições inferiores às da previstas na convenção não representados pela associação convenção em mais de 7 %. São as empresas dos escalões sindical outorgante. de dimensão entre 51 e 200 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores 2 — As retribuições do praticante previstas em todas as às convencionais. tabelas salariais apenas são objecto de extensão em situa- A convenção procede, ainda, à actualização do subsídio ções em que sejam superiores à retribuição mínima mensal de alimentação, com um acréscimo de 5,26 %. Não se dis- garantida resultante da redução relacionada com o traba- põe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte lhador, de acordo com o artigo 209.º da Lei n.º 35/2004, desta prestação. Considerando a finalidade da extensão e de 29 de Julho. porque a mesma prestação foi objecto de extensões ante- riores, justifica-se incluí-la na extensão. Artigo 2.º As retribuições fixadas para o praticante em todas as 1 — A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após tabelas salariais são inferiores à retribuição mínima men- a sua publicação no Diário da República. sal garantida em vigor. No entanto, a retribuição mínima 2 — A tabela salarial e o valor do subsídio de alimenta- mensal garantida pode ser objecto de reduções relaciona- ção produzem efeitos desde 1 de Fevereiro de 2008. das com o trabalhador, de acordo com o artigo 209.º da 3 — Os encargos resultantes da retroactividade podem Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho. Deste modo, as referidas ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com retribuições apenas são objecto de extensão para abranger início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente situações em que a retribuição mínima mensal garantida portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de resultante da redução seja inferior àquelas. retroactividade ou fracção e até ao limite de quatro. Com vista a aproximar os estatutos laborais dos traba- lhadores e as condições de concorrência entre as empresas O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José dos sectores de actividade abrangidos pela convenção, a António Fonseca Vieira da Silva, em 6 de Agosto de 2008. extensão assegura para as tabelas salariais e para o subsídio de alimentação retroactividade idêntica à da convenção. Portaria n.º 939/2008 A extensão da convenção tem, no plano social, o efeito de 20 de Agosto de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos traba- lhadores e, no plano económico, o de aproximar as condi- As alterações do contrato colectivo de trabalho entre ções de concorrência entre empresas dos mesmos sectores. a ARESP — Associação da Restauração e Similares de Embora a convenção tenha área nacional, a extensão de Portugal e a FETESE — Federação dos Sindicatos dos convenções colectivas nas Regiões Autónomas compete Trabalhadores de Serviços e outro (cantinas, refeitórios e aos respectivos Governos Regionais, pelo que a extensão fábricas de refeições), publicadas no Boletim do Trabalho será aplicável no território do continente. e Emprego, n.º 13, de 8 de Abril de 2008, abrangem as Foi publicado aviso relativo à presente extensão no relações de trabalho entre empregadores que, no território Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 25, de 8 de Julho de nacional, se dediquem à actividade de exploração em re- 2008, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos gime de concessão e com fins lucrativos de cantinas e refei- interessados. tórios e ao fabrico de refeições a servir fora das respectivas Assim: instalações e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que as outorgaram. Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da So- As associações subscritoras requereram a extensão das lidariedade Social, ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 575.º alterações às relações de trabalho entre empregadores e do Código do Trabalho, o seguinte: trabalhadores não representados pelas associações outor- gantes que se dediquem à mesma actividade. Artigo 1.º As alterações actualizam a tabela salarial. O estudo de 1 — As condições de trabalho constantes das altera- avaliação do impacte da extensão da tabela salarial teve por ções do contrato colectivo de trabalho entre a APIC- base as retribuições efectivas praticadas no sector abran- CAPS — Associação Portuguesa dos Industriais de Cal- gido pela convenção, apuradas pelos quadros de pessoal de çado, Componentes e artigos de Pele e seus Sucedâneos e 2005 e actualizadas com base no aumento percentual médio a FESETE — Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das tabelas salariais das convenções publicadas em 2006 Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal, e 2007. Os trabalhadores a tempo completo deste sector, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 14, com exclusão dos aprendizes, dos praticantes e do residual de 15 de Abril de 2008, são estendidas, no território do (que inclui o ignorado), são 10 969, dos quais 805 (7,3 %) continente: auferem retribuições inferiores às da convenção, sendo que 365 (3,3 %) auferem retribuições inferiores às da con- a) Às relações de trabalho entre empregadores fabrican- venção em mais de 9,4 %. É nas empresas do escalão de tes de calçado, malas, componentes para calçado e luvas dimensão com mais de 200 trabalhadores que se encontra o não filiados na associação de empregadores outorgante e maior número de trabalhadores com retribuições inferiores trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias às da convenção. profissionais nele previstas; A convenção actualiza, ainda, o subsídio de alimentação, b) Às relações de trabalho entre empregadores que exer- em 5,4 %, e o valor pecuniário da alimentação, em 5,4 % çam a actividade económica referida na alínea anterior, e 5,5 %. Não se dispõe de dados estatísticos que permi- filiados na associação de empregadores outorgante e tra- tam avaliar o impacte destas prestações. Considerando a balhadores ao seu serviço das categorias profissionais finalidade da extensão e que as mesmas prestações foram 5768 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 objecto de extensões anteriores, justifica-se incluí-las na 2 — As tabelas salariais e as cláusulas de conteúdo extensão. pecuniário, que a convenção determina que produzem Com vista a aproximar os estatutos laborais dos traba- efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007 e de 1 de Janeiro lhadores e as condições de concorrência entre as empresas de 2008, produzem efeitos no âmbito da presente extensão do sector de actividade abrangido, a extensão assegura para a partir das mesmas datas. a tabela salarial e para as cláusulas de conteúdo pecuniário 3 — Os encargos resultantes da retroactividade podem retroactividades idênticas às da convenção. Na área da convenção, a actividade de exploração de ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com cantinas e refeitórios e de fabrico de refeições é, também, início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente regulada por outras convenções colectivas celebradas por portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de diferentes associações de empregadores, pelo que é conve- retroactividade ou fracção e até ao limite de seis. niente assegurar, na medida do possível, a uniformização O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, do estatuto laboral em cada empresa. José António Fonseca Vieira da Silva, em 6 de Agosto A extensão das alterações da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de de 2008. trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo sector. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Embora a convenção tenha área nacional, a extensão de convenções colectivas nas Regiões Autónomas compete Assembleia Legislativa aos respectivos Governos Regionais, pelo que a extensão apenas é aplicável no território do continente. Foi publicado o aviso relativo à presente extensão no Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/M Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 24, de 29 de Junho de 2008, à qual não foi deduzida oposição por parte dos Adapta à Região Autónoma da Madeira a certificação electrónica interessados. do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME), criada Assim: pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro. Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da So- Considerando que o Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 lidariedade Social, ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, o seguinte: de Novembro, criou a certificação por via electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (adiante Artigo 1.º designadas por PME), definido nos termos da Recomen- dação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de 1 — As condições de trabalho constantes das alterações Maio; do contrato colectivo de trabalho entre a ARESP — As- Considerando que no âmbito do referido diploma a sociação da Restauração e Similares de Portugal e a FE- TESE — Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de certificação de PME online compete ao Instituto de Apoio Serviços e outro (cantinas, refeitórios e fábricas de re- às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação; feições), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, Considerando que a certificação electrónica de PME n.º 13, de 8 de Abril de 2008, são estendidas, no território permite simplificar, racionalizar e automatizar um for- do continente: malismo necessário e obrigatório para muitas empresas a) Às relações de trabalho entre empregadores não que necessitam de comprovar o seu estatuto de PME para filiados na associação de empregadores outorgante que poderem, designadamente, candidatar-se aos fundos co- explorem em regime de concessão e com fins lucrativos munitários; cantinas e refeitórios e os que se dediquem ao fabrico Considerando que o Decreto Legislativo Regional de refeições a servir fora das respectivas instalações e n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro, define os princípios trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias a que deve obedecer a organização da administração directa profissionais nelas previstas; e indirecta da Região Autónoma da Madeira, sempre nor- b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados teados pela prossecução do interesse público concretizada na associação de empregadores outorgante que prossigam na prestação de serviços orientados para os cidadãos, racio- a actividade referida na alínea anterior e trabalhadores ao nalidade e celeridade dos procedimentos administrativos, seu serviço, das profissões e categorias profissionais pre- eficácia na prossecução dos objectivos, recurso a novas vistas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes. tecnologias, entre outros; Considerando, ainda, que o Instituto de Desenvolvi- 2 — A extensão determinada na alínea a) do número an- mento Empresarial da Região Autónoma da Madeira, abre- terior não se aplica às empresas filiadas na APHORT — As- viadamente designado por IDE-RAM, tem por missão sociação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo a promoção do desenvolvimento empresarial e o apoio, e na HRCENTRO — Associação dos Industriais de Hote- directo ou indirecto, ao fortalecimento e modernização das laria e Restauração do Centro. estruturas empresariais da Região Autónoma da Madeira, nos sectores secundário e terciário, em especial no que se Artigo 2.º refere às pequenas e médias empresas; 1 — A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após Considerando, por fim, que se revela do maior interesse a sua publicação no Diário da República. para as empresas sedeadas na Região Autónoma da Ma- Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 5769 deira que o processo de certificação definido supra seja Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M efectuado por uma entidade regional: Assim: Aprova o Plano Regional da Água da Região A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Autónoma da Madeira Madeira, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º A água é um recurso natural endógeno de grande im- e do artigo 228.º, ambos da Constituição da República portância estratégica para a Região Autónoma da Madeira Portuguesa, da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto que, como espaço insular, deve proteger e valorizar este Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, recurso dada a limitação de alternativas ambientalmente aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, com as altera- sustentadas e economicamente viáveis. A água tem uma ções introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, utilização transversal a todas as actividades produtivas, assumindo por isso também uma extrema relevância social e 12/2000, de 21 de Junho, decreta o seguinte: e económica. Nesse contexto, a gestão moderna dos recursos hídricos Artigo 1.º implica a definição de uma adequada política de planea- Objecto e âmbito mento, no âmbito da qual assume primacial importância o Plano Regional da Água da Madeira, o qual visa a va- 1 — O presente diploma adapta à Região Autónoma lorização, a protecção e a gestão equilibrada dos recursos da Madeira a certificação, por via electrónica, do estatuto hídricos regionais, bem como a sua harmonização com as de micro, pequena e média empresas, adiante designadas diversas actividades económicas mediante a racionalização por PME, prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de dos seus usos. Novembro. O Plano Regional da Água assenta numa abordagem 2 — O disposto no presente diploma aplica-se a todas as conjunta e interligada de aspectos técnicos, económicos, empresas sedeadas na Região Autónoma da Madeira. ambientais e institucionais e envolve os diversos utilizado- res da água, com o fito de estabelecer, de forma estruturada e programática, uma estratégia de gestão integrada, que Artigo 2.º promova a utilização racional da água, em articulação com Competências o ordenamento do território e a conservação e a protecção do ambiente. 1 — As referências feitas, bem como as competências A essencialidade do meio hídrico regional à vida eco- atribuídas, no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novem- nómica e social impõe a gestão optimizada e integrada bro, ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas da água na óptica da preservação, valorização, raciona- e à Inovação consideram-se reportadas e serão exercidas, lização das utilizações e sustentabilidade dos recursos na Região Autónoma da Madeira, pelo Instituto de Desen- hídricos regionais, contribuindo para o desenvolvimento volvimento Empresarial da Região Autónoma da Madeira regional ambientalmente sustentado, compatibilizando a (IDE-RAM), o qual disponibiliza o formulário electrónico qualidade do meio hídrico regional e de todos os ecos- sistemas que dele dependem com os interesses das po- no seu portal na Internet (www.ideram.pt), garantindo a pulações. sua fiabilidade e segurança. Em convergência com os objectivos preconizados na 2 — As referências feitas ao Ministério da Economia e Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Inovação consideram-se reportadas à Vice-Presidência do Conselho, de 22 de Dezembro, no domínio da política Governo da Região Autónoma da Madeira. da água, bem como em coerência com a Lei n.º 58/2005, 3 — As referências feitas ao Estado consideram-se re- de 29 de Dezembro, complementada pelo Decreto-Lei portadas à Região Autónoma da Madeira. n.º 77/2006, de 30 de Março, o Plano Regional da Água aborda e integra as diversas políticas sectoriais em ma- Artigo 3.º téria de água, tendo em vista a prossecução de uma po- lítica coerente e eficaz ao nível dos recursos hídricos Entrada em vigor regionais. O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês O Plano Regional da Água envolveu vários documentos e relatórios técnicos que estiveram na base da respectiva seguinte ao da sua publicação. elaboração, dos quais se destaca o documento para con- Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa sulta pública, que se encontram disponíveis para consulta nas instalações da Secretaria Regional do Ambiente e da Região Autónoma da Madeira em 29 de Julho de 2008. dos Recursos Naturais, enquanto documentos comple- O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel mentares. Jardim d’Olival Mendonça. Não obstante a maioria de os trabalhos técnicos do Plano Regional da Água se encontrarem concluídos já Assinado em 7 de Agosto de 2008. há algum tempo, a aprovação final do Plano foi con- dicionada pelas delongas verificadas na aprovação da Publique-se. Lei da Água e da respectiva legislação complementar, o que determinou a necessidade de aguardar a publi- O Representante da República para a Região Autónoma cação da legislação nacional, bem como a necessidade da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz. de preparar a respectiva adaptação à Região Autónoma 5770 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 da Madeira, a fim de se garantir eficácia e coerência a Artigo 5.º este instrumento de planeamento dos recursos hídricos Acompanhamento do Plano Regional da Água regionais com a devida salvaguarda das especificidades regionais. 1 — O acompanhamento e a supervisão da execução O Plano Regional da Água obedece aos princípios e às do PRAM cabem à Direcção Regional do Ambiente, na exigências legais em matéria de participação pública em qualidade de autoridade regional da água, sem prejuízo procedimentos administrativos. das demais entidades que detenham responsabilidades na Foram ouvidas a Associação de Municípios da Região gestão dos recursos hídricos. Autónoma da Madeira e a Delegação Regional da Asso- 2 — Para cumprimento do disposto no número anterior, ciação Nacional de Freguesias. a Direcção Regional do Ambiente pode solicitar a cola- boração que considere necessária às demais entidades da Assim: administração regional e local, as quais devem prestá-la A Assembleia Legislativa da Madeira decreta, ao abrigo nos moldes solicitados. das alíneas a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e j) do artigo 40.º do Estatuto Artigo 6.º Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e Avaliação da execução do Plano Regional da Água numeração das Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, Compete à Direcção Regional do Ambiente, no âmbito de 21 de Junho, o seguinte: da avaliação da execução do Plano Regional da Água: Artigo 1.º a) Promover a permanente avaliação da concretização do Plano Regional da Água; Objecto b) Realizar as consultas e solicitar toda a documen- tação necessária aos diversos serviços da administração É aprovado o Plano Regional da Água da Região Au- regional e da administração local, os quais devem res- tónoma da Madeira, adiante abreviadamente designado ponder atempadamente, facultando todas as informações por PRAM, anexo único ao presente Decreto Legislativo solicitadas; Regional, do qual faz parte integrante. c) Realizar os contactos com a comunidade científica e a participação dos cidadãos; Artigo 2.º d) Elaborar um relatório de avaliação bienal que deverá conter, nomeadamente, uma avaliação da situação actual, Natureza e fins uma análise do cumprimento dos objectivos e uma análise 1 — O Plano Regional da Água consubstancia o instru- dos programas propostos; mento de planeamento de recursos hídricos, de natureza e) Efectuar em 2008 e 2012, para além da avaliação estratégica e operacional, que consagra os fundamentos a que se refere a alínea anterior, avaliações intercalares, e as grandes opções da política regional em matéria de asseguradas por entidade independente, contendo, no- recursos hídricos, tendo como principal objectivo a de- meadamente, uma análise da evolução do desempenho finição de uma política sustentável e integrada de gestão anual do plano e uma proposta, devidamente fundamen- tada, de eventuais ajustes programáticos ao respectivo da água. conteúdo; 2 — O Plano Regional da Água materializa a participa- f) Avaliação externa final, que deverá ocorrer antes da ção da Região no Plano Nacional da Água, articulando-se, revisão do Plano Regional da Água; de forma solidária, com os seus princípios e orientações. g) Proceder à divulgação pública dos resultados dos processos de avaliação a que se referem as alíneas d), e) Artigo 3.º e f) do presente artigo. Vigência e revisão Artigo 7.º 1 — O Plano Regional da Água vigora pelo prazo de Entrada em vigor 10 anos, devendo ser revisto decorridos 8 anos sobre a data da entrada em vigor deste diploma. O Plano Regional da Água entra em vigor no dia se- 2 — O PRAM pode ser revisto caso se verifique uma guinte ao da publicação do presente diploma. necessidade significativa de reponderação dos interesses públicos que prossegue. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 23 de Julho de 2008. Artigo 4.º O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Articulação com outros planos Jardim d’Olival Mendonça. As acções e medidas definidas no PRAM devem ser Assinado em 8 de Agosto de 2008. previstas em todos os instrumentos de planeamento que Publique-se. definam ou determinem a ocupação física do solo, desig- nadamente planos regionais e municipais de ordenamento O Representante da República para a Região Autónoma do território. da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz. Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 5771 ANEXO ÚNICO h) Águas residuais industriais: águas residuais prove- nientes de qualquer tipo de actividade que não possam ser Plano Regional da Água da Região Autónoma da Madeira classificadas como águas residuais domésticas nem sejam águas pluviais; I — Aspectos gerais i) Águas residuais urbanas: águas residuais domésticas ou mistura destas com águas residuais industriais e, ou, 1 — Natureza, fins e âmbito com águas pluviais; O PRAM é um instrumento de planeamento que tem j) Bacia hidrográfica: a área terrestre a partir da qual como objectivo proteger os recursos hídricos regionais, no todas as águas flúem para o mar, através de uma sequência contexto geral de desenvolvimento sustentável, qualidade de ribeiras ou ribeiros, desembocando numa única foz, de vida dos habitantes, satisfação das necessidades relativas entendendo-se por sub-bacia hidrográfica a mesma área às actividades económicas e protecção do meio ambiente terrestre a partir da qual todas as águas fluem para um da Região Autónoma da Madeira (RAM). determinado ponto de um curso de água; O PRAM concretiza a participação da Região no pro- k) Domínio hídrico: compreende os terrenos da faixa cesso de planeamento dos recursos hídricos, conformando- da costa e demais águas sujeitas à influência das marés, as -se com os princípios estratégicos e programáticos do Plano correntes de água, lagos ou lagoas, com seus leitos, mar- Nacional da Água (PNA), sem prejuízo do reconhecimento gens e zonas adjacentes, com o respectivo subsolo e espaço das especificidades e idiossincrasias regionais. aéreo correspondente, bem como as águas subterrâneas. O PRAM incorpora uma componente estratégica e uma O domínio hídrico compreende o domínio público hídrico outra operacional e, nesse sentido, articula-se com um a que se refere a Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, e o conjunto base de conceitos metodológicos: princípios de domínio hídrico privado estabelecido nos artigos 1385.º planeamento, linhas de orientação estratégica, objectivos, e seguintes do Código Civil; programas e projectos. A componente estratégica revela- l) Leito: terreno coberto pelas águas, quando não in- -se nos princípios e linhas de orientação e a componente fluenciadas por cheias extraordinárias, inundações ou operacional nos objectivos e na definição dos programas tempestades, nele se incluindo os mouchões, lodeiros e e projectos. areais nele formados por deposição aluvial, sendo o leito O PRAM incide sobre todo o domínio hídrico do Ar- limitado limitado pela linha da máxima preia-mar das águas quipélago da Madeira seja público ou privado e sobre as vivas equinociais, no caso de águas sujeitas à influência águas interiores (de superfície e subterrâneas), de transição das marés; e costeiras. m) Linha de base: linha que constitui a delimitação in- terior das águas costeiras, das águas territoriais e da zona 2 — Definições económica exclusiva e a delimitação exterior das águas do mar interiores; Para efeitos do disposto no presente diploma entende- n) Perdas: todos os consumos não medidos, o que signi- -se por: fica que, além das perdas reais (fugas de água), abrangem a) Águas costeiras: águas superficiais situadas entre também as utilizações não quantificadas; terra e uma linha cujos pontos se encontram a uma distância o) Recarga: quantidade de água que, num determinado de uma milha náutica, na direcção do mar, a partir do ponto período de tempo, aumenta o volume de água subterrânea mais próximo da linha de base a partir da qual é medida a armazenada num corpo hídrico subterrâneo; pode-se con- delimitação das águas territoriais, estendendo-se, quando siderar como fontes de recarga, a recarga por infiltração aplicável, até ao limite exterior das águas de transição; da água da chuva, a recarga a partir de corpos hídricos b) Águas de transição: águas superficiais na proximi- superficiais (cursos de água, lagoas, albufeiras, etc.) e a dade das fozes das linhas de água, que têm um carácter recarga por escoamento de água proveniente de outros parcialmente salgado em resultado da proximidade de corpos hídricos subterrâneos. águas costeiras, mas que são também significativamente influenciadas por cursos de água doce; 3 — Unidades hidrológicas de planeamento c) Águas interiores: águas superficiais lênticas ou lóticas Para efeitos da avaliação consistente do balanço hídrico (correntes) e todas as águas subterrâneas que se encontram regional no âmbito do PRAM e das acções de planeamento do lado terrestre da linha de base a partir da qual são mar- e de monitorização da situação hidrológica e hidráulica cadas as águas territoriais; no âmbito da implementação do PRAM, considera-se o d) Águas subterrâneas: águas que se encontram abaixo arquipélago da Madeira dividido nas seguintes unidades da superfície do solo, na zona de saturação, e em contacto homogéneas, no que respeita aos aspectos quantitativos directo com o solo ou com o subsolo; das disponibilidades e das necessidades de água: e) Águas superficiais: as águas interiores, com excepção das águas subterrâneas, das águas de transição e das águas - UHP Vertente Norte (Ilha da Madeira), com 325,8 km2, costeiras; incluindo-se nesta categoria, no que se refere ao que abrange totalmente os concelhos de Porto Moniz, estado químico, as águas territoriais; Santana e São Vicente e parcialmente os concelhos da f) Aquífero: uma ou mais camadas subterrâneas de rocha Calheta, Ponta do Sol e Machico; ou outros estratos geológicos suficientemente porosos e - UHP Vertente Sul Oeste (Ilha da Madeira), com permeáveis para permitirem um escoamento significativo 182,2 km2, que engloba totalmente o concelho de Ribeira de águas subterrâneas ou a captação de quantidades signi- Brava e parcialmente os concelhos da Calheta e Ponta do Sol; ficativas de águas subterrâneas; - UHP Vertente Sul Este (Ilha da Madeira), com g) Águas residuais domésticas: águas residuais de servi- 234,1 km2, que engloba totalmente os concelhos do Fun- ços e de instalações residenciais, essencialmente provenien- chal, Santa Cruz, Câmara de Lobos e parcialmente o con- tes do metabolismo humano e de actividades domésticas; celho de Machico; 5772 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 - UHP Porto Santo, com uma área de 43 km2; pítulo 7; t. II — Memória Descritiva — Capítulo 8 a Ca- - UHP Desertas, com uma área de 14 km2; pítulo 10; t. III — Memória Descritiva — Capítulo 11 a - UHP Selvagens, com uma área de 3 km2. Capítulo 15; t. IV — Memória Descritiva — Anexos I a V; t. V — Memória Descritiva — Anexos VI a IX; t. 4 — Relações do plano com outros instrumentos VI — Memória Descritiva — Resumo Não Técnico. de planeamento 2ª Parte — Definição de Objectivos e Medidas: t. I — Me- As acções e medidas definidas no PRAM devem ser pre- mória Descritiva; t. II — Anexo — Fichas de Objectivos; vistas em todos os instrumentos de planeamento que definam 3ª Parte — Estratégias de Implementação; ou determinem a ocupação física do solo, designadamente 4ª Parte — Programação Física e Financeira: t. I — Me- planos regionais e municipais de ordenamento do território. mória Descritiva; t. II — Anexo — Fichas de Projectos; O PRAM deve ser considerado, à luz do disposto na Lei 5ª Parte — Promoção, Acompanhamento e Avaliação n.º 48/98, de 11 de Agosto e no Decreto-Lei n.º 380/99, de da Aplicação do PRAM; 22 de Setembro, alterado, entre outros diplomas, pela Lei 6ª Parte — Normas Regulamentares. n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que estabelecem as bases Os estudos que suportaram a caracterização e o diag- e as normas da política de ordenamento do território e de nóstico da situação dos recursos hídricos, no âmbito da urbanismo, como um instrumento de política sectorial e realização do PRAM, abrangem as seguintes 13 áreas consequentemente como instrumento de gestão territorial temáticas: de natureza sectorial. 1 — Análise biofísica; Assim, de acordo com a citada legislação, o PRAM vin- 2 — Análise socio-económica; cula as entidades públicas, traduzindo, por outro lado, um 3 — Usos e ocupação do solo; compromisso recíproco de compatibilização com outros 4 — Sistemas de planeamento territorial; planos sectoriais, os planos especiais e os planos regionais 5 — Características e disponibilidades de recursos hí- de ordenamento do território. dricos; Os planos municipais e intermunicipais de ordenamento 6 — Usos e necessidades de água; do território devem, pois, acautelar a programação e con- 7 — Balanço disponibilidades-necessidades; cretização das políticas de desenvolvimento económico- 8 — Qualidade e poluição de águas; -social e de ambiente, com incidência espacial, promovida 9 — Protecção da natureza e qualidade ecológica; pela administração, através dos Planos Sectoriais. 10 — Usos e ocupações do domínio hídrico; Neste contexto, o PRAM enquadra-se na estratégia de 11 — Situações de risco; política de ordenamento do território, assegurando a com- 12 — Análise económica das utilizações da água; patibilização com o Plano de Ordenamento do Território 13 — Quadro normativo e institucional. da Região Autónoma da Madeira (POTRAM) e o Plano de Ordenamento Turístico (POT) que, em futuras revisões, de- 6 — Princípios gerais e linhas de orientação estratégica verão assumir a normativa respeitante à protecção e valori- zação dos recursos hídricos estabelecida no presente Plano. 6.1 — Princípios gerais Quanto aos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, estes deverão compatibilizar-se com o quadro normativo Constituem princípios gerais do PRAM: definido pelo PRAM, nomeadamente no que se refere ao a) Princípio do valor social da água, que consagra o ordenamento, usos e ocupações do domínio hídrico. acesso universal à agua para as necessidades humanas Assim, o PRAM deverá desempenhar um papel es- básicas, a custo socialmente aceitável, e sem constituir tratégico nas directrizes a definir para o ordenamento do factor de discriminação ou exclusão; domínio hídrico, apontando simultaneamente as principais b) Princípio da dimensão ambiental da água, nos termos orientações no sentido de conciliar as dinâmicas de trans- do qual se reconhece a necessidade de um elevado nível formação socio-económicas regionais com as questões de protecção da água, de modo a garantir a sua utilização relacionadas com a racionalização do recurso água, de sustentável; importância estratégica para o território. c) Princípio do valor económico da água, por força do qual se consagra o reconhecimento da escassez actual ou 5 — Conteúdo e documentos complementares potencial deste recurso e a necessidade de garantir a sua O PRAM visa satisfazer necessidades específicas da utilização economicamente eficiente, com a recuperação Região Autónoma da Madeira, em matéria de planeamento dos custos dos serviços das águas, mesmo em termos am- e gestão de recursos hídricos, incluindo as seguintes par- bientais e de recursos, e tendo por base os princípios do tes: I — Aspectos gerais; II — Caracterização e diag- poluidor-pagador e do utilizador-pagador; nóstico; III — Objectivos; IV — Programas de medidas; d) Princípio de gestão integrada das águas e dos ecos- V — Avaliação de objectivos e medidas; VI — Estratégias sistemas aquáticos e terrestres associados e zonas húmidas de implementação; VII — Programação física e finan- deles directamente dependentes por força do qual importa ceira; VIII — Promoção, acompanhamento e avaliação desenvolver uma actuação em que se atenda simultanea- do PRAM; Anexos cartográficos. mente a aspectos quantitativos e qualitativos, condição O PRAM fundamentou-se num conjunto de estudos para o desenvolvimento sustentável; técnicos para a caracterização e o diagnóstico da situação e) Princípio da precaução, nos termos do qual as medi- dos recursos hídricos, incluindo relatórios complementa- das destinadas a evitar o impacte negativo de uma acção res que podem ser consultados na Secretaria Regional do sobre o ambiente devem ser adoptadas, mesmo na ausência de certeza científica da existência de uma relação causa- Ambiente e dos Recursos Naturais (SRA): -efeito entre eles; 1ª Parte — Caracterização e Diagnóstico da Situação f) Princípio da prevenção, por força do qual as acções Actual: t. I — Memória Descritiva — Capítulo 1 a Ca- com efeitos negativos no ambiente devem ser consideradas Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 5773 de forma antecipada por forma a eliminar as próprias cau- ao exterior, exigindo constantes adaptações das políticas sas de alteração do ambiente ou reduzir os seus impactes económicas e de ambiente; quando tal não seja possível; s) Princípio da implementabilidade, nos termos do qual g) Princípio da correcção, prioritariamente na fonte, na gestão dos recursos hídricos deve-se assegurar que os dos danos causados ao ambiente e da imposição ao emis- diversos agentes envolvidos, públicos e privados, têm capa- sor poluente de medidas de correcção e recuperação dos cidade para implementar as medidas e acções adoptadas; respectivos custos; t) Princípio da sustentabilidade, por força do qual na h) Princípio da cooperação, que assenta no reconheci- gestão dos recursos hídricos, todas as utilizações devem mento de que a protecção das águas constitui atribuição garantir a preservação dos próprios recursos e do meio da administração e dever dos particulares; ambiente para as gerações futuras. i) Princípio do elevado nível de protecção, nos termos do qual a política de ambiente, em geral, e dos recursos 6.2 — Linhas de orientação estratégica hídricos, em particular, não deve ser balizada pelos níveis São objectivos estratégicos do PRAM: mínimos aceitáveis de protecção dos recursos; j) Princípio da integração, por força do qual a política a) A contínua melhoria e garantia do abastecimento de ambiente, em geral, e dos recursos hídricos, em par- de água às populações e às actividades económicas, en- ticular, deverá visar a integração dos diferentes recursos, globando o abastecimento urbano, o regadio agrícola e a objectivos, medidas e políticas; hidroenergia; k) Princípio do uso das melhores tecnologias disponíveis b) A protecção e o controlo da poluição do meio hídrico na resolução dos problemas ambientais, em geral, e dos regional; recursos hídricos, em particular; c) A protecção dos ecossistemas aquáticos e dos demais l) Princípio do utilizador-pagador, que engloba o prin- sistemas naturais relevantes para a protecção dos recursos cípio do poluidor-pagador, mediante o qual será objectivo hídricos regionais; primordial da política de ambiente, em geral, e dos recur- d) A minimização dos riscos naturais ou induzidos no sos hídricos, em particular, a internalização dos custos da meio hídrico regional pelas actividades humanas; utilização e da protecção dos recursos, incluindo os custos e) O desenvolvimento e implementação de sistemas de de oportunidade gerados pela escassez dos recursos; planeamento e gestão do meio hídrico regional, incluindo m) Princípio da eficiência económica, nos termos do o seu ordenamento e ocupação; qual as estratégias a adoptar na implementação do PRAM f) A implementação de um quadro normativo, regula- deverão obedecer a princípios de eficiência económica, mentar e legislativo regional do domínio da protecção e isto é, as estratégias devem ser seleccionadas de modo a utilização do domínio hídrico em convergência com as maximizar os benefícios líquidos, devendo a selecção das disposições nacionais e comunitárias sobre a matéria; soluções a adoptar para resolver um determinado problema g) A valorização do meio hídrico regional e sustenta- atender a critérios de custo/eficácia; bilidade económico-financeira das actividades associadas n) Princípio da subsidiariedade, por força do qual os ao domínio da água; actos de gestão de recursos hídricos deverão ser cometidos h) A monitorização contínua, a inventariação e cadastro às instâncias da administração que estão em melhores con- com especial relevância para os recursos hídricos, ecossis- dições para os tomar, em função da natureza dos problemas temas e actividades associadas ao meio hídrico regional; e das consequências das decisões; i) A organização institucional e social, a informação e a o) Princípio da equidade, nos termos do qual na gestão participação das populações no processo de planeamento dos recursos hídricos dever-se-á procurar alcançar uma e gestão dos recursos hídricos regionais; justa distribuição dos custos e dos benefícios das decisões j) O conhecimento e investigação; tomadas, pelos agentes envolvidos; k) A avaliação sistemática do Plano Regional da Água. p) Princípio da solidariedade e coesão regional, por força do qual na gestão dos recursos hídricos deverão ser II — Caracterização e diagnóstico respeitados os princípios da solidariedade e da coesão O percurso histórico da Madeira evidencia uma forte regional, não devendo a gestão integrada dos