Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Código de Processo nos Tribunais Administrativos

210 artigosÁrea: administrativoFonte oficial (PGDL) ↗

Índice sistemático

Capitulo I — Disposições fundamentais

Capitulo II — Das partes

Capitulo III — Da competência

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Da competência territorial

Capitulo IV — Dos atos processuais

Capitulo V — Do valor das causas e das formas do processo

Seccao I — Do valor das causas

Seccao II — Das formas de processo

Titulo II — Da ação administrativa

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Disposições particulares

Seccao I — Impugnação de atos administrativos

Subseccao I — Da impugnabilidade dos atos administrativos

Subseccao II — Da legitimidade

Subseccao III — Dos prazos de impugnação

Subseccao IV — Da instância

Seccao II — Condenação à prática do ato devido

Seccao III — Impugnação de normas e condenação à emissão de normas

Seccao IV — Ações relativas à validade e execução de contratos

Capitulo III — Marcha do processo

Seccao I — Articulados

Seccao II — Trâmites subsequentes

Seccao III — Saneamento, instrução e alegações

Seccao IV — Julgamento

Titulo III — Dos processos urgentes

Capitulo I — Ação administrativa urgente

Seccao I — Contencioso eleitoral

Seccao II — Contencioso dos procedimentos de massa

Seccao III — Contencioso pré-contratual

Capitulo II — Das intimações

Seccao I — Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões

Seccao II — Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias

Titulo IV — Dos processos cautelares

Capitulo I — Disposições comuns

Capitulo II — Disposições particulares

Titulo V — Dos conflitos de competência jurisdicional e de atribuições

Titulo VI — Dos recursos jurisdicionais

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Recursos ordinários

Capitulo III — Recursos extraordinários

Titulo VII — Do processo executivo

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Execução para prestação de factos ou de coisas

Capitulo III — Execução para pagamento de quantia certa

Capitulo IV — Execução de sentenças de anulação de atos administrativos

Titulo VIII — Tribunais arbitrais e centros de arbitragem

Titulo IX — Disposições finais e transitórias

Assistente jurídico TOGA

Precisas de orientação sobre Código de Processo nos Tribunais Administrativos?

Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.

Começar a perguntarVer planos

Grátis para começar · sem cartão de crédito

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.