recursos relação entre o homem e a água. Com um desenvolvimento hídricos contribuir para criar ou agravar assimetrias sociais suportado numa economia agrícola até um passado recente, ou administrativas; desde cedo se tornou inevitável a construção de um sistema q) Princípio da transparência e participação, nos termos de regadio por transferência de água — as levadas — capaz do qual na formulação das opções dos planos de recursos de compensar um regime pluviométrico com uma distri- hídricos deverão ser criadas as condições para que os dife- buição espacial e geográfica desvantajosa, se bem que rentes grupos e sectores de utilizadores, grupos de defesa favorável no contexto das ilhas atlânticas. do ambiente, comunidade científica e público em geral, A natureza peculiar das levadas, cuja construção foi através das respectivas organizações representativas, pos- suportada por uma prescrição régia de 1493 que reforçava sam formular e exprimir as suas opiniões, que deverão ser o vínculo da água à terra determinando a constituição de devidamente consideradas nas decisões a tomar; servidões de aqueduto e impedindo a interferência privada r) Princípio da flexibilidade, por força do qual no pla- nas operações de gestão e de funcionamento de canais en- neamento e na gestão dos recursos hídricos as medidas e tre as origens de água e os terrenos por elas beneficiados, acções adoptadas devem ser flexíveis, permitindo o ajusta- implicou na consagração de um regime jurídico específico mento adaptativo das soluções a situações futuras incertas, que, em muitos períodos, contrastou com a legislação atendendo, nomeadamente, quer à incerteza da evolução aplicável ao restante espaço português. dos sistemas naturais, quer à incerteza da evolução dos A par da iniciativa pública foram, ao longo dos tempos, diferentes sectores de actividades económicas devido às surgindo levadas particulares — conhecidas por levadas de características da economia regional, de mercado aberta heréus — administradas por aqueles que as construíam e que, 5774 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 por essa via, sobre elas detinham direitos de propriedade, A Constituição da República Portuguesa, em 1976, criou assumindo responsabilidades de gestão e de manutenção um novo regime político-administrativo para a Região Au- mediante acordo e fiscalização do Juiz da Levada — figura tónoma da Madeira, conferindo à Assembleia Legislativa posteriormente extinta e substituída pelas associações de he- Regional poderes para legislar em matérias de interesse es- réus ou de levadas que, em alguns casos, ainda hoje subsistem. pecífico para a Região, das quais se destacam os recursos O Código do Direito Civil de 1867, seguindo uma ten- hídricos. É nesse contexto que, em 1977, se atribuiu ao Go- dência codificadora da Europa no século XIX, não salva- verno Regional a administração das águas públicas de rega, guardou a situação específica das águas da Madeira fomen- sobretudo as conduzidas pela obra da CAAHM ou principais tando a apropriação das águas. Não obstante consagrar a levadas expropriadas nas décadas de 40, 50 e 60 do século XX. Coroa como único proprietário das águas que abasteciam Em 1991 foi criado o Instituto de Gestão da Água, poste- as levadas, os heréus passaram a sentir-se como seus únicos riormente transformado em sociedade anónima de capitais e legítimos possuidores e dos caudais que as alimentavam. exclusivamente públicos em 2000. Como resultado de uma Da mesma forma, proprietários de terrenos com nascentes política em matéria de água encetada pela IGA, natural- arrogaram-se seus proprietários legítimos subvertendo a mente a par de outras iniciativas públicas desenvolvidas natureza pública dos recursos hídricos. Esta situação foi pelo Governo Regional, pelos municípios e pela Empresa tacitamente reconhecida pelos poderes públicos, o que de Electricidade da Madeira, foi possível atingir, num es- significava que a uma situação jurídica correspondia uma paço temporal muito curto, um elevado grau de satisfação situação de facto claramente distinta. no abastecimento público traduzido por alguns indicadores As águas deixaram de acompanhar os prédios nas suas fundamentais: 90 % da população madeirense beneficia de transmissões e passaram a constituir objecto de arrenda- sistemas de abastecimento em alta que permitem transva- mento ou de alienação autónoma, a título oneroso ou gra- zar águas excedentárias para zonas urbanas deficitárias, tuito, tornando-se comum a venda de terrenos com reserva 96 % é servida por redes públicas de distribuição com de água ou a venda de água com reserva de terrenos. tratamento adequado e a totalidade das águas fornecidas Na tentativa da resolução desse problema a Administração para consumo humano é controlada segundo as normas Central reconheceu, em 1914, os direitos adquiridos pelos nacionais e comunitárias em vigor. Resulta portanto que usos e costumes das levadas de heréus reportados à data da ao longo dos últimos anos tem sido notório o empenho da publicação do Código Civil de 1867, incluindo o direito de Região na melhoria dos serviços públicos de distribuição cada heréu em relação à água comum. Foi assim introduzido de água às populações, garantindo hoje um elevado grau o direito de propriedade sobre determinadas águas que, por de atendimento através de grandes sistemas adutores e de esta via, deixaram de estar vinculadas às necessidades da tratamento de água para consumo humano. Com recurso a terra, tornando-se um bem de titularidade trespassável, objecto importantes fundos comunitários, a Região deu início, num de comércio jurídico, mesmo que desintegradas de prédios. passado recente, à exploração de novas origens de água A indisciplina que então se instalou no regadio com potável, reforçou as aduções, implementou uma capacidade graves consequências económicas e sociais na ilha da Ma- de tratamento de água compatível com as normas legais deira motivou, em 1939, a constituição de uma comissão em vigor, aumentou a capacidade de armazenamento de de estudos hidráulicos com o objectivo de implementar um água potável e introduziu medidas de controlo da quali- novo plano hidráulico conducente à resolução do problema dade da água a nível regional. As principais origens de do regadio. Inicia-se assim uma nova fase dos aproveita- água da Ilha da Madeira foram interligadas através de um mentos hidráulicos na Madeira. grande sistema hidráulico de abrangência intermunicipal, Em 1943 essa comissão — que deu origem à Comis- inteiramente automatizado e capaz de transvazar águas ex- são Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da cedentárias para outras zonas urbanas deficitárias cobrindo Madeira (CAAHM) — elaborou e implementou um plano toda a encosta Sudeste da Ilha da Madeira, privilegiando de uma valia técnica e estratégia notáveis que, num curto as utilizações das águas gravíticas e maximizando o poten- espaço temporal, permitiu irrigar mais de 20 mil hectares cial hidroenergético das águas de abastecimento público. de terras de cultivo e instalar uma capacidade de produção Estas acções, complementadas por uma séria de outras da hidroenergética superior a 17 mil KVA na Madeira. iniciativa dos municípios, permitiram assegurar o forne- Os diplomas legais que criaram e consubstanciaram cimento de água potável à quase totalidade da população a actividade da CAAHM acabaram por consagrar a es- num espaço de tempo relativamente curto. tatização das principais levadas da ilha da Madeira que, Tendo nessa fase sido dada prioridade ao abastecimento assim, retornaram à alçada dos poderes públicos através da público de água potável, o sector do regadio agrícola aca- aquisição ou da expropriação de terrenos, de águas parti- bou por sofrer os reflexos decorrentes da limitação dos culares e de outros direitos. Foi travada a comercialização recursos hídricos regionais em termos de quantidade, sendo de águas feitas por heréus que não tivessem terrenos na indispensável a implentação de reformas no modelo de área dominada pelas respectivas levadas, reafirmando-se gestão no sector hidro-agrícola. o princípio básico da vinculação das águas à terra. No sector do saneamento básico, onde se encontram em Em 1947 foi publicado o Decreto-lei n.º 36136 que execução diversas infra-estruturas, é evidente o esforço definiu a situação jurídica dos heréus face a novos apro- da Região na convergência com as disposições insertas veitamentos hidráulicos sem reconhecimento de posições nas normas comunitárias vigentes. Da multiplicidade dos adquiridas, fixando indemnizações e diferentes taxas de trabalhos em curso resultará, a muito curto prazo, uma utilização que, combinadas entre si, atingiram os objectivos eficiente rede de drenagem em toda a Região, incluindo pretendidos de forma ponderada e justa. o tratamento de águas residuais urbanas e a rejeição de A obra da CAAHM, com as necessárias ampliações e efluentes tratados em condições compatíveis com a legisla- melhorias, ainda hoje se mantém actual e essencial à vida ção em vigor, com possibilidade de reaproveitamento para económica regional, constituindo parte importante do apro- compensação do regadio na ilha da Madeira com águas re- veitamento do domínio hídrico da ilha da Madeira. cicladas, a exemplo do que já ocorre na ilha do Porto Santo. Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 5775 Da mesma forma ressalta, na presente data, a preocu- uma área significativa, sendo as zonas mais importantes pação com aspectos de qualidade ambiental e de garantia os ilhéus de Cal, de Ferro, de Fonte de Areia, de Fora, das de saúde pública no sector dos resíduos sólidos urbanos Cenouras, de Cima e o Pico Branco. e hospitalares. Para este facto muito contribuiu a entrada As características climáticas da Ilha da Madeira são em funcionamento da moderna Estação de Tratamento fortemente influenciadas pela sua localização geográfica e de Resíduos Sólidos Urbanos, a crescente reciclagem de pelo seu relevo acentuado, do que resulta uma variabilidade produtos e a desactivação de aterros não controlados, a na distribuição dos valores de precipitação e de tempera- que se associam obras em curso tendentes à constituição tura. Na Ilha da Madeira, a temperatura média anual do ar de estações de transferência e triagem de interesse inter- varia entre os 9°C e os 19°C, verificando-se os valores mais municipal. altos na vertente Sul. Na Ilha do Porto Santo, a temperatura É neste contexto que foi efectuada a caracterização e o média diária ronda os 18°C. As temperaturas inferiores a diagnóstico dos recursos hídricos da RAM com o objectivo 0°C são raras no arquipélago e ocorrem apenas nas áreas do desenvolvimento do PRAM, cujas conclusões apontam, mais elevadas da Ilha da Madeira (Paúl da Serra e Areeiro), na generalidade, para a continuidade e o incremento de durante cerca de 10 a 13 dias, em média, anualmente. Na determinadas acções já em curso. Ilha da Madeira, os ventos predominantes são do rumo N e NE, com frequência que não ultrapassa 40 %. Já no Porto 1 — Síntese da Caracterização Santo, são claramente dominantes os ventos do rumo N, O arquipélago da Madeira, com uma área total de com a frequência de cerca de 33 %. 802 km2, compreende as Ilhas da Madeira e do Porto De acordo com critérios simples de classificação, o Santo e dois grupos de Ilhas sem população permanente, clima da Ilha da Madeira é, quanto à temperatura, frio as Desertas e as Selvagens. A Ilha da Madeira, a principal nas áreas elevadas e temperado (temperatura média anual Ilha do arquipélago, com uma área de 742 km2, possui um do ar entre cerca de 13°C e 19°C) e oceânico (amplitude relevo muito acentuado e formas vigorosas, com vales média da variação anual da temperatura do ar inferior a muito encaixados e profundos. A altitude média da Ilha 10°C); quanto à humidade do ar: seco (humidade relativa da Madeira é de 646 m, situando-se apenas 8 % da área anual média do ar às 9 horas inferior a 75 %), na zona do abaixo dos 100 m de altitude. O declive médio da Ilha é Funchal e Lugar de Baixo, nas restantes zonas é húmido; de 56 %, o que evidencia o seu relevo acentuado. A Ilha quanto à precipitação: moderadamente chuvoso (precipita- do Porto Santo, com uma área de 43 km2, está localizada ção anual média entre 500 mm e 1 000 mm) na maior parte a cerca de 28 milhas a Nordeste da Ilha da Madeira e da área da vertente Sul próxima do mar e excessivamente possui um relevo suave, sobressaindo da superfície rela- chuvoso (precipitação superior a 1 000 mm) nas áreas mais tivamente plana vários relevos, sendo o Pico do Facho o elevadas. Na Ilha do Porto Santo, o clima é temperado, mais elevado (517 m). Cerca de 40 % desta Ilha encontra-se oceânico, húmido e semi-árido. abaixo de 50 m de altitude e a maior parte da área (54 %) Os solos mais representativos na Ilha da Madeira são situa-se entre 50 m e 200 m. A altitude média é de 86 m e os Andossolos, em cerca de 42 % da área total da Ilha, e o declive médio é de 26 %, evidenciando um relevo muito distribuindo-se por toda a Ilha, exceptuando-se a Zona mais suave. Central, que é predominantemente ocupada por escarpas. A população residente no arquipélago (censos de 2001) Os terrenos acidentados vêm logo a seguir aos Andossolos, totaliza 245 012 habitantes, dos quais 240 538 habitam a com 37,7 % da área ocupada. Na Ilha do Porto Santo, os Ilha da Madeira e 4 474 a Ilha de Porto Santo. A popu- solos predominantes são os Calcissolos, que ocupam cerca lação flutuante média diária em 2001 situa-se na ordem de 40 % da Ilha. dos 14 757 visitantes sendo que, destes, 1 971 respeitam Relativamente à hidrogeologia, na Ilha da Madeira, os ao Porto Santo. recursos hídricos subterrâneos correspondem a três tipos No que respeita aos usos e ocupações do solo, na Ilha de aquíferos: os aquíferos suspensos, situados em altitude da Madeira, a superfície florestal ocupa mais de metade e associados aos níveis permeáveis ou impermeáveis das da Ilha (52 %), seguindo-se os espaços naturais (25 %) e rochas, sendo identificados pela ocorrência de nascentes; a área agrícola, na ordem dos 18 %. A área social ocupa os aquíferos compartimentados, que resultam da intensa apenas 5 % da Ilha, encontrando-se a maior parte na ver- compartimentação da Ilha da Madeira; e o aquífero vulcâ- tente Sul. Quanto aos espaços naturais e ou de protecção nico, que parece ocorrer a partir de determinada profundi- há a referir o Parque Natural da Madeira, que abrange dade e tem propriedades distintas conforme as formações a maioria do território da Ilha (cerca de dois terços), e geológicas em que está instalado. Na Ilha do Porto Santo, as reservas naturais, nomeadamente a Reserva Natural os recursos hídricos subterrâneos correspondem a quatro do Garajau, a Reserva Natural da Rocha do Navio e as zonas distintas: Zona Nordeste, englobando toda a parte da Áreas Protegidas no Meio Marinho. O Parque Natural da Ilha situada para leste da ribeira do Tanque; a Zona Central, Madeira compreende diferentes áreas que, pelo elevado englobando os terrenos situados entre a ribeira do Tanque valor biológico e ou paisagístico, importância científica, e uma linha passando pelo Campo de Baixo, Campo de carácter e raridade, representatividade ou vulnerabilidade Cima, Bárbara Gomes e Alagoas; a Zona Meridional, que dos seus componentes naturais, se destacam das outras engloba uma faixa de terreno paralela à costa e situada zonas do território. Relativamente à Ilha do Porto Santo, entre a Cidade e a Ponta da Calheta; e a Zona Sudoeste, a rocha mãe aflora em quase toda a Ilha e as culturas que compreende a parte da Ilha a oeste do Aeroporto e não são praticadas em terrenos pobres que apresentam com incluída nas Zonas Central e Meridional. frequência profundos barrancos. Nesta Ilha predomina a No que concerne aos recursos hídricos superficiais, aridez sendo o uso agrícola do solo pouco variado e do dadas as suas características muito particulares, a sua tipo extensivo, predominando a vinha no centro da Ilha. A avaliação na Ilha da Madeira foi decomposta em duas ocupação agrícola representa cerca de 10 % da área total parcelas: uma respeita aos escoamentos que, propagando- e a floresta exótica 15 %. Os espaços naturais ocupam -se à superfície do terreno, se admite representarem as 5776 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 respostas directas às precipitações ocorrentes nas bacias águas subterrâneas são reduzidas, estimando-se em cerca hidrográficas e a outra, à contribuição das reservas subter- de 1 mm (0,04 × 106 m³). râneas e do escoamento hipodérmico para os escoamentos As necessidades anuais de água na Ilha da Madeira ocorrentes nas linhas de água. Os valores da precipitação para o abastecimento urbano (inclui o abastecimento das anual média na Ilha da Madeira variam entre cerca de populações residente e flutuante e das indústrias ligadas 600 mm na costa Sul, 1000 mm na costa Norte e 2850 mm à rede de distribuição) são de cerca de 52,2 × 106 m³, dos a 3000 mm nas zonas de maiores altitudes situadas na zona quais 85 % corresponde ao abastecimento da população central. A variação sazonal da precipitação é muito acen- residente, Administração Pública, serviços, etc., repartindo- tuada, ocorrendo cerca de 80 % do total anual no semestre -se os restantes 15 % pelo abastecimento industrial (3 %) húmido, com os valores máximos no mês de Novembro e pelo turismo (12 %). As necessidades de água para as e os mínimos no mês de Julho. A precipitação anual mé- indústrias com origens próprias e as localizadas em par- dia é de 1628 mm, sendo a precipitação em ano seco de ques industriais rondam os 0,6 × 106 m³ (destes, 10 % 1296 mm e em ano húmido de 1952 mm. Na Ilha do Porto correspondem aos consumos da estação de tratamento de Santo, a precipitação anual média é de 355 mm. Em ano resíduos sólidos urbanos (ETRSU) da Meia Serra). Na seco, a precipitação é de 276 mm e em ano húmido é de Ilha da Madeira, as necessidades de água para o sector 433 mm, com pequena variação espacial. Nesta Ilha, os agrícola atingem, em ano médio, cerca de 50,6 × 106 m³, valores máximos de precipitação ocorrem em Novembro dos quais aproximadamente 22,8 × 106 m³ (45 %) não são e Janeiro (cerca de 58 mm) e os valores mínimos em Julho aproveitados pelas culturas, isto é, correspondem a perdas (cerca de 2 mm). O volume anual médio do escoamento na adução, na distribuição e nas próprias parcelas regadas. superficial potencial na Ilha da Madeira é da ordem de Os consumos efectivos nesta Ilha são portanto da ordem 784 mm (582 × 106 m³). Relativamente à Ilha do Porto dos 28,0 × 106 m3 para uma área irrigável de 4710 ha. Santo, estima-se que o volume do escoamento anual médio Para a actividade pecuária, as necessidades de água na ronde os 12 mm (0,52 × 106 m³). Ilha da Madeira são da ordem dos 0,2 × 106 m3, dos quais Os cursos de água das Ilhas da Madeira e do Porto Santo cerca de 20 % serão consumos efectivos e os restantes são de carácter torrencial, reflectindo o relevo das Ilhas e 80 % correspondem aos retornos. Os volumes de água o regime de precipitação. As ribeiras da Ilha da Madeira turbinados, utilizados para produção de energia eléctrica apresentam características típicas de rios de montanha, na Ilha da Madeira, atingem cerca de 93 × 106 m3, sendo correndo em vales geralmente profundos e estreitos. Quase de salientar que mais de 50 % deste volume turbinado é todas as principais ribeiras apresentam desníveis superiores também utilizado para outros fins, pois o volume restituído, a 1 200 m e extensões que raramente atingem os 20 km. A próximo do mar, nas centrais de Inverno, é de cerca de 44 × 106 m3 — valor naturalmente muito variável em vertente Norte da Ilha é sulcada por numerosas e pequenas função das características dos anos hidrológicos, sendo ribeiras, as quais, mesmo no Verão, apresentam caudal, de salientar que mais de 50 % deste volume turbinado é embora diminuto, contrariamente às ribeiras da encosta Sul também utilizado para outros fins a cotas inferiores. Na Ilha da Ilha, que praticamente secam no período estival. Para a do Porto Santo os consumos de água potável obtida com permanência do escoamento nalgumas ribeiras, contribui recurso à dessalinização da água do mar segundo processos de forma determinante a estrutura geológica da Ilha. Na de osmose inversa rondaram, em 2005, os 0,800 × 106 m³, a Ilha do Porto Santo só há escoamentos em pequenos ribei- que acrescem 0,242 × 106 m³ para complemento do regadio ros de carácter torrencial após as chuvadas que ocorrem ao campo de golfe. Na agricultura e na pecuária do Porto no Inverno. Os declives são, a partir de cerca de 100 m de Santo as necessidades ascendem a 0,2 × 106 m³, devendo altitude, muito acentuados (superiores a 30 %). A configu- ainda ser considerado um reforço de 0,28 × 106 m³/ano ração das bacias de recepção determina, em geral, a rápida de águas recicladas para regadio do campo de golfe. En- afluência de caudais, embora em períodos curtos, de acordo quanto que, no Porto Santo, as necessidades hídricas são com o fraco e irregular regime de chuvadas na Ilha. satisfeitas com águas dessalinizadas e águas recicladas Relativamente às disponibilidades hídricas subterrâ- provenientes do tratamento terceário de águas residuais neas, verifica-se que as maiores taxas de infiltração e de urbanas, na ilha da Madeira estima-se que 54 % das ne- recarga dos aquíferos se registam na vertente norte e no cessidades são satisfeitas com águas subterrâneas e 46 % centro da Ilha da Madeira, atingindo o seu máximo nas com águas superficiais. zonas elevadas do Paúl da Serra e Zona dos Picos. O va- Relativamente aos sistemas de abastecimento de água, lor médio anual de recarga dos aquíferos na Ilha da Ma- o nível de atendimento da população residente na Ilha da deira é de 424 mm (314,6 × 106 m³), dos quais 202 mm Madeira através de redes de abastecimento de água é de (149,9 × 106 m³) voltam a aparecer novamente à superfície 96 %, sendo de 100 % na Ilha do Porto Santo. Na Ilha da nos cursos de água devido à contribuição anual média do Madeira, 96 % da população servida consome água tratada escoamento subterrâneo e hipodérmico. Calcula-se que o sendo que no Porto Santo tal percentagem se eleva a 100 %. valor anual das extracções directas de águas subterrâneas Quanto às perdas (onde se inclui fugas e consumos não efectuadas através de galerias, túneis e furos ronda os contabilizados), na Ilha da Madeira estima-se em 62 % 91 mm (67,5 × 106 m3), pelo que a recarga do aquífero de o volume de perdas nos sistemas de abastecimento. Não base será de cerca de 131 mm (97,2 × 106 m³). Na Ilha do existindo forma de quantificar consumos não facturados e Porto Santo, devido às suas reduzidas dimensões, consti- perdas na ilha da Madeira por questões relacionadas com tuições geológica e geomorfológica, são quase ausentes a tipologia das próprias redes públicas de distribuição, verdadeiros aquíferos com grandes armazenamentos. Nesta aceita-se como válidas as percentagens de 30 % e de 32 %, Ilha, considera-se que a recarga anual média é de 20 mm respectivamente, para consumos não facturados e para fu- (0,86 × 106 m³), que a contribuição anual média do es- gas. Na Ilha do Porto Santo, as perdas em rede, incluindo coamento subterrâneo e hipodérmico para o escoamento os consumos não facturados, foram em 2005 medidas na superficial é desprezável e que as extracções directas de percentagem apróximada de 30 %. Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 5777 Relativamente aos sistemas de drenagem e de tratamento vidade eléctrica que vão desde os 33 até aos 501 µS/cm. de águas residuais, em 2001, a taxa de cobertura por rede As águas termais que circulam no Complexo Antigo são de drenagem de águas residuais na Ilha da Madeira era da bastante mais mineralizadas, razão pela qual se considera ordem dos 44 %, havendo realidades distintas nos diversos algumas delas como águas termominerais, por vezes gaso- concelhos. Na ilha da Madeira procede-se à construção carbónicas. As águas são geralmente básicas para altitudes de ETAR’s em todos concelhos da Ilha da Madeira, com inferiores a 1 000 m; acima desta cota os valores de pH esquemas base de tratamento adequados ao cumprimento tornam-se bastante inferiores. O bicarbonato é, na maio- da legislação aplicável na matéria, com uma capacidade ria das águas amostradas, o ião mais importante, seguido instalada adequada a uma taxa de cobertura na ordem dos do cloreto e do sulfato. A Ilha da Madeira não apresenta 60 %, sendo o ano 2008 o prazo máximo para a entrada em problemas significativos de poluição química das suas funcionamento de diversas infra-estruturas que apontam águas subterrâneas. Quanto à qualidade bacteriológica para uma taxa de cobertura de 75 %. Na Ilha do Porto dessas águas, o valor percentual das amostras contami- Santo, a cobertura por rede de drenagem atende pratica- nadas é reduzido. Na Ilha do Porto Santo, a informação mente a totalidade da população. A totalidade das águas disponível baseia-se fundamentalmente nos resultados de residuais recolhidas no Porto Santo é convenientemente três campanhas onde foram medidos os parâmetros pH, tratada numa ETAR segundo metodologias de tratamento condutividade, cloretos, alcalinidade e dureza total e nos terciário, ficando os efluentes tratados armazenados tanto dados disponibilizados pela IGA — Investimentos e Ges- nas lagoas inseridas no campo de golfe (com 110 000 m3 tão da Água, verificando-se que quanto às águas naturais de capacidade total de armazenamento), como na barra- os dados de qualidade analisados permitem concluir que gem do Tanque (com 130 000 m3 de capacidade total de não apresentam qualidade para consumo humano. Este armazenamento), para posterior reaproveitamento para re- facto deve-se, sobretudo, à presença teores em cloretos gadio ou outros usos não diferenciados. O volume total de com valores entre 200 e 5 740 mg/l, razão pela qual não é águas residuais urbanas produzido na Ilha do Porto Santo utilizada para abastecimento público. varia em função da época do ano, verificando-se valores No capítulo da protecção da natureza e qualidade eco- particularmente elevados nos meses do Verão. lógica é de referir que a RAM apresenta uma elevada Quanto à qualidade das águas superficiais, salienta-se biodiversidade, que se destaca pela endemicidade das es- como factor positivo o controlo e a boa qualidade das águas pécies e pela relação número/área de espécies endémicas com maior incidência na saúde pública, como sejam as e autóctones. Note-se que a Região Autónoma da Madeira captações para abastecimento público e as zonas de banho. viu incluída uma grande parte do seu território (27,5 %) Determinadas descargas de águas residuais pontualmente na Rede Natura 2000, constituída por 11 sítios. Os ecos- detectadas em sistemas hídricos superficiais tendem a de- sistemas são muito diversos e, em vários casos, finícolas crescer, facto que naturalmente decorre da melhoria subs- na sua distribuição, ou seja, também eles são endémicos tancial da drenagem pública urbana verificada nos últimos e com áreas de distribuição por vezes muito reduzidas. anos. Na Ilha da Madeira, a concentração populacional e Do sistema dunar da Ilha do Porto Santo à vegetação do industrial dominante na vertente Sudeste ainda determina, Paúl da Serra na Ilha da Madeira, encontram-se exemplos pontualmente, uma significativa pressão sobre a qualidade de ecossistemas restritos e simultaneamente com relações das respectivas águas costeiras não obstante o efeito de biunívocas de dependência em relação ao meio hídrico. diluição, dispersão e biodegradação pelas águas do mar e Realça-se que os habitats lóticos aquáticos de importância da existência de alguns sistemas de despoluição associados ecológica a nível regional, dado que possuem elevados a águas residuais urbanas. Se bem que a qualidade seja boa números de espécies de macroinvertebrados aquáticos ou razoável em linhas de água, salvo em determinados endémicos e devido ao seu estado natural/semi natural, são trechos terminais em áreas urbanas, desta situação decorre as nascentes, os habitats madícolas, as ribeiras nas zonas previsivelmente água de má qualidade em zonas muito cabeceiras (de altitude), as ribeiras e as poças situadas na restritas na proximidade de pequenas fontes de poluição laurissilva e nas zonas de altitude. Convém proceder-se a ou em épocas de estiagem quando os caudais próprios não estudos mais aprofundados dos seus habitats, tendo por permitem ou tornam muito exígua a diluição dos efluentes objectivo a implementação de medidas conducentes a graus nelas descarregados. Saliente-se também que as captações de protecção ambiental mais apropriados. No âmbito do de águas superficiais ou mistas, situadas em zonas de cotas PRAM foram realizados estudos em diferentes áreas (p. ex. relativamente elevadas, não sofrem a influência dessas abordagem sintaxonómica da vegetação do Porto Santo) descargas, evidenciando sistematicamente característi- ou complementados alguns estudos incipientes (p. ex. ma- cas estáveis e água de boa qualidade como origens para croinvertebrados do Porto Santo), tendo sido identificadas abastecimento público. Quanto às águas costeiras, não se zonas sensíveis ou de interesse ecológico relevante nas observa degradação significativa da qualidade bacterioló- Ilhas da Madeira e do Porto Santo. Destacam-se como gica da água do mar, mas desconhece-se a qualidade das resultados as novas referências para espécies de macroin- águas quanto a alguns parâmetros, particularmente nas vertebrados, o estudo da fauna de macroinvertebrados zonas protegidas pelo seu interesse ecológico (nutrientes, em novos habitats (p.ex. lênticos), bem como uma nova oxigénio dissolvido). Na Ilha do Porto Santo, a quase apreciação da vegetação ripícola. Foram identificadas as inexistente presença industrial e o facto de haver apenas principais actividades humanas que contribuem para a de- um aglomerado populacional com alguma dimensão cujas gradação do meio hídrico, diminuindo a qualidade da água águas residuais sofrem tratamento terciário leva a que as e dos ecossistemas associados. Referem-se, como as áreas cargas poluentes afluentes sejam diminutas. que requerem maior protecção, as zonas de nascentes e de Quanto às águas subterrâneas, na Ilha da Madeira, a cabeceiras das linhas de água da Ilha da Madeira, zonas sua composição química caracteriza-se, em geral, por de protecção prioritárias de entre as zonas de infiltração uma mineralização moderada, à excepção das águas da máxima e da rede de drenagem natural. Um dos principais Ponta do Pargo e de Machico, com valores de conduti- problemas destas zonas — designadamente o decorrente 5778 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 da pastorícia em zonas altas — está erradicado, dado que mente efectuadas, de acções de educação ambiental das o gado em livre pastoreio foi praticamente retirado das populações e por uma maior fiscalização das actividades serras. Em consequência, já se verifica alguma recupera- desenvolvidas junto às linhas de água. ção no coberto vegetal natural conduzindo à diminuição, No que respeita à erosão hídrica, podemos individualizar se bem que ainda incipiente, dos fenómenos da erosão e as principais bacias hidrográficas com maiores riscos de de arrastamento de sedimentos pelas águas das chuvas, erosão hídrica dos solos da Ilha da Madeira e concluir o para além das valias associadas à recarga de aquíferos em seguinte: são 14 entre 52, as bacias hidrográficas onde a determinadas áreas. perda do solo potencial é mais elevada, situando-se 9 na Quanto aos usos e ocupação do domínio hídrico, os vertente Sul da Ilha. São 11 as bacias hidrográficas onde principais problemas detectados correspondem à dificul- o risco potencial médio, elevado e muito elevado é supe- dade de implementação de alguns instrumentos de orde- rior a 90 %. São 12 em 52 as bacias hidrográficas onde a namento do território e à necessidade de compatibilização perda de solo actual é mais intensa. Destas, 8 situam-se na dos instrumentos existentes, nomeadamente os Planos vertente sul da Ilha. São 15 as bacias hidrográficas onde Sectoriais. A não existência de um inventário actualizado a percentagem de área com risco de erosão actual médio, das ocupações do domínio hídrico constrange a definição elevado e muito elevado é superior a 80 % e 11 situam-se de medidas de gestão eficazes, apesar da existência de pla- na vertente sul da Ilha. A erosão geológica abrange cerca nos de ordenamento de território concluídos ou em fase de de 24 % da área da Ilha, onde o declive é mais acentuado, conclusão. Na Ilha do Porto Santo, o respeito pelas ribeiras com destaque para as zonas de altitude e de arribas altas conduziu à conservação dos leitos e margens, sendo que a e médias. Destaca-se a necessidade de manutenção dos maioria das construções efectuadas têm como objectivo o “poios” como medida de minimização da erosão. É de aproveitamento para abastecimento de água e luta contra a referir que a política ambiental adoptada tende a minimi- erosão. Nesta Ilha, verificam-se alguns casos de ocupações zar, a prazo, alguns dos efeitos da erosão, dado que no seu do sistema dunar por equipamentos turísticos, habitações, âmbito estão em curso medidas conducentes à reflorestação apoios de praia e de pesca, edificações estas já sujeitas a e protecção de cabeceiras de ribeiras, à redução do trans- controlo por parte das entidades competentes. porte de caudal sólido em linhas de água e à constituição Quanto às situações de risco abordadas no PRAM, abran- de cinturões verdes em zonas altas através da aquisição gem as ocorrências de carácter hidrológico extremas: as pública de terrenos. secas, as cheias e as inundações; a erosão do solo no es- No que respeita aos riscos de poluição, considera-se paço interfluvial associada aos problemas de transporte dois grandes grupos: os associados às fontes fixas e os sólido que se verificam nos cursos de água; os riscos de associados às fontes móveis. Nos riscos associados a fontes poluição associados a fontes de poluição tópica e ainda fixas de poluição identifica-se quatro conjuntos de situa- outros riscos, entre os quais se destacam os geológicos. ções de natureza diferente, designadamente: (1) situações Na Ilha da Madeira, as ocorrências mais significativas de associadas a fontes significativas de poluição tópica, assim situações de seca englobaram toda a Ilha da Madeira e ocor- consideradas pela natureza específica ou pela dimensão reram de 1943/44 a 1944/45, em 1947/48, em 1950/51, em das instalações em si, ou pelo tipo de poluentes em causa; 1954/55, em 1956/57, em 1960/61, de 1980/81 a 1982/83 e (2) situações correspondentes a instalações de despolui- de 2003-2004. A seca ocorrida no ano de 1960/61 foi a mais ção de grande dimensão; (3) situações correspondentes a grave, tendo atingido o período de retorno de 100 anos. armazenamento de substâncias perigosas; (4) situações Ocorrem secas com alguma frequência, principalmente de poluição difusa. na zona Sudeste da Ilha da Madeira. Os cenários de seca Os riscos associados à água, com especial incidência prováveis evidenciaram a necessidade de um plano de para a segurança e qualidade de vida da população nas áreas acção global que inclui o combate a períodos de seca e a temáticas onde a informação existente permite efectuar mitigação dos seus efeitos — plano accionado em 2004. uma caracterização suficiente, estão sobretudo relaciona- Estas medidas de mitigação foram concebidas numa óptica dos com um aterro controlado que ainda subsiste na Ilha de gestão integrada e racional da água na Ilha. Pelas suas do Porto Santo, se bem que em fase de desactivação (a características específicas, nomeadamente a existência selagem do aterro controlado está em fase de implementa- de bacias hidrográficas com reduzidas áreas e elevados ção e inclui a impermeabilização superficial dquela célula declives de que resultam tempos de concentração muito e ainda o tratamento de biogás através da sua queima), curtos, a Ilha da Madeira é particularmente propensa à algumas unidades industriais com processos poluentes sem ocorrência de cheias repentinas (flash floods) a que se as- tratamento de efluentes, ou com tratamentos insuficientes, sociam, frequentemente, elevados caudais de ponta, como com descarga directa para o meio hídrico ou para as redes resultado das elevadas intensidades da precipitação que de colectores municipais, bem como determinados aglome- ocorrem no arquipélago. As cheias repentinas, já de si rados populacionais sem sistemas de tratamento adequado nefastas pela rapidez da sua ocorrência, já tiveram conse- de águas residuais — problema aplicável apenas a alguns quências especialmente gravosas na Ilha da Madeira, tal concelhos e sanável no curto prazo atendendo à cons- como o demonstra a documentação sobre o assunto. Não trução de ETAR´s na generalidade da Região. Os riscos obstante a relevância do fenómeno, a sua caracterização inerentes ao segundo conjunto, onde se inserem resíduos é dificultada pela escassez ou mesmo ausência dos dados urbanos e hospitalares, estão minimizados e controlados hidrométricos. desde a entrada em funcionamento da Estação de Trata- No que respeita às inundações, tem-se verificado, em mento de Resíduos Sólidos Urbanos de âmbito regional, muitos locais da Ilha, uma repetição dos efeitos desta ocor- situada na Meia Serra. Esta instalação possui, em pleno rência. Contudo, estes efeitos negativos são paulatinamente funcionamento, duas linhas de incineração de resíduos reduzidos na Madeira, situação que naturalmente resulta de sólidos urbanos, aterros sanitários resíduos sólidos urbanos um conjunto de medidas em curso ao nível da canalização e escórias e aterros sanitários para cinzas inertizadas, uma das ribeiras, de operações de desassoreamento regular- instalação de compostagem (matéria orgânica recolhida Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 5779 selectivamente) e duas linhas de incineração de resíduos questão, de ordem quantitativa, reporta-se aos (baixos) hospitalares e de matadouro. Possui, ainda, uma estação de graus de eficiência da gestão dos sistemas públicos de tratamento de águas residuais de nível terciário que permite sistemas inerentes às redes de abastecimento e de drenagem a reutilização de toda a água tratada. No terceiro conjunto de águas residuais, razão que se relaciona com questões de riscos inclui-se o caso das instalações abrangidas pelo de ordem financeira e operacional. Nesta matéria há que Decreto-Lei n.º 164/2001, de 23 de Maio, designadamente dar continuidade à política de reformulação do modelo no que respeita à armazenagem de combustíveis. Nesta de gestão das águas da Madeira em convergência com as matéria é de se destacar a deslocalização da armazena- recomendações da Directiva n.º 2000/60/CE, normalmente gem e distribuição de combustíveis da praia Formosa, designada de Directiva Quadro da Água (DQA), que atri- no concelho do Funchal, para instalações adequadas na bui ao regime económico e financeiro um papel de relevo Zona Franca do Caniçal, dotada com todas as condições na promoção da melhoria da gestão da água, incluindo a de controlo e de segurança. Também se incluem outras adopção de medidas preconizadas na Lei n.º 58/2005, de armazenagens de combustíveis que, embora não tenham 29 de Dezembro e na legislação que decorrerá da aprova- dimensão para serem abrangidas pela legislação referida, ção desta Lei da Água, designadamente quanto à aplicação são sujeitas a licenciamento. dos princípios do utilizador-pagador e poluidor-pagador, No que respeita a fontes móveis de poluição, refere-se tendo presentes igualmente as consequências económicas, o tráfego marítimo nas costas do Arquipélago da Madeira, sociais e ambientais da sua aplicação. que constitui potencial fonte de contaminação acidental, A avaliação do quadro normativo e institucional da sobretudo pelo transporte de hidrocarbonetos e substâncias RAM permitiu identificar alguma sobreposição de com- perigosas. petências e atribuições das instituições em funcionamento, Há ainda a ponderar riscos associados à segurança de que ilustram alguns dos problemas que existem e que é infra-estruturas hidráulicas e à mudança climática glo- necessário resolver com um enquadramento institucional bal. Os riscos associados à segurança de infra-estruturas mais colado à realidade existente, mais simples e mais hidráulicas dizem respeito à eventualidade de ocorrência operacional. Estes e outros problemas do mesmo teor cons- de acidentes conducentes ao colapso total ou parcial de tituem arestas que devem ser limadas, com a reformulação estruturas contendo um volume de água armazenado ou em que se considerar adequada da situação existente, para escoamento, o qual possa vir a constituir um perigo para melhorar a sua operacionalidade e eficiência e permitir jusante. Salienta-se, em particular, o caso de reservatórios, uma melhor satisfação das necessidades dos utilizadores. condutas de adução, aterros sanitários, entre outros. Os Apesar disso, do ponto de vista institucional, a Região Au- riscos associados a mudança climática global envolvem tónoma da Madeira tem tentado aumentar a eficiência dos uma escala de tempo muito superior à do horizonte do instrumentos de que dispõe para fazer essa gestão. Ressalta PRAM e estão, em grande parte, fora de controlo directo a criação da IGA — Investimentos e Gestão da Água, S. A., do Homem. Eventuais variações no regime de pluviosi- e a previsível reestruturação de sectores relevantes da dade poderão vir a afectar a capacidade da satisfação das água, numa tentativa de flexibilizar a operacionalidade necessidades de água, exigindo alterações nos circuitos e aumentar a capacidade de cumprir adequadamente as subjacentes à gestão dos recursos hídricos estabelecidos atribuições e competências nestas áreas. A organização da com base na situação actual. gestão dos recursos hídricos deve ser feita por forma a inci- A análise económica das utilizações da água assume dir, de forma integrada, em cada ilha. Deve ser assegurada especial importância na dupla perspectiva do levantamento, a separação das funções de licenciamento e fiscalização da caracterização e avaliação dos problemas económicos das actividades com incidência sobre os recursos hídricos que se colocam à gestão da água, bem como da avaliação das de operação de sistemas, que devem ser exercidas por dos problemas de índole financeira resultantes da proble- organismos distintos. Um outro aspecto importante é a ne- mática económica. Está concluído o processo da avalia- cessidade de obter indicadores de eficiência, que permitam ção dos sistemas públicos de abastecimento de água sob aferir o desempenho dos organismos responsáveis pela gestão da IGA — Investimentos e Gestão da Água, S. A., gestão dos recursos hídricos. Importa ainda incentivar a e dos municípios. Em 2005 foram iniciados dois estudos, participação da população no enquadramento definido na sendo um deles complementar ao anteriormente referido, Directiva Quadro da Água. envolvendo a vertente do saneamento básico num pro- Quanto aos instrumentos de planeamento territorial na cesso que deverá estar finalizado até 2008, enquanto que RAM, que têm tido especial atenção ao longo dos últimos o segundo diz respeito à avaliação económica e finan- anos, estão aprovados e publicados os Planos Directores ceira do sector público do regadio agrícola, tendo por Municipais dos concelhos regionais que, em conjunto objectivo a ponderação da futura reforma deste sector a com as disposições insertas no Plano de Ordenamento do exemplo do sector público do abastecimento de água em território da RAM (POTRAM), os quais fundamentam a alta. Na primeira daquelas perspectivas — a da análise tomada de decisões em matéria de ordenamento e ocu- económica — surgem desde logo duas situações, uma de pação do solo. A Região deve ainda contar com Planos ordem qualitativa e outra de ordem quantitativa, que en- Especiais que assegurem a implementação de medidas quanto não forem minimamente sanadas remetem para orientadoras das intervenções nas zonas mais sensíveis do segundo plano quaisquer outros problemas inerentes ao território, incluindo zonas costeiras e áreas de conservação regime económico-financeiro da gestão da água na RAM: da natureza. Os instrumentos de gestão territorial deverão a necessidade de reunir informação fiável relativamente a atender a medidas e programas de acções de conservação tipologias de redes municipais, de tipologias de utilizado- e de valorização dos recursos hídricos e dos ecossistemas res, de consumos, de custos de exploração e de valores de associados, recorrendo a instrumentos operacionais ao investimento já realizado, razões que resultam sobretudo seu dispor para efeito da programação e execução das da adopção de práticas contabilísticas públicas pouco di- medidas propostas num quadro de sustentabilidade dos reccionadas à definição de centros de custo. A segunda ecossistemas. 5780 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 2 — Síntese do Diagnóstico baixa). Pela natureza do presente Plano, a síntese do No quadro 2.1 identificam-se os principais problemas diagnóstico que aqui se apresenta não esgota todo o e respectivas causas, o âmbito geográfico da sua ocor- leque de problemas, causas e potencialidades que, de rência, a severidade dos problemas e a frequência e ou certa forma, também caracterizam a situação actual dos persistência das causas (classificadas em alta, média e recursos hídricos. Quadro 0.1 — Diagnóstico da situação actual dos recursos hídricos da Região Autónoma da Madeira 1 — Situação sócio-económica Frequência/ Severidade Persistência Problema Causa A M B A M B Em geral, baixa rentabilidade da agricultura regional, X Dispersão e pequena dimensão de parcelas agrícolas como facto- X salvo situações em que já foram introduzidas técnicas res constrangedores do recurso a mecanização da actividade, à modernas de prática agrícola qual se associam, na maioria dos casos, práticas agrícolas ou de regadio pouco adequados a uma agricultura moderna. Baixa qualificação de recursos humanos, especial- X Insuficiências no sistema de qualificação de quadros médios e X mente no que respeita a uma população envelhe- reduzida participação dos agentes económicos na formação cida na prática de uma agricultura de subsistência profissional do pessoal (todos os concelhos da RAM) como actividade complementar, na maioria dos casos 2 — Usos e ocupações do solo Frequência/ Severidade Persistência Problema Causa A M B A M B Decréscimo da infiltração e do retardamento das pontas X Destruição do coberto vegetal/erosão do solo/incêndios X de cheia (todas as bacias hidrográficas, cabeceiras e zonas de nascentes) Áreas impermeabilizadas pela ocupação do solo agrícola pelo X uso urbano Alguma degradação difusa e progressiva da qualidade X Alguma utilização pouco racional de adubos e pesticidas nas X da água no meio natural (Madeira) zonas agrícolas Incertezas quanto à evolução dos valores ambientais X Lacunas de conhecimento sobre caracterização biológica e ve- X associada aos recursos hídricos (Madeira e Porto getação potencial e actual Santo — todas as bacias hidrográficas) 3 — Sistema de planeamento territorial Frequência/ Severidade Persistência Problema Causa A M B A M B Incipiência da relação entre os Planos Sectoriais e Es- X Dificuldade no enquadramento, promoção e aplicação dos Planos X peciais e o PRAM (Madeira e Porto Santo — todas as bacias hidrográficas) 4 — Disponibilidades de recursos hídricos Frequência/ Severidade Persistência Problema Causa A M B A M B Não uniformidade espaço-temporal das disponibilidades X Condições naturais (características climatológicas e hidrogeo- X hídricas superficiais (Madeira e Porto Santo — todas lógicas das Ilhas) as bacias hidrográficas) Escassez de recursos hídricos superficiais (Porto San- X Condições naturais: clima semi-árido, com baixos valores de precipita- X to — todas as bacias hidrográficas) ção anual média associada a uma irregular distribuição temporal Dificuldade em quantificar com a precisão desejável e X Rede hidrométrica e climatológica sem cobertura total do ter- X necessária os recursos hídricos superficiais potenciais ritório (Madeira e Porto Santo — todas as bacias hidrográficas) Existência de factores exógenos (nascentes e levadas) que in- X terferem com as manifestações superficiais do escoamento e dificultam a identificação da génese dos caudais superficiais/ subterrâneas e a sua quantificação X Insuficiente caracterização da repartição espacial da precipitação oculta e sua quantificação Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 5781 Frequência/ Severidade Persistência Problema Causa A M B A M B Escassez de reservas de água subterrânea (Porto San- X Condições desfavoráveis à infiltração e recarga de aquíferos (ca- X to — todas as bacias hidrográficas) racterísticas hidrogeológicas, bacias hidrográficas reduzidas, fraca arborização, etc.) Conhecimento escasso dos volumes de águas subterrâ- X Insuficientes pontos de medição dos caudais que circulam nas X neas extraídos nas Ilhas (Madeira e Porto Santo — to- levadas das as bacias hidrográficas) Não medição dos caudais de muitas nascentes X Falta de inventário rigoroso das nascentes X Falta de medição das extracções difusas X Lacunas de informação, que não permitem avaliar o grau X Insuficiência de registo contínuo espaço-temporal de níveis X de sobre exploração dos aquíferos (Madeira — todas piezométricos as bacias hidrográficas) 5 — Usos e necessidades de água Frequência/ Severidade Persistência Problema Causa A M B A M B População servida, se bem que em percentagem muito X Dispersão da população em certas zonas rurais por pequenos X reduzida, com água não sujeita a tratamento distribuída aglomerados populacionais isolados e muitos sistemas de por pequenas redes rurais reduzida dimensão, que obrigam à instalação de muitas uni- dades de tratamento de água. Elevada parcela de consumos não contabilizados/não X Ausência de instrumentos de apoio à gestão (medição de caudais, X cobrados (perdas), nos quais se incluem as fugas pressões na rede, etc.) (Madeira) Insuficiente manutenção preventiva dos sistemas X Gestão deficiente dos sistemas X Consumos excessivos (elevadas capitações) (Madeira) X Tarifários reduzidos X Questões de natureza sócio-cultural X Origem de água salgada, com custos de potabilização X Escassez dos recursos hídricos e falta de alternativas técnica e X muito elevados (Porto Santo) economicamente viáveis Escassez de água para rega em períodos de maior ne- X Desfasamento temporal e espacial entre necessidades e dispo- X cessidade e irregularidade no seu fornecimento (Ilha nibilidades dos recursos hídricos da Madeira — UHP Sul Este e UHP Sul Oeste — e Porto Santo) Reduzida capacidade de armazenamento devido à orografia e ge- X ologia da Ilha, o que dificulta a construção de infra-estruturas para esse efeito, como por exemplo barragens Aumento do consumo urbano (que tem prioridade em relação à X agricultura em situações de escassez de água para satisfação das necessidades conjuntas), situação decorrente da melhoria da qualidade de vida das populações, da tercealização da acti- vidade económica, da ampliação das redes públicas municipais de abastecimento e de elevados níveis de perdas em água nas redes públicas de distribuição. Rede de transporte e distribuição da água destinada ao regadio X desde as origens até junto das parcelas com características que potenciam perdas Elevadas perdas de água na rega, quer ao nível das infra- X Sistemas de rega utilizados, onde predomina a rega por gravidade X -estruturas quer nos próprios terrenos (as perdas totais pelo processo de alagamento rondam os 45 %) (Madeira) Fornecimento de água por giros, que por vezes não coincidem X com as reais necessidades das culturas Deficiente gestão de contratos de fornecimento de água para rega X Adução e transporte de água efectuados por uma rede extensa X de levadas e túneis, com elevados custos de conservação e de manutenção 5782 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 Frequência/ Severidade Persistência Problema Causa A M B A M B Funcionamento das centrais hidroeléctricas abaixo das X Funcionamento a fio de água, sem qualquer regularização (falta X capacidades instaladas, particularmente no período de estruturas de armazenamento) de Verão (Madeira) A produção de energia eléctrica é a última prioridade legalmente X estabelecida, depois do consumo urbano e da rega Manutenção e reparação das estruturas de captação e X Rede muito extensa de canais e túneis utilizados no transporte X adução com custos elevados (Madeira) de água desde as origens até aos destinos finais Falta de algumas obras de correcção torrencial nas linhas de água, X com efeito de dissipação de energia, que permitam reduzir os efeitos destrutivos do transporte sólido sobre as estruturas de captação de água Casos pontuais de descarga de águas residuais provenien- X Insuficiência de instalações próprias de tratamento adequadas X tes de unidades pecuárias em linhas de água e no solo, em unidades pecuárias sem tratamento prévio adequado (Madeira) Casos pontuais de descarga de águas residuais industriais X Insuficiência de instalações próprias de tratamento nas unidades X no solo, em linhas de água e colectores municipais, industriais sem tratamento prévio adequado (Madeira) Casos pontuais de descarga no meio natural de águas X Carência de infra-estruturas de drenagem e de tratamento X residuais urbanas, com níveis de tratamento não ade- quados à legislação em vigor (Madeira) Dispersão do povoamento e dificuldades técnicas e financeiras X por parte das entidades responsáveis 6 — Balanço necessidades-disponibilidades Frequência/ Severidade Persistência Problema Causa A M B A M B Balanço necessidades/ disponibilidades negativo na UHP X Desfasamento temporal e espacial entre necessidades e dispo- X Sul Este no trimestre de Julho a Setembro (Madeira) nibilidades dos recursos hídricos Falta de estruturas de armazenamento para grandes volumes de X água, que implicam custos elevadíssimos face às condições fisiográficas, altamente desfavoráveis Necessidades de água superiores às disponibilidades X Ausência de verdadeiros aquíferos com grandes armazenamentos X efectivas (Porto Santo) Precipitação média anual baixa, com a agravante de ocorrer em X 80 % do seu total anual no semestre húmido (de Outubro a Março), quando as maiores necessidades ocorrem precisa- mente no período de Verão (de Julho a Setembro) Só 4 % ou 5 % da precipitação origina escoamento superficial e X recarga dos aquíferos Impossibilidade de equacionar com precisão o balanço hí- X Informação insuficiente sobre as transferências efectuadas entre X drico por bacia ou por UHP (Madeira e Porto Santo) bacias através da extensa rede de levadas e túneis Insuficiência de medições dos caudais das nascentes e das cap- X tações superficiais e subterrâneas Rede higrométrica e climatológica insuficiente X 7 — Qualidade e poluição da água Frequência/ Severidade Persistência Problema Causa A M B A M B Risco de descarga de água poluída por lixiviados que X Possível infiltração decorrente do aterro controlado — em fase X escorrem para o litoral mais próximo (Porto San- de desactivação, sem impermeabilização e sem tratamento to — parte ocidental) de lixiviados Casos pontuais de água de má qualidade para fins bal- X Má qualidade bacteriológica e presença de óleos minerais X neares Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 5783 Frequência/ Severidade Persistência Problema Causa A M B A M B Casos pontuais de água poluída em ribeiras, sobretudo X Situações de descarga de poluentes de origem urbana e industrial, X nas zonas baixas das linhas de água que atravessam elevada concentração de matéria inerte em suspensão ou de centros urbanos das encostas viradas a sul (Madeira) transporte de material sólido por via da construção de infra- -estruturas junto a cursos de água. Desconhecimento do estado da qualidade da água de X Elementos insuficientes de caracterização X certas linhas de água (Madeira — Rib. Campanário, Rib. Janela, Rib. Boaventura, Rib. Porco Rib. S. Bar- tolomeu, Rib. Tabua) Presença de valores de ferro e magnésio em valor su- X Circulação de água num meio rico em ferro e manganês X perior ao V.M.A em determinadas águas captadas no complexo vulcânico antigo — consideradas hidroter- mais, mais especificamente na Madeira — Galeria da Fajã da Ama Presença de matéria orgânica nas águas naturais do Porto X Eventual contaminação difusa X Santo, se bem que sem qualquer implicação em termos de saúde pública dado que não são disponibilizadas para outros fins que não seja a agricultura Presença de cloretos em furos em águas subterrâneas X Possível intrusão marinha X naturais do Porto Santo, em zonas costeiras, entre o Cabeço da Ponta e Calheta Presença de cloretos em certos aquíferos basais na Ma- X Possível intrusão salina X deira explorados para abastecimento público, se bem que em valores significativamente abaixo do V.M.A Presença de nitratos (60mg/l) num furo explorado para X Adubações excessivas em culturas de bananeiras existentes nas X fins industriais (Madeira — Ribeira dos Socorridos), margens das linhas de água valor próximo do V.M.A 8 — Conservação da natureza Frequência/ Severidade Persistência Problema Causa A M B A M B Desequilíbrios pontuais nos ecossistemas (Madeira e X Erosão, deposição de inertes, incêndios, poluição tópica e difusa X Porto Santo) e avanço de infestantes Degradação em algumas áreas Laurissilva (Madeira, X Construção, incêndios, infestantes, desflorestação, agricultura X Porto Santo e Desertas) Degradação das comunidades vegetais autóctones dos X Construção, incêndios, infestantes X andares infra mediterrânico e termomediterrânico (baixas altitudes) (RAM) Expansão das áreas ocupadas por espécies infestantes X Abandono da agricultura e difícil controlo da flora infestante X (RAM) Desequilíbrios nas galerias riparias (Madeira e Porto X Construção, depósitos de lixo e entulhos X Santo) Lagoas costeiras sujeitas a destruição e artificialização X Construção, aterro, artificialização X (Madeira — UHP Sul Oeste) Destruição e ou artificialização dos sistemas lênticos X Aproveitamentos agrícolas, drenagem para construção, imper- X (Madeira — todas as UHP (Lagoa do Porto Moniz, meabilização para armazenamento de água Lagoa do Paúl do Mar, Lagoa do Lugar de Baixo e Lagoa do Santo da Serra) Conhecimento científico insuficiente sobre a flora (distri- X Insuficientes estudos detalhados X buição e estudo de conservação de espécies endémicas e não endémicas, flora exótica e infestantes), flora micológica (diversidade) invertebrados (moluscos, anelídeos, aronídeos, diplopedes), avifauna (RAM) Conhecimento científico insuficiente sobre várias Bioce- X Insuficientes estudos detalhados X noses (subtidais, costeiras, dulçaquícolas…); habitats e espécies descritas na Directiva habitats (RAM) 5784 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 Frequência/ Severidade Persistência Problema Causa A M B A M B Conhecimento científico insuficiente sobre tipos e ex- X Insuficientes estudos detalhados X tensão das comunidades vegetais e avaliação da sua qualidade (RAM) Conhecimento científico insuficiente sobre habitats aquá- X Insuficientes estudos detalhados X ticos, nomeadamente lagoas e charcos temporários (RAM) 9 — Usos e ocupações do domínio hídrico Frequência/ Severidade Persistência Problema Causa A M B A M B Alteração do regime de escoamento nas linhas de água X Açudes para rega, infra-estruturas viárias e construções diversas X (Madeira e Porto Santo) Erosão dos leitos e das margens das linhas de água (Ma- X Insuficiente coberto vegetal em certas encostas junto às linhas X deira e Porto Santo — todas as bacias hidrográficas) de água Património degradado associado aos recursos hídricos X Insuficiente reinvestimento ou manutenção de infra-estruturas X (Madeira — Zonas agrícolas abandonadas) hidráulicas de regadio agrícola Poluição de águas costeiras (Madeira e Porto San- X Ocupações urbanas com deficiências ao nível da drenagem e X to — orla costeira) tratamento de águas residuais Casos pontuais de vazadouros clandestinos de terras junto a X linhas de água Lançamento ou abandono de resíduos em leitos de ribeiras X Insuficiências no controlo de resíduos e águas residuais em X portos de pesca Degradação do sistema dunar (Porto Santo — orla cos- X Ocupações pontuais junto à praia e acessos ao mar na ilha do X teira) Porto Santo Erosão costeira (Madeira e Porto Santo — orla cos- X Alterações climáticas e da dinâmica litoral e extracção de inertes, X teira) sem alternativas, necessários ao mercado regional 10 — Situações de risco Frequência/ Severidade Persistência Problema Causa A M B A M B Dificuldade na implementação de um Plano de Con- X Insuficiência de estudos no apoio à compreensão, previsão e X tingência para períodos de seca e mitigação dos seus avaliação das consequências dos fenómenos de seca e para a efeitos (Madeira e Porto Santo) formulação de medidas mitigadoras Ocorrência de cheias e inundações com graves prejuízos X Constrangimentos sobre os cursos de água, especialmente no que X humanos e materiais (Madeira e Porto Santo — todas respeita à diminuição das respectivas capacidades de vazão as bacias hidrográficas) Carácter torrencial do escoamento devido à geomorfologia das X bacias e à perda de coberto vegetal em algumas zonas altas Deficiente acção sistemática de desobstrução e limpeza dos leitos X e trabalhos de regularização Geomorfologia e erosão e transporte sólido em ribeiras devido à X perda do coberto vegetal nas bacias e ao lançamento de terras e entulhos em vazadouros clandestinos junto a linhas de água Rebentamento acidental de grandes condutas adutoras e obstru- X ção acidental de canais de transporte de água (levadas) Situações de grande vulnerabilidade às inundações (tre- X Existência de edificações, designadamente para habitação, em X chos finais das linhas de água da ilha da Madeira) zonas de risco de inundações Assoreamento dos trechos finais, menos declivosos, de algumas X linhas de água Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 5785 Frequência/ Severidade Persistência Problema Causa A M B A M B Insuficiente canaliização das linhas de água X Áreas urbanas costeiras a cotas muito baixas, sem possibilidade X de escoamento de águas em períodos de precipitação intensa e de marés vivas Dificuldade de análise, com a aproximação desejável e X Insuficiente levantamento e reconhecimento das especificida- X necessária, do fenómeno das cheias na RAM (Madeira des e constrangimentos de que resultam situações de grande e Porto Santo — todas as bacias hidrográficas) vulnerabilidade à ocorrência de cheias Rede hidrométrica insuficiente (em número de pontos de medi- X ção e períodos de registos) que dificulta a adequada análise do fenómeno das cheias e a consequente previsão Ocorrência de derrocadas e deslizamentos de terras X Abundância de fracturas na estrutura geológica, morfologia X (Madeira) acidentada e natureza dos solos, associadas a situações de precipitação intensa Perda de coberto vegetal e erosão elevada em zonas de risco X Subsistência de riscos potenciais de contaminação devido X Insuficiência de medidas de tratamento e de prevenção, a que X a descargas pontuais de efluentes não tratados no meio acresce a exiguidade do espaço territorial hídrico (Madeira e Porto Santo) Derrames acidentais de hidrocarbonetos e outras substân- X Passagem de embarcações com substâncias perigosas, desig- X cias poluentes no mar (Madeira e Porto Santo) nadamente hidrocarbonetos, nas águas junto ao Arquipélago da Madeira Insuficiências ao nível da prevenção e dos planos e meios X Falta de recursos humanos e financeiros das entidades respon- X de emergência que dêem resposta em caso de acidentes sáveis graves (Madeira e Porto Santo) 11 — Economia e utilizações da água Frequência/ Severidade Persistência Problema Causa A M B A M B Dificuldade de proceder a uma correcta determinação do X Insuficiências dos cadastros das infra-estruturas de utilização e de X valor económico da água (Madeira e Porto Santo) gestão, falhas na medição dos volumes de água utilizados, co- nhecimento precário das utilizações e dos utilizadores, etc Ausência de sistematização de informação económico-financeira X sobre a exploração dos sistemas. Desconhecimento dos efec- tivos custos dos serviços públicos de distribuição de água e de saneamento básico devido a uma contabilidade não organizada, não reflectindo os custos de amortização e de reinvestimentos Ausência de internalização de todos os custos nos preços dos X serviços de água e de águas residuais Desequilíbrios financeiros (Madeira e Porto Santo) X Atrasos significativos na cobrança dos serviços de abastecimento X de águas e de águas residuais Deficit de tesouraria em determinados serviços de distribuição de X água de abastecimento público, de águas residuais e de rega, onde as receitas geradas não cobrem os respectivos custos Política de preços e estrutura de tarifários desajustadas, face ao X balanço procura-oferta da água para abastecimento público e para uso hidroagrícola Elevado nível de perdas, onde se incluem as fugas de X Antiguidade ou inadequação de redes públicas de distribuição X rede e os consumos não contabilizados (Madeira e de água e de canais, aliadas a serviços de manutenção de- Porto Santo) sajustados Insuficiente cobertura de contadores para medição de consumos X e gestão inadequada do parque de contadores Consumos domésticos elevados por questões sócio-culturais X 5786 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 12 — Quadro normativo e organização institucional Frequência/ Severidade Persistência Problema Causa A M B A M B Insuficiente articulação e hierarquização dos Planos de X Deficiência legislativa X recursos hídricos e restantes instrumentos de planea- mento (Madeira e Porto Santo) Baixa eficácia dos organismos e agentes económicos na X Existência de um quadro legal disperso sobre planeamento, X gestão e intervenção nos recursos hídricos (Madeira licenciamento, fiscalização e inspecção sobre os recursos e Porto Santo) hídricos Fraca participação/intervenção das populações na gestão X Insuficiente formação dada aos agentes e insuficientes acções X dos recursos hídricos, em divergência com a DQA de sensibilização e de divulgação (Madeira e Porto Santo) Incumprimento de alguns aspectos de Directivas Comu- X Atrasos a nível nacional na transposição das normas comuni- X nitárias (Madeira e Porto Santo) tárias III — Objectivos regadas, embora seja desejável que esta tendência se verifique a um ritmo menor do que o registado na última 1 — Prognóstico de evolução socio-económica década; continuação do crescimento generalizado do Para efeitos dos objectivos de planeamento dos re- sector dos serviços em todo o território, especialmente cursos hídricos, a harmonização do desenvolvimento no que diz respeito ao turismo e às tecnologias de in- socio-económico e a sustentabilidade do crescimento formação; aumento da população residente temporaria- económico ditarão, de forma objectiva, as pressões mente na Ilha do Porto Santo provocado, sobretudo, por sobre os recursos hídricos existentes e as condições um crescimento de segundas habitações de residentes em que serão utilizados. No PRAM, são considerados permanentes da Ilha da Madeira, mas também pelo turismo. dois cenários prováveis de evolução da economia ma- Um Cenário Superior ou de elevado crescimento, deirense: segundo o qual são alteradas de forma positiva e sig- Um Cenário Central ou de crescimento tendencial, nificativa as condições actuais de desenvolvimento segundo o qual se admite a manutenção das condições sócio-económico e de crescimento económico, o que actuais de desenvolvimento socio-económico e de cres- corresponde à situação máxima de pressão quantitativa cimento económico. Corresponde à situação mínima sobre os recursos hídricos. Neste contexto, prevê-se que de pressão quantitativa sobre os recursos hídricos, não o maior crescimento se verifique no período 2012-2020, sendo previsível que se venha a assistir, no horizonte antecedido de um período de consolidação das metas temporal do PRAM, a uma inversão significativa dos atingidas no horizonte temporal mais próximo. Assim indicadores que formatam a situação de referência, sendo, estarão reunidas melhores condições para se designadamente no futuro mais próximo. Admite-se, operar uma desconcentração e descompressão popula- neste cenário, que se manterá a tendência para a con- cional e de actividades económicas à volta dos grandes centração populacional e de actividades económicas à centros urbanos (destaque para a cidade do Funchal). volta da Zona Central — com grande destaque para o Paralelamente a esta situação, verificar-se-ão também concelho do Funchal — e que ocorrerão os seguintes outras características cumulativas que completam a factores: continuação da diminuição da população até enunciação deste cenário: significativo crescimento da 2012, ano a partir do qual se assistirá a um crescimento população entre 2006-2020 relativamente ao passado moderado da população residente; manutenção da con- recente, mais elevado entre 2012-2020, a traduzir a boa centração habitacional à volta da cidade do Funchal, situação económica vivida e a atracção de população com ténue expansão para áreas limítrofes, principal- vinda do exterior; manutenção do crescimento da po- mente no que se refere à Zona Leste; diminuição das pulação residente à volta das principais áreas mais con- capitações médias diárias úteis por habitante (apenas centradas (Zona Central, mas com desconcentração da no abastecimento doméstico) em todo o território da cidade do Funchal), com maior incidência, em primeiro RAM, basicamente à custa da diminuição das perdas; lugar, na Zonas Leste, seguida da Zona Oeste; cresci- crescente racionalização das diversas utilizações da mento de população residente permanentemente nestes água resultante de algumas das medidas preconizadas mesmos locais, provavelmente através da utilização de pelo PRAM neste domínio, por forma a que, em termos urbanizações especiais, resultando na desconcentração unitários, os aumentos registados sejam compensados populacional do Funchal e com aproveitamento das no- por esta optimização dos diferentes usos; manutenção vas vias de ligação terrestre; diminuição das capitações de bolsas de implantação industrial fora dos grandes médias diárias úteis por habitante (apenas no abasteci- centros urbanos, como acontece com os parques indus- mento doméstico), principalmente à custa da diminuição triais existentes, incluindo os parques recentemente das perdas; crescente implementação de medidas de construídos, ou mesmo com a Zona Franca Industrial; racionalização das diversas utilizações da água, por manutenção das tendências de crescimento da dinâmica forma a que, em termos unitários, os aumentos sejam económica protagonizada pela Zona Leste, centrada na compensados até 50 %, pelo menos, por esta optimiza- área Machico-Santa Cruz, mantendo o ritmo de cres- ção dos diferentes usos, designadamente nas utilizações cimento actual; continuação da diminuição das áreas baseadas nas redes públicas de abastecimento, através Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 5787 da implementação de medidas ao nível dos sistemas Ilha da Madeira, com quantitativos mais elevados do tarifários, da regulamentação do licenciamento e da sen- que os previstos para o “Cenário Central”. sibilização da população, entre outras; disseminação de Para cada um dos cenários, foram analisados os se- bolsas de implantação industrial fora dos concelhos mais guintes aspectos: evolução demográfica; abastecimento urbanizados, embora correspondendo a um crescimento de água e águas residuais — necessidades de água da ténue do sector secundário; acentuado crescimento da população residente e temporária nas Ilhas da Madeira dinâmica económica protagonizada pela região centrada e Porto Santo, atendimento com drenagem e tratamento na zona Machico-Santa Cruz, alargando o seu raio de de águas residuais, e cargas poluentes estimadas de ori- influência principalmente a norte e a oeste; reconver- gem urbana; agro-pecuária — necessidades de água para são de algumas das culturas de regadio, embora com a a agricultura e pecuária; indústria — necessidades de água manutenção das áreas regadas, a par com o registo de para a indústria e evolução das cargas poluentes de origem significativas melhorias da eficiência de rega das áreas industrial; energia — necessidades de água para a produção já infra-estruturadas, o que em conjunto se traduz num de energia. decréscimo das necessidades de água para rega; cresci- A definição de objectivos e medidas foi efectuada para mento generalizado do sector dos serviços nos mesmos o cenário superior. termos do previsto para o “Cenário Central”, mas a Nos quadros 1.1 a 1.5 está sintetizada a previsão da um ritmo de crescimento maior, principalmente no que evolução da população e das necessidades totais de água respeita ao turismo; aumento da população residente por sector, para cada um dos cenários considerados, temporariamente na Ilha do Porto Santo provocado, so- identificando-se necessidades globais, da indústria do tu- bretudo pelo turismo, mas também por um crescimento rismo e da segunda habitação com especial relevância no de segundas habitações de residentes permanentes da Porto Santo. QUADRO 1.1 Previsões das utilizações e necessidades de água da população residente com base na caracterização base de 2001 Situação Cenário central Cenário superior Referência Descrição 2001 2008 2012 2020 2008 2012 2020 População Residente (hab.) Madeira 240 538 238 275 240 112 245 409 242 865 246 941 253 658 Porto Santo 4 474 4 526 4 592 4 685 5 058 5 902 7 362 R.A.M. 245 012 242 801 244 704 250 094 247 923 252 843 261 020 População Servida (hab.) Madeira 226 605 226 863 232 651 240 715 231 267 239 268 248 799 Porto Santo 4 474 4 526 4 592 4 685 5 058 5 902 7 362 R.A.M. 231 079 231 389 237 243 245 400 236 325 245 170 256 161 Capitações (litros/(hab.dia)) Madeira 506 450 400 340 470 440 390 Porto Santo (1) 280 275 270 260 280 280 280 Caudais não facturados ( %) Madeira 30 % 28 % 25 % 15 % 28 % 20 % 10 % Porto Santo 17 % 15 % 10 % 10 % 15 % 10 % 10 % Fugas ( %) Madeira 32 % 25 % 20 % 15 % 23 % 19 % 15 % Porto Santo 16 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % Utilizações (103 m3/ano) Madeira 15 904 15 278 17 323 20 911 17 060 21 903 26 562 Porto Santo (1) 384 386 385 378 439 513 640 R.A.M. 16 288 15 664 17 708 21 289 17 499 22 416 27 202 Necessidades (103 m3/ano) Madeira 41 852 37 262 33 967 29 873 39 674 38 426 35 417 Porto Santo (1) 457 454 453 445 517 603 752 R.A.M. 42 309 37 717 34 420 30 317 40 191 39 030 36 169 Necessidades Totais População Total Residente (103 m3/ano) Madeira 44 425 39 137 35 056 30 455 41 663 39 659 36 108 Porto Santo 457 454 453 445 517 603 752 R.A.M. 44 882 39 591 35 509 30 900 42 180 40 262 36 861 (1) O valor apresentado não inclui a população residente temporariamente em segunda habitação 5788 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 QUADRO 1.2 Previsões das utilizações e necessidades de água da população temporária (turismo) Situação Cenário central Cenário superior referência Descrição 2001 2008 2012 2020 2008 2012 2020 Pop.Servida-Turismo (hab.) Madeira 12 787 14 792 17 198 20 406 15 185 18 062 21 898 Porto Santo 369 709 1 116 1 660 830 1 383 2 121 R.A.M. 13 156 15 501 18 314 22 066 16 015 19 445 24 019 Pop.Servida-2ª Residência (hab.) Porto Santo 949 1 459 2 070 2 886 1 670 2 535 3 688 R.A.M. 949 1 459 2 070 2 886 1 670 2 535 3 688 Capitações (litros/(hab.dia)) Madeira 1 345 1 170 1 040 910 1 210 1 100 1 000 Porto Santo 600 595 590 580 600 600 600 Caudais não facturados ( %) Madeira 30 % 28 % 25 % 15 % 28 % 20 % 10 % Porto Santo 17 % 15 % 15 % 15 % 15 % 10 % 10 % Fugas ( %) Madeira 32 % 25 % 20 % 15 % 23 % 19 % 10 % Porto Santo 16 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % 15 % Utilizações (103 m3/ano) Madeira 2 373 2 644 3 324 4 745 2 930 3 491 5 091 Porto Santo 242 839 832 818 1 081 1 081 1 081 R.A.M. 2 615 3 483 4 156 5 563 4 011 4 572 6 172 Necessidades Totais (103 m3/ano) Madeira 6 245 6 296 6 518 6 778 6 685 7 241 7 993 Porto Santo 289 471 686 962 547 858 1 272 R.A.M. 6 534 6 767 7 204 7 740 7 232 8 099 9 265 QUADRO 1.3 Previsão das necessidades de água da população total Situação Cenário central Cenário superior referência Descrição 2001 2008 2012 2020 2008 2012 2020 Utilizações (103 m3/ano) Madeira 18 277 17 922 20 647 25 656 19 990 25 394 31 653 Porto Santo 627 786 968 1 196 905 1 242 1 721 R.A.M. 18 904 18 708 21 615 26 852 20 895 26 636 33 374 Necessidades (103 m3/ano) Madeira 48 097 43 558 40 485 36 651 46 359 45 667 43 410 Porto Santo 746 925 1 139 1 407 1 064 1 461 2 025 R.A.M. 48 843 44 483 41 624 38 058 47 423 47 128 45 435 Necessid. Totais (103 m3/ano) Madeira 50 670 45 433 41 574 37 233 48 348 46 900 44 101 Porto Santo 746 925 1 139 1 407 1 064 1 461 2 025 R.A.M. 51 416 46 358 42 713 38 640 49 412 48 361 46 126 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 5789 QUADRO 1.4 Ilha da Madeira — Componentes do balanço disponibilidades–necessidades Cenário central Cenário superior Situação Referência 2008 2012 2020 2008 2012 2020 Necessidades Abastecimento Urbano e industrial 52 900 46 766 42 753 38 384 49 722 48 135 45 359 (× 103 m3) Centrais hidroeléctricas 93 200 100 000 100 000 100 000 100 000 100 000 100 000 Agricultura e Pecuária 50 800 38 198 34 399 29 978 38 403 35 466 32 945 Totais (sem centrais hidroeléctricas) 103 700 84 964 77 152 68 362 88 125 83 601 78 304 Disponibilidades Recarga Subterrânea Anual Média 315 000 (× 103 m3) Escoamento Anual Médio à Superfície do 431 900 Terreno Totais 747 000 QUADRO 1.5 Ilha do Porto Santo — Componentes do balanço disponibilidades–necessidades Cenário central Cenário superior Situação Referência 2008 2012 2020 2008 2012 2020 Necessidades Abastecimento Urbano e industrial 746 925 1 139 1 407 1 065 1 462 2 025 (× 103 m3) Agricultura e Pecuária 205 175 175 175 215 233 270 Totais (sem centrais hidroeléctricas) 951 1 100 1 314 1 582 1 280 1 695 2 295 Disponibilidades Recarga Subterrânea Anual Média 860 (× 103 m3) Escoamento Anual Médio à Superfície do - Terreno Totais 1 300 2 — Objectivos estruturais, instrumentais e operacionais nal. Dentro dos objectivos de política, os que incidem O PRAM estabelece objectivos de política de planea- mais directamente com a água e com o domínio hídrico mento e gestão dos recursos hídricos, divididos em ob- constituem o grupo de objectivos estruturais. jectivos estruturais e objectivos instrumentais. Na defi- Os objectivos propostos no âmbito do PRAM foram nição de objectivos foram tidas em conta as conclusões agrupados pelas seguintes áreas temáticas: resultantes da informação tratada relativa à caracterização 1 — Abastecimento de água às populações e às activi- e diagnóstico da situação actual e a análise prospectiva dades económicas; do desenvolvimento socio-económico no que respeita ao 2 — Protecção das águas e controlo da poluição; aproveitamento dos recursos hídricos e às pressões sobre o 3 — Protecção dos ecossistemas aquáticos e sistemas meio hídrico resultantes das actividades socio-económicas. naturais relevantes para a protecção dos recursos hídri- Assim, os diferentes objectivos propostos foram estabele- cos; cidos tendo em vista a resolução das principais carências 4 — Prevenção de riscos naturais e induzidos pela ac- identificadas, os problemas diagnosticados e as alterações tividade humana; estruturais necessárias a uma correcta e eficiente política 5 — Sistemas de planeamento e gestão. Ordenamento de gestão dos recursos hídricos. das ocupações do domínio hídrico; De um modo geral, os grandes objectivos instrumentais 6 — Quadro legislativo regional, nacional e comuni- e estruturais desdobram-se e são suportados por con- tário. Normas e regulamentos de protecção de recursos juntos de objectivos operacionais, estes directamente hídricos; relacionados com as medidas, projectos ou acções a de- 7 — Sustentabilidade das actividades económicas. Va- senvolver. lorização económica dos recursos hídricos. Os objectivos instrumentais são os de maior impacte 8 — Regime económico-financeiro; político e socio-económico já que incidem sobre o sistema 9 — Monitorização, inventários, cadastros e aprofun- de planeamento e gestão, o cumprimento do quadro legis- damento do conhecimento; lativo regional, nacional e comunitário, a sustentabilidade 10 — Organização institucional e sociedade. Informa- económico-financeira dos recursos hídricos, a informação ção e participação das populações; e participação das populações e a organização institucio- 11 — Avaliação sistemática do plano. 5790 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 2.1 — Objectivos estruturais e instrumentais OE.18 — Resolver outras carências e atenuar outras São estabelecidos os seguintes objectivos estrutu- disfunções ambientais associadas à qualidade das águas rais (OE) e instrumentais (OI) para as diversas áreas superficiais; temáticas: OE.19 — Adaptar as infra-estruturas associadas à des- poluição dos meios hídricos e os respectivos meios de Área temática 1 — Abastecimento de Água às Popula- controlo à realidade resultante do desenvolvimento sócio- ções e às Actividades Económicas: -económico e à necessidade de melhoria progressiva da qualidade das águas superficiais; a) Abastecimento urbano: OE.20 — Proteger e valorizar meios hídricos superfi- OE.1 — Solucionar as carências pontuais de abasteci- ciais de especial interesse; mento actuais; OE.21 — Caracterizar, controlar e prevenir os riscos de OE.2 — Aumentar a eficiência dos sistemas de distri- poluição das águas superficiais. buição de água potável; OE.3 — Assegurar a contínua qualidade da água dis- b) Águas subterrâneas: tribuída e o cumprimento da legislação regional, nacional OE.22 — Dar continuidade ao trabalho de pesquisa e e comunitária; de quantificação das origens de água e implementar ac- OE.4 — Melhorar a qualidade do serviço ao nível da ções conducentes à atenuação de disfunções ambientais operação e da gestão dos sistemas de abastecimento; susceptíveis de alterar a qualidade dos meios hídricos OE.5 — Promover a sustentabilidade económica e fi- nos termos da legislação nacional e comunitária ou de nanceira do sector no sentido de atingir uma gestão equi- compromissos internacionais aplicáveis na presente librada dos recursos hídricos; data; OE.6 — Promover a gestão dos recursos humanos li- OE.23 — Resolver outras carências e atenuar outras gados à gestão e operação dos sistemas e a educação am- disfunções ambientais actuais associadas à qualidade dos biental da população; meios hídricos; OE.7 — Sensibilizar os utilizadores para medidas de OE.24 — Adaptar as infra estruturas associadas à des- racionalização de consumos e optimização das utilizações poluição dos meios hídricos e os respectivos meios de da água. controlo à realidade resultante do desenvolvimento sócio- -económico e à necessidade de melhoria progressiva da b) Agricultura: qualidade da água; OE.8 — Aprofundar o conhecimento sobre a situação OE.25 — Proteger e valorizar meios hídricos sub- actual do regadio, em especial ao nível do respectivo ca- terrâneos de especial interesse, com destaque para as dastro; origens destinadas à produção de água para consumo OE.9 — Promover a valorização dos recursos huma- humano; nos responsáveis pela gestão e operação dos sistemas de OE.26 — Caracterizar, controlar e prevenir os riscos de rega; poluição dos meios hídricos. OE.10 — Adequar a gestão da procura às especifici- dades da oferta; Área temática 3 — Protecção dos ecossistemas aquá- OE.11 — Melhorar e modernizar a qualidade dos ser- ticos e sistemas naturais relevantes para a protecção dos viços de distribuição de água e o modelo de gestão da recursos hídricos: água da rega; OE.27 — Incremento dos estudos sobre a biodiver- OE.12 — Promover o uso eficiente e sustentado dos sidade da RAM e avaliação do seu estado de conser- recursos hídricos destinados ao regadio; vação; OE.13 — Garantir a quantidade de água necessária OE.28 — Obtenção de informação cartográfica sobre a ao adequado funcionamento do sector agrícola de re- distribuição de espécies e comunidades como ferramentas gadio. de ordenamento; OE.29 — Recuperação ecológica e protecção dos ha- c) Produção hidroeléctrica: bitats naturais; OE.14 — Aumentar a produção hidroeléctrica; OE.30 — Aperfeiçoamento de sistemas de monitoriza- OE.15 — Aumentar a produtividade das centrais hidro- ção da qualidade ecológica da água. eléctricas existentes; OE.16 — Promover uma optimização da gestão dos Área temática 4 — Prevenção de riscos naturais e in- recursos hídricos. duzidos pela actividade humana: OE.31 — Prevenir as ocorrências de cheia e minimizar Área temática 2 — Protecção das Águas e Controlo os seus efeitos; da Poluição: OE.32 — Prevenção e mitigação contra as situações a) Águas Superficiais: de seca; OE.33 — Criar na opinião pública a consciência da OE.17 — Dar continuidade às medidas conducentes à importância do fenómeno da erosão hídrica dos solos, suas resolução de carências através da infra-estruturação para causas e consequências; despoluição e eliminar as disfunções da qualidade das OE.34 — Actualizar cartografia de riscos relacionados águas superficiais resultantes do não cumprimento da com a erosão hídrica; legislação nacional e comunitária ou de compromissos OE.35 — Estabelecer áreas provisórias de prevenção internacionais aplicáveis na presente data; de riscos; Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 5791 OE.36 — Estabelecer medidas de prevenção prio- Área temática 9 — Monitorização, inventários, cadas- ritárias com escalonamento das prioridades por bacia tros e aprofundamento do conhecimento: hidrográfica; OE.45 — Melhoria da rede hidrométrica por forma a OE.37 — Melhoria do conhecimento sobre os fenóme- aprofundar a caracterização da variabilidade do regime nos de transporte sólido nas principais linhas de água das hidrológico e a assegurar uma monitorização continuada; Ilhas da Madeira e do Porto Santo; OE.46 — Promoção da investigação tendo em vista o OE.38 — Minimizar os efeitos de acidentes de po- estabelecimento de modelos destinados a avaliar os recur- luição que tenham consequências directas no meio sos hídricos, tendo por base bacias hidrográficas devida- hídrico; mente instrumentalizadas; OE.39 — Minimizar os efeitos dos sismos nos grandes OE.47 — Desenvolvimento de estudos experimentais sistemas adutores de água e nos sistemas de tratamento de para o conhecimento da repartição da precipitação devida águas residuais; a nevoeiros (precipitação oculta); OE.40 — Prevenir a ocorrência de deslizamentos OE.48 — Aprofundamento do conhecimento sobre a de massa ou queda de blocos nas vertentes que possam génese de cheias e desenvolvimento de planos de emer- interferir com o escoamento nas ribeiras ou com os gência para minimizar os efeitos das inundações; sistemas de adução de água ou de tratamento de águas OE.49 — Dar continuidade à constituição de cadastros residuais; de infra-estruturas e inventariar fontes poluidoras de ori- OE.41 — Dar continuidade às medidas de protecção do gem industrial ou urbana; areal na praia do Porto Santo; OE.50 — Aprofundar o conhecimento sobre a qualidade OE.42 — Minimizar os efeitos das inundações nas zo- das águas superficiais interiores e costeiras; nas ribeirinhas. OE.51 — Reforçar as capacidades laboratoriais na Região; OE.52 — Dispor de informação sistemática devida- Área temática 5 — Sistemas de planeamento e gestão. mente estruturada sobre a qualidade das águas superficiais Ordenamento das ocupações do domínio hídrico. e de avaliação regular da sua evolução; OI.1 — Promoção do sistema de planeamento e gestão OE.53 — Monitorização e gestão ambiental das águas dos recursos hídricos; subterrâneas. OI.2 — Orientar a adaptação dos instrumentos de gestão territorial em vigor e em curso às necessidades de gestão Área temática 10 — Organização institucional e socie- dos recursos hídricos; dade. Informação e participação das populações: OE.43 — Ordenamento das áreas abrangidas pelo domí- OI.5 — Definir ou adaptar normas e regulamentos orien- nio hídrico, destacando as medidas tendentes à protecção tadores da disponibilização da informação às populações; e requalificação, fazendo reverter para os instrumentos de OI.6 — Dotar o quadro legal de instrumentos neces- ordenamento do território as condições de ocupação e de sários e incentivar a actividade e envolvimento das or- utilização do domínio hídrico; ganizações. OE.44 — Elaboração de recomendações para o conjunto de instrumentos de planeamento territorial e sectorial que Área temática 11 — Avaliação sistemática do plano: existem na área do Plano, destacando-se, naturalmente, OI.7 — Caracterizar e avaliar o estado de realização os planos de ordenamento do território, nas suas diversas do Plano. escalas de operacionalização. 2.2 — Objectivos operacionais Área temática 6 — Quadro legislativo regional, nacional e comunitário. Normas e regulamentos de protecção de Os objectivos operacionais especificam os objectivos recursos hídricos: estruturais associados à resolução de problemas actuais ou potenciais identificados na caracterização e diagnóstico da OI.3 — Satisfazer de forma adequada as necessida- situação do domínio hídrico regional. São classificados de des de água dos utilizadores, em quantidade e qualidade, básicos (B) todos os objectivos operacionais através dos no espaço e no tempo e no respeito da preservação e quais se procura (i) assegurar o cumprimento da legislação conservação do ambiente e da gestão dos outros recur- regional, nacional e comunitária; (ii) resolver situações de sos naturais, de forma financeiramente sustentada. carência em termos de abastecimento de água e da protec- ção dos meios hídricos; (iii) assegurar o conhecimento bá- Área temática 7 — Sustentabilidade das actividades sico dos processos hidrológicos e (iv) minimizar os efeitos económicas. Valorização económica dos recursos hí- das cheias, das secas e de eventuais acidentes de poluição dricos: e outros riscos. São classificados de complementares (C) OI.4 — Promover a gestão dos recursos hídricos como os objectivos operacionais que visam melhorar ou manter um bem sócio-económico de natureza pública segundo os o estado dos recursos hídricos na bacia ou em sub-bacias princípios da equidade, eficiência e cumprimento das leis para além dos requisitos mínimos. da concorrência. No que se refere aos horizontes do Plano, foram tomados como referência os anos 2008, 2012 e 2020, considerando- Área temática 8 — Regime económico-financeiro: -se de curto prazo (C) os objectivos que devem ser alcan- çados até 2008, beneficiando eventualmente da vigência OI.4 — Promover a gestão dos recursos hídricos aten- do terceiro Quadro Comunitário de Apoio. De médio/longo dendo ao princípio do utilizador-pagador, mas tendo pre- prazo (M/L) serão os objectivos cuja concretização não dei- sentes as componentes sociais e ambientais dos recursos xará de ultrapassar o ano 2008, podendo mesmo estender- hídricos, conforme consagrado na Lei da Água. -se até ao horizonte limite do Plano (2020). 5792 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 Quadro 2.1 Área temática 1 — Abastecimento de Água às Populações e às Actividades Económicas Prazo Objectivo Refª Objectivo operacional Tipo Âmbito espacial estrutural C M/l Abastecimento Urbano OE.1 1.1 Abastecer com sistemas públicos uma maior percentagem de população residente B X X Madeira 1.2 Garantir a operacionalidade dos sistemas de abastecimento de água potável ao Porto Santo C X Porto Santo OE.2 1.3 Conhecer os consumos desde a sua origem, incluindo a existência de uma licença ou de um C X X Madeira e Porto contrato de concessão para a utilização do domínio hídrico quando se justifique Santo 1.4 Conhecer os consumos efectivos associados a todos os usos, sejam eles públicos (facturados C X X ou não) ou privados (domésticos, industriais, comerciais, etc.) 1.5 Redução das perdas, com a diminuição da percentagem de fugas, até 15 % C X X OE.3 1.6 Dar sequência aos investimentos necessários a abastecer com água tratada a totalidade da B X população servida 1.7 Dar seguimento às medidas conducentes à garantia da qualidade da água distribuída ao B X Madeira consumidor designadamente no que respeita ao reforço da desinfecção em redes públicas de abastecimento de água OE.4 1.8 Melhorar a qualidade dos serviços ao nível de operação e gestão dos sistemas de abasteci- C X Madeira e Porto mento Santo OE.5 1.9 Procurar a sustentabilidade económica e financeira do sector em conformidade com a Lei C X X da Água OE.6 1.10 Promover a valorização dos recursos humanos ligados à gestão e operação dos sistemas C X X OE.7 1.11 Encorajar a participação dos utilizadores na gestão da procura e dos sistemas C X X Abastecimento à Agricultura OE.8 1.12 Inventariação mais rigorosa das áreas efectivamente regadas C X Madeira 1.13 Monitorização permanente dos consumos e das perdas de água C X OE.9 1.14 Implementação de acções de formação para o pessoal encarregue da gestão dos sistemas C X de rega 1.15 Implementação de acções de formação para os agricultores C X OE.10 1.16 Contínuo aperfeiçoamento da utilização dos tanques de regularização diária C X 1.17 Construção de reservatórios ou reservas de água de regularização sazonal C X OE.12 1.18 Estudo do regime económico-financeiro associado às taxas a pagar pelos agricultores C X OE.11 1.19 Implementação gradual de sistemas de medição e controlo de caudais C X OE.12 1.20 Reabilitação e reparação do sistema de levadas C X OE.11 1.21 Substituição gradual dos métodos de rega por gravidade pela rega em pressão C X OE.13 1.22 Pesquisa e aproveitamento de novas origens de água C X 1.23 Reflorestação das zonas de maior infiltração C X 1.24 Construção de barragens com componente hidroagrícola C X 1.25 Reconhecimento de locais para construção de novas reservas de água C X OE.9 1.26 Criação de incentivos para a manutenção e melhoria do sector agrícola C X Porto Santo OE.10 1.27 Disciplinar progressivamente o uso da água de rega C X OE.11 1.28 Implementação de um moderno regadio colectivo C X Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 5793 Prazo Objectivo Refª Objectivo operacional Tipo Âmbito espacial estrutural C M/l OE.13 1.29 Utilização de forma mais completa das disponibilidades das albufeiras da Serra de Dentro C X 1.30 Realização de trabalhos de reabilitação das actuais barragens/albufeiras relativos a imper- C X meabilizações e controlo do seu assoreamento 1.31 Reconhecimento de novos locais para construção de pequenas barragens C X 1.32 Aproveitamento do efluente da ETAR C X 1.33 Pesquisa e melhor aproveitamento dos recursos hídricos subterrâneos C X Abastecimento à Produção de Energia Eléctrica OE.14 1.34 Aumentar a produção de energia eléctrica C X Madeira OE.15 1.35 Aumentar a produtividade das centrais hidroeléctricas existentes C X OE.16 1.36 Promover uma optimização da gestão dos recursos hídricos superficiais C X Quadro 2.2 Área temática 2 — Protecção das Águas e Controlo da Poluição Prazo Objectivo Refª Objectivo operacional Tipo Âmbito espacial estrutural C M/L Águas Superficiais OE.17 2.1 Completar as infra-estruturas hidráulicas de drenagem e tratamento de águas residuais B X Madeira e Porto urbanas em curso na Região, incluindo a remodelação ou ampliação de infra-estruturas Santo existentes de modo a se atingir um atendimento compatível com as exigências da legislação aplicável, tendo em devida conta as particularidades da Região, nomeadamente o carácter disperso de grande parte da população e as características batimétricas do oceano na zona envolvente da Ilha da Madeira 2.2 Assegurar o cumprimento da legislação em vigor, no que respeita à garantia da qualidade da B X água rejeitada para os meios hídricos e da emissão de licenças de descarga 2.3 Assegurar o cumprimento da legislação em vigor, no que se refere ao licenciamento das B X X descargas de origem urbana e industrial, garantindo o preconizado nas respectivas licenças (autocontrolo e parâmetros de descarga) 2.4 Controlar os focos de poluição ainda subsistentes como potenciais focos de contaminação B X do meio hídrico através da sua caracterização, avaliação da influência na envolvente, monitorização da qualidade da água e controlo de descargas de lixiviados 2.5 Assegurar o cumprimento da legislação em vigor quanto à elaboração de planos de acção B X Madeira e Porto para cada captação Santo 2.6 Assegurar o cumprimento da legislação em vigor quanto ao exame periódico das bacias hi- B X X Madeira e Porto drográficas de montante das zonas balneares, à monitorização dessas zonas e à elaboração Santo dos respectivos programas de acção 2.7 Assegurar o cumprimento da legislação em vigor quanto à sua classificação, à verificação B X X de conformidade com as normas de qualidade respectivas e à elaboração de planos de acção 2.8 Dispor de informação analítica sobre zonas potencialmente críticas quanto à presença de B X substâncias perigosas e de avaliação regular da sua evolução, bem como de plano de acção subsequente, para eliminação ou atenuação da presença dessas substâncias OE.18 2.9 Elaborar regulamentos municipais que disciplinem a descarga dos efluentes industriais nos C X Madeira e Porto colectores municipais, estabelecendo as normas de descargas quanto a concentrações de Santo poluentes e respectivos caudais, de acordo com as características do tratamento existente a jusante 2.10 Dar continuidade aos estudos e à implementação de acções de atenuação da poluição hí- B X drica proveniente de instalações agro-alimentares através da implementação de sistemas adequados de tratamento 5794 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 Prazo Objectivo Refª Objectivo operacional Tipo Âmbito espacial estrutural C M/L OE.19 2.11 Continuar a melhoria do atendimento à população através de sistemas de drenagem e de B X X Madeira e Porto tratamento de águas residuais urbanas, adaptando os sistemas existentes ou a criar ao Santo desenvolvimento de cada área ou região e a eventuais novas exigências do quadro legal aplicável 2.12 Construir, remodelar e ou ampliar as infra-estruturas de tratamento de águas residuais in- B X X dustriais ou de resíduos industriais de acordo com o desenvolvimento industrial futuro da Região e com eventuais novas exigências do quadro legal aplicável 2.13 Melhorar progressivamente a qualidade das águas superficiais tendo em conta o desenvol- B X X vimento sócio-económico e a evolução do quadro legal aplicável OE.20 2.14 Proteger e valorizar a qualidade das águas superficiais em zonas de reconhecido C X Madeira interesse ecológico, mediante a elaboração de planos de acção para posterior im- plementação OE.21 2.15 Caracterizar, controlar e prevenir as situações de potencial risco de poluição acidental B X Madeira e Porto dos meios hídricos, nomeadamente através da realização de estudos específicos que Santo avaliem o impacte dos mesmos e permitam estabelecer medidas de prevenção da sua contaminação Águas Subterrâneas Caracterização OE.22 2.16 Identificar e monitorizar o estado de qualidade das águas subterrâneas em zonas poluídas B X Madeira e Porto ou de risco Santo 2.17 Identificar áreas poluídas ou susceptíveis de serem poluídas por nitratos de origem agrícola B X nos termos da legislação em vigor Controlo, Protecção e Reabilitação OE.23 2.18 Delimitação dos perímetros de protecção de todas as captações de águas destinadas ao abas- B X Madeira e Porto tecimento público, nos termos da legislação a publicar ao abrigo do n.º 6 do artigo 37.º e Santo do n.º 3 do artigo 102.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro OE.25 2.19 Proteger as áreas de recarga de aquíferos B X OE.26 2.20 Definir zonas de risco elevado de poluição de águas subterrâneas B X 2.21 Controlar as emissões de substâncias poluentes, susceptíveis de causar poluição de águas C X subterrâneas e encaminhá-las para os sistemas de tratamento adequados OE.24 2.22 Melhorar progressivamente a qualidade da água, com a redução/eliminação dos po- C X luentes nas águas subterrâneas, através da implementação de programas de reabi- litação 2.23 Minimizar os efeitos de acidentes de poluição na eventual deterioração da qualidade das C X águas subterrâneas Quadro 2.3 Área temática 3 — Protecção dos ecossistemas aquáticos e sistemas naturais relevantes para a protecção dos recursos hídricos Prazo Objectivo Refª Objectivo operacional Tipo Âmbito espacial estrutural C M/l OE.27 3.1 Inventariação dos tipos de habitats, espécies e biocenoses na RAM B X RAM OE.28 3.2 Obtenção de informação cartográfica sobre a distribuição de taxa endémicos e autóctones, C X habitats e biocenoses como ferramentas de ordenamento OE.27 3.3 Incremento dos estudos de recenseamento e de monitorização da biodiversidade da RAM e B X avaliação do estado de conservação dos habitats e biocenoses Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 5795 Prazo Objectivo Refª Objectivo operacional Tipo Âmbito espacial estrutural C M/l OE.29 3.4 Introdução nos diversos tipos de Planos de Ordenamento do território das medidas de pro- B X Madeira e Porto tecção das massas de água e das biocenoses associadas Santo 3.5 Recuperação e renaturalização dos espaços associados e de protecção dos diferentes tipos B X de massas de água 3.6 Controlo efectivo das espécies exóticas C X RAM OE.30 3.7 Aperfeiçoamento do sistema de caracterização, classificação, referência e monitorização B X para a qualidade ecológica, físico-química e hidromorfológica dos diferentes tipos de massas de água da RAM OE.29 3.8 Sensibilização ecológica e educação ambiental B X Madeira e Porto Santo Quadro 2.4 Área temática 4 — Prevenção de riscos naturais e induzidos pela actividade humana Prazo Objectivo Refª Objectivo operacional Tipo Âmbito espacial estrutural C M/l Cheias OE.31 4.1 Contínuo aperfeiçoamento a nível da aquisição de informação, com ênfase para a hidrométrica B X X Madeira e Porto Santo 4.2 Aprofundamento dos estudos inerentes à caracterização de cheias e à consequente realização B X de mapas de inundação 4.3 Levantamento da situação existente no que respeita à delimitação dos leitos de cheia e à B X identificação e caracterização das infra-estruturas que interferem com o domínio hídrico 4.4 Levantamento da situação existente no que respeita a obstáculos, naturais e artificiais, res- B X ponsáveis por estrangulamentos nas linhas de água, com consequente agravamento dos problemas de inundação e elaboração de propostas de actuação 4.5 Actuação continuada de limpeza e de desassoreamento das linhas de água B/C X X 4.6 Análise da adequação das redes de drenagem de águas pluviais e seu eventual reequacio- C X namento 4.7 Análise da viabilidade de implementação de sistemas de vigilância e alerta de cheias e rea- C X lização de campanhas de sensibilização/educação das populações 4.8 Actuação no sentido de disciplinar e ordenar a ocupação do território e, nomeadamente, do B/C X X domínio hídrico 4.9 Estudar a criação de eventuais bacias de retenção, tendo em vista a atenuação dos caudais C X de ponta de cheia 4.10 Estudar os eventuais efeitos da criação de albufeiras nas principais ribeiras, no controlo C X das cheias naturais dessas linhas de água, bem como das estruturas de amortecimento de cheias 4.11 Realizar estudos das ondas de inundação provocadas por eventuais acidentes em barragens C X que sejam construídas, incluindo o traçado dos correspondentes mapas de inundação, em cumprimento do disposto na legislação em vigor 4.12 Dar continuidade ao cumprimento à legislação em vigor que estabelece a obrigatoriedade B X da elaboração de cartas de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias 4.13 Contínuo aperfeiçoamento na elaboração de planos de emergência para actuação em caso de B X inundações provocadas por cheias Secas OE.32 4.14 Aprofundar o conhecimento relativo à ocorrência e às características das secas B X Madeira e Porto Santo 4.15 Definir estratégias globais no sentido da utilização adequada da água, para posterior imple- C X X mentação de um programa específico 5796 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 Prazo Objectivo Refª Objectivo operacional Tipo Âmbito espacial estrutural C M/l 4.16 Proceder à concepção preliminar de programas de actuação em situação de seca, nomeada- C X mente através da definição de limites admissíveis para a sobre-exploração e a deterioração da qualidade temporárias, quer dos recursos superficiais, quer subterrâneos 4.17 Implementar um programa de actuação em situação de seca crítica previsível, compreen- C X dendo a redução/transferência de fornecimentos mediante a definição de prioridades na satisfação dos pedidos Erosão OE.33 4.18 Implementar medidas de intervenção prioritárias por Bacia Hidrográfica C X Madeira e Porto OE.34 Santo OE.35 4.19 Proceder à conservação dos poios e levadas, em especial nas bacias com maior risco de B X OE.36 erosão 4.20 Reforço dos programas de reflorestação das Bacias Hidrográficas onde o risco de erosão B/C X X é mais elevado, sobretudo no flanco sul da Ilha da Madeira e Ilha do Porto Santo e para combate aos fogos florestais 4.21 Implementar obras de correcção nas Bacias Hidrográficas com maior risco de erosão e C X desprendimento das terras 4.22 Incluir recomendações relativamente às áreas críticas de risco a introduzir nos Planos de C X Protecção Civil Transporte sólido OE.37 4.23 Melhorar o conhecimento sobre o fenómeno de transporte sólido através da monitorização C X X Madeira e Porto e da análise de dados Santo Poluição OE.38 4.24 Elaborar planos de emergência para actuação em caso de acidente, tendo em conta o objectivo B X Madeira e Porto 2.15 da qualidade da água Santo Outros riscos OE.42 4.25 Desenvolver estudos sobre os efeitos das inundações das áreas ribeirinhas pela acção do mar B X Madeira e Porto Santo OE.39 4.26 Desenvolver a análise e o controlo da vulnerabilidade dos principais sistemas adutores de B X água e de tratamento de águas residuais sujeitos a eventuais sismos OE.40 4.27 Realizar cartografia de riscos geológicos/geotécnicos para a minimização dos riscos de des- B X lizamento ou de queda de blocos para as ribeiras, para os sistemas de levadas ou outros sistemas de adução e de tratamento de águas residuais OE.41 4.28 Elaboração de estudos para a recuperação do areal na praia do Porto Santo C X Porto Santo Quadro 2.5 Área temática 5 — Sistemas de planeamento e gestão. Ordenamento das ocupações do domínio hídrico Objectivo Prazo Estrutural/ Refª Objectivo Operacional Tipo Âmbito Espacial Instrumental C M/l OI.1; OI.2 5.1 Uniformizar as tipologias e critérios de delimitação das áreas de protecção dos recursos B X Madeira e Porto OE.43 hídricos Santo OI.1 5.2 Preservar as áreas do Domínio Hídrico condicionando as actividades aos usos compatíveis B X OE.43 com os objectivos de protecção e valorização ambiental 5.3 Definir directivas visando a protecção do D.H. e a reabilitação dos leitos e margens B X 5.4 Promover o ordenamento das áreas ribeirinhas sujeitas a inundações e preparar cartas de B X risco de inundação OE.44 5.5 Promover o ordenamento das áreas abrangidas pelo D.P.H, destacando as medidas C X tendentes à sua protecção e requalificação, que deverão integrar os instrumentos de gestão territorial sob a forma de condições de ocupação e utilização do Domínio Hídrico Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 5797 Objectivo Prazo Estrutural/ Refª Objectivo Operacional Tipo Âmbito Espacial Instrumental C M/l OI.2 5.6 Enquadrar a generalidade dos Planos e Programas existentes ou a elaborar para a Região, C X OE.44 com relevo, naturalmente, para os de incidência territorial OI.2 5.7 Elaborar bases de dados e cartografia a integrar em sistemas de informação de apoio à gestão C X OE.44 e decisão Quadro 2.6 Área temática 6 — Quadro legislativo regional, nacional e comunitário. Normas e regulamentos de protecção de recursos hídricos Prazo Objectivo Refª Objectivo operacional Tipo Âmbito espacial instrumental C M/l OI.3 6.1 Adaptação à Região de legislação específica em matéria de recursos hídricos, designada- B X RAM mente diversa legislação a publicar na decorrência da aprovação da Lei da Água, nomea- damente a legislação a publicar a que se refere o artigo 102.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro 6.2 Aperfeiçoamento das competências dos serviços públicos que actuam no sector da água a B X nível regional, com base na reformulação do modelo de gestão 6.3 Reformulação do modelo de gestão da água, incluindo a redefinição das competências da IGA B X X e do seu relacionamento com as Autarquias Locais. (Abastecimento de Águas) 6.4 Reformulação do modelo de gestão da água, incluindo a redefinição das competências da B X X IGA e seu relacionamento com as Autarquias Locais. (Águas Residuais) 6.5 Implementação das atribuições e competências da autoridade regional da água, atendendo à C X X legislação regional que adapta à RAM a Lei da Água 6.6 Licenciamento integrado das actividades que afectam os recursos hídricos C X X 6.7 Garantir que a Política de Gestão Sustentada da Água e o Ordenamento do Território estão C X X devidamente compatibilizados e têm objectivos comuns e actuais 6.8 Promover a eficácia e eficiência operacional dos Sistemas de Abastecimento de Água e de C X Drenagem de Águas Residuais. 6.9 Promover uma melhor gestão das levadas de rega, de modo a prosseguir a sustentabilidade C X do sector, com a participação dos utilizadores 6.10 Promover a monitorização, protecção e conservação das linhas de água e dos aquíferos de C X X forma ambientalmente adequada 6.11 Rever os Sistemas de Informação visando uniformizar os dados por utilização e por sistemas C X Quadro 2.7 Área temática 7 — Sustentabilidade das actividades económicas. Valorização económica dos recursos hídricos Prazo Objectivo Refª Objectivo operacional Tipo Âmbito espacial instrumental C M/l OI.4 7.1 Valorização do património hidráulico da Madeira através de acções conjuntas conducentes C X RAM à sua rentabilização em outros sectores económicos de interesse para a Região (Turismo, Cultura) 7.2 Definição e desenvolvimento de locais apropriados à constituição de zonas de recreio e C X lazer 7.3 Melhoria e ou conservação da paisagem ao longo das linhas de água e preservação da pai- C X sagem humanizada da Ilha da Madeira 5798 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 Quadro 2.8 Área temática 8 — Regime económico-financeiro Prazo Objectivo Refª. Objectivo operacional Tipo Âmbito espacial instrumental C M/l OI.4 8.1 Implementação das medidas preconizadas na Lei da Água aprovada pela Lei n.º 58/2005, de B X Madeira e Porto 29 de Dezembro, a qual transpõe para o direito nacional a Directiva Quadro da Água Santo 8.2 Aplicação dos princípios do utilizador-pagador e poluidor-pagador, tendo igualmente presentes B X as componentes sociais e ambientais dos recursos hídricos 8.3 Regularização do consumo através da introdução de sistemas pluritarifários para garantir C X maior equidade social 8.4 Adopção de valores de coimas desincentivadores à repetição da infracção e dissuasores da C X sua realização 8.5 Revisão dos sistemas de informação de gestão visando homogeneizar os dados por utiliza- C X ções e por sistemas Quadro 2.9 Área temática 9 — Monitorização, inventários, cadastros e aprofundamento do conhecimento Prazo Objectivo Refª Objectivo operacional Tipo Âmbito espacial estrutural C M/l Águas Superficiais Qualidade OE.49 9.1 Completar/actualizar/criar os cadastros de infra-estruturas de saneamento, das respectivas C X X Madeira e Porto descargas nos meios hídricos e da verificação da sua conformidade com as normas apli- Santo cáveis, no sentido do aprofundamento do conhecimento sobre esta matéria 9.2 Melhorar o conhecimento da situação da poluição com origem industrial completando/criando/ C X X actualizando bases de dados com as características de descargas de efluentes industriais OE.50 9.3 Melhorar o conhecimento da qualidade das águas superficiais interiores de interesse rele- C X vante 9.4 Melhorar o conhecimento da qualidade das águas interiores e costeiras de interesse rele- C X vante 9.5 Continuar o processo de reutilização das águas residuais tratadas de origem urbana, sobretudo C X Madeira quando sujeitas a níveis de tratamento mais exigentes, pela realização de estudos de caracte- rização da situação actual ou prevista, envolvendo os diferentes potenciais utilizadores. 9.6 Conhecer a situação actual de drenagem e tratamento dos pequenos lugares dispersos e B X estabelecer tipos de tratamento adequados em função da população OE.52 9.7 Dispor de informação sistematizada e actualizada sobre as características de qualidade das C X X Madeira e Porto águas superficiais e de avaliação regular da sua evolução Santo OE.51 9.8 Contínuo investimento nas capacidades laboratoriais da Região C X Disponibilidades OE.45 9.9 Reabilitar e, necessariamente, ampliar a actual rede hidrométrica, especialmente a inserida B X Madeira e Porto nos cursos de água naturais Santo OE.45/ 9.10 Programa de exploração e manutenção continuada da rede hidrométrica B X X OE.46 OE.46 9.11 Criação permanente e actualização de uma base de dados sobre as levadas e respectivas B X X características, com ênfase também para os volumes aduzidos em jogo OE.45 9.12 Melhoria da distribuição espacial da rede udométrica B X OE.47 9.13 Desenvolvimento de estudos experimentais para melhorar o conhecimento da repartição B X espacial da precipitação devida aos nevoeiros Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 5799 Prazo Objectivo Refª Objectivo operacional Tipo Âmbito espacial estrutural C M/l OE.45 9.14 Instrumentação de postos udométricos com equipamento de medição e registo de variáveis B X climáticas além da precipitação OE.46 9.15 Estudo da contribuição de reservas subterrâneas para os recursos hídricos disponíveis B X X Águas Subterrâneas OE.53 9.16 Implementar uma rede de monitorização, construída para o efeito, para medição de níveis B X Madeira e Porto piezométricos e amostragem de águas Santo 9.17 Explorar de forma sustentável os recursos hídricos subterrâneos B X Quadro 2.10 Área temática 10 — Organização institucional e sociedade. Informação e participação das populações; Prazo Objectivo Refª Objectivo operacional Tipo Âmbito espacial instrumental C M/L OI.5/OI.6 10.1 Informar as populações nomeadamente através da elaboração regular de relatórios sintéticos C X X RAM sobre o estado do ambiente a nível nacional, regional e local, com divulgação acessível e gratuita, para que aquelas possam compreender, interessar-se e participar activamente na resolução dos problemas ligados ao ambiente em geral. 10.2 Promover acções de divulgação específica, associadas à entrada em funcionamento de novos C X X empreendimentos, à implementação de programas de medidas em relação a situações críticas ou a outras alterações significativas a nível da protecção ambiental. 10.3 Elaborar programa específico de formação continuada sobre matérias relevantes no âmbito C X dos recursos hídricos da Região. 10.4 Sensibilizar as populações com a elaboração de programas específicos para a necessidade C X X de proteger os meios hídricos, sobretudo nas situações em que a sua participação activa seja particularmente importante. 10.5 Sensibilizar os agentes económicos utilizadores de água para a adopção de políticas e práticas C X X de utilização racional dos recursos. Quadro 2.11 Área temática 11 — Avaliação sistemática do plano Prazo Objectivo Refª Objectivo operacional Tipo Âmbito espacial instrumental C M/L OI.7 11.1 Caracterizar e avaliar o estado de realização do PRAM com vista a controlar o seu andamento C X X RAM IV. Programa de Medidas P4 — Prevenção de riscos naturais e induzidos pela Atendendo aos objectivos definidos, no âmbito do actividade humana; PRAM, para cada área temática, definiram-se os progra- P5 — Ordenamento das ocupações do domínio hídrico; mas de medidas conducentes à satisfação desses objectivos. P6 — Normas e regulamentos da protecção dos recursos Entende-se por programa um conjunto de sub-programas, hídricos; projectos e acções visando atingir um objectivo estrutural P7 — Valorização económica dos recursos hídricos; ou instrumental estabelecido no Plano Regional da Água, P8 — Sistema económico e financeiro; pelo que os programas foram estruturados em conformi- P9 — Monitorização, inventários, cadastros e investi- dade com as mesmas áreas temáticas consideradas para o gação e desenvolvimento; estabelecimento dos objectivos. P10 — Informação e participação das populações; Nestas condições, foram considerados os seguintes pro- P11 — Avaliação sistemática do plano. gramas de medidas: Um sub-programa constitui um segmento do programa, P1 — Abastecimento de água às populações e activi- orientado para uma componente relevante do objectivo dades económicas; estrutural ou instrumental. O projecto é definido como P2 — Protecção das águas e controlo da poluição; um conjunto de acções e actividades concertadas visando P3 — Protecção dos ecossistemas aquáticos e sistemas atingir os objectivos estabelecidos no Plano Regional de naturais relevantes para a protecção dos recursos hídricos; Água. 5800 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 Os sub-programas subdividem-se em dois grupos: Bási- Programa 1 — Abastecimento de Água às Populações cos (B) e Complementares (C). A natureza territorial, legal e às Actividades Económicas: e institucional da sua aplicação constitui o factor de dis- Sub-programa B.1 — Cumprimento da legislação re- tinção entre eles. Com efeito, e na linha dos programas de gional, nacional e comunitária medidas previstos na Directiva-Quadro, os sub-programas Básicos integram o conjunto de projectos destinados a re- Projecto 1 — Infraestruturas de controlo da monitori- solver as situações de carência e a assegurar o cumprimento zação da qualidade da água distribuída; da legislação nacional e comunitária aplicável constituindo Projecto 2 — Construção e reabilitação de infra- como que os requisitos mínimos da bacia em termos de -estruturas de tratamento; recursos hídricos. Os sub-programas Complementares Projecto 3 — Protecção de captações subterrâneas; são o conjunto de medidas, projectos e acções que visam Projecto 4 — Instalação de sistemas de monitorização melhorar ou manter o estado dos recursos hídricos na bacia de água captada nas origens. ou em sub-bacias para além dos requisitos mínimos e ainda atingir objectivos específicos em determinados sectores ou Subprograma B.2 — Resolução de situações de carência: locais que, pela sua natureza, se consideram relevantes em Projecto 1 — Construção de infra-estruturas de abas- termos de utilização, quantidade ou qualidade da água. Por tecimento de água; fim, e no âmbito do Plano, consideram-se como Projectos Projecto 2 — Sistemas de monitorização de fugas e perdas. o conjunto de actividades, devidamente orçamentadas e programadas no tempo, visando a resolução de problemas Subprograma B.3 — Reabilitação e modernização e concretos em determinado espaço. expansão do regadio: Os programas, sub-programas e projectos estão ainda espacializados consoante a unidade territorial abrangida Projecto 1 — Reabilitação e Modernização dos sistemas seja a RAM, as Ilhas da Madeira e Porto Santo, a Unidade de rega; Hidrológica de Planeamento (UHP) ou a linha de água Projecto 2 — Modernização e expansão do regadio. classificada. Por fim, sublinha-se que os projectos foram associados Subprograma C.1 — Melhoria das condições de abas- à entidade mais directamente responsável pela sua execu- tecimento de água: ção, tendo ainda sido tipificados consoante a natureza do Projecto 1 — Promoção da qualidade e fiabilidade dos investimento em: serviços; T1 — Construção e Reabilitação de Infra-estruturas de Projecto 2 — Elaboração do cadastro digital dos sistemas; Saneamento Básico; Projecto 3 — Reabilitação, reordenamento, requalificação T2 — Construção e Reabilitação de Infra-estruturas dos sistemas actuais no sentido de reduzir as fugas de água. Hidráulicas (associadas à rega); T3 — Ordenamento e Valorização do Domínio Hídrico; Sub-programa C.2 — Utilização mais eficiente da água de rega e aumento da garantia dos recursos hídricos: T4 — Protecção e Conservação da Natureza; T5 — Monitorização; Projecto 1 — Implementação de cursos de formação T6 — Outros. técnico-profissional para gestores de perímetro; Projecto 2 — Estudo do tarifário de rega; O horizonte temporal do Plano e, consequentemente, dos Projecto 3 — Conhecimento mais aprofundado sobre programas de medidas é 2020, com momentos intermédios situação do regadio; considerados no planeamento que são: Projecto 4 — Estudo dos recursos hídricos subterrâneos; Projecto 5 — Estudo tendo em vista o aumento da ga- 2008, correspondente a uma perspectiva de curto rantia dos recursos hídricos; prazo; Projecto 6 — Recarga de aquíferos mediante acções 2012, correspondente a um horizonte de maturação das de reflorestação; medidas e acções implementadas no âmbito do PRAM Projecto 7 — Aproveitamento mais racional das dispo- e que portanto permitirá averiguar do grau de sucesso nibilidades hídricas. conseguido; 2020, correspondente ao horizonte de longo prazo con- Sub-programa C.3 — Utilização mais eficiente da água siderado. na produção hidroeléctrica e aumento da garantia dos re- cursos hídricos: No contexto do horizonte e dos momentos de planea- mento referidos e atendendo ainda à natureza dos recursos Projecto 1 — Conservação e protecção de recursos hí- hídricos em termos de gestão, considera-se que os pro- dricos; jectos referidos para o curto prazo se referem ao período Projecto 2 — Reabilitação/ reforço dos sistemas de cap- até 2008, os de médio prazo para o período 2008-2012 tação e adução de água até aos diversos usos; e os de longo prazo como os referidos para o período Projecto 3 — Identificação de sítios com potencial 2012-2020. hidroenergético e concepção geral de novos aproveita- mentos; 1 — Programas, sub-programas e projectos Projecto 4 — Avaliação de soluções técnicas que permi- tam uma maior conservação de recursos hidroenergéticos. Os onze programas preconizados no PRAM subdividem- -se em 39 sub-programas, os quais enquadram um conjunto Apresenta-se seguidamente, no quadro 1.1, uma matriz de 113 projectos com um custo global estimado em cerca de correspondência entre cada um dos Projectos e os Ob- de 500 milhões de euros. jectivos Operacionais apresentados, para o Programa 1. Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 5801 QUADRO 1.1 Matriz de correspondência entre projectos e objectivos operacionais para o Programa 1 Sub-programas básicos Sub-programas complementares Objectivos operacionais B.1 B.2 B.3 C.1 C.2 C.3 P1 P2 P3 P4 P1 P2 P1 P2 P1 P2 P3 P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P1 P2 P3 P4 Abastecimento urbano 1.1 Abastecer com sistemas públicos uma maior percentagem de z z população residente. (M. e P.S.) 1.2 Garantir a operacionalidade dos sistemas de abastecimento de z água potável ao Porto Santo (P.S.) 1.3 Conhecer os consumos desde a sua origem, incluindo a existência de uma licença ou de um contrato de concessão para a utilização z z do domínio hídrico quando se justifique (M. e P.S.) 1.4 Conhecer os consumos efectivos associados a todos os usos, sejam eles públicos (facturados ou não) ou privados (domésticos, z industriais, comerciais, etc.) (M. e P.S.) 1.5 Redução das perdas, com a diminuição da percentagem de fugas, z z até 15 %. (M. e P.S.) 1.6 Abastecer com água tratada a totalidade da população servida z (M. e P.S.) 1.7 Dar seguimento às medidas conducentes à garantia da qualidade da água distribuída ao consumidor designadamente no que z z respeita ao reforço da desinfecção em redes públicas de abas- tecimento de água (M.) 1.8 Melhorar a qualidade dos serviços ao nível de operação e gestão z z dos sistemas de abastecimento (M. e P.S.) 1.9 Procurar a sustentabilidade económica e financeira do sector z (M. e P.S.) 1.10 Promover a valorização dos recursos humanos ligados à gestão z e operação dos sistemas (M. e P.S.) 1.11 Encorajar a participação dos utilizadores na gestão da procura e z dos sistemas (M. e P.S.) Abastecimento à Agricultura 1.12 Inventariação mais rigorosa das áreas efectivamente regadas (M.) z z 1.13 Monitorização permanente dos consumos e das perdas de água (M.) z 1.14 Implementar acções de formação para o pessoal encarregue da z gestão dos sistemas de rega (M.) 1.15 Implementar acções de formação para os agricultores (M.) z 1.16 Desenvolver um programa de construção de tanques de regula- z rização diária (M.) 1.17 Promover a construção de reservatórios de regularização sazonal (M.) z z 1.18 Implementar o regime económico-financeiro associado às taxas z a pagar pelos agricultores (M.) 1.19 Implementar gradualmente sistemas de medição e controlo de z z caudais (M.) 1.20 Reabilitar e reparar o sistema de levadas (M.) z 1.21 Substituir gradualmente os métodos de rega por gravidade pela z rega em pressão (M.) 1.22 Pesquisar o aproveitamento de novas origens de água (M.) z z 5802 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 Sub-programas básicos Sub-programas complementares Objectivos operacionais B.1 B.2 B.3 C.1 C.2 C.3 P1 P2 P3 P4 P1 P2 P1 P2 P1 P2 P3 P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P1 P2 P3 P4 1.23 Proceder à reflorestação das zonas de maior infiltração (M.) z z 1.24 Construir barragens com componente hidroagrícola (M.) z z 1.25 Reconhecer locais para construção de novas albufeiras (M.) z z 1.26 Criar incentivos para a manutenção e melhoria do sector agrícola z z (P.S.) 1.27 Disciplinar progressivamente o uso da água de rega (P.S.) z z 1.28 Implementar um moderno regadio colectivo (P.S.) z z 1.29 Utilizar de forma mais completa as disponibilidades das albufeiras z z da Serra de Dentro (P.S.) 1.30 Realizar trabalhos de reabilitação das actuais barragens/albufeiras z z relativos a impermeabilizações e controlo do seu assoreamento (P.S.) 1.31 Reconhecimento de novos locais para construção de pequenas z z barragens (P.S.) 1.32 Aproveitamento do efluente de ETAR z z 1.33 Pesquisa e melhor aproveitamento dos recursos hídricos sub- z z terrâneos (P.S.) Abastecimento à Produção de Energia Eléctrica 1.34 Aumentar a produção de energia eléctrica (M.) z z 1.35 Aumentar a produtividade das centrais hidroeléctricas existentes z (M.) 1.36 Promover uma optimização da gestão dos recursos hídricos su- z perficiais (M.) Programa 2 — Protecção das águas e controlo da po- Sub-programa B.3 — Controlo das substâncias peri- luição: gosas: a) Águas superficiais: Projecto 1 — Controlo das substâncias perigosas — de- finição de plano de acção. Sub-programa B.1 — Redução e controlo da poluição tópica: Sub-programa B.4 — Protecção dos recursos hídricos: Projecto 1 — Águas residuais urbanas — sistemas de Projecto 1 — Prevenção da ocorrência de riscos de tratamento e drenagem — construção de infra estruturas; poluição — elaboração de estudo. Projecto 2 — Regularização do licenciamento de des- cargas de águas residuais; Sub-programa B.5 — Valorização de recursos hídricos Projecto 3 — Resíduos urbanos — Concluir o processo de interesse conservacionista: de selagem e monitorização de aterros; Projecto 4 — Estudo de regulamentos municipais de Projecto 1 — protecção e valorização da qualidade da descarga de efluentes; água nas zonas de interesse conservacionista — definição Projecto 5 — Pequenas instalações agro-alimenta- de planos de acção. res — soluções tipificadas — realização de estudo. b) Águas subterrâneas: Sub-programa B.2 — Controlo da qualidade das águas Sub-programa B.6 — Identificação e monitorização de classificadas: situações de poluição Projecto 1 — captações de águas superficiais destinadas Projecto 1 — Identificação de áreas com águas subter- à produção de água para consumo humano — elaboração râneas poluídas e elaboração de planos de acção para a de planos de acção; melhoria sistemática da qualidade dessas águas; Projecto 2 — Águas balneares — melhoria do controlo Projecto 2 — Estudo de uma metodologia para definição da qualidade da água e definição de planos de acção; de perímetros de protecção de captações de águas subter- Projecto 3 — Águas de rega — classificação e controlo râneas destinadas a abastecimento público e aplicação a da qualidade da água e definição de planos de acção; essas captações. Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 5803 Sub-programa B.7 — Protecção de águas subterrâneas: Projecto 2 — Estudo das acções a tomar em caso de Projecto 1 — Identificação das zonas de risco de po- acidentes de poluição de águas subterrâneas; luição das águas subterrâneas e estabelecimento de um Projecto 3 — Realização de estudos para a definição programa de monitorização da sua qualidade; das áreas de recarga das águas subterrâneas. QUADRO 1.2 Matriz de correspondência entre projectos e objectivos operacionais para o Programa 2 Sub-programas básicos Objectivos operacionais B.1 B.2 B.3 B.4 B.5 B.6 B.7 P1 P2 P3 P4 P5 P1 P2 P1 P2 P3 P1 P1 P2 P1 P2 P3 Águas Superficiais 2.1 Completar as infra-estruturas hidráulicas de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas em curso na Região, incluindo a remodelação ou ampliação de infra-estruturas existentes de modo a se atingir um atendimento compatível com as exigências da legislação aplicável, tendo em devida conta as particu- z laridades da Região, nomeadamente o carácter disperso de grande parte da população e as características batimétricas do oceano na zona envolvente da Ilha da Madeira 2.2 Licenciamento de descargas de águas residuais z 2.3 2.4 Controlar os locais com potencial foco de contaminação do meio hídrico z 2.5 Captações de águas superficiais z 2.7 Águas balneares z 2.8 Águas de rega z 2.9 Substâncias perigosas z 2.10 Dar continuidade aos estudos e à implementação de acções de atenuação da poluição hídrica proveniente das instalações agro-alimentares através da implementação de z sistemas adequados de tratamento 2.11 Continuar a melhoria do atendimento à população através de sistemas de drenagem e de tratamento de águas residuais urbanas, adaptando os sistemas existentes ou z a criar ao desenvolvimento de cada área ou região e a eventuais novas exigências do quadro legal aplicável 2.12 Infra-estruturas de águas residuais(*) 2.13 Efluentes e resíduos industriais(*) 2.14 Melhoria da qualidade dos meios hídricos superficiais(*) 2.15 Valorização de zonas de interesse ecológico z Águas Subterrâneas 2.16 Situações de risco de poluição acidental z 2.16 Identificar e monitorizar o estado de qualidade das águas subterrâneas em zonas z z poluídas ou de risco 2.17 Identificar áreas poluídas ou susceptíveis de serem poluídas por nitratos de origem z agrícola 2.18 Delimitar os perímetros de protecção de todas as captações de águas destinadas ao z abastecimento público 2.19 Proteger as áreas de recarga de aquíferos z 2.20 Definir zonas de risco elevado de poluição de águas subterrâneas z 2.21 Controlar as emissões de substâncias poluentes, susceptíveis de causar poluição de z águas subterrâneas e encaminhá-las para os sistemas de tratamento adequados 5804 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 Sub-programas básicos Objectivos operacionais B.1 B.2 B.3 B.4 B.5 B.6 B.7 P1 P2 P3 P4 P5 P1 P2 P1 P2 P3 P1 P1 P2 P1 P2 P3 2.22 Melhorar progressivamente a qualidade da água, com a redução/eliminação dos poluen- z tes nas águas subterrâneas, através da implementação de programas de reabilitação 2.23 Minimizar os efeitos de acidentes de poluição na eventual deterioração da qualidade z das águas subterrâneas (*) Estes objectivos não deram origem a programas específicos, uma vez que se considera que se enquadram nas tarefas decorrentes das entidades competentes e os encargos respectivos serão suportados pelas dotações orçamentais dessas entidades. Programa 3 — Protecção dos ecossistemas aquáticos e Projecto 9 — Aplicação de um índice de medição do sistemas naturais relevantes para a protecção dos recursos grau de modificação da linha da água; hídricos: Projecto 10 — Elaboração de um sistema de classifi- cação tipológica — ribeiras, lagoas, águas transicionais, Sub-programa B.1 — Protecção e conservação: águas costeiras, habitats naturais, modificados e artificiais. Projecto 1 — Incremento dos projectos de conservação em curso e ampliação dos mesmos a novas espécies; Sub-programa C.1 — Caracterização: Projecto 2 — Incremento dos estudos de recenseamento Projecto 1 — Caracterização dos tipos de habitats, es- e de monitorização de biodiversidade da RAM e avaliação pécies e biocenoses terrestres na RAM; do estado de conservação dos habitats e biocenoses; Projecto 2 — Caracterização dos principais habitats Projecto 3 — Relacionamento de aspectos físicos/geo- aquáticos da RAM; lógicos com tipos de habitats aquáticos através de estudos Projecto 3 — Inventariação dos tipos de fundos na RAM de recenseamento; e das biocenoses a eles associados (subtidal até um mínimo Projecto 4 — Diversificação de eventuais estratégias de de 50 m de profundidade); actuação de forma a aumentar a eficácia da boa prática da Projecto 4 — Cartografia dos tipos de habitats, espécies gestão sobre os recursos naturais existentes; e biocenoses na RAM; Projecto 5 — Implementação de novas áreas protegidas, Projecto 5 — Cartografia dos tipos de fundos na RAM principalmente no Porto Santo, e revisão das existentes, e das biocenoses associadas; nomeadamente da Rede Natura 2000; Projecto 6 — Desenvolvimento de um SIG comum Projecto 6 — Protecção das zonas sensíveis inventariadas. abrangente e actualizado; Projecto 7 — Obtenção de ferramentas cartográficas Sub-programa B.2 — Recuperação: que permitam avaliar o tipo e estado de conservação da vegetação, nomeadamente das galerias riparias; Projecto 1 — Recuperação das lagoas costeiras; Projecto 8 — Caracterização dos principais habitats aquáti- Projecto 2 — Desenvolvimento de medidas de recu- cos em termos biológicos, físicos, químicos e morfológicos; peração de algumas zonas degradadas (tendo em conta a Projecto 9 — Caracterização das águas superficiais do vegetação potencial); Porto Santo. Projecto 3 — Estudos de viabilidade para a reabilitação das ribeiras afectadas pela falta de caudal; Sub-programa C.2 — Monitorização: Projecto 4 — Recuperação das galerias ripícolas das principais ribeiras da RAM; Projecto 1 — Implementação de uma rede de microre- Projecto 5 — Minimizar impactes ambientais causados servas nas Ilhas da Madeira e do Porto Santo; pela artificialização dos diversos tipos de massas de água; Projecto 2 — Monitorização das massas de água baseada Projecto 6 — Implementação de mecanismos de fis- em elementos biológicos, físicos, químicos e morfológicos. calização; Projecto 7 — Desenvolvimento de um programa de Sub-programa C.3 — Sensibilização e educação: controlo de espécies exóticas; Projecto 1 — Adaptação de programas de educação am- Projecto 8 — Desenvolvimento de índices de classifi- biental com ênfase na importância da água e da protecção cação da qualidade de habitat; das biocenoses associadas. QUADRO 1.3 Matriz de correspondência entre projectos e objectivos operacionais para o Programa 3 Sub-programas básicos Sub-programas complementares Objectivos operacionais B.1 B.2 C.1 C.2 C.3 P1 P2 P3 P4 P5 P6 P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 P9 P10 P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 P9 P1 P2 P1 3.1 Inventariação dos tipos de habitats, espécies z z z e biocenoses na RAM Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 5805 Sub-programas básicos Sub-programas complementares Objectivos operacionais B.1 B.2 C.1 C.2 C.3 P1 P2 P3 P4 P5 P6 P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 P9 P10 P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 P9 P1 P2 P1 3.2 Obtenção de informação cartográfica so- bre a distribuição de taxa endémicos e z z z z z autóctones, habitats e biocenoses como ferramentas de ordenamento 3.3 Incremento dos estudos de recensea- mento e de monitorização da biodi- versidade da RAM e avaliação do z z estado de conservação dos habitats e biocenoses 3.4 Introdução nos diversos tipos de Planos de Ordenamento do Território das medidas z z z de protecção das massas de água e das biocenoses associadas 3.5 Recuperação e renaturalização dos espaços associados e de protecção dos diferentes z z z z z z tipos de massas de água 3.6 Controlo efectivo das espécies exóticas z z z 3.7 Aperfeiçoamento do sistema de caracte- rização, classificação, referência e mo- nitorização para a qualidade ecológica, z z z z z físico -química e hidromorfológica dos diferentes tipos de massas de água da RAM 3.8 Sensibilização ecológica e educação am- z biental Programa 4 — Prevenção de riscos naturais e induzidos Sub-programa B.4 — transporte sólido: pela actividade humana — cheias: Projecto 1 — Implantação de uma rede de monitoriza- Sub-programa B.1 — Prevenção da ocorrência de cheias ção e análise de dados de transporte sólido. e minimização dos seus efeitos: Sub-programa B.5 — poluição acidental: Projecto 1 — Estudos sobre cheias e zonas inun- Projecto 1 — Plano de emergência para actuação em dáveis; caso de poluição acidental — elaboração de estudos. Projecto 2 — Realização de estudos de reconhecimento, correcção, manutenção e emergência; Sub-programa B.6 — Controlo das inundações das áreas Projecto 3 — Realização de estudos de remodelação de ribeirinhas pela acção do mar: redes de drenagem pluvial. Projecto 1 — Estudo de análise e controlo das inunda- Sub -programa B.2 — Mitigação dos efeitos das ções em áreas ribeirinhas pela acção do mar. secas: Sub -programa B.7 — Controlo da vulnerabilidade dos Projecto 1 — Plano de contingência para períodos de sistemas adutores à ocorrência de sismos: seca — realização do estudo. Projecto 1 — Plano de emergência em situação de sismos — realização de estudo. Sub-programa B.3 — Controlo da erosão hídrica: Sub-programa B.8 — Minimização de riscos de des- Projecto 1 — Realização de estudos de conservação de lizamento: poios e levadas; Projecto 2 — Realização de estudos de reflorestação Projecto 1 — Estudo e controlo de zonas de risco de das zonas de maior risco de erosão; deslizamentos. Projecto 3 — Projectos de obras de correcção tor- rencial; Sub-programa B.9 — Recuperação do areal da praia Projecto 4 — Afectação dos planos de protecção do Porto Santo: civil de recomendações sobre áreas críticas de ero- Projecto 1 — Estudo de recuperação do areal da praia são. do Porto Santo. 5806 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 QUADRO 1.4 Matriz de correspondência entre projectos e objectivos operacionais para o Programa 4 Sub-programas básicos Objectivos operacionais B.1 B.2 B.3 B.4 B.5 B.6 B.7 B.8 B.9 P1 P1 P2 P1 P1 P1 P3 P4 P1 P1 P1 P1 P1 P1 4.1 Actuação urgente a nível da aquisição de informação, com ênfase para a hi- z drométrica 4.2 Aprofundamento dos estudos inerentes à caracterização de cheias e à consequente z realização de mapas de inundação 4.3 Levantamento da situação existente no que respeita à delimitação dos leitos de cheia e à identificação e caracterização das infra-estruturas que interferem z com o domínio hídrico 4.4 Levantamento da situação existente no que respeita a obstáculos, naturais e artificiais, responsáveis por estrangulamentos nas linhas de água, com con- z sequente agravamento dos problemas de inundação e elaboração de propostas de actuação 4.5 Actuação continuada de limpeza e de desassoreamento das linhas de água z 4.6 Análise da adequação das redes de drenagem de águas pluviais e seu eventual z reequacionamento 4.7 Análise da viabilidade de implementação de sistemas de vigilância e alerta de cheias e realização de campanhas de sensibilização/educação das popula- z ções 4.8 Actuação no sentido de disciplinar e ordenar a ocupação do território e, nomea- z damente, do domínio hídrico 4.9 Estudar a criação de eventuais bacias de retenção, tendo em vista a atenuação z dos caudais de ponta de cheia 4.10 Estudar os eventuais efeitos da criação de albufeiras nas principais ribeiras, no controlo das cheias naturais dessas linhas de água, bem como das estruturas z de amortecimento de cheias 4.11 Realizar estudos das ondas de inundação provocadas por eventuais acidentes em barragens, incluindo o traçado dos correspondentes mapas de inundação, z em cumprimento do disposto no RSB 4.12 Dar cumprimento à legislação em vigor que estabelece a obrigatoriedade da elaboração de cartas de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados z urbanos atingidos por cheias 4.13 Elaborar planos de emergência par actuação em caso de inundações provocadas z por cheias induzidas por barragens 4.14 Aprofundar o conhecimento relativo à ocorrência e às características das secas z na zona do PRAM 4.15 Definir estratégias globais no sentido da utilização adequada da água, para z posterior implementação de um programa específico 4.16 Proceder à concepção preliminar de programas de actuação em situação de seca, nomeadamente através da definição de limites admissíveis para a sobre- z -exploração e a deterioração da qualidade temporárias, quer dos recursos superficiais, quer subterrâneos Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 5807 Sub-programas básicos Objectivos operacionais B.1 B.2 B.3 B.4 B.5 B.6 B.7 B.8 B.9 P1 P1 P2 P1 P1 P1 P3 P4 P1 P1 P1 P1 P1 P1 4.17 Implementar um programa de actuação em situação de seca crítica previsível, compreendendo a redução/transferência de fornecimentos mediante a definição z de prioridades na satisfação dos pedidos 4.18 Implementar medidas de intervenção prioritárias por bacia hidrográfica z 4.19 Proceder à conservação dos Poios e Levadas, em especial nas bacias com maior z risco de erosão 4.20 Reforço dos programas de reflorestação das bacias hidrográficas onde o riso de erosão é mais elevado, sobretudo no flanco sul da Ilha da Madeira e Ilha do z Porto Santo e para combate aos fogos florestais 4.21 Implementar obras de correcção nas bacias hidrográficas com maior risco de z erosão e desprendimento das terras 4.22 Incluir recomendações relativamente às áreas críticas de risco a introduzir nos z Planos de Protecção Civil 4.23 Melhoria do conhecimento sobre o fenómeno de transporte sólido através da z monitorização e da análise de dados 4.24 Elaboração de Planos de Emergência para actuação em caso de poluição aci- z dental 4.25 Desenvolver estudos sobre os efeitos das inundações das áreas ribeirinhas pela z acção do mar 4.26 Desenvolver a análise e o controlo da vulnerabilidade dos principais sistemas adu- z tores de água e de tratamento de águas residuais sujeitos a eventuais sismos 4.27 Realizar cartografia de riscos geológicos/geotécnicos para a minimização dos ris- cos de deslizamento ou de queda de blocos para as ribeiras, para os sistemas de z Levadas ou outros sistemas de adução e de tratamento de águas residuais 4.28 Elaboração de estudos para recuperação do Areal da Praia do Porto Santo z Programa 5 — Ordenamento das ocupações do domínio Projecto 3 — Estudos de conservação da rede hidro- hídrico: gráfica; Sub -programa B.1 — Tipificação e critérios de de- Projecto 4 — Elaboração de cartografia a integrar em limitação das áreas de protecção dos recursos hídri- sistemas de informação de apoio à gestão e decisão. cos: Sub-programa C.2 — Ordenamento das áreas de pro- Projecto 1 — Definição de critérios de delimitação do domínio hídrico. tecção dos recursos hídricos não incluídas no domínio Projecto 2 — Definição de tipologias de áreas de REN hídrico: relacionadas com a conservação e valorização dos recursos Projecto 1 — Elaboração de normas relativas à conser- hídricos. vação e valorização dos recursos hídricos (PROT, Planos Sub-programa C.1 — Ordenamento das áreas do do- Sectoriais); mínio hídrico: Projecto 2 — Elaboração de normas relativas à con- Projecto 1 — Elaboração de cartas de riscos de inun- servação e valorização dos recursos hídricos (POOC, dação e de erosão; POAP); Projecto 2 — Elaboração de directivas de ordenamento Projecto 3 — Elaboração de normas relativas à conser- das margens e zonas inundáveis; vação e valorização dos recursos hídricos (PMOT). 5808 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 QUADRO 1.5 Matriz de correspondência entre projectos e objectivos operacionais para o Programa 5 Sub-programa Sub-programas complementares básico Objectivos operacionais B.1 C.1 C.2 P1 P2 P1 P2 P3 P4 P1 P2 P3 5.1 Uniformizar as tipologias e critérios de delimitação das áreas de protecção dos re- z z cursos hídricos 5.2 Preservar as áreas do D. H. condicionando as actividades aos usos compatíveis com z z z os objectivos de protecção e valorização ambiental 5.3 Promover o ordenamento das áreas abrangidas pelo D.H, destacando as medidas tendentes à sua protecção e requalificação, que deverão integrar os instrumentos de z z z z gestão territorial sob a forma de condições de ocupação e utilização. 5.4 Promover o ordenamento das áreas ribeirinhas sujeitas a inundações e preparar cartas z z z z de risco de inundação 5.5 Definir directivas visando a protecção do D.H. e a reabilitação dos leitos e margens z z z 5.6 Enquadrar a generalidade dos Planos e Programas existentes ou a elaborar para a z z z z z Região, com relevo, naturalmente, para os de incidência territorial 5.7 Elaboração de bases de dados e cartografia a integrar em sistemas de informação de z apoio à gestão e decisão Programa 6 — normas e regulamentos de protecção Sub-programa C.1 — Sistemas de informação e ges- dos recursos hídricos: tão: Sub-programa B.1 — Quadro legislativo e institucio- Projecto 1 — Realização de estudos de aumento da nal: eficácia e eficiência de gestão dos sistemas de recursos hídricos; Projecto 1 — Reformulação do quadro legislativo e Projecto 2 — Promoção de contactos para articulação institucional. integrada com outros sectores. QUADRO 1.6 Matriz de correspondência entre projectos e objectivos operacionais para o Programa 6 Sub-programa Sub-programa básico complementar Objectivo operacional B.1 C.1 P1 P1 P2 6.1 Adaptação à Região de legislação específica em matéria de recursos hídricos, designadamente diversa legislação a publicar na decorrência da aprovação da Lei da Água, nomeadamente a legislação a publicar z a que se refere o artigo 102.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro 6.2 Aperfeiçoamento das competências dos serviços públicos que actuam no sector da água a nível regional, z com base na reformulação do modelo de gestão 6.3 Reformulação do modelo de gestão da água, incluindo a redefinição das competências da IGA e do seu z z z relacionamento com as Autarquias Locais. (Abastecimento de Águas) 6.4 Reformulação do modelo de gestão da água, incluindo a redefinição das competências da IGA e seu rela- z z z cionamento com as Autarquias Locais. (Águas Residuais) 6.5 Implementação das atribuições e competências da autoridade regional da água, atendendo à legislação z regional que adapta à RAM a Lei da Água 6.6 Licenciamento integrado das actividades que afectam os recursos hídricos z z 6.7 Garantir que a Política de Gestão Sustentada da Água e o Ordenamento do Território estão devidamente z z compatibilizados e têm objectivos comuns e actuais 6.8 Promover a eficácia e eficiência operacional dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Drenagem de z Águas Residuais. Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 5809 Sub-programa Sub-programa básico complementar Objectivo operacional B.1 C.1 P1 P1 P2 6.9 Promover uma melhor gestão das levadas de rega, de modo a prosseguir a sustentabilidade do sector, com z z a participação dos utilizadores 6.10 Promover a monitorização, protecção e conservação das linhas de água e dos aquíferos de forma ambien- z talmente adequada 6.11 Rever os Sistemas de Informação visando uniformizar os dados por utilização e por sistemas z z Programa 7 — Valorização Económica dos recursos Projecto 3 — Estudo do património arqueológico no hídricos: Domínio Público Hídrico; Sub-programa C.1 — Compatibilização e racionaliza- Projecto 4 — Estudo sobre reutilização de águas resi- ção dos usos não-comsumptivos: duais tratadas; Projecto 1 — Ordenamento das zonas de recreio e lazer; Projecto 2 — Estudos monográficos para preservação Projecto 5 — Definição de critérios de ordenamento e valorização das Levadas; das actividades de extracção de inertes. QUADRO 1.7 Matriz de correspondência entre projectos e objectivos operacionais para o Programa 7 Sub-programa complementar Objectivos operacionais C.1 P1 P2 P3 P4 P5 7.1 Valorização do património hidráulico da Madeira através de acções conjuntas conducentes à sua rentabilização em z z z outros sectores económicos de interesse para a Região (Turismo, Cultura) 7.2 Definição e desenvolvimento de locais apropriados à constituição de zonas de recreio e lazer z z 7.3 Melhoria e ou conservação da paisagem ao longo das linhas de água e preservação da paisagem humanizada da z z Ilha da Madeira Programa 8 — Sistema económico e financeiro: Sub-programa B.1 — Aplicação do regime económico e financeiro baseado nos princípios do utilizador-pagador e poluidor-pagador: Projecto 1 — Estudo de Fundamentação do Preço da Água. QUADRO 1.8 Matriz de correspondência entre projectos e objectivos operacionais para o Programa 8 Sub-programa Básico Objectivos Operacionais B.1 P1 8.1 Lançamento de taxas para Licenças ou Concessões z 8.2 Aplicação dos princípios do utilizador-pagador e poluidor-pagador z 8.3 Sistemas Pluritarifários z 8.4 Aplicação de Coimas z 8.5 Sistemas de Informação de Gestão z 5810 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 Programa 9 — Monitorização, inventários, cadastros e Projecto 8 — Cadastros de infra-estruturas de efluentes investigação e desenvolvimento: industriais — criação de bases de dados. Sub-programa C.1 — Qualidade das águas superficiais Sub-programa C.2 — Disponibilidades das águas su- Projecto 1 — Pequenos aglomerados urbanos — dre- perficiais: nagem e tratamento — elaboração de estudo; Projecto 1 — Criação, actualização e manutenção de Projecto 2 — Reutilização de efluentes urbanos — ela- um sistema de informação hidrológica; boração de estudo; Projecto 2 — Criação, actualização e manutenção de Projecto 3 — Monitorização de águas superficiais inte- um sistema de informação sobre levadas. riores — elaboração do projecto de monitorização; Projecto 4 — Monitorização de águas costeiras — ela- Sub-programa C.3 — Águas subterrâneas: boração do projecto de monitorização; Projecto 5 — Bases de dados sobre qualidade das águas Projecto 1 — Implementação da monitorização de águas superficiais — concepção e carregamento de bases de dados; subterrâneas; Projecto 6 — Reforço da capacidade laboratorial da Projecto 2 — Estabelecimento de um código de explo- região — elaboração de estudo; ração de águas subterrâneas; Projecto 7 — Cadastro de infra estruturas de saneamen- Projecto 3 — Conhecimento hidrogeológico da Ilha to — completamento e elaboração de bases de dados; da Madeira. QUADRO 1.9 Matriz de correspondência entre projectos e objectivos operacionais para o Programa 9 Sub-programas complementares Objectivos operacionais C.1 C.2 C.3 P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 P1 P2 P1 P2 P3 9.1 Cadastro de infra-estruturas de saneamento básico z 9.2 Cadastro de descargas industriais z 9.3 Monitorização de águas interiores z 9.4 Monitorização de águas costeiras z 9.5 Continuar o processo de reutilização das águas residuais tratadas de origem urbana, sobretudo quando sujeitas a níveis de tratamento mais exigentes, pela realização de z estudos de caracterização da situação actual ou prevista, envolvendo os diferentes potenciais utilizadores. 9.6 Pequenos aglomerados urbanos — drenagem e tratamento z 9.7 Bases de dados sobre águas superficiais z 9.8 Reforço da capacidade laboratorial z 9.9 Reabilitação e, necessariamente, ampliação da actual rede hidrométrica, especial- z mente da inserida em cursos de água naturais 9.10 Programa de exploração e manutenção continuadas da rede hidrométrica e de dis- z ponibilização dos registos 9.11 Criação e permanente actualização de uma base de dados sobre as levadas e res- z pectivas características 9.12 Melhoria do desempenho da rede udométrica, designadamente mediante a melhor z distribuição espacial dos postos udométricos 9.13 Desenvolvimento de estudos experimentais para melhorar o conhecimento da repar- z tição espacial da precipitação devida aos nevoeiros 9.14 Instrumentação de postos udométricos com equipamento de medição e registo de z variáveis climáticas além da precipitação 9.15 Estudo da contribuição das reservas subterrâneas para os recursos hídricos disponíveis z 9.16 Implementar uma rede de monitorização, construída para o efeito para medição de z níveis piezométricos e amostragem de águas 9.17 Explorar de forma sustentável os recursos hídricos subterrâneos z z Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 5811 Programa 10 — Informação e participação das populações: Sub-programa C.1 — Acções de sensibilização e formação: Projecto 1 — Acções de sensibilização e formação. QUADRO 1.10 Matriz de correspondência entre projectos e objectivos operacionais para o Programa 10 Sub-programa complementar Objectivo operacional C.1 10.1 Informar as populações nomeadamente através da elaboração regular de relatórios sintéticos sobre o estado do ambiente a nível nacional, regional e local, com divulgação acessível e gratuita, para que aquelas z possam compreender, interessar-se e participar activamente na resolução dos problemas ligados ao ambiente em geral. 10.2 Promover acções de divulgação específica, associadas à entrada em funcionamento de novos empreendi- mentos, à implementação de programas de medidas em relação a situações críticas ou a outras alterações z significativas a nível da protecção ambiental. 10.3 Elaborar programa específico de formação continuada sobre matérias relevantes no âmbito dos recursos z hídricos da Região. 10.4 Sensibilizar as populações com a elaboração de programas específicos para a necessidade de proteger os meios hídricos, sobretudo nas situações em que a sua participação activa seja particularmente im- z portante. 10.5 Sensibilizar os agentes económicos utilizadores de água para a adopção de políticas e práticas de utilização z racional dos recursos. Programa 11 — Avaliação sistemática do plano: Sub-programa C.1 — Avaliação sistemática do plano: Projecto 1 — Avaliação sistemática do plano. QUADRO 1.11 Matriz de correspondência entre projectos e objectivos operacionais para o Programa 11 Sub-programa complementar Objectivo operacional C.1 11.1 Caracterizar e analisar o estado de realização do Plano com vista a controlar seu andamento z 2 — Articulação do PRAM com a DQA eliminação por fases de descargas, emissões e perdas A implementação do PRAM e a gestão dos recursos dessas substâncias prioritárias; d) assegurar a redução hídricos obedecerá aos princípios consagrados na DQA, gradual da poluição das águas subterrâneas e evitar o nomeadamente no que se reporta à protecção das águas agravamento da sua poluição; e) contribuir para mitigar de superfície interiores, das águas de transição, das águas os efeitos das inundações e secas. costeiras e das águas subterrâneas, com o objectivo de: O quadro 2.1 apresenta as principais disposições da a) evitar a continuação da degradação e proteger e me- lhorar o estado dos ecossistemas aquáticos, e também DQA, bem como os respectivos prazos de execução e dos ecossistemas terrestres e zonas húmidas directamente projectos do PRAM que contribuirão para dar resposta dependentes dos ecossistemas aquáticos, no que respeita a estas disposições, salientando-se que algumas disposi- às suas necessidades em água; b) promover um consumo ções da DQA já foram cumpridas nos prazos consagrados de água sustentável, baseado numa protecção a longo e outras estão em fase de cumprimento pelos organismos prazo dos recursos hídricos disponíveis; c) visar uma regionais em coordenação com a autoridade nacional protecção reforçada e um melhoramento do ambiente aquático, nomeadamente através de medidas específi- da água, a qual é responsável por reunir e reportar a cas para a redução gradual das descargas, das emissões informação de todo o território nacional aos órgãos co- e perdas de substâncias prioritárias e da cessação ou munitários. 5812 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 QUADRO 2.1 Cronograma das principais acções desenvolvidas no âmbito da implementação da DQA Artigo Prazos da Programas/Projectos Disposições da DQA DQA DQA PRAM Identificação das autoridades competentes das regiões hidrográficas 3.7 Dezembro P6 B.1 P1 24.1 de 2003 P9 C.1 P3 Transposição Anexo V. 1.4.1 Registo provisório das estações da rede de intercalibração do estado ecológico das águas Caracterização das regiões de bacia hidrográfica; análise do impacte das actividades humanas sobre 5.1 Dezembro P2 B.2 o estado das águas de superfície e subterrâneas; análise económica das utilizações da água. Anexos II e III de 2004 P2 B.3 6 P2 B.6 P1, P2 15.2 P8 B.1 P1 Registo das zonas de protecção P6 B.1 P6 Estabelecimento de critérios para a protecção das águas subterrâneas, na ausência de critérios 17.4 Dezembro P2 B.6 adoptados a nível comunitário. de 2005 P2 B.7 P9 C.3 P3 Exercício de intercalibração do estado ecológico das águas Anexo V. 1.4.1 Junho de P3 B.2 2005 P3 C.2 P2 Implementação dos programas de monitorização do estado das águas 8.2 Dezembro P9 C.1 P3,P4,P5 14.1 (a) de 2006 P9 C.3 P1 Estabelecimento de normas de qualidade ambiental para todos os meios hídricos afectados por 15.2 P2 B.1 16.8 P2 B.3 descargas de poluentes incluídos na lista de substâncias prioritárias e controlo das principais fontes de descargas. Estabelecimento de políticas de preços da água 9.1 Até 2010 P8 B.1 P1 Implementação do controlo das descargas pontuais e difusas de acordo com a abordagem com- 10.2 Dezembro P2 B.1 binada. de 2012 P2 B.2 P2 B.3 P2 B.4 P2 B.5 V — Avaliação de objectivos e medidas dem ser caracterizados pelo modelo Pressão-Estado-Resposta (PER), que assenta em três grupos de indicadores: 1 — Considerações gerais Pressão — descrevem as pressões das actividades hu- Para avaliar os impactes da aplicação dos programas de manas sobre o meio ambiente e reflectem-se em alterações medidas e acções correspondentes aos projectos propos- na qualidade ambiental e na qualidade e quantidade dos tos, foram fixados os designados indicadores de Pressão- recursos naturais; -Estado-Resposta, que permitem identificar, em termos Estado — descrevem a qualidade do ambiente e a quali- ambientais, o estado de desenvolvimento dos recursos dade e quantidade de recursos naturais num dado horizonte hídricos. Nalgumas circunstâncias, houve que adequar os espaço/tempo, permitindo caracterizar o seu estado; indicadores considerados por forma a possibilitar a ava- Resposta — avaliam os esforços da sociedade às alte- liação de desempenhos em contextos não estritamente de rações e preocupações ambientais. índole da qualidade ambiental, mas envolvendo também componentes intrinsecamente quantitativas. FIGURA 2.1 Modelo pressão-estado-resposta 2 — Indicadores Para a antevisão prospectiva dos resultados da aplicação dos objectivos e medidas anteriormente enunciados é de im- portância essencial o estabelecimento do “ponto de partida” relativo à situação actual, base de referência para a auscul- tação e avaliação dos efeitos das medidas que forem sendo implementadas, mas também o estabelecimento da situação projectada para 2008, 2012 e 2020. A situação actual e as metas estabelecidas para as diversas áreas temáticas relevantes no âmbito do PRAM podem ser traduzidas por indicadores espe- cíficos, mensuráveis quantitativamente ou qualitativamente, criteriosamente seleccionados, permitindo, assim, avaliar, em diversos contextos, o desenvolvimento dos recursos hídricos Estes indicadores apresentam-se sintetizados no qua- regionais. Na definição dos indicadores, adoptou-se a classifi- dro 2.2 tendo sido agrupados, quando pertinente, por temas cação da OCDE, segundo a qual os indicadores ambientais po- considerados relevantes.  Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 QUADRO 2.2 Indicadores de avaliação da aplicação do Plano Tipo de Programa Tema Indicador Método de cálculo Situação actual 2008 2012 2020 Âmbito espacial indicador Indicadores Gerais Precipitação média anual Precipitação média anual por unidade de área Estado n.a n.a n.a n.a RAM (m3/km2) Volume de água disponível Razão entre o volume total de água disponível e Estado 3106 na Ilha da Ma- 3076 na Ilha da Ma- 3025 na Ilha da Ma- 2945 na Ilha da Ma- Ilhas da Madeira e do por habitante (m3/hab) a população residente deira; 291 na Ilha deira; 257 na Ilha deira; 220 na Ilha deira; 177 na Ilha Porto Santo do Porto Santo do Porto Santo do Porto Santo do Porto Santo Volume de água utilizado por Razão entre o volume total de água utilizado e a Estado 428 na Ilha da Ma- 362 na Ilha da Ma- 339 na Ilha da Ma- 309 na Ilha da Ma- Ilhas da Madeira e do habitante (m3/hab) população residente deira; 213 na Ilha deira; 253 na Ilha deira; 287 na Ilha deira; 312 na Ilha Porto Santo do Porto Santo do Porto Santo do Porto Santo do Porto Santo Densidade populacional População residente por unidade de área Pressão 314,55 318,29 324,61 335,11 Ilhas da Madeira e do (hab/km2) Porto Santo Utilização da Água Subter- Razão entre o volume total de água de origem Estado 30% na Ilha da Ma- 30% na Ilha da Ma- 30% na Ilha da Ma- 30% na Ilha da Ma- Ilhas da Madeira e do rânea (%) subterrânea captada e o volume total de água deira; 2% na Ilha deira; 2% na Ilha deira; 1% na Ilha deira; 1% na Ilha Porto Santo captada do Porto Santo do Porto Santo do Porto Santo do Porto Santo Utilização da Água Dessali- Razão entre o volume total água dessalinizada e Estado 78% 83% 86% 88% Ilha do Porto Santo nizada (%) o volume total de água captada Perdas (%) Razão entre o volume total de água não contabi- Estado 54% na Ilha da Ma- 51% na Ilha da Ma- 43% na Ilha da Ma- 30% na Ilha da Ma- Ilhas da Madeira e do lizado (fugas e consumos não contabilizados) deira; 32% na Ilha deira; 24% na Ilha deira; 20% na Ilha deira; 15% na Ilha Porto Santo e o volume total de água captado do Porto Santo do Porto Santo do Porto Santo do Porto Santo Abastecimento de Água à Po- Balanço Necessidades/ Utilização das disponibilida- Razão entre o volume total de água utilizado e o Pressão 7% 7% 7% 7% Ilha da Madeira pulação e Actividades Eco- Disponibilidades des potenciais de água (%) volume potencial total de água disponível nómicas 63% 85% 113% 152% Ilha do Porto Santo Utilização das disponibili- Razão entre o volume total captado e o volume Desconhecido - - - Ilha da Madeira dades recomendadas de de captação recomendado (1) água (%) Abastecimento de água População servida por siste- Razão entre a população residente servida por Pressão 96% 96,5% 97% 98% Ilha da Madeira urbano (sem indús- mas públicos (%) sistema público e a população residente tria e sem turismo) 100% 100% 100% 100% Ilha do Porto Santo Capitação média (l/hab dia) Razão entre o volume médio diário de água con- Pressão 506 470 440 390 Ilhas da Madeira e do sumida e a população residente Porto Santo População servida com água Razão entre a população servida com água 96% 97% 98% 99% Ilha da Madeira com tratamento adequado com tratamento adequado e a população (%) residente 100% 100% 100% 100% Ilha do Porto Santo Utilização sectorial da água Razão entre o volume de água utilizada no Estado 38% 43% 57% 75% Ilha da Madeira (%) abastecimento urbano e o volume total de água captada 84% 85% 85% 85% Ilha do Porto Santo 5813 Programa Tema Indicador Método de cálculo Tipo de indicador Situação actual 2008 2012 2020 Âmbito espacial 5814 Perdas nos sistemas de abas- Razão entre o volume total de água não contabi- Resposta 62% 53% 45% 25% Ilha da Madeira tecimento (%) lizado (fugas e consumos não contabilizados ou contabilizados mas não facturados) e o volume total de água utilizada no sector 33% 30% 25% 25% Ilha do Porto Santo Utilização da Água Subter- Razão entre o volume de água de origem sub- Resposta 30% 30% 30% 30% Ilha da Madeira rânea (%) terrânea utilizada e o volume total de água utilizada no sector Abastecimento de água Utilização sectorial de água Razão entre o volume total de água utilizada no Estado 38% 44% 48% 64% Ilha da Madeira ao Turismo (%) sector do Turismo e o volume total de água captada 84% 85% 85% 85% Ilha do Porto Santo Abastecimento de água Utilização sectorial da água Razão entre o volume de água utilizada por este Estado 61% 72% 85% 93% Ilha da Madeira à Indústria (%) sector e o volume total captado 85% 85% 85% 85% Ilha do Porto Santo Abastecimento de água Dotação de rega (m³/ha) Volume médio de água utilizada por unidade Pressão 7400 6800 6300 5800 Ilha da Madeira ao Sector Agrícola de área 5200 4500 4400 4200 Ilha do Porto Santo Utilização sectorial da água Razão entre o volume total de água utilizada no Pressão 49% 44% 42% 42% Ilha da Madeira (%) sector agrícola e o volume total das utiliza- ções consumptivas Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 22% 17% 14% 12% Ilha do Porto Santo Garantia de fornecimento de Razão entre o volume de água garantido e o Estado 70% 73% 75% 80% Ilha da Madeira Caudais (%) volume de água necessário 50% 70% 75% 80% Ilha do Porto Santo Eficiência de rega (%) Razão entre o volume de água necessário às cul- Resposta 55% 60% 65% 70% Ilha da Madeira turas, a fornecer através de rega e o volume de água derivado na origem para o mesmo fim 73% 80% 83% 85% Ilha do Porto Santo Perdas do sistema de rega Razão entre o volume de água não utilizado Resposta 45% 40% 35% 30% Ilha da Madeira (%) pelas culturas devido a perdas nos sistemas de rega, e o volume derivado na origem para o mesmo fim 27% 20% 18% 15% Ilha do Porto Santo Nível de modernização da Razão entre a área regada por sistemas em pres- Resposta 5% 20% 50% 70% Ilha da Madeira rega (%) são e a área total do regadio Capacidade de regularização Razão entre a capacidade de armazenamento Resposta * 5% 10% 15% Ilha da Madeira sazonal (%) sazonal e o volume total anual utilizado 20% 30% 50% 60% Ilha do Porto Santo Taxa de instalação do rega- Aumento percentual da área regada em relação à Pressão * 20% 35% 60% Ilha do Porto Santo dio (%) situação actual, devido à instalação de novos regadios Utilização de água subterrâ- Razão entre o volume de água de origem sub- Estado 30% 30% 30% 30% Ilha da Madeira nea (%) terrânea utilizada e o volume total de água utilizado neste sector 10% 10% 10% 10% Ilha do Porto Santo  Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 Tipo de Programa Tema Indicador Método de cálculo Situação actual 2008 2012 2020 Âmbito espacial indicador Sector Hidroeléctrico Peso da hidroelectricidade na Razão entre a produção de energia de origem Estado 15% 15% 12% 12% Ilha da Madeira produção total de energia hídrica e a energia total produzida eléctrica (%) Volume por unidade de Razão entre o volume de água utilizada e a ener- Estado 1 024 1 000 1 000 1 000 Ilha da Madeira energia hídrica produzida gia hídrica produzida (m³/10³ kWh) Utilização de água subterrâ- Razão entre o volume total de água de origem Estado 10% 10% 10% 10% Ilha da Madeira nea (%) subterrânea utilizado e o volume total de água utilizado no sector Protecção das Águas e Controlo Águas Residuais Ur- Nível de atendimento com Razão entre a população servida com redes de Estado 60% 75% 80% 85% Ilhas da Madeira e do da Poluição banas redes públicas de drena- drenagem e a população residente Porto Santo gem (%) Nível de atendimento com Razão entre a população servida com sistemas Estado 60% (2) 75% 80% 85% Ilhas da Madeira e do sistemas de tratamento públicos de tratamento de águas residuais e Porto Santo adequado (%) a população residente Capitação de águas residuais Razão entre o volume médio diário de águas Estado 0,275 * * * Ilhas da Madeira e do drenadas (m³/hab.dia) residuais drenadas e a população servida por Porto Santo redes de drenagem Capitação de águas residuais Razão entre o volume médio diário de águas Estado 0,275 (2) * * * Ilhas da Madeira e do tratadas (m³/hab. dia) residuais tratadas e a população servida por Porto Santo sistemas públicos de tratamento Carga anual produzida em Contabilização simples Pressão 5652 5817 6019 6307 Ilhas da Madeira e do CBO5 (t/ano) Porto Santo Taxa de remoção em CBO5 Razão entre a carga removida e a carga produ- Resposta 12% 54% 62% 68% Ilhas da Madeira e do (%) zida Porto Santo Águas Residuais Indus- Nível de atendimento com Razão entre o número de unidades industriais Estado Desconhecida * * * Ilhas da Madeira e do triais sistemas de tratamento com tratamento adequado e o número total Porto Santo adequado (%) de unidades Industriais Cobertura com tratamento Razão entre o volume tratado com soluções ade- Estado Desconhecida * * * Ilhas da Madeira e do adequado (%) quadas e o volume produzido Porto Santo Carga descarregada no meio Contabilização simples Pressão 1231 98 76 85 Ilhas da Madeira e do em CBO5 (t/ano) Porto Santo Taxa de cumprimento da le- Carga gerada considerando diferentes percenta- Resposta * 70 100 100 Ilhas da Madeira e do gislação em CBO5 (%) gens de cumprimento da legislação Porto Santo Carga descarregada no meio Contabilização simples Pressão 1420 145 114 122 Ilhas da Madeira e do em SST (t/ano) Porto Santo 5815 Taxa de cumprimento da le- Carga gerada considerando diferentes percenta- Resposta * 70 100 100 Ilhas da Madeira e do gislação em SST (%) gens de cumprimento da legislação Porto Santo Programa Tema Indicador Método de cálculo Tipo de indicador Situação actual 2008 2012 2020 Âmbito espacial 5816 Turismo Nível de atendimento com Razão entre o número de camas com tratamento Estado 85% 100% 100% 100% Ilhas da Madeira e do sistemas de tratamento adequado e o número total de camas Porto Santo adequado (%) Carga anual produzida em Contabilização simples Pressão 274 424 564 688 Ilhas da Madeira e do CBO5 (t/ano) Porto Santo Taxa de remoção em CBO5 Razão entre a carga removida e a carga produ- Resposta 68% >=90% >=90% >=90% Ilhas da Madeira e do (%) zida Porto Santo Poluição difusa Carga anual de azoto afluente Estimativa das cargas poluentes resultantes da Pressão 35 35 35 35 Ilha da Madeira ao meio hídrico (kg/ha/ actividade pecuária ano) Carga anual de fósforo Estimativa das cargas poluentes resultantes da Pressão 12 12 12 12 Ilha da Madeira afluente ao meio hídrico actividade pecuária (kg/ha/ano) Águas Superficiais In- Taxa de monitorização de Razão entre o número de captações de águas Resposta 100% 100% 100% 100% Ilha da Madeira teriores captações de águas su- superficiais monitorizadas e o número total perficiais para produção dessas captações em actividade, destinadas à de água para consumo produção de água para consumo humano na humano (%) Ilha da Madeira, num dado ano Captações de águas superfi- Razão entre o número de captações de águas Estado 100% 100% 100% 100% Ilha da Madeira Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 ciais com qualidade ade- superficiais com água que satisfaz os requi- quada (%) sitos legais e o número total dessas captações monitorizadas, destinadas à produção de água para consumo humano na Ilha da Madeira, num dado ano Presença de substâncias pe- (a) Para o conjunto das substâncias perigo- Resposta Desconhecido nulo nulo nulo Ilhas da Madeira e do rigosas nas águas super- sas: Razão entre o número de amostras Porto Santo ficiais (de acordo com a que não satisfazem os requisitos legais e legislação em vigor) o número total de amostras analisado em programa específico, em águas superficiais interiores, na RAM, num dado ano, em percentagem (b) Para cada parâmetro: Razão entre o número de análises relativas a determinado parâme- tro que não satisfazem os requisitos legais e o número total de análise efectuado a esse parâmetro em programa específico, em águas superficiais interiores, na RAM, num dado ano, em percentagem Licenciamento de descargas Razão entre o número de licenças concedidas e o Estado Desconhecido mas 100% 100% 100% Ilhas da Madeira e do de águas residuais (%) número de pontos de descarga identificadas muito baixo Porto Santo Águas subterrâneas Áreas com poluição de águas Número de planos de acção realizados/número de Resposta Desconhecido 100% 100% 100% Ilhas da Madeira e do subterrâneas áreas com águas subterrâneas poluídas Porto Santo Áreas com risco de poluição Número de áreas com o risco de poluição e plano Resposta Desconhecido 0% 100% 100% Ilhas da Madeira e do de águas subterrâneas de monitorização definidos/número total de Porto Santo áreas potencialmente poluentes  Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 Tipo de Programa Tema Indicador Método de cálculo Situação actual 2008 2012 2020 Âmbito espacial indicador Taxa de monitorização de Razão entre o número de locais onde se faz a Estado ≈ 100% 100% 100% 100% Ilhas da Madeira e do captações de águas sub- monitorização de águas subterrâneas e o Porto Santo terrâneas para produção número total de captações para produção de de água para consumo água para consumo humano, de acordo com humano (%) a legislação aplicável Índice de poluição das águas Conforme texto em apêndice Estado 0% 0% 0% 0% Ilhas da Madeira e do subterrâneas (%) Porto Santo Origens de água protegidas Razão entre o número de captações com perí- Resposta Desconhecido 100% 100% 100% Ilhas da Madeira e do (%) metros de protecção definidos e o número Porto Santo total de captações (captações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 382/99) Áreas de recarga protegidas Razão entre as áreas de recarga protegidas e as Resposta Desconhecido 100% 100% 100% Ilhas da Madeira e do (%) áreas de recarga que interessa proteger Porto Santo Águas costeiras Taxa de Monitorização de Razão entre o número de zonas balneares clas- Resposta 100% 100% 100% 100% Ilhas da Madeira e do zonas balneares classifi- sificadas monitorizadas e o número total Porto Santo cadas (%) dessas zonas, na RAM, num dado ano, em percentagem Zonas balneares classificadas Razão entre o número de zonas balneares classi- Estado 100% 100% 100% 100% Ilhas da Madeira e do com qualidade adequada ficadas que satisfazem os requisitos legais e o Porto Santo (n.º) número total de zonas balneares classificadas monitorizadas, na RAM, num dado ano, em percentagem Licenciamento de descargas Razão entre o número de licenças concedidas e o Estado Desconhecido 100% 100% 100% Ilhas da Madeira e de águas residuais (%) número de pontos de descarga identificadas Porto Santo Presença de substâncias peri- (a) Para o conjunto das substâncias perigosas: Estado Desconhecida Nula Nula Nula Ilhas da Madeira e do gosas nas águas costeiras Razão entre o número de amostras que não Porto Santo (de acordo com a legisla- satisfazem os requisitos legais e o número ção em vigor) total de amostras analisado em programa es- pecífico, em águas costeiras, na RAM, num dado ano, em percentagem (b) Para cada parâmetro: Razão entre o número de análises relativas a determinado parâme- tro que não satisfazem os requisitos legais e o número total de análises efectuado a esse parâmetro em programa específico, em águas costeiras, na RAM, num dado ano, em per- centagem Protecção dos ecossistemas Caracterização Grau de Conhecimento sobre % de grupos taxonómicos incluídos em Che- Estado Conhecimento in- 15% 30% 50% RAM aquáticos e sistemas Naturais a biodiversidade e sua es- cklists e atlas completo sobre a relevantes para a protecção pacialização biodiversidade da dos recursos hídricos RAM Classificação dos meios hí- (De acordo com a legislação aplicável) Estado Falta de caracteriza- Incompleto Completo Completo RAM dricos (%) ção de massas de água de superfície baseado nos siste- 5817 mas em anexo II do DQA Programa Tema Indicador Método de cálculo Tipo de indicador Situação actual 2008 2012 2020 Âmbito espacial 5818 Caracterização biológica das % das águas superficiais caracterizadas biologi- Estado Ausência de cartogra- Incompleto Razoável Completo RAM águas superficiais em base camente e em base cartográfica fia sobre espécies cartográfica (%) e biocenoses Protecção e Conser- % da superfície total da RAM Razão entre a superfície total das áreas protegidas Estado Aproximadamente 70% 70% 70% RAM vação incluída em áreas protegi- e a superfície total da RAM (A) 70% das e classificadas (A) % das áreas dos Habitats da A calcular por habitat: razão entre a superfície Pressão Desconhecido para - - - RAM DH incluídos em áreas de um habitat da DH incluído em áreas pro- a maior parte dos protegidas e classifica- tegidas e a superfície total do mesmo habitat habitats das (B) na RAM (B) % das populações de taxa A calcular por taxa incluído na DH e convenção Pressão Desconhecido para - - - RAM da DH (ou Convenção de Berna: razão entre o número de popula- a maior parte das de Berna) incluídas em ções que ocorrem em áreas protegidas e o espécies áreas protegidas e clas- número total de populações (pode nalguns sificadas casos ser calculado pelo número de indi- víduos) C Áreas de domínio hídrico Razão entre a área de domínio hídrico inserida Pressão Desconhecido - - - RAM inseridas em áreas prote- em áreas protegidas e a área total de domínio gidas (%) hídrico Áreas de protecção de capta- Razão entre as captações de água incluídas Pressão Desconhecido - - - RAM Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 ções de água destinada ao em áreas de protecção e o número total de consumo humano (%) captações Áreas de protecção de espé- Razão entre o número de populações de espécies Pressão Inexistentes (algu- - - - RAM cies aquáticas de interesse aquáticas de interesse ecológico incluídas em mas incluídas nas ecológico (%) áreas de protecção e o número total de po- áreas protegidas pulações de espécies aquáticas de interesse e classificadas da ecológico RAM) Linhas de água sujeitas a Cartografia de % de caudais retidos (com uma Pressão 0% - - - RAM regime de caudais ecoló- das percentagens a corresponder ao valor do gicos (%) caudal ecológico) Protecção e Conserva- Grau de adequação das áreas Calculado através da fórmula: [(B+C)/A] (ver Estado Apesar de ocorrerem Razoável Completo Completo RAM ção (cont.) protegidas tendo em conta índices anteriores) diversas áreas pro- o conhecimento actuali- tegidas na RAM zado sobre espécies e ha- vários tipos de bitats (nomeadamente os habitats e espécies da directiva Habitats) não estão nelas re- presentadas Monitorização Grau de conhecimento de Superfície ocupada por espécies exóticas vege- Resposta Algum conhecimento Diminuição das áreas Controlo das áreas Controlo das áreas RAM áreas e habitats ocupados tais avaliada através de cartografia (avaliação sobre algumas es- infestadas infestadas infestadas por espécies exóticas (nú- quinquenal); % de cobertura das espécies exó- pécies infestantes, mero de espécies natura- ticas nos pontos de amostragem da rede de mas ausência de lizadas) monitorização (anual) elementos car- tográficos e pro- jecções da área ocupada  Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 Tipo de Programa Tema Indicador Método de cálculo Situação actual 2008 2012 2020 Âmbito espacial indicador Grau de implementação % das massas de água da RAM monitorizadas Resposta Existência de uma rede Razoável Completo Completo RAM da cobertura da rede de de monitorização, Monitorização ecológica que não abrange das diferentes massas de todas as ribeiras, água incipiente em Porto Santo e massas de água costeiras Elementos de qualidade bio- % dos elementos de qualidade ecológica utili- Resposta Necessidade de inclu- 100% 100% 100% RAM lógica para a monitoriza- zados na monitorização recomendados pela são de novos ele- ção das massas de água de DQA e existentes na região mentos biológicos superfície (Algas — DQA) (valor actual 66.6% ) Recuperação Recuperação de lagoas cos- Razão entre o número de lagoas costeiras e Resposta Lagoas costeiras e 50% 100% 100% RAM teiras e interiores (%) interiores em “Bom estado ecológico “ e o interiores degra- número total de lagoas (aferido pelo IBM dadas e IQV) Recuperação de linhas de % das linhas de água com coberto vegetal natu- Estado Degradação da ve- Parcialmente recupe- Parcialmente recupe- Recuperadas RAM água, incluindo a vegeta- ral (com base na cartografia de vegetação e getação ripícola e radas radas ção ripícola (%) pontos da rede de monitorização) aquática Resposta Degradação acen- 15% 30% 60% RAM -tuada de alguns tipos de vegetação natural, nomeada- mente dos respon- sáveis pela recarga de aquíferos % recuperação de habitats e Aferido através do IBM e IQV na rede de mo- Resposta Degradação acen- Parcialmente recupe- Recuperadas Recuperadas RAM espécies aquáticas pela nitorização tuada de habitats radas reposição de caudais e desaparecimento de espécies aquáti- cas pela inexistên- cia ou diminuição de caudais Recuperação de área poten- Razão entre a área potencial e área efectivamente Resposta Degradação de alguns Parcialmente recupe- Parcialmente recupe- Recuperadas RAM cial ocupada por comuni- ocupada pelos principais tipos de vegetação tipos de vegeta- radas radas dades naturais (%) natural florestal (depende do levantamento ção natural, no- cartográfico para obter o valor actual e de meadamente dos levantamentos subsequentes quinquenais) responsáveis pela recarga de aquífe- ros; muito embora existam projectos de recuperação em curso de habitats e espécies através 5819 de programas co- munitários Programa Tema Indicador Método de cálculo Tipo de indicador Situação actual 2008 2012 2020 Âmbito espacial 5820 Recuperação de área poten- Razão entre a área potencial e área efectivamente Resposta Degradação das co- 25% 50% 100% Madeira cial ocupada por comuni- ocupada pelos principais tipos de vegetação munidades aquá- dades naturais (%) natural florestal (depende do levantamento ticas devido a ar- cartográfico para obter o valor actual e de tificialização das levantamentos subsequentes quinquenais) linhas da água, a poluição pontual e difusa, degrada- ção dos habitats circundantes e desvio do caudal para as Levadas Recuperação dos habitats de Razão entre a área potencial e a área efectiva- Resposta Recuperação em - - - RAM altitude afectados pelo mente ocupada por este tipo de vegetação curso de habitats pastoreio e erosão asso- arbustiva/arbórea e espécies através ciada (%) de programas co- munitários Estado Recuperação em es- Parcialmente recu- Completamente recu- Completamente recu- Ilhas da Madeira, Porto tado inicial pela perados, com perados com resul- perados com resul- Santo e Desertas existência de pro- programas de tados aferidos pela tados aferidos pela gramas regionais monitorização monitorização monitorização de diminuição da instalados carga animal das zonas de altitude Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 da Madeira, De- sertas e do Porto Santo, que devem ser incrementados e monitorizados Renaturalização de corpos de % de carga animal Resposta Programas regionais 50% 0% 0% RAM água artificiais (%) de diminuição da carga animal das zonas de altitude da Madeira, De- sertas e do Porto Santo % dos corpos de água artificializados com mar- Estado Inexistência de pro- Parcialmente renatu- Parcialmente renatu- Renaturalizadas Ilhas da Madeira e do gens ou envolvente renaturalizada (pode ser gramas de rena- ralizadas ralizadas Porto Santo aferido pelo IQV e também indirectamente turalização de pelo IBM) corpos de água artificiais (in- cluindo ribeiras regularizadas) Sensibilização e Edu- Presença de resíduos sólidos Razão entre os pontos de amostragem com resí- Resposta Presença de resíduos Redução Redução Inexistência Ilhas da Madeira e do cação em linhas de água e ou- duos sólidos e sem resíduos sólidos com base sólidos em massas Porto Santo tros habitats; e tipologia na rede de monitorização proposta de água e outros das práticas ecológicas da tipos de habitats; população existência de prá- ticas não ecológi- cas na utilização da água  Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 Tipo de Programa Tema Indicador Método de cálculo Situação actual 2008 2012 2020 Âmbito espacial indicador Tipologia das práticas eco- Quantificar através de inquérito, número de Pressão Inexistência de pro- Implementação, de- Desenvolvimento e Desenvolvimento e Ilhas da Madeira e do lógicas da população e coimas aplicadas, denúncias ou acções de gramas educativos senvolvimento e aplicação aplicação Porto Santo grau de sensibilização da fiscalização e acções de sensi- aplicação mesma bilização contínuos sobre os aspectos do meio hídrico regional e a sua inter–relação com os ecossistemas associados Prevenção de Riscos Naturais Prevenção e minimi- População em situação de Percentagem da população afectada periodica- Pressão Desconhecida - - ± 0% Ilhas da Madeira, Porto e Induzidos pela Actividade zação de cheias e risco de cheia ou inunda- mente por cheias e inundações significativas Santo e UHP Humana inundações ção (%) relativamente ao total da população Inadequação da rede hidro- Percentagem da extensão da rede hidrográfica Pressão Desconhecida - - ± 0% Ilhas da Madeira, gráfica ao funcionamento com problemas de capacidade de vazão re- Porto Santo e Ba- hidráulico para caudais de lativamente à extensão total da rede hidro- cias hidrográficas cheias (%) gráfica onde ocorrem Prevenção de cheias e inun- Percentagem da área com planos de prevenção, Resposta Desconhecida - - ± 100% Bacias hidrográficas dações (%) aviso e alerta em relação à área total com riscos significativos de inundação Riscos de deslizamentos Risco potencial de desliza- Razão entre a extensão de troços em risco e a Resposta Desconhecida - - - Ilhas da Madeira, de terras, erosão e mentos de terras sobre a extensão total da rede hidrográfica Porto Santo e Ba- transporte sólido na rede hidrográfica (%) cias hidrográficas rede hidrográfica com problemas Produção e transporte de se- Razão entre a produção de sedimentos anual Pressão Desconhecida - - ± 100% Bacias hidrográficas dimentos (%) média (m³/ano) e a capacidade de transporte com problemas (m³/ano) Controlo da produção de se- Razão entre as áreas intervencionadas com me- Resposta Desconhecida - - ± 100% Ilhas da Madeira, Porto dimentos afluentes à rede didas de erosão (ha) e a área total com risco Santo e UHP hidrográfica (%) médio a elevado de erosão (ha) Poluição acidental das Risco potencial de poluição Razão entre o n.º de locais dotados de planos de se- Estado Desconhecida 100% 100% 100% Ilhas da Madeira, Porto águas interiores acidental gurança e emergência e o n.º de instalações em Santo e Bacias hidro- locais onde podem ocorrer acidentes de poluição gráficas com riscos Riscos associados às Segurança contra a acção Razão entre o n.º de situações de risco de vidas Resposta Desconhecido 100% 100% 100% Ilhas da Madeira e do águas costeiras marítima costeira (%) humanas ou bens materiais protegidos e o Porto Santo n.º total de situações de risco Erodibilidade da linha cos- Extensão anual de plano de linha de costa com Pressão Desconhecido - - - Ilhas da Madeira e do teira (km) implicações ambientais, humanas e materiais Porto Santo significativas (km) Riscos e Protecção Recuperação da Praia do Razão entre área recuperada e área total a re- Resposta Desconhecido 100% 100% 100% Ilha do Porto Santo Civil Porto Santo cuperar Nível de segurança dos siste- Razão entre o n.º de sistemas de abastecimento Resposta Desconhecido 100% 100% 100% Ilha da Madeira, Ilha de 5821 mas de abastecimento de de água com plano de segurança e de energia Porto Santo e Bacias água (%) e o n.º total de sistemas hidrográficas  Programa Tema Indicador Método de cálculo Tipo de indicador Situação actual 2008 2012 2020 Âmbito espacial 5822 Ordenamento das Ocupações de Delimitação e Ocu- Domínio Hídrico com carto- Razão entre a área cartografada digitalmente e a Resposta Em execução com 100% 100% 100% Ilhas da Madeira e Domínio Hídrico pação do Domínio grafia digital (%) área total do domínio hídrico cartografia à es- Porto Santo Hídrico cala 1:25 000 Aplicação efectiva dos condi- Razão entre os condicionamentos vigentes e os Resposta Desconhecida 70% 100% 100% Ilhas da Madeira e cionamentos definidos na efectivamente aplicados Porto Santo legislação vigente (%) Ordenamento das áreas PDM’s aprovados/rectifica- Razão entre o número de PDM’s aprovados/recti- Resposta 100% 100% 100% 100% Ilhas da Madeira e do domínio hídrico dos (%) ficados e o número total de PDM’s a executar Porto Santo (número de concelhos) POOC’s aprovados (%) Razão entre o número de POOC’s aprovados e Resposta 0% 100% 100% 100% Ilhas da Madeira e o número total de POOC’s Porto Santo Grau de ordenamento das Razão entre áreas urbanas em zonas inundáveis Resposta 10% 5% 3% 0% Ilhas da Madeira e margens (%) e área inundável total Porto Santo Áreas protegidas (%) Razão entre áreas protegidas e área total Resposta Desconhecida - - - Ilhas da Madeira e Porto Santo Risco de erosão (%) Razão entre áreas urbanas e agrícolas nas zonas Resposta Desconhecida - - - Ilhas da Madeira e de risco de erosão e área total com risco de Porto Santo erosão Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 Valorização Económica dos Re- Preservação e valoriza- Extensão de levadas integra- Razão entre a extensão de levadas integradas Estado Desconhecido - - - Ilha da Madeira cursos Hídricos ção das Levadas das em percursos turísti- em percursos turísticos e a extensão total de cos (%) levadas Estudo do Património Grau de levantamento de Razão entre área das bacias com levantamento Estado Desconhecido - - - Ilha da Madeira no domínio hídrico linhas de água (%) e área total Reutilização de Águas Reutilização (%) Razão entre volumes reutilizados e volumes Estado Muito reduzido - - - Ilhas da Madeira e do Residuais Tratadas totais tratados Porto Santo Ordenamento das Ac- Extracções licenciadas (%) Razão entre número de extracções com licença Estado Muito reduzido 100% 100% 100% Ilhas da Madeira e do tividades de Extrac- e o número total de extracções Porto Santo ção de Inertes Sistema Económico e Financeiro Economia da água Sustentabilidade económico- Custos de exploração/proveitos Estado <100% - - 100% Ilhas da Madeira e do -financeira do sector (%) Porto Santo Monitorização, Inventários, Conhecimento das Dis- Índice referente à área em Percentagem de área, relativamente à área da Pressão Não avaliado mas Intermédia 100% 100% Ilhas da Madeira e Cadastros e Investigação e ponibilidades Hídri- que a avaliação dos recur- RAM com informação reconhecidamente certamente su- Porto Santo Desenvolvimento cas — Sistemas de sos hídricos superficiais insuficiente para permitir avaliar as dispo- perior à metade Informação e subterrâneos é insufi- nibilidades hídricas potenciais da área das Ilhas ciente (%) da Madeira e do Porto Santo Esforço de I & D sobre a Custos de investimento no aprofundamento do Estado Desconhecido Parcial Completo Completo Ilhas da Madeira e caracterização e mode- conhecimento Porto Santo lação das disponibilida- des hídricas superficiais (euros)  Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 Tipo de Programa Tema Indicador Método de cálculo Situação actual 2008 2012 2020 Âmbito espacial indicador N.º de variáveis hidrológicas Variáveis hidrológicas objecto de monitorização Estado Insuficiente Parcial Completo Actualizado Ilhas da Madeira e acessíveis em bases de da- e divulgação de registos por meio de bases de Porto Santo dos (n.º) dados organizadas Monitorização e gestão Taxa de cobertura por re- Razão entre o n.º de postos existentes e o n.º Resposta Intermédia 100% 100% Ilhas da Madeira e de recursos hídricos des de monitorização de postos necessários para uma adequada Porto Santo adequadas de variáveis caracterização hidrológicas para águas superficiais (%) Taxa de monitorização das Razão entre o número de locais onde se faz a Estado Desconhecido 100% 100% 100% Ilhas da Madeira e águas subterrâneas (%) monitorização de águas subterrâneas e o nú- Porto Santo mero total de locais definidos para se fazer a monitorização Taxa de adequação da água Número de casos com utilização adequada da Resposta Desconhecido 100% 100% 100% Ilhas da Ilhas da subterrânea ao uso (%) água/número de casos de utilização de água Madeira e Porto Santo Taxa de monitorização das Razão entre o número de locais monitorizados Resposta 100% 100% 100% 100% Ilhas da Madeira e águas superficiais inte- em águas superficiais interiores e o número Porto Santo riores (%) total de locais de monitorização previstos nes- sas águas em programa específico, na RAM, num dado ano, em percentagem Taxa de monitorização das Razão entre o número de locais monitorizados Resposta 100% 100% 100% 100% Ilhas da Madeira e águas costeiras (%) em águas costeiras em relação ao número total Porto Santo de locais de monitorização previstos nessas águas em programa específico, na RAM, num dado ano, em percentagem Taxa de monitorização de (a) Para o conjunto das substâncias perigosas: Resposta 50% 100% 100% 100% Ilhas da Madeira e substâncias perigosas Razão entre o número de locais de amostra- Porto Santo (%) gem monitorizados e o número total de locais de amostragem previstos para monitorização em programa específico, em determinado tipo de águas, na RAM, num dado ano, em per- centagem (b) Para cada parâmetro: Razão entre o nú- mero de amostras analisado de um dado parâmetro e o número total de amostras previsto para análise ao mesmo parâmetro em programa específico, em determinado tipo de águas, na RAM, num dado ano, em percentagem Disponibilização de bases de Não quantificável Estado Inexistente Disponível Disponível Disponível Ilhas da Madeira e dados sobre qualidade das Porto Santo águas superficiais Disponibilização de estudo Não quantificável Estado Inexistente Disponível Disponível Disponível Ilhas da Madeira e 5823 sobre as capacidades la- Porto Santo boratoriais da região 5824 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 VI — Estratégias de Implementação Ilhas da Madeira e Ilhas da Madeira e Ilhas da Madeira e Ilhas da Madeira e Ilhas da Madeira e Ilhas da Madeira e Âmbito espacial 1 — Estratégia global Porto Santo Porto Santo Porto Santo Porto Santo Porto Santo Porto Santo 1.1 — Considerações prévias O PRAM atende ao conjunto de princípios e linhas estra- tégicas principais que resultam das orientações expressas na Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Con- 2020 selho, de 23 de Outubro, e na legislação nacional em vigor, a qual estabelece as bases e o quadro institucional para a gestão - - - - - - sustentável das águas, numa lógica de valorização, protec- ção e gestão equilibrada dos recursos hídricos regionais, assegurando a sua harmonização com o desenvolvimento regional e sectorial através da racionalização dos seus usos. 2012 1.2 — Integração da estratégia no PNA e na DQA Os objectivos gerais a atingir na Região Autónoma da - - - - - - Madeira foram definidos por forma a produzir efeitos na resolução de problemas e conflitos e a potenciar as caracterís- 2008 ticas mais positivas do sistema de recursos hídricos regional. Para a prossecução dos objectivos do PRAM, a estratégia - - - - - - tem como referência os paradigmas fixados pelo PNA resul- tantes das tendências mais recentes do conhecimento e da experiência na gestão dos recursos hídricos: (i) fundamentos Situação actual de dimensão nacional e internacional; (ii) de administração de recursos hídricos e de (iii) economia da água. No que respeita às grandes questões nacionais, salienta-se o reco- n.a n.a n.a n.a n.a n.a nhecimento da necessidade de promover um desenvolvi- Tipo de mento sustentável, baseado num compromisso duradouro e indicador Estado Pressão Pressão Estado Estado Estado equilibrado entre os interesses de diferentes gerações. Este tipo de desenvolvimento exige, desde logo, a optimização na disponibilização da água e a racionalização do respectivo uso, incluindo o tratamento das águas residuais e a reutili- zação das mesmas, quando necessário, por forma a serem evitadas perdas ou desperdícios e a eventual desnecessária Método de cálculo ampliação ou expansão das infra-estruturas de captação e transporte de água. A referida optimização induzida pelo Contabilização simples Contabilização simples Queixas formalizadas (n.º/ Contabilização simples Sugestões e propostas for- Contabilização simples Informação e Participação das Informação e Participa- Acções de sensibilização, Contabilização simples Instrumentos normativos Contabilização simples PRAM deve, assim, reflectir-se nos aspectos quantitativos e qualitativos do uso da água, salientando-se em particular o respeito pelos valores ambientais naturais associados aos recursos hídricos. Neste contexto, a necessidade de agir do lado da segurança, por forma a promover a garantia dos va- muladas pela população adaptados/transpostos lores mais significativos do património natural e a correcção (1) A calcular pela aplicação das metodologias de determinação dos caudais ambientais de eventuais desequilíbrios deve constituir uma estratégia ano) Normas e regulamen- Autos de notícia (n.º/ano) Coimas aplicadas (n.º/ano) fundamental na implementação do PRAM. Por sua vez, a DQA tem como objectivo “estabelecer um enquadramento Indicador (n.º/ano) em vigor (n.º) Populações ção das Populações informação e discussão para a protecção das águas de superfície interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas que... promova um consumo de água sustentável, baseado numa protecção a longo prazo dos recursos hídricos dispo- (2) Considerando tratamento pré-primário e simples gradagem tos níveis...”. O respectivo articulado contempla questões como disposições administrativas, objectivos ambientais, análise do impacto ambiental da actividade humana e análise económica Tema da utilização da água, registo de zonas protegidas, monito- rização do estado das águas de superfície e subterrâneas e por ano (n.º/ano) das zonas protegidas, fontes tópicas e difusas, programas de medidas, planos de gestão de bacia hidrográfica, informação * Não possível determinação tecnicamente fundamentada e consulta do público, estratégias de combate à poluição, etc., todas elas, portanto, também relacionadas com os ob- Normas e regulamentos jectivos considerados e as medidas propostas no PRAM. Programa 1.3 — Ordenamento do Território O ordenamento do território é um dos temas fundamen- tais na concretização de uma política de desenvolvimento Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 5825 sustentado no domínio dos recursos hídricos, através do pretende promover a coordenação das diferentes medidas planeamento e posterior controlo efectivo do desenvol- para a protecção das águas (de consumo humano, de ba- vimento de cada projecto específico, tendo em vista a nho, entre outras) e eliminar qualquer omissão ou vazio manutenção ecológica dos recursos e a protecção contra que possa existir e alcançar os objectivos definidos de os potenciais riscos associados à água. Neste contexto, forma global. Salienta-se, em particular, a promoção das o PRAM estabelece directrizes para o ordenamento do medidas de protecção das águas superficiais e subterrâ- domínio hídrico apontando, simultaneamente, as princi- neas, incluindo a monitorização da qualidade ecológica pais orientações no sentido de conciliar as dinâmicas de das primeiras e a garantia de um bom estado químico das transformação sócio-económica com a racionalização do segundas. A protecção contra a poluição do meio hídrico recurso água, de importância estratégica para o território. exige a aplicação e cumprimento da legislação, a fixação Considerando os instrumentos de ordenamento do território de valores limite para as emissões poluentes, o controlo existentes na área do PRAM, as estratégias temáticas a das pressões decorrentes de actividades económicas espe- adoptar, no âmbito do ordenamento e gestão do domínio cíficas e a promoção de construção das infra estruturas de hídrico, são as que seguidamente se enunciam: tratamento e drenagem das águas residuais. Em conformi- dade com o exposto, propõem-se as seguintes estratégias - Elaboração de recomendações para a revisão/elabora- fundamentais: ção de instrumentos de desenvolvimento e ordenamento do território: Plano Regional de Ordenamento do Terri- - Dar prioridade à eliminação de carências ou disfunções tório (POTRAM), Planos Especiais de Ordenamento do ambientais que constituam simultaneamente violação de Território (PEOT`s), Planos de Ordenamento de Áreas disposições aplicáveis do direito nacional ou comunitário; Protegidas (POAP`s) e Planos Municipais de Ordenamento - Perspectivar como objectivos de curto prazo: (a) a do Território (PMOT`s); protecção de recursos hídricos de interesse estratégico, - Planeamento integrado das áreas abrangidas pelo do- particularmente das origens de água para abastecimento mínio hídrico. público e das zonas de reconhecido interesse ecológico em que a melhoria da qualidade da água constitua factor 1.4 — Valorização dos recursos hídricos determinante para a sua conservação; (b) a eliminação de disfunções ambientais graves, consideradas como as A estratégia global de implementação tem necessaria- que estão associadas a implicações na saúde pública, que mente como tónica principal a valorização social, econó- podem prejudicar importantes utilizações da água ou que mica e ambiental dos recursos hídricos, nas suas várias e podem contribuir para a degradação de zonas de interesse concorrenciais utilizações, tal como é aliás preconizado conservacionista; quer a nível nacional (PNA e Lei da Água), quer a nível - Implementar um quadro de disciplina progressiva da União Europeia (DQA). No respeitante à valorização nas relações institucionais entre utilizadores/poluidores e dos recursos hídricos, a aplicação em termos temporais a entidade licenciadora, que conduza à regularização do das medidas preconizadas no PRAM deverá assim pro- licenciamento das descargas de águas residuais até ao ho- curar conciliar a urgência da resolução dos problemas rizonte de curto prazo, mesmo que para tal seja necessário relacionados com a disponibilidade de recursos e com o proceder a alterações do respectivo quadro institucional; cumprimento das obrigações legais de âmbito regional, - Privilegiar, com carácter prioritário, a satisfação dos nacional e comunitário. Para o caso específico dos recursos objectivos de qualidade da água, fixados por lei, respeitan- subterrâneos há que ter em conta, na respectiva afectação, tes a limites admissíveis face a limites recomendados, nos os seguintes princípios: a) os recursos hídricos subterrâneos programas de melhoria da qualidade dos meios hídricos. serão prioritariamente afectados ao abastecimento urbano de localidades onde se verifique ser económica, técnica e Tendo em conta a especificidade das cheias naturais na ambientalmente adequada a sua utilização; b) a necessidade RAM e os problemas que actualmente advêm de tais ocor- de manutenção dos usos existentes tem prioridade sobre os rências, foram definidos os objectivos a atingir no sentido usos futuros; c) os usos futuros serão satisfeitos com recurso de minimizar os efeitos do fenómeno. De acordo com esses às origens subterrâneas apenas quando o seu volume adi- objectivos, as medidas e acções a tomar deverão ter em cionado ao das extracções existentes for inferior ao volume vista proteger as pessoas e bens, evitar o aparecimento de extraível anual médio; d) tendo em conta as características novas zonas críticas e implementar medidas preventivas morfológicas e hidrodinâmicas e a menor vulnerabilidade dos efeitos das cheias. dos aquíferos, a reserva de água subterrânea será utilizada Tendo presentes as carências de informação na área das em situações de escassez hídrica temporária (seca), consti- secas identificadas deverá ser seguida uma estratégia tendo tuindo uma “reserva estratégica” para situações de aciden- em vista consolidar um plano de contingência regional, ou tes de poluição de origens superficiais e de seca anormal. seja, com responsabilidades assumidas por todas as enti- Refere-se ainda a necessidade de apontar prioridades dades gestoras, para períodos de seca e mitigação dos seus para os usos e consumos, em face de utilizações poten- efeitos que considere a previsão antecipada dos períodos ciadoras de conflitos ou ainda em situações de escassez, de seca e o acompanhamento da sua evolução, a forma devendo ser dada prioridade, por ordem decrescente de de informação e de prevenção das possíveis utilizações importância, ao consumo público, à agricultura, à indús- da água em situações de contingência, a existência de tria e à produção de energia, salvo situações excepcionais potenciais origens alternativas de água situadas em locais devidamente fundamentadas pelo Conselho do Governo técnico-economicamente favoráveis e a hierarquização Regional da Madeira. dos usos face à gravidade da seca e área abrangida. O fenómeno da erosão hídrica do solo, que se processa natu- 1.5 — Protecção dos recursos hídricos ralmente, poderá ser atenuado ou agravado pela incidência Aspecto primordial é o referente à qualidade da água das actividades humanas. Assim, as intervenções sobre o no meio natural e à poluição. Nesta vertente, o PRAM coberto vegetal, as práticas agrícolas e a urbanização, são 5826 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 determinantes para a evolução positiva ou negativa dos Para este efeito e porque o PRAM deve deixar alguma fenómenos erosivos. As estratégias a desenvolver no do- margem de manobra ao decisor executório do investimento mínio da poluição potencial devem assentar na avaliação proposto, a estratégia apresentada recomenda a adopção de das situações de risco, no estabelecimento de um conjunto três grandes grupos de fontes de financiamento: o primeiro de medidas para avaliação e controlo de determinados pa- deles, designado por “Sistemas Estruturais de Apoio ao râmetros em cada situação específica e na definição de um Investimento” (SEAI), engloba todos os fundos e sistemas plano de intervenção para cada caso. Por forma a minimizar comunitários de incentivos, destacando-se de entre eles o os efeitos negativos dos sismos nos principais sistemas Fundo de Coesão e o FEDER. Neste grupo, no entanto, adutores e de tratamento, importa atender à identificação incluem-se também os meios de financiamento obtidos e caracterização detalhada dos principais sistemas adutores junto do Banco Europeu de Investimentos; o segundo de água e de tratamento de águas residuais, incluindo a daqueles grupos de fontes de financiamento reporta-se fiabilidade dos mesmos, ao estabelecimento de medidas ao “Orçamento da Região Autónoma da Madeira” (OR); minimizadoras onde se incluem a consideração de soluções o terceiro grupo, designado por “Autofinanciamento” alternativas de adução e à elaboração de recomendações (AF), corresponde aos valores a financiar pela aplicação sobre a vulnerabilidade dos sistemas a incluir nos planos do regime económico e financeiro de gestão dos recursos de emergência. Quanto aos riscos geológicos e geotécnicos, hídricos a implementar na Região Autónoma da Madeira, importa conhecer com o maior detalhe possível, as princi- envolvendo a aplicação efectiva e correcta dos princípios pais áreas de instabilidade de vertentes, com o objectivo de do utilizador-pagador e poluidor-pagador. prevenir os efeitos negativos nos sistemas referidos. Em termos estratégicos, não deverá ser indiferente a Na protecção dos ecossistemas associados aos recursos aplicação daquelas fontes de financiamento, quer às tipo- hídricos, a melhoria da qualidade da água e do habitat são logias de investimento preconizadas pelo PRAM, quer aos exigências complementares. A prevenção de potenciais momentos da execução daqueles investimentos. Assim, problemas conduz a que o PRAM promova uma estratégia recomenda-se a adopção de uma estratégia assente nos de coordenação da informação e dos conhecimentos desses seguintes princípios: ecossistemas que possibilite, de uma forma eficaz, definir i) A intervenção da fonte “Autofinanciamento” deve intervenções ou orientar os instrumentos de planeamento aumentar à medida que se caminha para o final do hori- e de ordenamento do território, nomeadamente através zonte do PRAM; da definição de caudais ecológicos em linhas de água ii) Uma vez que, no âmbito da DQA, a RAM é obrigada prioritárias. a suprir, num prazo muito curto, determinadas carências e lacunas dos sistemas, até 2008, a fonte de financiamento 1.6 — Regime económico-financeiro “Sistemas Estruturais de Apoio ao Investimento” deve O regime económico e financeiro a adoptar na RAM estar particularmente vocacionada para as tipologias de deverá reafirmar e operacionalizar a aposta na estratégia investimento destinadas a suprir tais carências e lacu- de gestão dos recursos hídricos como um bem de natureza nas, logo seguida do “Orçamento da Região Autónoma pública, mas consciente dos custos a imputar à produção e da Madeira”; dos custos sociais derivados da existência de deseconomias iii) Ainda dentro desta última tipologia de investimen- externas geradas na produção, no consumo ou em qualquer tos (onde se distinguem a construção e reabilitação de outra utilização. Esta estratégia, no contexto da imple- infra-estruturas), o “Autofinanciamento” deve ocupar a mentação do PRAM, só pode ser consolidada através da posição de destaque depois de 2008, mas principalmente efectiva execução dos princípios de equidade, da eficiência depois de 2012. e do cumprimento das leis da concorrência. É manifesta a necessidade de fundamentar, regulamentar e operaciona- Esta última conclusão releva a importância que o re- lizar as opções normativas recentemente consagradas na gime económico e financeiro virá a ocupar na gestão dos Lei da Água, as quais são coerentes com o quadro institu- recursos hídricos, bem como a urgência que existe na sua cional definido na DQA. Na realidade, decorrente deste formulação, tornando-o mais consentâneo com as realida- novo enquadramento institucional, o autofinanciamento des actuais das utilizações económicas da água, visando dos sistemas deverá ser uma realidade muito próxima, aplicar universalmente de forma consolidada, consistente uma vez que aquela Directiva impõe que fique garantida e em coerência os princípios do utilizador-pagador e do a sustentabilidade económica dos serviços, a qual terá de poluidor-pagador, em consonância com a Lei da Água. assentar numa política regional de gestão dos recursos 1.7 — Iniciativas legislativas e institucionais hídricos em conformidade com as disposições nacionais e europeias sobre a matéria, que possibilite a obtenção de No que respeita à administração dos recursos hídricos, o ganhos operacionais ao nível da exploração de redes, da PRAM tem como estratégia: (1) promover o cumprimento potenciação de know-how detido pelas principais entidades eficaz do quadro legal apropriado e actualizado e rever os gestoras regionais, das economias de escala decorrentes de instrumentos legais que se considerem desajustados aos partilha de serviços de engenharia, de gestão, de facturação objectivos do PRAM; (2) promover uma reorganização e de cobrança, bem como a optimização do acesso a fundos da administração dos recursos hídricos, que possibilite o comunitários ou de outros créditos externos para apoio ao exercício eficaz das actividades de planeamento, licen- investimento. Estes últimos aspectos prendem-se directa- ciamento, fiscalização, inspecção e gestão dos recursos mente com a problemática da forma de financiamento do hídricos, evitando eventuais sobreposições ou conflitos investimento preconizado pelo PRAM, designadamente no de competências. que se refere às possíveis fontes de financiamento exis- O modelo de reorganização institucional deverá assentar tentes a cada momento, bem como à participação de cada sobre as premissas de simplicidade, porque diminui as uma delas nas diversas tipologias de investimento. necessidades de interacção e coordenação entre os vários Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 5827 organismos uma vez que se deverão eliminar situações de Outro aspecto do conhecimento que se pretende desen- sobreposição de competências, de clareza porque os orga- volver é o da informação actualizada sobre os usos e os nismos que o constituem estão devidamente focados nas consumos de água, incluindo informação sobre as perdas actividades que constituem o seu objectivo principal, e de de água efectivas e sobre o regime económico e financeiro. funcionalidade porque todas as atribuições e responsabili- Esta estratégia global, de melhoria de conhecimento e de dades necessárias para uma gestão adequada dos recursos informação sobre a utilização dos recursos hídricos da hídricos estão definidos e enquadrados nos organismos Região, implicará a promoção de acções de investigação propostos, bem como as relações entre eles. específicas que complementem as acções de monitoriza- ção e de recolha permanente de dados. Para estas acções, 1.8 — Informação e participação públicas será adequado incentivar e mobilizar recursos humanos O envolvimento dos utilizadores, individualmente ou e materiais existentes na RAM (entidades universitárias através de organizações representativas, para defesa dos e de investigação, laboratórios e outras instituições es- seus interesses durante a tomada das decisões sobre assun- pecializadas) por forma a ser possível ir desenvolvendo tos que lhes dizem respeito, é uma característica marcante e consolidando o acesso ao conhecimento das matérias de uma sociedade democrática moderna. Há dois aspectos de interesse regional que constituam, a curto prazo, uma que condicionam todo este envolvimento e que é importante base poderosa de apoio à gestão da água, dos ecossistemas salientar: (i) a informação disponibilizada aos cidadãos; associados e da prevenção e protecção contra situações de (ii) a capacidade de resposta das organizações. No que diz risco. A par desta estratégia de investigação e aquisição de respeito à informação, compete à administração regional e conhecimentos específicos ou especializados, outra estra- local manter a sociedade civil informada quanto aos seus tégia global a prosseguir é a do incremento da promoção objectivos, da forma como está planeado atingi-los, se de bases de todos os actos do processo de gestão. Trata-se todos os aspectos que possam vir a interferir no dia-a-dia de intervir na formação dos recursos humanos melhorando dos cidadãos estão acautelados e quais as medidas que vão a eficiência da gestão nos diferentes níveis de intrusão. ser tomadas para minimizar alguns eventuais impactos 1.10 — Alteração climática global negativos que, porventura, se possam fazer sentir. Esta informação deve, ainda, e dentro da medida do possível, Os conhecimentos actualmente existentes na modelação ser prestada de forma pedagógica, para que possa contar dos fenómenos atmosféricos e da previsão futura dos efei- com uma franca adesão da sociedade civil e com a maior tos das alterações climáticas, relativos ao arquipélago da consensualidade sobre as medidas a tomar. A promoção da Madeira, indiciam uma tendência que se caracteriza pela participação pública nas decisões referentes aos recursos redução da precipitação a par de um aumento da sua inten- hídricos passa pela adopção de medidas indirectas que sidade bem como uma diferenciação entre a pluviosidade suscitem e possibilitem essa participação. Foi considerado nas zonas mais altas e as zonas de menor altitude. Nesta um projecto no âmbito desta área designado: “Acções de conformidade, a alteração climática global deverá ser tida sensibilização e formação”. Na execução e implementação em consideração através da monitorização adequada, em do PRAM, os órgãos da Administração Pública Regional modelos dimensionados e adaptados às características do devem assegurar a participação dos cidadãos, bem como arquipélago da Madeira, incluindo as variáveis hidrológi- das associações que tenham por objecto a defesa dos seus cas e de utilização da água e da respectiva interpretação, interesses, na formação das decisões que lhes disserem tendo em vista a detecção de eventuais anomalias ou dú- respeito. vidas no padrão de comportamento e, consequentemente a implementação de medidas de adaptação. A estratégia 1.9 — Conhecimento e investigação global neste domínio consiste no reforço da monitorização A gestão dos recursos hídricos da RAM e a aplicação do e na capacidade de reacção (mitigação e adaptação) face PRAM exigem um aumento do conhecimento da situação às alterações detectadas e ou previstas. e da sua evolução. Reconhece-se, aliás, que uma gestão 2 — Estratégias sectoriais adequada dos recursos hídricos exige a permanente dispo- nibilidade de informação sobre o estado das águas, quer de 2.1 — Considerações prévias superfície, quer subterrâneas. É por isso que, quer o PNA quer a DQA, fazem amplas referências à monitorização, De acordo com os princípios da estratégia global atrás entendida como o “conjunto dos procedimentos de recolha, mencionados, o abastecimento de água e o saneamento manipulação, processamento, simulação e disponibiliza- urbanos e das actividades económicas surgem nas preo- ção de informação harmonizada, para apoio à gestão”. cupações do PRAM segundo a óptica de uma utilização Uma das estratégias globais a prosseguir é a de criar con- sustentável, equilibrada e equitativa da água. Esta posição dições para melhorar os conhecimentos, nomeadamente conduz a uma prevalência da gestão da procura sobre a no que respeita à compreensão e ao domínio dos processos gestão da oferta, traduzindo um esforço no sentido de físicos ou naturais relevantes: quantificação probabilística promover uma maior eficiência na utilização da água, das disponibilidades, com base no tratamento de dados procurando conjugar a satisfação das necessidades com hidrométricos; monitorização da quantidade e qualidade a redução dos consumos supérfluos e a reutilização do das águas superficiais e subterrâneas; identificação, ca- recurso sempre que possível, bem como a resolução dos racterização e modelação dos sistemas de aquíferos e das conflitos derivados da sua natureza finita. Apresenta-se respectivas relações, entre outros aspectos. Salienta-se a nos pontos seguintes as estratégias formuladas para cada necessidade de incrementar o conhecimento na área da um dos sectores utilizadores considerados para o estabe- protecção da natureza e qualidade ecológica, tanto em lecimento de cenários prospectivos definidos no PRAM, flora como em fauna ou qualidade ecológica das águas a saber: abastecimento e saneamento urbanos, agricultura superficiais. e pecuária, indústria, energia e turismo. 5828 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 2.2 — Abastecimento e saneamento urbanos este sector, dos conceitos económicos contemporâneos de No respeitante ao abastecimento de água e ao sanea- optimização da utilização de recursos escassos. Dada a mento, a estratégia toma em consideração os seguintes extrema sensibilidade da actividade agrícola no contexto aspectos: (i) cumprimento da legislação regional, nacional regional é preciso actuar de modo gradual. O conhecimento e comunitária; (ii) resolução de situações de carência; (iii) mais aprofundado sobre a situação do regadio, quer em melhoria das condições de abastecimento de água potável; termos de disponibilidades de água, quer das formas do (iv) melhoria das condições de drenagem e tratamento de seu transporte e distribuição, quer, finalmente, das áreas águas residuais urbanas. O cumprimento da legislação efectivamente beneficiadas, permitirá tomar as medidas regional, nacional e comunitária pressupõe uma actuação conducentes à obtenção dos níveis mais adequados de sobre a qualidade e a quantidade de água, implicando a utilização de água. Por outro lado, o aumento da garantia monitorização das redes de distribuição, a construção de da quantidade de água necessária ao adequado funciona- infra-estruturas de tratamento e abastecimento, a protec- mento deste sector terá que ser assegurado num quadro ção das águas subterrâneas e o controlo da quantidade de de crescente competição com o aumento das capitações água captada. populacionais e com os consumos das outras actividades. A realidade actual evidencia exercícios deficitários na É de salientar os projectos relativos a perímetros de rega generalidade das autarquias, a que acrescem elevados cons- sob pressão na Ilha da Madeira, cujo principal objectivo trangimentos orçamentais da maioria das entidades gestoras é garantir a sustentabilidade do sector agrícola no futuro e por via da limitação de endividamentos, da incapacidade aumentar o rendimento dos respectivos agentes. Também de níveis adequados de autofinanciamento e de constran- assume primacial relevância a execução de sistemas de gimentos no acesso a fundos e sistemas comunitários de armazenamento e de acumulação de águas superficiais incentivos. Sob o ponto de vista técnico, assinala-se um que constituirão reservas estratégicas para os períodos de elevado nível de fugas e de consumos não contabilizados, carência hídrica, encontrando-se em fase prévia de execu- para além do desajustamento das características técnicas ção várias lagoas com esse objectivo. A política regional da maioria das redes às exigências do abastecimento pú- para este sector deve continuar assim a prosseguir acções blico. A sustentabilidade económico-financeira do sector deste tipo, conducentes à obtenção dos objectivos previstos público de distribuição de água e a garantia do abasteci- no PRAM para utilização mais eficiente da água de rega, mento a médio prazo exigem a continuação dos grandes conferindo a este sector uma gestão moderna. investimentos de renovação e de substituição de sistemas 2.4 — Indústria com significativa antiguidade, bem como a ampliação da capacidade de armazenagem em baixa e implementação A estratégia para a indústria segue de perto a do abasteci- de múltiplos sistemas de tratamento ou de desinfecção de mento e saneamento urbanos, sendo no entanto de salientar caudais. Estas razões, conjugadas, tornam premente a me- a importância que as questões da poluição por efluentes lhoria contínua e a adequação da exploração da maioria das assumem neste sector, em particular ao nível das unidades redes públicas de distribuição de água na RAM. Justifica- disseminadas, sem redes de drenagem e sistemas de tra- -se, numa óptica regional, dar continuidade à alteração do tamento próprios. As acções já contempladas na política actual modelo de gestão das águas da Madeira, de forma industrial regional como seja a promoção da expansão e da a que se atinjam resultados em convergência com a DQA. criação de novas infra-estruturas, nomeadamente parques É de salientar o efectivo controlo da qualidade da água de industriais e áreas de localização empresarial e medidas tais abastecimento público na Região através de infra-estruturas como o incentivo à modernização das indústrias tradicio- locais preparadas para efectuar, praticamente, a totalidade nais e o encorajamento à utilização de novas tecnologias das análises preconizadas na legislação em vigor com e novos processos de organização e gestão empresarial, elevados parâmetros de qualidade. poderão dar assim um contributo significativo para o al- A conclusão do esforço em curso de implantação das cance dos objectivos do PRAM. Por outro lado, é funda- infra-estruturas ao nível dos sistemas de drenagem e de mental assegurar o cumprimento da legislação aplicável tratamento de águas residuais permitirão um considerável ao licenciamento das descargas industriais, e intensificar aumento da taxa de cobertura dos sistemas de tratamento e as acções a cargo da Inspecção Ambiental, em concreta destinos finais em todas as freguesias e aglomerados mais aplicação do princípio do poluidor-pagador. representativos, melhorando progressivamente a qualidade dos meios hídricos para responder aos imperativos do 2.5 — Energia desenvolvimento sócio-económico regional. A produção de energia hidroeléctrica é possibilitada pelas excelentes características orográficas da Região, 2.3 — Agricultura e pecuária apesar de fortemente condicionada às disponibilidades de Assume especial importância o sector da agricultura, recursos hídricos. No respeitante à produção de energia, pelo seu elevado peso nas necessidades globais de água a estratégia toma em consideração, nomeadamente, os na Região. No respeitante ao abastecimento de água à seguintes aspectos: (i) aumentar a produção de energia agricultura e à pecuária, a estratégia toma em considera- eléctrica; (ii) aumentar a produtividade das centrais hidro- ção, nomeadamente, os seguintes aspectos: (i) utilização -eléctricas existentes; (iii) promover uma optimização da mais eficiente da água de rega; (ii) conhecimento mais gestão dos recursos hídricos superficiais. O aumento de aprofundado sobre a situação do regadio; (iii) aumento da produtividade das centrais hidroeléctricas existentes pres- garantia dos recursos hídricos. supõe a regularização sazonal dos recursos superficiais, Para além das necessárias remodelações e beneficia- eventualmente com recurso a armazenagens capazes ainda ções de uma extensa rede regional de canais onde são de regularizar sistemas públicos de abastecimento ou de evidentes grandes fugas em água, a utilização mais efi- regadio a jusante, após turbinagem. Podem ser criadas con- ciente da água de rega pressupõe a aplicação, também a dições para a maximização do aproveitamento da energia Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 5829 hidroeléctrica tendo em consideração a disponibilidade da Água; v) a dificuldade do recurso a fundos comunitários dos recursos hídricos face às tecnologias existentes. As para investimentos infra-estruturantes. medidas já contempladas na política energética regional Em convergência com as normas nacionais e comunitá- como seja o apoio a acções que promovam a diminuição da rias em matéria de água preconiza-se a adopção de modelos dependência externa através da optimização dos recursos de gestão moderna dos sectores públicos da distribuição energéticos endógenos (os quais representam actualmente de água para abastecimento público, regadio e saneamento apenas 15 % da procura global, sendo o restante importado) básico. Defende-se, ainda, na medida do possível, o apro- e das suas interfaces com o ambiente e a qualidade de vida, veitamento das sinergias entre a IGA, enquanto conces- e medidas tais como o desenvolvimento de estudos e pro- sionária das aduções em alta, as Direcções Regionais do jectos com vista à redução da dependência energética do Saneamento Básico e do Ambiente, os Serviços Hidroagrí- exterior e o aumento da capacidade de produção baseada colas e Hidráulicos, para além das Câmaras Municipais e em fontes de energia renováveis de baixo impacto ambien- da Empresa de Electricidade da Madeira, através de uma tal, quer através das instalações já existentes, quer da explo- gradual integração de diversos serviços e entidades, bem ração de novos recursos, poderão dar assim um contributo como de protocolos de cooperação técnica e ou financeira significativo para o alcance dos objectivos do PRAM. ou de outros mecanismos de gestão em infra-estruturas hidráulicas de interesse comum. 2.6 — Turismo Justifica-se a articulação entre as redes de distribui- ção de água em alta, em baixa e de saneamento básico, As estratégias específicas no domínio hídrico influen- garantindo-se desta forma optimização de sistemas, a ra- ciam as restantes actividades económicas, de que é exem- cionalização das utilizações e a preservação da qualidade plo a actividade turística, de grande expressão na economia ambiental, com a minimização de recursos técnicos e de da RAM, a qual beneficiará com as soluções a adoptar no desperdícios em água. A articulação das aduções em alta e abastecimento e saneamento urbanos que deverão, obvia- em baixa como forma de racionalizar utilizações e reutilizar mente, levar em consideração as respectivas necessidades, excedentes em água afectos a qualquer um dos sectores como também com as realizações concretas nos domínios é uma medida adequada para se atingirem os necessários da agricultura e pecuária, da indústria e da produção de equilíbrios financeiros e os níveis de eficiência dos serviços energia eléctrica que deverão valorizar o meio ambiente públicos em questão, em convergência com os objectivos circundante. definidos na Directiva Quadro da Água. Assim, torna-se inevitável que, de forma generalizada, 3 — Estratégia de integração organizacional se adoptem sistemas tarifários para a utilização dos recur- sos hídricos e das suas infra-estruturas, que observem as As questões legais e institucionais dos recursos hídricos recomendações da União Europeia sobre a matéria, nomea- atravessam transversalmente a generalidade dos temas tra- damente no que respeita aos princípios da recuperação e tados na caracterização que suporta o diagnóstico efectuado. amortização de custos, tendo ainda presente as especifi- Os objectivos instrumentais definidos, no que se refere ao cidades regionais em matéria social e ambiental. Procura- “quadro legislativo e institucional” e à “sustentabilidade -se, com esta medida, minimizar os actuais desequilíbrios das actividades económicas e valorização económica dos económicos nos sistemas públicos de águas potáveis e de recursos hídricos”, pelo seu carácter específico, merecem drenagem de águas residuais urbanas que, por via de uma um tratamento especial no âmbito do PRAM. inadequada política de preços, são claramente subsidiados A prevalência de múltiplas entidades na RAM com com- pela Administração Pública regional ou local. petências sobre o meio hídrico, por vezes com fronteiras É necessário concertar esforços entre as diversas enti- pouco definidas ou idênticas atribuições em áreas especí- dades no sentido de maximizar o recurso a créditos, de- ficas, constitui um constrangimento à eficácia da gestão signadamente os comunitários e os do Banco Europeu de dos recursos hídricos, em claro prejuízo da eficiência e da Investimentos, para cobertura dos custos de investimentos qualidade dos serviços. Sob o ponto de vista institucional, nos sistemas de águas e de saneamento, tanto em alta como a actual estrutura organizativa não é inteiramente clara em baixa, tendo por finalidade reduzir a dependência destes para os cidadãos que, por vezes, têm alguma dificuldade sectores dos orçamentos regionais e municipais, bem como em associar serviços ou responsabilidades a quem de facto os níveis de endividamento da Região e das autarquias. tem as devidas competências em matéria de água. A empresarialização dos sectores afectos às águas e ao Dos problemas resultantes da actual estrutura de or- saneamento básico, seja em alta como em baixa, poderá ganização institucional destacam-se: i) a necessidade de implicar ainda na necessidade da fiscalização de activida- uma entidade única sobre a qual recaia a responsabilidade des económicas em função do modelo a adoptar, ou seja, pela implementação de uma política regional de recursos de uma entidade à qual estejam cometidas as funções de hídricos e pelas funções de regulação, aspecto ultrapassado regulação. com a criação da autoridade regional da água no âmbito da adaptação da Lei da Água à RAM; ii) a dificuldade de 3.1 — Modelo proposto integração das diversas políticas sectoriais em matéria de A história recente do domínio das águas demonstra que água e de saneamento básico; iii) o não aproveitamento de a reformulação do modelo de gestão das águas da RAM ganhos potenciais decorrentes da potencialização de know- está em curso desde o início da década de 1990 — época da how detido por vários intervenientes; iv) a inexistência de criação do Instituto de Gestão da Água, ao qual se atribuiu uma política comum de tarifários que conduza a Região à a responsabilidade pela concepção e construção de grandes racionalização dos consumos e ao equilíbrio financeiro das infra-estruturas hidráulicas, de interesse intermunicipal e actividades associadas à exploração de sistemas públicos inteiramente automatizadas, cuja concretização permitiu, de abastecimento de água e de saneamento básico, em de modo consistente, suprir as principais necessidades de conformidade com as determinações da Directiva Quadro água em alta, melhorar significativamente a qualidade da 5830 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 água para abastecimento público e introduzir um novo integrada e optimizada, no cumprimento dos objectivos conceito de gestão no sector público do abastecimento de da política regional e em defesa dos interesses dos cida- água. Transformado em sociedade anónima de capitais dãos. exclusivamente públicos no início de 2000, esta socie- O modelo mais eficiente é o da integração dos siste- dade tornou-se a concessionária do “Sistema Regional de mas em alta e baixa. Trata-se do modelo mais ambicioso Gestão e Abastecimento de Água da RAM”, continuando em termos de estruturação e gestão das redes de águas com parte dos deveres e prerrogativas do anterior Insti- e de saneamento, permitindo, de forma evidente: i) a tuto e alargando a sua área de competências ao sector da minimização do recurso aos orçamentos autárquicos e distribuição de água e de saneamento básico principal na regionais no sentido de se atingirem as metas regionais Ilha do Porto Santo. e comunitárias em matéria de água; ii) a concentração de O Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, de 23 de know how, de sinergias e a redução global dos custos de Dezembro, que criou a IGA e aprovou as bases da conces- exploração; iii) a facilidade do recurso a financiamentos são do citado Sistema, aponta no sentido da reformulação por parte do Banco Europeu de Investimentos; iv) a da gestão das águas “em baixa” em toda a Região, bem maximização do aproveitamento de fundos comunitários como da gestão da rede principal de captação de transporte ao nível do Fundo de Coesão e do Feder; v) maiores “em alta” e distribuição aos diversos sectores utilizadores vantagens fiscais. de abastecimento público, regadio e hidroenergia. No que respeita ao sector do regadio, a respectiva re- No que respeita aos sistemas de distribuição de água estruturação visará, essencialmente, a gestão das infra- para abastecimento público em baixa, incentiva-se nitida- -estruturas de captação e de transporte de caudais em alta mente a reestruturação do sector, incluindo a gestão das e em baixa, cujas competências se encontram hoje repar- redes públicas municipais de drenagem e de tratamento tidas entre a IGA, os serviços hidroagrícolas e, em menor de águas residuais urbanas. De facto, o aproveitamento escala, os serviços hidráulicos. Também a EEM tem uma de ganhos de eficiência associados à gestão conjunta do intervenção relevante nesta matéria. A gestão de interesses ciclo da água em baixa incluindo todas as suas relações entre tal leque de gestores é naturalmente difícil, apesar comerciais entre a entidade gestora, clientes e fornece- das grandes evoluções sentidas na última década com o dores, aliado à possibilidade de financiamento do sector envolvimento da IGA. de saneamento básico com receitas geradas no sector das A racionalização das utilizações da água e a redução águas potáveis, são factores a não negligenciar no estudo de perdas em sistemas adutores a montante das redes pú- económico-financeiro duma parceria desta natureza, pelas blicas de distribuição de água, de regadio ou de produção vantagens que naturalmente conduzirão a menores custos hidroenergética justificam a integração dos serviços de globais nestas actividades. captação, de transporte e de distribuição em alta numa A recente atribuição à IGA, S. A., de responsabilidades única entidade. Assim, a justificação deste modelo assenta técnicas no sector hidroagrícola concorre ainda no sentido sobretudo na crescente necessidade da racionalização das da reestruturação do modelo de gestão das águas na Região utilizações da água a montante dos sistemas adutores para dado que desta medida resulta, no imediato, a possibilidade regadio, na redução de perdas, na eficácia da distribuição, da gestão conjunta de águas em alta na ilha da Madeira na gestão de excedentes de água nas origens e, paralela- com interesse para os principais sectores utilizadores dos mente, da gestão dos percursos recomendados ao longo da recursos hídricos em termos de prioridade — o abasteci- rede principal de canais, nos termos do Decreto Legislativo mento público e o regadio agrícola. Regional n.º 7-B/2000/M, de 20 de Março. É premente a Ainda no sector do abastecimento público, são diversos contínua beneficiação e renovação da rede principal de os modelos possíveis para essa reestruturação, cujos facto- canais com vista à redução dos elevados volumes em água res diferenciadores giram em torno do modo de integração e a reestruturação do tradicional sistema de regadio por das actividades de planeamento, gestão e exploração de alagamento por sistemas de rega sob pressão. sistemas em alta e em baixa, da organização geográfica Note-se que é evidente que, numa primeira fase, a sus- e do grau de envolvimento dos municípios. Assim, a im- tentabilidade deste sector exige o suporte do Orçamento plementação da solução depende, essencialmente, dos Regional, dada a dimensão do actual organismo afecto objectivos sócio-políticos, cabendo aos diversos interve- ao sector hidroagrícola, bem como ao balanço altamente nientes decidir sobre o modelo mais adequado à Região deficitário da respectiva estrutura de custos e de proveitos. Autónoma da Madeira no sentido de se conseguir melhor A criação e a concessão de um sistema regional de eficácia de gestão, maiores vantagens fiscais, flexibilidade regadio, em cujo contrato se estabeleceriam níveis de dos regimes de contratação e facilidade de acesso a fundos subsidiação em função de volumes de investimento, per- para investimentos futuros. mitiriam conferir uma gestão mais eficiente ao sector da Interessa, antes de tudo, analisar os interesses poten- distribuição de água para rega a custos mais reduzidos, ciais dos municípios no que respeita a esta matéria, os mediante o aproveitamento de estruturas existentes ao quais, nas suas qualidades de concedentes dos sistemas em nível de engenharia, de contabilidade e de gestão de pes- baixa, sempre deterão um poder alargado de fiscalização soal. Essa subsidiação teria de atender às implicações de e de controlo dessa actividade. Por exemplo, num modelo natureza social e ambiental que envolvem a actividade de concessão, os municípios têm sempre a possibilidade agrícola na RAM. de acompanhar a actividade sem qualquer participação A reestruturação daqueles sectores obriga a equacionar accionista, eventualmente de forma mais eficiente e sem a organização de algumas instituições públicas regionais, envolver a necessidade de imobilização de capitais a médio pois é necessária uma entidade que assuma e desenvolva e longo prazo. competências de regulação e fiscalização típicas duma Parece portanto razoável que todas as actividades dos autoridade regional da água. sistemas públicos de abastecimento de água e de sanea- O modelo que se propõe, uma vez devidamente imple- mento básico em alta e em baixa sejam geridas de forma mentado, permitirá responder de forma cabal aos desafios Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 5831 suscitados com a transposição para a legislação nacional Todos os investimentos foram classificados segundo da Directiva Quadro da Água. diferentes tipologias de investimento, obedecendo para o efeito à seguinte concepção metodológica: 3.2 — Integração Territorial T1 — Construção e reabilitação de infra-estruturas de A eficácia e a eficiência dos organismos responsáveis saneamento básico: abrange os investimentos novos ou pela gestão dos recursos hídricos e a clareza das suas po- de reabilitação relacionados com águas de abastecimento líticas é indispensável para a compreensão da importância e águas residuais; dos recursos hídricos por parte dos agentes de decisão das T2 — Construção e reabilitação de infra-estruturas questões relevantes para o ordenamento do território. A hidráulicas: categoria semelhante à anterior mas cujas DQA, ao fazer repercutir nos utilizadores o custo da água e infra-estruturas não foram concebidas ou não se aplicam das infra-estruturas hidráulicas, vem dar uma contribuição prioritariamente ao saneamento básico; positiva, na medida em que ajuda a fomentar este diálogo. T3 — Ordenamento e valorização do domínio hídrico: A estratégia da integração territorial passa pela definição abrange todos os investimentos relacionados com a pro- criteriosa de: (i) zonas de captação de água, superficiais tecção, conservação e valorização do domínio hídrico, ou subterrâneas, e das medidas adequadas à sua protecção; incluindo os investimentos destinados à protecção das (ii) zonas de descarga de efluentes e qualidade a garantir origens, mas também os investimentos para combate às pelos efluentes tratados; (iii) zonas de expansão urbana e situações hidrológicas extremas (secas, cheias, poluições a densificação razoável a ser nelas assumida; (iv) zonas de acidentais), bem como os planos e demais estudos relacio- protecção ecológica e ecossistemas; (v) zonas agrícolas; nados com o ordenamento do meio hídrico; (vi) zonas de leito de cheias; (vii) zonas “non-aedificandi”, T4 — Protecção e conservação da natureza: abrange por razões de protecção dos recursos naturais. A defi- todos os investimentos relacionados com este tema e não nição e respeito pelas características destas zonas não incluídos na categoria anterior; podem ser assumidas apenas pelos organismos ligados T5 — Monitorização: abrange os investimentos rela- ao ambiente, mas antes por toda a Administração Pública cionados com a concepção e lançamento de estudos ou regional e local, que deverão ter a capacidade de proceder de redes de monitorização, independentemente da área a à sua implementação junto dos organismos privados e da que se destinam; população em geral. T6 — Outros: trata-se de uma categoria residual, nele O modelo proposto e que deverá ser válido, quer para cabendo os investimentos relacionados com estudos, pro- a Ilha da Madeira, quer para a Ilha do Porto Santo, apesar jectos e acções similares, sem cabimento nas classes an- das suas claríssimas diferenças naturais, ajudará, sem dú- teriores. vida, o processo de integração territorial que se pretende efectuar. A existência duma autoridade regional da água, 2 — Orçamentação responsável pelo planeamento dos recursos hídricos e pela Os 11 programas preconizados no PRAM subdividem-se permanente avaliação da sua qualidade, permitirá a ela- em 39 subprogramas, os quais enquadram um conjunto de boração de pareceres sobre o desenvolvimento urbano, 113 projectos com um custo global estimado em cerca de industrial e agrícola que for proposto por outros organismos 450 milhões de euros. A orçamentação dos projectos repre- públicos e por entidades privadas, incluindo pareceres senta naturalmente uma estimativa cujo rigor corresponde vinculativos nos casos relacionados com a sustentabilidade ao nível de detalhe inerente à elaboração dum Plano com das disponibilidades, das utilizações, da qualidade da água as características do PRAM. Tratando-se dum Plano com e da saúde pública. horizonte de 20 anos, houve uma preocupação especial em orçamentar com o maior rigor possível os projectos que VII — Programação física e financeira irão ser desenvolvidos. Houve ainda um cuidado especial 1 — Considerações prévias na orçamentação dos projectos incluídos nos Programas P1 e P2 porquanto estes Programas representam uma per- No que se refere aos programas de investimento, foi centagem significativa dos investimentos dos Planos. Os seguida a metodologia adoptada até à presente data, pelo principais pressupostos utilizados na orçamentação dos que se considerara os onze programas seguintes: projectos foram os seguintes: P1 — Abastecimento de água às populações e activi- - A unidade/actividade base de orçamentação dos projec- dades económicas tos foram as acções por se considerar ser o nível adequado e P2 — Protecção das águas e controlo da poluição susceptível de ser quantificado, sendo de referir que, apesar P3 — Protecção dos ecossistemas aquáticos e sistemas de a programação física considerar o ano como referência, naturais relevantes para protecção dos recursos hídricos as estimativas orçamentais, face ao horizonte de 20 anos P4 — Prevenção de riscos naturais e induzidos pela do Plano, foram efectuadas para períodos de três anos; actividade humana - Quando os projectos dão origem a obras e intervenções P5 — Ordenamento das ocupações do domínio hídrico concretas e quantificáveis, foram estimados os correspon- P6 — Normas e regulamentos de protecção dos recursos dentes custos; hídricos - Quando se traduzem em estudos ou projectos de que P7 — Valorização económica e social dos recursos hí- se desconhecem com um grau de rigor aceitável as poste- dricos riores intervenções, o custo apenas envolve a realização P8 — Sistema Económico e Financeiro dos estudos ou projectos, não incluindo eventuais obras P9 — Monitorização, inventários, cadastros e investi- que os mesmos venham a originar; gação e desenvolvimento - Os programas de acções que constituem tarefa da P10 — Informação e participação das populações competência exclusiva das diferentes entidades da Admi- P11 — Avaliação sistemática do plano nistração Pública (central, regional ou local), sem recurso 5832 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 à contratação de serviços, não foram alvo de orçamentação (ii) conclusão até 2008 dos projectos que visam o aprofun- específica; damento do conhecimento sobre matérias relevantes ou a - Sempre que possível, os custos foram obtidos utili- atenuação das disfunções ambientais mais significativas; zando valores unitários médios aplicados para toda a RAM, (iii) conclusão até 2008 dos projectos que visam a protec- por tipologia de projecto. ção de pessoas e bens em zonas críticas; (iv) interiorização das metas temporais fixadas em Planos pela Administração 3 — Programação Pública Regional para a resolução das carências associadas A programação dos projectos baseou-se nos seguintes a infra-estruturas várias com interacção na qualidade dos critérios principais: (i) conclusão até 2008 da execução meios hídricos. Como resultado da aplicação destes pres- dos projectos relativos à supressão de incumprimentos da supostos e tendo em linha de conta as carências da RAM legislação nacional ou comunitária, salientando-se que neste domínio, foi concebido o Plano de Investimentos vários desses projectos já se encontram em fase final de constante do quadro 3.1. conclusão e ou de início do respectivo funcionamento, Por Programa, os custos estimados no âmbito do PRAM nomeadamente no domínio das águas residuais urbanas; são os seguintes: QUADRO 3.1 Investimento Programa Designação do programa Sub-programa B Sub-programa C Total (103 Euro) (103 Euro) (103 Euro) % P1 Abastecimento Água às Populações/Activ. Económicas 230 475 73 350 303 825 68 P2 Protecção das Águas e Controlo da Poluição 108 542 0 108 542 24 P3 Protecção Ecossistemas Aquáticos/Sist. Rec. Naturais 16 798 7 875 24 673 5 P4 Prevenção Riscos Naturais e Induzidos p/ Activ. Humana 4 825 0 4 825 1 P5 Ordenamento das Ocupações do Domínio Hídrico 1 510 925 2 435 1 P6 Normas e Regulamentos de Protecção de Rec. Hídricos 0 100 100 0 P7 Valorização Económica e Social dos recursos hídricos 0 835 835 0 P8 Sistema Económico e Financeiro 325 0 325 0 P9 Monitorização/Inventários/Cadastros e Invest. Desenvolv. 0 2 717 2 717 1 P10 Informação e Participação das Populações 510 0 510 0 P11 Avaliação Sistemática do Plano 0 425 425 0 Valor total orçamentado 362 985 86 227 449 212 100 4 — Plano de Investimentos O plano de investimentos, descriminado pelos períodos até 2008, 2009-12 e 2013-20 é o que seguidamente se indica: QUADRO 4.1 Investimento (103 euro) Programa Designação do programa Até 2008 2009-12 2013-20 P1 Abastecimento Água às Populações/Activ. Económicas 80 232 101 448 122 145 P2 Protecção das Águas e Controlo da Poluição 107 842 700 0 P3 Protecção Ecossistemas Aquáticos/Sist. Rec. Naturais 12 653 7 225 4 795 P4 Prevenção Riscos Naturais e Induzidos p/ Activ. Humana 4 490 335 0 P5 Ordenamento das Ocupações do Domínio Hídrico 2 435 0 0 P6 Normas e Regulamentos de Protecção de Rec. Hídricos 100 0 0 P7 Valorização Económica e Social dos recursos hídricos 786 41 8 P8 Sistema Económico e Financeiro 325 0 0 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 5833 Investimento (103 euro) Programa Designação do programa Até 2008 2009-12 2013-20 P9 Monitorização/Inventários/Cadastros e Invest. Desenvolv. 2 703 6 8 P10 Informação e Participação das Populações 120 180 210 P11 Avaliação Sistemática do Plano 115 170 140 Valor total orçamentado: Valor em 106 euro 211 801 110 105 127 306 Valor em % 47,2 % 24,5 % 28,3 % O Programa P1 , “Abastecimento de água às populações cerca de 25 %, restando os 28 % remanescentes para o e actividades económicas”, correspondendo em valor ab- último período: 2013-2020. Na figura 4.1 é apresentada a soluto a 304 milhões de euros, é o maior Programa em ter- distribuição do investimento por Programas. mos de Investimento representando 68 % do investimento Esta situação, traduzida pela relevante posição assumida global. A informação contida neste quadro permite também pelos projectos de investimento associados aos Programas concluir que apenas dois Programas (P1 e P2) absorvem P1 e P2, pode ainda ser analisada pela distribuição do re- cerca de 92 % do investimento global do PRAM. Se a estes ferido investimento pelos Sub-Programas que reflectem as dois se juntar também o Programa 3, obtém-se uma per- estratégias básicas (B) e complementares (C) nos termos centagem de 97 %. Esta elevada concentração, tal como se do exposto no quadro 4.2. Uma percentagem correspon- tinha já referido anteriormente, está também patente a nível dente a cerca de 81 % do investimento total destina-se a da distribuição temporal do investimento: cerca de 47 % executar o Sub-Programa B — Investimentos Básicos, do investimento preconizado no âmbito do PRAM deverá restando 19 % para o Sub-Programa C — Investimentos ser executado até 2008, absorvendo o período 2009-2012 Complementares. QUADRO 4.2 Investimentos por sub-programas Tipologias de investimento (103 euro) Sub-programas Períodos de tempo Totais Totais T1 T2 T3 T4 T5 T6 (valor) ( %) Investimento Total Até 2008 211 801 47,15 103 965 75 980 5 237 11 883 3 132 11 604 2009 a 2012 110 105 24,51 125 99 380 960 5 880 2 733 1 027 2013 a 2020 127 306 28,34 0 121 910 370 4 025 845 156 Totais 449 212 100,00 104 090 297 270 6 567 21 788 6 710 12 787 Sub-Programa B Até 2008 167 567 46,23 103 515 44 250 3 802 7 358 2 212 6 430 2009 a 2012 91 868 25,34 125 83 000 810 4 830 2 333 770 2013 a 2020 103 040 28,43 0 98 700 220 3 675 445 0 Totais 362 475 100,00 103 640 225 950 4 832 15 863 4 990 7 200 Sub-Programa C Até 2008 44 234 51,00 450 31 730 1 435 4 525 920 5 174 2009 a 2012 18 237 21,03 0 16 380 150 1 050 400 257 2013 a 2020 24 266 27,98 0 23 210 150 350 400 156 Totais 86 737 100,00 450 71 320 1 735 5 925 1 720 5 587 Da análise da informação relativa à quantificação dos Tipologia T1: o investimento total aqui preconizado valores de investimento propostos em cada Tipologia de ascende a cerca de 104 milhões de euros, estando previsto Investimento, cujos projectos foram posteriormente agre- ser executado quase na sua totalidade até 2008, o qual gados por Programas e, dentro destes, por sub-programas, tem origem quase na sua totalidade no Programas P2 (em permite inferir as seguintes conclusões mais relevantes: cerca de 99 %). 5834 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 Tipologia T2: Para este tipo de investimento está pre- momento, bem como à participação de cada uma delas visto um montante rondando os 297 milhões de euros, ba- nas diversas tipologias de investimento. Para este efeito, seado numa execução minoritária até 2008 (26 % até 2008; deve-se entender que a fonte de financiamento adiante de- 33 % entre 2009 e 2012 e os restantes 41 % no período signada por autofinanciamento corresponde, também, aos 2013-2020), o qual tem origem quase exclusivamente no valores a financiar pela aplicação do regime económico e Programa P1 (representando cerca de 99,8 %). financeiro de gestão dos recursos hídricos a implementar Tipologia T3: Neste domínio está previsto um investi- na RAM. mento que ultrapassa os 6,5 milhões de euros, dos quais São os seguintes os pressupostos adoptados: cerca de 80 % será executado até 2008, cerca de 15 % entre 2009 e 2012 e os restantes 6 % entre 2013 e 2020, Tipologia T1 — Construção e Reabilitação de Infra sendo proveniente de diversos Programas, embora com estruturas de Saneamento Básico: forte predominância para o P3 (cerca de 53 %), o P5 (re- Investimento previstos até 2008: 15 % do Orçamento presentando 36 %). da Região Autónoma da Madeira (OR); 75 % do Sistemas Tipologia T4: Está previsto um investimento global de Estruturais de Apoio ao Investimento (SEAI); 10 % por cerca de 22 milhões de euros, cuja execução está distribuída Autofinanciamento (AF). ao longo de tempo, embora maioritariamente no período até Investimentos programados para o período 2009-2012: 2008 (cerca de 55 %); entre 2009 e 2012 serão executados 60 % do Orçamento da Região Autónoma da Madeira (OR); 27 % do valor total, cabendo 18 % ao período 2013-2020, 40 % por Autofinanciamento (AF). o qual é originário em vários Programas, com destaque Investimentos programados para o período 2013-2020: para o P3 (representando cerca de 91 %). 50 % do Orçamento da Região Autónoma da Madeira (OR); Tipologia T5: O investimento preconizado para esta 50 % por Autofinanciamento (AF). tipologia monta a cerca de 6,7 milhões de euros, cabendo 47 % ao período que vai até 2008, enquanto que o período Tipologia T2 — Construção e Reabilitação de Infra- 2009-2012 absorve 41 % e o período final apenas cerca de -Estruturas Hidráulicas: 13 %. Este investimento tem origem basicamente em dois Programas (P1 e P3), que no seu conjunto correspondem Esquema igual ao previsto para a Tipologia de Inves- a cerca de 79 % do montante total. timento T1. Tipologia T6: Para esta classe residual de tipologias de investimento está previsto um montante de 12,8 milhões Tipologia T3 — Ordenamento e Valorização do Do- de euros, a executar maioritariamente até 2008, cabendo mínio Hídrico: ao período 2009-2012 cerca de 8 % e ao período final, de 2013 até 2020, apenas 1 %. Apenas os Programas P3, P5 e Esquema igual ao previsto para a Tipologia de Inves- P10 não contribuem para aquele valor total, predominando timento T1. o investimento originado no Programa P2 (representando cerca de 36 %), seguido do investimento proposto pelos Tipologia T4 — Protecção e Conservação da Natureza: Programas P1 (cerca de 20 %), P4 (com cerca de 18 %) e Investimentos previstos até 2008: 60 % do Orçamento P9 (com cerca de 14 %). da Região Autónoma da Madeira (OR); 40 % do Sistemas Na figura 4.1 apresenta-se a distribuição do investimento Estruturais de Apoio ao Investimento (SEAI) preconizado por Tipologias de Investimento, cuja análise Investimentos programados para depois de 2008: 100 % merece os seguintes comentários mais significativos: do Orçamento da Região Autónoma da Madeira (OR). - As necessidades, carências e lacunas detectadas estão bem patentes no facto de cerca de 90 % do valor global Tipologia T5 — Monitorização: do investimento proposto estar concentrado no conjunto Investimentos previstos até 2008: 40 % do Sistemas formado pelas Tipologias de Investimento T1 e T2; Estruturais de Apoio ao Investimento (SEAI); 60 % do - O facto de a Tipologia de Investimento T4 assumir Orçamento da Região Autónoma da Madeira (OR). a terceira posição (com cerca de 4,4 % do valor global), Investimentos programados para depois de 2008: 100 % mostra a clara preocupação existente com a protecção e por Autofinanciamento (AF); conservação da natureza para efeitos da gestão dos recursos hídricos, mas também a necessidade sentida na melhor utilização destes mesmos recursos. Tipologia T6 — Outros. Para todos os períodos considerados: Sempre a 100 % pelo Orçamento da Região Autónoma da Madeira (OR). Em termos globais, a figura 5.1 reflecte o esquema de financiamento proposto para o investimento total progra- mado, para cada um dos períodos considerados e para a globalidade do investimento programado: Em termos globais, tendo em conta o peso específico do investimento dos Programas P1 e P2 e a concentração Figura 4.1 — Distribuição do investimento por Tipologias do investimento no período até 2008, os Sistemas Estru- turais de Apoio ao Investimento (SEAI) e o Orçamento 5 — Fontes de Financiamento Regional (OR) acabam por representar as maiores par- O estudo da forma de financiamento do investimento celas do financiamento (cerca de 37 % parta cada uma apresentado nos capítulos anteriores foi efectuado com delas); base nos pressupostos a seguir apresentados, relativos A outra fonte de financiamento o Autofinanciamento às possíveis fontes de financiamento existentes a cada (AF) detém apenas cerca de 26 %; Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 5835 À medida que nos aproximamos do fim do horizonte Com base na repartição de custos indicada por tipologia, temporal do PRAM o ano 2020 verifica-se que vai au- as entidades responsáveis pela angariação do financia- mentando a participação do Autofinanciamento (AF) na mento e as parcelas correspondentes de investimento são parcela do financiamento. as indicadas no Quadro 5.1: QUADRO 5.1 Financiamento do Investimento do PRAM, por Tipologias de Investimento e por Entidades Financiadoras Entidades angariadoras do financiamento (103 euro) Tipologias Totais de investimento Outras entidades Sector empresarial de Administração pública Sra Sector privado Outras entidades públicas regionais capitais públicos central T1 102 900 1 190 0 0 0 0 104 090 T2 5 650 178 170 13 450 0 100 000 0 297 270 T3 5 097 0 0 0 1 470 0 6 567 T4 21 138 650 0 0 0 0 21 788 T5 2 690 4 020 0 0 0 0 6 710 T6 6 292 4 445 2 050 0 0 0 12 787 143 767 188 475 15 500 0 101 470 0 449 212 Total 32,0 % 42,0 % 3,5 % 0,0 % 22,6 % 0,0 % 100,0 % Do conjunto das seis entidades potencialmente com ca- qualidade de autoridade regional da água. Esta entidade pacidade para angariar o respectivo financiamento, verifica- deverá elaborar um relatório com o Plano de Actividades -se que apenas quatro delas têm essa responsabilidade em curso e previstas, anual ou plurianual. Este relatório directa. Isto não significa, porém, que as restantes enti- será elaborado com base na avaliação do cumprimento das dades não venham a intervir; mas, nesses casos, fá-lo-ão acções do Plano, através de indicadores. No que respeita sob a orientação das entidades que assumem a respectiva aos recursos hídricos, o Plano de Actividades e Orçamento coordenação. deve ser definido, de modo a garantir a concretização dos A tabela apresentada mostra claramente que em cerca resultados, recomendações e conclusões do PRAM. Assim, de 74 % dos casos, aquela responsabilidade recai sobre devem ser englobadas, não só as actividades específicas a Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais a desenvolver pela SRA mas, também, o interface com (SRA) ou algum dos organismos e ou entidades que a outros organismos de natureza pública e ou empresarial integram, como claramente se pode visualizar através existentes e a criar. O interface com estes organismos figura 5.1. é extremamente importante na medida em que eles são os maiores utilizadores da água na RAM e as principais entidades responsáveis por acções no âmbito da execução do PRAM. Os Serviços de Hidráulica, embora não sejam utilizadores, têm a função de promover acções de protec- ção e conservação das linhas de água. Estas acções devem ser devidamente articuladas porque permitem detectar utilizações do domínio hídrico eventualmente não licen- ciadas, quer a nível da captação de água, quer de descarga de efluentes ou resíduos sólidos. A relação directa, que se defende, entre a materialização e execução do PRAM e a actividade da SRA permite, anualmente, verificar: (i) se os objectivos do PRAM foram atingidos e, se o não foram, identificar quais as causas que motivaram esta situação; (ii) qual a evolução dos indicadores chave de desempenho, ou seja, se esta evolução é a pretendida ou se está aquém do esperado. As acções de retroacção podem desenvolver-se dentro Figura 5.1 — Distribuição do Investimento por Entidades Finan- da própria estrutura da SRA, adaptando o Plano de Ac- ciadoras tividades e o Orçamento do ano seguinte aos resultados do ano anterior e às estratégias que forem, entretanto, VIII. Promoção, acompanhamento e avaliação do pram definidas ou, ainda, incentivando ou promovendo junto 1 — Modelo organizativo de outras entidades a realização de novas acções ou o reforço de outras. A promoção, acompanhamento e avaliação do PRAM Considera-se que a dimensão da RAM não justifica um será coordenada pela Direcção Regional do Ambiente, na modelo mais complexo que o proposto seguidamente para 5836 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 acompanhamento do PRAM e que se pode caracterizar da 3) Percentagem de cumprimento das medidas projectos seguinte forma: propostos; 4) Definição da orientação a considerar face às con- a) Atribuição de responsabilidades à Direcção Regional clusões obtidas. do Ambiente, na qualidade de autoridade regional da água, pela correcta e adequada materialização do PRAM; A caracterização deverá, conforme descrito anterior- b) Dotar a Direcção Regional do Ambiente de meios mente, ser realizada através dos indicadores do Plano que adequados para promover e liderar a articulação com os evidenciarão de que forma se está a realizar o cumpri- principais utilizadores da água e com outros organismos mento dos objectivos propostos e das medidas ou projectos públicos e privados; definidos para a sua caracterização. Esta caracterização c) Acompanhamento da execução do PRAM através de será baseada numa análise temática através de grupos um Relatório Anual que deve ser elaborado pela Direcção de avaliação temática constituídas no seio da Direcção Regional do Ambiente sobre a sua actividade e as conclu- Regional do Ambiente, recorrendo ou não a apoio de téc- sões respeitantes à análise dos indicadores de avaliação nicos exteriores. O sistema de acompanhamento deverá ser do PRAM. assegurado de modo a garantir a articulação técnica com as entidades da Administração Pública às quais compete 2 — Plano de informação em concreto a execução das normas do Plano, recolhendo O desenvolvimento dum sistema de informação sobre e tratando a informação de carácter estatístico, técnico e o PRAM, as actividades da Direcção Regional do Am- científico relevante. Esta informação deverá ser sintetizada biente e dos principais indicadores de recursos hídricos em relatórios de avaliação, realizados com uma periodici- e ambientais deverá ser efectuado através da web. Para dade bienal. Todas as informações pertinentes relativas à permitir o acesso adequado de todos os interessados deverá implementação e acompanhamento do Plano designada- a Direcção Regional do Ambiente disponibilizar, nas suas mente os relatórios de avaliação deverão ser levados ao instalações, terminais de consulta, para quem não tiver conhecimento de todas as entidades com intervenção no fácil acesso a esses meios. Esta informação deverá ter, sector da água, admitindo-se a criação de uma entidade pelo menos, uma actualização mensal. de natureza colegial que, de forma estruturada, represente essas entidades e emita pareceres e recomendações per- 2.1 — Considerações gerais tinentes. Esta informação será tida em conta nas acções A avaliação sistemática do Plano deverá ser efectuada a de divulgação e de comunicação ao público. As acções e dois níveis: interno e externo. A avaliação interna, a efec- responsabilidades da avaliação interna são cometidas à tuar pela Direcção Regional do Ambiente pretende avaliar Direcção Regional do Ambiente. a eficácia das medidas propostas no cumprimento dos objectivos definidos no PRAM. Esta avaliação consistirá b) Indicadores: na quantificação dos indicadores de desempenho, nomea- Os indicadores utilizados no acompanhamento e avalia- damente os indicadores do modelo pressão-estado-resposta ção do PRAM são os apresentados, por área temática no apresentados no Capítulo V — Avaliação de objectivos e capítulo V — avaliação de objectivos e medidas. medidas. A quantificação dos indicadores irá permitir, ao longo do período de desenvolvimento do Plano, dispor 2.3 — Avaliação externa de um quadro de caracterização da situação presente e O objectivo da avaliação externa é o de permitir inserir compará-lo com os objectivos propostos para as etapas correcções ao processo de execução do PRAM em curso. preconizadas correspondentes a 2008, 2012 e 2020. O ano Este processo de avaliação permitirá efectuar eventuais 2008 corresponde a uma perspectiva de curto prazo. O rectificações ou aperfeiçoamentos aos objectivos e medi- ano 2012 corresponde a uma data chave do planeamento das definidos e deverá ser efectuada em dois momentos de recursos hídricos e o ano 2020 é o ano de horizonte principais do Plano: (i) avaliação externa no ano de 2008. de planeamento. A avaliação externa será realizada por Nesta etapa a avaliação da execução do Plano incidirá sobre entidades externas à aplicação do Plano, que possibilite a correcção dos objectivos e das medidas estabelecidas e avaliar a execução do plano a um nível diferenciado do ajustar as formas de financiamento face a novas interven- que decorre das acções de acompanhamento sistemático. ções justificáveis neste momento; (ii) avaliação externa Esta avaliação deverá também incidir sobre o cumprimento final que deverá ocorrer antes da revisão do Plano e que dos objectivos e a execução financeira. identificará a forma como este foi executado e os sucessos e os insucessos identificados. 2.2 — Avaliação interna Considera-se que deverá ainda existir uma avaliação a) Componentes: intercalar a realizar em 2012. A análise dos relatórios de desempenho bianual constituem os elementos fundamen- A avaliação interna será constituída por desempenho tais de apoio à avaliação externa e poderão eventualmente anual e bianual. A avaliação anual consistirá na quantifi- indicar que alguns objectivos são de difícil cumprimento, cação dos indicadores do Plano e na sua posterior análise. ou que alguns projectos não estão a ser implementados A avaliação bianual deverá permitir a realização de um da forma mais eficiente. Estes relatórios intercalares que relatório da situação que especifique com clareza os se- irão apoiar a revisão do PRAM não permitirão, contudo, guintes aspectos: substituí-lo mas somente inserir correcções. A responsabi- 1) Caracterização da situação actual; lidade de coordenação da avaliação externa é da Direcção 2) Percentagem de cumprimento dos objectivos pro- Regional do Ambiente devendo esta recorrer a uma enti- postos; dade independente para a execução da avaliação. Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 5837 ANEXO CARTOGRÁFICO Figura A1 — Unidades Hidrológicas de Planeamento (UHP) 5838 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 20 de Agosto de 2008 I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5 %) € 9,20 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Correio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Departamento Comercial, Sector de Publicações Oficiais, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5, 1099-002 Lisboa